25/02/2026 - 2ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

Horário	Texto com revisão

10:02 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado Federal da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Esta Presidência comunica o recebimento, para conhecimento do Senado Federal, nos termos do §5º do art. 222 da Constituição Federal, dos seguintes Comunicados de Alteração do Controle Societário (CACs) nºs 1 a 10, de 2024, das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Os referidos expedientes serão publicados na página da CCT, pelo prazo de 15 dias, para manifestação de interesse das Senadoras e dos Senadores membros, a fim de que as matérias sejam analisadas pela Comissão, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 12, de 2019. A presente reunião se destina à realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a autonomia de gestão financeira e patrimonial de universidades públicas, em cumprimento ao Requerimento nº 42, de 2025, da CCT, de minha autoria. Leio, inclusive, o texto do requerimento, aprovado anteriormente: A autonomia universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal, possui eficácia plena e aplicação imediata, especialmente no que diz respeito à gestão financeira e patrimonial. Entretanto, a experiência nacional e internacional demonstra a necessidade de aprimorar práticas e parâmetros que assegurem o funcionamento efetivo dessa autonomia, garantindo previsibilidade orçamentária, estabilidade institucional e condições adequadas para o planejamento de médio e longo prazo das universidades públicas. Dessa forma, é importante abrir espaço para discutir soluções inovadoras, como modelos de experimentação regulatória que permitam testar novas práticas de gestão e incentivar a modernização das instituições, além de fortalecer a relação entre as universidades e os diversos segmentos da sociedade, ouvindo percepções, trocando experiências e ampliando a conexão com o Poder Público. A audiência pública contribuirá para reunir visões e identificar caminhos possíveis para esses avanços. É um tema dentro das universidades, tão importantes para o desenvolvimento do país, extremamente necessário, como a gente vai observar aqui no decorrer das apresentações; e esta Comissão, que é de ciência, tecnologia, inovação e informática, tem tudo a ver com a área da pesquisa, que praticamente toda ela - vamos dizer praticamente toda ela - é desenvolvida em instituições universitárias públicas em nosso país.
10:06 R	O público interessado em participar desta audiência pública poderá enviar perguntas ou comentários pelo endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou ligar para 0800 0612211. Eu tomo, inclusive, a liberdade de ler perguntas e comentários que já chegaram e peço à Secretaria a gentileza de repassar essas perguntas e comentários para os expositores. Raíssa, do Mato Grosso: "A autonomia financeira das universidades públicas garante eficiência ou pode reduzir controle social e transparência no uso de verbas?". Danilo, do Distrito Federal: "Que modelos de financiamento podem ampliar a autonomia universitária aliada ao planejamento de longo prazo e à responsabilidade fiscal?". Renata, do Distrito Federal: "Como a autonomia será harmonizada com regras de licitação e contratação pública?". Comentários. Renata, do Distrito Federal: "A universidade autônoma precisa de capacidade interna para gerir recursos, não só de permissão". Rodrigo, do Rio Grande do Sul: "Já passou da hora de os laboratórios terem orçamento fixo próprio, para não terem que depender da sorte com as agências de fomento". Victor, de São Paulo: "A autonomia de gestão de recursos é essencial para formação adequada de estudantes [...] e produção acadêmica de qualidade". São todas perguntas importantes. Eu quero lembrar que esta audiência pública terá a participação da Dra. Rozana Reigota Naves, Reitora da Universidade de Brasília (UnB); e de Evandro Rodrigues de Faria, Coordenador do Fórum de Pró-Reitores de Planejamento e Administração da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), representando de José Geraldo Ticianeli, Presidente da Andifes - o Evandro está aqui à minha direita. Encontram-se também, por meio do sistema de videoconferência, o Dr. Aluísio Augusto Cotrim Segurado, Reitor da Universidade de São Paulo (USP); Luiz Roberto Liza Curi, Titular da Cátedra Paschoal Senise de pós-graduação da Universidade de São Paulo (USP); e Ricardo Marcelo Fonseca, Professor do Curso de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), ex-Reitor também e ex-Presidente da Andifes. Quero dar as boas-vindas a todos e todas e agradecer pela participação nesta audiência pública. Quero destacar, com muito prazer e alegria sempre, a presença do nosso Senador, que é desta área da educação, da cultura, da economia - tantas áreas importantes -, Senador Izalci Lucas, a quem até passo a palavra na abertura desta audiência. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Primeiro, quero parabenizar V. Exa. pela iniciativa de fazer o debate desse tema tão importante e cumprimentar todos os convidados - e, de uma forma especial aqui, o Evandro, que está com a gente, e a Rozana, que é a nossa Reitora também da Universidade de Brasília.
10:10 R	Já que V. Exa. leu a pergunta de alguns internautas... Como eu vou ter que sair mais cedo, se eu pudesse fazer algumas perguntas, vocês poderiam já responder às minhas indagações, se for possível. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Claro. Pois não, com prazer. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. Então, vou fazer aqui algumas perguntas. Bem, considerando a recorrência de contingenciamento, atrasos e oscilações dos repasses orçamentários, como as universidades podem exercer de forma efetiva a autonomia financeira prevista no art. 207 da Constituição Federal? Em um cenário de permanente incerteza quanto à liberação dos recursos, é possível afirmar que essa autonomia se concretiza na prática? Essa é uma pergunta que, se vocês puderem responder... As universidades federais, como a UnB, administram patrimônios imobiliários extensos e complexos - aqui em Brasília, são muitos imóveis. Quais são, hoje, os principais obstáculos jurídicos, regulatórios e administrativos que dificultam a adequação da gestão, manutenção, regularização e utilização estratégica desses bens? Aí a Rozana talvez possa falar um pouco mais sobre isso. Quais mudanças legais e regulatórias seriam indispensáveis para que as universidades possam explorar plenamente o seu potencial de geração de receitas próprias, seja por meio de produção de serviço, propriedade intelectual, parcerias ou inovação? E até contribuições, porque muitos países têm essa cultura de doação. A legislação que rege os fundos patrimoniais filantrópicos, a Lei nº 13.800, de 2019 - e eu participei da discussão dessa lei -, tem sido adequada ou ainda apresenta limitações que dificultam sua consolidação como fonte estável de financiamento? Nós não temos muito a cultura, não é, Presidente? Mas... O atual modelo de autonomia universitária adotada no Brasil tem sido suficiente para promover a expansão e o fortalecimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão? Ou há elementos estruturais que, na prática, têm limitado esse potencial e dificultado o pleno cumprimento dessas finalidades econômicas? E, por último, diante do avanço expressivo de universidades de países como a China e outros sistemas internacionais bem-sucedidos, que práticas de governança, financiamento e autonomia institucional poderiam ser adaptadas ao contexto brasileiro, de forma a fortalecer a competitividade das universidades públicas sem comprometer, evidentemente, a transparência, o controle social e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos? Então, são as minhas indagações. Se os expositores puderem já aproveitar e já falar sobre isso, eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu lhe agradeço, Senador Izalci Lucas. Eu até peço que, se possível, possa deixar as perguntas aqui e que a Secretaria providencie para que essas perguntas cheguem aos expositores e ao Evandro aqui também, para serem ser abordadas. Obrigado, Senador Izalci. V. Exa. é um Senador muito importante nesta Comissão. Parabéns. Então, cada expositor ou expositora terá o prazo de até 15 minutos para fazer a sua explanação. Eu penso que são cinco pessoas, aí teremos em torno de uma hora, uma hora e quinze, assim. Passo, então, em primeiro lugar, a palavra ao Dr. Evandro Rodrigues de Faria, que está aqui também presencialmente, Coordenador do Fórum de Pró-Reitores de Planejamento e Administração da Andifes. Com a palavra o Dr. Evandro.
10:14 R	O SR. EVANDRO RODRIGUES DE FARIA (Para expor.) - Bom dia a todos e todas. Inicio aqui a minha fala cumprimentando todos presentes. Faço um agradecimento especial à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, na pessoa aqui do nosso Senador Flávio Arns, que tem sido um grande parceiro das nossas instituições em relação à temática. Também não poderia deixar de cumprimentar o Senador Izalci Lucas, que é também um grande parceiro da Andifes, sempre atuante na temática da educação, e todo o Senado, que tem sido sensível aos problemas das nossas universidades. Esta audiência é uma aproximação de a gente conseguir também discutir elementos que são extremamente importantes para as nossas instituições. Fico muito feliz com as perguntas que foram feitas, Senador, porque são elementos que são até estruturantes desse debate, eu acho que até provocativos, mas um provocativo do bem, de elementos que eu acho que têm que centrar a fala desta mesa. Quando a gente fala de autonomia financeira, prevista no art. 207 da Constituição, nós não temos essa autonomia hoje na prática. É o que tem acontecido. A gente passa o ano inteiro esperando bloqueio, contingenciamento, e a gente precisa ter uma ação que seja antecipatória dos problemas que podem vir durante o relatório de arrecadação do Governo, e isso não permite que a gente seja mais... não digo eficiente, mas talvez arrojado na hora de a gente definir os investimentos em pesquisa, de ter políticas claras de assistência estudantil, de permanência dos nossos estudantes, de combate à evasão. Então, a gente acaba ficando ali reservando os recursos para problemas que podem existir. E eu vou tentar mostrar aqui na minha apresentação também o quanto o orçamento das universidades hoje está estrangulado por despesas que deveriam ser obrigatórias e que passaram a usar o orçamento discricionário das nossas universidades. E aí eu vou tentar pegar essas questões que foram colocadas aqui e, durante a minha apresentação, tentar trazer, porque parte considerável delas já está presente ali na apresentação. Se for possível colocar a apresentação... (Pausa.) Perfeito. (Pausa.) Então, trazendo um pouco aqui dos elementos que estruturam o debate... (Pausa.) Então, para a gente tentar entender um pouco o contexto até histórico do financiamento das instituições, a gente teve, a partir do Reuni, uma importante política nacional... (Pausa.) ... uma expansão muito grande do número de campi, de vaga, democratizando ainda mais o acesso ao ensino superior. Junto a isso também, a gente teve uma política de cotas e até também, posteriormente a isso, a pandemia, que modificou muito a condição financeira e de vulnerabilidade dos nossos estudantes. Isso dentro de uma perspectiva... A da Lei de Cotas, positiva, porque você democratizou o acesso ao ensino superior, trouxe pessoas de baixa renda para a universidade; e a da pandemia com o reflexo dos impactos econômicos.
10:18 R	Então, a gente tem hoje um cenário no qual grande parte dos nossos estudantes são de vulnerabilidade socioeconômica, e garantir a permanência desses estudantes é central para a gente combater a evasão dos estudantes e aumentar e ampliar não só a taxa de matrículas que a gente tem hoje, mas também o sucesso, que seria a diplomação de todos os nossos estudantes que ingressam no ensino superior hoje. Em contrapartida a essa ampliação que as universidades tiveram, do número de vagas, de campi, chegando ao interior, a gente teve um cenário orçamentário que foi extremamente inverso ao cenário que a gente tem de ampliação de matrículas, e isso trouxe um desafio muito grande para as nossas instituições, porque acabou fazendo com que a gente tivesse que priorizar a manutenção - quase a sobrevivência - das nossas universidades em detrimento do acompanhamento tecnológico que a gente tem hoje. Hoje os jovens têm outro perfil, mais voltado para a tecnologia. O jovem é sedento de entender como a tecnologia pode ajudá-lo a resolver os problemas do mundo contemporâneo, só que, quando ele chega às nossas universidades, com a falta de recursos que a gente tem, ele, às vezes, se depara com equipamentos da década de 90, do início dos anos 2000, que já estão extremamente defasados, porque as universidades não têm recursos para manter esse alinhamento tecnológico, que é tão preciso. Outro problema, que também é extremamente grave quando a gente fala do nosso orçamento, é que a gente teve a extinção e vedação de diversos cargos no âmbito do Pcctae. Todos os cargos de nível A, B e C foram extintos ou vedados de provimento. Isso faz com que a gente perca grande parte da nossa força de trabalho a cada ano. Eu vou citar um exemplo de uma instituição que está completando cem anos este ano, que é a minha instituição de origem, que é a Universidade Federal de Viçosa: ela perde mais de cem servidores técnico-administrativos por ano em cargos extintos ou vedados de provimento. Isso acaba trazendo um fenômeno que é complexo na gestão do nosso orçamento, que é a transformação do orçamento discricionário em orçamento obrigatório, uma vez que, à medida que a gente vai perdendo essa força de trabalho, a gente precisa utilizar o recurso discricionário para terceirizar esses cargos que não foram repostos no âmbito da nossa instituição. O problema hoje é tão complexo que, se a gente for fazer um levantamento, grande parte das instituições já tem metade do seu orçamento alocado em despesas de terceirização de serviços básicos, de funcionamento das nossas instituições. E aí, juntem-se às outras partes, aos outros 50%, conta de energia elétrica, de água, luz, funcionamento dos nossos restaurantes universitários, as nossas políticas de assistência estudantil, que seriam as bolsas de auxílio dos estudantes, então isso acaba gerando um impacto muito forte no nosso orçamento, e não sobram recursos para a gente avançar ainda mais no desenvolvimento científico do país. São elementos que levam a uma condição complexa as nossas universidades. Para a gente entender, em relação aos nossos indicadores acadêmicos, eu trouxe um gráfico que mostra o quanto que houve uma evolução do número de matrículas das nossas instituições a partir do Reuni, chegando ali a 1,1 milhão de matrículas no último censo. A gente teve uma queda durante a pandemia, mas já há um movimento de retorno.
10:22 R	Em relação aos concluintes, que é realmente o sucesso das nossas instituições, que é onde a gente consegue transformar a vida dos nossos estudantes, percebam que a gente alcançou em 2024 a maior série histórica de número de concluintes e diplomados em toda a série das nossas universidades, demonstrando que, a partir do Reuni, a gente conseguiu dar uma contrapartida em termos de resultados. Só que, quando a gente vê o caminho oposto, que é o do nosso orçamento, a gente percebe um cenário completamente distinto ao número de matrículas e de concluintes, que é totalmente decrescente, principalmente a partir de 2016. Ali temos um gráfico com orçamento nominal e um gráfico corrigindo esse orçamento pelo IPCA, avaliando o poder de compra. Então, percebam que há uma curva totalmente decrescente, em termos de orçamento, considerando principalmente a partir de 2015. Quanto ao orçamento da assistência estudantil, por mais que o perfil dos nossos estudantes, em termos de vulnerabilidade, tenha aumentado, principalmente a partir da Lei de Cotas e depois com a pandemia, percebam também que, em que pese o nominal consiga ter um aumento tímido, quando a gente avalia o orçamento corrigido, há um movimento de também queda. Nós temos também, no âmbito das nossas universidades, as escolas técnicas vinculadas, que é a Matriz Condetuf, que também teve um movimento de queda. Nossos colégios de aplicação, que também contribuem para a educação básica, na formação de estudantes, também tiveram uma queda em seus orçamentos. Mas o mais assustador é o nosso orçamento de capital, que demonstra que, à medida que nós tivemos uma redução do orçamento discricionário total, as instituições tiveram que transformar os recursos de capital em recursos de custeio para conseguir apenas sobreviver aos cenários que nós temos. Hoje, nós temos cerca de 200 milhões para 69 universidades. Se a gente for pegar, em média, dá mais ou menos de 3 milhões, dois milhões e alguma coisa para cada instituição. Pensando, por exemplo, aqui que nós temos a UnB, uma instituição daquele tamanho, 2,9 milhões para a compra de equipamentos é praticamente nada, e, infelizmente, isso atrapalha muito, porque a tecnologia é a base do desenvolvimento científico. Então, as nossas universidades acabam dependentes de captações externas, por meio das suas fundações de apoio, para conseguir financiar as suas diversas pesquisas, atividades de extensão, de ensino. E aí a gente acaba também tendo cursos que trabalham com a tecnologia, mas que não conseguem ter atratividade necessária para conseguir reter os nossos jovens no ensino superior hoje. Então, acaba que a gente tem visto isso, como reflexo, no número de inscritos no Enem, que a cada ano diminui um pouco, demonstrando que os jovens, ao saírem do ensino médio, cada vez menos veem as universidades como meio de transformação de vida, o que é extremamente ruim, porque a gente sabe o resultado lá na ponta, como que nós encontramos os nossos jovens em relação à situação de vulnerabilidade socioeconômica e como a gente consegue enxergar eles saindo dali, conseguindo mudar a sua vida e a vida da sua família também, sendo essencial para que eles consigam ter sucesso na sua carreira profissional. Aí, quando a gente pensa... Ali ficou um pouquinho difícil de ler, mas a gente vê como as universidades têm alocado o seu orçamento. O tamanho da caixa é o tamanho do orçamento desprendido. Então, vocês percebam: o apoio administrativo, vigilância, limpeza e conservação, manutenção predial... Aí, aquele azul mais escuro é de bolsas e auxílios, o que é extremamente importante para a manutenção dos estudantes no ensino superior, mas vocês veem que, proporcionalmente ao todo, é muito baixo. Serviços e insumos, água e esgoto. Aí, quando a gente vê ali, por exemplo, gastos com equipamentos, é praticamente nulo; a gente praticamente mantém as despesas correntes das instituições. E, a cada ano, pelo fato de não ter atualização do IPCA e essas despesas terem, a gente acaba diminuindo ainda mais a compra de insumos para pesquisa e focando apenas no ensino de graduação.
10:26 R	Isso tem um impacto muito grande no objeto desta Comissão, porque isso acaba também trazendo impacto no desenvolvimento científico do país, que é altamente dependente das instituições de ensino superior - mais de 90% da produção científica do país está vinculada a universidades públicas, considerando universidades federais, estaduais e municipais. Para vocês terem ideia, esse é o comprometimento da terceirização das nossas instituições. Em média 31%, mas percebam que instituições como a Ufla, UFVJM, Unifal têm mais de 50% do orçamento com despesas de terceirização e boa parte delas com apoio administrativo, que seriam auxiliares administrativos que fazem atividades relacionadas a esses cargos de que falei anteriormente, que são extintos e vedados de provimento. Então, esse diagnóstico demonstra que, cada vez mais, é importante que a gente tenha um cenário em que as instituições tenham autonomia, para pensar um cenário não de curto prazo; hoje a gente pensa o que vai acontecer no próximo trimestre se nós tivermos um relatório de arrecadação que leve a um cenário de bloqueio. Isso dificulta muito o planejamento de longo prazo, e o desenvolvimento científico, principalmente, exige ações de longo prazo. Quando a gente pensa as carreiras, a estruturação de cursos de graduação, isso exige uma visão de longo prazo, e o orçamento acaba sendo um problema cotidiano das nossas instituições, porque a gente não sabe qual vai ser o cenário que a gente vai ter nem no próximo mês, muito menos no próximo exercício, porque a gente não tem previsibilidade sobre a gestão orçamentária. Além disso, nós temos alguns problemas também que trazem complexidade, como a questão da unicidade do caixa, que é um elemento importante da estruturação das finanças públicas, mas acaba gerando um problema: os reitores e os gestores das instituições não conseguem fazer reservas para os próximos anos. Por exemplo, eu tenho uma pesquisa que vai gerar dois, três anos de execução; eu não posso reservar um recurso porque tenho o princípio da anualidade orçamentária, e aí, se eu não utilizar os recursos dentro daquele exercício, esses recursos retornam para o Tesouro e não podem ser utilizados no próximo ano. Além disso, eu venho numa questão também que foi apontada: a desvinculação das receitas próprias. A UnB tem dois problemas em relação a isso. O primeiro é que a gente tem uma autorização para arrecadação. Isso está previsto nas fontes de arrecadação próprias das IFEs, as Fontes 1050, 1051 e 1068. E aí, se eu arrecadar além daquilo que está previsto no orçamento, esse recurso se transforma em superávit. Se o Ministério da Economia não autoriza a utilização - porque uma vez que as despesas são vinculadas às receitas, por mais que as receitas já estejam desvinculadas, o Ministério da Economia tem bloqueado a receita -, então a gente não pode utilizar o recurso.
10:30 R	Além disso, a gente teve um problema da DRU (Desvinculação de Receitas da União). Então, 30% das receitas patrimoniais têm que voltar para o Tesouro. Então, no caso da UnB, da qual grande parte da receita própria é vinculada a receitas patrimoniais, ela perde 30% dessa arrecadação por causa da DRU. Então, isso também traz um impacto significativo para a instituição. Então, não basta as universidades arrecadarem, considerando o Tesouro, porque elas têm, dentro do seu orçamento, um limite para essa arrecadação. E hoje as instituições arrecadam bem mais, cerca de R$700 milhões a mais do que aquilo que a gente tem de autorização; e aí, a partir de setembro, a gente já começa a fazer solicitações de utilização dos recursos adicionais, mas nem sempre a gente é atendido em relação a isso. E isso acaba gerando também uma falta de previsibilidade, porque não basta eu arrecadar ou conseguir captar um projeto, por exemplo, com os governos estaduais. Eu tenho um limite para arrecadar dentro dessa perspectiva. A gente também tem a questão das limitações relacionadas ao fluxo de caixa. Então, o tempo todo nós temos decretos de programação orçamentária que são restritivos. Então, às vezes, a gente tem ali uma concentração de despesas no início do semestre, mas a gente não tem orçamento para fazer frente àquelas despesas. Então, a gente acaba tendo ali sempre que limitar um pouco a utilização dos recursos por causa dessa restrição também relativa ao limite de empenho. E há a exposição que a gente tem em relação a bloqueios e contingenciamentos, que acabam não dando autonomia para a universidade gerenciar os seus recursos, porque a gente sempre tem que viver poupando, não sabendo qual vai ser o cenário do futuro. Então, por que a autonomia é necessária? Porque há uma insegurança na pesquisa, há uma insegurança na assistência estudantil. Nós não estamos conseguindo reter os nossos estudantes no ensino superior, porque a gente não tem recursos suficientes. Há um engessamento burocrático, porque nós temos uma responsabilidade legal, mas não temos controle sobre o fluxo financeiro dos recursos; e há uma incapacidade de poupança. (Soa a campainha.) O SR. EVANDRO RODRIGUES DE FARIA - Então, por fim, há algumas alternativas possíveis, como vinculação da receita a um piso, por exemplo, uma definição de uma indexação, como a gente tem no caso do modelo paulista. Acho que isso tem que vir a partir da aprovação de uma lei orgânica das universidades, definindo todos esses mecanismos de governança, que foram muito bem colocados pela comunidade, e definindo os modelos de transparência que vão ser dados em relação a esses recursos, porque, na realidade, quando a gente fala de autonomia financeira, é: recursos suficientes. A gente não quer desvincular ao arcabouço legal e dar autonomia para os reitores fazerem o que eles querem. Eles têm que cumprir todas as obrigações legais, como toda a administração pública. O que a gente quer é um orçamento que seja previsível. Temos também - e depois eu posso falar um pouco - os fundos patrimoniais, que foi uma lei extremamente importante, mas na qual nós temos algumas limitações. Então, no retorno da minha fala, eu retorno com a questão do fundo patrimonial e aquilo que ele pode trazer também como benefício para as nossas universidades. Mas era isso. Obrigado e me desculpem por ter me alongado, aqui, na minha apresentação. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu quero, em primeiro lugar, agradecer a participação neste primeiro momento, Evandro, e parabenizá-lo pela didática e pela clareza na argumentação. E quero dizer que esta audiência pública tem que servir para que tomemos juntos iniciativas que possam, na verdade, enfrentar esses desafios que foram colocados. O Senador Izalci Lucas e os demais Senadores da Comissão estão, assim, bem atentos a isso, mas vamos trabalhar de uma maneira articulada para que aquilo que a gente faça aqui, de fato, reflita aquilo... Particularmente, o Senador Izalci Lucas vem há anos batalhando nessa área também, como a gente também e outros também.
10:34 R	Senador Izalci, até passo a palavra a V. Exa. de novo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para interpelar.) - Presidente, obrigado. É que eu vou ter que sair, mas eu vou depois assistir à exposição, mas eu queria ponderar algumas coisas aqui. Eu, na minha formação, sou contador e sou um pouco especialista em custo, então conheço bem a estrutura de custo de qualquer universidade ou de qualquer empresa. Mas é lógico que o custo é relacionado ao número de alunos: se você tem uma sala de aula com dez alunos e tem uma de trinta, evidentemente que o custo é menor se você tiver a quantidade maior. Então, a gente vê nas universidades alguns cursos que têm uma ociosidade muito grande em sala de aula. Então, um curso em que caberia - vamos supor - trinta, hoje só tem dez, quinze, cinco, e isso onera demais o custo de qualquer instituição. Então, primeiro, como resolver isso? Segundo, eu sou favorável... Não sei nem a posição do Senador Flávio, mas sempre defendi que o ensino superior estivesse na Ciência e Tecnologia, para que o Ministério da Educação pudesse cuidar um pouco mais do ensino básico, porque o grande problema da educação hoje é a deficiência dos alunos da educação básica. Chegam à universidade com muita defasagem, com muitas dificuldades. Então, na Ciência e Tecnologia, evidentemente tem uma perspectiva melhor, até porque, eu me lembro - não sei se já mudou, até perguntaria isso - de que o plano de carreira das universidades está muito relacionado na evolução com relação aos artigos científicos. Então, quanto mais artigos, maior a remuneração dos profissionais, dos pesquisadores. E a gente é muito fraco na transformação disso em patente, em recurso e tal. Na Ciência e Tecnologia, a gente tem muito mais amplitude para poder desenvolver isso, relacionando, evidentemente, com a iniciativa privada e também com o Governo. Então, por exemplo, as demandas induzidas poderiam ser resolvidas todas pelas universidades. Infelizmente, não há uma conexão entre o mundo real, entre o mundo lá, e a universidade. A universidade tem muito conhecimento, mas a inovação está nas empresas. Então, esse é um fator mais complicado. Nós temos uma lei aqui, Senador, em que 18% da receita tem que ser para o ensino superior, não é isso? É a Lei Calmon, não era isso? Para os estados é 25%; a União... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É 18% para a educação. O SR. EVANDRO RODRIGUES DE FARIA - Para a educação. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A União... Ah, para a educação como um todo. Bem, como é competência da União o ensino superior, a gente precisa elaborar... E vocês podem contribuir aqui com a Comissão, que tem esse papel de legislar, para a gente buscar resolver esses gargalos que tem aí. Mas a gente precisa dar autonomia para que a universidade tenha receita própria e que fique com recurso. A dificuldade hoje é esta: não há nenhum incentivo de aumentar a receita, porque a receita que você aumenta, você não pode colocar no superávit, porque vai para o Tesouro. Então, a gente precisa resolver essa questão. Então, acho que caberia a vocês, que conhecem o mundo real... Eu aprendi com o Senador Flávio Arns, na área dos deficientes: "Nada de nós sem nós". Então, quem entende disso aí são vocês. Vocês é que precisam apresentar quais são os gargalos, como solucionar isso, para que a gente possa defender aqui uma mudança na legislação. Então, era isso, Presidente. Eu... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - V. Exa. me desculpe, porque eu vou ter que sair, mas vou acompanhar. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Exato. Não, não tem problema.
10:38 R	Só quero dizer que ele utilizou uma expressão que a gente usa na área da pessoa com deficiência, mas que é uma expressão importante para todas as áreas da sociedade: "Nada sobre nós, sem nós", quer dizer, quer fazer alguma coisa para a pessoa com deficiência? Escuta a pessoa com deficiência. Se nós queremos fazer e ajudar a universidade, vamos escutar a universidade. Para o agricultor familiar, vamos escutar. Se nós fizermos isso, é uma maravilha, porque estará sintonizado... Porque às vezes a gente aprova alguma coisa, eventualmente - ou discute e o Executivo faz -, que é exatamente o contrário daquilo que a sociedade espera. São perguntas - sabe, Senador Izalci? - que poderiam, obviamente, todas ser respondidas pelo Evandro, mas podem ser respondidas também pelos... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... que vão suceder agora ao Evandro, então eu até faço esse desafio para o nosso ex-Reitor da Universidade Federal do Paraná, que é o Dr. Ricardo Marcelo Fonseca, que foi Presidente da Andifes também. O Prof. Ricardo Marcelo está remotamente - ele já está participando desde o início. Ele é Professor do Curso de Direito e ex-Reitor da UFPR (Universidade Federal do Paraná). Seja muito bem-vindo, Dr. Ricardo, é um prazer revê-lo. Eu só quero dizer que o Dr. Ricardo já esteve aqui no Senado em outras ocasiões abordando esse mesmo assunto, então ele tem todo o arcabouço mental - como você também tem, desculpe chamar de você, quer dizer, com todo respeito - a par do que deve acontecer. Bem-vindo, Prof. Ricardo. O SR. RICARDO MARCELO FONSECA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado. Eu quero, antes de tudo, agradecer a imensa gentileza do Senador Flávio Arns, Presidente desta Comissão, um Senador que tem sido um grande parceiro da educação superior, da ciência e da tecnologia no Brasil e, mais particularmente no nosso estado, no Estado do Paraná, um grande parceiro das universidades. É uma satisfação estar aqui com os colegas que dividem, enfim, essa parte da exposição dessa audiência pública sobre esse tema que é absolutamente relevante. Eu quero colocar algumas premissas, com o perigo de repetir algumas coisas já ditas pelo Evandro, e tentando responder as questões importantes e cruciais que o Senador Izalci Lucas colocou na abertura desses trabalhos. Nessas premissas, eu preciso, antes de tudo, colocar o seguinte: a autonomia universitária, que está lá no art. 207 da Constituição, tem essa tríplice dimensão - a autonomia de gestão financeira e patrimonial, didática e científica e também administrativa. E, a meu ver, essa autonomia tem que ser vista de um modo conjunto, porque, se estamos discutindo hoje a autonomia financeira e administrativa, eu preciso pontuar que ela ficará prejudicada se a universidade não tiver uma adequada autonomia administrativa também. E por que eu estou dizendo isso? Porque eu acho que nós estamos, nesse exato momento, em uma circunstância bastante estratégica nessa discussão da autonomia administrativa, na medida em que acabou de ser aprovado um PL lá na Câmara dos Deputados, o PL 5.874, de 2025, que acabou de ser enviado ao Senado Federal - que, portanto, terá a tarefa agora de votá-lo -, que altera o modo de escolha dos reitores. Na verdade, não altera; regulamenta e regulariza, terminando com essa situação que as universidades têm passado há mais de 30 anos de conviverem com um sistema de lista tríplice, um sistema que, muitas vezes, tem uma consulta informal, para garantir a democracia interna, e que, ao longo desses 30 anos, foi objeto de muita insegurança para as universidades, mas, sobretudo, em tantos casos, de ineficiência.
10:42 R	Então, o meu ponto aqui é o seguinte, em primeiro lugar - e isto é necessário pontuar -: que o nosso Senado Federal - eu realmente espero que isto aconteça - examine e aprove com celeridade esse PL 5.874, de 2025, que não tem cor ideológica para lá ou para cá, é muito mais um projeto de lei que garante, entre outras coisas, segurança, mas eficiência também na governança das universidades, diminui estratos importantes de corporativismo que existem nas universidades e que se acentuam, sobretudo, no momento da escolha dos seus dirigentes, de modo que isso - parece-me - é uma grande conquista para que a gestão financeira e patrimonial das universidades possa ser exercitada da melhor maneira possível. Segunda premissa fundamental - e isto tem a ver com as perguntas que foram lidas pelo Senador Flávio Arns, algumas delas no início desta sessão -: dinheiro para as universidades é algo absolutamente fundamental. É claro que não se fala nunca em gestão financeira sem controle, toda a administração pública é sujeita a todas as formas de controle, e as universidades não são exceção, mesmo o princípio da autonomia universitária não demanda que haja uma soberania e falta de prestação de contas, mas o meu ponto aqui é que o direcionamento de recursos para as universidades é alguma coisa que é essencial, não apenas para as universidades, mas também para o país, de um modo geral. Não existe receita mágica. Para que um país dê uma catapultada do ponto de vista da ciência e da tecnologia, são necessários recursos. É isso que nós vemos na experiência internacional; já há muitos anos, é isso que nós vemos na experiência chinesa; é isso que nós vimos nos últimos 50 anos, no caso da Coreia do Sul, por exemplo; é isso que nós vimos em tantos outros países; e às vezes é uma experiência, inclusive, de fundo perdido. É necessário ter uma mentalidade não rigidamente empresarial nisso. A ciência é feita de erros e acertos, mas, quando existem esses acertos, o que nós vemos é que a ciência pode dar um salto que impacta positivamente a economia de todo um país. A ciência e tecnologia - não é necessário que eu diga isto aqui, nesta Comissão - impulsiona a indústria, os serviços, impulsiona impressionantemente o agronegócio, por exemplo. Aquilo que a ciência e tecnologia trouxe para o agronegócio brasileiro ao longo, enfim, das últimas décadas é uma coisa digna de um registro tremendo. Não vou fazer, aqui, um elenco de tudo, mas cito apenas um projeto que é basicamente feito de universidades, sobretudo federais, e algumas estaduais, que diz respeito ao melhoramento genético da cana-de-açúcar, que tem melhorado a produção da cana e, portanto, do álcool brasileiro de maneira absolutamente sensível, com o apoio da ciência e tecnologia, de modo que, se um país quer ter uma perspectiva de futuro, tem que se preocupar, em primeiro lugar, com o financiamento das universidades. Se eu digo que isso é um parâmetro internacional, eu digo que também é um parâmetro nacional, e aqui a gente tem que fazer a necessária distinção, porque nós vemos, no caso das universidades estaduais paulistas - o reitor está aí -, uma realidade e uma quantidade de problemas com relação ao financiamento absolutamente diversas das universidades federais. Parece-me que são dois universos que têm que ser tratados de uma maneira mais ou menos diferente. Isso por quê? Isso já foi enfatizado pelo Presidente do Forplad, o Prof. Evandro. As universidades estaduais paulistas têm garantido - pela Constituição de São Paulo - um percentual do ICMS que vai diretamente tanto para o financiamento das universidades estaduais paulistas, quanto para a Fapesp. A Fapesp, como agência de fomento, hoje tem um orçamento parecido com o orçamento da Capes, que tem que dar conta do Brasil inteiro.
10:46 R	É claro que essa imensa quantidade de dinheiro - há uma diferença, portanto, aqui - explica, em grande medida, mas não apenas, esse grande sucesso que têm, no âmbito da pesquisa e na produção do saber, as universidades estaduais paulistas. Então, em suma, se as universidades federais tivessem também um mecanismo - e eu já chego lá na conclusão dessa fala - para financiamento contínuo e consistente, certamente os resultados, os produtos que as universidades federais apresentariam para a sociedade melhorariam bastante também. É necessário autonomia administrativa, é necessário que haja recursos, mas, em terceiro lugar, é necessário que haja previsibilidade. Acho que a fala que me antecedeu foi bastante feliz ao demonstrar aquilo pelo qual as universidades federais têm passado ao longo dos últimos dez anos. Quer dizer, é um verdadeiro zigue-zague ou, mais precisamente, uma curva descendente, no que diz respeito ao seu financiamento, numa série de verbas que não são compatíveis com uma realidade em que o Brasil tem que apostar num futuro melhor, no âmbito da sua educação superior. Quando eu falo em falta de previsibilidade, significa que a gente nunca sabe qual vai ser o orçamento aprovado, porque o orçamento aprovado pode ter uma diminuição na parte do ensino superior em detrimento da educação básica e, às vezes, de outro tipo de demanda. Pode haver, a partir de um orçamento aprovado, uma série de contingenciamentos que vão acontecendo ao longo do ano, também por uma série de circunstâncias que fogem ao controle das universidades. Essas circunstâncias simplesmente quebram ao meio a possibilidade de um planejamento de longo prazo que as universidades têm que ter. Na época em que eu fui Reitor - eu fui Reitor no período da nossa pandemia -, houve uma série de universidades federais, além da própria USP e da USP de Ribeirão Preto, que estavam desenvolvendo projetos importantíssimos da vacina para a covid, mas também de uma série de outras vacinas importantes para doenças não erradicadas aqui no nosso país. E ficou muito claro, nessa gestão dos recursos da vacina, ou da falta de recursos para vacina naquela época, como isso tem que ser um planejamento feito ao longo de anos. Você não consegue realizar algo dessa dimensão científica importante sem que haja uma previsibilidade absoluta. Se nós temos esse zigue-zague, essa obediência a um certo humor político e econômico de alternância de governos, as universidades inevitavelmente saem tremendamente prejudicadas. É por isso que esse modelo - sugerido pelo Prof. Evandro, que é o modelo das universidades paulistas, ou seja, de haver uma vinculação para a destinação de recursos anuais que seja fixa ao percentual de algum imposto, ou partir de um imposto federal, ou a partir de um outro critério que seja - é fundamental para uma governança e para uma previsibilidade na gestão financeira e orçamentária das universidades federais.
10:50 R	Se as universidades não têm alcançado maiores sucessos científicos - e nós vemos, a todo momento, na mídia, sobretudo na área biomédica, descobertas que são absolutamente fascinantes da ciência brasileira -, se não temos mais disso, é, em grande medida, por essa incerteza e essa imprevisibilidade orçamentária. Eu, em quarto lugar, quero ainda fixar o seguinte: muito se fala das universidades, e acho que isso é correto, que elas têm que se abrir, que elas têm que se abrir para a inovação, como bem disse o Senador Izalci, se abrir mais para a inovação, e essa é uma via dupla: as universidades têm que aprender melhor a lidar com as empresas, mas as empresas também têm que, digamos, exercitar melhor a sua relação com as universidades públicas, de modo que as universidades sejam capazes de auferir mais recursos que sejam, digamos, extraorçamentários. Eles nunca serão suficientes para dar conta de uma gestão de uma universidade, que fique muito claro, mas eles são muito importantes para que a universidade possa abrir novas dimensões das suas atividades. O meu ponto aqui é o seguinte: se algo já foi feito na aprovação do marco legal da ciência e tecnologia lá atrás, existe ainda muita coisa para destravar os caminhos para que a universidade se relacione com o setor privado. O que acontece, em grande medida, nas universidades, são barreiras jurídicas, são barreiras e inseguranças que se manifestam nas fiscalizações dos órgãos de controle, da CGU, do TCU, que muitas vezes inibem iniciativas importantes de pesquisadores de ponta e que, do ponto de vista legislativo, poderiam resolver, com uma lei que pudesse dar mais segurança para as universidades e para os pesquisadores, essa possibilidade, enfim, de uso de recursos privados. De novo, jamais isso significa que tem que ser um uso sem controle, que tem que ser um uso sem fiscalização, sem uma estrita prestação de contas, mas é necessário, se o Brasil quer também avançar nisso, que se saiba que a aplicação dos recursos da ciência e tecnologia pelos pesquisadores não pode sofrer as mesmas amarras que sofre a aplicação de recursos de qualquer repartição pública brasileira ou federal, com a mesma implacável e às vezes excessiva fiscalização. Em quinto lugar, algo que me parece absolutamente fundamental e que também já foi antes referido: a gestão dos recursos próprios. Essa é uma decorrência da questão anterior. Se as universidades devem - e isso precisa ser desatado - buscar mais recursos fora, na iniciativa privada, muitas vezes recursos, inclusive, de convênios com governos estaduais, municipais ou mesmo de ministérios, Governo Federal, a gestão desses recursos tem que ser mais livre para as universidades. Os problemas já foram apontados pelo Evandro. Existe, às vezes, uma vinculação numa determinada rubrica que a universidade precisa gastar até aquele limite... Eu senti isso na minha época da reitoria. Muitas vezes nós superávamos a arrecadação própria de recursos, mas batíamos, enfim, num determinado limite da rubrica dos recursos próprios, e não conseguíamos gastar. Se tivéssemos um tremendo sucesso na arrecadação própria, seríamos limitados por essa barreira da legislação orçamentária, de modo que, eu reitero o que já foi dito, essa desvinculação do gasto dos recursos próprios, que, inclusive, é importante para a previsibilidade, que sejam passados sempre para o exercício orçamentário posterior, creio que seja uma providência absolutamente estratégica e fundamental.
10:54 R	Concluo dizendo um pouco sobre, efetivamente, esse conjunto de despesas que as universidades muitas vezes não percebem que foram assumindo, ao longo do tempo, de uma maneira tremenda, para o próprio exercício das suas atividades, algumas de um modo mais sensível do que outras, mas todo o conjunto e o sistema das universidades federais têm essas características. A que eu me refiro? Refiro-me, por exemplo, ao recurso da assistência estudantil. Isso virou uma questão fundamental hoje nas universidades. As universidades assumiram - e isso é alguma coisa tremendamente positiva para o Brasil - essa dimensão de potência, de fator potente na inclusão de populações que antes estavam fora do ensino superior. Porém, a questão da assistência estudantil e a necessidade de financiar a assistência estudantil - não só com bolsas de permanência, mas também com alimentação, moradia, etc. - se tornou estratégica, não acessória, estratégica para o funcionamento das universidades. Como as verbas do Reuni, que são uma rubrica específica, não têm sido estruturalmente suficientes para dar conta dessas despesas, as universidades têm usado os seus recursos próprios para isso; recursos próprios que poderiam, se não fossem essas circunstâncias, ser usados para algumas coisas ligadas à atividade-fim das universidades, mas não é só a assistência estudantil. A contratação de terceirizados - também já muito bem colocada aqui - é alguma coisa que tem ocupado o orçamento das universidades. Houve, em governos passados, a proibição, por exemplo, de contratação de jornalistas, de contratação, enfim, de uma série de profissionais que as universidades continuam precisando, na área cultural, na área artística. E as universidades que querem manter-se como uma usina de produção de cultura e de arte simplesmente têm que gastar do seu orçamento próprio para isso. Então, a desvinculação da proibição da contratação de determinadas carreiras é alguma coisa que tem um impacto direto no orçamento das universidades, e a isso é importante que este Senado Federal esteja atento. Museus. Existem algumas universidades - menciono aqui, como um exemplo bastante emblemático, a Universidade Federal de Juiz de Fora - que mantêm uma quantidade de museus a partir do seu próprio orçamento, que é tremenda. Isso costuma ter um papel fundamental, como em todas as universidades têm, na manutenção da cultura da comunidade local. As universidades federais têm sido custodes dessa cultura local e um custode muito valioso. Porém, esses recursos, de novo, acabam sendo drenados do orçamento discricionário das universidades, que, portanto, sangram e têm menos recursos para suas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Falo ainda de fazendas experimentais - que praticamente em todas as universidades têm, aí o nosso Presidente do Forplad, da Universidade de Viçosa, sabe bem do que eu estou falando -, além desses recursos, que têm sido cada vez mais estratégicos e crescentes, com tecnologia da informação, seja do ponto de vista dos equipamentos, seja do ponto de vista - o que é uma coisa que também drena muito os recursos das universidades - de firewall, de proteção de dados, de armazenagem de dados, de nuvens, etc. Haver na constituição de uma política recursos centralizados, portanto, sejam para TI, sejam para financiamento de fazendas experimentais, que são fundamentais no âmbito das ciências agrárias, dos museus, da assistência estudantil, em primeiríssimo lugar, isso tem sido mais estratégico, e o desbloqueio dos concursos, que têm feito com que as universidades sejam obrigadas a contratar terceirizados, e me parece que são providências absolutamente estratégicas.
10:58 R	Nem precisarei dos 60 segundos. Eu quero agradecer muitíssimo ao Senador Flávio Arns, mais uma vez. Mais uma vez, reitero a satisfação de estar junto com os colegas aqui desta mesa e permaneço, naturalmente, à disposição para poder debater e discutir as questões atinentes a esta audiência pública. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço muito ao Dr. Ricardo Marcelo Fonseca, que foi Reitor da Federal do Paraná, a universidade mais antiga do Brasil - da nossa universidade, me permita falar assim -, e também Presidente da Andifes. Já esteve, como eu mencionei, aqui na Comissão, no Senado, em ocasiões anteriores. Aliás, eu quero ressaltar, assim, a didática, a beleza e o direcionamento - o holofote - que as apresentações têm colocado sobre o problema, sobre os desafios. E comentava aqui com o Dr. Evandro de, realmente, a partir dessa experiência acumulada, que haja sugestão da Andifes para o Senado - um trabalho articulado, conjunto, de o que fazer na legislação para alterar esse estado de coisas. E a Dra. Rozana, que já está aqui presente, quero saudá-la também - já há algum tempo está presente -; Rozana Reigota Naves, que é Reitora da Universidade de Brasília, mas eu vou passar a palavra para o Luiz Roberto Liza Curi, que está na Alemanha, não é? Então, ele tem também as circunstâncias de local, de horário, e não sei bem como é que isso está acontecendo, mas quero saudar o Dr. Luiz Roberto Curi, que foi, até recentemente, Presidente do Conselho Nacional de Educação, já foi Secretário - municipal, estadual -, Ministro; um currículo extraordinário. Atualmente, o Dr. Luiz Roberto Curi é titular da Cátedra Paschoal Senise de Pós-Graduação da Universidade de São Paulo. Ele, nesta audiência pública, está representando também o Dr. Aluísio Augusto Cotrim Segurado, que é Reitor da Universidade de São Paulo. O Reitor também está em audiência com o Governador, e pediu para que o Dr. Luiz Roberto Curi o representasse. (Pausa.) Então, Dr. Luiz Roberto. Vou passar, então, a palavra ao Dr. Luiz Roberto Liza Curi, que já está também, há algum tempo, lá na Alemanha, acompanhando esta audiência pública. Com a palavra. Seja muito bem-vindo, Dr. Curi. O SR. LUIZ ROBERTO LIZA CURI (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Peço desculpas pela ambientação aqui, porque eu estou na Universidade de Trier, e nem sempre eu controlo os meios de fundo e luminosidade, etc. Aqui está um pouco frio e a luminosidade é baixa. Mas, de qualquer maneira, se eu abrir mais a janela, vai ficar um clarão e ninguém vai enxergar nada. Então, eu achei que essa foi a possibilidade adequada para que eu possa ser minimamente visto - o que talvez não seja também uma boa notícia, claro. De qualquer maneira, eu queria agradecer muito a iniciativa do Senador, e queria dizer da absoluta relevância dessa iniciativa. Ela veio ao encontro de um debate nacional que está ocorrendo entre as universidades públicas brasileiras, com a participação de universidades federais e estaduais, sobretudo as de São Paulo, do Paraná, de Santa Catarina, mas também as federais de todo o país.
11:02 R	Queria saudar, portanto, esta iniciativa e a oportunidade adequada de ter sido adotada agora nesta data, Senador. Ela vem ao encontro e nos ajudará muito a organizar as consequências e, digamos assim, os posicionamentos decorrentes desse debate nacional, do qual o senhor pôde inclusive participar, na última edição, que ocorreu justamente em Brasília, na sede da UnB. O senhor é sempre muito ativo nesses debates e em todos que o senhor enfrenta, evidentemente. Eu queria também saudar a minha amiga reitora da Universidade de Brasília, Profa. Rozana, um prazer estar aqui, mesmo à distância, com a senhora. Queria saudar o Prof. Evandro, que é Pró-Reitor de Administração da Universidade Federal de Viçosa, com o qual eu tive uma história muito intensa durante a minha gestão no Ministério da Educação, na Secretaria de Educação Superior, como Secretário de Políticas de Educação Superior também, mas também como Presidente do Inep, mais tarde, sobretudo no período que eu passei no Conselho Nacional da Educação, foram quase 12 anos, foram 12 anos, de fato, de gestão e duas presidências que pude assumir durante esse período. E na última, por sinal, eu tive a honra de conviver com o Prof. Ricardo Marcelo, que era Presidente da Andifes, e esse foi um dos temas que nós pudemos debater, discutir, se não encaminhar, pelo menos, apoiar as iniciativas que a Andifes havia tomado sob a liderança do Prof. Ricardo à época. Bom, vou pedir desculpas, inicialmente, pela ausência do Prof. Segurado, que preparou uma belíssima apresentação, não vou ser capaz de lê-la, evidentemente, mas ele vai enviá-la ao Senador, mas não pôde estar presente em função de um atraso de mais de uma hora do despacho das universidades com o Governador, despacho esse para discutir, sobretudo, a questão relativa ao financiamento. Como todos nós sabemos, a extinção do ICMS vai levar à recomposição, com o compromisso do Governador de manter a fatia de valor orçamentário referente aos 9,5% da arrecadação líquida, na verdade, 9,57% da arrecadação líquida do ICMS para as três universidades paulistas, que são recursos bastante necessários, grandes, mas necessários para as três universidades, não são recursos pequenos, mas são recursos que não poderiam ser diminuídos nem sofrer nenhum tipo, digamos assim, de descontinuidade, sob risco de graves problemas para ambas. De qualquer maneira, ele não pôde estar aqui presente em função desse atraso, mas se coloca à disposição da continuidade deste debate, ele que é um ativo participante dessa mobilização nacional, que nós estamos já organizando desde 2024. No meu caso, desde 1997, na verdade. Mas, de qualquer maneira, eu vou dar uma breve passada na questão de São Paulo.
11:06 R	Todo mundo sabe que o Decreto 29.958, de 22 de fevereiro de 1989, estabeleceu autonomia plena das universidades públicas paulistas, inclusive estabeleceu esse fator percentual - que foi se aperfeiçoando ao longo do tempo - de valor, a partir da arrecadação líquida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) paulista. Também, logo depois, vinculada ao mesmo padrão, houve uma modificação do orçamento da Fapesp, que passou de 0,5 para 1% da arrecadação líquida do ICMS na composição do seu orçamento. Isso, evidentemente, impactou positivamente a ciência e a tecnologia paulistas, e também a ciência e a tecnologia nacionais. Eu pude estar presente nesse processo, fui Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia e, na prática, Subsecretário de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo nesse período. Eu fiquei de 1989 até 1991 na secretaria, com a titularidade do Prof. Luiz Gonzaga Belluzzo, e pude acompanhar e debater com o Governador, e acompanhar o Prof. Belluzzo na luta que foi a conquista da autonomia das universidades paulistas e a ampliação - o dobro, na verdade - do orçamento da Fapesp. Veja, essa ação repercutiu muito positivamente. Em primeiro lugar, ela tem um atributo semântico à própria definição do art. 207 da Constituição Federal. O art. 207, além de prever a autonomia, também prevê a indissociabilidade da pesquisa, da formação e da extensão na universidade. Essa articulação entre pesquisa, formação e extensão é absolutamente necessária e, evidentemente, ela teria sérios problemas - como tem - de ser mantida de maneira plena num ambiente onde a autonomia não é plena. E isso é muito importante, porque isso designa um pouco a diferença e a perspectiva de liderança da universidade no processo da expansão da educação superior brasileira, desde o ponto de vista dessa união, que deve abranger currículos - portanto, deve entender que currículos não são objeto burocrático de conteudismos - e que deve ser ampliado para práticas de pesquisa, para produção intelectual, para as flexibilidades típicas do processo de aprendizado em áreas do conhecimento que também já não são mais estanques, são todas articuladas, integradas. E, obviamente, com a extensão, porque já há, nesse particular, uma decisão do Conselho Nacional da Educação, de 1900, aliás, de 2018 - desculpem, estou com 1900 na cabeça, acho que é porque estou na Alemanha, exatamente -, a Resolução 7, de 2018, que cria o processo de curricularização da extensão. A curricularização da pesquisa já é um fato integrador do próprio ordenamento da academia, isso é muito importante que a gente leve em consideração. Essa perspectiva da autonomia trouxe para as universidades paulistas, obviamente, uma certa proeminência no processo de produção científica, no processo formativo de qualidade e no processo, também, extensionista - especialmente aquele que se refere à articulação com setores produtivos, uma articulação focada na inovação da indústria, uma articulação focada no desenvolvimento da agricultura brasileira, uma articulação focada também no incremento e na amplitude das políticas sociais de forma a promover cada vez mais direitos à população brasileira por meio de instrumentos materialmente, digamos assim, designados para políticas de bem-estar da sociedade brasileira e de atendimento aos seus direitos, como saúde e a própria educação.
11:10 R	Essa é uma perspectiva fundamental, e eu vou explicar um pouco o que é importante. Para além da questão financeira, que é absolutamente essencial - e concordo que sem ela a gente não consegue talvez atingir as outras, mas, para além do atingimento da questão financeira -, é muito importante que nós tenhamos autonomia na reflexão acerca das políticas acadêmicas institucionais. A autonomia deve, digamos assim, qualificar estratégias institucionais, qualificar agendas institucionais. A autonomia deve diferenciar positivamente as universidades perante as suas relevâncias regionais, perante, digamos assim, o ordenamento da produção de impacto, perante as razões de desenvolvimento econômico e social brasileiro. Hoje mesmo eu publiquei um artigo na Folha de S.Paulo, com um título que vocês vão ver, quem tiver interesse - eu não vou dizer o título, vou deixar uma certa expectativa -, em que eu trato muito dessa questão que são as razões da expansão vinculadas às razões do desenvolvimento econômico brasileiro; são as razões de expansão focadas em privilégios de áreas e, digamos assim, amplitudes dedicadas a locais onde o conhecimento fará mais diferença ao desenvolvimento, à empregabilidade, ao impacto nas políticas públicas e, portanto, ao bem-estar da sociedade e, portanto, como instrumento de ampliar a inclusão e os direitos. Eu acho que isso tudo está absolutamente articulado - eu acho não; isso está absolutamente articulado -, mas é importante que a gente tenha isso cada vez mais claro no processo de desenvolvimento. Não que a universidade vá resolver todos os problemas do país, mas em boa parte ela é capaz de iniciar a solução. Por quê? Porque ela cedia o que é mais estratégico para todas as nações da OCDE, todas as ações desenvolvidas, brasileiras, ou que ocasionalmente talvez não seja da OCDE, mas que se baseia ou que baseia o seu desenvolvimento a partir da economia do conhecimento, de uma economia intensiva em conhecimento, capaz de estabelecer agendas e previsibilidades de crescimento e de fortalecimento da nação. Sem educação... Sem educação básica, obviamente, mas sem educação superior, que depende, evidentemente, de uma educação básica, que está sendo bem delineada pelo Governo atual, mas, de qualquer maneira, sem uma clareza sobre as políticas institucionais acadêmicas, isso talvez não se alcance sozinho. Não é só o recurso entrando, o professor ensinando, o aluno indo para lá, as pesquisas sendo desenvolvidas, etc. que isso vai acontecer. Tem que haver uma certa agenda, um certo estímulo, tem que haver um certo direcionamento em relação às prioridades de uma universidade, e para isso tudo a autonomia é fundamental. Autonomia, portanto, não se limita à questão financeira. Talvez seja confortável falar disso desde o olhar paulista, em que essa questão foi encaminhada e resolvida, mas, evidentemente, não é só isso.
11:14 R	Nós próprios temos que, ao mesmo tempo, lutar pela manutenção e pela amplitude do nosso orçamento e lutar pela perspectiva de manter a autonomia como um fator decisivo do processo de ordenamento de políticas institucionais, especialmente as curriculares, Senador. É muito importante a gente ter em mente que sem uma boa estrutura curricular nós não conseguimos avançar. Em geral, os currículos brasileiros, mesmo de muitas universidades autônomas... Desse ponto de vista - porque essa autonomia administrativa e pedagógica todas têm -, mas, mesmo desse ponto de vista, os currículos são muito atrasados. A maior parte deles ainda se refere a 20, 30 anos atrás. Não houve contextualização adequada e não há uma dinâmica curricular que aproxime os cursos dos ambientes profissionais, sejam eles das políticas públicas, sejam eles de indústrias, sejam eles mesmo da academia, das políticas educacionais ou da própria escola básica. Essa aproximação depende de estratégias curriculares, não só de definição de conteúdos, do que aprender, mas é muito importante a forma como nós aprendemos, a amplitude cultural e a flexibilidade que se têm na formação e na produção intelectual dos estudantes. Estudantes de graduação não são pessoas dedicadas ao aprendizado docente ou ao ensino docente, mas são pessoas dedicadas à própria produção intelectual e para isso tem que ter uma interação entre o ensino e o aprendizado muito mais dinâmica do que ocorre hoje. Isso é um processo autônomo. Universidades que têm índices exemplares de desempenho acadêmico, de pós-graduação, etc., reforçam ainda mais o que eu estou dizendo: a autonomia deve ser atribuída para além de regras e normas que são muito necessárias ao conjunto das instituições brasileiras, mas, para muitas instituições e para muitas universidades autônomas, elas já deveriam ter sido superadas, e essas regras e normas deveriam estar à disposição dessas universidades para organizar o futuro do país; não para o seu futuro, nem a sua comodidade, mas para organizar o futuro do país e o bem-estar da população. É essa a perspectiva da autonomia que se deve ter, especialmente em relação à pós-graduação, mas também à graduação. É importante essa liberdade para reestruturar currículos, é importante essa liberdade para definir agendas de pós-graduação e modelos mais adequados para cada região, por exemplo, entre a pós-graduação que possa definir doutorados profissionais, doutorados acadêmicos, mestrados profissionais ou mestrados acadêmicos, mas que possam, sobretudo, dotar programas de mestrado e doutorado com vocações específicas, seja para formação básica, seja para ciência básica, seja para cultura em geral, que é fundamental, seja para apropriação de tecnologias pela sociedade e pela economia brasileira. Eu acho que isso tudo é muito importante e deve, digamos assim, ser um instrumento utilizável a partir de uma ampla autonomia. Uma ampla autonomia, na qual o conjunto de regras de expansão da pós-graduação e da graduação supera a perspectiva de competência da própria universidade e, portanto, supera a realidade que a universidade já criou em torno de si na região onde atua e no país, não pode, digamos assim, ser chamada de autonomia. É uma autonomia legal, mas há uma subordinação, há um elenco de cardápio regulatório que, como eu disse, para o conjunto do país é essencial e fundamental que haja, mas deve haver uma dosagem, uma certa adequação em respeito à autonomia das universidades. Isso é muito importante. E as universidades, a partir desse respeito, a partir dessa perspectiva, devem obviamente construir modelos e propostas, especialmente as públicas, modelos e propostas de desenvolvimento e de expansão. Já? (Risos.) Está certo.
11:18 R	Eu vou encerrar, indicando obviamente que o desafio da superação do ICMS por uma nova fórmula de referência para se manter o mesmo padrão do orçamento das universidades paulistas foi garantido pelo Governador, o que é uma ótima notícia, não é? E vou dizer que nós sempre lutaremos para ocupar completamente esse espaço de autonomia, mesmo na Universidade de São Paulo, mesmo em universidades já consolidadas, mesmo em universidades que têm mais de 50 anos ou mais de 100 anos, como é o caso da Universidade do Paraná, fundada em 1912. É fundamental que a gente tenha essa sensação de ocupação desse espaço, está certo? Para que a gente não seja desocupado pela percepção de ter uma autonomia, mas não exercê-la. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito obrigado, Dr. Luiz Curi. É uma pena que a gente tenha que ter um tempo limitado, não é? Mas é muito bom escutá-lo, com toda a experiência de conselho, de executivo e com essa visão de educação, tão importante. Comentava aqui com o Evandro ainda, de nós termos toda essa perspectiva na sugestão que virá em função desta audiência pública, da legislação que terá que ser debatida aqui no Congresso Nacional. Muito bem, passo em seguida, com prazer, presencialmente, a palavra à Magnífica Reitora da Universidade de Brasília, Dra. Rozana Reigota Naves. Quero lhe agradecer pela presença também e parabenizar a senhora pelo trabalho desenvolvido na instituição. Já tivemos a oportunidade de estar lá por inúmeras vezes. E parabéns. É uma referência no Brasil. Com a palavra. A SRA. ROZANA REIGOTA NAVES (Para expor.) - Então muito bom dia a todos e a todas. Quero agradecer ao Senador Flávio Arns por ter aceitado o desafio de trazer a esta audiência pública esse importante tema da autonomia universitária e, sobretudo, por ter podido estar conosco. O Prof. Luiz Curi mencionou, lá no momento em que a Universidade de Brasília sediava um dos cinco encontros realizados pelas universidades federais, estaduais e também municipais, enfim, as universidades, instituições públicas de educação superior, quando ocorreu na Universidade de Brasília. Quero agradecer também aqui pela discussão profícua que tive já a oportunidade de acompanhar. Então o nosso colega, ex-Reitor Ricardo Fonseca, da Federal do Paraná, também Presidente do Forplad. Estamos, neste momento, Senador, com reunião da Andifes. Então, com certeza, é um tema muito caro para nós. E também o colega, querido Presidente do Conselho Nacional de Educação, Luiz Curi, que me antecedeu na fala e que trouxe uma dimensão bastante relevante da autonomia universitária, no que se refere à sua complexidade, para além da autonomia de gestão administrativa e financeira, também presente na fala dos que me antecederam.
11:22 R	Então, o contexto que nos traz até aqui é, de fato, uma discussão histórica sobre o tema da autonomia universitária, algo que vem se estendendo há bastante tempo, de que a Andifes tem tomado parte com bastante frequência, mas que se avolumou e se robusteceu a partir dos encontros que foram então realizados em diversas regiões do país, começando ali com a liderança das estaduais paulistas, também da estadual de Santa Catarina, entre outras, mas de que também tem participado a UFPE, a UFPA, a UFG, e culminando no último encontro que tivemos, na Universidade de Brasília, no final do ano passado. Queria falar um pouquinho, também, desse contexto que nos traz até aqui e que se refere muito fortemente ao contexto de instabilidade orçamentária, às tutelas administrativas e aos controles excessivos sobre as universidades públicas, e que têm produzido desafios imensos aos seus gestores, muitos já relatados nas falas dos reitores - e aqui, com muita propriedade, do Reitor Ricardo, que, enfim, lembrou o contexto desafiador que foi o da pandemia, mas também os contextos mais recentes que nós temos enfrentado, por exemplo, das emergências climáticas. Nós todos acompanhamos as respostas que foram dadas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, por exemplo, no caso das emergências que ocorreram lá no Rio Grande. Agora, nesta semana, ontem, nós estamos acompanhando também as mudanças climáticas e os seus efeitos ali em Minas Gerais e no Rio de Janeiro, e a gente sabe o quanto as universidades têm sido o motor de colaboração com as iniciativas governamentais para o enfrentamento dessas urgências, emergências e das crises em geral, como foi a crise da pandemia também. Então, nesse contexto, que é muito desafiador, estão comprometidas a liberdade acadêmica - e aí falo de um lugar muito particular porque a Universidade de Brasília tem enfrentado, mais recentemente, profundos ataques à sua própria liberdade de conduzir os seus processos finalísticos de ensino, pesquisa e extensão, mas também a gestão estratégica e a capacidade de resposta que podemos dar a esses desafios contemporâneos. Elas seguem profundamente limitadas em razão da falta de regulamentação mais específica, que considere tudo o que as universidades têm como missão e como forma de funcionamento, e volto nesse ponto daqui a pouco. É importante ressaltar também que o princípio da autonomia universitária, nas suas três dimensões - a didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial -, está assegurado no art. 207 da Constituição Federal, mas não só. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no seu art. 54, reforça essa autonomia e, mais do que isso, informa a maneira pela qual a autonomia pode se dar, mas ainda carece de uma regulamentação maior que, de fato, autorize as nossas instituições de educação superior a exercerem essa autonomia na sua plenitude.
11:26 R	Quero lembrar também, ou refrisar aqui, porque já foi mencionado pelos colegas que me antecederam, o valor estratégico dessa autonomia para as nossas instituições. As universidades são entes jurídicos que auxiliam, contribuem para que o Estado democrático de direito exerça as suas funções estratégicas. Foi falado muito fortemente sobre o desenvolvimento de ciência e tecnologia. Hoje mesmo a gente conta com uma... Também o Reitor Medronho, da Federal do Rio de Janeiro, publicou no jornal O Globo uma importante matéria, fazendo uma análise dos últimos rankings, ou do último ranking, o de Leiden, que foi publicado recentemente e mostra o avanço das universidades chinesas para as primeiras posições no desenvolvimento científico e tecnológico, e justamente o que ele advoga - e que é o que nós todos estamos trazendo aqui - é a importância da previsibilidade de um planejamento orçamentário que sustente as nossas atividades de pesquisa, de formação acadêmica, de formação de quadros e as atividades extensionistas e de inclusão que possam efetivamente nos assegurar a condição de seguir produzindo pesquisa de qualidade, que contribua para o desenvolvimento científico, tecnológico e social do nosso país. Nesse contexto é que a gente vê as universidades chinesas avançando, um contexto em que a gente comparativamente observa também o que vem acontecendo com as universidades americanas, em termos de estrangulamento dos seus orçamentos, e que impacta fortemente os seus resultados de médio e longo prazo. Então, é tudo isso que não gostaríamos que voltasse a acontecer, que acontecesse com as universidades brasileiras. Portanto, há um valor estratégico, histórico e simbólico na defesa que estamos fazendo aqui desse tema da autonomia universitária, e que vou tentar aqui resumir, para além das três dimensões que já estão garantidas na Constituição, em cinco subtipos. Há a autonomia didático-científica, sobre a qual o Prof. Luiz Curi já comentou um pouco, que é essa autonomia para definir currículos, projetos pedagógicos, agendas de pesquisa, também, e práticas de extensão. Há a autonomia administrativa, para gerir pessoas, estruturas, decisões organizacionais. O Reitor Ricardo falava sobre isso. Considerando as prioridades institucionais, as universidades vêm sendo desidratadas no que diz respeito ao corpo, especialmente ao corpo técnico, nas suas atividades-meio, e isso tem sobrecarregado muito as nossas equipes com atividades que não necessariamente contribuem de forma direta para a consecução das nossas missões. Também há a autonomia financeira, para planejar e executar os recursos com previsibilidade. Há a autonomia normativa, para elaborar e aplicar regulamentos próprios. A gente falava agora há pouco da possibilidade de modernização dos nossos currículos, e isso passa, muitas vezes, por discutir novas estratégias. Não que as diretrizes que vêm sendo implementadas - e aí o Prof. Luiz Curi, que presidiu o CNE, sabe bem o quanto foi importante muitas das regulamentações que têm se aplicado às nossas organizações curriculares, mas também o quanto isso vem resultando no engessamento dos currículos, numa transferência para a disciplinarização, em função dos nossos sistemas de avaliação, de práticas que poderiam ser muito mais fluidas, muito mais flexíveis. E a autonomia simbólica e social como expressão desse compromisso da universidade com o seu território, sua comunidade e a transformação social.
11:30 R	Então, nós estamos diante dessa problematização, de uma ausência de política de financiamento estável, perene e protegida, que possa viabilizar a nossa atividade operacional e, com isso, nos possibilitar alcançar o desenvolvimento das nossas missões. Queria mencionar também, provavelmente o Evandro tenha falado um pouco sobre isto: as grandes assimetrias que constituem a nossa rede. A gente fala aqui, estamos falando, claro, no campo das universidades federais, mas isso se aplica também, de forma bastante ampla, aos institutos federais, às universidades estaduais. A gente vê assimetrias de todas as naturezas, assimetrias territoriais, assimetrias históricas, as mais antigas, que já se consolidaram, as que a gente chama de novas, novíssimas e supernovas - é uma categorização que a gente usa. Enfim, em termos afetivos que a gente usa para se referir às instituições criadas mais recentemente, que têm tido um papel estratégico na interiorização da educação superior e na atuação nos seus territórios, mas isso frequentemente dialoga com as discussões que a gente faz sobre a partição orçamentária e a necessidade que se tem de uma regulamentação própria e específica, que não apenas assegure o orçamento das instituições de educação superior, um orçamento estável, como já foi dito, mas que venha a reduzir assimetrias. Quando a gente fala de reduzir assimetrias, a Universidade de Brasília costuma ser muito citada, porque, pelo estatuto da sua criação, pela sua lei de criação, a concepção de uma arrecadação própria já estava presente, uma arrecadação que sustentasse a sua atividade, mas muitas vezes se desconecta do valor histórico que aquele patrimônio tinha naquela época, que era realmente o de atrair o seu staff, o seu corpo docente e técnico para uma região até então inabitada. Então, é um grande desafio que se coloca e que hoje não se traduz efetivamente como um valor agregado de orçamento. A gente vê isso muito fortemente quando, ao analisar o orçamento da Universidade de Brasília nos últimos anos, a gente vai vendo uma espécie de compensação entre ações orçamentárias, em que a gente deixa...
11:34 R	A gente tem o bolo, mas a fatia Tesouro Nacional vai se reduzindo e vai se ampliando a atribuição que se dá à Universidade de arrecadação própria num contexto em que essa arrecadação esse orçamento público vem sendo fortemente cerceado - vou usar aqui esse termo - pela discussão das emendas parlamentares, que nem sempre estão diretamente conectadas àquilo que o próprio país ou que as instituições planejam como parte do seu desenvolvimento institucional de longo prazo. Então, é uma equação muito difícil de ser resolvida. Para nós, as universidades, que foram criadas com certo patrimônio, vêm sendo também fortemente impactadas pela desvinculação das receitas da União, as receitas patrimoniais, que hoje sofrem uma taxação de 30%, que não faz distinção entre a aplicação na ciência e tecnologia e arrecadação por outras instituições que não contribuem tão diretamente nessa área. Então, acho que essas assimetrias precisam ser consideradas de forma global. Queria também, neste momento, cumprimentar a todos que estão nos assistindo. A gente recebeu aqui um conjunto de perguntas de início das quais eu vou tentar agora pontuar aqui alguns elementos. Primeiro, no que diz respeito a essa previsibilidade orçamentária e financeira, evidentemente que a gente está falando aqui dos recursos que são direcionados às universidades de forma direta, mas acho que, no que diz respeito ao marco de ciência, tecnologia e inovação, a gente precisa pensar nesse ecossistema que inclui não apenas as universidades e instituições de educação superior, mas também as agências de fomento e todo o sistema de ciência e tecnologia, que, igualmente, vem sofrendo com a imprevisibilidade dos recursos direcionados a essas ações. Portanto, falta realmente um olhar estratégico, e esta audiência é muito importante. É muito importante que o Senado Federal se sensibilize para o que vem passando o nosso Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, que pode ter impactos profundos para o nosso desenvolvimento científico, tecnológico e social. Queria retomar um ponto que o Reitor Ricardo colocou para trazer alguns elementos relativos ao que nós entendemos como autonomia nesse sentido. Ele disse que autonomia não é soberania. Significa que nós, hoje, somos extremamente controlados e seguiremos sendo por um conjunto... por três elementos. Ele mencionou um conjunto de regramentos de uma legislação bastante complexa que enxerga as universidades como enxerga todos os órgãos públicos. E aí acho que são muito felizes as falas que pedem um olhar de especificidade para o sistema de ciência e tecnologia, no qual as universidades se inserem... (Soa a campainha.) A SRA. ROZANA REIGOTA NAVES - ... e, portanto, não há que se falar em infringir regras. Mas nós temos um outro elemento, que é o da nossa governança interna. As universidades se destacam por decisões colegiadas. Então, não é da cabeça do gestor que se executa o orçamento da universidade.
11:38 R	E, por fim, controle social, que é um tema que foi levantado aqui pelas pessoas que estão nos ouvindo. Quero dizer que as universidades, tenham a sociedade dentro delas, o nosso controle social funciona por dentro. Evidente que é muito importante que a universidade e a sociedade que nos enxerga de fora possam também alcançar esse controle. E os nossos mecanismos de transparência têm sido muito aprimorados nos últimos anos. Todas as nossas universidades têm portais de dados abertos, que podem ser consultados, além de que todas nós estamos também vinculadas ao Portal da Transparência. Portanto, há muitos mecanismos de assegurar o bom uso do recurso público, que é o que nós temos feito, temos aprimorado e temos apresentado à sociedade, não apenas nas nossas execuções orçamentárias, mas também como resultado de ciência, pesquisa e tecnologia, uma vez que já está comprovado que produzimos mais de 90% da pesquisa que contribui para o desenvolvimento do país. Então, agradeço a oportunidade de participar do debate e retorno a palavra ao Senador. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Dra. Rozana Naves, Reitora da Universidade de Brasília. Todas as apresentações extremamente importantes. O clima das apresentações é no sentido de que ocorra essa articulação e que, fruto desta audiência pública, possamos apresentar dentro do Congresso Nacional, se for o caso em termos de legislação, iniciativas para o enfrentamento desses desafios todos que foram levantados. Antes de passar novamente a palavra para os expositores - a quem agradeço de novo pela participação -, eu quero só ler três perguntas que vieram, mas que foram abordadas também, de uma forma ou de outra, nas várias apresentações, e que é importante ler, até para valorizar quem está participando aqui pelo e-Cidadania. Matheus, da Paraíba: "Com cortes e diminuições do orçamento para universidades federais e institutos federais nos últimos anos, quais estratégias o Governo Federal busca para reverter impactos?" Quer dizer, não propriamente o Governo Federal, mas as próprias instituições junto com o Governo. Obviamente, tudo tem que ser articulado para que possa ser feito. É o que a gente está querendo conseguir responder, como o desdobramento da audiência. Fernando, de São Paulo: "Qual será o prêmio para a gestão mais competente de universidade pública ? Quais serão os critérios? Existe algum incentivo para essa melhoria?" Fabio, do Rio de Janeiro: "Uma vez que o Governo corta cada vez mais o orçamento das universidades federais, como incentivar o investimento de empresas privadas em pesquisa e extensão?" Também já foi abordado nas falas. Comentário do Víctor, de São Paulo, novamente: "Estabilidade financeira a longo prazo é necessária para garantir que projetos de pesquisa de interesse nacional sejam concretizados." Então, agora, nós fazemos uma rodada rápida, só para pensar em encaminhamento. Discutimos, vimos... Acho que ficou extremamente claro o que está acontecendo, mas, em termos de encaminhamento... Agora, em função do que está acontecendo, como é que nós podemos trabalhar juntos para as soluções possíveis.
11:42 R	Então, eu passo, em primeiro lugar, novamente, ao Dr. Evandro Rodrigues de Faria, que representa Andifes, nesta audiência pública. Com a palavra, Evandro. O SR. EVANDRO RODRIGUES DE FARIA (Para expor.) - Obrigado. Em relação a esses elementos, primeiramente em relação às principais questões que foram colocadas aqui ao longo do tempo, as universidades tiveram que reduzir muito da sua capacidade de atendimento ao longo dos anos, reduzindo o quadro de terceirizados, não conseguindo reajustar bolsas e auxílios aos estudantes em vulnerabilidade, revendo sua política de subsídio nos restaurantes universitários. E isso tem trazido diversos impactos na forma como a gente consegue entregar resultados à sociedade. Também em relação a esses elementos de governança, as IFs fazem questão de ter melhor governança, fazem questão de ter transparência e de ter o controle social, porque isso faz parte também da formação para a sociedade. Então, uma vez que os nossos estudantes, dentro das universidades, apreendem o controle social, eles precisam exercer a cidadania, e o horizonte mais próximo deles é a própria universidade. Então, analisando os nossos relatórios de gestão, todas as nossas páginas de transparência, nós fazemos questão disso. Não queremos desregulamentar nada em relação ao controle. O que a gente quer é um mecanismo de previsibilidade e de financiamento perene para as universidades, para que a gente consiga, cada vez mais, contribuir para o desenvolvimento do país e para a formação de pessoas que vão ter novas oportunidades para transformar a vida delas e das suas famílias. A gente está tratando muito aqui dos recursos orçamentários, porém nós temos outras possibilidades de captação de recursos extraorçamentários, como, por exemplo, por meio de parcerias tanto com a administração pública quanto com a administração privada, e isso passa também pela regulamentação da Lei 8.958, que trata dessa relação entre as universidades e suas fundações de apoio. Acho que a gente tem muito a contribuir também neste debate, até para conseguir avançar um pouco mais. Mas nesse, como Andifes, a gente pensa naquilo que a Reitora Rozana colocou de uma resolução também de assimetrias. A gente tem que pensar também no orçamento público como uma lógica redistributiva. Não adianta a gente criar meios para que aquelas universidades que têm maior potencial de geração de tecnologia avancem e para aquelas que foram recém-criadas e estão resolvendo até assimetrias regionais de desenvolvimento, e que não têm vocações para pesquisa de ponta ou ainda não tenham maturidade, porque foram recém-iniciadas, que elas fiquem para trás. Então a gente precisa pensar numa solução em que todos caminhem juntos e que a gente consiga realmente ter um desenvolvimento coeso das nossas instituições. (Soa a campainha.) O SR. EVANDRO RODRIGUES DE FARIA - Mas esse é um elemento que também é importante. As universidades têm cada vez mais trabalhado, têm captado recursos. Os fundos patrimoniais também são elementos importantes, mas são elementos de longo prazo. Então, primeiro você gera um fundo. Isso leva tempo e só com doações é complexo. Então a gente também pode pensar em meios de avançar na Lei nº 13.800, tentando trazer elementos como, por exemplo, multas de desastres ambientais, para conseguir também capitalizar esses fundos, porque demora muito, só a partir de doação, por exemplo, de ex-estudantes, você formar um fundo que, a partir dos rendimentos desse fundo, você consiga utilizar no custeio. Então, é uma solução que vai demorar 10, 15 anos, mas em que a gente está pensando hoje para conseguir colher esses frutos lá na frente.
11:46 R	Enfim, agradecemos novamente, Senador Flávio Arns. A Andifes é extremamente grata por todo o apoio e também por dar esse espaço para discutir um tema tão relevante para as nossas instituições. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Eu peço que transmita um grande abraço a todos e a todas da Andifes, e obrigado pela participação muito importante. Passo, em seguida, a palavra ao Dr. Ricardo Marcelo Fonseca, que já foi Presidente da Andifes, como Reitor da Universidade Federal do Paraná, ex-Reitor agora, e Professor do curso de Direito. Com a palavra, Dr. Ricardo. O SR. RICARDO MARCELO FONSECA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns. Eu acho que, sendo bastante objetivo, a questão dos encaminhamentos, esta audiência pública acabou sendo bastante rica em poder elencar. Eu diria que o fundamental, o principal, é efetivamente um marco legal que dê previsibilidade para o orçamento das universidades, para que ele não fique à mercê dos ventos políticos ou circunstanciais da construção do orçamento ano a ano. Isso é um inimigo do planejamento, a longo prazo, das universidades, e acho que o modelo das universidades paulistas é o modelo a ser seguido nesse sentido. Eu acho que um encaminhamento no sentido de facilitar ainda mais a relação dos pesquisadores, dos seus laboratórios, com os recursos privados, abrindo e destravando questões que estão no atual Marco Legal da Ciência e Tecnologia, na relação com as fundações de apoio, como acabou de ser dito, é algo absolutamente estratégico nesse sentido; e a questão do trato particular dos recursos próprios arrecadados pela universidade, inclusive para incrementar e incentivar a que as universidades continuem abrindo essa fronteira absolutamente importante de financiamento. Eu acho que de lege ferenda, digamos, essas são as questões fundamentais. Mas, se me permite, caro e querido Senador Flávio Arns, eu acho que eu colocaria essas diretrizes, mas dentro de um pano de fundo em que eu acho que a discussão tem que se enquadrar. A primeira é lembrando que a educação superior e a produção de ciência e tecnologia se enquadram no sistema, no sistema educacional brasileiro. Falo isso pelas recorrentes frases que nós sentimos em tantos lugares, inclusive em setores políticos, de contrapor a produção do conhecimento das universidades - da ciência e tecnologia, que acontece no ensino superior majoritariamente - aos outros níveis de educação. Evidentemente que todos sabemos da urgência no sentido de que a educação básica, no Brasil, tenha um incremento e uma melhoria em todos os sentidos, mas é errado contrapor os dois como se uma melhoria no ensino básico devesse ocorrer em detrimento da educação superior. Na verdade, as coisas se retroalimentam - a educação superior é que forma, inclusive, os professores que atuam nos outros níveis de ensino, existe uma osmose absolutamente permanente - e creio que o debate tem que se orientar por aí.
11:50 R	A gente precisa dar toda a prioridade para a educação básica, mas também dar toda a prioridade para a educação superior e o seu financiamento. E, finalmente, lembro que todas as providências que nós venhamos aqui a colocar, seja numa lei ou em providências políticas ou administrativas ou do Ministério da Educação, têm uma colheita de longo prazo, mas uma colheita que é absolutamente fundamental para o país. Se não se planta agora, não se colhe depois. Essa dimensão, digamos, não pragmatista e imediatista é fundamental no estabelecimento dessas políticas públicas. No mais, mando um abraço para todos os participantes - que eu tive o prazer de rever aqui - dessa mesa: a Reitora da UnB; o Dr. Curi, um caro amigo; o Presidente do Forplad; e, particularmente, o querido Senador Flávio Arns, um amigo da ciência e tecnologia brasileira. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito obrigado, Dr. Ricardo Marcelo Fonseca, pela participação, pelos encaminhamentos muito importantes. Passo em seguida a palavra, diretamente da Alemanha, ao Dr. Luiz Roberto Curi, que representa também o Reitor da USP e é titular da Cátedra Paschoal, com uma ampla história já referida na área da ciência, tecnologia, educação, em inúmeros assuntos. Com a palavra, Dr. Curi. O SR. LUIZ ROBERTO LIZA CURI (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador. Felizmente para mim eu vou falar em português e não em alemão, você imagina. Eu reforço o agradecimento, todas as menções, a admiração profunda que eu tenho pelo senhor, pela condução desse trabalho, pela condução das políticas inclusivas e da educação especial que o senhor levou adiante na época em que eu era Presidente do CNE. O país lhe deve muito em relação a isso. Gostaria de terminar indicando, em primeiro lugar, por justiça, a liderança desse processo do Prof. Arlindo Philippi Junior, da USP, do Prof. Ary Plonski, também da USP, a Profa. Nina Ranieri, também da USP, pessoas que ajudaram a construir e foram protagonistas dessa mobilização nacional que nos trouxe aqui hoje. Eles, infelizmente, por razões múltiplas, não puderam estar aqui, mas certamente merecem a nossa atenção, o nosso agradecimento e esperemos que eles continuem a liderar esse processo também. Eu queria também indicar um aspecto relevante que não foi mencionado, pela questão de tempo, que é a questão justamente da avaliação. A autonomia prevê um processo de avaliação muito importante que não pode ser uma avaliação comum a todas as instituições: a avaliação das universidades, universidade pública e autônoma, aquela que tem, digamos assim, o impacto como sua obrigação institucional - todas têm, mas essas ainda mais - por serem vanguarda, por liderarem processos nacionais, por serem referências culturais da nação e de desenvolvimento. Portanto, a avaliação é muito importante. Eu acho que no âmbito da autonomia deve haver um processo de avaliação próprio dedicado a questões de impacto, a questões de impacto no desenvolvimento, nas políticas públicas, nas políticas sociais. Isso é fundamental. Não se pode imaginar que a autonomia venha com um processo avaliativo regulatório normal a todo o conjunto da instituição.
11:54 R	Ora, se a própria Constituição nos diferencia - ou diferencia as universidades - na sua indissociabilidade da pesquisa, da extensão e da formação e concede autonomia, essa diferença tem que refletir em procedimentos regulatórios e avaliativos nacionais. Não se pode "indiferenciar" a universidade autônoma, consistente e geradora de impacto necessário em relação ao conjunto das instituições. Não se poderia avaliar... Na minha opinião - eu lutei muito quando era do Conselho Nacional e também do MEC -, não se pode organizar uma avaliação com instrumentos similares de universidades autônomas consolidadas e daqueles utilizados em faculdades recém-criadas ou universidades ainda recém-criadas, mas, sobretudo, em faculdades recém-criadas. Eu acho que as universidades têm que ter um padrão avaliativo diferenciado e essa diferença tem que ter intensidade de acordo com a sua consolidação. Isso é fundamental. Tem que se avaliar... Como diz o Senador, "nada sobre nós sem nós", nada sobre a universidade sem uma avaliação apropriada, dedicada a seu padrão de desenvolvimento. Isso também serve para a gente reger um processo regulatório que respeita a autonomia, que dote a autonomia, como diz a Reitora Rozana, de instrumentos próprios para que ela seja, de fato, ocupada pela universidade. Uma universidade que não consegue, digamos assim, reordenar agendas, programas, currículos de maneira rápida, consistente, capaz de comprovar, em avaliação, esse êxito, ela não está utilizando a autonomia de forma adequada. Como eu disse, nós precisamos ocupar o espaço da autonomia, e não ser desocupados pela sensação de sermos autônomos. Muito obrigado, Senador, parabéns! Obrigado, Rozana, adorei sua fala, também a do Marcelo, também a do Prof. Evandro, foram ótimas falas aqui que contribuíram para o debate. E quero dizer que essa mobilização nacional fará uso desta audiência pública para que a gente continue e amplie... Talvez em nova audiência pública, viu, Senador, já fica aqui o nosso convite para que o senhor possa dar continuidade, também no Senado, a essa mobilização. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Obrigado, Dr. Curi. Sem dúvida, uma excelente audiência pública. Virão outras, mas eu combinava com o Evandro que nós temos que ter agora um documento, algo concreto para as pessoas analisarem, e que esse documento seja debatido com previsibilidade, como foi colocado, também vendo a experiência que já acontece, as receitas próprias das universidades, todos os fatos levantados em relação ao que deve acontecer, colocar em um documento que venha a ser amplamente debatido. Passo, em seguida, a palavra à Dra. Rozana Naves, Magnífica Reitora da Universidade de Brasília. A SRA. ROZANA REIGOTA NAVES - Eu quero iniciar, Senador, mais uma vez agradecendo. Quero subscrever a intervenção última do Prof. Luiz Curi sobre avaliação. De fato, a avaliação é um grande desafio, e não há política pública que não mereça um sistema de avaliação que reflita as suas especificidades.
11:58 R	Em termos de encaminhamento, vou reforçar a necessidade, realmente, de uma política nacional de financiamento da educação superior brasileira que nos assegure previsibilidade e proteção contra os contingenciamentos, que esteja vinculada às metas do Plano Nacional de Educação e do novo Sistema Nacional de Educação e que nos permita, portanto, fazer um planejamento de longo prazo, pelo menos de décadas, seguindo o que o Plano Nacional prevê. Eu queria ressaltar que, quando a gente fala de redução de assimetrias - e acho que Evandro vai concordar comigo -, não se trata absolutamente de retirar de uma para atribuir às outras. A gente precisa de um orçamento assegurado, para que todas as instituições possam seguir crescendo, claro, nos seus tempos e conforme as suas especificidades, até para que a gente não alimente um sistema predatório que vá, aqui, criar uma disputa interna entre as instituições. Então, não é disso que se trata; trata-se realmente de buscar no Orçamento Federal os recursos suficientes para que o nosso sistema de educação superior possa avançar em condições de que todos alcancem as suas respectivas missões. Também não se trata de eximir a responsabilidade do Estado no sentido de criar mecanismos de financiamento externo; esse, sim, a gente já vem implementando. Precisamos regulamentá-los, precisamos de políticas de avaliação também sobre eles, mas se trata de assegurar - e acho que o Reitor Ricardo falou também sobre isto - que o Estado exerça a sua função, assim como exerce em relação à educação básica. E queria reforçar também a autonomia no que diz respeito à gestão de pessoas. Temos avançado. A legislação recente aprovada também nesta Casa que criou os cargos genéricos de nível médio e nível superior nos ajuda nisso, ajuda a repor certas carreiras que hoje estão extintas nas universidades, mas ainda não são suficientes para que a gente consiga operar de forma plena. Então, é preciso seguir avançando nessa linha. Quero agradecer o acolhimento que esta Casa e o Congresso Nacional têm tido nas propostas que o Ministério da Educação tem encaminhado e que têm sido construídas de forma dialogada com as nossas associações. Então, mais uma vez, obrigada pela oportunidade nesta audiência. Eu acho que a elaboração de um documento, agora, que subsidie a continuação dos trabalhos será fundamental e tenho certeza de que todos nós estamos dispostos a colaborar com isso. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Agradecemos também, Dra. Rozana. É uma honra ter a Reitora de uma universidade que é referência no Brasil e que sediou inúmeros encontros com todas as instituições, e todos esses resultados, obviamente, servem de subsídio para a elaboração dos documentos necessários. Quero agradecer novamente a participação, a presença presencial e remota, agradecer à Secretaria da Comissão - sempre faço isso -, aos meios de comunicação do Senado, que permitem que a população tome conhecimento deste desafio que o Brasil enfrenta - soluções existem, têm que ser construídas -, também às pessoas que participaram pelo e-Cidadania e à Consultoria.
12:02 R	Foi uma audiência bonita, importante, clara, didática, que apontou exatamente o problema, desafios e, ao mesmo tempo, a possibilidade de encaminhamentos para esses desafios. Então, essa será a nossa tarefa, já convido (Risos.) os expositores para colaboração nesse sentido. Muito bem, agradeço novamente e, tendo cumprido, penso, as finalidades da audiência pública, declaro encerrada a presente reunião. Obrigado. (Iniciada às 10 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 02 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/02/2026 - 2ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática