03/02/2026 - 1ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. Bloco/PSD - AM. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória 1.323, de 2025.
Saúdo a todos os Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas.
Instalação e eleição.
De acordo com a Resolução 1, de 2002, do Congresso Nacional, a Presidência desta Comissão ficará sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados e a relatoria, sob a responsabilidade do Senado Federal.
Comunico que há um acordo de lideranças para a eleição da mesa, tendo sido indicado para Presidente o Deputado Federal Josenildo, nosso candidato lá do querido Amapá.
Consulto o Plenário se podemos fazer a eleição da Mesa por aclamação. Podemos? (Pausa.)
Os Parlamentares que concordam com a eleição do Deputado Federal Josenildo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Declaro eleito o Deputado Federal Josenildo para presidir esta Comissão Mista da Medida Provisória 1.323, de 2025.
Passo a Presidência da Comissão ao Deputado Josenildo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Boa tarde. Boa tarde a todos os Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras presentes.
Quero agradecer aos pares pela nossa eleição para presidir esta Comissão da medida provisória que trata dessa atividade de pescadores artesanais, que é muito importante para nossa economia, para a segurança alimentar dos alimentos que põem na nossa mesa.
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Eu me sinto muito honrado e agradeço também à pessoa do Presidente Hugo Motta pela indicação como membro da Câmara de Deputados.
Indico, como Relator, o Senador Beto Faro e já o convido para fazer parte da Mesa. (Palmas.)
Pergunto ao Senador Beto Faro, como Relator, se quer usar a palavra.
O SR. BETO FARO (Bloco/PT - PA. Como Relator.) - Como procedimento, primeiro, é um tema que já vem sendo debatido há um bom tempo, aqui, no Congresso, inclusive na última medida provisória - que teve o relatório aprovado na Comissão, mas depois não foi aprovado no Plenário -, que foi a 1.303, que tratou, entre outros aspectos, dessa questão do seguro-defeso. Como você mesmo, Presidente, falou, é uma questão muito importante para nossa região, principalmente a Amazônia. Lá no Pará, o número de pescadores artesanais é... Acho que a segunda categoria maior do estado. Primeiro, os agricultores familiares; depois, os pescadores. E qualquer medida que trate dessa questão cria um impacto rapidamente nos municípios - a questão ambiental, inclusive a reprodução das espécies.
Nós estamos vivendo um momento em que meio que atrasou o pagamento do seguro, e as famílias têm que sobreviver e têm que pescar no período do seguro, né? Então, acaba que nós temos um problema grave, a que rapidamente nós temos que dar uma solução.
Nós temos até abril, mais ou menos aí para poder fechar. Nesta semana que vem e neste início dos trabalhos, semana que vem, Carnaval, essa coisa toda...
Eu sei que já tem requerimento, inclusive do Padre João aqui, que está aqui, na minha frente - está certo? E já tem requerimento para audiência pública, né?
Como também foi um tempo muito curto aqui, já estava no Congresso essa medida, mas foi rapidamente que nós acertamos essa instalação, né? Então, não tinha sido logo na primeira semana aqui a instalação.
Então, não sei, Presidente, mas a gente poderia, até de forma virtual, se for na semana que vem, ou entrar direto no pós-Carnaval, numa sessão, porque aí a gente aprovaria todos os requerimentos, porque, com certeza, mais Deputados e mais Parlamentares, Senadores, farão requerimentos aqui para a Comissão - não vai ser só esse que o Padre João estabeleceu -, e, aí, a gente organiza o trabalho e organiza para fazer o relatório dessa medida provisória, que é importante, mas vamos estar conversando, dialogando.
Agradeço aos pares, ao partido que me indicou, ao Presidente Davi Alcolumbre, a todos e estou à disposição.
Eu tenho um certo conhecimento dessa causa, porque sou agricultor, e, no Pará, muitas das pessoas se confundem: até agricultor, pescador artesanal, moram nas ilhas, nas áreas de beirinhas e acabam exercendo as duas atividades.
Então, fico muito à vontade para, junto com vocês, construir o melhor relatório possível dessa medida provisória, e que a gente possa dar o andamento necessário para esse tema.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Só lembrando que o pescador artesanal representa 70% da produção de pescado no Brasil, que vem da pesca artesanal, inclusive com baixo impacto ambiental.
Passo a palavra agora ao Deputado Sidney Leite, do Amazonas.
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O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pela sua eleição. Fico feliz, porque essa Presidência será conduzida por V. Exa., que é Deputado do Amapá, e a relatoria pelo Senador Beto Faro. São dois Parlamentares conhecedores da realidade da pesca artesanal na Amazônia e no Brasil, e eu não tenho dúvida de que, pelo perfil de V. Exas., a capacidade de ouvir, de dialogar, nós avançaremos nesse projeto que foi encaminhado para o Congresso Nacional.
Quero registrar a presença do Presidente da Confederação Nacional de Pescadores (CNPA), que se faz presente aqui, o Edivando.
Sr. Presidente - eu conversava com o Senador Beto Faro -, Srs. Deputados e Deputadas, nós estamos vivendo uma transição; isso está no decreto. Esse relatório da atividade pesqueira necessita, hoje, utilizando o sistema do gov.br, que seja feito em duas etapas - certo? -, mas a gente sabe da dificuldade com que se dá hoje este processo, e, segundo esse decreto, ele é necessário para garantir o pagamento do seguro-defeso 2025-2026. Sem ele, o pescador não terá acesso.
Então, eu quero aqui que a gente possa construir, juntamente com o Relator, que nós pudéssemos fazer aí este pagamento de uma transição. Não que não tivesse a obrigatoriedade do gov.br, mas não em duas etapas, porque a grande maioria dos pescadores do Brasil não está conseguindo acessar e confirmar isso, por uma série de fatores. Então, eu entendo que isso tem que ser levado em consideração.
A outra questão, Deputado Josenildo - e nós discutimos isso na 303 -, é que nós sabemos da questão da constitucionalidade do acesso do pescador, ao solicitar para que ele possa ter a garantia do pagamento do seguro-defeso, mas nós não podemos deixar de reconhecer o papel das instituições, das colônias, dos sindicatos e das associações. E que, nesse texto, nós pudéssemos contemplar um cadastro que fosse no Ministério da Pesca ou no Ministério do Trabalho das instituições idôneas, bem como a sua diretoria, porque eu não tenho dúvida de que grande parte - para não dizer a totalidade -, a grande maioria das instituições de pescadores e pescadoras deste país e marisqueiros e marisqueiras são feitas por pessoas sérias, pessoas idôneas e que cumprem um papel importante.
Eu afirmo aqui: se hoje nós temos problema de fraude no seguro-desemprego, no seguro-defeso, não é em função das instituições, mas é em função de outros.
Para se ter uma ideia, segundo dados do Ministério da Pesca, quem mais acessa o sistema para requerer esse benefício não é a Confederação Nacional de Pescadores, não é colônia, não é sindicato, não é uma federação; é quem tem OAB. E por aí a gente pode ver uma divergência, certo? Por quê? Porque a grande maioria dos pescadores - e eu falo pelo meu estado - que exercem a atividade são ligados a uma instituição, são ligados a uma colônia, uma associação, um sindicato.
Então, eu trago essas duas questões, certo?
Quero ressaltar aqui o bom diálogo no Ministério do Trabalho, para que a gente possa melhorar o questionário, porque tem perguntas com termos e palavras que não são utilizados no cotidiano do pescador. E aí, mesmo sem intenção, acaba-se induzindo ao erro, e tenho certeza de que esse não é o objetivo do Ministério do Trabalho. Mas isso está sendo corrigido.
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E, Deputado Josenildo, Senador Beto Faro, eu não tenho dúvida de que, pela capacidade de V. Exas. e pelo Colegiado de Parlamentares e Senadores que compõem esta Comissão, nós avançaremos muito nesta questão de poder inibir, com esse esforço do Governo, que é interesse de todos nós, no sentido de quem não seja pescador não acesse o sistema, não tenha a possibilidade de fraudar esse sistema, que, na realidade, é, sem dúvida nenhuma, um programa importante para que a gente possa garantir a reprodução das espécies e colocar um alimento saudável na mesa do povo brasileiro.
Obrigado.
Sucesso! Que Deus ilumine os senhores e que a gente possa fazer um bom trabalho, que corresponda não só à expectativa de pescadores e pescadoras, mas da sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputado Sidney Leite.
Com a palavra a Deputada Carla Dickson.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Deputado Josenildo, eu quero, primeiro, parabenizá-lo pela Presidência e o Senador Beto Faro pela relatoria.
Para mim, é uma honra estar aqui representando as colônias de pescadores do Rio Grande do Norte.
Nesse período agora, de dezembro e janeiro, eu tive a oportunidade de percorrer grande parte das colônias do meu estado, e a reclamação era a mesma: "Nem cadastrar no sistema estamos conseguindo".
Eu entendo que nós precisamos, tendo em vista o escândalo do INSS, os escândalos que estão acontecendo no Brasil, dar transparência para esses cadastramentos e fazer chegar até aos pescadores e marisqueiros o recurso - é importante. Mas o que eu vejo em relação a essa medida provisória é uma dificuldade, porque muitos pescadores não entendem, como o colega muito bem falou aqui, o termo e acabam, de novo, reféns de uma pessoa, de um advogado, e aquilo que parecia bom continua na mesma situação para aqueles que querem trabalhar na corrupção.
Uma senhora chegou para mim, chorando, e disse: "Deputada, era para estar saindo em dezembro, já está terminando janeiro; o período de defeso daqui a pouco está acabando, e a gente não recebe nada".
Eu não tinha entendido, porque, na Câmara, nós aprovamos uma medida provisória com o recurso. Eu falei assim: "Mas o recurso está garantido." Ela disse: "O recurso está garantido, mas o problema é que a burocracia está grande demais".
Foi quando eu observei que a Comissão da Medida Provisória 1.323 estava sendo instalada, e pedi a minha vaga. Por sinal, daqui a pouquinho, está aparecendo o meu nome aí.
Ela chorava e dizia o seguinte, Presidente: "Eu não posso pescar, eu não posso ir para o mar, mas o Governo pode deixar de me pagar. Foi um dos Natais mais amargos que a minha família teve. Se meu marido, no desespero, para dar de comer aos meus filhos, for para o mar e for pego, ele vai ser preso, e receberemos uma multa que a gente não tem condições de pagar. Olhe pela gente!".
Então, eu estou aqui em nome da Fecopesca, do Rio Grande do Norte, da Fepern, também do Rio Grande do Norte, e de todos os pescadores e marisqueiros do nosso Brasil que estão sofrendo com isso.
As pessoas esquecem que existem filhos, famílias para dar de comer, em nome da manutenção do meio ambiente. E tem que ter esse período de defeso, porque é ruim até para eles. Mas chega a um ponto em que, quando você vê um pescador preso, sendo tido como bandido, porque estava querendo dar alimento na sua casa, porque o Governo não faz a parte dele... Recurso o Governo tem para muitas coisas, inclusive R$12 milhões para o Carnaval. E como é que a gente fica? E um Carnaval que vai ser já a eleição dele, a pré-campanha dele. Como é que a gente fica? Como é que esse povo fica? O que é que eu vou falar para esse povo?
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Então, parabéns, Deputado Josenildo! Parabéns, Senador Beto! Eu tenho certeza de que, da forma mais rápida possível, nós daremos uma resposta para essas famílias que hoje estão impossibilitadas de trabalhar, por respeito ao meio ambiente e que não têm respeito nenhum pelo atual Governo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputada Carla.
Com a palavra agora o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Pela ordem.) - Presidente, também parabéns e êxito aí na condução dos trabalhos.
Quero saudar o colega e companheiro Senador Beto Faro, junto aqui com a Dilvanda.
É isso, os desafios são grandes. Eu acho que já está valendo, na verdade, só que nós entendemos - acho que essa leitura já foi feita aqui, Presidente - que temos pequenos problemas. Acho que podemos ajustar, aprimorar o texto. Acho que esse é o trabalho.
Quando a gente requer uma audiência, Relator, Senador Beto Faro, não tem vaidade nenhuma aqui. Acho que, dentro do seu plano de trabalho, se puder apresentar.... Porque acho que o desafio para nós é este: se a gente puder, sem atropelar a participação dos pescadores e das pescadoras, que são os principais interessados, acelerar a apreciação, vai dar mais segurança legal para o próprio governo e para a gente comprar outras lutas, que é a questão do orçamento.
Eu entendo a fala da companheira Deputada, mas veja bem: é porque não tem essa garantia orçamentária para o todo. Então, nós temos que estabelecer enquanto, de fato, uma política pública... foi uma grande conquista o seguro-defeso. Acho que é uma grande aposta do Governo levar para o Ministério do Trabalho e Emprego, devido a expertise que tem com o seguro-desemprego. Então, se tem uma expertise... E o seguro-desemprego é muito dinâmico. Quantas pessoas que saem por dia e deixam de ser... passam a ser desempregadas e logo já estão...? Então tem uma expertise, tem tecnologia no Ministério do Trabalho e Emprego com essa grande dinâmica. Até porque o seguro-defeso também é diverso. Esse mês concentra a maior parte, mas com determinado marisco o seguro-defeso é outro, é diferente, tem uma outra data. Então, é como isso se adequa em tê-lo a tempo. Acho que esse que é o grande desafio para nós.
Eu tenho orgulho de ser base do Governo, mas nós temos esse grande desafio de fazer valer esse direito importante. É muito triste o que, de fato, está acontecendo, com essa mudança da lei, de ter esse grande atraso. Muitos não receberam em dezembro, não receberam em janeiro. Então, eu acho que esses ajustes são precisos.
Há, ainda, Relator, algumas exigências. Sabe por quê? Quando você exige o relatório da atividade... Tem casos concretos assim, Dilvanda: a pessoa estava fazendo um tratamento oncológico e não tem como provar.
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Em Minas Gerais e Espírito Santo nós temos um grande desafio, porque foram impedidos de pescar durante anos por causa do crime da Vale, que inviabilizou todo o Rio Doce, toda a Bacia do Rio Doce. Então, muitas pessoas ficam penalizadas duplamente. Tem um caso concreto mesmo, a pessoa estava fazendo tratamento oncológico, ficou sem, não tem como provar. Então, com outras situações assim... Eu acho que a gente já tem que prever determinadas situações para a pessoa não ficar prejudicada nesse direito.
Então, conte conosco, mas o que puder ajustar... A gente já apresentou requerimento, acho que não tem como apreciar hoje, mas o que for possível, no sentido de a gente garantir participação, mas também acelerar a apreciação para ajustar a legislação... Embora esteja valendo enquanto medida provisória, enquanto não for votado não dá essa garantia maior, essa segurança maior.
Obrigado, e bom trabalho. Conte conosco.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputado Padre João.
Com a palavra agora o Deputado Fausto Jr.
O SR. FAUSTO JR. (Bloco/UNIÃO - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Presidente Deputado Josenildo e o Senador Beto Faro, desejar sorte, um excelente trabalho. Fico muito feliz de ver dois Parlamentares do Norte do Brasil, que é a região que será mais contemplada com os efeitos da medida provisória.
Quero me colocar à disposição como Deputado do Amazonas, entendendo que a gente precisa assegurar que essa medida provisória alcance a todos os pescadores, que são pessoas que trabalham muitas vezes em regiões de difícil acesso. Falo pelo meu Estado do Amazonas.
Hoje, a dificuldade que existe no cadastramento através do Gov tem impactado de forma negativa a realidade dessas pessoas que vivem nas regiões de zona rural mais inóspitas e que, portanto, precisam de atenção.
Eu já apresentei algumas emendas, Presidente e Relator, no sentido de envolver as colônias de pescadores, as prefeituras também, que, através dos Creas e Cras, teriam também uma oportunidade de auxiliar nesse cadastramento, para, portanto, a gente conseguir alcançar na totalidade a todos os pescadores e pescadoras também - porque nós temos muitas mulheres que vivem e sustentam as suas famílias, com muita dignidade, a partir dessa atividade. Então me coloco à disposição.
Sempre disse lá no meu estado: existem pautas de um ou de outro Deputado, mas essa é uma pauta que, pela quantidade da população que sobrevive a partir da pesca lá no Amazonas, é uma pauta de toda a bancada; independentemente de ideologia, de partido, de qualquer lado político, essa é uma pauta que está acima de todos nós e que, portanto, nós precisamos discutir com muita seriedade e compromisso lá no nosso estado.
Então, desde já, desejo uma boa sorte, um bom trabalho ao Deputado Josenildo, na Presidência, ao Senador Beto Faro, na relatoria, e me coloco à disposição para contribuir neste debate.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputado Fausto Jr.
Com a palavra agora o Deputado Márcio Honaiser.
O SR. MÁRCIO HONAISER (Bloco/PDT - MA. Pela ordem.) - Quero saudar e parabenizar nosso Presidente, meu colega de partido, Deputado Josenildo - tenho certeza de que vai fazer um brilhante trabalho, já tem demonstrado isso nas missões que recebeu -, e o nosso Relator, Senador Beto Faro, os dois da Região Norte, que tem um percentual muito importante da sua população que vive da pesca, assim como o meu querido Maranhão. E fico muito feliz de estar representando também o meu estado, que tem mais de 0,5 milhão de pescadores e pescadoras artesanais. Isso é muito importante para a economia dessas pessoas, que precisam de sua sobrevivência e que, infelizmente, pelos acontecidos deste último ano, estão passando dificuldades.
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Tive a oportunidade de ser Secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca, então conheci a realidade e, principalmente, neste último ano, em função da Medida Provisória 1.303, participei ativamente... Trouxemos aqui várias vezes... Mais de três comissões do Maranhão estiveram aqui presentes, participando das discussões, participando e ajudando nas audiências, e a gente tem defendido essa classe. Infelizmente, a gente viu que houve realmente um desvio, o número de pescadores aumentou. Houve um aumento muito grande. Hoje são praticamente R$2 bilhões de débitos que ficaram do ano passado, mas o pescador legítimo, o verdadeiro, não pode pagar pelo fraudador. Tem que se separar o joio do trigo.
Eu tenho certeza de que aqui a medida provisória já vem funcionando, está ajudando, mas as pessoas estão tendo algumas dificuldades. Pequenos ajustes serão feitos aqui, é lógico que com a participação, principalmente, das entidades, dos representantes, do pescador e da pescadora. Não podemos deixar de fora as entidades. Não são as entidades - há alguma ou outra exceção - que criaram as fraudes, são os atravessadores que estão fraudando, que estão fazendo... Conheço entidades antigas, de 10, de 15, de 20 anos, que são sérias, são honestas e os defendem, porque grande parte do nosso pescador e da nossa pescadora é muito humilde, não tem instrução, não tem acesso à tecnologia. Uns não têm nem celular e, quando têm um celular, não são celulares para acessar e ter domínio disso. Eles demandam algum local para poder ajudá-los, e essas entidades passam a ser importantes. Então, eu tenho certeza de que elas serão ouvidas, serão também contempladas, porque o que a gente precisa, de fato, é fazer com que o pescador e a pescadora que vivem e sobrevivem disso e que são legítimos tenham o seu direito assegurado. E eu tenho certeza de que nós e o Governo não vamos deixar nenhum de fora.
Temos aí alguns desafios, não é? Desde o final de outubro para cá, muita gente já teve, inclusive, o seu defeso aprovado, mas não o recebeu; outros estão em análise desde o ano passado; os que estão lá no INSS não têm perspectiva ainda de quando vai ser feita essa análise, só depois, quando tiver orçamento; e aqueles que já começaram do dia 1º de novembro para cá, já dentro do Ministério do Trabalho, têm avançado. Mas não podemos deixar ninguém... Nas cidades em que é preciso fazer a entrevista, tem que se fazer a entrevista, tem que se preencher a documentação, preencher o relatório exatamente, por mais difícil que seja, para separar quem de fato é pescador e quem não é; porque aquele pescador e pescadora legítimos, que trabalham, que vivem disso vão ser, sim, contemplados. E a gente vai estar aqui para defender os seus direitos e poder garantir que a lei seja cumprida.
É isso aí, meu Presidente. Eu tenho certeza... Conte com a gente para podermos aqui ajudar os pescadores e as pescadoras do nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, companheiro Deputado Márcio Honaiser pela colaboração.
Com a palavra o Deputado Dr. Francisco.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Desculpas, Deputada.
Com a palavra... O Deputado Dr. Francisco fala e, em seguida, a Deputada Dilvanda Faro.
O SR. DR. FRANCISCO (Bloco/PT - PI. Pela ordem.) - Minhas saudações aqui a todos os presentes. Quero saudar aqui o Presidente desta Comissão Mista, o Josenildo, e também o nosso Relator, o Senador Beto Faro.
Essa é uma pauta extremamente importante para o Brasil; e, para o Estado do Piauí, não é diferente. Também, a exemplo de outros estados aqui que já me antecederam e relataram, nós temos uma quantidade significativa de homens e mulheres que vivem da pesca, e o defeso da pesca acaba sendo uma renda extremamente importante para essas famílias.
Tivemos, realmente, recebido algumas reclamações sobre essas alterações que aconteceram no final desse ano, dificultando um pouco, mas tenho certeza de que, com a sensibilidade do Presidente e também da boa escolha do nosso Relator, o Senador Beto Faro, que conhece muito essa realidade da pesca, lá pela experiência do seu estado, vamos conseguir aperfeiçoar aqui o texto necessário para que a gente garanta, acima de tudo, o rigor necessário do acompanhamento, do monitoramento, para que evitemos fraudes no cadastramento de pescadores e também para que possamos simplificar, facilitar o acesso deles à pesca.
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E aqui eu não poderia deixar de destacar, ainda no ano de 2023, quando fui Relator do programa do novo Bolsa Família, tivemos a oportunidade, aqui a pedido de alguns colegas, eu destaco aqui a Deputada Federal Dilvanda, o Senador Beto Faro, que foi para que os pescadores e pescadoras, durante o período do defeso, não tivessem a suspensão do recebimento do seu auxílio lá do Bolsa Família. E isso é algo que já passou a ter efeito ali a partir de 2024; mas são realmente muito importantes, impactante, fruto do convencimento da sensibilidade do Governo do Presidente Lula, nessa compreensão e valorização dos pescadores. E mais essa medida, com certeza, é para ajudar, para aperfeiçoar e a gente vai estar junto discutindo aqui com esta Comissão para que possamos cada vez mais qualificar essa legislação e, acima de tudo, garantir benefícios para esses homens e mulheres que vivem da pesca.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. DILVANDA FARO (Bloco/PT - PA. Pela ordem.) - Obrigado, Deputado Dr. Francisco.
A palavra agora é da Deputada Dilvanda Faro.
A SRA. DILVANDA FARO (Bloco/PT - PA. Pela ordem.) - Boa tarde, Sr. Presidente Josenildo; ao Relator Beto Faro, parabéns por estar aí representando o Congresso Nacional, tanto no Senado quanto na Câmara.
Meus pares, é com muito orgulho que eu estou aqui nesta Comissão, fazendo parte, titular desta Comissão. Eu tenho orgulho que meus pescadores, meus parceiros, o povo paraense me chama de Madrinha dos Pescadores. E eu queria agradecer já de antemão ao Francisco, Dr. Francisco, que foi o Relator da medida provisória do Bolsa Família, na qual a gente conseguiu encaixar os nossos pescadores que, no período do defeso, não ganhavam ou deixavam de ganhar o Bolsa Família. E às vezes o defeso era quatro meses e eles passavam até oito sem ganhar o Bolsa Família. Então, isso aí era muito complicado e a gente... Eu tenho um prazer de dizer que nós conseguimos essa vitória para os pescadores. E agora é mais uma etapa que a gente tem que conseguir.
Eu queria primeiro, primeiramente, dizer que o nosso Presidente, eu faço parte da base do nosso Presidente, que nunca deixou de apoiar os pescadores. No tempo do emergencial, tanto das estiagens quanto das secas, eles ganharam o emergencial dos pescadores. Essa situação agora do período do defeso, do Seguro Defeso, está um pouquinho atrasado, mas porque eu acho que é uma etapa que a gente tem que organizar. Enquanto estava nas entidades, nas colônias, nos sindicatos, nas associações, até sede eles fazem nos municípios para receber os pescadores, para organizar a papelada, para acolher os pescadores que vêm do interior. E teve todo esse processo querendo tirar o direito das colônias. Mas uma coisa que eu sempre digo e o Dr. Francisco sabe, o Dr. João sabe, porque a gente sempre lutou em defesa dos pescadores, é que o nosso Presidente sempre também apoiou os pescadores. E eu tenho certeza de que vocês, tanto Josenildo presidindo quanto o Relator Beto Faro, vamos ter vitórias boas para os pescadores, assim como nós tivemos na medida provisória do Bolsa Família.
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Então, eu queria agradecer a todos que estão presentes, que estão fazendo parte disso. Eu sei que todos que estão fazendo parte, de qualquer maneira, defendem os pescadores, mas eu acho que a gente não tem que misturar a eleição, a política; isso, às vezes, acaba prejudicando os pescadores. Então, a defesa é pelos nossos pescadores. E eu sei que, a gente mantendo uma medida provisória, como a 1.323, que vá beneficiá-los... Acho que a gente não tem que olhar nem lado A, nem B, nem direita, nem esquerda; a gente tem que lutar e tentar defender os nossos pescadores. E eu, com muito orgulho aqui, estou defendendo os pescadores paraenses.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputada Dilvanda Faro.
Com a palavra, agora, o Deputado Cleber Verde, do Maranhão.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentar V. Exa., que preside essa medida provisória, muito importante para o Brasil, mas especialmente para as Regiões Norte e Nordeste, onde se concentra aí o maior número de pescadores. Quero cumprimentar V. Exa. pelo desafio de presidir esta Comissão e, ao mesmo tempo, quero cumprimentar o Senador Beto Faro.
V. Exa., que é do Amapá, Beto Faro, que é do Pará, e eu, que sou do Maranhão, entendemos a importância de discutir isso com muita propriedade, em um debate em que a gente possa ouvir aqui também as instituições sérias deste país, que conduzem esse setor da pesca e que querem ver, na verdade, aquele que trabalha da pesca, que subsiste - ele e sua família - dessa atividade tão importante que é a pesca, pelo menos no meu estado... A gente precisa de alguma forma encontrar caminhos e meios para manter um direito que, a meu ver, é legítimo. Relator Beto Faro, nós sabemos que o seguro-defeso é garantido ao pescador no momento da proibição da pesca, ou seja, no momento da piracema, no momento em que o pescador é proibido de trabalhar. Então, se o Governo proíbe esse pescador de trabalhar, de sustentar sua família naquele período, esse Governo precisa assistir aquela família. Do contrário, ele vai cometer um crime ambiental.
Então, o que nós vamos fazer aqui, de verdade, é defender este legítimo direito, assim como, óbvio, a gente também defende o direito da manutenção do direito da mulher, com 55 anos, lavradora e pescadora poder se aposentar, comprovando sua atividade. Ao mesmo tempo, o homem... Nessa atividade, a mulher com 55 anos e o homem com 60 podem se aposentar com menos tempo, são segurados especiais, porque é uma atividade penosa, uma atividade que provoca, acima de tudo, um desgaste físico a esse trabalhador. E é por isso que o Constituinte, que os legisladores anteriores, que os governos passados têm assegurado esse benefício da aposentadoria, garantindo a esses trabalhadores a condição de serem segurados especiais.
E esse benefício específico que é o seguro-defeso... E não tenho dúvida de que a MP, ao detalhar mecanismos de provas para que esse pescador possa fazê-lo para obtenção do direito, é uma forma, lógico, de o Governo separar o joio do trigo, porque, infelizmente, a verdade tem que ser dita: nós temos aí muitas irregularidades nesse setor, instituições e pessoas que não são pescadores adentraram a esse processo de filiação junto ao Governo Federal, tirando sua carteira da Seap e obtendo um benefício que não é legítimo para muitos. Mas muitos são os pescadores que merecem de nós, desta Comissão, uma avaliação muito criteriosa para que nós possamos garantir efetivamente esse benefício, porque nós sabemos que, da forma como está, a exigência posta de nota fiscal de produção, que, infelizmente, na ponta não acontece, pode trazer um prejuízo para essas famílias que eventualmente, naquele período de defeso, precisam desse benefício.
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Portanto, eu quero dizer que faço parte desta Comissão, como membro suplente. Tem um Deputado do nosso partido, Henderson Pinto, que é do Pará, que também é um grande representante do setor, que defende o pescador, é conterrâneo aqui do nosso Relator. Juntos, nós vamos debater, discutir esse tema, para buscar um texto que, no final da deliberação desta Comissão, nós possamos entregar um texto, que vá ao Plenário, condizente com aquilo que espera esse pescador, esse legítimo trabalhador, que todos nós aqui defendemos.
Tenho certeza de que o Deputado Josenildo, o Senador Beto Faro, todos nós, o Deputado Márcio Honaiser, que é do meu estado, todos nós aqui defendemos o legítimo trabalhador. E, nesse sentido, nós precisamos encontrar caminhos para que esses benefícios realmente cheguem a quem realmente precisa, para quem realmente é pescador e que vive da sua atividade de pesca, conforme preconiza o direito previdenciário, e o direito, óbvio, é garantido a esse trabalhador.
Portanto, eu quero me colocar à disposição para o debate, para a discussão, e vamos trazer sugestões de entidades do estado, para que nós possamos compartilhar aqui com V. Exa., com o nobre Relator, para que, como eu disse, ao final, possamos votar aqui um texto que possa ser condizente com o que esperam todos os pescadores do nosso país.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP. Fala da Presidência.) - Obrigado, Deputado Cleber Verde, do Maranhão.
Eu designo como Relator Revisor o Deputado Sidney Leite, do Maranhão - desculpem-me -, do Amazonas. (Pausa.)
Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião.
Os Srs. Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Convoco reunião para apreciação do plano de trabalho e de requerimentos para o dia 10 de fevereiro, terça-feira, às 14h30, neste mesmo plenário, e será na forma semipresencial.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 43 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 20 minutos.)