Notas Taquigráficas

04/03/2026 - 1ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

09:12 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens 1 a 12. Nós vamos chamar a pauta pelos Relatores presentes. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente, questão de ordem aqui. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Questão de ordem, pode falar. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - É necessário aqui destacar, Presidente, que fomos todos informados dessa decisão pela manhã do Ministro André Mendonça de prisão preventiva do Daniel Vorcaro, que, como dono e dirigente do Banco Master, estaria envolvido em uma fraude de R$40 bilhões - para ficar nos números mais modestos -, com uma rede de influência que se estende, pelo que foi visto aqui, até com transações envolvendo Ministro do Supremo. Mas a decisão aqui do Ministro André Mendonça, pelo que vejo, foi amplamente fundamentada.
09:16 R	E, pelo que se depreende do teor dessa decisão, o Sr. Vorcaro tinha uma atuação digna de um gângster, porque é o que a gente vê em mensagens que ele teria trocado com seus cúmplices. Segundo os termos da decisão, nós temos mensagens com o seguinte teor: "O bom de dar sacode no chef de cozinha primeiro. O outro já vai assustar", referindo-se a um empregado que estaria supostamente ameaçando relatar fraudes do Sr. Vorcaro. Ele teria dito ao seu "cúmplice", entre aspas, e desculpe-me aqui a expressão: "Tem que moer essa vagabunda". Outra parte da decisão do Ministro André Mendonça faz referência a uma possível tentativa de atentado contra um jornalista, simulação de um assalto para intimidar a imprensa, para que não revelasse os malfeitos do Sr. Vorcaro. Consta lá na decisão, aqui entre aspas, também referindo-se a um jornalista: "Quero dar um pau nele". Então, assim, eu fui juiz 22 anos, e a gente via muito isso com traficantes de drogas. Os traficantes de drogas, quando são ameaçados pela Justiça, normalmente eles matam as testemunhas, eles intimidam as pessoas, usam todos os estratagemas possíveis para evitar a sua responsabilização pela Justiça. As mensagens que nós podemos ver nessa decisão que foi divulgada pela manhã é um comportamento da espécie. Evidentemente, ele não é um traficante de drogas, mas agia como se fosse um líder de uma organização criminosa, ameaçando testemunhas, fazendo espionagem ilegal de adversários, pessoas que poderiam eventualmente incomodá-lo, e aqui temos frases "dar um pau num jornalista", "simular um assalto"... Então, eu quero aqui registrar os meus elogios ao Ministro André Mendonça por ter tomado essa decisão. E eu sei que o Ministro André Mendonça é um magistrado muito moderado, sereno. Para ele ter decretado a prisão preventiva... Eu fiquei pensando, mas qual que é a justificativa? Claro, R$40 bilhões de fraude seria para mim uma justificativa suficiente, mas, quando a gente lê essa decisão e vê o nível de gangsterismo desse indivíduo, nós temos aqui que concordar, em absoluto, com o Ministro André Mendonça e esperar que seja feita a justiça neste país, porque um indivíduo desse que comete tamanhos crimes e com tamanha ousadia, para impedir a investigação e instrução, realmente o lugar dele é em prisão, através dessa prisão preventiva. Espero... Nós temos aqui a CPI do crime organizado - na qual temos tentado avançar com investigações importantes -, que infelizmente têm sido coartada por decisão de outro Ministro do Supremo Tribunal Federal, que impediu que uma quebra de sigilo fiscal e bancário legitimamente decidida fosse executada, mas pelo menos aqui sei que o caso judicial está em boas mãos com o Ministro André Mendonça, que tomou a decisão correta nesse caso. Espero que todos esses fatos sejam revelados e que se possam extrair todas as consequências possíveis em relação ao Sr. Vorcaro e a sua gangue, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Eu tomei conhecimento hoje, pelos meios de comunicação, desse pedido de prisão e também tomei conhecimento dessas falas que culminaram com a prisão dele pela Polícia Federal, um pedido de prisão autorizado pelo Ministro. Realmente, eu concordo com V. Exa. Isso é caso... A gente vê isso em filmes de gângster mesmo! Se a pessoa não estiver de acordo - qualquer um, jornalista ou qualquer pessoa, até mesmo um político, um profissional liberal -, as ações vêm em cima dessa forma, simulando assalto, espancando as pessoas...
09:20 R	Essa CPMI - de que existe aqui o pedido já assinado, e eu tive o prazer de assinar junto com muitos dos meus pares aqui - do Banco Master tem que acontecer, para a gente poder saber até aonde vai isso. Quem tem culpa aí tem que pagar. Nós vimos aí pessoas - ainda foram muitas - em jatinhos particulares, fazendo campanha por este Brasil, sem saber quem é o dono. Isso é muito perigoso. Eu tenho aeronave, mas quem entra dentro da minha aeronave - como o Senador Oriovisto, que também é muito rigoroso - a gente quer saber quem é e não sai também assim, pelo custo que tem emprestando a aeronave, com todo o custo, para circular o Brasil inteiro - o Brasil inteiro. Então, essa CPMI tem que ser aberta. Agora, também, Senador Sergio Moro, eu fico preocupado já é com a segurança do Ministro André Mendonça, porque quem faz um tipo de ação como esta de mandar bater e espancar por não estar de acordo com seu modus operandi... Então, nós temos que nos preocupar também com a segurança... Eu sei que o próprio Supremo vai dar toda a segurança, redobrar a segurança do Ministro André Mendonça, mas, hoje, o país espera muito dele nas decisões dele, com relação a esses desvios aí que foram tirados do INSS, da Previdência, e também a essa questão do Banco Master. É o que nós esperamos. E eu creio que o Senado Federal vai agir nesse sentido; aliás, está agindo nesse sentido. Só é preciso, Senador Alessandro, Senador Oriovisto, Senador Mourão, que algumas atitudes sejam tomadas, doa a quem doer - doa a quem doer. As pessoas que tiverem cometido ilícito vão ter a oportunidade de se explicarem, ou seja, ou na Comissão de Assuntos Econômicos, no que foi aberto ali nessa Comissão, ou em uma própria CPMI, como a que está sendo conduzida ali pelo Senador Carlos Viana, de uma forma transparente e muito bem conduzida. Eu confesso que, como tenho acompanhado aí os trabalhos do Ministro, como tenho acompanhado o de todos os Ministros, em especial o do Ministro André Mendonça, eu fico preocupado até mesmo com a segurança do Ministro André Mendonça. Bom... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, se me permite só um pequeno aparte a V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Alessandro, com a palavra. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - É apenas para acrescentar uma informação. A Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado do Crime Organizado vem se debruçando sobre a questão também do Banco Master, diante das óbvias infiltrações criminosas e do óbvio fato de que se trata de crime organizado. E uma das batalhas que a gente tem enfrentado - eu sou o Relator, Presidente, daquela Comissão - é fazer as pessoas entenderem que crime organizado não é só pobre em favela armado de fuzil.
09:24 R	O crime organizado, e o crime organizado mais perigoso, é justamente esse, que tem um poderio econômico imenso e que atua livremente nos gabinetes em Brasília, na Faria Lima, em São Paulo, nos outros centros de dinheiro e de poder. Tanto é verdade, que a operação de hoje, como o senhor lembrava - o senhor muito bem verbalizou, e o Senador Moro me parece que antes -, mostra claramente o modo de operação típico de facção, típico de máfia, que é do enfrentamento duro e violento contra aqueles que ousam fazer a denúncia - no caso, os jornalistas. O senhor tem razão em reportar a preocupação com a segurança dos policiais, dos procuradores, do Ministro André Mendonça, mas a gente também vai ter que olhar para os Parlamentares, Senador, porque, de fato, algumas coisas só vão avançar no Brasil quando o Senado exerceu o seu papel de fiscalização. Neste momento, nós temos, muito claramente, numa linha de conexão e suspeição de atuação integrada com essa organização criminosa, Ministros da Suprema Corte. E não tem, no arranjo constitucional, outro lugar para cuidar disso que não seja o Senado. A gente está falando de uma quadrilha que, e eu olho aqui para o Senador Izalci... Só para Brasília, só para o Distrito Federal o prejuízo que esses caras causaram já passou da casa dos R$8 bilhões. Roubaram dinheiro do aposentado, quebraram previdências estaduais e municipais e se infiltraram intensamente através da corrupção, e a gente quer ter a oportunidade de fazer esse trabalho avançar. Estamos enfrentando resistências - isso era previsível -, enfrentando ameaças - isso é previsível também, infelizmente -, só que a gente não pode esmorecer. O Senado da República tem uma missão que é constitucional e é com os brasileiros. A gente tem que abrir essa caixa, a gente tem que mostrar o que é e por que o Brasil continua sendo vítima do crime. O Brasil é vítima do crime porque a infiltração, através da corrupção, chegou nas mais altas instâncias; e, se o Senado não tiver coragem e capacidade de fazer isso, na República ninguém vai ter. Então, eu me somo às palavras de V. Exa. Afirmo aqui: a CPI do Crime Organizado, com óbvia competência para apurar isso, porque se trata de conexão evidente... Esse pessoal circulava e lavava dinheiro do PCC, eles interagem com milícias para ações violentas, como se tem hoje notícia, através dessa divulgação de fragmentos de interceptação. Isso tudo é muito grave, e a gente tem que fazer aqui a reação institucional, democrática, técnica contra aqueles que querem abafar isso tudo. A gente tem notícia hoje - acho que a Folha de S.Paulo noticia - de uma iniciativa do Ministro Gilmar Mendes para tentar levar ao Plenário um processo do qual ele se apropriou ilegalmente. O Ministro Gilmar Mendes se apropriou da relatoria de um processo no Supremo Tribunal Federal, na minha visão, ilegalmente, porque ele ressuscitou um mandado de segurança arquivado há três anos para, neste mandado de segurança, despachar um pedido da empresa Maridt, que é a empresa vinculada ao Ministro Dias Toffoli. E, nesse processo arquivado há três anos, ele despachou bloqueando a quebra de sigilo que tinha sido deferida pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado. E ele desdobra a ação dele, ele agora já noticia: "Não, quero levar ao plenário, porque eu quero criar uma decisão de plenário do Supremo", o que na prática vai proibir Comissão Parlamentar de Inquérito, porque vai limitar tempo de verificação, o que pode ser pedido e o que não pode, se a gente pode convocar as pessoas. A gente está vendo esse circuito acontecendo, é a olhos vistos. E, se a gente, que pediu a confiança do povo, que é Senador da República, não tiver coragem de pegar um microfone e falar a verdade para o povo, quem é que vai ter? É muito grave o momento que o Brasil vive, mas, ao mesmo tempo, uma oportunidade muito grande de fazer uma faxina que a gente está devendo para o povo há muito tempo, Presidente.
