24/02/2026 - 3ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025

Horário
O texto a seguir, após ser revisado, fará parte da Ata da reunião.

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O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos e a todas.
Vamos iniciar a nossa audiência pública.
Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.323, de 2025.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater a Medida Provisória nº 1.323, de 2025, em atenção ao plano de trabalho do Sr. Relator Senador Beto Faro e requerimentos aprovados na reunião anterior.
Serão realizadas duas audiências públicas nesta Comissão: uma com a participação dos representantes do Governo, no dia de hoje, e outra com a participação dos representantes das associações de pescadores, na terça-feira que vem, associações e federações.
Conforme informado na reunião anterior, os Parlamentares membros da Comissão que desejarem realizar eventos nos estados, por conta de seus próprios gabinetes, podem fazê-lo até o dia seis de março. Seria até o dia dois, mas, por uma solicitação dos Deputados e Senadores do Estado do Pará, vai haver, no período do dia primeiro e dois, a Festa do Mapará, e solicitaram que a gente estendesse esse prazo até o dia seis e que encaminhássemos à Secretaria informações do evento - data, local e horário - para serem divulgados no site da Comissão.
Fomos informados há pouco que o Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Antonio Waldez Góes da Silva, que estava confirmado para esta audiência, não poderá comparecer em face dos sinistros ocorridos em Juiz de Fora, Minas Gerais, onde mais de vinte pessoas já morreram, em razão de uma enchente, e o Ministro precisou se deslocar para lá para dar apoio ao estado.
Sendo assim, faremos duas rodadas de exposição: uma primeira mesa com a palavra do Ministro do Trabalho, seguida das indagações dos Parlamentares e das respostas do Ministro; e uma segunda mesa com os demais representantes, seguida das participações dos Parlamentares.
Eu queria antes registrar a presença do Sr. Leidinaldo Gama, Presidente da Federação dos Pescadores do Amapá, que se faz presente; de Edivando Soares, Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores, e de Orlando Lobato, Presidente da Federação dos Pescadores do Pará.
O Ministro Luiz Marinho, do Trabalho, já se faz presente aqui à mesa, assim como o Sr. Carlos Augusto Gonçalves, Secretário de Proteção ao Trabalhador, do Ministério do Trabalho e Emprego, a quem eu já dou a palavra para fazer uma apresentação da Medida Provisória 1.323.
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Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211.
O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.
Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer o uso da palavra por até 15 minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas e comentários.
Com a palavra, neste momento, o Sr. Carlos Augusto Gonçalves, Secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego.
O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES (Para expor.) - Boa tarde a todos e todas.
Agradeço, na pessoa do Deputado Josenildo, Presidente da Comissão, o convite ao Ministério do Trabalho e Emprego para fazer esta apresentação. E estendo os agradecimentos a todos os membros da Comissão.
Vou fazer uma apresentação rápida sobre a inserção do Ministério do Trabalho e Emprego na absorção da habilitação de seguro-defeso e, a partir daí, no conjunto de medidas que foram tomadas pelo Governo e pelo próprio Ministério do Trabalho para assegurar na plenitude que o pescador artesanal possa receber o benefício do seguro-desemprego.
O primeiro aspecto que eu gostaria de observar e chamar a atenção é o contexto dessa alteração.
Só um minutinho. Não estou conseguindo passar aqui.
Passou... (Pausa.)
Bom, no contexto que levou à decisão de Governo de transferir a responsabilidade para o Ministério do Trabalho e Emprego da habilitação do seguro-defeso, os principais fatores são os indícios e, em particular, a elevada curva de expansão de pescadores habilitados ao programa ao longo das últimas décadas, em particular no período de 2016/2017 até 2023.
Só para apresentar para os senhores, esta é uma curva de 2014 a 2024. O número de beneficiários do programa oscilou, de 2014 até 2020, próximo a cerca de 800 mil pescadores habilitados ao programa.
Logo após esse período de 2019, ele passa a exibir uma expansão acelerada e alcança, em particular, em 2023/2024, cerca de 1,3 milhão pescadores que receberam o benefício do seguro-defeso.
Essas são as curvas dos valores de execução do programa.
De 2014 até 2019, acompanhando o número de beneficiários do programa, há uma evolução, há uma relativa estabilidade na execução do programa de 2,3 bilhões até 2,6 bilhões, em 2019. Após esse período, há uma expansão acelerada de execução do programa, alcançando 7,2 bilhões, em 2024.
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Deve-se ressalvar aqui que, a despeito dessa inequívoca evolução dos trabalhadores habilitados, dos pescadores habilitados ao programa, tem um efeito não computado aqui que é o impacto da recuperação do salário mínimo, especialmente de 2023 a 2024, no valor do benefício pago ao pescador artesanal. Então, isso é uma ponderação importante a ser feita.
De todo modo, esse elemento trouxe ao Governo uma necessidade de trazer mais próximo um trabalho de edição de um conjunto de critérios em que pudessem ser complementados aqueles que já estavam em vigor no âmbito da habilitação do programa.
Só para repassar, quem tem direito ter o benefício do pescador profissional e artesanal? Quem está inscrito no RPG por, no mínimo, um ano, contando da data de requerimento do benefício; não disponha de outra fonte de renda além daquela relacionada à atividade pesqueira; se dedicou à pesca durante o período compreendido entre defesos, ou nos 12 meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, ou o que for menor; não esteja recebendo benefício previdenciário ou assistencial contínuo, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e programas de transferência de renda.
Quanto a esses requisitos da habilitação, é importante observar que eles já estavam presentes antes da edição da primeira medida provisória, que foi a 1.303, convertida em lei. Então, é importante deixar claro. Esses são elementos constitutivos do processo de habilitação que já faziam parte da legislação que preside a pesca artesanal.
Além disso, foram acrescentados outros elementos: comprovação de residência em municípios abrangidos pelas portarias que estabelecem os períodos de defesa, essa é uma nova regra estabelecida pela Lei 15.265, de 2025, aquela que foi convertida na Medida Provisória 1.333; comprove com notas fiscais a comercialização da sua produção ou com comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária. Aqui é importante observar que esse elemento também já estava presente na legislação como exigência da comprovação da atividade pesqueira, no entanto, ele passa a ter uma regulamentação um pouco mais clara na conversão da medida provisória em lei.
Além disso, o Governo já adotou um conjunto de outras medidas em decreto e também em resolução do conselho curador que vem regulamentando as novas medidas que disciplinam a execução do benefício.
Neste caso, é importante observar que se trata do benefício não só do seguro-defeso, mas do conjunto dos benefícios de Governo. Boa parte das exigências adicionadas aqui se aplicam basicamente para todos os benefícios de Governo, não só para o seguro-defeso.
Então, é o relatório periódico que comprove a atividade ininterrupta com o pescador artesanal - isso foi implementado nessa exigência e já está em vigor, que é o Reap -; ter registro biométrico em uma das bases de CNH, CIN ou Tribunal Superior Eleitoral - isso já está presente, já foi implementado na pesca artesanal e em todos os benefícios também, que o Ministério do Trabalho e Emprego paga, ou seja, as outras modalidades do seguro-desemprego -; ter inscrição no Cadastro Único, já também implementado; a confirmação do endereço de residência do pescador e verificação da compatibilidade entre o município de residência e os territórios abrangidos pelo defeso, também implementado.
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O que ainda está em curso, em discussão técnica e que poderá ser implementado nos próximos meses até o fim do ano? Notas fiscais de vendas de pescado ou comprovantes de contribuição previdenciária. Atualmente é exigida apenas uma contribuição ou nota - é o que está hoje previsto como exigência normativa. E as justificativas, portanto, para essas medidas são: garantir o direito ao benefício a todos os pescadores e pescadoras profissionais que cumpram esses requisitos; e, portanto, afastar a condição de que o pescador artesanal, no benefício, possa ter a concorrência de outras concessões irregulares, em que não se caracteriza a figura do pescador artesanal. Então, a medida do Governo é especialmente para assegurar que o pescador artesanal possa receber regularmente o seu benefício.
Estas são as informações do período recente do Ministério do Trabalho e Emprego, na parte da responsabilidade, de novembro em diante. De 1º de novembro a 21 de fevereiro, nós já recepcionamos 999 mil requerimentos aproximadamente. É importante isso porque já equivale a 78,4% do volume registrado no mesmo período de 2024. Isso comprova, ao contrário - ou dá indícios, pelo menos, para uma reflexão -, que o pescador pode não estar encontrando dificuldades para preencher e registrar o seu requerimento, porque esse número equivale já a quase 80% do mesmo período de 2024, apesar das mudanças tecnológicas que foram processadas. O Pará representa 85% do volume de 2024, 29,3% do total nacional; Maranhão, 57,8% do volume do ano anterior - o menor desempenho, se comparado a 2024, é o do Estado do Maranhão -; Amazonas, 99,2%; Bahia, o número de requerimentos excede o número de 2024; Piauí, 86,3% em relação a 2024. Em conjunto, esses cinco estados concentraram 776 mil requerimentos, representando 78% do total nacional e 76% do observado no mesmo período. Eu gostaria só de chamar a atenção para a estabilidade desses cinco estados em relação a 2024, que é um período anterior a um conjunto de implementações executadas pelo Governo.
Esse é só um quadro da distribuição dos requerimentos por estado; e as parcelas de seguro-desemprego do produtor artesanal, especialmente neste período em que o Ministério do Trabalho e Emprego assumiu a responsabilidade por habilitação.
Nós já emitimos um primeiro lote de pagamento, no dia 17 de fevereiro, com a emissão de cerca de 47 mil parcelas, correspondendo a R$76 milhões; um segundo processamento, no valor equivalente a 38 mil parcelas, totalizando R$61 milhões; e um terceiro lote, equivalente a 51 mil parcelas e um montante de R$82,5 milhões. No total, desde a primeira data ali, de 17 de fevereiro, já foram emitidas cerca de 135,4 mil parcelas, alcançando um montante global de R$220 milhões.
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É importante observar - diferentemente da dinâmica anterior - que esses números de parcelas desses lotes correspondem sempre a um pescador artesanal, que representa um requerimento. Então, isso dá uma amostragem da cobertura em relação ao total já de requerimentos solicitados ao Ministério do Trabalho, que é aquele valor inicial ali de 950 mil, aproximadamente.
Em nível geográfico, então, o Maranhão é o primeiro, com R$51,2 milhões; o Pará, com R$36 milhões; e a Paraíba, com R$30,2 milhões. O processamento dos lotes de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal possui prazo de 14 dias, contados a partir da data de emissão.
Isso é importante, porque, em alguns estados, parte desses lotes ainda... as pessoas podem não ter - os pescadores - recebido o depósito nas contas-correntes registradas no programa. Tem um intervalo de 14 dias para efetuar o pagamento.
Na coleta complementar de informações, mais conhecida como questionário, que tem sido aplicado especificamente nos cinco estados que são mais representativos do defeso de novembro a fevereiro, de 24 de novembro a 23 de fevereiro, o MTE realizou 380 mil atendimentos a pescadores, abrangendo 127 municípios do Pará, do Maranhão, do Amazonas, da Bahia e do Piauí, por meio de 420 agentes territoriais locais, em parceria com a Fundacentro.
Então, diante do desafio de fazer a habilitação, o Ministério do Trabalho e Emprego celebrou um TED com a Fundacentro e fez uma contratação de agentes, que são cerca de 480. Tem 60 ainda que serão distribuídos - esses agentes - em áreas ainda que necessitam do atendimento deles.
E, na distribuição desses requerimentos... Desculpe, não dos requerimentos, mas, na distribuição da cobertura da aplicação desse questionário de atendimento ao pescador, no Pará, foram realizados 115 mil questionários, equivalentes a 39,2% dos 293 mil requerimentos distribuídos em 22 municípios, com atuação... Está cobrindo ali a lista, não consegui identificar quantos agentes. E o tempo médio de atendimento ali, por questionário, é de seis minutos, aproximadamente.
No Maranhão, foram registrados 91.470 atendimentos, equivalentes a 45% do total de requerimentos do estado, distribuídos em 27 estados.
No Amazonas, foram realizados 82 mil atendimentos, correspondendo a 85,1% do total de requerimentos do estado, distribuídos em 35 municípios.
Na Bahia, foram 55 mil atendimentos, correspondendo a 78% do total de requerimentos do estado, distribuídos em 26 municípios.
No Piauí, 36 mil atendimentos, correspondendo a 68% dos requerimentos.
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Então, só gostaria de fazer uma observação. No caso específico, por exemplo, do Amazonas, que é um estado tão grande, tão importante em termos territoriais, tão grande quanto os demais...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES - ... tem uma estrutura logística de suporte que é complexa para atender a todos esses pescadores, mas a taxa de cobertura no Amazonas alcançou 85%, o que para nós, equipe técnica do Ministério do Trabalho, é uma taxa razoável, pelo menos até o momento em que nós conseguimos consolidar as informações para trazer para os senhores. Essas informações são alimentadas diariamente na base de dados do Ministério do Trabalho e Emprego.
Um outro ponto que o Ministro nos orientou a trazer na agenda da discussão com os senhores é sobre o legado do INSS, o que nós estamos chamando de legado do INSS. É um conjunto de requerimentos de responsabilidade do órgão. Esse é um trabalho que nós fizemos em conjunto com o INSS e o Dataprev, sob a supervisão da Casa Civil. Foram identificados, aproximadamente, 456,5 mil requerimentos de responsabilidade do INSS. Esses são requerimentos que vão até 31 de outubro, que são da responsabilidade formal ainda do INSS, entrando na habilitação, então, do seguro-defeso. São requerimentos recepcionados até 01/06, que são, portanto, anteriores à Medida Provisória 1.303.
Para fazer uma estimativa do que significa esse legado, o que ele representa hoje, considerando a aplicação dos diversos requisitos de batimentos que devem ser feitos, nós estimamos ali cerca de 4,26 parcelas. Posterior a 12 de junho, o valor médio da parcela considerada é de 2,35 parcelas. Fizemos um estudo considerando uma análise de risco, uma pré-qualificação desse legado para estimar o que seria, de fato, um compromisso com os pescadores, se tem que ser efetuado um pagamento. Nós fizemos esse pré-batimento do conjunto dos requisitos que presidiam e presidem a habilitação do seguro-defeso quando há responsabilidade do INSS. Eu não vou me alongar neles. São batimentos de CPF, lista de RGPs, lista dos advertidos por não cumprirem ou não terem entregado ainda o Reap 202/24, além de outros elementos que são constitutivos das normas que já presidiam a esteira de batimentos e de pagamentos do INSS.
Em decorrência desse estudo dos 456,4 mil requerimentos, nós constatamos que efetuando todos os batimentos que devem ser feitos, hoje, e que estão previstos em medida provisória, em decretos, em resoluções ou em normas internas do próprio INSS, dos 456 mil requerimentos, nós teríamos hoje, aptos a pagamento, 176,2 mil requerimentos. É importante observar que, desse total de requerimentos, tem uma parcela - nós não colocamos aqui - que, se houver uma decisão de Governo ou Congresso Nacional para efetuar o pagamento, que entra em uma esteira manual. Portanto, é uma parcela significativa desse legado, são cerca de 70% - a Márcia, do INSS, está aí e pode me corrigir -, e deles tem que ser feita uma análise pela equipe técnica e manual do INSS. Mas, pelo desempenho feito historicamente pelo INSS - nós pegamos esse indicador também com o INSS -, essa parcela, que é cerca de 70%, pode entrar na esteira de pagamento após três meses, no máximo de avaliação. Então, é como se fosse uma esteira automática, mesmo, de qualquer sistema de pagamento: à medida que vão liberando, vão entrando na esteira de processamento e na esteira posterior de pagamentos pelos agentes financeiros, mas tem, de fato, para 70% do legado, essa necessidade ainda - ainda - de uma análise manual, que pode exigir até três meses.
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De todos esses batimentos, nós chegamos a um valor de cerca de R$1,19 bilhão, que seria o legado de compromisso, caso se decida por pagar esse valor.
É isso, senhores. Esta é a apresentação que nós temos.
Agradeço pela oportunidade e pelo convite ao Ministério do Trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, então, ao Sr. Carlos Augusto.
Com a palavra agora, por até 15 minutos, o Sr. Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego.
O SR. LUIZ MARINHO (Para expor.) - Meu boa tarde a todos os nossos Parlamentares presentes, aos convidados, à imprensa.
Quero cumprimentar o Presidente Josenildo, o Relator Beto Faro; quero cumprimentar a Dilvanda, na pessoa de quem eu cumprimento todos os Deputados e Deputadas presentes, Senadores e Senadoras, amigos e amigas.
É um prazer enorme, Presidente, estar aqui com vocês mais uma vez, desta vez aqui na Comissão Mista, para falar sobre seguro-defeso.
É importante registrar que essa é uma matéria por que o Ministério do Trabalho respondeu até acho que 2015. Em 2015, o Governo achou por bem transferir essa parte para o Ministério da Previdência, no papel de incumbência do INSS de recepcionar e validar os pedidos de seguro-defeso.
O Governo acha por bem retornar isso para o Ministério do Trabalho. Ainda temos alguns quadros com expertise, muitos deles já se aposentaram, saíram da casa, até por essa razão há a necessidade de fazer essa parceria com a Fundacentro, através dos agentes no local, para poder fazer esse trabalho tão importante nos cinco estados referidos, a partir de um trabalho realizado pela CGU, de constatar uma curva de possibilidade de fraudes. Então, esta é a razão desses agentes na ponta: a partir dos relatórios, dos formulários a serem preenchidos, a gente fazer os cruzamentos, e a razão da medida provisória é trazer a necessidade de dados para cruzamento exatamente para evitar fraudes no processo.
Quero lembrar que o Ministério do Trabalho tem essa tarefa também no seguro-desemprego, e o sistema tem tido muita agilidade no processo de observar tentativas de fraude do seguro-desemprego. Isso acontece quase todos os dias, mas o próprio sistema trava essa possibilidade; para o que foge desse ponto, a gente aciona imediatamente a Polícia Federal e companhia limitada, buscando cuidar com muita responsabilidade de cada centavo que brasileiros e brasileiras pagam de impostos - os trabalhadores, que dão duro no dia a dia -, a partir da folha de pagamento, que abastece FAT, que abastece tanto os investimentos do BNDES, mas também a proteção ao trabalhador, através do seguro-desemprego, seguro-defeso, e assim sucessivamente.
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É importante observar que a nossa tarefa, como disse assim... Quando o Governo, o Ministro Rui Costa, me chama provocando se o Ministério do Trabalho poderia voltar a assumir essa tarefa, eu disse à imprensa, quando me perguntaram - quando o nosso Ministro da Previdência, o Ministro da Pesca e eu apresentamos essa possibilidade dessa transição -, perguntaram se eu tinha a missão de reduzir o pagamento do seguro-defeso, que era uma questão orçamentária. Eu fui categórico ao dizer que não, que não trata em absoluto de qualquer ajuste orçamentário, aqui se trata da busca de garantir ao trabalhador pescador artesanal, efetivamente, acesso ao seu direito.
Então, esta é a nossa tarefa: é garantir ao pescador ou pescadora que ele tenha acesso ao direito que a lei lhe confere. Para isso, evidentemente, ele tem os requisitos de comprovação dessa condição e a nossa tarefa, portanto, é, a partir disso, garantir o seu pagamento e, ao mesmo tempo, evitar qualquer malandragem de quem venha a ter acesso a um recurso que a lei não garante a quem não tem a tarefa, a profissão de pescador permanente artesanal.
Então, resumidamente, Presidente, essa é a tarefa que nos cabe aqui. O que é importante ressalvar é que a medida provisória traz vários requisitos que reforçam a tarefa de combater fraudes. Acho que esses são elementos importantíssimos para que a gente possa atuar para poder evitar. É evidente que às vezes causa até um transtorno ou outro - as dificuldades eventuais do nosso trabalhador simples, lá na ponta, de responder alguns requisitos -, mas a gente tem que ter muita flexibilidade para ter o tempo que ele necessitar, evidentemente, mas ao mesmo tempo lhe oferecer condição de ele poder comprovar, porque isso afasta qualquer possibilidade de quem eventualmente tentou passar ou tentará passar por pescador, não sendo pescador.
Portanto, o cruzamento do domicílio nos municípios que compõem as bacias pesqueiras é importante: o cruzamento, o acesso aos demais dados, seja da Receita ou de outro órgão que convier, para facilitar o trabalho de cruzamento, para garantir o direito exatamente a quem tem esse direito.
Então, assim, eu queria aqui trazer aos nossos Deputados e Senadores - viu, Beto? - e garantir a vocês que o Ministério do Trabalho está focado para proteger os trabalhadores pescadores artesanais em todo o território nacional, para, a partir dos requisitos cumpridos por eles, garantir o pagamento efetivamente no período.
Houve esse processo de atraso a que o Carlos Augusto se referiu, mas a nossa missão é, a partir daqui, não permitir qualquer atraso que possa comprometer, especialmente, a sobrevivência dessas pessoas em cada local do nosso país. Então, esse é um pouco o compromisso, o foco em que nós estamos trabalhando com muita dedicação.
Posso afirmar a vocês que a equipe do Ministério do Trabalho, apesar de ele ter sido interrompido, apesar de ele ainda ter alguma insuficiência estrutural que nós estamos resolvendo no tempo, está preparada para dar conta da missão oferecida ao Ministério do Trabalho e Emprego, sob orientação do Presidente Lula, para garantir, acima de tudo, o direito, o acesso ao direito ao pagamento de todos os pescadores e pescadoras.
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No mais, Josenildo, até porque eu creio que o debate em si está coberto, quero me colocar à disposição da Comissão e dos Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras para todo e qualquer esclarecimento que couber de nossa parte. Estamos sempre à disposição. A casa você conhece, já esteve lá comigo algumas vezes e sabe que nós sempre estamos à disposição, tanto o Ministro como a sua equipe. Estamos aqui com o Secretário-Executivo, Chico Macena; estamos aqui com o nosso Secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe; a nossa Secretária-Executiva Adjunta; o Prof. Luizinho, que vocês conhecem aqui, nosso assessor Parlamentar; o Panquestor, nosso Consultor Jurídico; Carlos Augusto e sua equipe. Enfim, o ministério está sempre à disposição da Casa para tudo o que vier, na condição não somente de Ministro, mas de colega da Casa também. Estamos inteiramente à disposição.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Ministro Luiz Marinho.
Quero passar a palavra agora para o Senador Beto Faro, Relator.
O SR. BETO FARO (Bloco/PT - PA. Como Relator.) - Sr. Presidente, demais membros da nossa Comissão para analisar essa medida provisória e proferir um parecer, quero agradecer aqui a presença do Ministro Luiz Marinho, de toda a equipe do ministério, que está aqui bastante robusta, inclusive, hoje para atender esse pedido.
Queria agradecer, Ministro, não só por a convite ter vindo aqui, mas também por ter recebido a gente dentro do ministério. Eu mesmo, nesse período agora, recente, trouxe uma equipe grande do Pará, e nós ficamos lá por umas quatro horas debatendo com V. Exa. as questões da pesca do nosso estado. Então, quero agradecer-lhe por esse compromisso.
Para afastar qualquer situação, e acho que nós vamos passar... A minha compreensão a respeito desse tema é de que nós teremos um ano ainda meio que turbulento nessa questão para ajustar o procedimento.
Você já falou, referiu-se aqui ao atraso no pagamento, e esse é um problema, porque não pagar o seguro-defeso no período do seguro, no período em que as pessoas interrompem a pesca, já complica a vida das pessoas, porque é como se o cidadão tivesse uma poupança que dá conta de segurar, o que não é verdade. Então, o cara tem que receber no período, no período correto. Nós estamos agora iniciando o pagamento, e que bom que nós estamos iniciando - você já tinha até me falado na audiência que começaríamos a partir do meio do mês de fevereiro, como está começando -, mas no Pará nós vamos abrir a pesca dia 1º de março. Então, nós passamos todo o período do seguro-defeso sem receber efetivamente o recurso. E isso leva, inclusive, pescadores a terem que ir pescar no período em que não era para estarem pescando. Leva, inclusive, a esse problema. Tem muitos desses casos acontecendo lá no nosso estado.
Então, a gente deve fazer um trabalho que... A medida provisória, na minha avaliação, vai responder a muitas das questões, mas nós temos que fazer um trabalho contínuo para que a gente possa acabar com esses problemas, cadastrar, efetivamente, quem são os pescadores e garantir que, no período correto, a gente possa reproduzir as espécies, para que a gente possa fazer isso e que isso seja feito.
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Então, o Ministério do Trabalho vai ter muita coisa ainda para dialogar nesse período, além da medida provisória. Nós estamos aqui... Na minha avaliação, a medida vai responder a algumas questões, mas não faz tudo.
Hoje nós temos mais de 40 emendas, para você ter uma ideia, no tema. E esse é um tema muito, na nossa região lá... Estou vendo aqui o Deputado Henderson Pinto, a Dilvanda, que são Deputados do Pará, mas tem outros Parlamentares que atuam e que têm uma força nessa questão. Nós somos um estado que tem muitos pescadores, o estado maior do país em termos de pesca artesanal. Para nós, na economia do Pará, isso mexe muito. Acho que os pescadores no estado são a segunda categoria. Perdem para a agricultura familiar, depois, vêm os pescadores. Muitos até se confundem, porque fazem as duas atividades.
Então, essa é uma situação em que qualquer desarrumação nessa questão mexe diretamente na vida das pessoas.
Nas medidas, nas emendas que nós temos, eu posso adiantar, até porque, nesse período, daqui até o meado do mês que vem, nós temos que conversar sobre isso. Sobre algumas questões aqui nós vamos ter que conversar para fazer um ajuste que seja a vontade do próprio Governo, que enviou a medida, mais a dos pescadores e a ideia dos Parlamentares aqui.
Tem emendas que vão desde a flexibilização dessa questão do registro biométrico, que é uma questão que a gente poderia fazer, até a como estabelecer parceria efetiva do Ministério do Trabalho, por parte do Governo, que é o executor da política, com as entidades dos pescadores. E, aqui, com a experiência de quem vive isso no dia a dia, Ministro, para que a gente não repita o que aconteceu nas aposentadorias em que nós temos uma CPI em curso aqui no Congresso, o aumento ali foi crescendo muito na medida em que essas entidades representativas dos trabalhadores, na minha interpretação, foram perdendo importância na indicação de quem eram, efetivamente, os pescadores. Quando começa a entrar um monte de gente que não era entidade representativa dos pescadores, a fraude aumenta, que foi um pouco o que aconteceu no rural, nas aposentadorias rurais. São escritórios, é despachante, é todo mundo hoje... Então, esses critérios aí nós precisamos remontar, restabelecer.
Tem emendas no sentido de se agravar, inclusive, as penalidades para quem comete as fraudes, e aumentar essas penalidades.
Nessa questão dos recursos financeiros, não ter emendas, no sentido de acabar com essa questão do teto, para que você tenha recursos que garantam o pagamento de quem são os pescadores, efetivamente, sem ter estabelecimento de um teto inicial.
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Ajuste na forma de comprovação da atividade. Nós precisamos fazer isso. E há proposições neste sentido de ajustar essa comprovação da atividade, até facilitando, porque nós não estamos tratando com pessoas que estão já conectadas à internet, que têm computadores, que têm uma série de coisas hoje. São muitos analfabetos, inclusive, com dificuldade de interpretação de um questionário, de um questionamento. Então nós temos que ajustar, sem que isso deixe margem para continuar com as fraudes. Mas nós temos que... Um equilíbrio, na minha avaliação, meu Presidente, é a gente fazer com que o programa continue, que se garanta o programa continuado, com as restrições para quem faz a fraude, mas não podemos cercear o direito daqueles que têm, por serem pescadores, de receber o recurso. Então é esse equilíbrio que eu acho que nós vamos ter que trabalhar bastante aqui na Comissão, para que a gente possa apresentar um bom relatório.
Então, têm iniciativas, Ministro, sobre as quais eu queria ouvi-lo.
Por exemplo, o Codefat hoje tem um conselho: seis do Governo, seis dos trabalhadores e seis do empresariado. Até pela organização dos pescadores, eu não conheço nenhum dos pescadores que esteja pelos trabalhadores nesse conselho. Você tem confederações e entidades muito mais representativas e fortes nessa questão. Eu nem diria... É porque não é uma situação fácil você chegar lá e mudar a representação das centrais e tudo. Mas, na medida em que se vai discutir no Codefat, no conselho, medida para os pescadores, tem que ouvi-los. Mesmo que a pessoa não tenha direito ao voto, ela tem que estar lá para poder expor... E é bom para o próprio conselho que vai deliberar sobre a questão da pesca ouvir os pescadores. Eles não conseguem - as suas entidades hoje, com todo o crescimento que essas entidades têm - ter essa representação lá. Nem estou aqui reivindicando a mudança na composição do conselho, mas, se vai discutir a questão dos pescadores, chamem os pescadores para, a título de consulta, ouvi-los.
Isto aqui é uma questão para nós fundamental: como a gente ajusta e a garantia de que efetivamente esse seja o último ano que a gente paga o seguro-defeso fora do período do seguro-defeso, senão, daqui a pouco, qual é o sentido mesmo desse pagamento? Então, é garantir que a gente faça isso e são medidas que nós avaliamos importantes.
E têm umas medidas, Ministro...
Quero aproveitar aqui, e não se vai necessariamente discutir tudo isso na medida provisória, mas é ainda justo. Depois da conversa que nós tivemos com o senhor, nós tivemos o aumento do pessoal da fundação nos municípios, e ainda temos problemas, está certo? Ainda temos problemas. Então, como é que a gente trata ainda desses problemas? É porque nós temos ali cerca de trinta e poucos por cento dos pescadores do Pará que já fizeram esse cadastro. São trinta e poucos por cento. Então, nós temos aí cerca de sessenta e poucos por cento ainda, o dobro do que nós já fizemos, para ser feito o cadastro e responder à pesquisa. São sessenta e poucos por cento, mesmo com o aumento - e aqui eu reconheço o trabalho e o esforço que vocês fizeram para aumentar. Mesmo com esse aumento, nós ainda vamos levar um bom tempo para poder fazer isso, e atrasando mais ainda, porque há uma condicionante do Ministério dizendo que paga só a partir do momento que fizerem essa pesquisa, esse novo cadastro. Então, quando é que o último aí vai estar recebendo esse benefício?
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Nós temos que compreender, Ministro, que nós estamos numa etapa... E aqui, para mim, encerrando, só colocamos isso: eu sou da base do Governo, sou Senador do PT do Pará, ligado à questão rural e da pesca artesanal, e sei do compromisso que vocês têm com relação aos pescadores, até porque o seguro-defeso tinha uma primeira lei lá de noventa e pouco, depois da Constituição Federal, mas, efetivamente, o pagamento, uma ação concreta foi a partir de 2003, quando o Presidente Lula assumiu a Presidência do Brasil, está certo? Inclusive, a minha companheira Ana Júlia era Relatora no Senado - era Senadora aqui - e foi quem relatou a nova lei do seguro-defeso. É um Governo, e aqui eu me reivindico, em que nós ajudamos e construímos essa política. Então, quem construiu não pode vacilar agora - está certo? - neste momento de problemas.
Nós temos que conversar, dialogar, entender como vocês estão falando. Nós estamos vivendo um momento... até porque tem gente que desde o ano passado que não recebe, está certo? Vocês mesmos colocaram ali cerca de 400, precisamos de um bilhão. Eu acho que é um bilhão para aqueles que vocês já estão dizendo assim: "esses aqui já estão certos". Mas tem uma série de pessoas que ainda não foram avaliadas. Então aquele um bilhão pode aumentar ainda, está certo? Na minha avaliação, não sei se é essa a compreensão do Ministério, mas a minha avaliação é de que esse um bilhão pode aumentar.
Então, não pode ficar mais um acumulado, essa coisa. Nós temos que, meu Presidente, ajudar no sentido inclusive de negociar com o Ministério da Fazenda para poder liberar esse dinheiro, porque senão o Ministério do Trabalho não vai ter como efetivamente pagar, porque isso distensiona. Na medida em que se paga esse dinheiro que estava faltando no passado, já distensionaria muito aquilo que está sendo feito lá na ponta agora.
Acho que são medidas que... eu estou falando isso aqui, já expus isso para o Ministro noutra oportunidade, e sei do compromisso dele de estar junto com a gente enfrentando isso aqui. Nós aqui, como Parlamentares, porque nós representamos essas categorias, o pessoal vem à gente, procura a gente. Então, nós temos que buscar o melhor jeito para poder resolver essas questões.
São pontos que eu queria colocar. Quero dizer que nós vamos estar fazendo audiências aqui, vai ter audiência na semana que vem com as entidades. Depois dessas audiências com as entidades, Ministro, eu acho que aí é o momento de a gente - não sei se toda a Comissão, mas pelo menos parte dela - voltar a conversar com o senhor, porque, na medida em que a gente vai ouvir as entidades, vão aparecer os problemas maiores, porque a gente vai ouvir quem de fato está vivendo o problema. Então, a partir daí a gente poder dialogar com V. Exa. Espero que a gente tenha mantido esse diálogo que tem sido feito com a gente, para que a gente possa chegar pelo meio do mês de março com um bom relatório e uma ajuda do Parlamento, para que a gente possa garantir a continuidade do seguro-defeso como uma política correta, como nós viemos fazendo nesse longo tempo no país.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Senador Beto Faro.
Só para esclarecer, esse é o primeiro bloco da nossa audiência pública, que é com a participação do Ministro Luiz Marinho. Como tem alguns Parlamentares que chegaram agora, neste momento, as perguntas vão ser direcionadas só ao Ministro. No segundo bloco, depois que a gente ouvir os outros representantes da mesa, a gente abre novamente a palavra, o.k.?
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Com a palavra agora, o Relator Revisor, o Deputado Sidney Leite, por até três minutos.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Beto Faro, colegas Deputados e Deputadas, Senadora Zenaide, Sr. Ministro, seja bem-vindo a este Parlamento. Na pessoa do Secretário Carlos, quero saudar todos os secretários.
Primeiramente, Senador Beto, eu defendo, até como efeito pedagógico, que nós teríamos que ter uma punição dura para quem frauda, inclusive ser banido dos programas sociais, porque aí muita gente vai repensar antes de querer fraudar e tentar destruir um programa tão importante, principalmente para V. Exa., o Presidente e eu, que somos da Amazônia e sabemos da importância que tem o pagamento do seguro-defeso para o pescador e pescadora artesanal.
Segundo, Sr. Ministro, a gente precisa ter a colaboração de todos, mas é necessário que a gente possa fazer com que os sistemas funcionem com mais celeridade. Porque, veja bem o seguinte: se aqui no Brasil, de primeiro plano, vamos dizer assim, acessar o gov.br já não é fácil, imagine isso nos rincões da Amazônia, no Brasil profundo. Então, nós temos essa dificuldade. E, quando você pede para fazer essa confirmação em duas etapas, há um desafio muito grande. Não é que não se queira fazer, mas tem que se levar isso em consideração.
Terceira questão: nós sabemos da implicação da questão legal, porque há um consenso, no sentido de todos os Parlamentares e lideranças com quem a gente conversa, de que o ideal é que o pescador fosse vinculado a uma instituição, certo? Nós sabemos das limitações, mas, a título de sugestão, que o Ministério do Trabalho pudesse fazer, de forma livre, um sistema de adesão de todas essas instituições que desejarem, assim, fazer parte de um cadastro do Governo, e sabendo que terão que ser analisadas pela idoneidade, pelo compromisso e pela representatividade de pescadores e pescadoras, marisqueiros e marisqueiras. Mas eu entendo que nós daríamos um grande avanço ao começar a separar o joio do trigo.
Quarto, a título de sugestão - informações de reuniões que nós tivemos no Ministério da Pesca -: quem mais acessa o sistema do Governo para solicitar o RGP, para se cadastrar no sentido de garantir o pagamento do seguro-defeso, não é uma confederação, não é uma federação, não é uma colônia, não é um sindicato, uma cooperativa ou associação de pescadores; são pessoas que têm OAB. Eu não estou dizendo que todo advogado está envolvido nisso, mas eu entendo que, nesse recadastramento, o Ministério do Trabalho tenha que ter um olhar sobre isso, certo? Porque nem todas as soluções vão sair no formato do que nós aprovarmos na medida provisória; isso tem que ser um trabalho vigilante e constante para que a gente possa inibir a fraude. Então, eu trago essa sugestão.
E, a título de colaboração - e foi muito boa a fala do Senador Beto Faro sobre a questão da representatividade dos setores nesse conselho -, eu quero deixar uma sugestão: que a gente pudesse também, via Ministério do Trabalho, desenvolver programas de qualificação não só para o pescador - para a família do pescador -, mas especialmente para o filho do pescador. Isso articulado, inclusive, a partir dessas instituições que aderirem de forma livre e espontânea, a um banco de dados que o Governo teria, até para saber e monitorar quantas instituições ligadas à pesca e à atividade dos marisqueiros nós temos no Brasil. Então, eu gostaria aqui de deixar essa solicitação.
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Mas fica aqui, Senador Beto Faro e colegas, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, que nós temos que ser rígidos com quem frauda esse programa, porque, se assim nós não fizermos, fica muito fácil. A pessoa... Não acontece nada. Eu estou dando aqui um exemplo, mas eu acho que a gente tem que engrossara tinta nesse sentido, para que a gente não viva isso que nós estamos vivendo neste momento.
E, eu encerro a minha fala no sentido de a gente fazer um apelo. Com o que o Senador Beto fala eu concordo integralmente, porque nós vínhamos... Quando eu digo nós, digo quem acompanha essa questão do pescador e da pescadora numa rotina de pagamento do seguro-defeso, e isso quando ele não pode pescar, porque, no Estado do Amazonas, não são todas as espécies que estão proibidas nesse período do defeso, mas ele pesca para a subsistência, ele não pesca para a escala de comercializações e da garantia do sustento da sua família. Lembro que muitos pescadores e pescadoras, na Amazônia, saem para pescar sem conseguir deixar uma cesta básica em casa, muitas vezes pegando dinheiro emprestado ou para comprar o diesel ou para comprar o gelo. Não é uma atividade fácil, porque quem ganha dinheiro, nesse caso, é o atravessador e não o pescador, mas é importante que a gente busque unir esforços para garantir a celeridade do pagamento de quem efetivamente é pescador, inclusive, pela prioridade do pretérito, dos mais antigos para os mais recentes. Que nós possamos fazer isso, mas garantir o pagamento a essas pessoas, que, neste momento, têm atravessado muita dificuldade. Se não podem exercer sua atividade e não recebem o seguro, fica muito difícil, muito difícil para garantir o sustento dessas famílias.
No mais, quero agradecer a sua participação aqui, agradecer por nós termos sido ouvidos no sentido de rever alguns termos, algumas colocações do questionário, porque tem palavras que inclusive não são usuais, não são do conhecimento do pescador. E tem pescador que, quando é entrevistado, é assim: "Mas você pesca o ano todo?", "Eu pesco". "Mas e quando está no período que você não pode pescar? "Não, eu trabalho", mas ele fala aquilo com o sentido de reconhecimento, de orgulho porque ele é um trabalhador. Não é que ele tenha uma outra fonte de renda, não é que aquilo garanta a sustentabilidade dele.
Então, essas preocupações... Tem aqui alguém que entende que quem tem que receber é quem é pescador; quem não é pescador não tem que receber, e defende isso, certo? Agora, nós temos que ver como isso se dá na prática. Essa questão da tecnologia: nós sabemos que nós temos uma parcela de pescadores analfabetos; nós sabemos que temos uma parcela significativa de pescadores que têm o telefone celular, mas não baixam aplicativo. Então, isso nós precisamos compreender e entender, para que a gente possa efetivamente fazer funcionar.
Eu não vou nem falar da internet, porque a gente vem de uma região, Ministro, a Amazônia, em que, em torno de 1,6 milhão de pessoas não têm energia elétrica. Tem cidade no meu estado que você pode fazer o que quiser, mas você não consegue falar. Então, esse é um desafio que a gente tem e a gente vai buscando superar. Entendo que medidas precisam ser tomadas, mas é preciso garantir isso e essa responsabilidade. Eu tenho visto aqui, acompanhado, o trabalho do Presidente, o trabalho do nosso Relator, no sentido de que a gente possa construir isso, como muito bem colocou o Senador, no sentido de garantir o êxito desse programa, que é um programa, diga-se de passagem, vitorioso.
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Vou citar aqui uma espécie - não é isolada, em função disso - como o Pirarucu, que estava em extinção e saiu da lista de extinção. Tem lá a estrutura de manejo do Pirarucu, mas, com certeza, esse programa garante que uma espécie dessa saia da ameaça de extinção. Isso é um exemplo claro. Vou citar aqui um único exemplo.
Então, eu quero aqui dizer que esse programa não tem o alcance que, muitas vezes, as pessoas acham: meramente um programa social. E, diga-se de passagem, a gente precisa fazer esse reconhecimento. Até antes deste Governo, quem recebia seguro-defeso não recebia Bolsa Família, mas isso foi corrigido agora, depois de muita luta e diálogo. E eu quero agradecer ao seu colega Ministro, que foi sensível a isso, dialogou conosco para que, no período do seguro-defeso, todo mundo receba o Bolsa Família. Se enquadrou, está no CadÚnico, tem o perfil? Que receba nos meses seguintes, porque nem sempre essa pesca garante a sustentabilidade mínima daquela família que está ali naquela condição social.
Então, é isso. Conte conosco. Eu entendo que tanto o Presidente quanto o Relator vão estar abertos também às sugestões, para que a gente possa melhorar, avançar e para que esse programa continue sendo exitoso, no sentido de garantir a efetividade dessa sustentabilidade ambiental, mas também para quem exerce essa atividade tão importante para o nosso país, principalmente para a nossa região, que tem o maior índice per capita de consumo de peixe deste país.
Obrigado e bom trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputado Sidney Leite.
Com a palavra agora, por até três minutos, o Deputado Albuquerque.
Por favor.
O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Para expor.) - Boa tarde, Presidente Josenildo, Ministro Marinho, Secretário Augusto, nosso Senador Beto Faro, Deputado Sidney, Senadora Zenaide, do Rio Grande do Norte, e nossos colegas Deputados aqui presentes.
Ministro, a sua vinda para cá hoje é importantíssima para que nós possamos colocar as dores de milhões de brasileiros que estão por aí afora na pesca artesanal, que promove a alimentação deste país.
Nós, como representantes aqui deste povo brasileiro, de forma nenhuma queremos que esses que hoje estão causando essa celeuma nacional passem em branco. Nós queremos que sejam punidos com o rigor da lei, esses cujos escritórios são ambulantes, que não têm uma residência para o seu escritório, em todo o Brasil, e que criaram esse problema nacional. E quem está pagando essa conta é o trabalhador brasileiro, é o pescador artesanal de todo o país. Nós queremos que aquele, sim, pague essa conta.
Mas eu gostaria de fazer uma reflexão com todos os que estão aqui neste recinto hoje. Se nós ficássemos sem o nosso salário por um mês apenas... Ah, mas a dor seria grande. Aí nós gritaríamos, nós iríamos a quem teríamos que ir para dizer que não tem como viver sem salário, Senadora, é impossível. Mas por que o pescador artesanal, que está aí há quatro, cinco meses, está podendo viver sem o salário dele? Como é que ele está vivendo?
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(Soa a campainha.)
O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Será que nós, responsáveis por esse ato de gestão de Governo, não estamos empurrando esses trabalhadores a um ato criminoso, Ministro?
Nós estamos empurrando esse trabalhador a um ato criminoso, porque ele precisa alimentar a sua família, porque ele precisava, Deputado, de comprar o material escolar para a sua família. Comprar apenas uma roupa para o seu filhinho ir para a escola. E esse seguro-defeso, que para mim é uma grande ação do Governo Federal, deixou de suprir neste momento esta dor.
E aí eu quero só colocar uma referência para que V. Exa., Ministro, faça um pensamento futuro do que vai acontecer.
Esse brasileiro que deu entrada agora nesse requerimento para ter direito ao seu seguro-defeso é o mesmo brasileiro que está transgredindo a lei, o que vai se tornar um ato criminoso para ele, porque, amanhã, a própria lei e a justiça, as forças vão pegar esse brasileiro e vão dizer: "O senhor está pescando no período que não pode. O senhor está infringindo a lei. O senhor é um criminoso". E, em consequência disso, esse pescador artesanal, Deputado Raimundo, vai perder o direito à pesca.
A pergunta que eu faço para quem está com a gestão na mão é a seguinte: Qual vai ser o critério para se avaliar essa transgressão desse pescador que se obrigou a ir ao rio para levar o alimento para sua família? Essa pergunta fica para a gestão do Governo Federal. Como é que os senhores vão avaliar esse crime causado por esse cidadão, que foi obrigado, Senadora, a cometer esse crime? Como é que nós vamos avaliar isso?
Além do mais, o Deputado Sidney falou de um ponto especial. É preciso que as entidades criem um vínculo direto com o Governo Federal. Enquanto não se criar um vínculo de responsabilidade de todas as entidades de pesca deste país, teremos esses problemas recorrentes para o futuro, Ministro. É preciso saber quem vai assinar esse requerimento e mandá-lo para o Ministério do Trabalho para a solicitação do seguro-defeso, essa responsabilidade, não só do pescador, mas da entidade que o chancelou, que o carimbou e que o assinou, porque, do contrário, vamos deixar a Polícia Federal trabalhando o resto da vida nos escritórios online do país.
Há a necessidade de se fazer esse vínculo direto, de se encontrar uma forma de se fazer esse vínculo com as entidades de pesca no país.
Mas eu quero só, para finalizar a minha fala, dizer para V. Exa. que lá no meu Estado de Roraima também tem pescador artesanal. E eu ouvi, na apresentação do Sr. Carlos Augusto, que, previamente, para este ano, iremos pedir também a nota fiscal para o pescador como parcela de aproveitamento e identificação desse brasileiro. Só quero deixar registrado aqui, e como disse o Sidney, que milhares de amazonenses não têm internet nem energia.
Em Roraima não é diferente não, Presidente Josenildo. Ora, se não temos nem energia, faça uma ideia internet! Como é que esse pescador artesanal, Senador Beto Faro, vai conseguir uma nota fiscal, se ele pesca na comunidade e vende na comunidade dele?
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Então, é preciso fazer uma reflexão dos brasis que nós temos neste Brasil; desse continente, que é este país. Entendendo de Roraima, do Acre, do Amazonas, até o Rio Grande do Sul, porque são brasileiros que levam a comida às mesas dos brasileiros.
Então, Ministro, o senhor tem uma grande missão, uma grande responsabilidade, de poder atender, fazer cumprir esta lei, entendendo que, lá na ponta, têm as famílias que trabalham e que precisam do seguro-defeso em todo o país.
Corra, monte equipe, contrate, fale para o Governo que o povo está precisando comer, somente. Que o lema do Governo é matar a fome. Se é matar a fome, não é tirar o seguro-defeso.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputado Albuquerque.
Com a palavra agora o Deputado Raimundo Costa.
O SR. RAIMUNDO COSTA (Bloco/PODEMOS - BA. Para interpelar.) - Oi, alô.
Quero saudar, de forma especial, o nosso digníssimo Presidente da Comissão, Deputado Josenildo; também o Senador digníssimo Beto Faro; o Ministro Luiz Marinho; e também o Carlos Augusto Gonçalves, que tem uma missão específica, no âmbito do Ministério: a proteção do trabalhador. Olha que palavra extremamente forte, né? Proteger o trabalhador.
E, retornando à minha fala nessa questão hoje da Medida Provisória 1.323, eu gostaria, primeiramente, mesa, de voltar ao ano passado, quando nós aqui discutimos a 1.303 e que, depois de tantas discussões, foi derrubada, caducou, porque não houve consenso na Câmara. E isso me trouxe surpresa quando, em novembro, parece-me, em 4 de novembro, a 1.323 foi editada. Pelo nosso entendimento, a maioria dos itens que estão nessa medida foram discutidos e derrubados anteriormente.
Eu apresentei, com o Deputado Federal, um requerimento solicitando a devolução da Medida 1.323, porque ela é reedição de matérias que foram discutidas e rejeitadas, e não vi, de forma formal, um resultado da mesa. Eu gostaria, inclusive, de solicitar da mesa os motivos legais pelos quais ela não foi - pelo menos, até então a minha chegada - diante desta condição, da formalidade e da legalidade sobre as quais eu a questionei...
E eu quero, já que nós estamos aqui, nesta primeira oportunidade, ouvindo os Ministros e, de forma muito especial... Eu ouvi aqui o relatório do Carlos Augusto...
(Soa a campainha.)
O SR. RAIMUNDO COSTA (Bloco/PODEMOS - BA) - ... e me deixou bastante aliviado, Senador e Relator, a sua fala sobre as emendas que estão chegando, e, mais ainda, quando o Sidney Leite colocou a questão da sensibilidade. Isso nos traz um alívio, entendendo que o que era no passado, o terror daquela Medida Provisória 1.303, que, primeiramente, levava a uma discussão para defender e homologar numa prefeitura... Imagine a que caminhos nós estávamos levando o seguro-defeso! Eu não consigo entender.
Como já foi dito aqui, se tem um Presidente da República que teve um olhar especial para a pesca foi o Presidente Lula, tanto é que, neste novo Governo, reeditou o Ministério da Pesca. Mesmo sem orçamento, mesmo sem a condição de disputa no ambiente político, traz dignidade e voz àqueles que efetivamente, há anos e séculos, não tinham, e começaram a ter.
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E a gente recebeu isso de forma muito apavorada, porque a gente está vendo que se quer fraudar... Se se quer combater a fraude, eu acho que - aqui o amigo Sidney, o Albuquerque e tantos outros com certeza vão dizer - tem várias condições de a gente combater. E é chamar justamente essas entidades, as federações, as confederações, as colônias, associações, sindicatos, e tantas outras que efetivamente fazem o papel e sempre fizeram o papel de governo.
Quem faz o seguro-defeso, quem faz o direito do pescador acontecer, graças a Deus, são esses homens e mulheres que estão nesse Brasil afora, a exemplo das dificuldades que tem no Pará, no Amazonas, seja lá onde for... A Bahia não é diferente. Nós temos 416 municípios, nós temos rios, nós temos oceano, nós temos açudes federais, nós temos manguezais; então, são várias espécies que estão em defeso e que precisam... E a dificuldade de você estabelecer requisitos novos é impossibilitar o pescador e a pescadora de acessarem o seguro, e não vai combater a fraude na nossa concepção.
Portanto, a gente aproveita a oportunidade para trazer também uma discussão. Se o seguro-defeso começa com data estabelecida, ele não pode ser só, como está previsto, me parece no Codefat aí, na regulamentação: começa 30 dias antes e termina 30 dias depois. Ora, a piracema na Bahia e em alguns lugares é em novembro, dezembro, janeiro e termina agora em fevereiro; ou seja, o pescador tem só 60 dias para fazer isso? Isso não é proteger o trabalhador; é criar dificuldade. Portanto, é uma observação que eu quero fazer aqui de forma bastante clara.
E outra questão ao Ministério: rever essa condição de entrevista. É desnecessário, não é eficiente e é, no mínimo, constrangedor, porque tem perguntas que não se faz nem tampouco o pescador vai ter condição de responder. O que é que ele, pelo que eu vi... Como é que ele sente a atividade dele, como é que ele compreende a atividade dele... Ora, é uma pergunta para quem tem uma condição de interpretar o que vai responder.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RAIMUNDO COSTA (Bloco/PODEMOS - BA) - Ele tem que... O pescador não foi... A maioria deles, inclusive, é semianalfabeto, com pouca alfabetização e poucos tiveram a condição de ter uma universidade. Agora, se faz necessário porque... Voltando, inclusive, à aplicação de uma obrigatoriedade de apresentar nota fiscal? É punir o pescador deste país. É necessário que o Codefat realmente reveja essa posição.
Outra coisa oportuna, que foi dita pelo Senador Relator: a pesca artesanal está representada no Codefat? Quando o Presidente assina uma instrução dessa, tem o aval de todos os membros? Não estou aqui desqualificando ou desfazendo ou achando que não foi, mas eu gostaria de compreender como é que funciona isso, porque eu desconheço, particularmente, uma participação do pescador nesse processo e é muito importante que ele participe, discuta, que ele seja ouvido. Não só ouvido, não; ele tem que deliberar! Ele contribui! O seguro-defeso não é só um repasse, uma transferência de renda; ele também contribui de forma direta e indireta: direta, quando ele paga a previdência; indireta, quando ele entrega seu produto no mercado, no hotel, no turismo. Isso gera toda essa riqueza e divisas. Então, de forma indireta, todos os recursos, de alguma forma ou de outra, se não vão para o Codefat, vão para alguma parte do Governo.
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Portanto, são pontos que a gente precisa entender: primeiro, o da legalidade dessa condição, da medida provisória que está sendo discutida; e pontos - porque, efetivamente, é a primeira das discussões que nós estamos tendo aqui - para a gente discutir a alteração, se porventura...
(Soa a campainha.)
O SR. RAIMUNDO COSTA (Bloco/PODEMOS - BA) - ... for necessária.
Muito obrigado.
Quero saudar todos os Parlamentares que aqui contribuem com este momento.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputado Raimundo Costa.
Com a palavra, por até três minutos, o Deputado Henderson Pinto.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Para interpelar.) - Presidente, primeiramente, é uma honra fazer parte desta Comissão Mista.
Quero saudar S. Exa. o nosso Relator, o Senador Beto Faro. A escolha da relatoria para nós é importante, por se escolher um Parlamentar que tem vínculo direto com um dos estados que tem o maior número de pescadores - no caso, o Pará e o próprio Maranhão, que, lado a lado, também representam os dois estados com o maior número de pescadores artesanais do Brasil.
Quero saudar o Ministro Luiz Marinho e o Carlos Augusto, que representam aqui o Ministério do Trabalho, junto com toda a equipe.
Quero saudar nossos colegas Deputados e a Senadora Zenaide, que está aqui conosco nesta Comissão.
Eu queria começar o meu questionamento questionando o questionário. (Risos.) Se eu tivesse a oportunidade de estar no Governo, eu trocaria o questionário por curso de formação, de aperfeiçoamento, de incentivo ao pescador, para criar políticas que possam, inclusive, ajudar o pescador a ter, por exemplo, o kit pesca, e incluí-lo na lei que já tem as atividades rurais - como o agricultor, que tem esse direito. A entrevista seria um instrumento apenas de avaliação, de se conhecer melhor a vida do pescador.
Hoje eu trago para vocês um retrato de um problema histórico que nós estamos causando na pesca daquela nossa região, em especial lá do Estado do Pará, onde eu tenho acompanhado a situação. Trago como exemplo a cidade de Santarém: dos 5 mil e poucos pedidos, apenas 25% estão analisados; o restante ainda está com pendência, e a maioria deles por conta da entrevista, do questionário apresentado. Por quê?
Porque, de fato, o nosso pescador a gente não pode comparar com o Brasil. A pesca artesanal do Brasil tem situações diferentes: tem pescador que mora num lugar e pesca no outro; tem pescador que mora ao lado do local em que ele pesca. Essas são realidades diferentes, e nós não estamos...
(Soa a campainha.)
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA) - ... levando em consideração essa questão.
Hoje, da forma como está sendo colocada, nós estamos tirando... Eu vou afirmar isso aqui; se eu estiver errado - espero que eu esteja - eu quero ser questionado. Hoje, da forma como está, está melhorando a vida de quem frauda o sistema. Por quê? Porque ele está preparado, treinado para responder qualquer questionário ou preencher qualquer requisito, porque nenhum que se apresentou até agora é tão hábil como se fossem diretamente as entidades no local onde aquele pescador mora, onde reside. Lá atrás, quando as entidades tinham autonomia para fazer isso, tinha-se, inclusive, assinatura de duas testemunhas daquela comunidade para comprovar que aquele camarada era pescador. Hoje, não tem; basta alguém orientar.
Eu queria também saber qual é o percentual de pessoas que já foram punidas, que já foram denunciadas, que estavam dividindo a metade do seu seguro-defeso com quem as orientou a se tornar pescador. Quem frauda o sistema do seguro-defeso não é pescador, porque os caras que são pescadores têm direito ao seguro. Agora, se ele não for pescador e estiver recebendo, está recebendo de forma indevida. Nós temos que mudar.
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Eu confesso para vocês que eu estou extremamente preocupado. Trouxe a realidade de Santarém, mas essa é uma realidade do Estado do Pará, de que combater a fraude com este modelo nós não vamos conseguir. Eu acho que nós temos que montar estratégias. Inclusive, eu discordei, na época, do momento em que se estava querendo combater a fraude, que era o momento em que se precisava cadastrar os pescadores para receber o seguro-defeso. Aí, além de a gente não combater a fraude, nós estamos colocando os pescadores na criminalidade, porque estão indo até para o rio para pescar, porque não vão deixar a atividade por conta de não estarem recebendo o seguro-defeso.
E esta Comissão, esta medida provisória só tem efeito real se, ao final da aprovação desse relatório, a gente garantir verdadeiramente que 100% dos pescadores artesanais deste país recebam o seguro-defeso, e os fraudadores sejam identificados - mas com o modelo que está, isso não vai acontecer. Pelo contrário, nós estamos prejudicando os pais de família.
Eu vou dar um exemplo: dez pescadores pescam juntos naquele lago; um deles é responsável, inclusive, pela venda do pescado. Aí já é uma dificuldade, porque os outros nove não tiveram acesso. Quando ele vai responder o questionário, "se é para a minha sobrevivência, para a minha alimentação", porque ele não tem... por conta da forma como está o linguajar, e, com certeza absoluta, não houve uma preparação em tempo hábil para quem foi fazer a entrevista, para conhecer as peculiaridades da nossa região. O camarada se sentia com uma resposta... dava uma resposta, mas o resultado vinha contrário àquilo que ele queria dizer. Sabe a que está levando isso? As pessoas estão com essa dificuldade.
Nós nos reunimos no Ministério do Trabalho, o Sr. Luizinho esteve conosco. Foi solicitado que houvesse o recurso - e eu acho que, inclusive, se poderia fazer isso de forma coletiva, porque é muito difícil fazer individualmente -, mas não tem como fazer o recurso, porque o sistema não permite esse recurso. Eu recebi hoje essas informações de que ninguém está conseguindo acessar para recorrer da pendência após a sua análise. Então, esse é um problema que nós temos que resolver.
Infelizmente, o período em que nós estamos fazendo isso está errado. Era para ter organizado o pagamento do seguro-defeso e passar todo esse período do pós-defeso, agora até o próximo, para a gente resolver até estabelecer a regra.
Então, eu gostaria, Presidente e Ministro Luiz Marinho, de que a gente pudesse fazer uma avaliação porque, da forma como está, nós estamos ajudando a piorar a situação dos nossos pescadores artesanais do Brasil, e eu falo, em especial, do Estado do Pará.
(Soa a campainha.)
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA) - Eu queria deixar esse registro porque, de fato, nós melhoramos a regra em relação ao ano passado, mas ainda precisamos analisar bem para a gente não tirar esse direito do pescador.
Notificação e confirmação em duas etapas não existe para o pescador. Eu recebi telefone ainda analógico do pescador artesanal; essa é uma realidade da nossa região. Então, a gente precisa rever esse critério. Nós não podemos penalizar o nosso pescador tentando combater a fraude, que é fraude do sistema. É como se a gente fosse penalizar um inocente diante de um criminoso, que pode continuar recebendo o seguro-defeso.
Então, eu faço essa fala até de forma bastante veemente, Ministro, para a gente compreender um pouco essa realidade de que tem lugares em que não é a mesma coisa dos outros. A gente não pode colocar todo mundo no mesmo saco. E separar o joio do trigo, tem que ser com novas regras, mas de forma clara e coesa, que possa facilitar a vida do pescador artesanal, e não facilitar a vida de quem frauda o sistema, porque hoje, infelizmente, o fraudador ainda está bem orientado e está conseguindo ter direito a receber o seguro-defeso, em detrimento de quem está precisando voltar para o sol, para as intempéries, para voltar a pescar, para garantir a sobrevivência da sua família.
Mas conte comigo nessa luta, porque eu acho que é um desejo de todos, do Governo, deste Parlamento, mas principalmente dos pescadores, que a gente não possa prejudicar. E eu vou ficar extremamente feliz se a gente chegar ao final, Senador Beto, nosso Relator, com o relatório aprovado, que venha, de fato, atender 100% dos nossos pescadores artesanais e, de fato, punir aqueles que estão fraudando o sistema e levando à decadência o nosso pescador artesanal.
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Muito obrigado pela oportunidade. Vamos continuar o debate e espero que a gente faça o melhor para o nosso pescador.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputado Henderson Pinto.
Com a palavra, Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Para interpelar.) - Quero agradecer a sensibilidade e a disponibilidade do Ministro de estar aqui, de estar debatendo com toda a equipe, na pessoa também do Carlos Augusto; do Presidente Josenildo; do Senador Beto Faro, que também, já de muitos anos, vem nessas batalhas.
Primeiro, é muito bom ouvir o senhor, Ministro, quando diz que quem tem direito vai receber. Isso é importante, porque acho que implica em mudança na medida provisória quando as despesas estão discricionárias, não obrigatórias. Acho que nós vamos ter que ter esse ajuste aí, porque não pode... O dinheiro acabou. Então, você, mesmo tendo direito, não vai receber mais. Acho que tem uma mudança substancial que tem que ser ali readequada.
Segundo, acho que é consenso - é consenso - que tem que se combater a fraude. Ninguém aqui pode compactuar com a fraude e, mesmo que tenha, também tem que ser punido, seja Deputado, seja Senador, tem que ser responsabilizado. Então, agora o processo não pode ser excludente. Nós estamos lidando também com o público de trabalhadores e trabalhadoras que são excluídos digitais - estão excluídos. Aí vale - é redundante - a gente valorizar e respeitar a organização dos trabalhadores.
O senhor já foi dirigente dos trabalhadores, sabe a importância que têm as entidades que representam a categoria serem sérias. Lamentavelmente, acho que, desde 2013, veio a criminalização do sindicato, criminalização de quem organiza a classe trabalhadora para lutar pelos seus direitos. Também as colônias não ficaram livres desse processo de criminalização...
(Soa a campainha.)
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG) - ... ainda que tenha gente lá infiltrada.
Mas eu acho que a própria medida provisória, Relator Beto Faro, mesmo que não trate aqui, em específico, da questão do RGP, poderia dar essa abertura do RGP, do registro geral, de valorizar as organizações, como valorizar e habilitar para ter o RGP. Infelizmente, muitos ainda confundem. Nem todos que têm o registro estão aptos para o seguro-defeso, porque, às vezes, colocam todo mundo. Às vezes, metade dos que tem o registro de pescadores estão aptos para o seguro-defeso. Por isso, cruzaram as informações. Hoje, nós temos inteligência, nós temos um sistema fantástico de cruzar dados, informações e tudo.
Nesse sentido, é possível desburocratizar, tirar o que tem sido gargalo. É o gov.br. Tem coisas que é possível dispensar sem afrouxar o processo de rastreabilidade, de identificação do verdadeiro e autêntico pescador. Então, acho que é possível porque são os dados de informação do CPF da pessoa, se ele tem outra renda.
A medida provisória também é um clamor que já vem há mais tempo. Como contemplar, Relator Beto Faro, quem é o pescador, exclusivamente pescador, quem tem uma renda principal e quem tem simplesmente como complementação de renda. Aí é só aquele que tem, de fato, exclusivo como pescador que vai ter o seguro-defeso, considerando ainda a renda da família, como o CadÚnico e outros pontos.
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Então, é isso. Acho que nós não podemos abrir mão de reconhecer, Sr. Presidente Josenildo, que toda ação nossa, a força-tarefa, nem é só para estar defendendo o pescador - que já é muita coisa e valorosos que são -, mas também o meio ambiente, a proteção do meio ambiente, como já foi dito aqui, preservação das espécies. Isso também é fundamental - é fundamental. Tem - acho - emendas nossas nesse sentido, tanto da valorização da organização dos pescadores... Mas é preocupante quando se trata das despesas ainda sendo discricionárias e não pode... Nós temos que também reverter essa situação.
E aí, Ministro, o problema é nosso. Aqui é do Governo - nosso. Não é questão de INSS, se é do Ministério da Pesca, como é que a gente identifica e a gente consegue fazer essa concertação em tempo.
Obrigado. Contem sempre conosco.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputado Padre João.
Com a palavra agora a Deputada Carla Dickson.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN. Para interpelar.) - Sr. Presidente, é um prazer estar aqui com o Sr. Ministro e todos os colegas Deputados Federais e Senadores.
Ministro Luiz Marinho, eu tinha solicitado protocolar um requerimento de informação, mas, com a sua presença aqui, eu já acho que esse documento é inócuo e peço para retirar, inclusive da pauta.
Eu vou direto ao fato. Aqui foi falado: "quem tem direito vai receber". Concordo. Mas a pergunta é: quando? Porque a fome, o atraso desse seguro-defeso está deixando muitas famílias de pescadores - principalmente no Rio Grande do Norte; eu venho falar em nome de algumas colônias do Rio Grande do Norte -, os nossos pescadores à beira da marginalidade para poder sustentar as suas famílias.
Entre as perguntas, eu já vou deixar aqui, para o senhor, o que é que tinha elencado no requerimento de informação.
Primeiro, informar se o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou, em meios oficiais, datas e previsões de pagamento do seguro-defeso, indicando quais datas e previsões foram divulgadas e quais meios oficiais foram utilizados. Por que isso aqui? Porque, há duas semanas, eu relatei aqui nessa mesma Comissão que pessoas receberam informações de que, no dia 15 de fevereiro, mil e seiscentos e poucos reais estariam nas suas contas. A turma vibrou lá no Rio Grande do Norte. No outro dia, a informação sumiu, e quando nós perguntamos ao superintendente lá do Rio Grande do Norte: "Não, foi falha do sistema - falha do sistema". O.k.
Outro ponto, informar a situação atual do passivo do seguro-defeso em atraso, com indicação do período de referência das parcelas pendentes, do quantitativo estimado de beneficiários impactados por unidade da Federação, se for possível, e da estimativa...
(Soa a campainha.)
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - ... do passivo financeiro, bem como as principais causas administrativas e operacionais do atraso.
E o último ponto, informar o cronograma vigente para regularização e pagamento dos valores em atraso, com indicação das datas previstas, etapas ou lotes, critérios de priorização, abrangência territorial e medidas de comunicação oficial adotadas para orientar os beneficiários após a retirada das publicações, inclusive quanto à validade das informações anteriormente divulgadas e a nova previsão de pagamento.
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O que todo mundo está querendo aqui é que esse recurso chegue diretamente na ponta e nunca mais isso aconteça, ainda mais com uma classe produtiva tão importante, tão penalizada nesse Governo, principalmente no que tange à proibição - graças a Deus, suspensa - da tilápia. Em contrapartida, comboios da China estão trazendo tilápias de lá, enquanto nossos produtores da área da pesca ficaram a ver navios, literalmente.
E uma das coisas, Ministro, que eu acho que é... Você penalizar quem está fraudando, isso é fato. Gostei da ideia do banimento de programas sociais quem frauda. Isto aqui pode sair como um projeto de lei dessa CPMI, se é que já não existe nesta Casa. Já pedi para a minha equipe fazer um levantamento, tanto no Senado como na Câmara, se existe esse projeto de lei. O banimento dessa pessoa, desse CPF, em qualquer programa financiado pelo Governo...
Mas o que urge é criar um programa de fácil uso, um programa intuitivo, que integre o Ministério da Pesca, o Ministério do Trabalho e a Receita Federal. Se nós não fizermos isso, vamos ficar na mão daqueles que tem OAB, como foi falado aqui, e os nossos pescadores, mais uma vez, vendo navios, e de longe, na praia, porque em período de defeso, eles não podem pescar.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputada Carla Dickson.
Com a palavra agora a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco/PSD - RN. Para interpelar.) - Sr. Presidente desta Comissão, Deputado Josenildo; nosso Relator, Senador Beto Faro; Ministro Luiz Marinho; Carlos Augusto; colegas Parlamentares, Deputados e Senadores, o que eu ouvi aqui que é unânime: combater as fraudes e socorrer os pescadores e as pescadoras deste país.
Combater fraudes e dificuldades, nós temos que reconhecer que esse é o papel do Estado brasileiro. O que não podemos é adiar a ajuda, esse auxílio, a homens e mulheres que vivem da pesca. E a gente vê que tem uma diversidade grande neste país, como foi mostrado aqui, na região, onde não tem luz, onde não tem... imagina internet para esse povo?
Eu não vi o questionário, mas vi que foi muito falado aqui sobre o questionário, e a gente tem que usar... Como foi falado aqui, a grande maioria não tem nem... são semianalfabetos, e os outros usam para isso, como disse, advogado. Mas não podemos punir os honestos, que são esses homens e mulheres que estão pescando para poder alimentar sua família ou aumentar um pouco a renda, porque é fácil a gente dizer isso.
Então, quem tem que cuidar disso aqui somos nós, que somos Governo. Poder Judiciário, Governo... Eu falo do Governo como um todo, todos os Poderes. Esse combate à fraude não está limitado ao Poder Executivo, nós temos que ter esse olhar e apresentar soluções. Somos nós. Agora, quem não pode esperar - porque quem tem fome, tem pressa -, são justamente os homens e mulheres deste país que são honestos e que estão pagando um preço por alguém que fraudou.
Punir fraudadores, devolver os recursos, mas não punir os honestos e trabalhadores. Com isto eu acho que todos nós concordamos: a gente aqui não está defendendo o fraudador, nós temos é que combater, mas, neste país, nós temos que parar com essa história de alguém fraudar, e você acabar com aquela instituição porque alguém fraudou. Não é assim.
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Eu vou falar aqui como médica algo que não tem nada a ver: lembram-se das APAMIs, aquelas associações em que as mulheres tinham seus filhos e que em quase todas as cidades tem? Na época - eu não me lembro em que ano foi, mas acho que foi em 1970 ou 1980 -, descobriram algumas fraudes nas APAMIs, que eram AIHs que não tinham existido e que tinham sido pagas. Em vez de se punir quem fraudou...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco/PSD - RN) - ... fechamos todas as APAMIs deste país e passamos a ver mulheres tendo seus filhos no chão, nos corredores e dentro de ambulância.
Então, nós temos que usar o bom senso aqui. Só quem não pode ser punido aqui são os honestos, homens e mulheres que precisam desse seguro.
Dois, quem tem obrigação de pensar, todos juntos, de como combater a fraude e ser rígido nesse combate é o Estado brasileiro, que eu digo como um todo. Como eu costumo dizer, a responsabilidade não pode ser só do Executivo; tem que ser de todos nós, gente. Vamos punir os honestos? Não, mas pais e mães de famílias, cada um que pense. Como ele falou aqui, a probabilidade de ele resolver fraudar, ir lá, pescar no seguro-defeso e ser punido é grande, porque quem vai ver seu filho com fome vai ficar de braço cruzado? Como podemos exigir ética e moral de quem está com fome?
Quero agradecer, aqui, a presença do Ministro, mas nós temos que ter esse olhar diferenciado, gente. São vidas que a gente tem que salvar; e morrer de fome é uma morte muito cruel, porque ela é lenta e devagar; na verdade, é uma tortura.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Senadora Zenaide.
Com a palavra, agora, o Deputado Márcio Honaiser, do Maranhão.
O SR. MÁRCIO HONAISER (Bloco/PDT - MA. Para interpelar.) - Boa tarde, Presidente, colega Josenildo, nosso Relator, Senador Beto Faro, Ministro Luiz Marinho, Secretário Carlos Augusto - obrigado pela presença.
Eu vou fazer três perguntas - algumas até já foram tratadas aqui -, mas, antes disso, quero dizer o seguinte: sempre que a gente se manifesta em reuniões ou em redes sociais sobre a pesca, no sentido tanto daquela que ainda é devedora do INSS até 31 de outubro, ou já depois agora, ou com o ministério, com as carteiras que foram suspensas, a pergunta que a maioria faz: "E o pagamento?". Todo mundo quer saber do pagamento. Não adianta a gente dar informação nem dizer como funciona ou como vai funcionar. O pescador pergunta logo: "E o pagamento?". Inclusive, deixando a gente numa situação às vezes constrangedora, achando que a gente está querendo dificultar: "Tu só estás enrolando e não estás falando do pagamento". E não depende de nós essa informação.
É uma preocupação que todos nós temos, e sei que também é do ministério. Então, temos que, realmente, buscar aí uma força-tarefa para garantir o mais rápido possível o pagamento daqueles que já estão aprovados, daqueles que já têm registro.
Não é com vocês, mas nós vamos ter depois outros painéis para ver com o que ficou ainda de saldo lá do INSS, como vai ser feito, e, com o pessoal da pesca, as carteiras suspensas de quem realmente é pescador.
Mas sobre, aqui, então, as perguntas. A primeira é ainda sobre o questionário. O questionário realmente tem dado algumas dificuldades. Ele poderia tratar mais do apetrecho, da pesca, dos peixes e dessas coisas assim, e ele traz algumas perguntas que deixam o pescador em dúvida. Nosso pescador é leigo, é lá da comunidade, e, na verdade, quando ele vai dar entrevista, ele vai tremendo, com medo, sentar lá - é como se fosse para a frente de um juiz; então, ele se embanana. Aí eu pergunto: há como se fazer um recurso quando ele preenche ali? De que forma e como, concretamente, ele faz? Porque eles não estão sabendo na ponta como fazer isso. E isso não tem sido um ou dois casos; são muitos casos. Inclusive, em uma das colônias lá de Tutóia, a maioria dos pescadores erraram, porque, na hora de perguntar se eles pescavam para consumo ou se pescavam para vender, eles se atrapalham ali com medo de dizer, se estão falando certo ou falando errado... Não foram orientados a falar com mais tranquilidade, o questionário talvez seja um pouco burocrático. Quem elaborou não tinha a sensibilidade de quem está lá na ponta.
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Outro questionamento que eu faço aqui e que eu recebi de algumas entidades também: o seguro-defeso é deferido pelo Ministério, o pescador já com as datas previstas; daí, no primeiro abatimento automático, as parcelas desaparecem, fica pendência cadastral, e ninguém sabe informar que pendência cadastral é essa e aonde vão. Com vários pescadores está acontecendo isso. Não sei se é problema de sistema e como faz para tirar essa dúvida. Eles já estavam com tudo pronto e, depois, aparece isto aí: as parcelas somem, e fica no sistema lá pendência cadastral.
E o terceiro e último...
(Soa a campainha.)
O SR. MÁRCIO HONAISER (Bloco/PDT - MA) - ... é sobre a autenticação em duas etapas. Realmente, há dificuldades. A gente sabe que temos que combater a fraude; a fraude foi a grande vilã, por isso dificultou. E o ano de 2025 foi ruim para o nosso pescador, que de fato pesca e precisa disso.
São milhares de pescadores artesanais que temos no Brasil. No meu Estado do Maranhão, são mais de meio milhão de pescadores e pescadoras que precisam da pesca, que vivem do seguro-defeso e que, nesses quatro meses ou cinco meses, dependendo se é de água salgada ou de água doce, precisam desse suporte do poder público. E, infelizmente, por causa da fraude, se elevou muito esse número.
E a gente sabe: as entidades, querendo ou não, uma ou outra pode ter criado algum problema, mas a maioria é o suporte do pescador. Pescador não tem conhecimento, pescador não tem tecnologia, pescador não tem acesso à internet, pescador não tem um celular decente para poder fazer isso.
Então, se a gente pudesse criar uma forma de não serem necessárias as duas etapas, e se houvesse, realmente, como combater a fraude e, com os cuidados necessários, fazer os acordos com as entidades, e elas se responsabilizassem... Uma ou outra seria até mais fácil depois você verificar, porque, de fato, hoje, o atravessador, os escritórios de advocacia e as lan houses continuam fazendo com muito êxito, porque eles têm a expertise, eles pegam e fazem tudo com muita celeridade. Já o pescador comum, que depende da sua entidade, está lá batendo cabeça e não está conseguindo avançar.
Então, era para a gente realmente colocar aqui, neste relatório que vai ser feito, e que, com certeza, será aprovado - eu sei que o Ministério vai ter todo o interesse -, para a gente criar a forma de solucionar esses sistemas.
Era isso, e uma boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputado Márcio.
Com a palavra, agora, o nosso Deputado Cleber Verde, do Maranhão.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Para interpelar.) - Do Maranhão para o Maranhão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA) - Queria cumprimentar o nosso Presidente Josenildo; o nosso Relator, Senador Beto Faro; o Ministro Luiz Marinho; o Carlos Augusto; o nosso Secretário-Executivo, com quem eu tive a honra de participar de uma reunião e já obter algum esclarecimento.
Quero cumprimentar aqui o Prof. Luizinho, nosso ex-Deputado, e que, agora, está fazendo parte do Ministério. Com certeza, com a sua experiência, vai dar uma grande contribuição a esse diálogo do Parlamento com o Ministério.
Quero cumprimentar os colegas Parlamentares e, de forma especial, o Florismar, que é de Matinha, pescador e representante de uma entidade.
Eu não sei se o Ministro já chegou a receber, mas eu quero fazer questão de entregar em sua mão, Ministro, a manifestação das entidades representativas da pesca artesanal do Estado do Maranhão.
Vou aproveitar aqui e ler uma introdução curta apresentada por eles, que reúnem as colônias, os sindicatos e as associações de pescadores artesanais legalmente constituídas no Estado do Maranhão e vêm exatamente a esta audiência, através deste documento que vou apresentar, apresentando propostas concretas para o aperfeiçoamento do sistema do Registro Geral da Atividade Pesqueira, atualmente administrado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca, com reflexos diretos na concessão de seguro-defeso pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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Inclusive, eles todos reunidos em audiência e debate, as entidades todas do Maranhão reconhecem a importância dos mecanismos de controle e combate às fraudes, inclusive com a atuação da Polícia Federal. No entanto, é imprescindível afirmar que o maior problema enfrentado hoje não é apenas a fraude, mas as inconsistências e falhas do próprio sistema, conforme mencionou aqui o colega Márcio Honaiser, que vem prejudicando os verdadeiros pescadores e enfraquecendo as entidades sérias.
Por isso, como é um documento extenso, mas com pontos específicos...
(Soa a campainha.)
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA) - ... Ministro, eu faço questão de mencionar apenas o problema central da inconsistência e falhas operacionais, apontadas pelas entidades, que estão no dia a dia, ali no contato com os pescadores: um deles é o reconhecimento facial com alto índice de falhas, já mencionado aqui pelos colegas; verificação em duas etapas com baixa funcionalidade prática, de que certamente os senhores já têm conhecimento; pendências cadastrais sem explicação clara; notificações sucessivas e contraditórias; além de critérios adicionais de controle.
Vou entregar a V. Exa., mas antes eu quero mencionar, Presidente, que nós vamos fazer uma audiência pública talvez em duas etapas, uma em Imperatriz e outra em São Luís, prestigiando as entidades e pescadores do sul do Maranhão e também da capital e do entorno ali da capital maranhense.
O Maranhão é um dos estados com o maior número de pescadores cadastrados. Também há o registro do TCU de que é o estado também que apresentou o maior número de fraudes, até porque, aqui já foi mencionado e eu quero aqui reiterar o que foi dito, infelizmente, há escritórios de advocacia que buscam, através de intermediários, identificar pessoas alheias ao processo da pesca para a obtenção de um benefício que eles acham que é algo gratuito, ou seja, algo que basta se cadastrar, e eventualmente vai receber, que é o seguro-defeso, sem levar em consideração que é dado ao... Quando o Governo foi instituir o benefício... É bom que se ressalte aqui, eu costumo dizer isso, que todos nós, certamente, defendemos o direito. Olhe, se o pescador, aquele que vive da pesca, da atividade artesanal, sustenta a sua família com esse trabalho e, no momento em que há a piracema, em que é proibido pescar, o Governo diz a ele: "Olhe, se você pescar, você comete um crime ambiental", e ele pode ser preso, sofrer as sanções previstas em lei, é natural que o Governo possa assisti-lo. Daí vem o seguro-defeso; então, esse seguro-defeso é dado para o pescador, aquele que vive da pesca, só que desvirtuaram esse benefício.
É importante ressaltar que nós temos municípios no Maranhão que têm lavradores e pescadores. Antes, o sindicato rural era muito fortalecido, sindicato...
(Soa a campainha.)
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA) - ... dos trabalhadores rurais. Hoje, os trabalhadores preferem ir para a pesca, porque lá na pesca tem o seguro-defeso, e lá no sindicato rural não tem. Porque o lavrador também é pescador, o pescador também é lavrador, mas, infelizmente, desvirtuaram esse direito, e cabe a nós, a esta Comissão agora, com a medida provisória, e principalmente ao ministério - e eu fico feliz de ver aqui o Ministro Luiz Marinho, que tem muita experiência-, ao Ministério do Trabalho, com a sua expertise, na identificação de entidades sérias, porque aqui, nessa manifestação, também se está solicitando ao ministério que identifique as entidades sérias, através, quem sabe, da carta sindical, para que opere e continue ali garantindo ao pescador, porque às vezes a entidade conhece o pescador pelo nome, pelo apelido, sabe quem são realmente aqueles que vivem da pesca.
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Então, eu quero aqui dizer, Ministro, que você pode contar aqui com o nosso trabalho. Eu estou aqui no meu o quinto mandato e, desde que cheguei aqui, eu passei a coordenar, a ajudar no trabalho de apoio ao pescador, para mantê-lo, porque eu sou do interior do Estado do Maranhão. Eu sei a importância, por exemplo, nos municípios que não tem, por exemplo, de uma indústria porque a maioria dos municípios não tem comércio. O lavrador e o pescador vivem exatamente das suas atividades que são penosas. O lavrador e o pescador... Por isso, o legislador foi muito feliz quando reconheceu como segurados especiais o lavrador e o pescador, permitindo a eles se aposentarem: a mulher com 55 anos e o homem com 60, sem precisar pagar a previdência, apenas comprovando a atividade como rurícolas, com documentos comprobatórios. Só que desvirtuaram principalmente esse benefício. Isso é muito ruim! Isso pode afetar aqueles que realmente têm direito.
E é em nome desses que têm direito que nós aqui estamos reunidos e que precisamos, lógico, de acordo com a MP apresentada, ajustar o texto para não prejudicar o pescador, porque, infelizmente, neste momento, muitos que não são já estão recebendo o seguro-defeso ou receberam, e aqueles que são legítimos tiveram suas carteiras canceladas ou estão aí tendo problemas diante do sistema ou de algum tipo de burocracia que os impedem de receber aquilo que é de direito.
Portanto, nós todos aqui... Eu fico feliz em ver tantos colegas que atuam nesse setor, porque, imaginem, no quinto mandato, e eu acompanho, vejo quem, de fato, está nessa luta, nessa defesa - este é o meu caso. Está aqui o Beto Faro, que é do Pará; o Josenildo, que veio somar conosco, lá do Amapá. Eu não tenho dúvida de que juntos nós vamos entregar uma MP, um texto, que, de fato, ao aprovarmos, possa, de repente, melhorar aquilo que nós queremos: a perspectiva da garantia do direito para aquele que tem direito a receber. Então, eu louvo aqui a iniciativa do Presidente desta audiência pública. Tenho certeza de que, V. Exa., Ministro, tem aí uma grande missão. Conte aqui com este Parlamento, conte conosco para ajudar nas tratativas.
Eu falava, inclusive, com o Carlos Augusto, que a Comissão de Orçamento daqui a pouco vai se instalar. Vamos organizar a questão orçamentária para implementar condições ao Ministério do Trabalho, para que, lá na ponta, na superintendência, tenha funcionários, servidores, para atender às entidades, ao pescador, para que nós possamos, de fato, garantir esse benefício tão importante. E, no final das contas, fazermos justiça aos trabalhadores. E aí concluo citando o Ruy Barbosa, que diz que: "Não há nada mais relevante para a vida social do que a formação do sentimento de justiça". E é isso que todos nós queremos: fazer justiça ao pescador do nosso país.
Muito obrigado, Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputado Cleber Verde.
Ministro Luiz Marinho, eu fiquei aqui atentamente ouvindo os colegas Parlamentares que me antecederam - os Deputados, as Deputadas, o Senador Beto Faro, a Senadora Zenaide -, e eu pude observar que tem três questões que são bem específicas, que chamam mais atenção ao debate: que é a questão de combater a fraude - que é importante, não é? -, de realmente se garantir o direito a quem tem direito; a questão da burocracia, a gente vai falar da questão do RGP, do questionário, no sentido de estabelecer uma regra mais específica para se conceder a questão do RGP; e a questão da celeridade, que eu acho que é a questão principal, porque o nosso pescador e as nossas pescadoras, que trabalham com essa atividade, que realmente vivem da pesca, precisam ter a subsistência da sua família nesse período, e deixar de receber isso com celeridade prejudica a subsistência das suas famílias. Então, pelo que nós estamos clamando aqui, Senador Beto Faro, é para que realmente a gente possa dar celeridade para que o pescador e a pescadora possam receber de forma mais célere esse seguro.
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A gente parabeniza o Governo, que já iniciou o pagamento, mas ainda é muito pouco diante do volume de pagamento que precisa ser feito; parabeniza o Presidente Lula, porque, de fato, é um Presidente que tem se preocupado com essa política da pesca. Desde que ele assumiu a Presidência da República, lá em 2003, ele tem se dedicado realmente a favorecer, a garantir o direito e a melhorar essa política, mas a gente precisa avançar, cada vez mais, nesse sentido.
Então, a gente acredita que pode ser melhorada essa questão do combate à fraude, que é importante, para que realmente receba o seguro-defeso aquele que realmente tem o direito de receber - que é aquele que realmente merece receber -, mas também precisamos diminuir a burocracia.
Talvez tenha um excesso de burocracia que impede, que prejudica e que não facilita a vida do pescador, como alguns colegas colocaram aqui - o Deputado Sidney Leite colocou. Tem estados, tem regiões do nosso país, principalmente na Amazônia, que não têm sequer energia elétrica, alvará, internet. Então, quanto mais a gente cria burocracia que depende do uso da internet, mais a gente dificulta que esse pescador e que essa pescadora possam acessar esse benefício, que é extremamente importante para a subsistência dele e da família dele.
Então, o meu ponto central aqui seria isso, no sentido de a gente avançar no combate à fraude, que é importante, e foi colocado aqui por alguns colegas. A Deputada Carla Dickson colocou, inclusive, no sentido de elaborar um projeto de lei para que aquele que fraude deixe de receber, inclusive, os benefícios sociais do Governo.
Eu acho importante esse projeto de lei da Deputada Carla Dickson, que já está trabalhando com a equipe dela nesse sentido. Inclusive, quero pedir apoio do Governo para que a gente consiga - uma vez apresentado esse projeto de lei - aprovar de forma rápida, aqui, nesta Casa, ainda este ano, esse projeto de lei. Eu acho que é importante.
Mas, acima de tudo, que a gente realmente consiga dar, ao final desse relatório, Deputado Beto Faro, celeridade para que o nosso pescador e a nossa pescadora consigam receber, de fato, o mais rápido possível, as parcelas do seguro-defeso, para que, realmente, a sua família... para que ele tenha a sua subsistência garantida.
O SR. LUIZ MARINHO - Querido... O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Eu passo a palavra, agora, ao Ministro Luiz Marinho, para que ele possa, então, fazer as suas intervenções e responder as perguntas desse grandioso debate nosso aqui.
O SR. LUIZ MARINHO (Para expor.) - Bom, primeiro, eu quero agradecer profundamente as várias questões colocadas - e comentar mais uma vez - aos nossos Parlamentares.
Eu queria destacar a Fundacentro, nossa parceira, que é uma autarquia subordinada do Ministério do Trabalho e Emprego, que teve a função de arregimentar os agentes para aplicar o questionário, mas não somente: para, também, atuar em pesquisa, em estudo sobre a atuação em saúde e segurança do pescador, provendo conversas lá nos locais, e orientar os pescadores em relação à sua função - os cuidados, excesso de sol, essas questões todas relacionadas também à saúde.
Esses agentes, nós buscamos selecionar nos locais - nos vários locais - para que sejam pessoas que conheçam minimamente também a realidade da pesca em cada localidade. Tivemos problemas, evidentemente, porque teve vários cadastrados... se cadastraram e fomos constatar que era tentativa dos próprios fraudadores, tentando entrar como agentes nesse processo. Então, tivemos que descadastrar um monte de gente, fazer substituição... Tivemos muito trabalho aqui para selecionar uma equipe, de fato, que não fosse trazer mais contaminação ao sistema já contaminado - pelo menos a CGU trouxe esse processo constatando que tinha cidades com mais pescadores do que moradores. Então, esse é um processo, de fato, em que nós levamos um tempo para fazer os ajustes.
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E o questionário... Quando se começaram a aplicar os questionários, o próprio Senador Beto Faro e outros Parlamentares presentes me trouxeram essa questão, e nós fomos observar. Falei: "Poxa vida, o questionário é para o nosso agente usar como base, mas a conversa com o pescador tem que ser traduzida para o momento atual, da realidade atual de cada pescador e pescadora". Portanto, o questionário foi ajustado para isso, para facilitar esse diálogo com os nossos pescadores e pescadoras.
Quando eu disse que o desejo... A minha tarefa assumida junto ao Governo é a de garantir o pagamento de quem tem direito. Contudo, é preciso esclarecer... O nosso Secretário-Executivo da Pesca está aqui, depois acho que vai falar, e tem toda a condição de trazer, inclusive, alguns esclarecimentos. Inclusive, a Deputada Carla trouxe a história da tilápia da China. Eu desconheço - talvez a gente possa depois trazer esclarecimentos - que nós estejamos importando tilápia da China e proibindo a pesca da tilápia no Brasil. Isso eu acho que não é realidade. Quando saiu, eu até achei que fosse fake news, porque não tenho conhecimento disso, mas o nosso Secretário pode trazer esclarecimentos.
Também temos a nossa Diretora de Benefícios do INSS aqui presente, a Márcia, que pode também trazer esclarecimentos em relação a outras questões, em especial relacionadas ao período de 31 de outubro para trás. Eu estou me referindo ao período de 1º de novembro para frente, que está sob a responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego. Contudo, é evidente que eu tenho responsabilidade, como Ministro, de estar solidário e participante ativo na reflexão junto ao Governo em relação também ao legado para trás, de 31 de outubro para trás.
Quanto a essa previsão de R$1,19 bilhão, isso está apurado junto aos colegas da Previdência, também em relação ao exercício anterior àquele a que nós estamos nos referindo aqui. Sobre isso aqui é preciso, sim, dialogar com a Casa Civil primeiramente - alguém falou do Presidente da República, mas acho que primeiro é com a Casa Civil, para dialogar - e, a partir daí, Fazenda... Enfim, vocês têm todas as condições de, na própria medida provisória, eventualmente, trazer, abarcar cobertura para a gente solucionar isso. Solucionando, o próprio Ministério do Trabalho com a Previdência podem fazer a operação do ajuste para trás, o.k.?
ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) - É certo que é esse R$1 bilhão ou tem possibilidade de ser maior?
O SR. LUIZ MARINHO - Pode ser maior ou pode ser menor. Vai depender, porque isso é a previsão dos requerimentos colocados junto à Previdência, certo? A partir daí... A Luciana pode trazer esclarecimentos sobre isso de uma forma mais detalhada, mas é nessa ordem de grandeza.
De novembro para cá, nós tivemos que ajustar o sistema, tivemos que reassumir a questão, delegar pessoas profissionais para tocar, e estamos buscando tocar para criar o que vocês estão pedindo aqui e que é o desejo de todos, está certo? Celeridade nos processos. E, nesse processo, nós falamos... Inclusive, quando o Senador Beto esteve lá, eu disse: "Olha, nós vamos iniciar o pagamento a partir de 17 de fevereiro, porque até lá nós estamos ajustando as informações".
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Enfim, a partir de 17 de fevereiro, para quem entrou com o requerimento e está apto a partir dos quesitos colocados - legais -, nós vamos iniciar o pagamento. E nós já fizemos pagamento, de lá para cá, de 135.433 pessoas, no Brasil inteiro, que receberam. Inclusive, aqui quando foi falado do Rio Grande do Norte: nós já fizemos o pagamento de 4.867 pessoas, no Rio Grande do Norte.
Algumas informações que chegam não estão exatamente batendo com o que nós já executamos até aqui, de estado para estado. Nós temos aqui, podemos dar para vocês a informação. Enfim, não temos absolutamente nenhum problema com isso; muito pelo contrário, nós queremos trazer todo o esclarecimento a vocês, estamos abertos a todas as questões colocadas. É como disse o nosso Presidente Josenildo: ele elencou aqui os três pontos mais debatidos e discutidos, que são o combate à fraude... Está todo mundo de acordo com o combate à fraude.
Um item colocado na medida provisória é importantíssimo, que é ter acesso ao banco de dados das demais instituições - Receita e companhia limitada -, para a gente poder fazer o cruzamento. O questionário é um quesito em relação a isso, ele não é a peça central no combate às fraudes. O questionário, o que posso aqui falar para vocês: na verdade, foi colocar... O fraudador não vai vir aqui para responder o questionário. É: "Opa, me descobriram, e eu nem vou lá". Está certo? Então, é o seguinte: do ano passado para este, já caiu a quantidade de pessoas, porque os malandros não vão aparecer aqui para responder os questionários.
Para os verdadeiros pescadores que tiveram problema em responder o questionário, a orientação é: "Entre com recurso". E eu tenho dito ao nosso pessoal, a diretriz é a seguinte: nós temos a obrigação, se precisar, de pegar na mão desse pescador para ajudá-lo a comprovar sua condição de pescador. Está certo?
ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) - Vai ter que entrar com recurso, Ministro? Porque eles não estão conseguindo acessar o sistema para recorrer desse item no sistema.
O SR. LUIZ MARINHO - Vamos olhar isso, se tiver alguma dificuldade no sistema, nós temos que olhar como a gente atua, lá na ponta, inclusive. Neste momento, um dos nossos diretores está lá, no Pará, junto com o pessoal da Fundacentro, olhando essas questões todas, para buscar encontrar o mecanismo de facilitar esse processo. Nós vamos ajustar tudo que tivermos que ajustar nesse sentido, para facilitar e criar a condição para o verdadeiro pescador de ter acesso ao que lhe é direito. Isso que é o ponto aqui.
Eu fiz referência ao legado, porque desse nós vamos ter que cuidar, porque senão nós não teremos recurso para ajustar, o.k.? Então, para ter clareza, estamos trabalhando juntos: trabalho, pesca, previdência. Tudo aqui é um Governo, não estamos aqui jogando: "Ó, isso é culpa da previdência, isso é culpa da pesca, a minha responsabilidade é essa"; não, nós somos responsáveis por tudo, afinal de contas, nós somos parte do Governo. São responsabilidades diferentes, mas, no fundo, no fundo, nós somos responsáveis por absolutamente tudo que tirarmos aqui, o.k.?
E a realidade é esta: o pessoal entrou com o requerimento, cumpriu os requisitos legais, em dez dias estará recebendo. É o que nós estamos dando, daqui para a frente; é o que vai acontecer; é o que nós estamos trabalhando duro para acontecer.
Gostei muito do que o Cleber falou aqui, no finalzinho. Ele disse: "Olhem, vamos ver as condições, inclusive, do Ministério do Trabalho". É muito importante que a Comissão de Orçamento olhe as nossas condições. Nós fomos um dos ministérios que foram descontinuados, fomos extintos por um período. Nós fomos reconstituídos, assim como o da pesca, assim como outros ministérios, e fomos reconstituídos relativamente rebaixados da condição estrutural que tínhamos.
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Para você terem uma ideia, o nosso orçamento de 2013... Eu fui Ministro do Trabalho no Governo Lula 1, de julho de 2005 a março de 2007; depois, de março de 2007 a junho de 2008, Ministro da Previdência. Pegando o orçamento de 2013, puxando para hoje, o nosso orçamento seria de R$2,7 bilhões. É isso, Chico? O nosso orçamento de 2026 é de R$890 milhões. Percebem? E com mais tarefas do que tínhamos lá atrás. Então, é o seguinte.
Nós estamos buscando reconstruir o concurso dos auditores - não é, Luís Felipe? -, com 900 auditores, o maior concurso da história. Mesmo assim, eu não consigo restituir tudo o que éramos. A nossa atividade meio... É necessário - estamos aí discutindo na esfera de Governo para o concurso - melhorar a atividade meio do ministério, de suporte à atividade fim, o papel da superintendência, que é estratégico para garantir o serviço, a prestação de serviço lá na ponta. É o caso do seguro-defeso, entre outros. Então, a tudo isso, talvez, é bom a gente estar atento. Se os nossos colegas Parlamentares puderem estar atentos a isso, eu agradeço de coração.
Poderia adentrar em várias questões aqui, mas eu acho que, no âmbito geral, é isso o que está colocado. Certo, Presidente Josenildo? Então, se achar que eu deixei alguma coisa sem responder, posso entrar no mérito de cada questão individualmente, mas acho que isso daria conta. O Carlos Augusto pode falar rapidamente - não mais que cinco minutos -, para os outros companheiros poderem falar, porque, senão, o Carlos Augusto se apaixona e vai embora.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - Sr. Presidente, eu poderia só ver essa questão?
O SR. LUIZ MARINHO - Você poderia, Carla, entregar o seu requerimento. Eu levo. Faço questão de responder a cada questão.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - Está, joia. Eu vou até pedir, porque eu risquei todo o meu aqui.
O SR. LUIZ MARINHO - Não tem problema.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - E mandar um documento bonitinho.
Eu queria só...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - Perfeito.
Essa questão da tilápia... É até importante o Ministro estar aqui para acabar com todas a fake news, com todas as coisas. De onde é que eu tirei isso? No dia 6 de novembro de 2025, a JBS iniciou a importação de aproximadamente 700 toneladas, o que dão 36 contêineres, de tilápia do Vietnã para o Brasil. Isso gerou... Foi uma operação que foi autorizada, óbvio, pelo nosso Governo - o nosso não -, pelo Governo Federal. E o que acontece? Isso gerou uma preocupação, porque, no dia 9/11...
O SR. LUIZ MARINHO - É o nosso Governo, o Governo do Brasil.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - É o Governo do Brasil. Exatamente.
No dia 09/11, na Gazeta do Povo - e eu vi vários produtores reclamando disso - o Governo incluía a tilápia, a Conabio, em lista de espécie invasora. Isso pode gerar um impacto econômico muito grande. Então, quando você junta a Conabio, que é um órgão importante, deixando a tilápia como espécie invasora - e 60% dos peixes produzidos são tilápia - você cria, pelo menos, um alerta. Para completar, dia 6 de novembro, 700 toneladas de tilápia chegam do Vietnã. Então, assim, é interessante a sua presença, foi interessante o senhor abordar isso, porque já acaba com todo tipo de fake news, de telefone sem fio, e se expõe aqui a verdade. A Comissão é para isso.
O SR. LUIZ MARINHO - Perfeitamente.
O Governo tem estimulado a criação de tilápia em várias bacias, tanques, redes. Eu sou de São Paulo. Tenho vários amigos que criam tilápia, inclusive estimulados pelo Governo.
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Então, nós jamais íamos... De fato, acho que tem várias questões que, às vezes, escapam nos olhos deles, né?
Por isso, são importantes as Comissões, até para a gente esclarecer e, muitas vezes, repreender eventuais equívocos que possam estar sendo cometidos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Vou passar a palavra agora para o Carlos Augusto Gonçalves, para que ele possa fazer as explanações de finalização.
O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES (Para expor.) - É apenas um complemento de algumas questões específicas apresentadas.
Em relação à nota fiscal, a regra, hoje já prevista na legislação se apresenta como uma possibilidade de comprovação da atividade pesqueira para os casos em que a venda é para pessoas jurídicas, e não para físicas. Em não havendo, a lei é clara. Ela estabelece a possibilidade do "ou". Declaração, recolhimento e previdenciário.
É um ou outro.
Então, é importante deixar... (Pausa.) Exatamente.
Então, é importante deixar claro isso para que não se crie uma ideia de que a nota fiscal se aplica a todas as situações e a todos os casos. É apenas para a pessoa jurídica.
O outro caso, acho que... (Pausa.) Isso. É o inciso II do §2º do art. 1º. O segundo eu acho que é importante em relação a recurso. O dispositivo de recurso já está disponível e tem três mecanismos para o pescador solicitar o recurso. O primeiro é via App da CTPS Digital, o App; o segundo é o Portal Emprega Brasil; ou na superintendência. Ele pode se dirigir também à superintendência mais próxima.
(Pausa.) Exato. O segundo aspecto para que eu gostaria de chamar a atenção é que, a despeito do curto espaço de tempo que o Ministério do Trabalho e Emprego teve, a partir de novembro, como responsabilidade, nós já fizemos vários instrumentos de perguntas e respostas, a partir do questionamento que a gente tem direto das redes, colocamos isso na internet, passamos isso para as superintendências e, em todos os dias de todas as semanas, nós estamos fazendo lives ou nos relacionando diretamente com todas as entidades - federações, confederações e as próprias entidades específicas no território. Nós já fizemos, basicamente, desde o início de novembro, cerca de 300 a 400 eventos de esclarecimentos para as comunidades que orientam os pescadores. Nós estamos avançando nesses instrumentos. A gente pretende fazer vídeos de desenvolvimento do passo a passo para o pescador se orientar em relação ao requerimento e, depois, também, a recursos.
Isso, ainda, a gente deve apresentar no próximo período. (Pausa.) Exatamente. Todas elas.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA) - Secretário... Só aproveitando essa sua fala, Secretário...
O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES - Pois não.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA) - Nós vamos ter duas audiências públicas no Maranhão, e aí, se pudermos entrar, de repente, online para falar com os pescadores, com as entidades lá...
O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES - O convite já está aceito.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA) - Na sexta-feira, às 9h da manhã. Eu vou combinar com a assessoria do Ministério para que a gente possa ter essa interação e possa esclarecer ainda mais às entidades.
O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES - Ótimo.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - E eu gostaria de convidá-lo para uma audiência pública que nós vamos ter também no Rio Grande do Norte, sexta-feira, às 10h da manhã, para o senhor entrar online também com a gente.
O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES - Está ótimo. Grato. (Risos.)
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - Às 11h. Entra às 11h. (Risos.)
O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES - Costuma passar de uma hora, viu? Mas, enfim, a gente se organiza para isso, né?
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - Tá joia.
O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES - O outro aspecto para o qual eu gostaria de chamar a atenção é em relação à pendência cadastral. De fato, ela começou a se apresentar no início, quando a gente colocou o sistema no ar, e ela também, às vezes, se apresenta em relação ao Reap. Eu acho que o Édipo, que deve tratar aqui, em nome do Ministério da Pesca, pode abordar melhor esse assunto.
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O que nós temos conhecimento no Ministério do Trabalho é que ele, em geral, está associado a suspensões decorrentes de notificação de CGU e de Polícia Federal, são os 480 mil registros que foram suspensos. Então, aparece mesmo, de fato, isso como uma das principais motivações da pendência cadastral, pelo menos em relação ao Reap, tá?
Por último, em relação aos dois fatores de certificação. Ele, de fato, se apresenta como uma exigência no Reap e, caso o pescador assim o faça, para o caso do Reap, ele vai se apresentar também como uma necessidade para o requerimento do seguro-defeso. Então, de fato, esse é o instrumento que é exigido, especialmente quando ele já o faz na habilitação no gov.br, através... para poder fazer, de fato, o preenchimento do relatório.
O SR. RAIMUNDO COSTA (Bloco/PODEMOS - BA) - Secretário...
O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES - Pois não.
O SR. RAIMUNDO COSTA (Bloco/PODEMOS - BA) - Com referência ao Reap 2025, que está sendo obrigado a partir do dia 8, o prazo é muito curto para o pescador apresentar, para garantir o direito de seguro. Seria importante prorrogar esse prazo ou não exigir, para esse exercício de 2025, a apresentação do Reap.
O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES - Esse prazo...
O SR. RAIMUNDO COSTA (Bloco/PODEMOS - BA) - Por que foi aberto há muito pouco tempo.
O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES - Esse prazo, salvo engano ou melhor juízo, Deputado, acho que já foi prorrogado.
O SR. RAIMUNDO COSTA (Bloco/PODEMOS - BA) - Foi prorrogado, mas o prazo é curto.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Fora do microfone.) - Foram 60 dias...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES - De 21 a 24. Foi prorrogado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES - Até 5 de abril, Deputado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES - O 21 a 24.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA) - Mas o problema de que nós estamos falando, no caso nosso lá da região, é o 25 mesmo.
O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES - É o 25.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA) - Porque o prazo era até o final do ano. Aí com essa decisão...
O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES - O prazo é até o final do ano para efeito das obrigações em relação à pesca. Para o caso específico do pagamento de seguro desemprego, ele é uma exigência. Então... Pois não?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES - Isso. Não, mas para o caso específico do pagamento do benefício, a partir da responsabilidade do Ministério do Trabalho de novembro, o prazo do 2025... 2025 vai até dezembro. Mas isso é para as obrigações em relação à pesca.
Para o pagamento da habilitação, ou seja, o pagamento de seguro desemprego, para que ele possa ser habilitado pelo pescador, ele tem que preencher e registrar o Reap de 2025. Isso é uma exigência estabelecida na norma.
O SR. RAIMUNDO COSTA (Bloco/PODEMOS - BA. Fora do microfone.) - É justamente essa exigência, é que o prazo é curto, porque é muita coisa...
O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES - Nós podemos avaliar isso, Deputado, podemos.
O SR. RAIMUNDO COSTA (Bloco/PODEMOS - BA. Fora do microfone.) - Muito obrigado.
O SR. LUIZ MARINHO - Eu acho o seguinte: acho que é questão de avaliar... Eu estou percebendo, Carlos Augusto, o seguinte: nós estamos falando do seguro-defeso de 2025. De repente, pode estar muito apertado para este momento. De repente, temos que pensar, inclusive, no decorrer da análise da medida provisória, para eventualmente ajustar, na medida provisória, qual é esse período de transição de um para o outro, qual é o período adequado para ele poder dar conta, o.k.?
Vamos estudar esse assunto junto com pesca.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUIZ MARINHO - E antes de... quando você acha que vamos votar a medida provisória?
O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES - Ministro, o Édipo já está sinalizando ali com a possibilidade de estudar isso. É via portaria.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - A ideia aqui, Ministro, é aprovar o relatório no dia 10 de março.
O SR. RIVETLA ÉDIPO ARAUJO CRUZ - Estão me ouvindo?
O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES - Sim.
O SR. RIVETLA ÉDIPO ARAUJO CRUZ - Certo? O que acontece? O Reap de 2025, para fins de atividade pesqueira, precisa ser entregue só no ano seguinte. Então os de 2025 precisam ser entregues até o final de 2026. Como trouxe o decreto e a lei, para a questão da concessão do seguro-defeso, ele precisa ser do ano exercício.
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O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES - Isso.
O SR. RIVETLA ÉDIPO ARAUJO CRUZ - Se o pescador... E aí o MTE assumiu a responsabilidade a partir de novembro. Se o pescador quer receber o seguro-defeso de novembro de 2025, ele precisa entregar o Reap de janeiro até setembro de 2025 para receber o seguro-defeso deste ano.
O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES - Isso.
O SR. RIVETLA ÉDIPO ARAUJO CRUZ - Sobre a questão do prazo, realmente o prazo está muito curto, porque o sistema de 2025 entrou no ar no dia 5 de janeiro.
O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES - De janeiro. Exato.
O SR. RIVETLA ÉDIPO ARAUJO CRUZ - Então, essa questão da possibilidade é algo que a gente precisa realmente avaliar, tá, Ministro Marinho?
O SR. LUIZ MARINHO - Perfeito. Vamos estudar esse assunto para ver como a gente faz essa adequação para não ter maiores dificuldades.
O SR. CARLOS AUGUSTO GONÇALVES - Ótimo, chefe.
O SR. LUIZ MARINHO - Bom, obrigado, viu? Eu queria agradecer, Presidente. Eu queria agradecer desde já...
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - Eu queria fazer só uma pergunta de leiga mesmo. Uma pergunta aqui, leiga.
Para a gente... Eu sei que tem uma medida provisória, eu sei que tem toda uma lei em curso, mas não seria possível, já que a gente está com tanto atraso no pagamento desse seguro, manter esses pagamentos como eram antigamente e, a partir de agora, ter este ano todinho para regularizar? Para quando chegar o defeso, por exemplo, do meu estado, o Rio Grande do Norte - que eu sei que cada estado tem um tempo necessário -, não seria possível uma maneira emergencial de fazer esse pagamento? Acaba com essa celeuma e, este ano, agora, faz toda a burocracia necessária e salva esse povo aí.
Essa era uma ideia. Não sei se pode, é leiga... Eu sou leiga nesse sentido.
O SR. LUIZ MARINHO - É que nós não podemos exatamente assim, porque senão nós botamos toda a malandragem para dentro.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN. Fora do microfone.) - Ah, entendi. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Bom, quero agradecer a presença do Ministro Luiz Marinho, do Secretário Carlos Augusto, por ter dado essa oportunidade a esta Comissão, de vir aqui debater conosco a Medida Provisória 1.323 e oportunizar aos Parlamentares para que eles pudessem tirar suas dúvidas.
Obrigado, Ministro.
(Soa a campainha.)
O SR. BETO FARO (Bloco/PT - PA. Como Relator. Fora do microfone.) - Só uma coisa, Ministro, depois... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Nós vamos dar sequência à audiência pública e, agora, vamos para o nosso segundo bloco, em que nós vamos ter a participação de mais três membros.
Então eu queria convidar, agora, para tomar lugar à Mesa, os seguintes convidados: Rivetla Édipo Araujo Cruz, Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura; Vanessa de Oliveira Gaudereto Guimarães, Mestre em Pesca e Aquicultura e membro do Instituto de Promoção Humana; Márcia Eliza de Souza, Diretora de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, no INSS. (Pausa.) (Pausa.)
Eu vou passar a palavra agora, por dez minutos, para Rivetla Édipo Araujo Cruz, que é o nosso Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura do Governo Federal.
O SR. RIVETLA ÉDIPO ARAUJO CRUZ (Para expor.) - Obrigado, Deputado.
Eu gostaria de cumprimentá-lo e, na pessoa do senhor, cumprimentar também o Senador Beto Faro, todos os Parlamentares que se fazem aqui presentes, cumprimentar também nossos colegas aqui do Executivo, a equipe do Ministério do Trabalho e Emprego, que acabou de participar de um bom momento, aqui, de debate sobre a Medida Provisória 1.323, cumprimentar também a minha colega do INSS, que até pouco tempo fazia parte de todo esse processo de operacionalização que cabe à concessão do seguro-defeso.
É uma honra estar participando deste debate, de um tema necessário, caro e muito importante, porque ele atrela três pilares muito importantes que cabem à questão ambiental, social e econômica, uma vez que só existe seguro-defeso porque existe uma medida de manejo chamada defeso, que é um período de reprodução e recrutamento dessas espécies. Entendo que é uma política muito importante para que a gente esteja aqui no dia de hoje debatendo, para garantir, além da segurança ambiental, também os aspectos sociais e econômicos que envolvem toda essa atividade.
Dentro do Registro Geral da Atividade Pesqueira, que é uma competência do Ministério da Pesca e Aquicultura, mais especificamente da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa, hoje nós temos o número de 1,85 milhão de pescadores e pescadoras cadastrados no nosso sistema e espalhados por todas as unidades federativas do nosso país, com um maior destaque, principalmente, para os cinco estados que foram mencionados aqui na apresentação do Ministério do Trabalho e Emprego.
Falar do Registro Geral da Atividade Pesqueira é falar do momento em que nós assumimos a gestão do Ministério da Pesca e Aquicultura, quando não se existia uma única base de dados de pescadores. Nós recebemos ao menos três diferentes bases de pescadores. Recebemos um sistema legado, antigo, com um pouco mais de 900 mil pescadores, um sistema chamado 4.0, e, quando assumimos a gestão, passamos a chamá-lo de PesqBrasil, e um quantitativo em um volume enorme de pescadores que estavam amparados por um papelzinho chamado protocolo. Então, nós tínhamos três diferentes bases de dados.
Então, o principal desafio do Ministério da Pesca e Aquicultura, no início da sua reestruturação, foi que nós precisávamos ter uma única base de dados. Esse desafio foi sanado em março do ano passado, quando se encerrou o recadastro e o cadastro desses pescadores. Então, hoje podemos dizer que nós temos uma única base de dados no Ministério, que é o nosso sistema PesqBrasil Pescador e Pescadora Profissional.
Tida essa única base de dados, nós começamos em uma outra problemática: precisávamos qualificar aqueles usuários que estavam nesse sistema. E foi feita uma estratégia em duas etapas. A primeira foi o cruzamento de informações. A gente precisava saber se aqueles pescadores e pescadoras que estavam na nossa base eram especificamente pessoas que estavam elegíveis de acordo com as nossas normas infralegais. Então, foi aí, com a ajuda da CGU, que a gente conseguiu fazer o cruzamento da nossa base de dados com questões que eram vedações da nossa Portaria 127, de 2023. Então, a gente conseguiu vencer essa primeira etapa, que seria de cruzamento de base de dados.
O segundo momento é o da qualificação desses pescadores.
momento é a da qualificação desses pescadores. Realmente, quais são as informações que estão nesse banco de dados? Será que são realmente pescadores? Para isso, nós precisávamos avançar num instrumento que é muito importante para a manutenção do pescador dentro desse registro, que é o REAP (Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira). Nós tínhamos uma portaria que prorrogava a entrega desse relatório de 2021 a 2024, até o dia 31 de dezembro de 2025.
Então, esse é um passo muito importante, porque, se você efetivamente é um pescador, nós temos um documento, mesmo que seja autodeclaratório. Aquele profissional que exerce atividade pesqueira precisa entregar um relatório de produção pesqueira, dizendo quanto ele pescou, como ele pescou e onde ele pescou, que é o REAP. Então, nós conseguimos avançar também na exigência da obrigatoriedade de entrega desse REAP, que foi prorrogado até 31/12 do ano passado.
Nós advertimos em torno de 860 mil pescadores na nossa portaria de janeiro deste ano. Isso quer dizer que os pescadores advertidos que não entregarem esse REAP, esse relatório de produção dos quatro anos atrás, serão suspensos. Então, nós prorrogamos a entrega do REAP, porque nós entendemos que um dos principais desafios da gestão do registro da atividade pesqueira do pescador é o sistema. Isso é muito claro. A gente ouviu aqui de vários Parlamentares, a gente vem escutando de muitas entidades que dialogam diretamente conosco lá no Ministério, e a gente vem encarando esse desafio.
Esse desafio foi encarado desde o momento em que a gente atualizou o sistema. Era um sistema realmente muito lento, que trazia muitos problemas técnicos. Muitas pessoas reclamavam que não conseguiam ter acesso. Então, a gente conseguiu, nessa atual gestão, já melhorar esse sistema.
Nós fizemos uma migração do sistema, que antes era gerido na Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério da Agricultura, por conta do arranjo colaborativo que nós tínhamos. Nós não temos uma TI específica do Ministério e nós migramos esse sistema para a Dataprev, por uma orientação de Governo.
Nós temos um grupo de trabalho interdisciplinar, com a participação de vários Ministérios, e a gente entendeu que o melhor local para esse sistema estar, com melhor aproveitamento para as melhorias que precisam ser feitas, seria se esse sistema fosse para a Dataprev, onde estão todas as outras bases do Governo. Então, a gente entende que, com esse sistema lá, a gente consegue fazer cruzamentos e melhorias mais céleres, para que realmente a gente não venha a impactar diretamente os nossos pescadores.
Então, é um processo que a gente vem avançando ao longo de tudo que envolve a questão do registro. Não é um registro - e aqui eu gosto sempre de frisar - para pagamento de seguro-defeso. O Registro Geral da Atividade Pesqueira é para além de um canal e de um instrumento para pagar um seguro. Ele serve de informações para a gente contribuir com a estatística pesqueira, ele nos traz informações preciosas para a gente construir políticas públicas eficazes para o nosso público.
Então, a gente precisa desmistificar que o RGP é para pagamento de seguro-defeso apenas. Ele vai até mesmo para outras questões que envolvem previdência e questões que envolvem o trabalho. O RGP, inclusive, tem um número de pescadores maior do que o de pescadores a quem é pago o seguro-defeso, porque os critérios elegíveis para você ser um assegurado especial são diferentes dos critérios para você fazer parte do RGP. Então, é muito importante que a gente saiba diferenciar que ele é apenas uma porta de entrada para dar suporte a uma política como o seguro-defeso.
Então, a gente precisa dizer, inclusive, que o número de registro
política como o seguro-defeso. Então, a gente precisa dizer, inclusive, que o número de registro de pescadores é maior do que o que são aqueles pescadores que estão elegíveis para receber o seguro-defeso.
Um outro ponto importante que eu queria colocar aqui trata-se da participação social e debate com as entidades. Inclusive, eu gostaria de cumprimentar todas as entidades aqui presentes na audiência de hoje, em especial a CNPA, que o Sr. Edivando estava aqui conosco; também a federação do Amapá.
Quero dizer também que a equipe do Ministério da Pesca e Aquicultura se faz presente aqui, Presidente: nossa Secretária Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa, Carolina Dori, nossa equipe do departamento que trata diretamente de registro e monitoramento, nossa SPA, e também a Secretaria Nacional de Pesca Artesanal, onde esse tema é totalmente transversal, porque é lá que realmente os pescadores se ancoram em fazer os seus pedidos e seus anseios. Então, é uma secretaria muito importante em relação a todo esse processo.
Quero dizer que o MPA, com essa preocupação de escuta, sempre esteve aberto ao diálogo. Nós temos vários fóruns de diálogo com o público, com os atores da pesca artesanal, desde o Fórum da Pesca Artesanal, nós temos um GT...
(Soa a campainha.)
O SR. RIVETLA ÉDIPO ARAUJO CRUZ - ... específico para tratar as questões do RGP Pescador. Nós temos o nosso Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, em que esse tema é sempre recorrente. Nós temos canais de comunicação com os pescadores, a gente tem tentado melhorar esses canais, desde telefone, desde contato via WhatsApp. Então, a gente tem tentado trabalhar realmente em atender o nosso público, que é o pescador e a pescadora artesanal.
Então, para encerrar, eu agradeço a oportunidade. A gente, enquanto Ministério da Pesca e Aquicultura, fica à disposição. Reforço a fala do Ministro Marinho, de que isso é realmente um problema de Governo. Não tem que esse é o problema do MPA ou do Ministério do Trabalho e Emprego ou do INSS, nós estamos unidos para ver de que forma sair, da melhor forma, de toda essa problemática que envolve realmente a garantia dessa concessão do seguro-defeso aos trabalhadores das águas do nosso país.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Com a palavra, a Senhora Vanessa de Oliveira Gaudereto Guimarães, Mestre em Pesca e Aquicultura e membro do Instituto de Promoção Humana, por até dez minutos.
A SRA. VANESSA DE OLIVEIRA GAUDERETO GUIMARÃES (Para expor.) - Boa tarde a todos e todas.
Na pessoa do Presidente, cumprimento, mas também faço um cumprimento especial aqui às mulheres presentes. Não abro mão sempre de fazer isso, né? As mulheres nesse espaço são muito importantes.
Também cumprimento os pescadores e pescadoras que estão nos assistindo agora, ansiosos para que essa medida retrate a realidade dos pescadores que estão lá na base.
Trouxe uma apresentação, mas, devido ao tempo, vou abrir mão. Então, vou passando aqui só para alguns detalhes que eu pude anotar.
Eu acho que a primeira mesa, Deputado, foi muito rica, e a gente vê aqui também uma aula de pesca. Eu me senti aqui, Secretário Édipo, na academia, eu acho que todos os Parlamentares também se apropriando de um tema tão complexo, que é a pesca artesanal.
O Secretário disse aqui dos 1,85 milhão de pescadores que possuem o RGP. Isso é muito importante, esse dado. Ter o RGP não significa acessar o seguro-defeso, significa muito mais, e, por isso, muitos atores, inclusive órgãos de controle, precisam parar de criminalizar
muitos atores, inclusive órgãos de controle, precisam parar de criminalizar pescadores que possuem RGP. Qualquer um de nós, inclusive, tirando as regras estatutárias, poderíamos ser pescadores artesanais pela lei geral da pesca, mas estaríamos limitados a acessar o seguro-defeso, estaríamos limitados a acessar outras políticas públicas conforme as regras.
Do seguro-defeso, gente, não dá para a gente deixar de falar da importância dele. É uma política simplesmente genial. E aí a gente traz aqui um dos maiores defensores dos pescadores, Deputado, que é o Presidente Lula. A gente não abre mão de falar isso. E, inclusive, creio eu que o Presidente Lula, na sua juventude, possa ter sido um pescador profissional... É aquilo que se diz...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. VANESSA DE OLIVEIRA GAUDERETO GUIMARÃES - Não, não tinha... Mas eu acho que aquilo que a lei diz, que o pescador profissional, basicamente, é aquele que pesca e comercializa, e a lei é um pouco falha, ela precisa ser aprimorada também. Trago aqui, inclusive, uma proposta. Ela foi uma proposta criada, que é uma ferramenta de sustentabilidade social, econômica, mas, sobretudo, ambiental. O que seria se não existisse o seguro-defeso? Como nós iríamos garantir que os pescadores deixassem de pescar no momento do defeso? Quem poderia fazer esse controle? Então, é simplesmente genial, e é para garantir um seguro e uma compensação financeira, para garantir a sobrevivência. Não tem ninguém falando de uma renda astronômica. É simplesmente a sobrevivência dos pescadores aqui, com um salário mínimo naquele período que ele fica sem pescar.
Então, esse contexto da MP, Deputado, e demais Deputados e Senadores, virou um cabo de guerra. A gente percebe também uma disputa política, mas hoje a gente pode perceber que inclusive a oposição e a situação têm dito a mesma coisa: o combate à fraude é necessário, mas que nenhum pescador de verdade seja prejudicado por esse combate à fraude. Então, que a lei, a pesca, o RGP e o seguro-defeso estejam alinhados numa lei que seja inclusiva e que possa punir aquele verdadeiro fraudador, mas como identificar o fraudador? Quem é o fraudador? É quem está recebendo o seguro-defeso irregularmente, e não aquele que tem o RGP. Aquele pode ter e ter pescado, às vezes, um peixe no mês, se tiver comercializado. Ele tem que ter o direito. Se ele pescar sem a carteira de pesca, ele não poderia sequer pescar e comercializar, ou, então, ele teria que ter a carteira de amador e não comercializar. Então, acho que essa reflexão é muito importante para dizer que não dá para, com a mesma medida, dar o mesmo remédio. Temos que tomar cuidado com a medida provisória para que o remédio não mate o paciente. E algumas propostas da medida provisória, como a proposta da questão tecnológica e digital... Eu queria fazer um desafio aqui: quem nunca passou raiva com aquela fotinho do .gov lá? Quem caiu do nível ouro para o nível prata, e para você voltar para o nível ouro? Eu tenho pânico de mexer, imaginem o pescador que tem dificuldade, o pescador lá dos rincões da Amazônia.
O pescador também... Vem outra questão aqui: sobre notas fiscais e sobre as próprias notas em si. Ele não pesca e vende. Ele não vai lá, pega o peixe com facilidade e vai comercializar.
Ele não vai lá, pega o peixe com facilidade e vai comercializar. Muitas vezes, eles vão para ilhas, vão para o meio do rio; em ilhas, vão para o mar, ficam muito tempo, pescam uma quantidade boa e depois tiram um tempo para comercializar. Então, como pedir que o pescador proponha as notas fiscais, ou notas mensalmente, se às vezes vai ter mês que ele está lá no rio e vai ter mês que ele está comercializando? E, além de tudo, o pescador sabe das condições climáticas, inclusive falo aqui das mudanças climáticas.
O combate à fraude é extremamente necessário, mas acho que a medida provisória pode, sim, ser um pouco mais robusta no combate à fraude, mas cabe lembrar: quem é o fraudador? É o que tem RGP? Não. Então, isso é muito importante. E mesmo, eu me lembro bem - eu estive já como superintendente federal da pesca no meu estado - de que uma senhora me procurou e falou: "Eu sou empregada doméstica, mas eu estou sem receber o meu seguro, como eu faço para receber meu seguro-defeso?". Ela não tinha informação. Será que também a medida provisória pode garantir a conscientização e a transparência para que todos saibam quem tem direito ao seguro-defeso e quem não tem? Será que todos aqui sabem que, para receber o seguro-defeso, ele precisa, de certa forma, viver exclusivamente da pesca?
Eu encerro em dois minutos.
Quero dizer que essa medida provisória não pode ser uma barreira de exclusão tecnológica. Então, a sensibilidade de V. Exas. é muito importante.
O primeiro choque que, na minha avaliação, a medida provisória traz: a questão digital e tecnológica, sem dúvida alguma, é exclusiva. O segundo choque é o cultural e social: as notas mensais não refletem a realidade do pescador, dos territórios também e das especificidades de cada região. O terceiro choque é o teto de gastos. Não dá! Não dá para ser limitador, e quem vai acessar esses recursos primeiramente, sem dúvida alguma, são os fraudadores. É inegável isso: os fraudadores têm acesso à tecnologia e vão conseguir acessar muito rápido. E aí quem vai ficar lá atrás é aquele que não teve a informação. Então, não dá para ter essa exclusão e esse recurso limitado: inverte-se a lógica da questão do controle. O fraudador profissional tem acesso à tecnologia; o pescador artesanal e tradicional, muitas vezes, não tem. Essa é uma fala do movimento pastoral da pesca, que a gente vê em alguns relatórios.
Então, a medida provisória, Presidente, pode potencializar, criar uma judicialização intensa também e punir o verdadeiro pescador. O quarto choque é o risco à exposição de dados pessoais, que já vem acontecendo. Muitos representantes e muitos pescadores têm pedido desesperadamente para o seu vizinho fazer o pedido, porque eles não têm acesso à tecnologia. Então, a gente está falando de LGPD: como vamos garantir os dados pessoais desses pescadores com uma digitalização do processo? E o quinto choque
(Soa a campainha.)
A SRA. VANESSA DE OLIVEIRA GAUDERETO GUIMARÃES - é a exclusão do papel das entidades representativas e do controle social, dos próprios conselhos e da participação social. Nós precisamos garantir o fortalecimento das entidades representativas, das colônias, das associações, dos sindicatos de representação de pesca e das respectivas
e sindicatos de representação de pesca e as respectivas federações.
A burocracia versus a economia real da pesca: a exigência da MP não dialoga com o que traz o Plano Nacional de Pesca Artesanal, aprovado. Eu estive presente como delegada, aprovamos um plano, fizemos uma discussão muito importante. Gostaria de parabenizar o Ministério da Pesca por ter feito esse debate em todo o Brasil, do qual eu tive a felicidade de participar. O plano nacional não fala em burocratização: o plano nacional fala em participação social; o Plano Nacional do Pescador Artesanal fala em respeitar os territórios; o plano nacional...
(Soa a campainha.)
A SRA. VANESSA DE OLIVEIRA GAUDERETO GUIMARÃES - ... fala em garantir os direitos ao verdadeiro pescador.
Para encerrar, eu trago aqui também algumas propostas para as quais não basta a gente ser somente crítico, a gente tem que também trazer algumas propostas de solução.
Aliás, não posso me ausentar de falar dos atingidos e das atingidas por barragem, mas também pelas mudanças climáticas. Como ficariam esses atingidos que não podem pescar? Onde eles entrariam na medida provisória? Em Minas Gerais, nós somos palco de dois grandes crimes socioambientais. Como ficará a situação desses atingidos? Eu peço a V. Exas. para olharem, na situação da MP, para aqueles que não têm como colocar... A pesca não vende, não está pescando por portaria... Como ele vai declarar o pescado?
Então, finalizando, trago aqui alguns filtros que poderiam ser colocados.
O primeiro filtro é, sim, com o RGP. A própria lei da pesca poderia ser um pouco mais específica e trazer em si as categorias de pescadores. Por que não termos três categorias básicas de pescadores? Eu tenho uma proposta, que posso repassar para o Ministério e também para esta Comissão: três categorias básicas de acesso às políticas públicas. Uma categoria seria a do pescador que vive exclusivamente da pesca; a segunda categoria seria a daquele pescador cuja renda, em maior parte, vem da pesca, então, esse também não teria direito, mas ele teria direito a outras políticas públicas; e a terceira seria a daquele pescador para quem a pesca é um complemento de sua renda, que também existe. Se eu morasse à beira do Rio São Francisco, mesmo que eu tivesse outra renda, eu quereria ser pescadora e quereria o meu RGP.
O segundo filtro é o fortalecimento das entidades representativas, do controle social, das colônias, associações e sindicatos.
O terceiro filtro é o cruzamento de dados. Outras políticas públicas são fiscalizadas com muito menos critério e preconceito: outras políticas públicas, como o próprio Bolsa Família - motivo de muitas críticas também, de debate político -, cuja forma de fiscalização e de entrada é muito mais simples; outros programas, como tarifa social, programas sociais mesmo, que têm muito mais simples a fiscalização e o cruzamento de dados. Cruzar dados hoje... Já se diz, no mundo tecnológico e digital, que dados são o novo petróleo e, de fato, é como nós podemos fazer: com a inteligência artificial, criar programas que possam cruzar dados com a Receita, com o próprio trabalho. A gente precisa saber se ele tem outra renda; isso é o grande foco.
O quarto filtro é, de fato, aumentar a fiscalização, mas a conscientização também, e a transparência. Em 2013,
a transparência.
Em 2013, existia uma lista no Portal da Transparência onde todos os pescadores, preservando seus dados pessoais, podiam estar ali retratados como recebedores daquele benefício, porque é um benefício público de fato, e nós todos, como brasileiros, queremos combater a fraude.
Encerro por aqui, dizendo que o orçamento garantido com controle social é importante, e a pesquisa e a extensão também.
A itinerância dos órgãos também pode estar lembrada aí nesta medida provisória, no projeto de lei, porque a gente precisa estar próximo à superintendência dos órgãos.
Nesse sentido, eu agradeço. É uma alegria imensa estar aqui podendo contribuir.
Digo aos pescadores e pescadoras que estão nos assistindo, porque eu tenho certeza de que todos eles estão assistindo a esta audiência, nos quatro cantos deste Brasil: eu senti hoje que esta Comissão vai fazer a diferença e que esta medida provisória vai ter grandes avanços.
Parabéns a todos e todas.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Vanessa.
Passo a palavra agora, por até dez minutos, à Márcia Eliza de Souza, Diretora de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS.
A SRA. MÁRCIA ELIZA DE SOUZA (Para expor.) - Obrigada, Presidente.
Bom, inicio cumprimentando toda a mesa, o Senador Beto Faro, o Presidente e Deputado Josenildo, o Secretário do MPA Édipo e a Mestra Vanessa.
Uma boa tarde a todos que estão aqui presentes.
Agradeço o convite ao INSS para participar deste debate, porque trabalhamos com o benefício do seguro-defeso do pescador artesanal por dez anos. Iniciou em 2015, e terminamos agora, em 2025, com a medida provisória.
A gente vem, durante todo esse período, Deputado, buscando medidas para trazer segurança. A gente conhece, sabe que é uma política extremamente importante para o país. Ela é necessária para a preservação da espécie e também para manter os nossos pescadores nessa atividade, que é fundamental para o país, mas a gente precisa realmente trabalhar mecanismos que deem segurança na concessão dessa política, na implantação, na operacionalização.
Então, o INSS, desde que ele começou a trabalhar, eu acompanho. Eu sou Procuradora Federal e trabalho ali no INSS desde essa época. E a gente vem acompanhando o desenvolvimento de todos os mecanismos para poder dar vazão a esses requerimentos.
Quando começamos esse trabalho, os requerimentos eram feitos com protocolos nas agências, em folhinhas. Então, era muito complicado que os servidores tivessem que analisar requerimento por requerimento.
Então, a possibilidade de a gente não pagar em um ano era muito grande. E, cada vez mais, a sociedade tem exigido do serviço público.
O INSS, todo mundo conhece, tem visto na mídia que, mês a mês, o número de requerimentos tem aumentado. Hoje, nós estamos em torno de 1,3 milhão requerimentos de benefícios do Regime Geral, não contando com os benefícios do seguro-desemprego.
Então, para que você dê atendimento a toda a população, você necessita utilizar as ferramentas tecnológicas. E, nessa estrutura, foram criados, realmente, os canais eletrônicos de atendimento: o Meu INSS, ou através do computador ou através do celular; e a Central 135. E nós também operacionalizávamos através dos requerimentos pelas entidades associativas, pelas colônias de pescadores.
Então, esses requerimentos entravam por todos esses canais. E criamos estruturas para a análise automatizada.
Todos aqueles pescadores que já haviam requerido o benefício
de análise automatizada. Todos aqueles pescadores que já haviam requerido benefícios anteriores passavam diretamente pela análise dos batimentos de dados que o INSS estrutura, não só para o seguro-defeso, mas para todos os demais benefícios em que a autarquia utiliza as concessões automáticas. Então, foram desenvolvidas essas ferramentas.
E mais, nem tudo a gente consegue fazer no automatizado, que seria o modelo ideal. Por quê? Porque aí realmente o nosso pescador vai receber dentro daquela competência, mas isso não acontece em grande percentual desses requerimentos, necessitando da análise individual. E aí entra nas trilhas de análise do INSS. Aí entra toda a discussão de a gente não conseguir entregar o benefício no tempo do período do defeso, que é o correto. Mas do que a gente precisa em todo esse cenário? É buscar medidas em que realmente a gente consiga trazer a automatização e o reconhecimento dos requisitos de forma estruturada. E aí depende-se muito, exatamente, desse trabalho que vocês fazem, de buscar auxiliar que os nossos pescadores possam ter os requisitos exigidos pela lei antes de eles precisarem, porque, quando eles forem requerer, tudo isso já estará implementado e eles poderão dar vazão. E o órgão que for analisar, no caso agora, o Ministério do Trabalho e Emprego, possa dar o resultado e a resposta o mais rápido possível.
Então, o INSS, nesse período de amadurecimento, buscou trazer essas bases, principalmente do Cnis, do Ceap, de outras bases, o Sirc, para abater a questão do óbito, para ele poder analisar com maior precisão. Mas ainda nós estamos com um número muito grande de requerimentos para análise manual. O Secretário-Executivo do Trabalho, Dr. Carlos, apresentou: nós estamos ali com 167 mil análises individuais que nós vamos ter que fazer agora; 33 mil a gente já passou pelo requerimento automático, ele está pronto para liberação, assim que for liberado o orçamento. Então, já teríamos para receber. Mas esse outro grupo de beneficiários, nós vamos ter que fazer a análise manual. Então, aí a gente tem que fazer os grupos de trabalho para poder entregar. Não é um trabalho tão complexo, mas depende de os servidores analisarem processo por processo. E aí, realmente, a gente vai precisar de um tempo para poder concluir.
Mas, enfim, a medida provisória, na nossa avaliação, foi bastante assertiva, porque o pagamento, o INSS fazia apenas a operacionalização da análise dos requisitos, mas toda a política não era da autarquia, não era nem do Ministério da Previdência. Então, acaba não tendo uma integração e até uma preocupação de quem executa com a própria política. Você acaba só cumprindo e não desenvolvendo mecanismos para melhoria da política. Então, essa transferência, novamente, o retorno ao Ministério do Trabalho, ela só tem a ganhar, para os pescadores, e vai poder estruturar melhor e conseguir dar vazão a esses requerimentos da melhor forma possível.
E, principalmente, realmente é o que a gente busca: pagar o benefício para quem faz jus, quem realmente é o pescador e que tem direito a receber esse benefício. É a nossa grande preocupação. Eu acho que a medida provisória tem buscado essa proposta. Inclusive, se fosse possível, se a gente conseguisse em termos de Governo evoluir, buscar as bases dos estados e dos municípios, porque aí,sim, a gente teria um universo bastante seguro para poder
e dos municípios, porque aí, sim, a gente teria um universo bastante seguro para poder conceder para quem realmente trabalha com a pesca no nosso país.
Obrigada, Deputado. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado à Márcia Eliza.
Eu vou agora passar a palavra ao Deputado Duarte Jr., por até três minutos.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Para interpelar.) - Presidente, agradeço a disponibilidade de fala, mas eu gostaria de ouvir um pouco mais da audiência pública antes da minha manifestação. Eu estava acompanhando, no gabinete, todas as manifestações, inclusive a manifestação do Ministro Luiz Marinho, mas, para que a minha manifestação possa ser mais colaborativa, eu gostaria de ouvir um pouco mais dos oradores já presentes.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Deputado, essa já foi a última oradora.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - ntão, nesse sentido, Sr. Presidente, Dra. Márcia, Dra. Vanessa, minha manifestação aqui é trazendo a indignação, é trazendo a dor dos pescadores de verdade do Estado do Maranhão. Eu falo do estado que V. Exas. já conhecem. É um estado que não tem a maior bacia hidrográfica, mas, infelizmente, meia dúzia de políticos que se apoderaram de alguns órgãos públicos, que utilizaram sua força política para influenciar negativamente, inclusive na atuação do INSS, foram responsáveis por uma série de fraudes, ou seja, a concessão de benefício àqueles que não têm direito.
Veja, por exemplo, no Estado do Maranhão, no interregno de 2023 a 2024. Nenhum outro estado da Federação teve um aumento na concessão de seguros-defesos, um aumento sequer que se justificasse, mas no Estado do Maranhão foi diferente, foram mais de 130 mil novos benefícios concedidos, 130 mil novos benefícios de seguro-defeso, e há uma grande probabilidade de que esses benefícios tenham sido concedidos àqueles que não têm direito. E quem é que sofre com isso? Sofre, claro, o orçamento público, que acaba não investindo, mas gastando com quem não merece, com quem não tem direito; sofre aquele que tem direito e não consegue usufruir do seu direito. É que não são apenas os pescadores; por exemplo, as pessoas com deficiência que têm direito ao BPC, e não conseguem acessar o BPC porque não tem orçamento suficiente para pagar o benefício. Quantos são os pescadores que vivem da pesca de verdade no Estado do Maranhão e hoje não conseguem ter acesso ao seguro-defeso porque o dinheiro que era para garantir o financiamento do seu direito acaba sendo investido, gasto, indo pelo ralo da corrupção, para pagar pessoas que não vivem da pesca, mas que recebem o benefício para fazer rachadinha...
(Soa a campainha.)
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - ... para dividir com políticos bandidos, políticos corruptos.
Então, a minha manifestação é para que possa ser dada uma atenção muito especial ao Estado do Maranhão, porque o que eu vejo é que pessoas que têm direito, pescadores de verdade, que merecem receber o benefício acabam sendo lesados.
Então, essa reflexão é muito importante neste debate sobre a MP 1.323, de 2025, e eu quero aqui, como Vice-Presidente da CPMI e do INSS, me colocar à disposição, não só para trazer elementos fáticos do meu estado, do estado de onde eu venho, de onde eu fui eleito, mas, sobretudo, argumentos e fundamentos jurídicos, técnicos para que essa medida provisória, de fato, possa resolver e dar direito àqueles que tanto precisam e tanto merecem.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e aqui eu quero registrar que essa manifestação é para contemplar os pescadores do Estado do Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado pela sua participação, Deputado Duarte.
Com a palavra agora o Deputado Henderson Pinto.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Para interpelar.) - Sr. Presidente, me perdoa, só um questionamento; eu respeito os três minutos - eu odeio descumprir o tempo -, mas eu queria fazer um questionamento principalmente à Dra. Márcia, ao nosso Relator, Senador Beto: quais são as medidas que
ao nosso Relator, Senador Beto: quais são as medidas que podem ser realizadas de imediato? Quais são as medidas que já estão sendo realizadas para fins de solução desses casos, nos quais nós sabemos que houve a suspensão do benefício daqueles que têm o direito ao benefício?
Quando se corta o benefício de quem não tem direito, esse sujeito dificilmente reclama. Ele nem reclamar reclama, porque sabe que não tem direito.
Mas o que a gente percebe também é que, por essa fraude que, infelizmente, vem acontecendo, principalmente no meu estado, muitos são aqueles que têm o direito, e tiveram seus benefícios cortados. Ou seja: a corda arrebentou para o lado mais fraco e para o lado que tem direito.
Então, como é que é essa força-tarefa que o INSS está fazendo? Qual é a força-tarefa que está sendo realizada para poder identificar e fazer como a Bíblia nos ensinou, diferenciar o joio do trigo?
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Eu vou dar a palavra primeiro para o Deputado Henderson. Aí depois a senhora pode responder.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Para interpelar.) - Bom, Sr. Presidente, só para refazer um complemento da minha fala.
Como ela se direcionou basicamente ao Ministério do Trabalho, eu queria fazer apenas duas perguntas, para que o Ministério da Pesca pudesse até fazer uma referência muito especial ao sempre bom atendimento que o Ministro André tem dado às nossas comitivas - pelo menos do Estado do Pará. De fato, quando a gente leva algumas demandas, de forma parcial tem sido resolvida parte delas, e só gostaria de fazer essa observação.
Porém, ainda voltando a essa questão da existência do Reap, que é uma dificuldade que a gente tem no estado... Talvez algumas entidades, em algumas áreas do Brasil, as pessoas tenham essa facilidade, o que não é o caso nosso, específico.
Inclusive, neste momento está se fazendo um mutirão, mas, mesmo assim, não está num tempo hábil para a gente conseguir chegar ao número esperado, para exatamente fazer o que disse muito bem o Deputado Duarte Jr., que é separar o joio do trigo, ou seja, separar o nosso pescador e proteger o nosso pescador dos fraudadores. Então, esse é o objetivo.
E uma das perguntas que eu gostaria de fazer... Essa exigência, exigência da inscrição, do CadÚnico, não cria um critério socioeconômico indireto, que descaracteriza o seguro defeso como um benefício laboral e não assistencial? Essa é uma pergunta que eu gostaria de fazer, se o CadÚnico não vai trazer essa dificuldade para a gente.
A outra, ainda para o Ministério da Pesca, é: no caso da exigência do domicílio do município impactado, considera-se a realidade de pescadores que residem em município limítrofe, mas pescam tradicionalmente em outros locais?
Porque também há essa questão, né? Existem situações em que um pescador está numa comunidade, e, basicamente, os lagos onde ele pesca são próximos da casa dele, e existem outros que moram numa cidade e acabam pescando em outra, assim como existem, por exemplo, os pescadores do mar, entre os quais alguns moram, grande parte, nas áreas urbanas da cidade, mas vão mar adentro fazer a pesca.
Então, é uma preocupação que a gente tem.
E a última, que é uma pergunta que serve para todos...
(Soa a campainha.)
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA) - ... da mesa, é: qual o equilíbrio pretendido entre o combate às fraudes e a proteção da renda mínima ao pescador artesanal? A MP 1.323 não estaria advogando o ônus da prova integralmente ao trabalhador informal?
É o que hoje está sendo feito, principalmente com a questão do questionário e outros procedimentos, que têm deixado muitos pescadores... Não vou dizer pescador "verdadeiro", porque não existe pescador falso; existem pessoas que passam por pescadores. (Risos.) O pescador é pescador em qualquer lugar.
Então, quero saber se isso não está criando um problema de excluir mais quem, de fato, merece continuar no sistema, recebendo o benefício, e, de repente, dando oportunidade para que os fraudadores continuem fraudando o sistema, até porque o próprio questionário não tem toda essa intensidade de que você vai conseguir identificar, na base, essa pessoa lá como fraudadora, porque as perguntas são bastante claras, porém, muito difíceis para os nossos pescadores
fraudador, porque as perguntas são bastante claras, porém muito difíceis, para os nossos pescadores que têm essa dificuldade do dia a dia.
Eu vou dar um exemplo muito claro, para finalizar. Quando se pergunta: você pesca para se alimentar ou para vender? Na cabeça dele, do pescador tradicional, até eu "se alimentar"... Ele pesca para se alimentar, "porque eu vendo para me alimentar". Então, a forma como ele responde, se não foi bem orientado, pode ter cometido esse equívoco. No no caso específico daquilo que eu já pude observar... Porque eu sou filho de ex-pescador. O meu pai é de uma comunidade ribeirinho, então eu passei a minha vida, muito tempo, nas comunidades ribeirinhas. Como Vereador - e agora como Deputado Federal -, eu tenho feito esse trabalho. A gente sabe, hoje, que, de fato, os nossos pescadores, que parte deles... Eu vou citar aqui uma comunidade. Eu citei Santarém, no exemplo de 5 mil e poucos. Vou citar agora a comunidade de Igarapé do Costa, que é a comunidade onde o meu pai nasceu, por exemplo. Lá, hoje, a grande maioria está fora do sistema, porque está pendente por conta da forma como respondeu o questionário, que é hoje um dos maiores problemas que se tem apresentado. Não estou nem falando do Reap, estou falando de o questionário ter sido um grande problema lá na região.
Então, é só para deixar essas duas perguntas aí e ir fortalecendo. O nosso objetivo, de fato, aqui, com essa MP, é, de fato, a gente aprovar um relatório que vá ao Plenário ser aprovado em defesa do pescador, para combater a fraude, mas que não tire direitos nem prejudique ou burocratize a vida do nosso pescador artesanal.
Obrigado, Deputado Henderson.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputado Henderson.
Com a palavra, agora, a Márcia.
D. Márcia, por favor.
A SRA. MÁRCIA ELIZA DE SOUZA (Para expor.) - Bom, em relação ao nosso... Primeiro vou colocar o nosso trabalho em relação às fraudes.
Nós temos uma coordenação específica dentro da diretoria de governança, que trabalha com todas as situações em que é informada a existência de fraude ou mesmo um monitoramento, que é feito através das nossas trilhas para verificar se houve algum pagamento indevido. Então, constatando a existência de fraude, são encaminhados a esse setor para que faça apuração e promova todo o processo de encaminhamento à Polícia Federal, enfim, todo aquele processo que a gente precisa executar em relação à fraude.
Agora, o que acontece, Deputado? Nós temos os requisitos da lei, eles são definidos pela legislação. O INSS se estrutura em cima daqueles definidos, que são: não existir nenhuma outra atividade; ter o recolhimento; ter o RGP ativo. Então, se ele preenche todos aqueles requisitos, passa pelo benefício e passa pelos batimentos, se não houver nenhuma indicação de algum fato que leve à convicção ou for apontado alguma irregularidade, o INSS vai acabar concedendo, porque não tem a informação se aquela pessoa que solicitou é ou não pescador.
O que nós tínhamos no passado e eu tenho certeza de que deve estar melhorando, é a questão da biometria, porque agora é necessário que o próprio pescador faça o seu pedido. Então, nós tínhamos, no passado, aqueles convênios com colônias, com sindicatos, com entidades, enfim, que poderiam fazer pelo pescador. Como agora só ele pode fazer o requerimento, se houver alguma entrada indevida através de algum outro canal, isso já foi eliminado. Então, atualmente somente o pescador pode fazer e precisa fazer o batimento pela biometria. Então, já traz uma segurança.
Depois, são todos os demais batimentos. Inclusive, com a medida provisória, nós temos o Reap, em que ele vai ter que demonstrar o exercício da atividade da pesca, além de aumentar o período de recolhimento. Então, por essa nova legislação, os problemas que estavam apontados no passado vão ser minimizados, a gente não pode nem, assim, garantir que não vão existir, mas tudo o que tem sido feito agora é com esse objetivo de melhorar.
Nós tivemos, um tempo atrás, inclusive, uma auditoria da CGU em que foi constatada
atrás, inclusive, uma auditoria da CGU em que foi constatado que havia servidores públicos que recebiam seguro-defeso. Eram servidores públicos de município, de estado e recebiam seguro-defeso. Isso por quê? Porque nós não tínhamos como fazer o batimento daquela base. A gente não tinha informação. Agora, o CNIS, o eSocial, inclusive, é para que todos o utilizem para que a gente possa localizar todas as pessoas e o que elas fazem na verdade. Qual é a grande dificuldade do INSS, principalmente trabalhando com essas políticas? É saber o que a pessoa que está pedindo está fazendo, se ela realmente executa aquela atividade.
Então, a gente precisa, o Estado necessita desenvolver mecanismos, fazer cadastramento... Nós temos, por exemplo, o pescador artesanal. Ele é um segurado especial. Além do benefício de seguro-defeso, ele vai ter direito a um auxílio-doença, a uma pensão por morte, a um salário-maternidade, a uma aposentadoria.
A gente precisa ter segurança na concessão desse benefício não só por ele, também, ser um benefício, vamos dizer assim, por um período curto no ano, mas pela vida toda, porque a gente está contando aquilo para uma aposentadoria. A necessidade que a gente tem, que o Estado precisa desenvolver, na minha avaliação, além dessa questão de a gente apurar aquelas pessoas que receberam indevidamente, que não são os pescadores, através de apoio dos órgãos de controle, de Polícia Federal, Ministério Público e, inclusive, o próprio INSS, através dos seus batimentos e pesquisas, é a gente melhorar a política para que a gente tenha a certeza de que essas pessoas trabalham naquela atividade e vão receber. E aí não causa, justamente, esse problema que o senhor está colocando. A gente tem um valor alto de custo para o Estado e aquelas pessoas que precisam acabam sendo preteridas porque outros estão recebendo.
Então, realmente, é um prejuízo muito grande para a política e a gente precisa trabalhar através da legislação, principalmente, que dá respaldo para a atuação administrativa. A gente tem muita dificuldade em ações civis públicas. Um outro exemplo que eu queria trazer para o senhor. Nós tivemos um período que não foi, acho que até foi por demanda da CGU, eu não tenho certeza absoluta, mas me recordo de que não estavam sendo emitidos os RGP. Aí nós tivemos uma ação civil pública que determinou - nós tivemos até que fazer um acordo no processo - que nós íamos receber o protocolo que o beneficiário, que o pescador fez perante o órgão para poder fazer o RGP e fazer os demais batimentos para conceder.
A legislação é fundamental para trazer a segurança, trazer os requisitos para que a gente possa atuar nesse processo, não deixar que o próprio INSS, que agora não é mais o responsável pela operacionalização, que a gente tenha que criar mecanismos que não ganhem força como instrumento normativo dentro do nosso ordenamento.
O Congresso é fundamental para que essas políticas fiquem de pé e tragam instrumentos que a gente possa trabalhar no âmbito administrativo, porque o INSS mesmo é um mero executor de uma política. Mero no sentido de que ele não trabalha com a política. Ele precisa executá-la no modelo em que ela é construída. Quanto mais forte for a nossa legislação com os requisitos e, é claro, buscando instrumentos que deem possibilidade de as pessoas, por exemplo, a biometria, fazerem a biometria, para que a gente possa evitar, com a nossa atuação, a fraude.
Concessão é atribuição do INSS. Agora, se existe uma fraude por trás, você não está enxergando e aí você acaba errando na concessão.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. Bloco/PT - BA) - Senador Beto Faro.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Senador Beto Faro.
O SR. BETO FARO (Bloco/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente e demais membros, agradeço a presença do Ministério da Pesca, do INSS, do Instituto no cumprimento desta audiência pública.
Primeiro, estou satisfeito com a audiência que nós estamos fazendo, porque muitos dos debates foram feitos aqui são extremamente importantes. Nós estamos construindo um texto para medida provisória. Isto aqui vai ajudar muito.
Acho que, da própria audiência também com as entidades, na próxima terça, também vão surgir ideias, inclusive, de ajudar nessa questão do combate, nessa questão toda e de celeridade na liberação do processo que nós estamos estabelecendo hoje.
O que a Comissão está nos permitindo, Presidente, é, ao mesmo tempo em que a gente vai estabelecer as regras para o futuro, resolver esse passivo que nós temos hoje. Nós temos uma tensão, hoje, por estar devendo ainda uma coisa do ano passado e deste período agora.
Então, nós temos que fazer.
A própria vinda do Marinho e dos ministérios aqui nos permite dialogar sobre isso.
Ao mesmo tempo em que se está produzindo o relatório, a gente está dialogando. Então, acho que, a partir das intervenções, das informações, dos dados que foram solicitados aqui, muita coisa a gente vai cobrar deles, neste período agora, para poder funcionar.
O INSS não vai sair da vida dos pescadores. Ele sai do seguro-defeso, mas todo o procedimento que nós vamos fazer para comprovar que esse pescador é pescador vai servir lá na frente para ele poder fazer a aposentadoria, para poder obter outros benefícios.
Então, é fundamental a participação do INSS também neste debate, mesmo que ele não seja o executor, vamos dizer assim, do seguro-defeso.
O relatório, na minha avaliação e aqui, Deputado Henderson, pela fala geral, tem que ter esse equilíbrio. Nós temos que combater as fraudes, mas não podemos cercear o direito do pescador. Isso aqui não pode ser desculpa para poder cercear o direito efetivo do pescador que está lá na ponta. Então, nós temos que ter esse equilíbrio.
Tem um monte de emendas aqui. Já tem mais de 40 emendas, que vêm de todas as áreas. Eu tentei colocar, inclusive, dividindo já por áreas, as emendas.
Então, acho que está bem para que a gente possa fazer.
Temos que cobrar ainda do Ministério do Trabalho essa questão dos recursos, que não está legal ainda. Quando o cidadão está sendo rejeitado - "ele disse que não, vou fazer o recurso" -, é preciso mais agilidade nisso e o sistema funcionar, porque as pessoas não estão conseguindo fazer o recurso, e aí vão ficando para trás.
Então, nós temos que agilizar, assim como nós já agilizamos, por exemplo, a melhora do questionário da pesquisa, como nós já melhoramos uma série de coisas; mais funcionários. Das últimas conversas que nós tivemos com eles, já tem mais funcionário trabalhando na ponta para aumentar a capacidade do ministério. Já foi contratada mais gente.
Mas essa questão do recurso, que você levantou na primeira fala, para que o cara tenha o direito é fundamental que tenha melhor agilidade, senão o recurso vai ficando. Daqui a pouco, é mais um monte de gente que tem direito atrasado.
Então, eu estou feliz pelo trabalho aqui.
E uma coisa importante: aqui, nós somos Deputados e Senadores de diversos partidos. E tem uma polarização na Casa
E tem uma polarização na Casa e na sociedade, hoje, muito grande. Mas eu fiquei feliz, hoje, aqui na Comissão, Presidente, que nós não entramos nessa questão. Nós fizemos um debate da pesca, dos problemas da pesca artesanal, sem ter entrado lá: "esse aqui é o responsável", "esse aqui é o culpado", "esse aqui não foi culpado".
Nós fizemos aqui um debate positivo, e eu espero que a gente continue fazendo desse jeito. Vamos fazer lá no Pará, na Assembleia Legislativa. Temos quatro - o Henderson, a Dilvanda, o Ferrari e eu - do Pará aqui na Comissão. Mas todo mundo que é Parlamentar lá do Pará tem um pedaço desse negócio da pesca lá.
É porque, aqui, tem a representação dos blocos. Então, não dá para botar todo mundo. Mas, no dia em que nós formos fazer audiência, com certeza vai estar cheio de Parlamentar lá, porque todo mundo é cobrado, de todo mundo se exige a resposta.
Eu acho que a gente vai fazer um bom debate, como eu falei.
A medida provisória não vai resolver todos os problemas, mas ela vai encaminhar, de certo, uma parte dessas questões.
E a nossa conversa aqui com o Governo tem que se intensificar. E nós temos que ficar cobrando para que eles agilizem esses melhores espaços, até da estrutura do Ministério do Trabalho. De fato, o Ministério do Trabalho foi meio que desmontado e, agora, está-se retomando. Para poder pegar mais uma atividade dessa e dar conta, não é simples. Tem que retomar toda a força de trabalho lá para fazer.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Secretário Édipo.
O SR. RIVETLA ÉDIPO ARAUJO CRUZ (Para expor.) - Obrigado.
Só para responder aqui ao Deputado Henderson.
O primeiro ponto é em relação ao CadÚnico, a essa questão de descaracterizar a questão trabalhista, social. Acho que é um ponto de que a gente pode tomar nota. Não seria eu que iria responder, mas muito mais o Ministério do Trabalho e Emprego, mas é importante registrar esse ponto que o senhor levantou aqui em plenária.
Em relação aos municípios limítrofes, algo que está realmente previsto já ali na lei de 2025 foi reiterado em decreto. O ministério é responsável por publicar essa lista de municípios, de acordo com a portaria de defeso. Mas eu acho que isso é uma problemática mais para os municípios do litoral do que para os municípios do continente.
Por exemplo, ali na sua região, Santarém, a gente sabe muito bem que o pescador de Santarém pode pescar praticamente em todo o Baixo Amazonas. Vai de Parintins a Mirim. Isso não seria um impedimento.
A gente tem registro de que os pescadores, principalmente de águas continentais, podem pescar em toda a bacia.
Mas o ponto que o senhor levantou é um ponto de atenção muito para os municípios que estão no litoral, que têm muita questão do que é costeiro. Então, a gente teve um cuidado muito grande de listar esses municípios.
Obviamente, tem distâncias muito longas que seriam meio que impossíveis. Um pescador que é defeso do camarão, que abarca todo o Nordeste, vai do Maranhão até o sul da Bahia, pode dizer que é do Maranhão e pescar no litoral sul da Bahia.
Então, há alguns desses casos, e a gente está analisando caso a caso.
Recentemente, nós tivemos revisões. É óbvio que a gente tenta acertar e construir a melhor forma de compreender os defesos com os municípios que realmente fazem parte daquele recurso e que estão naquela área de abrangência.
E revisamos alguns períodos quando a gente observou que tinha questões que não estavam consistentes por parte da metodologia utilizada pelo Ministério da Pesca em levantar esses municípios.
Então, nós estamos abertos se tiver algum caso.
Inclusive, hoje, recebemos ali do pessoal do Pará. O Município de Parauapebas deveria estar listado na bacia não da IN 48, que trata dos defesos da bacia de água doce, mas, sim, na IN 13, que pega Araguaia-Tocantins.
Então, são coisas que a gente precisa realmente ver.
Se tem casos desses, que a gente...
Se tem casos desses, que a gente possa revisitar e, às vezes, revisar e atualizar essa lista de municípios.
Perfeito. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado.
Observando a fala do Secretário Édipo ainda agora, até comentei com o Relator Beto Faro, eu acho que, talvez, a gente tenha encontrado um mecanismo que possa acelerar os pagamentos, tornar esse pagamento mais rápido.
Tem um dado aqui que eu acho que pode ser importante.
De 2021 a 2024, em torno de 79% a 78% dos pescadores apresentaram já os Reaps.
Então, talvez, esse banco de dados possa ajudar para que a gente consiga acelerar os pagamentos do seguro-defeso de 2025, enquanto, obviamente, se apresentem, se façam os RGPs.
A gente vai levar isso como sugestão ao Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para ver se a gente consegue acelerar os pagamentos, que é o que, de fato, a gente precisa fazer neste momento para que o nosso pescador, a nossa pescadora, realmente, tenham o direito deles assegurado.
A gente vai levar essa sugestão para ver se esse banco de dados aqui pode colaborar, pode ajudar para que o seguro-defeso de 2025 tenha o seu pagamento acelerado.
O SR. RIVETLA ÉDIPO ARAUJO CRUZ - Sr. Presidente, eu posso colocar um número?
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Pode.
O SR. RIVETLA ÉDIPO ARAUJO CRUZ - A portaria de advertência de não entrega de Reap, quando ela foi publicada, nós tínhamos que o percentual de 54% dos pescadores já havia entregue o seu Reap.
Então, quem não entregou Reap estava em torno de 860 mil.
A gente vem monitorando desde esse momento de advertência. Com a advertência, eles tinham 30 dias, e nós prorrogamos por mais 60 dias.
E a gente vem vendo, realmente, o incremento na entrega desses Reaps, como senhor tem aí escrito. Pelos dados de 2021 a 2024, em torno de 75% a 78% desses pescadores já entregaram o Reap.
Em relação aos Reaps do ano de 2025, 600 mil pescadores já entregaram o Reap. Qual é o total que deveria entregar? Em torno de 1,8 milhão.
Então, em relação a 2025, que é a exigência para o seguro-defeso do ano, de novembro de 2025 para agora, é preciso entregar esse Reap.
Então, é importante também que os pescadores não entreguem apenas o de 2025, mas, entreguem os de 2021 a 2024, porque a sanção é ficar suspenso do sistema.
Se ele é suspenso, ele não estará ativo no RGP e não poderá receber nenhum seguro-defeso.
A gente tem um desafio muito grande aí que é realmente alcançar os verdadeiros pescadores para que possam entregar os Reaps neste tempo hábil, até 5 de abril de 2026.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - O.k.
Antes de encerrarmos o nosso trabalho, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
Os Srs. Parlamentares que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Nada mais havendo a tratar...
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Sr. Presidente, só como você havia falado, agora há pouco, sobre a questão do RGP, uma das denúncias que nós recebemos é que essa questão do RGP continua sendo autodeclaratória. Essa talvez seja uma das grandes problemáticas.
O SR. RIVETLA ÉDIPO ARAUJO CRUZ - Não o RGP, correto? O RGP é o registro dele. O que é autodeclaratório são as informações que ele coloca no relatório de produção.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Pronto.
Se se estabelecesse uma outra condição, não seria uma forma de minimizar esses problemas?
O SR. RIVETLA ÉDIPO ARAUJO CRUZ - Sim. A gente tem trabalhado muito em que mecanismos comprovar efetivamente que um pescador exerceu atividade como pescador.
Então, primeiro, é avaliar as informações que
exerceu atividade como pescador. Então, primeiro é avaliar as informações que estão sendo colocadas dentro desse relatório. Realmente esse pescador está colocando... ele pesca 10kg em janeiro, 10kg em fevereiro, 10kg em março? Isso é algo que já vai nos chamar atenção. Como é que ele só pesca 10kg, 10kg, 10kg e só pesca pacu, pacu, pacu? Então, a gente vai começar a analisar as informações que estão sendo inseridas dentro desse Reap.
Para além disso, a gente tem discutido muito quais outros documentos poderiam ser comprobatórios de que ele está exercendo atividade como pescador, para tentar fazer esse cruzamento, como a própria nota fiscal, o que já foi colocado aqui. A gente precisa, para além do Reap, de outros documentos que a gente possa entender que são comprobatórios.
Outro exemplo seria dentro das unidades de conservação. Muitos pescadores também são cadastrados dentro da unidade de conservação e tem todos os seus relatórios de produção, que são geridos e controlados pelo gestor dessas RESEXs. Seria uma outra forma de cruzamento de dados, talvez, a gente cruzar nossos dados com os dados do ICMBio.
Então, a gente tem trabalhado entendendo que a gente precisa ir para além de um dado autodeclaratório e, realmente, comprovar e fazer um cruzamento de informações.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - O.k.
Antes de encerrar, queria agradecer a presença do Secretário Édipo, do Ministério da Pesca e Aquicultura; da Vanessa Oliveira, que é Mestre em Pesca e Aquicultura e membro do Instituto de Promoção Humana; da Dra. Márcia, que é Diretora de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS, por terem atendido o nosso convite, desta Comissão. O debate que vocês proporcionaram a nós aqui foi muito importante, porque isso vai enriquecer, ao final, o relatório desta Comissão, que tem o objetivo principal de garantir o direito, mesmo combatendo a fraude, com segurança jurídica, mas o objetivo principal é garantir o direito ao nosso pescador, à nossa pescadora, para que tenha acesso ao seguro-defeso, que, de fato, é importante para a sua subsistência e da sua família. Então, muito obrigado por terem atendido o convite.
A SRA. MÁRCIA ELIZA DE SOUZA (Fora do microfone.) - Nós que agradecemos.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 25 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 42 minutos.)