10/02/2026 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP. Fala da Presidência.) - Boa tarde.
Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 10 de fevereiro de 2026.
A presente reunião se destina à leitura do plano de trabalho e dos requerimentos de audiência pública apresentados.
Nós tínhamos a expectativa de realizar esta reunião na modalidade semipresencial. No entanto, como o Senado não agendou sessão plenária para esta semana, não foi possível a reunião semipresencial nas Comissões. Por esse motivo o Relator, Senador Beto Faro, que participaria por via remota, não vai poder estar presente hoje.
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A Presidência comunica que foram recebidos pedidos para a realização de audiências públicas nos estados. As Comissões Mistas de medida provisória não dispõem de estrutura e previsão regimental para esse tipo de evento, devendo todas as reuniões serem realizadas dentro do Congresso Nacional. A Presidência pondera, no entanto, que os Parlamentares membros da Comissão podem realizar encontros nos seus estados e, ao final, trazer suas considerações, sugestões e afins para subsidiar os trabalhos desta Comissão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Não, só com gabinete mesmo. Fica o seu gabinete responsável, entendeu? Porque o Regimento não prevê a possibilidade. (Pausa.)
O Secretário está informando que é divulgado, no site da Comissão, o evento, é dada publicidade.
Foi apresentado pelo Relator o Requerimento nº 4, que fixa o Plano de Trabalho da Comissão. O requerimento está subscrito por esta Presidência. (Pausa.)
Eu vou só fazer um resumo do que está no plano de trabalho.
A ideia é fazermos duas audiências públicas aqui, no Congresso: uma audiência no dia 24 de fevereiro, com parte dos participantes indicados; e a outra no dia 3 de março. Então, seriam duas: uma no dia 24 de fevereiro e uma no dia 3 de março. E o Relator apresentaria o seu relatório no dia 10 de março. Caso haja um pedido de vista, no dia 11 de março, na quarta-feira, a gente já vota, delibera, porque aí tanto a Câmara quanto o Senado ficariam com quase cinco semanas de prazo para deliberar a medida provisória nas duas Casas.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Pela ordem.) - Presidente, sou Deputado Henderson Pinto, do Pará. Só uma dúvida. Estamos falando de duas audiências públicas. Era interessante estabelecer a questão da regra para não se repetir - porque a medida provisória é de interesse de todo o setor da pesca artesanal -, ou seja, para ver como seria, para o mesmo pessoal que participaria de uma não participar da outra. Como ficaria essa divisão, qual é a sugestão da Mesa?
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - É justamente isso. Por isso, que a gente está... Entre todos os requerimentos que foram apresentados até o momento, tem 14 proposições de membros para participarem da audiência pública. Por isso, a gente está dividindo, para ouvir sete em uma audiência pública e sete em outra audiência pública.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA) - Daria para dar conhecimento à Comissão da questão, para ver se é necessário inserir mais alguém? (Pausa.)
Só se puder anunciar para a gente, que já fica mais tranquilo. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Deputado, a gente não vai fechar a lista agora. Por quê? Porque existem Deputados que ainda vão apresentar requerimentos posteriormente. E aí, depois de apresentarem, pode ocorrer que, no seu requerimento, tenha autoridades que já constam no meu ou no requerimento de outro Parlamentar, entendeu?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Isso. Isso. É. (Pausa.)
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Os demais requerimentos que solicitam audiência pública no Senado serão atendidos parcialmente pela Presidência.
Em discussão o plano de trabalho. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação o plano de trabalho.
Aqueles que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Foram apresentados os Requerimentos nºs 1, 3 e 5, de realização de audiência pública no Senado Federal.
A Presidência subscreve esses requerimentos.
Em votação os requerimentos.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Pergunto se tem algum Parlamentar que queira usar da palavra. (Pausa.)
Deputado Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Pela ordem.) - Em conformidade com a sua fala, que nos autoriza, inclusive, a fazer audiências públicas nos estados, dialogando com as entidades que, de fato, têm interesse em discutir essa MP, que é a 1.323, de interesse direto dos nossos pescadores artesanais, comunico a V. Exa. que nós vamos promovê-la no dia 27 deste mês, na sexta-feira, em Imperatriz, no sul do Maranhão, inclusive convidando também entidades do Tocantins e do Pará, pela proximidade ali do Bico do Papagaio, para que nós possamos realmente dialogar com profundidade e trazer de lá sugestões que possam dar contribuições para o nosso Relator, para que nós possamos, de fato, apresentar, como eu disse na fala inaugural desta Comissão, uma proposta que atenda, de fato, o nosso setor.
Nós sabemos que as dificuldades para o pescador artesanal comprovar a sua condição de trabalhador do setor com o que está posto na MP é muito difícil, porque o pescador artesanal não tem o hábito de emitir nota fiscal para a venda do produto. Então, tem uma série de terminologias e de implicações - na verdade, de exigências - dessa MP, que é necessário que a gente possa realmente debater com o setor e trazer as sugestões e as contribuições de todos os estados possíveis, para que o Relator possa, eventualmente, ter as condições de apresentar um texto para ser aprovado pela Comissão. Por isso, eu já comunico a V. Exa. que estamos convidando as entidades do Maranhão para participarem desse debate, inclusive os Parlamentares membros da Comissão, a exemplo do Deputado Márcio Honaiser, que tenho certeza de que poderá participar, e outros que eventualmente assim desejarem.
Vai ser muito importante, porque a gente vai enriquecer, uma vez que a gente acabou de mencionar, no plano de trabalho, duas audiências públicas - pois a gente sabe que esse tema tem que ser bastante debatido, discutido com o setor -, acho que é até uma sugestão. O Henderson Pinto vai fazer a sua no Pará, nós vamos fazer a nossa no Maranhão, e com certeza muitas contribuições virão no sentido de corroborar aquilo que nós queremos, que é a garantia de que o legítimo pescador, aquele que trabalha no setor, que vive da pesca - ele e sua família - possa, no período da piracema, por exemplo, garantir a condição de ser assistido pelo Governo, ou seja, de receber o seguro-defeso, que é um benefício legítimo, porque todos nós aqui defendemos o direito. Se tem algo errado, o Governo realmente tem que procurar encontrar caminhos de fiscalizar, combater fraudes, irregularidades, mas no direito nenhum passo atrás. Nós temos que consolidar esse direito não só do seguro-defeso, mas a prerrogativa que tem o pescador, como eu disse, que é segurado especial: a mulher com 55 anos pode reunir sua documentação e garantir sua aposentadoria junto ao INSS e o homem com 60 anos, porque também reúne essas condições.
Então, eu creio que este é o papel desta Comissão: consolidar o direito e, óbvio, encaminhar sugestões para que a gente evite que pessoas estranhas ao setor possam ser beneficiadas e, com isso, comprometer esse tão importante benefício.
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Então, já comunico a esta Comissão que vamos realizar uma audiência pública em Imperatriz, no sul do nosso estado, no dia 27 de fevereiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Eu queria fazer duas sugestões: uma é que os Parlamentares que vão fazer a audiência pública nos estados enviassem e-mail para cá, para a Comissão, já comunicando a data. E outra, por exemplo, no caso do Deputado...
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Fora do microfone.) - Henderson.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - ... Henderson, do Pará... O Senador Beto Faro fará também uma audiência pública lá. Então, que vocês possam...
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Fora do microfone.) - Então, vamos juntar...
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - ... se juntar para fazer uma única audiência, entendeu? Então, essa é a sugestão: que os Parlamentares, por exemplo, do Estado do Pará que são membros da Comissão e queiram fazer uma audiência pública, que se juntem e façam uma única audiência, até mesmo para dar celeridade na tramitação da medida provisória, e que enviem o e-mail com a data sugestiva da audiência.
E outra sugestão nossa é que essas audiências públicas nos estados se façam até o dia 2 de março, que é o prazo anterior à última audiência pública nossa aqui no Congresso.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN. Fora do microfone.) - Até 2 de março?
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Isso. Porque aí é o último prazo antes da última audiência nossa aqui, que é 3 de março, no Congresso. Entendeu? É até importante fazer até esse prazo de 2 de março, porque 3 de março é a última audiência pública nossa aqui. No dia 10, vamos discutir e votar o relatório. Então, é importante fazer até esse prazo, porque aí vocês já vão ter bastantes elementos para dar sugestões na audiência pública do dia 3 aqui para enriquecer o relatório do Senador Beto Faro.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN. Fora do microfone.) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Passo a palavra à Deputada Carla Dickson.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar pelo plano de trabalho que eu estou visualizando aqui.
Já indico que eu vou fazer uma audiência pública também no Rio Grande do Norte. Eu estava vendo aqui, eu não sei se tem mais algum representante do Rio Grande do Norte. Eu gostaria que depois me passassem, porque faremos, sim, a audiência em conjunto, porque isso é muito importante.
E eu queria, na verdade, tentar entender o que está acontecendo... Eu já conversei aqui com o colega, de qual estado o senhor é?
O SR. FAUSTO JR. (Bloco/UNIÃO - AM. Fora do microfone.) - Amazonas.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - Do Amazonas... É uma inconsistência do sistema, é o que o Superintendente do Ministério do Trabalho lá no Rio Grande do Norte, o Sr. Cláudio, vem alegando. Eu não sei se aconteceu com os outros colegas também.
Nós estávamos aqui na abertura dos nossos trabalhos e, à tarde, apareceu uma data provável de pagamento do seguro-defeso. Vários pescadores do Rio Grande do Norte receberam isso. Gente, eu fiz um vídeo, feliz. Eu disse: "Olha só, bastou a gente implantar a nossa Comissão Mista que a gente já está conseguindo fazer andar".
No outro dia...
O SR. FAUSTO JR. (Bloco/UNIÃO - AM. Fora do microfone.) - Sumiu.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - ... a data sumiu. E agora já apareceram novas datas. Eu tentei conversar com o Superintendente do Ministério do Trabalho e nada aconteceu. Tem um outro também do qual esqueci o nome, mas enfim...
Os nossos pescadores artesanais, continentais, o que for, eles merecem respeito. Você dá... Era para estarem aceitando e recebendo isso desde novembro. Eu falo do Rio Grande do Norte porque eu sei que cada estado tem o seu período e cada tipo de pesca tem o seu período de defeso também.
Então, eu falo em nome dos pescadores do Rio Grande do Norte, principalmente aqueles que estão ligados à Fecopesca, que comemoraram, por menos de 24 horas, uma data prevista de pagamento de R$1.650. Eu tenho tudo aqui. Vários mandaram - e parabenizando a Comissão! - e, no outro dia, os mesmos mandaram com o sumiço da data. E o que eles tiveram como resposta? Nada será dado até o dia 15. Depois do dia 15/02, só após 15/02, é que teremos novas datas.
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Então, assim, essas famílias merecem respeito. E o Ministério do Trabalho tinha que parar com tanta burocracia. Eu queria - mas eu queria! - muita burocracia para as emendas de recursos de R$12 milhões que estão sendo mandados para a propaganda eleitoral antecipada do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva no Carnaval do Rio de Janeiro. Isso tinha que ter burocracia, e não o TCU passando pano, passando a mão na cabeça.
Agora, pescador, pescadora que não tem o que comer porque não pode pescar, porque senão vai ser preso, não se tem respeito. E fica dando, estimulando: "Vai chegar", "Não vai chegar"; "Vai chegar", "Não vai chegar". Isso é desumano! Isso é desumanidade!
Então, assim, não sei se aconteceu só no Amazonas ou no Rio Grande do Norte. Espero que só esses dois estados tenham tido os direitos dos pescadores desrespeitados - só isso, espero que só nós dois, viu, meu colega? - e que o Ministério do Trabalho realmente trabalhe e não fique botando culpa no sistema, porque alguém alimentou o sistema. E eu creio que esta Comissão aqui é uma comissão séria. É uma Comissão que vai trazer respostas para os pescadores, de qualquer tipo, e que dependem do auxílio defeso do nosso estado, do nosso Brasil. E eu estou muito feliz porque eu acabei de ver que o PL me colocou como titular desta Comissão. Aí me dá mais gás ainda para trabalhar.
Então, essa é a minha fala. Conte comigo. A minha equipe já vai entregar o requerimento de audiência pública lá no Rio Grande do Norte, e será bem antes do dia 02/03. Quiçá, acabou o Carnaval, a gente já esteja fazendo esta audiência pública. Quero trazer a fala desses guerreiros e dessas guerreiras que estão sofrendo por falta de compromisso do atual Governo.
Obrigada.
O SR. FAUSTO JR. (Bloco/UNIÃO - AM) - Um aparte bem rápido para complementar a fala da colega.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Deputado Fausto Jr.
O SR. FAUSTO JR. (Bloco/UNIÃO - AM. Pela ordem.) - Com a permissão do Sr. Deputado Presidente, a gente poderia sugerir também, Deputada Carla, um requerimento de pedido de informações à Superintendência do Ministério do Trabalho, para explicar a alimentação do sistema, informando essa data e depois o desaparecimento dessa informação.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN. Fora do microfone.) - Pronto. Vamos juntos?
O SR. FAUSTO JR. (Bloco/UNIÃO - AM) - Vamos juntos já. Desde já...
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN. Fora do microfone.) - A assessoria...
O SR. FAUSTO JR. (Bloco/UNIÃO - AM) - ... eu me coloco à disposição para solicitar esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - O Ministro do Trabalho, inclusive, é um dos convidados para participar da audiência pública.
Deputado Henderson Pinto, do Pará.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Pela ordem.) - Presidente, quero inicialmente parabenizar todos os membros desta Comissão pela indicação dos seus partidos e bancadas para comporem a discussão dessa medida provisória, que é importante.
O Governo já tinha tido a oportunidade de ter resolvido logo isso no ano passado. Infelizmente, não nos ouviu. Tivesse ouvido, a gente tinha resolvido; não dava para misturar a medida provisória que foi lançada com diversos assuntos diante da pesca e agora a gente está tendo retrabalho para resolver essa questão.
Mas eu quero apenas alertar os colegas em relação a alguns pontos que foram colocados. Lá atrás nós avisamos que as medidas de alteração para a pesca artesanal, para o seguro-defeso, elas deveriam valer a partir de 2026 para não causar o que estavam causando hoje. A gente já estava prevendo o óbvio, né?
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E é o que está acontecendo hoje: pescadores sem receber, sem poder trabalhar, indo pescar por uma questão de sobrevivência e sendo apreendidas suas malhadeiras pelo Ibama e por todos os órgãos de fiscalização, ou seja, é preciso levar muito a sério a questão do seguro-defeso.
O seguro-defeso só existe para poder proteger as espécies, mas, se você não dá oportunidade e não paga os nossos pescadores, obviamente que eles vão passar fome. E isso está acontecendo, eu quero logo dizer aqui, no Estado do Pará e em vários estados do Brasil, e isso é preocupante.
Tem dois pontos que eu chamo a atenção também para a gente analisar - eu estou falando isso porque é a primeira reunião. Já aprovando o plano de trabalho, que a gente observe: uma é a exigência da Reap, que até antes dessa medida provisória, a Reap era obrigatória, para 2025, apresentar até o final do ano. De 2021 a 2024 está resolvido, porém 2025, não, ou seja, o pescador tem dificuldade, porque a realidade da Região Amazônica é diferente de outras regiões do país. A Reap não dá para, de imediato, você fazer todo esse processo dos nossos pescadores. Só no Pará são aproximadamente 500 mil pescadores, por isso o número baixo de informação em relação ao primeiro pagamento que está previsto para segunda quinzena de fevereiro, por conta dessa dificuldade.
E o outro é em relação à entrevista que foi implantada, com o objetivo, claro, de buscar mais informação de novos pescadores, mas muitos pescadores caíram com respostas de forma equivocada no problema. Eu vou dizer para vocês: a entrevista na forma e nos moldes que ela foi feita só favoreceu o fraudador, porque o Governo não criou nem o mecanismo ainda para, de fato, combater a fraude. Ele fez uma entrevista em que o cara que estava preparado pela entrevista, ou seja, o fraudador orientado por alguém, respondeu de forma correta, mas o pescador originário da Amazônia, que não tem o conhecimento, talvez, adequado para responder perguntas com palavras de difícil observação, ou seja, de você interpretar aquela palavra, teve essa dificuldade.
E eu digo para vocês: na região do Baixo Amazonas, lá no Pará, aproximadamente, a cada dez que foram entrevistados, seis ou sete fizeram a resposta de forma equivocada e vão perder o benefício por conta da maneira que foi realizada. Está errado. Então, já chamei a atenção do Governo para isso, nós nos reunimos o Ministério do Trabalho, nos reunimos com o Ministério da Pesca.
Precisa resolver, precisa levar a sério isso. Nós somos totalmente favoráveis a combater a fraude e vamos dar apoio para isso, mas nós não podemos combater fraude prejudicando o pescador, porque quem faz fraude não é pescador. Se o camarada é pescador, ele tem que fazer o quê? Pescar. Então se ele não pesca, ele não é pescador, obviamente. Então, ele recebe, só recebe... Só deve receber seguro-defeso quem é pescador. Infelizmente, quem recebe de forma indevida não é pescador, porque também foi mais um equívoco lá atrás, que alteraram a lei, possibilitando que o camarada entrasse no site, pudesse fazer o cadastro e ser orientado por alguém a se tornar pescador. Inclusive, dividir... denúncias de divisão do seguro-defeso meio a meio para quem orientou ele. Então é algo grave que a gente precisa levar a sério.
Eu queria desejar muito sucesso para a nossa Comissão. Eu apresentei cinco emendas à medida provisória. Ela não está... O texto dela não está conforme nós aprovamos o relatório aqui no ano passado. Se tivesse deixado o texto conforme o relatório estava resolvido também, infelizmente não deixaram. As alterações foram complicadas.
Essa transição do INSS de voltar para o Ministério do Trabalho está dando mais trabalho ainda, porque não estão conseguindo fazer em tempo hábil. Nós estamos hoje... Hoje, no dia 10 de fevereiro, já era para estar saindo a terceira parcela do seguro-defeso, ainda não saiu a primeira. Isso é preocupante. Você imagina um trabalhador que depende disso - porque o seguro-defeso não é complemento de renda, é a própria renda do pescador nesse período de defeso -, você imagina isso? O pescador não está recebendo renda, o que ele vai fazer? Pescar, porque ele não tem outra saída. Ninguém deu alternativa para ele, ou seja, cometeram uma irregularidade, por conta da burocracia na qual, infelizmente, o Estado brasileiro tem deixado o nosso pescador artesanal.
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Então, nós vamos estar atentos a isso. Já anunciei aqui também o interesse nosso, tanto meu como do Deputado Júnior Ferrari, de fazer esta audiência pública no Pará. Vamos tentar unir forças, porque eu acho que não é hora de a gente separar as questões de interesse político-partidário, mas, sim, de interesse do pescador artesanal, e tentar fazer isso juntos, Deputado. Eu acho que a gente rende muito mais, porque a nossa pauta é a mesma, e, quando a gente junta forças, eu não tenho dúvida de que a conquista vem.
E quero conclamar os colegas para que, de fato, a gente possa fazer um relatório que venha ao encontro de garantir os direitos do nosso pescador e combater a fraude, que, de fato, está causando todo esse transtorno ao pescador artesanal do Brasil.
E sucesso na condução dos trabalhos aqui, nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Com a palavra o Deputado Sidney Leite.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sra. Deputada e colegas Parlamentares, primeiro, quero parabenizar, para que a gente possa ter efetividade e concluir os trabalhos desta Comissão, no sentido de garantir a votação pelo Congresso Nacional.
Segundo, a gente está vivendo um momento de transição, e, quando eu me refiro a isso, é ao que nós, um exemplo disso, e quem lida com o setor passamos. Há quatro anos não se conseguia emitir uma carteira - no Governo passado. Era um aplicativo que não funcionava. E, muitas vezes, pelo então Secretário da Pesca, foi dito que o grosso dos pescadores eram bandidos - então, isto precisa ser dito -, inclusive fazendo referência a pescadores da nossa região, da Amazônia.
Terceiro, esse instrumento da Reap, no qual o pescador tem que informar, no prazo de 30 dias, todo o processo de captura e comercialização, que foi prorrogado para o início de abril... Nós dialogamos com o Governo, tanto no Ministério do Trabalho quanto no Ministério da Pesca, mas essa é uma decisão, Sr. Presidente, que está concentrada na Casa Civil, no sentido de garanti... Porque só quem informar o Reap terá direito a acessar o pagamento do seguro-defeso, que está previsto para a segunda quinzena de fevereiro. É essa a informação que nós temos do Ministério do Trabalho.
E nós sabemos que, aqui, nós temos um desafio que é garantir a lisura do processo, para que o verdadeiro pescador garanta o pagamento do seguro-defeso em detrimento dos fraudadores - e isto está muito posto. E foi lembrado aqui, quando nós discutimos a Medida Provisória 1.303, que há um limite orçamentário, certo?
Então, nós precisamos, inclusive, nos debruçar e ouvir os companheiros e companheiras pescadores e pescadoras, marisqueiros e marisqueiras, no sentido de que medidas que já foram adotadas no passado possam ser avaliadas neste momento - não de forma açodada. E o sistema facilitou o acesso a essa solicitação do RGP, mas trouxe esse grande problema, que é a fraude. E é só ver aí, em alguns estados, o número de cancelamento de carteiras por suposta fraude. Isso está claro, inclusive, no estado do colega, no Maranhão, em que a gente viu um volume muito grande de cancelamento de carteiras, mas eu concordo que a gente precisa avançar num modelo de transição.
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Então, por exemplo, o que a colega Deputada coloca é uma verdade, nós precisamos... Por exemplo, essa confirmação em duas etapas o sistema não roda, nós temos muita dificuldade em relação a isso, e o pescador não pode ser penalizado se o sistema não funciona. A outra questão é que eu concordo com que a gente faça um recadastramento. Para mim, não há problema de que seja o Ministério do Trabalho. Agora, você não pode fazer perguntas, usar termos e palavras que o pescador nunca ouviu. E uma coisa é o seguinte... Por exemplo, uma pergunta: "Você pesca o ano todo de forma ininterrupta?". Para subsistência, sim; ele pode pescar espécies que não estejam ameaçadas de extinção estipuladas no seguro. Ele pesca para se alimentar, não tem crime nenhum nisso, não há incompatibilidade nenhuma. Agora, isso não pode ser levado em consideração para que aquele pescador seja vedado de acessar o seguro-defeso, como outras questões que estão colocadas no questionário.
Nós dialogamos, Sr. Presidente, com o Ministério do Trabalho, no sentido de rever isso, e eles concordaram, para que o objetivo nosso... E eu acho que o grande desafio da Comissão de Senadoras e Deputadas, de Senadores e Deputados é a gente blindar esse programa que é um verdadeiro instrumento, não só do ponto de vista ambiental, mas também do ponto de vista social, e que a gente elimine o fraudador.
Eu vou trazer um dado aqui com o qual, quando eu soube, Senador, eu fiquei chocado: quem mais acessa o sistema do Governo para solicitar RGP não é nenhuma confederação de pescador, não é uma colônia, não é um sindicato, não é uma cooperativa; é quem tem OAB. Eu não estou dizendo que todos os advogados que acessam o sistema estão fraudando, mas algo tem de estranho nisso, certo?
Inclusive, eu defendo, Sr. Presidente - nós discutimos isso na Medida Provisória 1.303 -, e entendo que tudo aquilo que venha a contribuir... Não que seja condição, não que seja condicionante, mas já passou da hora de o Ministério do Trabalho, que hoje está responsável, juntamente com o Ministério da Pesca, ter um cadastro de todas as instituições de pescadores e pescadoras, de marisqueiros e marisqueiras deste país que tenham interesse em se cadastrar, até para que a gente possa facilitar esse cruzamento e a idoneidade, tanto da instituição quanto das pessoas que dirigem a instituição. Porque, hoje, nós temos duas situações, Deputado Fausto: uma é o problema da fraude no seguro-defeso; e também aqui, inclusive neste Plenário, nós estamos com outro problema, que é a fraude, Deputado, que o senhor coloca aí, da aposentadoria, em que nós temos uma fraude significativa de pescadores e pescadoras que foram lesados nesse rombo da roubalheira do INSS.
Então, eu entendo que a nossa grande função aqui é blindar, blindar para que esse programa exitoso não vá para o ralo por causa da corrupção. Então, eu acho que a gente tem que ter esse desafio, as audiências públicas são necessárias, certo? Mas nós temos que ter aqui o grande desafio de separar o joio do trigo. Porque, até então, nós tínhamos um represamento, Senadora, no pagamento do seguro-defeso, porque pescador nenhum conseguia acessar. Depois que o Governo facilitou, também abriu-se a porteira, e muita gente que não é pescador acessou isso, porque não há condições de que tudo isso seja pescador artesanal, marisqueiros e marisqueiras. Então, eu entendo que a gente também tem essa responsabilidade, Deputado, de criar as condições de que a gente possa, efetivamente, de forma legal, garantir essa transição daquilo em que há dificuldade, de ferramentas, de plataformas do Governo, como essa confirmação em duas etapas, porque é uma reclamação generalizada, país afora - a gente tem dialogado com o Presidente da confederação -, e para que nenhum pescador efetivamente seja prejudicado. Naquilo que há dificuldade da devida comprovação nesse questionário, que o Ministério do Trabalho tenha a sensibilidade de rever, de aceitar os recursos, mas que a gente aproveite este momento e que não seja condicionante para emitir o RGP, mas que a gente possa ter um cadastro nacional de todas as instituições, colônias, sindicatos, associações, cooperativas, devidamente cadastradas e analisadas pelo Governo. Por quê? Porque nós não temos como saber corretamente, 100%, mas a grande maioria dessas instituições são tocadas por pescadores e pescadoras e por pessoas sérias. Então, eu advogo isso, defendo isso. Agora, nós não temos como fazê-lo se nós não blindarmos, e, para blindar, nós temos que ter ferramenta e instrumento, porque senão o Governo não consegue.
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Então, Sr. Presidente, essa é a minha fala. Quero parabenizar mais uma vez o plano de trabalho, dizer que essas audiências públicas serão fundamentais. Essas iniciativas de fazer o debate nos estados também é importante, porque ela corrobora, porque a realidade do Rio Grande do Norte não é a mesma do Pará, que não é a mesma do Maranhão, que não é a mesma do seu Amapá e não é a mesma do meu Amazonas, né? Isso é importante para que a gente possa ter essa radiografia. Nós temos pescador artesanal em 100% deste país, certo? Então, isso é importante para que a gente possa respeitar essa peculiaridade.
O Deputado Fausto, como eu, conhece... Nós já estamos fazendo aqui algo que parece impossível, que é a ausência da internet. Lembrando que, na Amazônia, mais de 1 milhão e meio de pessoas sequer têm acesso à energia elétrica, mas a gente precisa criar as condições, porque a gente precisa garantir a lisura do processo, mas também garantir que quem é pescador e se adeque de forma legal possa ter a garantia do pagamento do seguro-defeso.
Agora, eu defendo que, nesse relatório, nós tenhamos aqui a capacidade de construir essa transição, porque nós não vamos conseguir fazer esse processo sem penalizar pescadores e pescadoras se nós não tivermos as ferramentas corretas. Quando o próprio sistema do Governo tem dificuldade de rodar, fica difícil, fica complicado. Que a gente possa fazer seja uma medida provisória, seja uma portaria, disciplinando essas medidas, e que elas sejam efetivamente cumpridas!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Com a palavra, o Deputado Albuquerque, de Roraima.
O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados e Senadores.
Presidente Deputado Josenildo, este momento é especial, tratarmos de uma medida provisória tão importante para a classe pesqueira do nosso Brasil, em que a celeuma, o caos, está instalado por conta das fraudes que estão acontecendo e aconteceram ao longo dos anos acerca dos pescadores que realmente necessitam.
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E o que me faz estar hoje aqui com os senhores é para trazer essa preocupação - inclusive do meu Estado de Roraima - acerca dos pescadores que ali estão, Presidente. E o desafio que o Governo tem, e que nós temos junto, é fazer com que os pescadores deste Brasil não sejam penalizados.
Agora há pouco, ouvindo aqui a fala do nosso Deputado Sidney Leite... Como fazer para a gente poder tirar os fraudadores do INSS, acerca do seguro-defeso, os que o fizeram ao longo do tempo, ou seja, definir quem fraudou o seguro-defeso da vida real do pescador que necessitou, que trabalhou e que não fez, que não pagou essa conta, e agora estão querendo colocar esse prejuízo na vida desse profissional? Mas aqui a minha fala é em defesa desse brasileiro que trabalha, a minha fala é em defesa desse brasileiro que precisa que essa medida provisória venha reconhecer verdadeiramente o trabalho desse profissional da agricultura familiar.
A minha fala, Presidente, é que esta Comissão também - eu sei que nós iremos trabalhar e elaborar, no final, um relatório que venha atender as demandas dos brasileiros que trabalham nessa atividade -, que a gente possa fazer também uma ida ao Ministro do Trabalho e pressioná-lo, conversar, porque sabemos que o desmando está grande em todo o Brasil. Enquanto que, para o Governo, dois meses, três meses, talvez, não sejam tão ruins - o Governo pode até pensar que: "Não, mas iremos fazer esse seletivo e depois pagar o seguro-defeso" -, para o pai de família que ali está, em todo o Brasil, Senadora, ele carece de se alimentar, ele precisa se alimentar, Presidente. Então, um mês de alimento, para quem vive da pesca, é fome para essa família; tem dois ou três ali que estão carentes, necessitados. Então, eu peço que analisemos, que façamos uma análise e, se for o caso, iremos juntos - a Comissão - ao Ministro do Trabalho. Que a gente faça essa força tarefa, de imediato, para que, tão breve, nós possamos fazer com que esses milhões de brasileiros que necessitam desse seguro-defeso tenham recebido esse benefício público e eles possam ali alimentar suas famílias.
Presidente, o Governo abriu essa modalidade de busca desse benefício aleatoriamente. A minha sugestão, para que nós possamos endurecer e tirar esse malandro que encontrou no seguro-defeso a oportunidade de sacar esse dinheiro, é o Governo fazer um cadastramento geral das entidades, e o seguro-defeso ser atrelado diretamente, conveniado, ao Governo Federal e às entidades de Federação - é "facinho". Hoje, qualquer escritório público pode dar entrada no seguro-defeso, qualquer escritório, qualquer telefone... Qualquer malandro pode pegar um telefone desse e dar entrada no seguro-defeso. Por que não fazemos?
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Por que o Governo não faz um convênio direto, um cadastramento direto com as federações e entidades responsáveis pelos pescadores deste Brasil, e criamos um modelo, um código em que seja convalidada qualquer ação - seja de RGP, seja da entrada do seguro-defeso -, e todo aquele que venha a dar entrada nesse pedido seja responsabilizado, e ele possa ser rastreado amanhã?
Então, há, sim, solução para tudo isso. A bem da verdade, é que o pescador - aquele que trabalha, aquele que precisa -, está sendo penalizado.
Então a gente, hoje, fazendo parte aqui dessa medida provisória, queremos chegar a um senso melhor e atender esse brasileiro que hoje está carente desta realidade. Que nós possamos, tão breve, ouvir esse pescador, chegar a uma racionalidade e levar o alimento, e o Governo possa entender que esse seguro-defeso é importante demais para o pescador.
Senão, o pescador vai ter que cometer um crime: vai ter que ir ao rio pescar. E, se ele for ao rio, ele é um criminoso, e, se ele deixar a família morrer de fome, ele continua sendo um criminoso. Por isso, nos apressa muito poder chegar ao relatório final dessa medida provisória. Que o Governo possa dar o direito - reconhecer esse direito - ao pescador artesanal, que leva o alimento para a mesa dos brasileiros; que trabalha diuturnamente para dar sobrevivência e para alimentar o Brasil.
Essa é a minha fala, Presidente.
Quero me colocar à disposição desse grupo de trabalho que está aqui para a gente poder resolver esse problema nacional, que é fazer o reconhecimento dos brasileiros que trabalham na pesca artesanal de norte a sul, de leste a oeste, e, em especial, no meu Estado de Roraima.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputado Albuquerque.
Eu acredito que a gente não precise ir lá no ministério com o Ministro do Trabalho, porque ele já vai estar presente na audiência pública do dia 24, então a gente vai ter oportunidade de ouvi-lo aqui, com todos os membros e participantes que estiverem aqui, entendeu?
Então, como a gente está com o prazo até já um pouco... e já está com as audiências públicas marcadas - ele vai participar da primeira data -; como essa semana do Carnaval e, após a semana do Carnaval, nem vai ter atividade aqui no Congresso, acho que fica prejudicado, e a gente tem oportunidade de ouvi-lo aqui na audiência pública no dia 24.
Com a palavra a Senadora Zenaide Maia, do Rio Grande do Norte.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco/PSD - RN) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras aqui presentes, eu queria... eu sigo a mesma linha do colega Parlamentar aqui.
Eu conheço de perto mulheres - a gente fala aqui de pescadores, mas as mulheres fazem essa pesca artesanal -, e acho que a gente tem que correr atrás de aprovar essa medida, porque eles têm fome, e quem tem fome tem pressa.
E aqui neste país o que eu observo é o seguinte: se tem fraudes, têm que ser apuradas, e cobrado o ressarcimento.
Agora, nós não podemos não aprovar essa medida provisória. Vamos ver esse cadastro, ver isso tudo.
Muitas vezes, o que eu presencio aqui é o seguinte - vou dar um exemplo aqui que não tem muito a ver -: por exemplo, o cigarro eletrônico está para ser aprovado, e o que se fala é que é por causa do contrabando do cigarro eletrônico, por isso que tem que legalizar, porque não temos Polícia Federal nem Rodoviária Federal suficiente para combater esse tipo de crime, que é um dano à vida.
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E eu me pergunto: nós temos... Daqui a uns dias, se a gente deixar, não vai aprovar, porque não temos quem apure as fraudes. Daqui a pouco, se assaltarem a casa da gente, como não temos polícia civil nem militar para investigar, mando derrubar a casa para não ser assaltada novamente. Então, esses trabalhadores e trabalhadoras, que eu conheço de perto... É claro que a gente está ouvindo fraudes e mais fraudes, mas nós temos órgãos controladores, e acho que botar um edital com uma portaria dando essas prioridades, porque a gente sabe que não tem pessoas no Ministério do Trabalho o suficiente... O grande problema deste país é que se combate que não pode aumentar o serviço público e, ao mesmo tempo, nós não investigamos, porque não temos quem investigue em tempo real as fraudes.
Eu concordo, acho que a gente tem que chamar o Ministro do Trabalho aqui, mas, gente, este é um apelo que eu faço aqui, por favor: são pais e mães de família que vivem, que sustentam sua família, que alimentam, para não morrer de fome, e uma grande parte de mulheres, marisqueiras, tudo aquilo que eu presencio. Agora, não estou dizendo aqui: "A Senadora Zenaide quer que não se combatam as fraudes". Tem que combater, mas não punindo aqueles que realmente precisam. Então, é bom que venha o Ministro e mostre, mas não perdendo essa medida provisória, porque a gente sabe que é muita gente passando fome e não cabe aqui a nós do Congresso deixar milhares e milhares de famílias brasileiras que vivem da pesca e que têm uma dificuldade imensa, não só no período de defeso... Por exemplo, muitos já não estão pescando por causa da seca, porque já não tem o peixe. E, quando chegar o período de defeso, que é essencial, cabe à gente incentivar, mostrar que não pode, como ele falou, e não deixar fazer clandestinamente, porque a gente se põe no lugar. Eu, como médica, já vi muito isto: "Senadora, não tenho nada para comer em casa, Dra. Zenaide". É isto que a gente tem que ver também, esse lado humano. E essa medida provisória vem a calhar, porque esse povo está... Depois da medida... que vence quando? Caduca quando?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco/PSD - RN) - Quinze de abril? Então, vamos ver se a gente aprova em março, em nome desses homens e mulheres de bem, e vamos descobrir quem está fraudando, gente.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - A gente tem prazo, Senadora, para aprovar em maio, porque a gente vai votar o relatório aqui no dia 10 de março. Então, a Câmara e o Senado vão ter cinco semanas para o vencimento da medida, mas dá para aprovar em março.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco/PSD - RN) - Dá para aprovar em março, vamos aprovar, gente. E vamos criar mecanismo, eu não sei como o Ministério do Trabalho vai fazer, porque não é simples. A gente conhece que a maioria dos ministérios não tem pessoas suficientes para investigar, mas vamos ver quais são os órgãos e corrigir isso aí, porque nós não podemos viver assim: encontrou uma fraude, fecha aquela instituição; encontrou uma fraude, faz isso. Não é por aí. Vamos descobrir a fraude, vamos descobrir a causa, o que é que está causando e não vamos deixar esses homens, mulheres e seus filhos com fome, porque a gente sabe que a grande maioria está lá pescando para sobreviver.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senadora Zenaide.
Antes de terminarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores, os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Congresso Nacional.
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Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
Convoco a 3ª Reunião da Comissão para o dia 24 de fevereiro, às 14h, lembrando que nessa reunião será feita a primeira audiência pública.
(Iniciada às 14 horas e 53 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 38 minutos.)