09:28 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Informo aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que os Relatores dos itens nºs 1, 3, 6, 8, 10 e 11 solicitaram o adiamento da deliberação dos respectivos projetos. (São os seguintes os itens adiados: ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 3220, DE 2019 - Terminativo - Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público. Autoria: Senador Weverton (PDT/MA) Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CI (Substitutivo). Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura; - Se for aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a Turno Suplementar; - Votação nominal. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 2511, DE 2019 - Não terminativo - Altera os limites da Reserva Biológica de Santa Isabel em Sergipe. Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) Relatoria: Senador Laércio Oliveira Relatório: Favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta. Observações: - Na 46ª Reunião Extraordinária, realizada em 17/12/2025, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais; - A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 1707, DE 2025 - Não terminativo - Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Eliziane Gama Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada em 03/12/2025, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 1729, DE 2023 - Terminativo - Altera os arts. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 6º da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever a realização do exame de corpo de delito de forma humanizada da mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência que seja vítima de crime cometido com violência. Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) Relatoria: Senador Marcelo Castro Relatório: Pela aprovação do Projeto, com o acatamento da Emenda n°1-CDH, e rejeição da Emenda n°2-CDH. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Votação nominal. ITEM 10 PROJETO DE LEI N° 421, DE 2023 - Não terminativo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: A matéria foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública, e posteriormente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. ITEM 11 PROJETO DE LEI N° 385, DE 2024 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Eliziane Gama Relatório: Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH, de redação. Observações: A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.) Sendo assim, pela ordem, item nº 4. ITEM 4 TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI N° 3951, DE 2019 - Terminativo - Ementa do Projeto: Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional. Autoria do Projeto: Senador Flávio Arns (REDE/PR) Relatoria: Senador Oriovisto Guimarães Relatório: Pela aprovação da Emenda nº 4-S e rejeição da Emenda nº 5-S. Observações: - Em 26/11/2025, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei n° 3951, de 2019, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal; - Poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo até o encerramento da discussão; - Recebidas em Turno Suplementar as Emendas nº 4-S, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e nº 5-S, de autoria do Senador Eduardo Girão; - Votação nominal. Concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães, para proferir o relatório sobre as Emendas nºs 4-S e 5-S. À leitura. Com a palavra, Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Como já adiantado por V. Exa., esse projeto já foi aprovado por esta Comissão, na sua integralidade, e restaram apenas duas emendas que vão ser apreciadas hoje. Só para lembrar aos colegas, esse projeto trata do uso de dinheiro em espécie. Foi feito pelo Senador Flávio Arns; ele dá uma série de normas de quando pode ser usado, estabelece valores que podem ser portados e estabelece uma série de regulamentações a respeito. Uma das coisas importantes, que foi uma emenda de minha autoria, que foi incorporada pelo Senador Flávio Arns, é que ele proíbe a compra de imóveis com pagamento em dinheiro vivo. Isso vem muito ao encontro do que estamos discutindo aqui: lavagem de dinheiro. Uma das principais maneiras de se lavar o dinheiro é compra de imóvel pagando com malas de dinheiro em espécie. Isso fica proibido; nenhum cartório mais a poder fazer escritura nessa modalidade. O dinheiro necessariamente terá que ser rastreável, terá que vir de uma instituição bancária. Então, eu peço permissão - já que o projeto já é conhecido, já foi aprovado; trata-se apenas de duas emendas - para ir direto à análise dessas duas emendas. Foram duas emendas, a Emenda 4-S, de autoria do Senador Rogério Carvalho, que eu entendo que merece ser acolhida. A proposição prevê que o descumprimento das obrigações previstas no projeto sujeitará o infrator à apreensão dos recursos, e se for o caso, ao confisco dos valores, respeitando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa. Com isso, é resgatada parte da proposta original, na qual estavam previstas as medidas assecuratórias e sanções. A emenda é importante porque estabelece mecanismos de enforcement, que assegurarão efetividade à aplicação dos comandos da lei, incentivando comportamentos no sentido de observância aos limites de uso de dinheiro em espécie previstos no diploma legal.
09:32 R	Então, eu acolho a Emenda 4-S, do Senador Rogério Carvalho. Por outro lado, a Emenda nº 5-S, de autoria do Senador Eduardo Girão, não merece acolhida. Ela prevê a necessidade de que o Congresso Nacional convalide, por meio de decreto legislativo, todas as normas que o Conselho Monetário Nacional venha a expedir sobre os limites e condições para uso de dinheiro em espécie. A proposta cria uma enorme burocracia, que poderá inviabilizar e esvaziar completamente a medida de combate à corrupção ora aprovada, indo na contramão do espírito do substitutivo aprovado, que é o de permitir que os valores sejam facilmente adaptados e atualizados pelo órgão regulamentador em face da conjuntura econômica e financeira vigente. Voto. Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Emenda 4-S e pela rejeição da Emenda 5-S, apresentadas, em turno suplementar, ao Substitutivo ao Projeto de Lei 3.951, de 2019. É o meu voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Parabéns pelo relatório, Senador Oriovisto. Coloco em discussão a matéria. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Pois não, Senador. Com a palavra, Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, primeiro quero elogiar aqui o relatório e o voto do Senador Oriovisto, e, de fato, a diminuição da utilização do dinheiro em espécie - que é algo factível, hoje, pelas tecnologias existentes... Aliás, na China nem se usa mais, praticamente, dinheiro em espécie, mas aqui vai ter a virtude de diminuir oportunidades para a prática de lavagem de dinheiro, que realmente causa surpresa, quando se pega uma escritura pública e vê lá um imóvel de dezenas de milhares de reais ou centenas de milhares de reais ou, às vezes, até mais de milhão sendo pagos em espécie. Então, quero aqui fazer o cumprimento ao Relator e, desde logo, indicar o meu posicionamento favorável. Mas só aproveitando também, Presidente, aqui, já que estou com a palavra, eu pediria, se nós pudéssemos, depois, ir para o item 7, uma inversão de pauta, que é um relatório do Senador Eduardo Braga... Ele pediu para eu substituí-lo nesse relatório, para que eu possa fazê-lo, porque eu tenho uma atividade fora... Eu pediria... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Presidente... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... se pudesse, a compreensão dos pares, para que nós pudéssemos, em seguida, ir para esse item da pauta. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Presidente, com a licença do Senador Sergio Moro... É que o próximo projeto, além de ser um projeto relativamente simples, que já foi discutido, teve pedido de vista, não houve emendas e tal, eu também estou com um compromisso lá na CAS, que vou relatar um projeto. Se V. Exa. pudesse manter a ordem, pedindo aí as minhas escusas ao Senador Sergio Moro, mas, se fosse possível, eu gostaria que fosse o próximo. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Olha, Senador Humberto, Senador Moro, a informação que eu tenho aqui é que dos dois já foram feitos os relatórios. Então, vai ser muito rápido. Então, a gente segue a ordem, coloca o seu projeto e, em seguida, o do Senador Sergio Moro. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Consulto... Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Consulto os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras se podemos realizar a votação única para o substitutivo e as emendas, nos termos do parecer. (Pausa.) Está autorizado, Srs. Senadores e Sras. Senadoras? Senadora Soraya... (Pausa.)
09:36 R	Em votação. Trata-se de matéria terminativa, é votação nominal. Já podem votar... Só um momento. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Os Senadores e Senadoras já podem votar. (Pausa.) Comunico aos Senadores e às Senadoras da Comissão de Constituição e Justiça que estamos em processo de votação. Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Eduardo Girão, Senador Mecias de Jesus, Senador Marcelo Castro, Jayme Campos, Senador Plínio Valério, Senadora Augusta Brito. Assessores que estiverem nos ouvindo aí, assessores dos nossos Senadores e Senadoras... O Senador Mecias de Jesus foi muito rápido, atendeu o pedido muito rápido. (Pausa.) Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
09:40 R	Esta Presidência comunica que estamos em processo de votação nominal do Projeto de Lei 3.951, de 2019, que dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro, em espécie, em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recurso em espécie em todo o território nacional. A autoria do projeto é do Senador Flávio Arns, que foi relatado - e muito bem relatado - pelo Senador Oriovisto Guimarães, que em seu relatório concordou que não se precisa mais sair com dinheiro por aí, fazendo pagamento. São milhões, às vezes, de pagamento em espécie. E hoje nós temos o Pix, principalmente, que é referência mundial, nem é nacional. Por isso, nós estamos pedindo aqui aos Senadores membros desta Comissão... Estão faltando dois votos. Senador Eduardo Girão... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Tendo em vista tanto a minha preocupação de poder ir lá para CAS quanto a do Senador Sergio Moro, que tem um compromisso, será que a gente não poderia iniciar a discussão do projeto de que eu sou o Relator - porque ele não é terminativo ainda, vai lá para a CAS posteriormente - enquanto se faz a votação? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Humberto, falta só um. O Senador Plínio Valério está votando, e já abriremos o placar. (Pausa.) Como está demorando um pouco esse voto, vamos para o item 2, enquanto se vota.
09:44 R	ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 5760, DE 2023 - Não terminativo - Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais; - Na 46ª Reunião Extraordinária, realizada em 17/12/2025, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Autoria: Deputado Federal Reimont, do PT, do Rio de Janeiro. Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. (Pausa.) Vamos voltar aqui ao item 4. Já deu o quórum. Peço que abra o painel, por favor. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Resultado: aprovado o substitutivo, em turno suplementar, e a Emenda nº 4-S-CCJ. Rejeitada a Emenda 5-S. Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal. Senador Oriovisto, quer usar a palavra? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Pela ordem.) - Não, apenas (Fora do microfone.) para agradecer a unanimidade dos votos, que aprovou essa importante matéria... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Peça a urgência. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - ... que é de autoria do Senador Flávio Arns e pedir urgência no envio disso para a Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fora do microfone.) - É terminativo. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Ah, é terminativo? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - É terminativo. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em votação o relatório do item 2. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais. Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V. Exa. que colocasse em votação uma solicitação de urgência que estou fazendo neste momento. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em votação o pedido de urgência ao item 2 da pauta, o Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, feito pelo Senador Humberto Costa. Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o pedido de urgência ao Plenário. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Item 7. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 3995, DE 2024 - Não terminativo - Estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CTFC e 2-CTFC, e contrário às Emendas nºs 7 e 8. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; - Foram recebidas as Emendas nºs 7 e 8, de autoria do Senador Jorge Seif; - Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada em 03/12/2025, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Autoria: Presidência da República. Relatoria: Senador Eduardo Braga. Nesse ato, fica designado ad hoc o Senador Sergio Moro.
09:48 R	Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório. As Sras. Senadoras, em especial a Senadora Soraya Thronicke, que se encontra presente, e os Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1, CTFC e CCJ, e nº 2, CTFC e CCJ, e contrário às Emendas nºs 7 e 8. A matéria vai ao Plenário. Senador Sergio Moro, com a palavra. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Presidente, só quero registrar aqui que esse é um projeto que foi elaborado pelo Ministro Nardes, do TCU, e que visa a aprimorar a governança pública no nosso país. Nós estamos precisando, é só ver esse caso gigantesco de lavagem de dinheiro e que envolve coisas terríveis no caso do Banco Master e todos os casos de corrupção que tivemos no passado. Queria registrar apenas o mérito do Ministro Augusto Nardes nessa matéria, agradecer aos pares por esse apoio e solicitar igualmente urgência para apreciação pelo Plenário. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Quero agradecer também ao Ministro Nardes por essa colaboração com uma matéria tão importante como essa. Em discussão o pedido de urgência ao item 5 da pauta, o Projeto de Lei nº 4.980, feito pelo Relator ad hoc, Senador Sergio Moro. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Vai com pedido de urgência ao Plenário. (Pausa.) Aliás, o pedido de urgência eu li errado. Só uma correção, Senador Sergio Moro. É o pedido de urgência do item 7, Projeto de Lei nº 3.995, de 2024. Estamos fazendo uma correção. Ele não é terminativo; então, o pedido de urgência foi com esse projeto. Perdoem o erro desta Presidência. Item 5. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 4980, DE 2019 - Não terminativo - Estabelece diretrizes para o sistema de controle interno dos entes públicos, conforme os artigos 37, 70 e 74 da Constituição Federal. Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR) Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Observações: A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa. Senadora Zenaide, seja bem-vinda. Concedo a palavra ao Senador Hamilton Mourão para proferir o seu relatório. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Presidente, bom dia. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Bom dia.
09:52 R	O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Srs. Senadores e Sras. Senadoras, meu bom-dia a todos. Presidente, esse projeto do Senador Flávio Arns é extremamente importante, porque o controle interno hoje avulta cada vez mais de importância, num momento em que nós vemos todos os desmandos que ocorrem, e o controle interno é um protetor do gestor. O gestor tem que se amparar no controle interno para a proteção dele mesmo. E nós que já fomos gestores públicos conhecemos isso com profundidade. O Senador justifica o seu projeto pela ausência de previsão normativa de alcance nacional das atividades essenciais do sistema de controle interno; pela insegurança e indefinição acerca desse mesmo sistema; e pela insuficiente organização e ineficiente funcionamento. Indo à análise, Sr. Presidente, é assunto de competência desta Comissão. Está dentro, em termos da redação, daquilo que prevê a Lei Complementar nº 95. Quanto à juridicidade, devemos registrar que a regulação do assunto por lei é adequada; a matéria vertida no projeto inova o ordenamento jurídico; suas disposições apresentam o atributo da generalidade; se afiguram dotadas de potencial coercitividade; e a proposição se revela compatível com os princípios diretores do sistema de direito do nosso país. Quanto à constitucionalidade formal, cabe assinalar que o Constituinte de 1988 pretendeu, no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assegurar simetria entre as normas aplicáveis à União e aos outros entes federados. Não por outro motivo, o art. 75 da Constituição determina que as normas estabelecidas para o Tribunal de Contas da União devem também ser aplicadas, no que couber, aos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal, bem como aos tribunais e conselhos de contas dos municípios. Ora, se a simetria deve existir para o controle externo, não vislumbramos razões para pensar diferente quanto ao controle interno. Por isso mesmo, as normas constitucionais que regem o sistema de controle interno no âmbito da União - art. 74 da Constituição - devem valer também para os demais entes. E, como consectário disso, deve ser nacional a legislação que torna operativos os comandos constitucionais sobre o tema, sob a pena de quebra da uniformidade desejada pelo Constituinte. Concluímos, pois, no sentido de que o legislador da União detém competência para estabelecer normas gerais sobre a organização e o funcionamento do sistema de controle interno nas três esferas da Federação. Essa competência do legislador nacional, porém, é limitada no próprio preceito que indica as finalidades do controle interno, porque o art. 74 da Constituição deixa muito claro que: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual [...]; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal [...]; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas [...].
09:56 R	A rigor, apenas as atividades de auditoria interna estão retratadas no art. 74, não as de ouvidoria, correição e controladoria, as quais inclusive já possuem sistemas próprios e regulamentações específicas. Para evitar, portanto, quaisquer questionamentos quanto à constitucionalidade da proposição, estamos apresentando substitutivo alterando e suprimindo alguns incisos do art. 3º e também suprimindo na sua totalidade os arts. 4º a 6º, bem como promovendo outras modificações no texto original, como a eliminação da regra de mandato para os dirigentes dos órgãos de auditoria interna. No mérito, concordamos inteiramente com essa última previsão. Mas nos parece um salto muito largo tentar extrair do art. 74 da Constituição autorização para que o legislador nacional disponha sobre mandatos dos dirigentes dos órgãos de controle interno, vinculando todos os entes federados, inclusive porque não se cogita que ele tenha essa prerrogativa relativamente a outros sistemas objeto de regulação por normas gerais, como são os de educação e saúde. Quanto às funções constitucionalmente atribuídas ao controle interno, exsurge clara a necessidade de que o art. 74 da Carta Magna seja regulamentado, no plano infraconstitucional, por meio de diretrizes nacionais de organização e funcionamento do sistema de controle interno. Há, de fato, a necessidade de uma norma de referência, conceitual e instrumental, não só para atuar como paradigma dos vários sistemas vigentes, mas também para lhes conferir unidade e efetividade. É certo que, no plano federal, o controle interno já conta com legislação, em especial a de regência da Controladoria-Geral da União, que especifica suas competências. Em outros entes políticos, contudo, o controle interno nem sempre é bem estruturado ou conta com uma disciplina legal satisfatória, o que reforça a adequação de uma lei de normas gerais sobre a matéria. É de se notar, igualmente, a sintonia que a especificação das atribuições do sistema de auditoria interna feita pelo projeto mantém com as finalidades identificadas pelas normas brasileiras de contabilidade aplicáveis ao setor público, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Com efeito, de acordo com a NBC T 16.8, o controle interno tem por objetivos: (a) salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais; (b) dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente; (c) propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada; (d) estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas; (e) contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade; (f) auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações. As disposições do PL se revelam igualmente afinadas com as diretrizes elaboradas pela Intosai, a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores, entidade que promove a cooperação e o mútuo auxílio entre os órgãos superiores de controle do setor público dos diversos países. Conforme as Guidelines for Internal Control Standards for the Public Sector, editadas por aquela instituição, o sistema de controle interno tem por objetivo assegurar que os entes públicos: executem suas atividades de forma ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz; cumpram suas obrigações de prestação de contas; observem as leis e regulamentos aplicáveis; evitem o desperdício, a má utilização e o desfalque de recursos públicos. Cabe, ainda, anotar que recebemos da Associação de Controle Interno do Rio Grande do Sul e da Federação Nacional do Auditores de Controle Interno Público, conjuntamente, minuta de projeto com propostas sobre a matéria que ora analisamos, e estamos incluindo algumas dessas propostas no substitutivo que submetemos aos ilustres colegas, por entendermos que aperfeiçoam o presente projeto de lei.
10:00 R	Devemos também registrar que acolhemos algumas sugestões de alteração encaminhadas institucionalmente pelo Banco do Brasil, por entendermos que, efetivamente, contribuem para o aperfeiçoamento do presente projeto de lei. O substitutivo que apresentamos aproveita, em grande medida, o texto original do PL. Como diferenças dignas de menção, citamos: a) a já mencionada exclusão dos artigos que cuidam das funções de ouvidoria, correição e controladoria; b) a indicação, no art. 1º do substitutivo, do objeto e âmbito de aplicação da futura lei, em conformidade com o art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 23 de fevereiro de 1998; c) a inclusão de dispositivo (art. 4º) que identifica os pressupostos nos quais se baseia a atividade de auditoria governamental, os quais já são imperativos para a administração pública federal, por força do art. 49 da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021; d) previsões diversas no sentido de reforçar a autonomia e a capacidade dos órgãos de controle interno de realizar suas funções, incluindo: dotação orçamentária específica e adequada (art. 8º), definições de órgãos e atividades básicas do sistema de controle interno e objetivos de seu órgão central (arts. 6º e 7º), subordinação direta dos dirigentes dos órgãos de controle interno à autoridade máxima do órgão ou entidade a que estiverem vinculados (art. 9º), exigência de que os integrantes das equipes responsáveis pelo planejamento e execução do processo de auditoria governamental sejam servidores ocupantes de cargo efetivo (art. 10), apoio ao controle externo baseado em padrões de cooperação e respeito pela autonomia do órgão de controle interno (art. 11), deveres dos responsáveis pela função do sistema de controle interno (art. 12); e) a inserção de regras de responsabilidade da alta administração na condução das atividades de gerenciamento de riscos e de controles internos, bem como de responsabilidade dos órgãos de execução da atividade de controle interno, no sentido de fornecer consultoria à avaliação que subsidiem a tomada de decisões estratégicas nesse âmbito pela alta administração (art. 14), algo que, no âmbito federal, já é obrigatório, por força dos arts. 48 e 49 da Lei nº 14.129, de 2021; f) a inserção de artigo prevendo que os entes federativos regulamentarão o disposto na futura lei (art. 13). Presidente, são essas, em suma, as principais diferenças entre o substitutivo que apresentamos e o texto original do PL. Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PL nº 4.980, de 2019, bem como pela sua aprovação, na forma do substitutivo que se segue sendo apresentado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Parabéns pelo seu relatório, Senador Hamilton! Em discussão a matéria. Senador Contarato, o senhor pediu... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Com a palavra, Senador Fabiano.
10:04 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - O senhor me permite? Eu queria, inicialmente, parabenizar a condução de V. Exa. nesta tão importante Comissão de Constituição e Justiça, mas eu não poderia deixar de vir a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e fazer uma pequena reflexão. Os meus colegas Senadores e Senadoras têm a plena convicção e ciência de que, por 27 anos, eu fui delegado de polícia. Fui professor, com muito orgulho também, de direito penal e processo penal - não me sinto melhor do que ninguém, absolutamente ninguém -, e estou como Senador, mas é muito triste quando você vê e vive num Brasil que tem como premissa que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza - isso está no art. 5º da Constituição Federal -, quando, na realidade, no Brasil uns são mais iguais que outros. Eu não me canso de dizer isso, porque isso foi parte da minha vida. Por 27 anos, eu fui utilizado pelo Estado para agir de forma contundente contra pobres, pretos e semialfabetizados, e, dificilmente, quando a gente consegue chegar a um político ou a qualquer pessoa, a um grande empresário, a um banqueiro praticando crime, você vê que infelizmente nós não temos... Eu fiz essa provocação na CPI do Crime Organizado, que eu tenho muito orgulho de presidir, ao lado do meu querido Senador Alessandro Vieira, como Relator, e questionei ao então Ministro da Justiça: "O senhor sabe qual é o percentual da população carcerária que está lá cumprindo pena na cadeia, crimes de colarinho branco, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, concussão?". Você não tem... E são os crimes que maior prejuízo causam ao país, porque, quando um político desvia verba da saúde, ele mata milhões de pessoas; quando um político desvia verba do Bolsa Família, do Prouni, do Pronatec ou de qualquer programa social, ele está matando os sonhos de milhões de jovens. Então, me dói estar neste Senado Federal e falar que todos somos iguais perante a lei, quando no Brasil, efetivamente, isso está longe de ser uma realidade. E por que eu estou falando isso, Presidente Vanderlan? Olha, eu sempre respeitei e respeito as instituições. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si e terão em mim um verdadeiro guardião dessa premissa constitucional, mas eu não posso, porque senão eu não teria honestidade intelectual comigo mesmo e com os meus filhos, se eu não fizesse uma reflexão e até mesmo, com todo o respeito, repudiasse uma decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Olha, com todo o respeito, o Colegiado aprova uma quebra de sigilo bancário de uma empresa e de pessoas. E eu vou falar, porque o que me move para estar na política é ter essa responsabilidade com a verdade. Eu não quero a apuração do Banco Master da minha cabeça, não, tanto é que eu assinei a CPI do Banco Master. Eu quero que tenha a investigação. A CPMI do Banco Master tem a minha assinatura. Agora, eu tenho que ter a consciência tranquila, porque foi aprovado um plano de trabalho feito pelo Relator, e, dentro desse plano de trabalho, tem instituições financeiras, fintechs e escritórios de advocacia. Olha, na Operação Carbono Oculto, foi flagrada, através quebra de sigilo, suspeita de operação financeira com o PCC, e essa quebra foi da Reag. Como o Banco Master chega dentro da CPI do Crime Organizado? Quebra de sigilo da Reag, interlocução com suspeita de operação financeira com o PCC e os gestores da Reag com o Banco Master. Chegou-se, por nexo causal, ao Banco Master.
10:08 R	Isso é lógico para mim, porque isso não sou eu que estou falando, está no Código Penal: "O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido". E quem, de qualquer forma, concorre para o crime responde pelo mesmo crime, seja autor, seja coautor, seja partícipe; seja por dolo, seja por culpa; seja por ação, seja por omissão. Foi por isso que nós convocamos ex-Presidentes do Banco Central, porque a omissão é relevante. São as figuras dos garantidores. Volto a falar - não sou eu que estou falando, está no art. 13, §2º, alínea "a" do Código Penal -: a omissão é penalmente relevante quando o agente tem, por lei, obrigação de proteção, vigilância e cuidado. Ora, se eu tenho a participação, seja de quem for, doa a quem doer, nós temos que trazer isso. Aí, vem uma decisão, num mandado de segurança arquivado há quase três anos por ocasião da CPI da Covid - o advogado de uma pessoa jurídica, através de uma petição -, e ele, de ofício, concede habeas corpus - de ofício - para pessoa jurídica, sendo que é um remédio jurídico para pessoa física. Eu nunca vi isso! Com todo o respeito que eu tenho aos Ministros e à Suprema Corte, isso não é razoável. É por isso que eu, enquanto Presidente, estou recorrendo dessa decisão. E a outra decisão, com todo o respeito ao Ministro André Mendonça... Quando ele transforma convocação em convite, ele esvazia a CPI. Ora, se eu não posso quebrar sigilo bancário, se eu não posso quebrar sigilo telemático, se eu não posso convocar, se uma pessoa que é testemunha está desobrigada a comparecer... Eu até concordo: se é investigado, sujeito ou objeto de investigação, o interrogatório é um ato de defesa - não tenham dúvida disso. Ele comparece se quiser, e somos nós que temos que ter a capacidade intelectual, com inteligência, diante da recusa ou da ausência do indiciado, sujeito ou objeto de investigação, provar por A mais B que ele praticou aquela conduta, através de provas objetivas, que são laudos e quebras, e provas subjetivas. Agora, se ele pega uma testemunha e fala "você não é obrigado a comparecer"; se nós aprovamos uma quebra, e ele fala "não estou autorizando mais a quebra", acabou o sentido da CPI. Eu volto a falar isso com muita dor, porque, quando a gente faz um discurso bonito "ah, vamos apurar", é para apurar quem? Eu vejo aqui esta Comissão, com todo o respeito, aprovando, agravando pena... Furto de cabo de energia! Sabem por que a gente aumenta a pena? Porque é para pobre. Sabem por quê? Porque é para aquela pessoa que não tem vez nem voz, que não tem dinheiro para pagar um advogado para fazer sustentação oral no STJ, nos tribunais superiores, no Supremo Tribunal Federal, e são julgados e condenados na primeira instância. Aí, a gente aumenta. "Vamos aumentar a pena do furto de cabo de energia!" Palmas! Mas, na hora de enfrentar aqui temas como, por exemplo... Transformem corrupção ativa, corrupção passiva e peculato em crimes hediondos! Eu nunca vi isso. Desculpa, eu estou finalizando. Eu trabalhei dentro do sistema prisional, Senadora Soraya, como conselheiro na vara de execuções penais. Eu presenciei pobres, pretos, semialfabetizados, morrendo por doenças dentro do sistema. Nunca foi concedida - sabe o quê? - prisão domiciliar. Aí, quando um político é condenado por corrupção, concede-se prisão domiciliar.
10:12 R	Ah, Sr. Presidente, eu não tenho como me furtar de falar, de demonstrar para os meus colegas, porque senão eu não teria coragem de olhar para os meus filhos, coragem de olhar para as minhas famílias. Eu tenho aqui a convicção de que nós temos que dar uma resposta à altura, uma resposta com legalidade, uma resposta com responsabilidade, mas eu não posso, enquanto Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura crime organizado, me furtar de fazer essas humildes reflexões, porque o que me move a estar aqui é efetivamente ter a coragem de dizer que, infelizmente, no Brasil, uns são mais iguais que outros; infelizmente, no Brasil, ainda se julga pela cor da pele; infelizmente, no Brasil, ainda se criminaliza a pobreza; e, infelizmente, no Brasil, quando é para subir ao andar de cima, aí não existe lei, não existe Constituição Federal, porque ela fica, infelizmente, deitada eternamente em berço esplêndido. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Fabiano Contarato, V. Exa. tem a admiração aqui dos seus pares. O senhor é um entendido de leis, um delegado muito respeitado. Desde que V. Exa. chegou aqui - aliás, entramos na mesma época, vai fazer oito anos agora, Alessandro -, eu tenho observado muito a sua conduta, e, em todos os projetos em que V. Exa. é ou autor ou Relator, eu sempre vejo a coerência nas suas colocações. As Comissões têm que ter o direito... A princípio, como Presidente que fui da CCT e da Comissão de Assuntos Econômicos, sempre procurei convidar as pessoas a virem à Comissão. Agora, para aquelas que não aceitam ou não vêm por um convite, temos outra prerrogativa que é convocar, porque nós não podemos, em hipótese alguma, criar Comissão e, por uma decisão de outro Poder, virem e atrapalharem todo o nosso trabalho. Isso não é aceitável. Eu, como Presidente que fui e hoje Vice-Presidente da CCJ, sempre procurei convidar em cima de um acordo, para não ser convocado, mas, caso não aceite a convocação, nós temos que ter essa prerrogativa, sim, para ouvirmos e fazermos o nosso trabalho - não é, Senadora Zenaide? - de fazer essa convocação. Não podemos, em hipótese alguma, aceitar isso. Tem que haver, sim, questionamento. Parabenizo V. Exa. com essa decisão e julgo também equivocado. No início aqui da minha fala, quando o Senador Sergio Moro disse sobre a questão do Banco Master, da prisão de hoje, eu até disse que estava preocupado com a segurança do Ministro André Mendonça, porque, isso, pelo que eu estou vendo, é uma máfia muito grande, é gângster mesmo, mas também não podemos ficar passando a mão na cabeça em alguns assuntos aqui, que, às vezes, tiram essa prerrogativa nossa de disputar uma eleição, chegar aqui e representar, no meu caso, a população do meu Estado de Goiás e ser omisso em algumas questões. Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Eu não tenho esse saber jurídico dos colegas aqui, mas, quando falam "todos são iguais perante a lei", realmente é difícil de acreditar. Eu queria falar aqui sobre uma analogia que a gente vê, já deixando claro que a Senadora Zenaide não está defendendo aqui quem comete qualquer tipo de crime. O Estado brasileiro nega uma educação pública de qualidade em tempo integral para as suas crianças e seus jovens.
10:16 R	Os pais não têm condições de educar os seus filhos porque não têm condições financeiras. Essas crianças são cooptadas pelo crime, e é esse mesmo Estado que pune essas crianças, a quem ele não deu oportunidade. Isso não é inventar a roda. O mundo que quis diminuir a criminalidade investiu numa educação pública, de qualidade, em tempo integral. Então, esse sonho, nós, como mulheres, e as mulheres negras... - por exemplo, a gente vê a violência contra as mulheres em todas as classes sociais, mas mais de 80% são mulheres negras e periféricas. Então é isso que a gente vê, não é? Porque senão vai dizer: "A Senadora está defendendo aquelas crianças, que realmente eram bandidos, que mataram lá". O Estado nega a elas, e é esse Estado que as mata. E eu diria: essa desigualdade a gente tem até no luto. Pergunte a uma mãe que perdeu o seu filho, mas ela teve o direito e ele teve o direito a tudo que a ciência oferece, meu amigo Mecias: qual é o luto dessa mãe? É muito diferente daquela mãe que sabia que, se tivesse um leito de UTI, se ela tivesse dinheiro, o filho não tinha morrido. É um luto totalmente diferente. Então, nós temos desigualdades aqui extremas - econômicas, sociais e até na hora do luto, pela perda do seu ente querido. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... Senadora Zenaide. Senador Mecias, V. Exa. hoje está participando um pouco calado, pensativo. V. Exa. quer usar a palavra? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Senador Vanderlan, meu caro amigo, V. Exa. me citou e eu estava aqui analisando o que foi dito por V. Exa., pela Senadora Zenaide, pelo Senador Contarato, e eu creio que é o pensamento da grande maioria dos Senadores aqui. Eu estava aqui pensativo, me lembrando de quando fui candidato a Vereador lá em São João da Baliza, na minha cidade. Eu tinha 20 e poucos anos de idade e a minha bagagem estava cheia de esperanças, cheia de vontade - como está cheia até hoje, carregada até hoje - de fazer com que essas desigualdades pudessem ser, no mínimo, reduzidas, como manda a Constituição Federal. A Constituição Federal diz que o papel central - e o principal - dos governos é reduzir as desigualdades regionais, mas a cada passo que a gente vê, dentro do Congresso Nacional, dentro dos Poderes da República, tendem a aumentar essas desigualdades. Inúmeros projetos de lei foram apresentados aqui por mim e por vários Senadores, que, sem dúvida nenhuma, reduziriam as desigualdades regionais, mas alguns foram aprovados nas Comissões do Senado e dormem na Câmara dos Deputados, em gavetas, em berço esplêndido, como disse o Senador Contarato, porque desagrada uma ou outra entidade, um ou outro estado, uma ou outra autoridade, porque acham que não é emergência. Só é emergencial aqui, só é urgente aquilo que o Governo quer que se vote.
10:20 R	Eu apresentei um projeto de lei em 2023 que facilita a exportação dos produtos brasileiros. Tinha o apoio da CNI, tinha o apoio da Fiesp, das federações de todos os estados brasileiros. Demorou muito esse projeto para ser visto. Foi votado no Senado Federal, foi encaminhado para a Câmara dos Deputados e ontem a Câmara dos Deputados aprovou esse projeto de minha autoria, que vai facilitar a vida de todos os brasileiros, vai gerar mais emprego, vai gerar mais renda, vai facilitar o comércio, vai facilitar a exportação, vai aumentar o crédito para as empresas brasileiras. Mas esse projeto meu foi apresentado em 2023, Senador Vanderlan. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em qual Comissão ele se encontra? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Não, já foi votado agora na Câmara dos Deputados. Foi votado no Senado Federal e foi votado antes de ontem lá na Câmara dos Deputados. É o Projeto de Lei 6.935 se não me engano. Foi votado ontem. (Pausa.) É 6.139 - está me corrigindo aqui a minha assessoria. É o 6.139, de 2023. Por que demorou tanto um projeto tão importante para o Brasil? O Relator lá foi o Deputado Arlindo Chinaglia. Quando ele pegou o projeto, ele verificou que o Governo todo queria e que o Brasil todo precisava. E votaram o projeto ontem na Câmara dos Deputados. Foi encaminhado para o Governo para a sanção. E ele aprovou o projeto nos moldes aprovado pelo Senado Federal, ou seja, da forma como eu apresentei e que as Comissões do Senado apresentaram. Por que tanta demora em um projeto de lei que nasce da Casa do povo? Eu creio que essas demoras não podem existir. Tenho aí inúmeros... Eu tenho mais de 30 projetos nas gavetas das Comissões no Senado Federal. Isso dá um desânimo muito grande, porque o que a gente traz na bagagem é aqui na Câmara Alta, na Casa Alta do país, que a gente apresenta. Mas alguns ficam na Mesa Diretora para serem distribuídos, outros ficam nas Comissões para serem distribuídos ou na mão de um Relator. E isso teria que ser rápido, no meu entendimento. Por que um Senador pega um projeto para relatar e vai demorar um mês, dois meses para relatar o projeto? Tem que dar o parecer, favorável ou contrário, e a Comissão decide: ou vai ou fica. Não pode ter... Eu me lembro de um amigo que é Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que foi Deputado Estadual, o Conselheiro Brito Bezerra, que disse que as coisas têm que desenrolar. Ele diz: "Olha, se você empurrar, não foi, e puxar, não veio, deixa no meio". Mas tem que tomar uma decisão: vota ou não vota.
10:24 R	Eu sei que nós estamos chegando ao final de oito anos de mandato e eu tenho grandes conquistas resolvidas no Congresso Nacional, no Planalto Central do Brasil, para o meu estado e tenho ajudado, claro, como todos os colegas aqui, em questões resolutivas para a sociedade brasileira, mas fica aquela sensação de que estão se concluindo oito anos, e muitas coisas não andaram, porque a burocracia ou porque a vontade de A ou de B não permitiu que isso andasse. Vai ter sempre alguém para reclamar do direito, para reclamar da igualdade e das desigualdades, mas eu tenho a consciência do dever cumprido de Vereador, seis vezes Deputado Estadual, quatro vezes Presidente da Assembleia Legislativa do meu estado e aqui como Senador, representando Roraima e o Brasil com muito orgulho, mas não podemos deixar de dizer que temos esse sentimento, como disse a Senadora Zenaide aqui, de que algo errado não está certo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Mecias. Agora eu estou entendendo que a V. Exa. estava aí muito pensativo. Essa agonia que V. Exa. acabou de mencionar aqui, de falar, essa preocupação é a nossa preocupação aqui no Senado. E o eleitor nos cobra isso, não é, Senador Mecias? Então, projetos muito importantes aqui, Senadora Soraya, ficam parados - a gente corre, aprova -, projetos que são de interesse da nação brasileira. Posso aqui citar um, porque muitas, às vezes, dizem: "O Congresso Nacional não age, aí o Supremo vem legislar". Nós apresentamos aqui, já tem um tempinho, antes de o Ministro Flávio Dino tomar as decisões acertadas que foram tomadas com relação às emendas Pix, transferências especiais, nós apresentamos um projeto que nada mais é do que de tudo que ele colocou, dois meses antes, feito em parceria com o TCU, para dar transparência, para... Se vai colocar um Parlamentar uma emenda para fazer uma ponte, Senadora Soraya Thronicke, num município, tem que ser feita a ponte, não vai ser desviado o dinheiro para fazer, por exemplo, megashows e festas. O projeto foi aprovado aqui no Senado, nesta Comissão, mas está parado, porque tem que esperar uma autorização, às vezes, do Ministro. Isso não dá para entender - não dá para entender! Da mesma forma, é o projeto de independência orçamentária e financeira do Banco Central, que é bom para todo mundo, mas vai começar ali: "Não, agora tem que...". Daqui a pouco, o projeto, muito bem relatado pelo Senador Plínio Valério, Senador Hamilton, vai fugir da sua identidade, daqui a pouco não tem nada mais do projeto, da forma como estão mexendo tanto no projeto; vai é complicar mais ainda, com tantas negociações e emendas, e ele já abriu muita coisa que agora nós temos que votar. Quando demos a independência ao Banco Central, nós nos esquecemos de dar essa autonomia orçamentária e financeira; então, ficou no meio do caminho. E esse projeto, que é de também nossa... é nosso o projeto, precisa ser votado. Já está terminando, daqui a pouco termina o ano; está passando tão rápido que agora vem campanha aí. Então, eu queria aqui só complementar essa sua fala, porque quantos projetos bons que tem aqui apresentados por nós, debatidos? Trabalhamos muito com a nossa assessoria, parcerias, como foi esse caso, com o TCU, o tribunal de contas dos estados e dos municípios. E, de repente, está o Supremo legislando ainda com relação a essas emendas. E esse projeto... Tudo o que ele colocou ali, tudo, 100%, e mais alguma coisa ainda.
10:28 R	Senador Girão. Em seguida, Senadora Soraya. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Senador, meu querido irmão Presidente Vanderlan. Quero cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos. Quero também desejar pronto restabelecimento ao nosso Senador Otto Alencar. Queria cumprimentar a Senadora Soraya, o Senador Hamilton Mourão, o Senador Mecias de Jesus... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fora do microfone.) - Eu queria só... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sobre o nosso Presidente, ele é teimoso. Se nós não o pegarmos e mandá-lo ficar quieto até recuperar... Eu já fiquei sabendo que ele está por aí. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu já disse para ele isto, eu já disse para ele: a vida dele é mais importante do que qualquer coisa. Vamos ter fé de que vai dar tudo certo na hora de Deus. O que eu queria falar com o senhor e com os colegas aqui é o seguinte: é a hecatombe que está acontecendo no Brasil neste exato momento. Nós estamos diante de dois dos maiores escândalos da história da República Federativa do Brasil: um - que é, inclusive, da história do mundo - que é a fraude do sistema previdenciário do INSS; e outro que é a maior fraude do sistema financeiro do Brasil. E hoje é um dia muito emblemático, muito simbólico, em que nós tivemos aí a prisão do Vorcaro, o Presidente do banco, e do seu cunhado Zettel, de que, inclusive, eu tinha entrado ontem com o pedido de quebra do sigilo, já que a gente sabia que ele não viria hoje por um habeas corpus à CPI do Crime Organizado, que, de forma equivocada, cancela a sessão. A CPI do Crime Organizado tem mais sessões canceladas do que sessões realizadas, por incrível que pareça - eu nunca tinha visto isso aqui. E o Brasil está querendo uma resposta. E, Presidente, o nosso... O Presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, o Presidente desta Casa, tem o dever, depois do que foi revelado hoje... Inclusive ameaças a jornalistas de quebrar todos os dentes. Isso é coisa de máfia, meu amigo! Coisa de crime organizado! É por isso que a gente tem que... Em vez de cancelar a sessão, tinha que fazer mais sessões quase todo dia! Tem muita gente para ser ouvida. O Senador Alessandro Vieira está sendo muito corajoso, está sendo muito firme, e a gente precisa cumprir nosso dever. Eu quero aqui fazer um apelo ao Presidente Davi Alcolumbre, que ontem tomou uma decisão corretíssima, embasada no Regimento, que elevou esta Casa revisora da República, que foi manter a quebra de sigilo do Lulinha, do filho do Presidente Lula, que, segundo a Polícia Federal, em mensagens cruzadas, teria recebido, estaria recebendo R$300 mil de mesada por mês, o "mesadão", além de luvas de R$25 milhões. Então, a CPMI do INSS, que deve ser prorrogada imediatamente... Já tem requerimento na mão do Presidente Davi Alcolumbre do Senador Carlos Viana pedindo a prorrogação, do Deputado Marcel van Hattem pedindo a prorrogação, ampla maioria dos Deputados e Senadores de vários partidos, porque é algo que o Senado, o Congresso está fazendo que tem ressonância com o povo. O povo está acompanhando.
10:32 R	O povo foi roubado, Presidente: os aposentados, os pensionistas, as pessoas mais vulneráveis e mais pobres, as viúvas. E o senhor sabe, o senhor é evangélico, é bíblico, roubar viúva, roubar órfãos, deficientes... Nós temos lá vários requerimentos aprovados da oposição, da situação, e vai demorar muitos meses ainda para a gente concluir, e a gente tem que fazer, ainda mais com essas revelações que a gente está vendo. Então, essa prorrogação da CPMI do INSS... Eu vi, até achei estranho, uma manchete hoje, em alguns veículos de comunicação, dizendo que o Presidente Davi Alcolumbre estaria sinalizando ao Planalto que não iria prorrogar. E o Presidente do PL, ontem ou anteontem, numa grande emissora de televisão, disse que estaria havendo uma troca de favores, uma chantagem - isso é muito estranho - de não colocar dosimetria para votar, para se tirar o pé de cobrança de CPMI ou de CPI de Banco Master. Isso precisa ficar esclarecido. É mais um motivo para o Presidente Davi Alcolumbre prorrogar a CPMI do INSS, ao mesmo tempo que ele deve instalar, para acabar com esse disse que disse, a CPI do Banco Master, que, inclusive, o senhor foi um dos primeiros a assinar - e muitos colegas aqui. Para você ter uma ideia, 51 Senadores dos 81 assinaram. Eu nunca vi - eu estou aqui desde 2019 - uma maioria tão esmagadora de Senadores querendo essa CPI. E o Deputado Carlos Jordy, lá do Rio de Janeiro, também conseguiu um número recorde de assinaturas de Deputados e Senadores para a CPMI do Banco Master. Então, é o apelo que eu faço, pelo bem do Brasil, com essas revelações todas que estão vindo à tona, escabrosas revelações de uma podridão que está chegando ao andar de cima. E a gente está aqui para isso, esse foi o nosso discurso quando nós fomos eleitos. A gente precisa ir a fundo nessa investigação. Eu quero pedir ao senhor, como Presidente da CCJ, hoje, que leve esse pedido também ao Presidente Davi Alcolumbre. Não tem mais como segurar, não tem mais como tapar o sol com a peneira. Ele precisa instalar a CPI ou a CPMI do Banco Master - ele que define. Tudo bem, pode não ser a minha; pode ser a do Deputado Carlos Jordy, como tem outras de Deputados de esquerda - não tem problema. Precisa instalar. Merece uma CPI própria, para a gente não ficar fazendo atalhos - CPI do Crime Organizado, CPI da CAE... CPI, não; uma Subcomissão da CAE. Para que esses atalhos? Vamos lá fazer. E a prorrogação urgente e necessária da CPMI do INSS, porque tem uma fila de gente para a gente ouvir e está chegando muita coisa importante que não pode ser abafada. Essa "operação abafa" tem que acabar. Muito obrigado, Sr. Presidente. Deus nos abençoe. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Girão. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Presidente, me permita fazer um comentário sobre a fala do Senador Girão? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - A Senadora Soraya já tinha... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Ah, o.k., eu aguardo. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em seguida. Pode ser? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Eu aguardo, com muita honra, minha querida amiga. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Como nós estamos muito pensativos hoje, dá para aguardar um pouco. Senadora Soraya, com a palavra. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Filosofando, né? Bom dia, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Bom dia, Senadora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Bom dia, meus colegas Mecias, Mourão, Girão, todos que aqui estão e que nos assistem.
10:36 R	Bom, só para ilustrar a questão do fato de o Supremo legislar, há duas situações que são diferentes. Uma foi quando o Supremo definiu qual seria a quantidade de drogas para que os usuários fossem considerados usuários. Aí realmente dentro de uma norma penal em branco, porque a nossa legislação... nós não legislamos acerca da quantidade. Dependia de uma regulamentação que nunca foi feita. Aí, sim, quando não há lei sobre o assunto, e as pessoas ficam sendo processadas durante anos e anos a fio e precisam de uma resposta do Judiciário, o.k., que o Judiciário decida dentro de um limite razoável, mas ali foi omissão do Legislativo. Agora, essas inovações processuais de interferir aqui, dentro das nossas CPIs e CPMIs, são usurpar o nosso poder. Então, que saibamos distinguir uma questão da outra. Entendo que seja importante. Outro fato que eu gostaria de destacar, e a Secretaria da CCJ sabe: quando V. Exas. assumiram, o Presidente Otto e V. Exa., havia aqui cerca de 1,5 mil projetos de lei. Certo? Não é verdade? Eu me lembro de que até vocês se assustaram, porque eu fiz questão de contar, desde 2019, quantos projetos de lei. É lógico que a CCJ recebe mais projetos de lei do que a maioria das outras Comissões, mas dentro da CRA, enquanto eu presidia a CRA, duas vezes, não ficava nada na gaveta. Era direto distribuindo relatorias para os Senadores. Projetos de lei de suma importância, inclusive acerca da violência contra a mulher... Por exemplo, um projeto meu para que possamos utilizar spray de gás de pimenta, tasers, que tem um limbo jurídico no Brasil. Lá na fronteira, a gente atravessa para o Paraguai e pode comprar spray de pimenta, mas você não tem segurança de poder usar o spray de pimenta aqui. E uma mulher que usa o spray de pimenta consegue dar um tempo, consegue um tempo para poder se salvar, para poder correr, no mínimo. Então, são questões simples que não tramitam. Um projeto que eu copiei de uma ONG de Israel, o projeto do cão protetor... Tem muitos, muitos projetos incríveis aqui que simplesmente estão parados. E todo mês de março, nós mulheres, nós Senadoras, somos instadas a elencar, no mínimo, dez projetos de lei que são prioridade para nós, como se fosse um presente para nós, mulheres. Pasmem! Eu me nego este ano, como ano passado eu falei, eu não vou elencar. Eu quero que, pelo menos, coloquem para tramitar os que me prometem desde 2019. Então, se você me engana uma vez, a vergonha é sua. Se você me engana duas, a vergonha é minha. E eu não aguento mais passar vergonha - entendeu? - neste contexto. Inclusive, há um Projeto de Resolução que eu protocolei há um ano - foi dia 19 de fevereiro de 2025. Projeto de Resolução nº 5, de 2025, que prioriza a tramitação de projetos de lei referentes à violência contra a mulher. Eles precisam tramitar com preferência. Para mim, deveria inclusive trancar a pauta, mas não exagerei, porque, senão, assusta demais. Então, eu fui pisando, assim, em ovos, mas tentando fazer com que isso tramite. Essa é uma pauta de todos nós e é uma pauta excelente para homens defenderem.
10:40 R	Vou repetir, se eu fosse marqueteira de um político homem, eu iria falar para ele: "Tenha a coragem de se levantar na defesa em favor das mulheres e inclusive - pode até mentir, porque tem gente que mente na campanha -, inclusive, na defesa da metade das cadeiras, da garantia da paridade de verdade. Nós somos sub-representadas, e é uma vergonha... Acreditam, Senador Girão, Senador Mourão? Na América Latina, temos México - com paridade nos três Poderes... Nicarágua tem paridade - e dizem que ali não existe democracia... Cuba tem paridade no Legislativo; Bolívia tem paridade no Legislativo; Chile tem paridade no Legislativo; e Argentina. E nós, a maior democracia da América Latina, não conseguimos avançar. O homem, o candidato, o político que tratar dessa pauta... O Fabiano Contarato foi um que propôs um projeto de lei, nessa senda, e eu vou fazer campanha para ele o resto da minha vida. Onde quer que ele esteja, eu vou pedir voto para ele, porque eu acredito que a mulher não vai deixar de votar em homem e os homens não vão perder. Os melhores vão ficar. Mas, no dia em que um homem entender que esta pauta é uma pauta nossa, não é uma pauta de "mulherzinha", aí este candidato vai ser abraçado por todos e vai se destacar - porque nenhum... Que é raríssimo! Foi só o Fabiano Contarato que fez isso -, vai se destacar em nível nacional. Estou dando consultoria política de graça. Mecias votou comigo dias atrás, num embate horrível, de um negacionismo incrível sobre a misoginia. Só que os números não mentem: os horrores aos quais estamos assistindo no nosso país, em relação às mulheres, não se comparam em relação a crimes domésticos em relação a homens. Geralmente, eu tenho estudado, porque eu não gosto de falar sem ter certeza, mas a maioria da violência que ocorre contra homens praticada por mulheres ou por filhos, dentro do seio doméstico, é por legítima defesa, inclusive de terceiros, que são os filhos. Ou de filhos, para protegerem as mães, mas acabam matando pais, padrastos, enfim... Então, o Brasil vive um momento difícil, um momento politicamente difícil... E, por fim, quero destacar que, na CPMI do INSS, a nossa insurgência foi contra os 87 requerimentos e contra a parcialidade do Presidente da CPMI. Eu, na qualidade de independente, fiz o requerimento de oitiva de todos os ministros e ex-ministros deste Governo e do Governo passado. Chamamos Carlos Lupi? Tínhamos que chamar Onyx Lorenzoni, como veio, mas também o próprio Senador Rogerio Marinho e todos que ocuparam aquela cadeira. Chamamos Vinicius, Ministro Vinicius, da CGU? Tinha que chamar Wagner Rosário! Eu fiz o pedido da oitiva de ambos. Só foi chamado o Ministro Vinicius. Se temos de escutar a AGU... O Ministro Messias veio a partir de um requerimento meu. E aí o Ministro Bruno Bianco, cadê? Está tendo, sim, uma parcialidade escancarada - escancarada. Que possamos abrir então o sigilo de Flávio Bolsonaro, que possamos abrir todos os sigilos. Quem não deve não treme. Então, não é o fato de proteger absolutamente ninguém, mesmo porque o próprio DG do Governo Lula, Andrei Rodrigues, pediu em dezembro, pediu ao STF a abertura dos sigilos do filho do Presidente Lula, e foi concedido pelo Ministro André Mendonça em fevereiro. Então, vamos falar o que é correto e não fazer um malabarismo para afetar os colegas.
10:44 R	Então, neste sentido, se a CPMI continuar nesta seara de grito, de mudar o rumo das investigações para entrar numa briga política, para fazer corte e mandar para a internet, eu sou contra a prorrogação, porque está insuportável frequentar. E, sobre o Banco Master, eu assinei o pedido de CPI do Senador Girão. Não assinei o de CPMI porque, confesso, eu sou uma pessoa que atua muito em CPIs e CPMIs, a CPMI não dá. É muito difícil trabalhar com aquele número de Parlamentares, aquela gritaria. Aqui é muito mais fácil. A educação é algo que a gente consegue ainda encontrar no Senado Federal, sob pena de inaugurarmos o baixo clero do Senado Federal, se já não inauguramos. Então, que a verdade seja dita e que possamos caminhar dentro de um nível realmente de razoabilidade e de imparcialidade, porque, se for para ser parcial, eu estou fora. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora. (Fora do microfone.) Senador Mecias, com a palavra. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Presidente Vanderlan, quando o Senador Girão começou a falar e falou sobre a decisão que o Presidente Davi tomou ontem, eu não esperava que fosse outra decisão. Até porque ele tomou uma decisão amparada pelas decisões que ele toma também em várias votações, como aquela que teve na CPMI e já teve no Plenário inúmeras. E o que foi considerado? Foi considerado o registro do painel. Quantas vezes a oposição ganhou votações no Plenário? Ganhou, mas não levou, porque os que estavam presentes eram a maioria, mas o que conta, de fato, são os que estão inscritos no painel. De quem é a culpa disso? Não é do Presidente Davi e não é dos que estão presentes, é daqueles que se ausentam no momento da votação. Então, a decisão do Presidente... Senadora Soraya, me aguarde só um minutinho, porque eu quero lhe pedir uma gentileza. A culpa não foi do Presidente Carlos Viana, nem do Presidente Davi, é o que manda o Regimento Interno. Então, a decisão da CPMI do Presidente Carlos Viana foi correta, como correta foi a decisão do Presidente Davi.
10:48 R	Eu, me referindo à CPMI, vou contar uma história rápida de quando eu fui Vereador lá em São João da Baliza. Quando eu vi aquele monte de briga, porrada, aquela coisa toda, eu me lembrei... Caramba, eu nunca imaginei que eu fosse ver isso no Congresso Nacional. Quando eu fui Vereador, nós tínhamos um amigo, que Deus já levou, o Vereador Domingos Cazuza, Na primeira sessão nossa na Câmara de Vereadores, lá em Baliza, Vanderlan, que você conhece bem, o Vereador Wilton, conhecido como Cachopa, era Presidente da Câmara de Vereadores, e eu lá percebi que o Vereador Cazuza estava com uma faca na cintura, em plena sessão. Percebi porque, quando ele se mexeu, aqui atrás ficou assim, apontado para trás. E eu olhei novamente e falei: "Ele está armado". Aí eu pedi para o Presidente da Câmara: "Vereador Presidente, o nosso querido amigo Vereador Cazuza, se não me engano, deve estar armado". E aí o Vereador Presidente perguntou, Senador Mourão, Senador Girão: "Vereador Cazuza, o senhor está armado?". Ele se levantou, pegou no cabo da faca e disse: "Estou e não tem filho de uma égua que tire minha faca da minha cintura". (Risos.) Aquele foi um momento, assim, hilário. O Presidente suspendeu a sessão. Fomos todos para a sala da Presidência para conversarmos com ele que ali ele não poderia usar uma arma. Mas pior do que a faca na cintura do Vereador Cazuza foi o que foi feito aqui na CPMI. Deram porrada em Senadores, empurrões e tudo. E tudo isso veio da representação popular, porque quem está aqui no Senado ou na Câmara podem não ser os melhores, mas são aqueles que o povo escolheu. E, portanto, cada um tem o representante que merece, tem o representante que merece. Lamentavelmente, temos esse tipo de representante que precisa apelar para esses meios. E por que fizeram tudo aquilo? Não foi pelos inúmeros requerimentos que estavam lá, foi apenas por um. Foi só por causa do Lulinha, porque eles não queriam que o Lulinha fosse convocado ou que tivesse o seu sigilo quebrado. Foi só isso. Não foi pelo A, pelo B, foi só por causa do Lulinha que a turma se revoltou e foi para cima, foi para porrada. E, quando o requerimento foi ontem para o Plenário, também não foi por causa dos outros, foi só por causa do Lulinha. A tentativa de anular a reunião da CPMI foi por causa do Lulinha. Certo o Presidente Davi validar, porque isso já aconteceu várias vezes no Plenário. Agora vou fazer um apelo à minha querida Senadora Soraya. Nós falávamos há pouco tempo aqui, o Senador Vanderlan e os demais colegas, de projetos que ficam nas mãos do Relator dois meses. Eu tenho um projeto e, com o devido respeito que eu tenho e carinho que eu tenho pela nobre Senadora Teresa Leitão, eu quero pedir a ajuda da Senadora Soraya. A senhora poderia apadrinhar um projeto meu como se seu fosse. Esse meu projeto é o Projeto de Lei nº 3.933, de 2023. Do que trata esse projeto? Talvez, se fosse de uma mulher, o projeto já tivesse sido aprovado, mas, como é de um homem em benefício das mulheres...
10:52 R	Não estou entendendo, até agora... O projeto dispõe sobre o tratamento do climatério e menopausa pelo Sistema Único de Saúde e institui a Semana Nacional de conscientização para mulheres na menopausa ou em climatério. A senhora é mulher, as mulheres sabem disso. Eu tenho filhas mulheres, sou casado - graças a Deus, bem casado - com uma mulher e eu já estou ficando aperreado lá em casa, minha mulher já está nessa situação do climatério, e aí vocês sabem que o negócio esquenta. E por que o SUS, por que o Governo Federal não pode pagar isso para as mulheres? Por que o Governo Federal não pode dar assistência às mulheres brasileiras, sobretudo àquelas menos favorecidas, que não têm condições? No máximo, elas têm um posto de saúde próximo da casa delas. Esse projeto está tramitando no Senado, está há dois anos na CAS. A nobre Senadora Teresa Leitão, minha vizinha - vizinha de apartamento e vizinha de gabinete -, talvez porque não seja interesse do Governo Federal votá-lo porque diz que aumenta despesa... Mas não pode. É para as mulheres. Homem não tem climatério nem menopausa. Aqui nós estamos falando de climatério e menopausa para as mulheres brasileiras. Eu sou homem, mas também defendo as mulheres brasileiras. Ajude-me nisso. Projeto 3.933, de 2023, está ainda na CAS, esperando o relatório. Já foi aprovado em uma Comissão, falta só essa para poder encaminhar para o Senado. Já era para ter sido votado, já era para ter virado lei há muito tempo. Essas coisas nos deixam indignados. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - É verdade. Senador Mecias, eu dependo, logicamente, de uma decisão do Presidente da Comissão. Não posso amadrinhar esse projeto - de grande relevância, principalmente porque eu também estou no climatério... A gente sai da TPM e vai para o climatério - e nós temos condições de fazer reposição hormonal. Eu tenho estudo sobre - então, vai bater bem com o que eu defendo - implantação de reposição hormonal no SUS: sai muito mais barato do que as demais doenças ou ocorrências que são reflexos do climatério. Além de tudo, preserva casamento, né? Não preserva casamento? Porque não é fácil. Não é fácil porque a gente já fica sem paciência, aí, neste momento, piora. Mas, V. Exa., sempre pronto para ajudar e proteger as mulheres. E sim, é algo de extrema necessidade. Eu creio, porque já fiz esse estudo e vou apresentar para V. Exa., que não onera a esse ponto; na verdade, traz saúde para a mulher, disposição para a mulher, ela fica ativa, ela fica mais feliz. E você, feliz, calma e tudo, você caminha, avança. Então, eu dependo... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Não, sem faca. Ah, sobre faca, para entregar... E me perdoe não ter esperado V. Exa., porque eu estou atrasada já para o segundo compromisso. Tudo junto.
10:56 R	Não vou nem falar quem é, não quero entrar nessa seara, mas os Parlamentares aqui... Não é Senador, tá? É Deputado, um Deputado CAC andando armado aqui. Nenhum de nós passa pelo raio-X. Então, se qualquer um quiser andar armado aqui, seja com arma branca, seja com arma de fogo, está acontecendo. Dias atrás conversei com o próprio Senador Eduardo Gomes sobre isso, e ele estava externando uma preocupação dele. Tem muitos CACs, hoje em dia, aqui dentro do Congresso Nacional. Andam armados, sim. E nós não queremos um episódio como aquele do Arnon de Melo, que, dentro do nosso Plenário, matou um colega suplente, se despedindo na frente da família dele - e ainda errou o tiro. É grave demais. Então, não é só naquele tempo e não é só na faca lá de Roraima, não, é também... Nós temos esse problema aqui de pessoas descompensadas. Então, eu não vou pedir uma revista num Parlamentar, mas é o que está rolando. E pode perguntar até para outros Senadores aí sobre essa situação que me preocupa sobremaneira. Obrigada. Entrego a Presidência. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, se me permite, sobre esse comentário da Senadora Soraya, nós estamos aqui na Comissão de Constituição e Justiça... Então, quero ver com a Secretaria se, com essa revelação que foi feita aqui pela Senadora Soraya, a gente pode fazer um requerimento, até um pedido da CCJ à Presidência do Senado para que não permita que ninguém use qualquer tipo de arma aqui dentro. Isso aí eu assino junto, porque é um negócio perigosíssimo, ainda mais com o clima e a temperatura subindo. Agora, só uma coisa, Senadora Soraya. Eu sei que a senhora está atrasada, mas respeitosamente sobre essa questão do STF, eu tenho uma posição diferente e eu gostaria de externá-la. É sobre a droga, sobre a questão da quantidade de drogas, do porte, que foi, para mim, um ativismo claro do STF, tanto é que o Senado Federal fez uma PEC que nós aprovamos - o Senador Rodrigo Pacheco foi ali eu acho que o primeiro signatário, eu fui o segundo - para que a tolerância fosse zero. Inclusive, nós já tínhamos projeto de lei aprovado no Congresso, tanto no primeiro Governo Lula, o Lula 1, como no do Presidente Bolsonaro, no Governo Bolsonaro, dizendo que a tolerância era zero à droga. Então, ali, para mim, foi um claríssimo ativismo político mesmo do STF, determinando a quantidade de droga. Ele não deveria ter feito isso jamais, porque o Congresso Nacional, que foi eleito para isso, já tinha duas leis, e nós fizemos a terceira aqui, há dois anos, que está parada lá na Câmara dos Deputados, que deve voltar a tolerância zero. Obrigado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Pois é, mas não virou lei. Então, a minha questão não foi o mérito em si, foi um exemplo de uma norma penal em branco, como poderia ser qualquer uma. Também, para mim, a tolerância é zero. Eu não estava entrando no mérito, eu estava entrando na técnica processual. Era nesse sentido. Eu também sou contra, não sou a favor. É nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Girão, Senadora Soraya. Vamos ao último item da pauta, que é o item 9.
11:00 R	ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 3112, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Mara Gabrilli Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro, do PSD, do Rio de Janeiro. A Senadora Mara Gabrilli está remotamente, não é? A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Estou. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Mara Gabrilli, nós estamos com muita saudade de V. Exa. aqui. A senhora faz falta, viu? A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Eu também, Presidente. Agora eu estou aqui porque eu consegui quebrar a perna, mas daqui a pouco eu vou estar aí com vocês. Eu quero dar um bom-dia para todos os Senadores e um especial para a minha amiga Senadora Soraya. Agora eu peço licença, Senador, para ir direto à análise do projeto. Nos termos do art. 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Mara, só um momento. Perdoe-me, eu fui cumprimentá-la. Deixe-me só fazer a leitura aqui para dar fundamento ao projeto. A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Eu concedo agora a palavra à Senadora Mara Gabrilli, para proferir o seu relatório. Com a palavra, Senadora. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Como Relatora. Por videoconferência.) - Perdão, Senador, por começar. Nos termos do art. 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias. Adicionalmente, o art. 101, II, "d", do Regimento confere a esta Comissão a competência para emitir parecer quanto ao mérito em proposições que versem sobre direito processual e penal, temática que o presente PL abrange ao alterar a Lei nº 11.340, de 2006, que nós conhecemos como Lei Maria da Penha. Quanto à constitucionalidade, a proposição legislativa, ao tratar de aspectos processuais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, insere-se na competência legislativa da União. Está em compasso com os princípios constitucionais aplicáveis, em particular o da dignidade da pessoa humana e o da proteção à mulher, previstos, respectivamente, no art. 1º, III, e no art. 226, §8º, da Constituição Federal. A medida proposta busca aprimorar a efetividade da Lei Maria da Penha, sem afrontar preceitos da ordem jurídica vigente, representando inovação relevante. Ademais, a proposição tramitou em perfeita sintonia com as normas regimentais. A proposição também se alinha aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro com vistas à erradicação da violência contra a mulher.
11:04 R	Destaca-se, neste ponto, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Tais instrumentos internacionais determinam que o Estado deve garantir que todos os procedimentos legais em casos envolvendo violência contra mulheres sejam imparciais e justos. A alteração proposta no projeto ora em análise está em plena consonância com essa diretriz, ao condicionar a realização da audiência de retratação à manifestação expressa da vítima antes do recebimento da denúncia. No mérito, a alteração proposta é não apenas louvável, como também dotada de inequívoca urgência e necessidade, estando, ainda, em harmonia com a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7267/DF. Naquela oportunidade, a corte reconheceu a inconstitucionalidade tanto da designação, de ofício, da audiência de retratação quanto da interpretação segundo a qual o eventual não comparecimento da vítima de violência doméstica configuraria retratação tácita ou renúncia tácita ao direito de representação. A proposição fortalece o pleno respeito à autonomia da mulher vítima de violência doméstica e familiar. A exigência de manifestação expressa da vítima para a realização da audiência de retratação, e a condição de que esta manifestação ocorra antes do recebimento da denúncia, previne possíveis pressões ou coações, evita a revitimização e reforça a adoção de práticas judiciais mais alinhadas à perspectiva de gênero. Por conseguinte, a proposição aprimora os mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha, confere maior segurança jurídica ao processo e garante que a decisão de retratação seja genuinamente voluntária e consciente. Concomitantemente, a medida contribui para a racionalização da atividade jurisdicional, ao impedir a realização de audiências desprovidas de utilidade processual quando não houver interesse expresso da vítima em se retratar, favorecendo a adequada gestão dos recursos judiciais e promovendo maior eficiência e celeridade na prestação jurisdicional. A violência contra a mulher é um grave problema crônico em nosso país. O Brasil é o quinto país do mundo onde mais se mata mulheres. Esse ranking vergonhoso - infelizmente - reflete a combinação de múltiplos fatores, além de uma sociedade ainda marcada pelo sexismo e que precisa evoluir significativamente.
11:08 R	Para proteger efetivamente a vida de nossas mulheres e meninas, é fundamental que a ausência da vítima na audiência de retratação não seja interpretada como renúncia tácita, nem resulte em efeitos prejudiciais ao prosseguimento da investigação ou da ação penal, como a extinção da punibilidade do agressor ou o arquivamento do processo, situações que reforçam a impunidade e a sensação de desamparo das vítimas. A audiência de retratação deve cumprir seu verdadeiro propósito: garantir a segurança e a proteção da mulher, sem expô-la a novas situações de risco ou revitimização. Antes de proceder à conclusão, registro meus cumprimentos à Deputada Laura Carneiro, autora desta relevante iniciativa legislativa, e a parabenizo por mais esta valiosa contribuição para o aperfeiçoamento e fortalecimento do arcabouço normativo de proteção às mulheres em nosso país, porque sabemos o quanto estamos precisando. Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.112, de 2023, e, no mérito, pela aprovação. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Parabéns, Senadora Mara Gabrilli, pelo seu relatório - seu brilhante relatório! Eu coloco, neste momento, a matéria em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário. Senadora Mara... Ainda se encontra aí, Senadora Mara? A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Estou aqui. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - A senhora quer fazer algum pedido de urgência a Plenário? A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - É, eu acho que a gente poderia aproveitar a data do Dia das Mulheres... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - E pedir urgência para o Plenário. O Senador Girão está aqui ao meu lado, concordou; o Senador Hamilton Mourão também concordou; e esta Presidência também concorda. Então, em votação, o pedido de urgência do Projeto de Lei 3.112, de 2023. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, Senadora. Senador Eduardo Girão. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Só parabenizá-la - viu, Senadora Mara? - pelo relatório, pela vitória desse projeto e lhe dizer que estamos com muita saudade, que você tenha um pronto restabelecimento da sua saúde, da questão da perna e quero lhe desejar tudo de bom, que é o que a senhora merece. Deus a abençoe. Tudo de bom, querida. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador Girão. Obrigada a todos. Eu estou aqui com o meu coração apertado de saudade de vocês. Logo, logo estarei aí para a gente dar um abraço apertado. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Recuperada da perna, não é? A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Eu quero, ainda em tempo, registrar a presença aqui da Vereadora Nayara, da cidade de Rio Verde, que está aqui presente conosco e está nos dando a honra dessa visita.
11:12 R	Senadora Mara, para a senhora ter ideia, A Vereadora Nayara, de um total de 21 Vereadores, é a única Vereadora da cidade de Rio Verde, que é uma das cidades mais importantes do Estado de Goiás. E ela está nos visitando aqui, Senadora Mara, Senador Girão e Senador Hamilton. Seja bem-vinda, Nayara, a esta Comissão. Agradeço também a quem conduz os trabalhos desta Comissão - já estamos encerrando. Obrigado, Ednaldo, Rossi, Roberta, David e, na taquigrafia, a Evelyn. Obrigado a vocês, que conduzem brilhantemente os trabalhos, aqui, desta Comissão. E, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Um abraço a todos. (Iniciada às 9 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 12 minutos.)

Atividade Legislativa

04/03/2026 - 1ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania