Notas Taquigráficas
24/02/2026 - 5ª - Comissão de Assuntos Econômicos
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 24 de fevereiro de 2026. Comunico aos Senadores e às Senadoras que foram apresentados à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal os seguintes documentos: - Aviso nº 55: informa sobre o recebimento e a adoção de procedimentos relativos aos pedidos constantes no Ofício 1/2026/CAE/Senado Federal; - Ofício sem número, da Câmara Municipal de Chapecó; - Ofício 2.392, da Prefeitura Municipal de Araguari; - Mensagem 373, da Presidência da República, que encaminha o Relatório Anual de Implementação da Lei 12.815; - Moção de repúdio, da Câmara Municipal de São José dos Campos; - Aviso 52, do Tribunal de Contas da União: informa o recebimento do ofício no qual solicitamos documentos específicos relacionados à supervisão do Sistema Financeiro Nacional a cargo do Banco Central do Brasil; - Ofício SEI nº 1.145/2026/Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços). Os documentos apresentados, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro do Colegiado solicitar a autuação nesse período. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, eu gostaria de submeter à deliberação do Plenário desta Comissão a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 43ª Reunião Ordinária, realizada em 09/12; da 44ª Reunião Extraordinária, realizada em 10/12; da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 03/02; da 2ª Reunião Ordinária, realizada em 04/02; da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10/02; e da 4ª Reunião Extraordinária, realizada também em 10/02/2026. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão, como todos viram, aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. |
| R | A presente reunião está dividida em duas partes. Reunião de trabalho... Nós estamos recebendo a visita do Sr. João Carlos de Andrade Uzêda Accioly, Presidente interino da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que vem falar acerca do caso Master, em atendimento ao Requerimento 19/2026, da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. Antes de convidar o Sr. João Carlos para tomar lugar à mesa, eu gostaria de trazer algumas informações. Primeiro, hoje nós teremos uma reunião de trabalho com o Ministro André Mendonça, às 14h30, no Supremo Tribunal Federal. Todos os Senadores e Senadoras estão convidados para, às 14h30, reunião de trabalho com o Ministro André Mendonça, no Supremo Tribunal Federal. Hoje, 14h30. Recebemos a formalização ontem - e gostaríamos de, até o final desta reunião, definirmos qual encaminhamento será adotado pela Comissão - de uma proposta contendo sugestões para o depoimento do Sr. Daniel Vorcaro. Ele sugere três alternativas. A primeira alternativa é fazer um depoimento em São Paulo imediatamente; a segunda alternativa, depor por videoconferência; e a terceira alternativa, depor presencialmente aqui na próxima terça-feira. Eu queria só comunicar que até agora nós não recebemos nenhuma das informações que nós requisitamos aos diferentes órgãos. Até mesmo as informações do Tribunal de Contas da União, que faz o controle público em nome do Senado Federal, nós não tivemos a honra ainda de receber essas informações. Eu quero até aproveitar a oportunidade e fazer um apelo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Ainda não recebemos. Quero fazer um apelo ao Presidente Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União: que, por favor, ele disponibilize as informações que foram requisitadas na conversa que nós tivemos há dez dias naquele tribunal. Essas informações... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É, foi a primeira reunião. É fundamental, é importantíssimo que o Tribunal de Contas mande essas informações, elas são fundamentais para que nós possamos dar consequência aos nossos trabalhos de acompanhamento, mesmo, de investigação do caso Master. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Bom dia para todos. Já que V. Exa. está, Presidente, recapitulando, esta solicitação foi um contato, eu não participei dele, que V. Exa. teve com o Presidente do TCU... |
| R | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Exatamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... que foi um agente, como instituição, muito importante até um certo momento, em que houve um processo de dissuasão natural. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Como diria Kajuru Nasser, brotou a dissuasão, e a árvore ou planta germinou. Mas eu queria... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... registrar o meu aplauso a V. Exa., porque uma das solicitações mais cruciais que V. Exa. fez foi a respeito do depositário fiel das provas. Não casa bem com a função, com o cargo de Presidente do Senado ser depositário de provas, seria trazer a delegacia que alguns já instituíram no Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal tem uma grande delegacia hoje: se você agredir com uma crítica um ministro, corre o risco de ser chamado à sessão de delegacia, que está aumentando, está sufocando o Supremo Tribunal Federal. "Se falou alguma coisa, chama o Presidente da Unafisco, e, se bobear, já manda com a tornozeleira para casa." Então, essa delegacia não pode chegar aqui. Depositar provas de um caso rumoroso e amplo como este no gabinete do Presidente do Senado pode nos complicar muito, principalmente se alguma prova dessa for prejudicada. Esse foi um pleito que V. Exa. vocalizou, inclusive na reunião com o Ministro Fachin, e ele foi satisfatoriamente atendido pelo novo relator. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Exatamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E eu quero deixar esse registro... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado, Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... cumprimentando V. Exa. pessoalmente pela insistência neste assunto: acabar com esse ridículo. Isso é uma coisa ridícula que compromete a instituição do Senado Federal. Essa, pelo menos, está superada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Foi resolvida. Senador, com a palavra, V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, na linha do que foi dito aqui pelo Senador Amin, eu apresentei o Requerimento 29, de 2026, que trata exatamente de uma audiência pública com os auditores-fiscais. Estou convidando aqui: o Superintendente lá; o Robinson também aqui, o Secretário da Receita; os quatro auditores que, por incrível que pareça, tiveram tornozeleira eletrônica - estão de tornozeleira - e foram afastados dos cargos. E, o mais grave, em 2019 aconteceu exatamente a mesma coisa. E aí, tempo depois, um até morreu, com depressão, acabou morrendo. E, tempo depois, eles foram readmitidos porque não tinha prova nenhuma. E a informação que eu tenho, inclusive da Receita, quando fui apurar esses casos, é que existe uma lista lá de 133 autoridades que não podem ser fiscalizadas pela Receita Federal. Então essas coisas a gente tem que esclarecer. Então eu vou pedir a V. Exa., na ordem do dia, para colocar como extrapauta esse requerimento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Veja a advertência que o Amin nos fez antes: que nós não podemos transformar isso aqui em delegacia de polícia. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas se refere à Receita Federal, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu sei... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O assunto é aqui mesmo. Não tem como buscar, não tem como fazer uma CPI, então o caminho é CAE. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É, mas é um assunto policial de quebra de sigilo, é uma investigação que está acontecendo. É muito difícil você se imiscuir numa questão dessas, sem pormenorizadamente conhecer os fatos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu posso justificar depois na hora? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Pode justificar na hora da apreciação. Pode, pode. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E a gente colocar em votação, porque o que eu quero aqui é transparência e conhecer, de fato, o que está acontecendo com a Receita Federal, porque isso aqui foi através do inquérito. Está fazendo sete anos que foi incluído no "inquérito do fim do mundo" para justificar a prisão, o afastamento dos servidores. Então, é muito grave essa situação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A presente reunião, como eu informava, destina-se a ouvir o Sr. João Carlos de Andrade Uzêda Accioly, Presidente interino da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), acerca da fraude do Banco Master, em atendimento ao Requerimento 19/2026, da Comissão de Assuntos Econômicos. Eu tenho a honra e a satisfação de convidar o Sr. João Carlos para tomar lugar à mesa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Fora do microfone.) - Presidente, pode me incluir na lista dos inscritos? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Posso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Obrigado. (Pausa.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, é apenas para pedir que me inscreva aqui. Senador Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Tá. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Presidente Renan, pode me inscrever também? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Também já está. (Pausa.) Eu vou conceder, inicialmente, a palavra, por 20 minutos, ao Sr. João Carlos de Andrade Uzêda Accioly para a sua exposição inicial. Evidentemente, se o senhor precisar de mais tempo, não haverá nenhuma dificuldade. Portanto, concedo a palavra para essas colocações iniciais por 20 minutos. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente. Até botei um guia temporal aqui. Preparei um guia para eu me organizar e manter o controle do tempo. Então, vou passar até a uma leitura aqui. Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros; Sras. Senadoras, Srs. Senadores, quero começar parabenizando a Comissão de Assuntos Econômicos pela instalação deste grupo de trabalho para acompanhar as investigações relacionadas ao caso do Banco Master. Eu entendo e respeito que esta Casa esteja determinada a acompanhar de perto, exigir respostas e reforçar a apuração de responsabilidades, inclusive com o objetivo de aprimorar a legislação e as instituições em geral e a fiscalização naquilo que couber ao Parlamento. A CVM, como a gente já registrou em nota pública, valoriza essa iniciativa como uma medida do Parlamento voltada ao aprimoramento do funcionamento das instituições essenciais ao adequado desempenho do mercado de capitais e permanece à disposição da CAE para outras interações institucionais e esclarecimentos. Essa é a linha que eu reitero aqui de forma direta e transparente. |
| R | Também quero dizer, de maneira muito objetiva, que a CVM agradece a oportunidade de apresentar seu trabalho e de ter sua atuação como objeto de escrutínio público. Em uma república é necessário que as instituições se submetam a controle e é especialmente saudável quando esse controle se dá no ambiente do Legislativo, com representantes eleitos, legitimidade política para cobrar, propor mudanças e vocalizar a expectativa da sociedade. Também digo algo sem rodeios, que é o seguinte: este espaço aqui não serve apenas para apontarmos o que foi feito corretamente ou satisfatoriamente; também serve para que a CVM, assim como todas as demais instituições envolvidas, ouça críticas construtivas, identifiquem pontos de aperfeiçoamento e fortaleçam suas rotinas de supervisão, sua capacidade de resposta e sua coordenação com outras autoridades. A iniciativa também é bem-vinda porque, em certos casos, ainda remanesce incompreensão na opinião pública sobre o papel exato da CVM em situações como esta. Então, quando o público compreende corretamente as competências, fica mais fácil evitar diagnósticos equivocados e cobrar com precisão aquilo que compete a cada um. Quero também deixar três compromissos bem claros aqui. O primeiro é a total disposição para esclarecer o que for cabível sobre atribuições, rotinas, fluxos, coordenação institucional e receber recomendações desta Casa a respeito. O segundo compromisso é um esforço contínuo de aprimoramento e supervisão, inclusive porque a CAE pode querer apresentar propostas legislativas de fortalecimento de mecanismos de fiscalização e prevenção de riscos. Tive notícia hoje de um PL apresentado pelo Senador, pelo Presidente, que faz parte desse contínuo aprimoramento. Isso é legítimo e desejável. Terceiro, se houver pontos que envolvam sigilo, eu explicarei com transparência, porque alguns detalhes talvez não possam ser tornados públicos aqui, ou ao menos não ainda, e, se houver informações de que ainda não dispomos, enviaremos tão logo as tenhamos levantado. Então, um pouquinho sobre o papel da CVM, em momentos de crise é comum, por ansiedade social muito compreensível, que se busque, às vezes, um responsável único ou principal. E algo importante a se ter em conta aqui é que o desenho institucional brasileiro de supervisão do mercado é multiautoridade. Então tem vários órgãos, cada um responde por uma parte e a resposta do Estado depende, muitas vezes, da coordenação eficaz entre essas entidades. Antes de falar das atribuições, também uma coisa que é importante lembrar é o seguinte: em casos de fraude, por maiores que eles sejam, a grande responsabilidade, às vezes, de quem for a responsabilidade, a grande causa sempre é daqueles que cometem as violações. Então, a cada episódio de uma nova fraude inovadora, é possível e necessário extrair lições para aprimorar os métodos de detecção e coibição de irregularidades. Mas a gente não deve confundir essa identificação daquilo que pode ser aprimorado com a identificação das causas imediatas. A causa do crime, lato sensu, é a escolha do criminoso e não do policial que o combate. Em termos de fraude, quando a gente vê... E aí, na experiência, lidando com fraude desde bastante tempo, sempre que você tem um determinado desenho institucional, os fraudadores identificam como aquele sistema evoluiu e as brechas que eventualmente ainda remanescem. Então, quando tem uma grande fraude, a resposta institucional é voltada a aprimorar os instrumentos que, se houvesse antes, teriam talvez coibido. Você cria novos instrumentos. A partir daí, você tem um novo desenho, e os fraudadores podem falar assim: "Bom, agora aquele caminho fechou. Que outros caminhos a gente pode achar?". Isso é um padrão geral, não é desse caso nem de outro, de qualquer modalidade de fraude. Isso se refere a desde casos grandes até pequenos casos de fraude, em que você tem sistemas operacionais de bancos, de instituições financeiras que coíbem pequenas fraudes e os fraudadores vão sempre arrumando onde é que ainda tem buraco. Então acho que essa parte do papel nosso aqui é fazer com que eventuais lacunas que tenha havido sejam fechadas. |
| R | Outra referência importante é o desempenho consistente do mercado de capitais como um todo no Brasil. Acho que é importante manter em vista a robustez, o tamanho do mercado, a parte que funciona bem. Então, para falar mais especificamente de fundos, são 33 mil fundos, são mais de R$11 trilhões de ativos, mais de 5 mil administradores de carteira. Enfim, são milhares de operações diárias legítimas que fomentam a atividade econômica. No ano passado, o mercado de capitais superou o mercado financeiro - vamos dizer assim, o mercado financeiro como usar os bancos como fonte de financiamento -, então, o mercado de capitais superou o mercado financeiro em valor de crédito concedido. Isso mostra uma evolução institucional e da economia do país. Então, com as limitações impostas pelos Acordos de Basileia, que são aquilo que limita o quanto que o banco pode se alavancar, é normal que as instituições recorram ao mercado de capitais. Isso é traço das economias mais avançadas. O Brasil avança enquanto tem episódios como este, mas a economia segue se tornando mais robusta, mais alinhada com as grandes sociedades de economia mais pujante. Em 2024, por exemplo, pelos dados mais atuais aqui, já o mercado de capitais se tornou o maior financiador da infraestrutura brasileira. Então, por meio de fundos de infraestrutura, adquirem debêntures de infra e canalizam a poupança privada para obras e projetos não só de interesses limitados ali, mas de interesse nacional. Em números, o mercado fechou 2024 com quase R$1 trilhão em emissões - R$980 milhões -, contra R$138 bilhões do BNDES. Então, as emissões privadas se concentram em debêntures, títulos de renda incentivados para a infraestrutura, agricultura e outros setores. Quando a gente percebe o significado disso para a sociedade, vê que é um modo de uma poupança popular financiar a economia real diretamente, sem precisar do intermediário, sem precisar aquele recurso ser tributado, alocado num banco de desenvolvimento e ser devolvido para a sociedade. E o banco de desenvolvimento pode destinar os recursos a projetos de características mais próprias do banco de desenvolvimento, aqueles projetos que não têm um retorno econômico, mas cujas características sociais justifiquem uma atuação do estado nesse sentido. |
| R | Então, falando aqui da CVM em relação ao mercado de fundos, que é mais o que está voltado ao objeto aqui do Banco Master, a CVM é responsável por regular e supervisionar o mercado de capitais, incluindo os fundos de investimento, as ofertas públicas de valores mobiliários, de títulos que gerem remuneração lato sensu ao investidor - a maioria deles, não são todos; a lei faz algumas exceções relevantes - e também por um grande aspecto de dar transparência àquilo que está sendo oferecido. A ideia é que o público saiba o que está adquirindo para poder ter sua decisão informada. Então, a CVM é um grande regulador de assegurar que as informações correspondam ao que está sendo oferecido ao público. Isso é um ponto de grande contato aqui com o objeto do Master, já que tinha um problema informacional grande, que era, o que tudo vem demonstrando, de informações de que os ativos valiam muito mais do que efetivamente valiam. Então, é uma questão informacional. É o que se chama, no jargão, de regulador de conduta - ver se está sendo oferecido algo correto, se a informação está sendo prestada corretamente, se tem dinheiro sendo desviado -, enquanto uma outra parte crucial do sistema é a supervisão chamada prudencial, que é tipicamente exercida pelos bancos centrais nas economias. Não é diferente aqui. Então, os bancos centrais olham para os bancos para ver se estão solventes, para ver se o patrimônio do banco cobre as obrigações a que ele está sujeito. E ele faz esse tipo de análise para ver se os bancos estão capazes de honrar seus compromissos. Então, para isso, ele olha o balanço dos bancos, a participação que é detida diretamente pelos bancos, seja via fundos e tudo mais. Esse modelo de supervisão da CVM é disciplinado por resolução do Conselho Monetário Nacional, então a Resolução do CMN 3.427 exige a supervisão baseada em risco. A ideia da supervisão baseada em risco é que você tem recursos limitados de qualquer autoridade responsável pela fiscalização e isso precisa ser alocado de uma maneira mais eficiente, naquilo que vai ter mais retorno para a sociedade, já que você não tem infinita disponibilidade de gente, de tecnologia, de tempo para fiscalizar tudo. Então, quando você pensa até na própria origem histórica das comissões de valores no mundo, qual é a lógica de existir uma agência do Estado para cuidar de investidores? A ideia, basicamente, é que, se você tem... E o capitalismo de massa se dá sempre por pequenos valores de muita gente. Captando pouco de muita gente, você consegue mais dinheiro do que muito dinheiro de pouca gente. Isso gera uma situação em que você tem milhares, milhões, às vezes, de pequenos investidores cuja participação individual é financeiramente pequena demais para que cada um se dedique a olhar o que está acontecendo com o seu investimento. Então, você não vai gastar R$1 mil de fiscalização quando o seu retorno é R$1 mil, porque acaba que vai comer o seu retorno. Então, quem tem grande disponibilidade de tempo e até recursos técnicos para fiscalizar o seu investimento é quem tem investimento muito grande. Isso faz com que justifique a existência de uma agência que olhe por aqueles que não têm condição e nem incentivo individual de fazê-lo. Por isso que surgem CVMs no mundo, lá nos anos 30 do século passado. |
| R | E isso é refletido na supervisão baseada em risco, em que ela se decide e fala assim: "Olha, a CVM vai olhar os fundos dedicados ao pequeno poupador, ao investidor individual, cujas participações são pequenas o suficiente para que ele não tenha condições de verificar". Então não faz parte da prioridade, dentro do plano bianual de risco, olhar os cotistas individuais, aqueles que têm fundos exclusivos - que o cotista é um banco, por exemplo, que é o caso do Banco Master - porque se supõe que o grande investidor, que tem centenas de milhões num fundo, tem condições de ficar verificando. A CVM tem uma atuação em relação a esses fundos exclusivos que é basicamente movida por denúncias, reclamações dos investidores quando eles são lesados. Então as estruturas pulverizadas recebem o tratamento diferenciado nos planos de supervisão preventiva da CVM. Essa lógica é internacionalmente consagrada, não é uma omissão regulatória, eu acho que ela pode ser aprimorada com o tempo, especialmente com o desenvolvimento de tecnologia, você pode cada vez mais fazer mais com menos, algoritmos que detectem atipicidades e tal. É no segmento de fundos exclusivos em que o Master se insere. Então a especificidade do caso Master é a seguinte. O Banco Central tem a visão dos bancos de seus balanços em situação de solvência. A CVM calibra a supervisão preventiva para detectar fraude tradicional. O que eu chamo de fraude tradicional aqui? É aquela em que o investidor, especialmente o pequeno, como eu expliquei, é prejudicado, é violado em seu patrimônio contra o seu interesse e sem seu conhecimento. A CVM tem o papel de justamente substituí-lo, fazer esse papel para ele, para a massa de pequenos investidores. Então esse tem um monitoramento proativo do regulador nas jurisdições em geral. O caso Master tem uma peculiaridade estrutural, que é uma grande inovação aqui dele, talvez inédita, que sai desse padrão, porque o prejudicado, considerando o Banco Master como cotista dos fundos, não foi uma vítima passiva de uma fraude, não são os gestores que estão dizendo para ele que a meia furada que ele botou no ativo do fundo vale R$500 milhões; ele foi, em larga medida - ao que tudo tem indicado -, o promotor ativo desse superdimensionamento dos ativos dos fundos em que ele investia. Ainda por cima, ele se deu por meio de fundos exclusivos, então eles não têm oferta pública, não têm apelo à poupança popular, são construídos para investidores que, por definição regulatória vigente, têm de sofisticação e recursos para exercer sua fiscalização ali. Então tinha um alinhamento perverso de incentivos entre os gestores e os investidores para manter essa ficção contábil. É um "me engana é que eu gosto". Assim, por que ele gosta de ser enganado? Porque ele bota no balanço dele que tem um balanço muito mais robusto e isso permite que ele siga emitindo CDBs. Lá para o Banco Central, parece que ele tem uma solidez que não tinha. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Ele gosta de ser enganado? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - No caso, o Banco Master, ao que tudo indica, gosta de ser enganado, nesse caso, pelo seguinte sentido, Presidente: se o fundo diz para ele que o ativo dele vale muito mais do que vale, ele pega essa história e bota no balanço. |
| R | Então, ele pode dizer que os recursos... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Que têm resultado. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - ... que têm resultado e que tem solidez para seguir emitindo CDBs, por exemplo. Exato. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Inflaciona o ativo. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Inflaciona no ativo dele, exatamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Ou seja, emissão de dinheiro. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - É, emite dinheiro, exatamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Junto com a Casa da Moeda. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - É. Então, uma das respostas institucionais de que a CVM vem participando nesse sentido é a discussão que tem ocorrido exatamente no Parlamento. Tem um projeto de lei de programa de proteção a informantes, incentivo informante, o chamado whistleblower - é algo que funciona em economias desenvolvidas. Então, você incentiva pessoas a denunciarem as fraudes, pessoas que têm conhecimento, e elas recebem incentivos financeiros do que for recuperado. Isso se mostra frutífero em outras jurisdições. E também quero deixar claro o que a CVM não tem por atribuição, algumas coisas. Ela não tem por atribuição as regras de distribuição e emissão de CDBs. Isso compete ao Banco Central. E pode ser um pouco contraintuitivo, porque, se você olha o que é um CDB, ele é essencialmente um valor mobiliário, um título que dá rendimento, por excelência, àquilo que a CVM fiscaliza, mas por uma escolha legislativa e um arranjo institucional, por serem emitidos muito por bancos, isso ficou na esfera da competência do Banco Central. E não se trata aqui de transferir responsabilidade, não; é só uma clareza do que é feito. Então, na CVM, a gente exige regra de conduta para a oferta de valores, em que você tem que dizer quanto que os distribuidores estão recebendo, dizer o conteúdo das informações. Isso não tem nos CDBs. Quer dizer, tem feito pelo Banco Central. Os investimentos de governo em fundos de pensão cabem ao Ministério da Previdência Social. Enfim, são essas... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Um minuto. Então, eu estou já concluindo. Tem uma articulação muito importante nesse aspecto, que é entre a CVM e o Banco Central. Ela tem um acordo de cooperação técnica que define o compartilhamento de informações. Então, ele já existe desde 2014. Tem um grande fluxo de informações. O Banco Central tem acesso a todas as informações dos fundos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - O Banco Central com a CVM, Senadora. Exatamente. Então, o Banco Central tem acesso às informações dos fundos, especialmente quando o cotista é o banco, porque ele precisa ver o balanço do banco. Isso também foi recentemente ampliado. Não foi uma resposta à liquidação; foi algo que apesar... A CVM aprovou isso em dezembro... No começo de janeiro, na verdade. Está em fase de conclusão para a assinatura do Banco Central. São essas questões que eu queria apresentar aqui inicialmente. Tem exemplos de atuação concreta da CVM, mas acho que isso pode ficar... Opa, perdão, esse aqui foi o meu alarme de ajustamento do tempo. Então... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Só para ajudar, eu vou conceder a palavra, em primeiro lugar, ao Senador Eduardo Braga, que vai ter que se retirar em seguida, mas eu acho que era importante nós tentarmos fazer uma cronologia da CVM, em função desse caso Master. Por exemplo, o senhor está na CVM há quanto tempo? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Presidente, eu tomei posse como Diretor em 18 de maio de 2022. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em 18 de maio de 2022. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Isso. E, na Presidência interina, desde 1º de janeiro deste ano. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Quando o senhor tomou posse, quem eram os outros diretores e o Presidente da CVM? |
| R | O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - São cinco membros do Colegiado no total, quatro diretores e um Presidente. O Presidente era o Dr. Marcelo Barbosa. Ele concluiu o mandato dele em julho de 2022, e assumiu o Presidente Dr. João Pedro Nascimento. O Colegiado era composto pelo Presidente Marcelo Barbosa, pela Diretora Flávia Perlingeiro, pelo Diretor Alexandre Rangel, pelo Diretor Otto Lobo e por mim. Em seguida, houve a substituição em julho do Presidente, que passou a ser o Dr. João Pedro Nascimento. E aí, a cada ano, a CVM muda pelo menos uma vaga, porque os mandatos são escalonados. É de pelo menos uma, porque, de vez em quando, tem alguém que renuncia antes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Perfeito. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Hoje, temos duas diretorias preenchidas... E a Presidência também. Tem três vagas, sendo que a Diretora Marina Copola e eu somos os diretores. Eu fico na Presidência interina por ser o mais antigo, e tem a vaga de Presidente em aberto e duas diretorias, sendo que já há indicação para Presidente e para uma de diretoria. Tem uma vaga para a qual ainda não tem indicação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Eduardo Braga, com a palavra, V. Exa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para interpelar.) - Primeiro, eu quero agradecer a V. Exa., Presidente Renan, e quero agradecer aos colegas Esperidião Amin e - creio - Damares, que estavam inscritos, mas eu, lamentavelmente, tenho uma audiência com o Ministro e vou ter que me ausentar. Dr. João Carlos, eu não quero falar da sua atuação, eu quero falar da atuação da CVM, porque, veja, quando falamos de mercado financeiro, transparência deveria ser a palavra de ordem. E a CVM não é ré primária no caso da transparência, é só lembrar o que aconteceu no caso das Lojas Americanas. Nós não podemos esquecer, Presidente Renan, que, recentemente, o mercado financeiro brasileiro levou um tombo - um tombo - de proporções bilionárias por falta de transparência e de segurança nas informações que são dadas a esses milhares ou milhões de investidores pequenos que acreditam no sistema financeiro, em função da CVM, em função do Banco Central, em função das agências reguladoras, portanto, que deveriam fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil. É entidade autárquica vinculada ao Ministério da Fazenda, criada desde 1976. Dito isso, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer algumas indagações com o objetivo de transparência, porque o que faltou com relação ao Banco Master foi honestidade nas informações. Esse é o primeiro problema e a primeira crise séria, só que isso não aconteceu apenas com o Banco Master, aconteceu com as Lojas Americanas, aconteceu com o Banco Master, aconteceu com o Banco Pleno e, voltando mais para o passado, aconteceram outras vezes. |
| R | Portanto, nós estamos diante de uma comprovação de algo que lamentavelmente nos constrange dizer: uma orgia no mercado financeiro e no mercado bancário brasileiro que precisa acabar. E precisa acabar, Presidente, com novas legislações que imponham mais transparência, mais rigor na fiscalização e mais credibilidade. Para obter clareza sobre a saúde real das instituições financeiras e a governança envolvida, as perguntas à CVM, em alguns casos por extensão ao Banco Central, que, Sr. Presidente, deve ser imediatamente convidado para voltar aqui na presença dos companheiros membros da Comissão de Assuntos Econômicos, porque desta feita o tombo é o maior escândalo financeiro da história da República brasileira, maior do que todos os anteriores... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Incluindo o Império. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... incluindo o Império - aqui, por sugestão do meu mentor em matéria de fiscalização financeira -... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - O postulador da sua canonização. (Risos.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Portanto... Isso, a brincadeira da canonização, Presidente, é porque, ao resolver a questão do carvão, nós estabelecemos um potencial mercado de terras-raras que está no resíduo do carvão mineral. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Ah tá! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Mas, voltando ao que importa... Portanto, a questão de extensão ao Banco Central, que divide essa regulação, deveria focar a exposição de risco, conflitos de interesse e precificação de ativos. E, aí, Dr. João Carlos, me perdoe, não é o Banco Master brincando com o dinheiro dele próprio, ele está brincando com o dinheiro de milhões e milhões de brasileiros, inclusive de fundos de pensão, de fundos de previdência. Nós estamos tendo aqui diante de nós, como V. Exa. já disse, algo extremamente nojento, porque isso não prejudicou apenas o Fundo Garantidor, que acaba prejudicando todos os brasileiros; não prejudicou apenas milhões de investidores, que, por vontade própria, por acreditarem no sistema, por acreditarem na credibilidade e por acreditarem na transparência, investiram no Banco Master. Nós estamos falando de milhares, eu diria de milhões de brasileiros que estão sendo prejudicados, porque o dinheiro do seu fundo de previdência se evaporou de forma criminosa. E não dá para dizer que a CVM não foi omissa. Perdoe-me, não dá para dizer que a CVM não foi omissa. A concentração e a qualidade dos ativos, a principal dúvida do mercado, costuma girar em torno da composição das carteiras dos fundos geridos ou ligados ao banco. |
| R | E aí a pergunta: quais medidas de supervisão estão sendo aplicadas para verificar a qualidade dos ativos de créditos privados nos fundos gerados pelo Banco Master? Mas eu estendo além do Banco Master: isso tem que ser uma prática constante, Presidente, porque outros bancos também têm seus fundos privados e outros bancos também estão, neste momento, arrecadando recursos de milhões de brasileiros que estão colocando recursos da sua poupança pessoal para poder acreditar que este rendimento assegurará uma aposentadoria. Então, eu pergunto: quais são exatamente as medidas de supervisão que a Comissão de Valores Mobiliários está a fazer? O objetivo dessa pergunta é entender se o banco está emprestando para si próprio, porque, se o banco estiver emprestando para si próprio, ele está burlando a lei. E, ao burlar a lei, ele deveria ser sancionado imediatamente. Ou seja, nós permitimos que um monstro fosse criado, em prejuízo de milhões de brasileiros. A segunda pergunta é com relação à precificação de títulos, marcação a mercado. Esta é uma outra questão importantíssima, Sr. Presidente, porque, independentemente do valor de face do título, você tem a marcação a mercado, e a CVM tem que fiscalizar isso. Crises bancárias muitas vezes se escondem em ativos que estão registrados por um valor que não condiz com a realidade da venda. É o caso. A pergunta: houve auditoria recente sobre os critérios de precificação dos ativos, marcação a mercado, nos fundos de investimentos ligados ao Banco Master? Existe algum indício de precificação artificial de títulos de baixa liquidez? É claro que havia, Sr. Presidente, e a CVM era exatamente a autarquia responsável para denunciar isso ao mercado. E não o fez por omissão, Sr. Presidente. É o mínimo que nós podemos dizer. Esta pergunta, Sr. Presidente, obviamente é para saber se o patrimônio anunciado é real, ou se é uma bolha de valores inflamados, ou se é um crédito podre. Hoje, sabido por todos nós, um crédito podre. E isso aconteceu em função de que as fiscalizações, as auditorias, a marcação a mercado, aquilo que deveria ter sido feito preventivamente não aconteceu. Terceira pergunta: governança e conflitos de interesse. Sr. Presidente, esta é outra questão central, governança e conflitos de interesse no caso Master. A pergunta: como a CVM avalia a segregação de funções, chamada de chinese wall, entre a gestão de recursos de terceiros e a tesouraria do banco? Foram identificadas as operações que priorizaram o caixa da instituição em detrimento dos cotistas dos fundos? |
| R | Esta pergunta tem um objetivo: verificar se o banco usou o dinheiro dos clientes para tapar seus próprios buracos. Hoje está claro, Sr. Presidente, que eles fizeram isso costumeiramente e repetidamente, e nada foi feito pela CVM, mais uma vez, como aconteceu no caso das Lojas Americanas e como aconteceu no caso do Banco Pleno e como aconteceu em outros casos, Sr. Presidente! Sr. Presidente, por fim, a quarta e última pergunta é sobre transparência em aquisições recentes, porque isto é grave, Sr. Presidente. O Banco Master teve um crescimento acelerado via aquisições como o Will Bank e o Voiter. E, Sr. Presidente, a pergunta é: os aportes de capital e as estruturas de financiamento utilizadas nas recentes aquisições do grupo foram devidamente reportados e têm origem de capital transparente e compatível com as normas de compliance vigentes? Sr. Presidente, é claro que não e é claro que, mais uma vez, houve omissão. Eu estou dizendo a palavra e o adjetivo "omissão", Sr. Presidente, porque eu quero ser politicamente correto. O nome disso, lamentavelmente, não é omissão. Nota importante: embora a CVM regule os fundos e o mercado de capitais, a saúde bancária estrita, o caixa do banco, é área do Banco Central, Sr. Presidente. Por isso, o eminente Presidente do Banco Central precisa vir se sentar aqui urgentemente para nos explicar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - E o ex também, Eduardo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E o ex também, o ex também, porque isto não começou ontem. Aliás, há uma cronologia do tempo na questão do Banco Master, mas o Dr. João está na CVM desde 2022. De 2022 a 2026, a cronologia do tempo desta coisa escandalosa, desta coisa monstruosa, que é o caso do Banco Master... Isso se acelerou de 2018 para cá. O Dr. João está lá de 2022 para cá, portanto, em boa parte da cronologia deste tempo, ele é Diretor da Comissão de Valores Mobiliários, nesta cronologia. Então, ele pode, sim, nos dar informações não genéricas, mas detalhadas do que foi feito pela CVM. Questionar se as duas autarquias estão trocando informações sobre o caso é vital. Então, a pergunta ao Dr. João: foram trocadas informações oficiais entre a CVM e o Banco Central? Se o foram, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir que o presidente da subcomissão solicitasse da CVM, formalmente, a cópia das informações que foram trocadas entre a CVM e o Banco Central para que, no futuro, com a conclusão do relatório, aprovado por esta Comissão, nós possamos informar o Ministério Público Federal quem foi omisso e quem foi responsável ou não pelo aconteceu. |
| R | Por fim, quero dizer, Sr. Presidente, que, da exposição de risco de concentração, da precificação a mercado e marcação a mercado, dos conflitos de interesse e de governança e das aquisições, falta apenas um detalhe: a alavancagem. E aí farei a minha última pergunta: no âmbito das recentes aquisições das outras instituições financeiras, foram verificados os impactos na alavancagem dos fundos estruturados - porque este foi outro crime cometido pelo Banco Master, ele alavancou os fundos muito além daquilo que os fundos tinham de crédito e ativos para responder por aquelas alavancagens - que eventualmente serviram de veículos para tais transações? Sr. Presidente, só para deixar claro aos colegas Senadores e Senadoras e a quem nos acompanha, todas as minhas perguntas estão baseadas e fundamentadas na Lei 6.385, de 1976, que atribui à CVM o dever de assegurar o funcionamento eficiente e regular o mercado de balcão e de bolsa, bem como proteger os titulares de valores mobiliários contra atos ilegais ou práticas não equitativas, certos de que a transparência é o pilar fundamental para a manutenção da confiança no sistema financeiro nacional, sem o que, lamentavelmente, nós estaremos diante de uma crise de confiança gravíssima que afetará o mercado financeiro brasileiro, a Bolsa de Valores brasileira e o sistema bancário brasileiro, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu queria só objetivar o... Talvez fosse o caso, até para suscitar novas indagações e novas respostas também, que o Eduardo repetisse só a pergunta e nós ouvíssemos... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Só querendo... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Três e três. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Presidente, só para... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Tá. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Presidente, só um complemento. Só um complemento aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador Eduardo Braga, só para... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Omar, para uma breve comunicação. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para breve comunicação.) - É um segundo. Um segundo não dá, né? Depois dessa belíssima explanação e conhecimento do Senador Eduardo Braga em relação a essa matéria, eu queria só que V. Exa. também, para que eu não precise falar depois... Se há indício, se outros bancos estão nessa mesma situação da alavancagem, porque o Fundo Garantidor não estará... A CVM deve ter esses dados, porque isso aí é uma cópia do que aconteceu nos Estados Unidos em 2008, 2009. Isso é uma cópia, o Brasil copiou, os bancos brasileiros... (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É isso, acabou. Então, veja bem, só para fazer um adendo às suas perguntas, Eduardo, se a CVM tem indícios... Eu não estou falando... Indícios se outras... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Instituições estão... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... instituições bancárias estão nessa mesma situação, porque, se isso for uma corrente, como aconteceu em 2008, 2009, nos Estados Unidos, a nossa situação é muito perigosa. |
| R | A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Esperidião Amin, com a palavra V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para interpelar.) - Eu serei muito breve. Eu acho que (Falha no áudio.)... em buscar a verdade. E vou repetir: nós podemos não ser os melhores descobridores, mas temos que evitar que encubram a verdade. O problema, o mérito desta Comissão não é descobrir coisas - isso a Polícia Federal está fazendo -; o problema é quando as provas que a Polícia Federal levanta desaparecem ou são submetidas a sigilo de cem anos. Quer dizer, a operação abafa, a única manifestação do Congresso Brasileiro para participar da apuração desse escândalo foi uma iniciativa sua. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Até agora, nem a Câmara dos Deputados, nem o Senado Federal fez coisa alguma. E se escondeu do assunto... O Congresso brasileiro se escondeu desse assunto, Kajuru, exceto por este grupo de trabalho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A nossa missão não é descobrir, é evitar que encubram, evitar que abafem. E o processo para abafar era monumental: sigilo de cem anos, prova guardada no gabinete do Presidente do Senado, intimidação, aplicação de tornozeleira eletrônica para quem descobrir alguma coisa relacionada a algum dos blindados. Então, eu estou muito satisfeito por participar e serei muito conciso. Na reunião do Banco Central provocada pelo grupo - queria chamar a atenção de todos que participaram da reunião do Banco Central -, eu fiz um pedido. O Banco Central tem a responsabilidade, como foi aqui exposto tanto pelo nosso Senador Eduardo Braga, quanto pelo expositor, de examinar a saúde financeira do banco para saber se ele tem dinheiro para pagar o seu passivo - que às vezes se fantasia de ativo -, se ele pode transformar aquilo em dinheiro para o credor; isso é uma missão. Agora, quando o fundo é ficto, contém bagulhos, crédito podre, cabe à CVM apurar. Outro dia o Ministro da Fazenda disse: "Olha, vocês têm que olhar a CVM". A CVM é dele - está com três cargos dos cinco vagos -, a responsabilidade é do Ministro da Fazenda! E ele vem nos alertar? Então, primeira coisa, a CVM tem essa parceria com o Banco Central. Sabidamente isso é insuficiente. Ela tem algum método para fiscalizar? Por exemplo, se um banco, como é o caso, teve um saldo de 80%, 90% de crescimento num ano. Isso é normal? O algoritmo existe para isso: para tudo que não for normal ele dá um apito. A minha pergunta é: qual é o método que a CVM desenvolveu para auditar a saúde dos fundos? Os fundos são um conjunto monumental. A alavancagem deve ser mais de 20 vezes o que tem de dinheiro, no mundo inteiro é assim. Agora, tem que ser coisa sustentável por coisa sustentável, e assim sucessivamente. |
| R | No mínimo, fiscalizar o fundo que apresente um resultado discrepante, seja para baixo, seja para cima dessa média, ninguém bate recorde de repente. Então, essa é a primeira pergunta. E a segunda, dando sequência ao que falamos no Banco Central, qual é a sugestão de aperfeiçoamento da legislação? No final das contas, essa é a convocação que nós temos. Nós já pedimos isso ao Banco Central, certo? Está registrado e fica registrado aqui. A CVM, depois dessa pancada, não vou rememorar todas, a sustentação disso aqui é a mesma, olha bem, no tempo do banco analógico, do Banco Econômico. Tinha lá um senhor que controlava 750 contas. Essas contas davam a saúde do banco, retratavam, ali era movimentado tudo direitinho, mas ficticiamente. Não foi assim? O Banco Econômico foi isso, ou seja, uma ilusão sustentada até o dia em que a casa caiu. Os prejuízos, na época não tinha FGC... Agora, não haverá compensação para os fundos de pensão. O dinheiro dos 18 fundos de previdência, Senador Kajuru, que foi depositado, foi investido no banco? Não. É a pergunta final daquele texto. O senhor ouviu que todos os professores do Banco Central mencionaram que conheciam aquela peça humorística sobre o subprime de 2009. A pergunta final do humorista um, Senadora Leila: "Sim, mas e se o Governo não bancar isso? Se o Governo não bancar, o seu fundo de pensão vai pagar". É cruel, mas é verdade. O fundo de previdência, quer dizer, o socorro da pessoa que contribuiu durante o seu trabalho, foi embora por causa dessas casas da moeda pulverizadas que são os fundos. Então, qual é a sugestão legislativa? Essa é a pergunta básica. Uma informação sobre quais são os critérios para as auditorias, se é que existem, que o banco pratica. E acho que nós estamos no rumo certo ao conduzirmos questões como essa, que nos livram de pessoas que descobrem alguma coisa, Senador Izalci, serem enquadradas, preste atenção, no Inquérito 4.781, para proteger possíveis infratores da explosão da verdade. O 4.781 cumpriu o compromisso que o Ministro Rezek previu: "Isto não vai dar certo", seja o inquérito do fim do mundo... Ele está servindo agora para intimidar quem queira descobrir traços desta imensa falcatrua cujos danos ainda não são totalmente conhecidos. Portanto, duas perguntas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senadora Leila. |
| R | A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Pela ordem.) - É muito rápido, Sr. Presidente. É só para aproveitar a fala dos colegas aqui, em vista à gravidade de todo esse episódio. Eu apresentei um requerimento, atendendo essa cronologia, para que a gente convide o Dr. Roberto Campos Neto. É um dos requerimentos que já estão aí na sua mesa, só para reforçar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador, só para ver a lista de inscrição... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... porque eu estava inscrito aí. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Está inscrito. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Fui o primeiro inclusive. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu queria só ver como é que nós ordenávamos a resposta às perguntas que já foram feitas. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Três em três. Então o Izalci será o terceiro. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Eu vou direto às perguntas já. Bem, o que veio à tona nos últimos meses sobre o mercado financeiro deixou todo mundo assustado e em alerta. Como e por que isso aconteceu? O que tenho para mim, que também sou auditor, é que alguém fechou os olhos para deixar o maior esquema do mercado financeiro acontecer. A primeira pergunta que eu faço para V. Sa.: a CVM, comandada agora por V. Sa., sabia das irregularidades desde 2022; por que não foi feito nada? A tentativa de compra do Banco Master, feita pelo BRB, parecia um bom negócio, mas acabou comprando gato por lebre. O que me assusta é que ninguém, nem o Conselho Fiscal do BRB, viu que era errado fazer esses investimentos em títulos podres. Eu tenho falado que deram um cheque em branco para o Governador Ibaneis, só que poderiam ter evitado a compra desses títulos. Mas o que aconteceu foi um prejuízo, hoje, no mínimo de 5 bilhões anunciados. O senhor sabe me dizer por que ninguém viu esse problema ou esse esquema? Eu fico estarrecido com essa questão, já que a consequência disso tudo acabou culminando com o rombo bilionário do BRB, o banco que é dos brasilienses. Sr. João, a CVM foi avisada do vespeiro que era o Banco Master e a Reag Investimentos? Eu pergunto para o senhor: não foi feito nada porque não confiavam nos relatórios dos técnicos que alertaram isso? A mídia tornou público que apenas políticos indicavam pessoas para o conselho, como a Reag Investimentos também mantinha conselhos apadrinhados dentro do BRB. Isso é muito estranho, para não falar bizarro. Mostra que o conflito de interesse era enorme e ninguém fez nada sobre isso. Mas a minha pergunta é: a CVM já abriu um processo administrativo sancionador para investigar a Reag Investimentos por abuso de poder de controle e também conflito de interesse na indicação dos conselheiros do BRB? Ou a CVM vai aplicar multas irrisórias, como tem acontecido, ao CPF dos laranjas e deixar a Reag livre para continuar operando e capturando o conselho de administração no mercado de capitais? O senhor poderia informar também. O sigilo fiscal e bancário existe para proteger a privacidade de investigadores legítimos, não para servir de escudo em investigações policiais. Temos a informação de que a Reag utilizou o sigilo de carteiras para impedir uma investigação minuciosa da Polícia Federal sobre o fluxo de recursos do caso Master. Qual é a posição da CVM quando seus regulados usam regras de mercado para obstruir a Justiça? O senhor ordenará a abertura imediata dessas carteiras para a CAE e para a Polícia Federal? E, para encerrar, o conselho foi escolhido por indicação política, nomeadas pessoas como a chefe de gabinete do Governador Ibaneis para fiscalizar as contas do próprio Governo no banco. Isso mostra claramente um conflito de interesses que resultou num rombo de no mínimo 5 bilhões. Eu gostaria de saber como a CVM, que deveria fiscalizar, fechou os olhos para essa questão. |
| R | E ainda tem mais uma. Depois que a bomba estourou, os conselhos fiscais do BRB renunciaram. Eles eram apadrinhados pelo Governador Ibaneis, e na prática estavam fazendo o que ele queria. O conselho deveria proteger o BRB, mas o que fizeram foi entregar o BRB para o Ibaneis comprar gato por lebre. O senhor poderia dizer qual a sua avaliação sobre essa situação? Você acha que isso foi feito de propósito? Você acha que isso foi feito para salvar alguém? Você acha que usaram o BRB como ferramenta de corrupção? E, só para encerrar, eu vi também várias denúncias de CPFs fantasmas, vários CPFs fantasmas para criar fundos. A CVM não tem um sistema para detectar pelo menos isto, os CPFs? Eram as minhas perguntas, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Só para nós obtermos o maior rendimento desse debate, eu sugiro que o Dr. João Carlos refaça rapidamente a pergunta e dê a resposta, porque, na forma do nosso Regimento, os perguntadores poderão se satisfazer ou não com a resposta. Em não se satisfazendo, eles terão direito à réplica, e, nesse caso, o Dr. João Carlos terá direito à tréplica. Então, seria melhor, nós daríamos um ritmo mais adequado aqui à audiência pública. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY (Para expor.) - Perfeito, Presidente. Vou tentar... Eu fiz umas anotações, assim, a cada pergunta. Eu começo pelas do Senador Eduardo, que foi o primeiro. Assim, o Senador falou da omissão da CVM, e eu acredito que, se houve uma omissão, aparentemente, foi na divulgação daquilo que a CVM fez, porque foi muito mais do que a ausência de atuação que tem parecido ao público. Eu concordo inteiramente com o que o Senador falou sobre a importância da transparência. A CVM se pauta muito por uma máxima de um jurista antigo, um ministro da Suprema Corte americana, um jurista de perfil progressista, o Louis Brandeis, que dizia ou que falava que a luz do sol é o grande desinfetante, e isso aí a CVM aplica muito aos participantes. E eu acho que aqui é um momento, inclusive, de se aplicar a si própria. Então, a gente vem trazer uma transparência, tudo o que foi feito, e também aceitar que algumas coisas não foram feitas por desenho institucional, mas é um desenho institucional justamente que a gente quer aprimorar. Então, na fala do Senador, havia esta afirmação, uma pergunta já com uma certa petição de princípio, mas de dizer: por que não foi feito nada? Acho que houve uma omissão em divulgar o que foi feito. Eu trouxe aqui alguns exemplos do que foi feito e que estão fora do radar. Mas, por exemplo, para abrir já com a Compliance Zero, a Compliance Zero é feita depois que a CVM comunica ao MPF, em junho de 2025, os indícios de aporte de quase R$500 milhões em clínicas de laranja. Então, a CVM detectou, em sua supervisão. |
| R | A CVM é organizada em diferentes superintendências. Então, tem várias CVMs, tem partes que funcionam... Em relação ao caso Master, a gente, ao fazer essa autoanálise em relação ao grupo de trabalho, que, em parte, foi em reação à iniciativa da CAE... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Vamos observar aqui este cronograma. Em junho de 2025, a CVM comunicou ao Ministério Público... O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Comunica ao Ministério Público indícios que compuseram justamente uma base grande da Operação Compliance Zero. O que foi isso? Foi a identificação de notas comerciais, de títulos emitidos. O Banco Master empresta ou diz que empresta cerca de R$500 milhões para uma clínica chamada Mais Médicos, que tinha uma receita anual de R$50 mil - anual de R$50 mil! Exatamente. Não tem qualquer lastro possível. Então, a gente não sabe ainda se o dinheiro saiu para a Clínica Mais Médicos para, dali, ir para outro lugar ou se já tinha saído e foi inserido no balanço para simplesmente criar um ativo, mas o dinheiro saiu em algum momento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - E a CVM já conhecia essa Clínica Mais Médicos? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Não. Justamente chamou a atenção da detecção pró-ativa nesse caso; não foi reativa, não foi nada. Partiram da CVM essas informações cruciais que deram base à Compliance Zero. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Certo. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Isso foi mencionado, inclusive, na sentença contra o Sr. Daniel Vorcaro, do senhor juiz que determinou tudo aquilo que foi feito. Então, ela detectou esses indícios ao analisar exatamente esses ativos em uma das várias áreas de fiscalização que estavam olhando o que estava depositado em uma instituição depositária. Aí viram: que títulos são esses aqui para essa clínica minúscula? Quem empresta R$300 milhões para quem tem uma receita de R$50 mil por ano? Então, eram 200 para a Mais Médicos e 300 para outra clínica lá que era ligada pela mesma pessoa física que aparentemente pode ser um laranja. Eu preciso falar sempre "aparentemente" porque eu sou julgador. Então, eu não posso simplesmente fazer assertivas definitivas, porque, depois, vão falar que eu não podia julgar o caso, "você prejulgou". Mas vamos dizer que tem uma grande aparência. Assim, a grande Operação Compliance Zero nasce de uma comunicação da CVM ao MP. Tem outros exemplos aqui. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Esse exemplo tem resposta? Você sabe o que aconteceu, se realmente houve infração? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - O MP usou essas informações. E aí foi um exemplo de as instituições funcionarem bem na sua coordenação. O MP instruiu o caso com outras informações que tinha, interagiu com a polícia. Fizeram aquilo crescer dentro, a partir do que tinham, identificaram outros indícios e fizeram a operação com os resultados que aconteceram. Além disso, tem uma lista aqui que fala, primeiramente, das comunicações. As comunicações foram pergunta de outro. Vou ainda responder ao Senador Eduardo. Então, por exemplo, houve processos aqui, alguns dos casos públicos. Todo o material está compilado. Ele vai ser submetido à CAE, mas alguns exemplos: em dezembro de 2023, um processo aberto em dezembro de 2023 é uma aparente infração de um fundo gerido pela Reag que tinha o Master como cotista. Isso, já foi feita a acusação, está aguardando o julgamento pelo Colegiado. |
| R | Em agosto de 2022, uma possível manipulação de mercado com um ativo feito pelo Banco Master - então, com a emissão de um fundo chamado Brazil Realty. Então, qual é a acusação nesse caso? Os ativos eram inseridos no fundo por um determinado valor, aparentemente próximo do real; no momento seguinte, aquele imóvel que valia R$100 milhões magicamente passava a valer R$300 milhões, e essas cotas do fundo eram vendidas para fundos cujos cotistas são fundos de pensão - como a gente sabe, problema antigo. E esse é um processo que está aguardando julgamento. Outro processo... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É julgamento da CVM? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Isso, dentro da CVM. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas desde 2023 está esperando isso? Três anos? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Não, porque a acusação... O processo foi aberto em 2022, quando começa o inquérito, tem o andamento das investigações e, finalmente, é feito um termo de acusação. Esse caso... Às vezes, demora mais ou menos por causa de... Tem muitos acusados, fazem proposta de termos de compromisso, muda. Cada processo tem uma história, demora mais para chegar ao fim. Essa é uma questão que eu até vou tratar mais adiante, mas que é uma questão institucional - a CVM realmente tem falta de recursos humanos que permitiriam que os processos andassem mais rápido. Isso realmente seria possível. Tenho exemplo aqui de outra abertura de inquérito, em abril de 2025, em que o Master usa suas participações em fundos para melhorar o seu resultado, que é exatamente o coração da fraude. Isso foi aberto em abril de 2025. Em maio de 2025, um Fidc do Master adquiriu direitos creditórios muito maiores que o patrimônio líquido do Fidc, para vender ao Master. Então, é aquilo de contar a história para si próprio, que vale mais. Tem outros exemplos aqui. Em relação ao BRB - já posso até adiantar, quando chegar essa pergunta já vai estar respondida -, foram feitas só na SEP, a superintendência de empresas... E aí tem um ponto importante, que é o seguinte: "Ah, por que não foi feito em relação..."? Por exemplo, a outra pergunta do Senador Eduardo tinha sido sobre transparência em aquisições recentes, pelo Master, do Will Bank, do Voiter. Isso não compete à CVM, é o Banco Central que vê se está comprando ou não. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - E que autoriza. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - E que autoriza. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Aliás, a aquisição do Pleno foi autorizada em menos de 30 dias. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Já durante a crise de liquidez. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Já durante a crise. Em julho, exatamente em julho. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Isso também se refere à pergunta que ele fez sobre conflito de interesse. Dentro de banco a gente não faz, mas a gente faz em fundos. Então, em fundos tem regras específicas de segregação de atividades. Em relação ao fluxo de informações, também faz parte daquilo que foi feito pela CVM. Tem aqui uma cronologia que mostra o seguinte quadro: além dessa que eu já mencionei, que constituiu uma parte tão importante da Compliance Zero, em 2017 teve um comunicado ao MPF; em 2020 teve comunicados ao MPF, ao Banco Central, à Susep; em 2021, teve comunicados ao MPF e ao Banco Central, dois para cada um; em 2022, teve comunicados para o MPF, para a Receita Federal, para o Banco Central, para a Susep. |
| R | Em 2025, tem comunicados para o MPF, para a Receita, para o Banco Central. Enfim, aí tem lá... Vem a liquidação do Master. Em relação a essas comunicações, a gente também ampliou o acordo operacional com o Banco Central; está em vias de ser assinado - acho que eu já mencionei isso. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Já falei. É. E aí, o que mais de pergunta aqui... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para interpelar.) - Sr. Accioly, eu não entendi. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Por favor. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Essa... Aqui, olha. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Ah. É. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O senhor comentou que esses ofícios eram enviados pela CVM a esses órgãos? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY (Para expor.) - Sim. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sobre o Banco Master? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Aqui é sobre o Master ou o Reag, porque os dois têm uma interligação muito... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Desde quando isso aí? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - O primeiro ofício aqui... A gente começou a mapear o... Ainda se chamava Máxima, mas não desde a origem do Máxima, porque ele pertencia a outro grupo. A linha de corte, para a gente começar a olhar, foi a era em que ele estava, já, ligado ao Sr. Daniel Vorcaro, para ter, justamente, uma pertinência aqui. Então, desde 2017, já tem comunicações, comunicações que são feitas quando a CVM está... As áreas de fiscalização identificam indícios, "olha, aqui parece ter irregularidade", e o processo da CVM corre em paralelo. Ela segue investigando, ela promove uma acusação ou não. Tem casos que viram arquivamento, tem casos que viram ofício de alerta... Então, assim, a gente já identificou mais de 200 processos abertos, e ainda está na fase de apuração, dentro do grupo de trabalho que a gente organizou, tendo até como exemplo a CAE, para apurar o que é que foi feito com cada um. Alguns exemplos que eu li foram resultados desses que caminharam, já, para acusações. Então, tem vários exemplos de atuações que a CVM fez. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para interpelar.) - O processo administrativo sancionador foi interposto quando? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY (Para expor.) - Cada um desses tem uma data. Eu posso mandar depois o detalhamento da data das acusações porque, por exemplo, em relação ao BRB... E o BRB... Por que é que o BRB tem uma ótica da CVM? O BRB é uma companhia aberta. Então, por ter ações listadas em mercado, a CVM tem, por competência, verificar. Então, tem 24 processos só em relação ao BRB, Master e Reag aqui. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para interpelar.) - Esse processo você vai disponibilizar para a CAE também? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY (Para expor.) - Tudo disponibilizado para a CAE. Uma das perguntas que o Senador fez - V. Exa. perguntou, ao final - era sobre se a gente disponibilizaria as carteiras de ativos, e eu não vou determinar que isso seja feito, porque já determinei e já foi feito. A maior parte já foi enviada pelos administradores dos fundos. A conclusão dos trabalhos da CVM está prevista para esta semana, e essa parte, que fazia parte de um questionamento específico da CAE, já tem dados preliminares. Acho que... Não sei se é isso que o Joabe está... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para interpelar.) - Sr. Presidente, pela ordem. Desculpe estar me incomodando, mas tem uma coisa que está me incomodando. O senhor falou de 24 processos que já estavam rolando com o BRB, no caso... O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Só o BRB. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Então, assim... Mas onde é que houve a falha? Porque estavam correndo os processos, estava acontecendo a investigação, mas aconteceu a situação, a fraude, os rombos. Onde é que houve erro? O que é que a gente pode fazer nesse sentido? Porque, se a CVM identificou, está ali, comunicou ao Ministério Público, e a fraude aconteceu, onde é que está o erro? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY (Para expor.) - É, o processo da CVM, Senadora, visa... Uma vez que se identifica uma irregularidade, é feita uma acusação. Os acusados têm direito à defesa, e, ao final disso, vem uma punição, que pode chegar, inclusive, ao descredenciamento das pessoas, porque o que acontece, muitas vezes... |
| R | A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Tudo bem, mas aí ela já lesou, já acabou com a vida das pessoas. Estou falando de previdência, dos IPREVs aí. Então, assim, a gente tem que realmente repensar esse processo. Eu não tenho a menor dúvida de que houve uma omissão clara. Não é só da CVM - pelo menos estão aí os processos -, mas em todo o processo, Senador Renan. A gente realmente tem que acompanhar, fazer um pente fino. Onde foi que houve o erro? Porque, se houve, se foram abertos os processos, estão sendo ainda julgados, e aconteceu a fraude, em algum lugar existe um gargalo nesse processo, ou mesmo a questão da omissão. A gente realmente tem que avaliar isso aqui dentro da Casa. Enfim, é só um alerta, porque eu estou ouvindo a sua fala, e está claro que houve, de certa forma, por mais que haja omissão nas falas dos nossos colegas, houve o papel da CVM, houve uma provocação do Ministério Público, mas a fraude aconteceu. E esse recurso não vai ser ressarcido, não tem como ser. Então, é só um alerta nesse sentido. E quero perguntar: para você, na sua impressão, Dr. João Carlos, onde foi que houve o erro, já que a CVM fez o papel dela em alguns processos? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Vou anotar isso aqui, para tentar manter uma ordem aqui. Seguindo para as perguntas de V. Exa. - ah, ele não está... -, do Senador Esperidião Amin... Então, a CVM tem método para investigar fundos? Ela tem métodos. Esses métodos são, eu já falei en passant no início, mas são mais de 30 mil fundos, R$11 trilhões em ativos. E, seguindo o plano de supervisão baseada em risco, isso é algo, por excelência, um exemplo daquilo que pode ser usado como ponto de aprimoramento. Pela lógica da fraude tradicional, em que alguém surrupia dinheiro de investidor, porque está contando informação falsa para ele, a supervisão da CVM se concentra nos fundos de varejo e, em relação aos grandes investidores, reage a denúncias e reclamações, porque elas normalmente vêm. Se você tem um grande investidor que está sendo lesado pelo gestor, o olho do dono engorda o boi e está ali olhando. Então, ele vê que tem alguma coisa errada, denuncia para a CVM, e a CVM reage. Isso tem funcionado bem por muito tempo. A gente chega aqui a um momento de uma novidade, que é o cotista que está sendo aparentemente enganado, e ele, na verdade, está promovendo esse engano. Então, ele recebe aquilo e não tem por que denunciar. Não tem por que o Master denunciar, porque formalmente, juridicamente ele consta como investidor. Na prática, o investidor é o dinheiro de outras pessoas, que são os correntistas. E, nesse ponto, o arranjo institucional atual é essa ótica sobre o balanço dos bancos ser visto pelo Banco Central. Então, o Banco Central não vê só o balanço do banco; ele vê de todos os ativos dos fundos de investimento também - em que o banco é cotista. Uma revisão que pode ser feita e que eu acho que é possível cada vez mais, com o desenvolvimento de tecnologia, é que a CVM implemente, e os outros órgãos, ferramentas de análise agregada de big data e inteligência artificial e sistemas de detecção que possam, em vez de só alocar recursos onde pode mais ter risco, tentar, cada vez mais, olhar tudo, ainda mais com a inteligência que a gente adquire de que isso também é uma modalidade de fraude que pode ser feita. Então, tem essa resposta em relação ao método de detectar fundos. |
| R | Aí, em relação ao que é feito quando se olha, você tem a demonstração financeira que é preparada pelo fundo, o auditor independente tem que validar aquilo, e, quando tem atipicidade, como, por exemplo, o fundo multiplicou várias vezes, aí o auditor identifica aquilo, faz anotações - o senhor sabe bem -, e isso aí vai para a superintendência que compete lá na CVM, para olhar o que está sendo feito. Em outras épocas se fazia por amostragem, falando assim: vamos ver demonstrações, relatórios de auditoria, para ver onde tem detecção. Isso a gente está apurando dentro do grupo de trabalho, para ver qual foi o encaminhamento dado, porque a gente identificou, sim, que havia relatórios de auditoria com ressalvas, com anotações, abstenção de opinião, e a gente está verificando ainda qual foi o encaminhamento dado a isso pela respectiva superintendência. Isso ainda está em andamento, mas o certo é que isso vire um processo, vire uma determinação de correção. A gente está vendo ainda se isso faz parte dos processos que foram instaurados. Deixe-me ver o que mais que eu estou... Aqui a próxima: sugestão de aperfeiçoamento à legislação. Bom, tem uma que eu... Além da que o Senador Presidente Renan Calheiros apresentou, que não conheço a fundo ainda, mas, pela descrição que me foi apresentada, já está no mínimo num excelente caminho de aumentar a responsabilização daqueles envolvidos, existe uma linha de se criar uma lei de whistleblower, que é incentivar as pessoas a denunciarem aquilo que elas veem de errado, porque a fraude tem o problema de ela ser desenhada justamente para não ser detectada. Muitas vezes ela engana os auditores até. O auditor não tem a competência de fazer o que a gente chama de auditoria forense, que é de detectar fraude. Ele detecta atipicidades. Então, você incentivar pessoas a denunciarem, para poder receber uma parte do que é recuperado, é uma medida interessante. Eu também já mencionei, em fóruns de discussão, sobre você aumentar o poder de cotistas de fundo de processarem quem lesou o fundo, para ressarcir o fundo, e ele também ter um benefício econômico. Isso é apenas a aplicação de um instrumento que já existe nas S.A. e já existe - que pode ser aprimorado - nos Estados Unidos com bastante uso, que se chama ação derivada. Isso pode ser feito também para você aumentar o número de pessoas que têm interesse em recuperar dinheiro para o fundo. Isso é uma medida que também acho que pode ser cogitada aqui pelo legislador. A transparência sobre os cotistas, que eu acho que é uma coisa, a meu ver... Aqui eu não posso falar institucionalmente pela CVM, porque a gente nunca discutiu isso, mas, na minha opinião pessoal, por que nas limitadas a gente tem a informação de quem são os sócios na junta comercial, algo público, e, nos fundos de investimento, que são essencialmente sociedades empresárias, só têm objeto diferente, não tem os cotistas abertos? E aí fica assim: "Ah, mas isso é sigilo fiscal..". Sigilo fiscal? Então, você não abre uma empresa; você tem uma conta só guardada. Se você faz um empreendimento que lida com terceiros, por que não se identificar? Eu acho que isso é algo que pode ser no mínimo debatido. A minha opinião agora é de que poderia ser aberto. Acho mais coerente que você abra quem são os cotistas. Uma sugestão também de aperfeiçoamento não exatamente de legislação, mas de regulação, é isso de você, nessa supervisão baseada em risco, trazer outros elementos que estão em risco, que a gente viu que estavam, que foram usados para... Aí, depois, passando para as perguntas de V. Sa. - V. Exa., desculpe -, assim... A CVM, sim, sabia desde 2022... Não foi nem de 2022; desde antes até já começava. E aí não é que não fez nada, ela fez vários processos, está fazendo; alguns poderiam ser mais rápidos. |
| R | Realmente, eu inicialmente era cético, devo confessar. Quando eu ouvia comentários de que precisa de mais recursos, precisa de mais gente, eu pensava: "Bom, acho que talvez possa ser uma questão de reorganizar internamente". Mas eu fui vendo realmente, especialmente a partir de ser interino e me inteirando lá com as áreas, que não, o pessoal trabalha além da capacidade máxima. Tem muitos servidores que têm uma dedicação, assim, exaustiva mesmo. E aí você vê que tem acúmulo de processos por pessoa, e aquilo poderia ser mais rápido se tivesse mais gente; mas também tem recursos tecnológicos que precisam ser feitos. Preciso dizer só um rápido parâmetro: de 2015 para cá, em valores ajustados pela inflação, o orçamento discricionário da CVM foi reduzido em 70%; ele é 30% hoje do que era em 2015, sendo que o mercado cresceu bastante. Isso não é este Governo ou aquele Governo. O Governo atual, inclusive, aumentou substancialmente o recurso, o discricionário, mas foi de R$20 milhões para R$30 milhões; ou seja, de 80% de redução foi para 70% de redução. É um aumento de 50% para o que a gente tem, mas ainda é aquém do que é necessário para ter sistemas. Hoje, a gente, a CVM, tem sistemas que são operacionalizados pela bolsa, pela Anbima, por participantes, e isso, idealmente, deveria estar dentro da própria CVM, que precisa de orçamento. Isso é parte do que a gente já está fazendo, tá? Reprogramar uns usos que estavam previstos para recursos e fazer o seguinte: "Estes recursos aqui deveriam ser mais bem aplicados em sistemas de supervisão, em algoritmos de desenvolvimento". Um exemplo do que pode ser feito, já está sendo feito, vinha sendo negociado desde o começo do ano passado, concluiu-se em dezembro, foi uma ampliação do acordo de... não, não foi, isso eu já falei; foi um decreto de reorganização interna da CVM. Então, contou com o apoio do Governo, que editou um decreto presidencial em dezembro que criou novas superintendências na CVM, especialmente uma de integração entre as superintendências e aprimoramento por uso de ferramentas tecnológicas. Porque não é só um pedido de ter mais estudos anteriores da CVM, de falar assim: "Ah, precisa de mais 500 funcionários". Acho que isso está em revisão. Tem lá um plano, conforme os critérios do MGI, do Ministério de Gestão, em que esse número provavelmente é menor, mas acho que ele pode ser ainda menor com o uso de ferramentas tecnológicas que podem fazer uma análise, filtragem de dados. A gente fez um exercício fazendo retrospectivamente um algoritmo que, se tivesse detectado atipicidades, sem falar nada de Americanas, sem falar nada de Master, um algoritmo mostrou que aqueles casos teriam pulado com sinais de alerta. Então, às vezes, um simples algoritmo pode fazer mágica. O que há mais de perguntas aqui? O BRB tem vários problemas. Só do BRB eu mencionei aqui que tem 24 processos, estão sendo olhados. Não tenho ainda como me aprofundar muito, mas está... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Quais são os principais problemas? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Tem irregularidades na venda de ativos do Master ao BRB. Aí a lógica é que, como o BRB é uma companhia aberta, quem tomou aquela decisão que vai lesar os acionistas do BRB está sujeito à fiscalização da CVM. Por ser companhia aberta, e não por ser banco. Outro, você tem... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - A fiscalização é em cima do CPF ou é... da instituição? |
| R | O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - É de ambos, de ambos. A CVM tem... O sistema punitivo da CVM vai em cima dos CPFs e do CNPJ. Quando se entende que o CNPJ estava sistematicamente envolvido naquilo, ele é punido também. Diferentemente do direito criminal, no administrativo sancionador, você tem sanções para pessoa jurídica. Em certos casos, quando você vê que a instituição foi tomada por pessoas que estavam se usando daquela posição para lesar inclusive a própria pessoa jurídica, aí a pessoa jurídica é até parte do réu ou até parte dos réus, até porque isso fornece muitas informações para melhorar a decisão do julgador. Mas, se se entender que no fim a instituição foi também uma vítima, a instituição não é punida, porque você puniria novamente os acionistas que já perderam com a... Mas a resposta é: sim, as instituições, a pessoa jurídica, e as naturais são acusadas. Tem outros. Então, tem, assim, investigação que diz que o BRB fabricou contratos, para justificar desvio de 12 bilhões, então tem esclarecimento dessa companhia e tem o processo que decorre daí. Esse aqui já é... Esses aqui eu marquei como depois da liquidação do Master, mas são 5, então 19 foram anteriores à liquidação, só para tirar o caráter de "ah, vão fazer alguma coisa agora", entendeu? Tem todos aqui e estão à disposição da CAE, mas... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Jorge Seif. Com a palavra V. Exa. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para interpelar.) - Sr. Presidente, ele é o próximo inscrito? Porque eu só queria uma informação sobre a questão do... Existem, hoje, duas vagas de diretoria abertas, ainda, na CVM? Está faltando sabatinar, parece... O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY (Para expor.) - Não. Existem duas vagas a serem sabatinadas, porque já foram indicadas pela Presidência da República, então uma é do Presidente, porque o mandato do Presidente vai até julho de 2027. O Presidente anterior renunciou em julho de 2025, e o mandato dele iria até julho de 2027. Então, para esse mandato-tampão, houve a indicação já do Presidente da República, para ocupar essa vaga. Houve também a indicação de um Diretor para ocupar uma das vagas de diretoria. E há uma vaga, ainda, em aberto, para a qual falta ser indicada. Então, são três vagas que o colegiado não tem hoje: duas já foram indicadas, mas ainda estão aguardando para se fazer a sabatina e tudo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu queria pedia a V. Sa. o seguinte: tem um projeto tramitando na Câmara Legislativa, agora - estão discutindo isto hoje lá -, sobre a questão da constituição de um fundo imobiliário para cobrir esse roubo, esse rombo que tem lá no BRB. Teria como V. Sa. disponibilizar rapidamente esse processo, para eu dar uma olhada, até para comunicar? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Não, tudo o que nós temos está disponibilizado já hoje, e o que faltar a gente disponibiliza à medida que for chegando, está bom? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para interpelar.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Primeiramente, eu quero parabenizar o senhor, porque a questão do Banco Master hoje estarreceu o Brasil. São, até a última informação que eu levantei, mais de R$50 bilhões que foram lesados - e quando nós falamos "lesados", são brasileiros lesados -, brasileiros lesados que acreditavam na instituição do Banco Master. Mas o Banco Master era fiscalizado pela CVM - pelo menos deveria ser... Dr. Accioly, o senhor trouxe aí informações importantes. Segundo me consta, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem por finalidade regular, desenvolver e fiscalizar o mercado de capitais no Brasil, atuando na proteção de investidores contra falsas informações. |
| R | Sr. Presidente, eu queria que o senhor refletisse comigo. Hoje, segundo os dados oficiais, existem aproximadamente 500 servidores federais na CVM - 500 servidores! Não é pouca coisa. A média de salário dos diretores e do Presidente da CVM é exatamente o salário de nós Senadores, aproximadamente R$30 mil, que é um salário que é dez vezes a média do salário do brasileiro. Ou seja, realmente é um pessoal privilegiado, recebe muito bem e tem uma estrutura muito bem organizada para fazerem seus trabalhos. Dr. Accioly, qual é a minha pergunta para o senhor? Não sei se o senhor sabe que existia um banco no Estado de Santa Catarina, meu estado, chamado Besc (Banco do Estado de Santa Catarina). O senhor sabe quando o Besc foi liquidado? Em 2003. Como é que nós explicamos para a população brasileira que a CVM aceitava R$800 milhões como um ativo verdadeiro do Banco Master, e 500 servidores da CVM, incluindo o senhor, não tiveram a competência ou não tiveram o cuidado - nada pessoal contra o senhor, mas é uma reflexão - de entender e de verificar que um banco que foi executado em 2003 tinha ativos e capitalizava com isso? Ou seja, o Banco Master disse assim para o mercado: "Mercado, eu tenho R$800 milhões do Banco do Estado de Santa Catarina", mas é uma mentira de um tamanho descomunal. Cadê a CVM? Como o Senador Eduardo Braga comentou, a CVM não é réu primário. Existem várias outras falhas no passado que mostram que algo de errado ocorre. Aí, eu me reservo o direito de pensar: será omissão, Sr. Presidente? Será conivência? Será incompetência? Será leniência? Será corrupção ativa, passiva, tráfico de influência? Algumas dessas questões ou várias questões dessas estão envolvidas. Porém, no depoimento, Sr. Presidente, do Dr. Accioly, ele comentou que já há alguns anos a CVM, pelo menos parcialmente, tem feito o seu trabalho de denunciar às autoridades irregularidades do funcionamento do Banco Master. Portanto, eu peço a V. Exa. - porque é um trabalho fundamental que o senhor está fazendo, um trabalho que a CAE está fazendo, que com certeza o Senador Eduardo Braga já explanou muito bem, é um trabalho que hoje o Congresso Nacional, na nossa atribuição de fiscalização, deve fazer, e o senhor liderou esse processo através da Comissão de Assuntos Econômicos -, eu gostaria de pedir a V. Exa. que incluísse para quem a CVM... Ele tem ali um gráfico, ele mostrou um gráfico ali, o Accioly, com tudo que ele foi denunciando ao longo do tempo. E, por último, Sr. Presidente, queria pedir que sejamos aqui, nós Senadores - através desta Comissão e dessa missão especial que o senhor está fazendo dentro desta Comissão -, corajosos para realmente buscar os culpados por esse escândalo de proporções bilionárias que lesou cada um dos brasileiros. Muito obrigado. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra o Dr. João Carlos. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY (Para expor.) - Obrigado... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Ah, Senadora Leila. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Foi? Senador Bagattoli e Senadora Soraya Thronicke. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. João Carlos, você sabe que o maior escândalo da história, talvez dos últimos 30 anos, vai ser essa situação do Banco Master. Você sabe que passamos por aquela situação do Banco Santos lá atrás, e agora jamais eu imaginaria que nós íamos chegar numa situação como essa que chegou. O que mais me preocupa disso tudo é que existe omissão da CVM, existe omissão do Banco Central, não sei o que aconteceu com o Ministério Público nessa fiscalização. E agora o que mais me entristece disso tudo é que eu vejo que há uma disputa para que isso não seja investigado, e isso inclusive pelo nosso Supremo Tribunal Federal. Há uma preocupação muito grande para o país nessa situação. Eu vou lhe dar um exemplo aqui. Em 2025, eu protocolei um requerimento aqui nesta Casa... O Senador Renan Calheiros, nosso Presidente aqui da CAE... Você pode verificar lá que o Basa, naquela época, antes de o Presidente renunciar, já tinha aplicado em torno de R$50 milhões, R$60 milhões em títulos podres - Banco da Amazônia. E eu protocolei, inclusive, aqui um requerimento para que o Sr. Luiz Lessa, Presidente do banco, viesse aqui dar esclarecimentos sobre essa situação, e ele vai ter que vir aqui a esta Casa, Presidente Renan Calheiros, dar explicação. Por quê? Porque esses institutos de previdência dos funcionários não podem perder dinheiro, ninguém pode perder. E, lá atrás, o Banco Basa já teve que ressarcir os correntistas porque aplicou no Banco Santos. Quero ver como que ele vai fazer nessa vez agora, com esses acontecimentos. Quero dizer para você que os próprios FIDCs têm que ter uma auditoria externa, mas também podem ser auditados também pela CVM. Agora, fica uma pergunta no ar: por que a CVM demorou tanto tempo para deixar essa situação explodir? É que nós não sabemos ainda... Aqui eu ouvi o Senador Jorge Seif falar em torno de R$50 bilhões - nós não sabemos se é R$50 bilhões, se é R$60 bilhões, se é R$100 bilhões. Eu faço a seguinte pergunta: a CVM e o Banco Central têm esses dados para esclarecer para a população brasileira? Qual é o valor aproximadamente real dessa situação? Por quê? Porque eu falo para você: foi uma omissão muito grande, mas muito grande, da CVM; foi uma omissão muito grande do Banco Central. E aqui nós não estamos discutindo quem é Governo, quem não é Governo, de que partido é, de que no partido não é. Nós queremos saber. O povo brasileiro não pode arcar com esse prejuízo, principalmente os correntistas, porque você sabe que só vai cobrir até o valor de R$250 mil para quem aplicou em CDBs - e se aplicou ainda em CDBs; se aplicou nos títulos que não são títulos garantidores, vai perder tudo. E o que mais me preocupa são os fundos de previdência. Os fundos de previdência são o que mais me preocupa. Eu ouvi falar, não sei se é real, do caso do Amapá: 400 milhões. Como que fica isso? Responda para nós: isso vai ser ressarcido? Alguém vai pagar por isso? E digo mais, quem foi responsável por esses fundos, as pessoas que são responsáveis, onde colocaram esse dinheiro? Porque, se colocaram dentro do Banco Master, a própria CVM não viu que isso era um fundo de risco? Como que fica essa situação? |
| R | Porque nós precisamos esclarecer isso para a população. Se tiver políticos envolvidos, vão ter que pagar por isso. Se tiver pessoas dos judiciários envolvidas, vão ter que pagar por isso. O que nós não podemos mais aceitar é o que está acontecendo com a própria Receita Federal, pessoas que estão tentando investigar vão ser presas, vão sair de tornozeleira. Aonde nós vamos chegar com isso? Como é que vamos fiscalizar isso? De que maneira vamos fiscalizar? De que maneira nós vamos dar transparência para a sociedade? Olha, eu conheço parte do sistema financeiro. Antes de ser político, eu sou empresário. Eu conheço parte do sistema financeiro. Agora, nós não podíamos... Eu jamais imaginei que nós íamos chegar a isso aí. Quero deixar mais três perguntas aqui para você. Havendo denúncias ou comunicação sobre o caso, a CVM adotou medidas para garantir a proteção do denunciante, evitar qualquer tipo de retaliação? Quais são esses mecanismos? Como a CVM avalia a proposta de transferir a regulação e fiscalização de fundos de investimentos para o Banco Central? Isso traria mais eficiência ou poderia gerar uma fragmentação prejudicial ao mercado de capitais? E a última pergunta. Com mais de 120 processos envolvendo o Grupo Master e a Reag, qual é a expectativa da CVM quanto ao desfecho sancionador? De que forma o resultado dessas ações poderá servir de baliza para desencorajar práticas similares no mercado? É muito grave. Sei que você está na Presidência interino, mas me desculpe. Foi uma falha da administração inteira, tanto da CVM quanto do Banco Central. Isso não pode passar impune, isso tem que ser investigado. Nós precisamos saber, o povo brasileiro quer saber qual é o valor real do prejuízo para os correntistas e do prejuízo, principalmente, para essas pessoas, esses funcionários, que não têm nada a ver e esse dinheiro foi aplicado lá indevidamente. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senadora Soraya Thronicke, com a palavra V. Exa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para interpelar.) - Sr. Presidente, na sua pessoa e na pessoa do Senador Kajuru cumprimento todos os colegas aqui. Quero parabenizá-lo pela agilidade nos trabalhos. É muito gratificante participar de um grupo de trabalho tão ágil, tão sério, de pessoas de vários espectros, de vários partidos, mas que estão se comportando à altura da gravidade que este caso merece. |
| R | Dr. João Accioly, não é de hoje que eu o conheço, prazer em revê-lo. O senhor tem um currículo muito bom e respeitado, que eu respeito, o senhor sabe disso. E, na qualidade de advogada, eu vou lhe dar também - é óbvio - o benefício da dúvida. Não gosto de acusar, jamais, e eu creio que, sim, você está tentando dar as respostas e disponibilizar documentos que estão faltando. Mas eu gostaria de saber, porque eu não sei se todos ignoram essa questão, mas dentro dos processos administrativos da CVM, qual é exatamente o limite da competência desses PADs? E, nesses PADs, quais seriam as penalidades mais graves possíveis de serem aplicadas? Se o Banco Master... Lógico, vocês não vão prejulgar aqui, mas o Banco Master estaria perto de ter essa reprimenda mais grave dentro do âmbito da CVM. Lógico, vocês não são o Judiciário, então há limites. Há limites também, porque vocês não são o TCU. Então, eu quero saber o limite da competência. Nós sabemos que hoje a CVM possui, pelo menos, 126 processos administrativos abertos relacionados ao Banco Master, Reag, Trustee e outras entidades de grupos desde 2017. Desses 126 abertos, quantos já foram julgados? Quantos foram arquivados por prescrição ou pedidos de vista sucessivos? Qual o tempo médio da tramitação desses processos? E outra questão que eu considero importante: de quem é a legitimidade para propor esses PADs? Quem tem legitimidade? Eu tenho? Qualquer do povo tem? Ou somente membros da CVM ou investidores? Não sei. Quem tem legitimidade? Bom, em 2020, o TCU já apontava a falta de jurisprudência consolidada, transparência e governança na CVM. Quais medidas concretas a autarquia adotou desde esse tempo para corrigir as falhas? E por que, mesmo após a auditoria, o caso Master pôde evoluir até a liquidação extrajudicial? Evoluiu, foi muito longe. Gostaria de entender o porquê. Muitas perguntas aqui já foram feitas. Eu vou pular algumas. Gostaria de entender por que a CVM aceitou termos de compromisso de 6,1 milhões que arquivaram processos contra Daniel Vorcaro, Luiz Antonio Bull e outros executivos ligados ao Master sem reconhecimento de culpa. Qual foi o critério para aceitar valores tão baixos diante de prejuízos bilionários a fundos de pensão e investidores? E em quantos outros casos do Master foram firmados acordos semelhantes? Sabe-se também que, em dezembro de 2025, o colegiado rejeitou, por unanimidade, uma proposta de 21 milhões do Banco Master, Vorcaro e Viking. O que mudou da análise entre esses acordos aceitos no passado e esse rejeitado? Sendo que esse é muito maior, 21 milhões; o outro foi 6,1. |
| R | O senhor considera que o instituto do termo de compromisso está sendo usado de forma excessiva para casos graves de fraude? Pergunta. Uma pergunta que eu fiz também aqui, nosso colega que possui FIDCs, o Fundo Garantidor (FGC), cobre apenas partes dos CDBs. E quanto aos FIDCs e fundos geridos por entidades do grupo? Como é que funciona? Por fim, eu gostaria que o senhor pudesse passar para os nossos aposentados, pensionistas e pequenos investidores que perderam recursos, como amigos meus, inclusive a minha nora... Abaixo de 250 mil vai receber, mas eu duvido que vá receber com os juros propostos, aqueles juros robustos. Vai demorar para receber, mas ali ela perdeu, no Master, perdeu até o momento, toda a economia de uma vida. Ela é violinista, musicista e sofreu muito para juntar esse recurso. Então, em nome dela, eu penso em todas essas pessoas. Então, o que o senhor diria para acalentar o coração dessas pessoas, desses pequenos investidores, dos pensionistas? Os grandes, acima de 250 mil, esses aí já estão perdidos e já sabem, de repente, como que vão fazer ou que está impossível de se fazer. Mas qual é a mensagem de confiança que a autarquia pode transmitir ao mercado e aos investidores após esse escândalo? E como é que fica a nossa imagem, do mercado brasileiro em geral, para o mercado exterior diante desse escândalo e diante do teu conhecimento, porque eu sei que V. Sa. possui, sim. Como é que o senhor vê o futuro do nosso mercado, da nossa bolsa, enfim, dos investimentos que viriam para o Brasil, se há uma perda significativa e qual seria, sei lá, o tamanho dessa perda, se for possível imaginar? Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra, o Sr. João Carlos. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente. Então, inicialmente, Senador Jorge Seif, a fiscalização pela CVM... Falou-se muito do Besc, né? Então, é importante lembrar... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - São as cártulas do Besc. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - As cártulas do Besc, exato. Então, assim, tem os... Lembrando, os CDBs que são emitidos pelo Banco Master não são uma atribuição da CVM, mas o Besc estava num fundo que era... Só um instantinho aqui que eu... A situação do Besc era um Fidc, né? Comprou esses ativos. Esses ativos foram identificados, essa questão foi identificada pela CVM; um inquérito foi aberto em 2022. Em 2025, o inquérito foi concluído, virou uma acusação; existe uma acusação em andamento. Então, assim, foi algo que a CVM identificou, propôs a acusação, e a acusação está em andamento. Então, eu acredito que, como foi no fim de 2025, que foi o inquérito, ainda deve estar em prazo de defesa, né? Então, esse é um processo que será julgado, né? |
| R | Então, é importante ter esse caso como mais um exemplo de algo que foi feito pela CVM em suas competências. Tem outra questão de... Então, qual a falha? Eu acho que a gente pode pensar... Talvez ainda seja cedo para identificar as falhas, porque a gente está ainda em um grupo de trabalho para ver, dentro da CVM, cada área. Tem áreas que fizeram muito, tem outras áreas que, aparentemente, não tanto. E aí a gente está identificando, por exemplo, que havia auditorias com apontamentos. A gente ainda está vendo o que foi feito na sequência disso. Vai haver no relatório exatamente uma visão introspectiva para aprender o que funcionou bem, o que não funcionou bem, e daí poder aprimorar. Pode ter havido erro? Sim, certamente não é impossível, mas o que aparece primeiro, até por naturalidade, são os vários acertos. Agora, os erros vão aparecer também. E aí, o que mais? Os FIDCs têm auditoria externa pela CVM. Isso é feito exatamente naquela supervisão baseada em risco. Agora, e quanto à carteira dos FIDCs... Porque tem um contexto que é o seguinte: o Fidc, economicamente, acaba fazendo um papel muito equivalente ao banco. Então, tem o jargão que fala de atividade parabancária, o shadow banking, o parallel banking. E disso aí, por compor o cenário todo do sistema financeiro, por cuja rigidez o Banco Central zela, o Banco Central tem conhecimento, olha os FIDCs e tem que olhar mesmo, é a atuação prudencial. Então, assim, naquele contexto da discussão de o Banco Central ter competência sobre o fundo, ele já tem o acesso à informação e faz sentido que ele possa ter algum instrumento prudencial de intervir, algo que não existe hoje em nenhum dos campos. A CVM também está ampliando essa área. Então, na área, foi criada uma superintendência dentro desse decreto de dezembro, que vinha sendo discutido desde o início do ano, e trazer a supervisão prudencial para o âmbito dos fundos. Então, vai ser uma coisa de complementaridade com o Banco Central. Os dados... Ah, quais os valores, não é? Então, assim, você tem aqui um número de mais ou menos 50 bilhões, que é o que está coberto pelo FGC - na prática, é um rombo no FGC - e tem pelo menos mais 10 bilhões, 11 bilhões que não estão cobertos. Então, são valores realmente muito expressivos. Quem paga? Quem paga é quem causa. Então, por exemplo... Daí entram aquelas ideias que eu cheguei a comentar, mas, ao se identificar quem causou as fraudes, as pessoas têm responsabilidade civil sobre isso. Se você violou seus deveres como gestor de um fundo, como gestor da instituição financeira... No Brasil, tem um sistema interessante de responsabilização em que, nas atividades bancárias, os membros têm responsabilidade pessoal, o patrimônio fica todo indisponível. Então, há que se ter toda uma fase de responsabilização e apuração desses prejuízos. Os números que eu tenho mais atuais são esses dessa ordem; agora, podem ser acrescidos. Agora, o que mais? Fundo de previdência. Na sua maior parte, pelo menos - não sei se teve alguma exceção disso - até onde a gente apurou... Depois, reiterando o compromisso de dar as informações atualizadas... Os fundos de previdência, talvez até por causa da fiscalização da CVM mais atenta aos fundos de investimento quando os cotistas são fundos de pensão, investiram muito num título chamado letra financeira, diretamente do Banco Master. |
| R | Então, isso não tem competência da CVM, isso fica fora do perímetro regulatório, tem sido usada essa expressão. Então, a CVM não olha as emissões de letras financeiras pelos bancos para investidores. Então, os fundos de pensão compraram muitas letras financeiras. Isso fica já dentro da atribuição do Banco Central. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, se me permite, só por causa desse tema. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Por favor. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Quais são os fundos cuja fiscalização é do Banco Central e quais são os fundos cuja responsabilidade é da CVM? Porque tem esse... O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - É assim: todos os fundos são de competência da CVM, tá? Tem uma parte de... Por exemplo, você tem fundo de investimento em ações, fundo imobiliário, fundo em investimento financeiro, fundo multimercado, fundo de renda fixa... Todos são de competência da CVM. Então, ela verifica o que se faz, o que o gestor, o administrador faz em relação ao fundo, o que a conduta está fazendo, verifica se há fraude ou não. Dentro desse cenário, ela tem esse foco nos fundos de varejo, o foco proativo de ficar procurando o que tem de errado nos fundos de pequenos investidores. Os fundos de grandes investidores, fundos exclusivos - em que normalmente os reguladores do mercado de capitais nem têm competência no mundo; a CVM tem -, normalmente isso fica dentro de uma postura reativa, porque tipicamente o titular daquele patrimônio identifica quando tem alguma irregularidade e comunica, denuncia, e a CVM reage. Nesse caso, qual é a competência do Banco Central? O Banco Central, como tem que zelar pela higidez do sistema financeiro, olha todos aqueles fundos que têm características bancárias, cujo funcionamento econômico é equivalente, para a economia, a uma instituição financeira que é o parabancário, ou shadow banking, como se fala. Então, ele tem acesso a essas informações para ver o grau de alavancagem do sistema, possíveis repercussões sistêmicas. Ele examina todos os FIDICs desde 2018, eu acho, e ainda remanesciam alguns tipos de fundos que podem ter carteira de crédito em seus ativos. Esses aí foram recentemente incluídos no acordo de cooperação para que não só o Banco Central tenha acesso às informações também, embora a maioria já tivesse, como os usuários também possam ter acesso a isso e alimentar o sistema. O que mais? Proteção... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É só, Presidente, porque nós estivemos no Banco Central e um dos itens que foi colocado foi esse, de que o Banco Central não tem autonomia e não fiscaliza diversos fundos, parece que ele só cuida dos fundos estruturantes, né? E eu fico assustado também com essa questão, porque todos os fundos têm que ter auditoria independente. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Isso; têm. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E aí parece que esses auditores têm que ser penalizados também, por mais que sejam meus colegas. (Intervenções fora do microfone.) O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Fica sob a competência da CVM, sim. E o Banco Central, faz sentido que ele tenha uma fiscalização que, na verdade, ele já exerce. O que pode faltar, a meu ver, nessa discussão de ampliar a competência do Banco Central - até como o Ministro de Haddad muito bem colocou, depois explicando acho que o projeto -, não é retirar competências da CVM, mas é acrescentar algumas ao Banco Central, porque a CVM não tem, por exemplo, a atuação prudencial de ver, assim: "Isso aqui está com risco de quebrar, eu vou intervir para interromper o funcionamento", né? Outras perguntas aqui que fizestes, Senador. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Só para concluir, inclusive os FIDICs a CVM fiscaliza, não diretamente a CVM. Uma auditoria externa tem competência para fiscalizar, para ver até para quem os FIDICs vão emprestar aqueles valores, para ter uma segurança maior, se vai ter o retorno. Ela tem competência para fiscalizar, para ver até para quem os FIDCs vão emprestar aqueles valores, para ter uma segurança maior, se vai ter o retorno. |
| R | Agora - eu só quero concluir em menos de 30 segundos - Daniel Vorcaro: se ele fez isso tudo sozinho, para começar, ele tinha que estar guardado a sete chaves. Ele tinha que estar guardado a sete chaves, não da forma como ele está. Agora, eu digo assim: se ele fez isso tudo sozinho, sem ter participação de ninguém, nós temos que congelar o cérebro dele (Risos.) para fazer um estudo daqui a cinquenta, sessenta, cem anos, porque ele é o maior gênio do mundo que eu já vi até hoje no mercado financeiro. Obrigado, Presidente. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY (Para expor.) - Complementando aqui as perguntas que eu tinha anotado, que eu acho que ainda não enderecei, então... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - As perguntas da Senadora Soraya? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Sim, estou chegando a elas, ainda faltam algumas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Ah, perfeito. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Então, proteção aos denunciantes. Tem os mecanismos de denúncia privada, isso é parte também do que está sendo apurado, porque pode ter havido algum vazamento, e isso é gravíssimo. Se tiver aparecido, isso vai compor relatório e a gente vai tomar as medidas necessárias, porque o sistema hoje já tem um problema de falta de incentivo a denunciar. Então, é aquela ideia do projeto de whistleblower, de dar legitimidade para cotista de fundo de investimento propor ação em nome do fundo e ficar com uma parte daquilo lá; você tem incentivos econômicos para promover denúncia. Agora, do jeito que pode ter acontecido, de não só não ter incentivo, e ainda ter um desincentivo, de você denunciar e ainda ser exposto, é gravíssimo. Então, se tiver acontecido isso, isso também vai fazer parte do relatório, mas eu sei que há sistema de proteção, eu já o vi funcionando, eu já vi porque tem mecanismos de denúncia anônima, pedidos de denúncia anônima. A gente vê a regra, agora, se tiver havido a exceção de alguma violação, isso vai aparecer e vão ser tomadas as devidas medidas. A transferência, como eu avalio a transferência para o BC? Eu acho que não deveria ser transferido nada para o Banco Central que cabe à CVM. O que pode haver é uma ampliação de alguma ferramenta que o Banco Central não tenha diretamente ainda, porque indiretamente ele já tem todas. Pelo acordo operacional vigente, se ele precisa que a CVM faça algo, ele pode requisitar que a CVM exija uma informação e tal, mas ele já recebe, tem toda essa transparência sobre as carteiras de crédito que compõem os fundos, sobre os cotistas que esses fundos têm, mas, eventualmente, ele pode sentir falta de um instrumento, por exemplo, de intervenção. "Ah, vou precisar liquidar esse fundo aqui." É coerente que os fundos que se assemelhem a bancos tenham uma resposta institucional, uma competência institucional do Banco Central, a mesma que cabe aos bancos. Então, enquanto for harmonicamente algo em que tudo aquilo que se assemelha a uma atividade bancária tenha a mesma infraestrutura regulatória, fiscalizatória do Banco Central, acho que faz todo sentido. Acho que já não faz nenhum sentido que fundos que não têm essa característica bancária passem ao Banco Central, porque a CVM já faz isso há muito tempo. Inclusive, quando você vê... Pelos acordos operacionais, é previsto que o Banco Central faça sugestões às regulações de fundos, e quando você observa nos últimos anos as grandes reformas que houve de regulação, o Banco Central não apresentou sequer sugestões de mudança nas propostas que eram submetidas ao público inteiro para fazer sugestões. A CVM tem um histórico muito democrático de submeter as suas propostas regulatórias à audiência pública, à consulta pública. Então, recebe sugestões de todo mundo assim. |
| R | Então, o Banco Central também não teve. Aparentemente, supõe-se que esteja de acordo, que aquelas propostas estavam de acordo, inclusive são muito elogiadas. O regime regulatório, as regras que estão vigentes são muito elogiados no Brasil como o estado da arte. O que a gente está vendo aqui são possíveis e aparentes ineficiências na aplicação das regras. As regras em si são boas, a gente precisa ver como que as instituições estão aplicando essas regras. Você tem uma regra que diz que não pode ter fraude, que a auditoria vai verificar; agora, se isso não é aplicado, isso é um outro problema. Então, o que mais que faltava aqui? Mais de 120 processos. A expectativa da CVM é que todos aqueles que virarem acusações sejam julgados. O que a gente espera, mais como cidadão até do que como membro da comissão, é que as acusações venham sólidas, venham com elementos de prova robustos, porque, pelo que a gente tem visto dos fatos, parecem não faltar elementos para compor acusações sólidas e que venham a resultar em condenações. Em relação ao alcance das punições, já passando para as perguntas da Senadora Soraya, o limite é a competência da CVM. Então, é aquilo que eu já falei: ela vai poder punir gestores de fundos, gestores de instituições de companhias abertas. Em 2017, a lei aumentou substancialmente o limite da multa, então às vezes é mais grave até do que certas condenações criminais. Especialmente quando tem substituição de pena restritiva de liberdade por pecuniária, você tem limite que é o maior dos valores - então, R$50 milhões ou até o triplo da vantagem econômica indevida que se teve, o triplo da lesão causada. Então, as punições têm o potencial de ser elevadíssimas. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Deixe-me só fazer um adendo aí. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Por favor. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para interpelar.) - Os PADs estão aguardando prova emprestada de processos judiciais ou não? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY (Para expor.) - Não. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Dos 126 em curso, vocês ainda estão investigando? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Tá, então, porque aí depende. E aí o que eu faço com a insolvência, com a falência de um devedor desse? A responsabilidade pessoal, do jeito que está, eu acredito que o patrimônio pessoal não vai conseguir pagar. Como é que faz isso? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Em relação aos processos em andamento, tem diferentes fases. Então, por exemplo, tem um processo pelo menos que já está pronto para ser julgado - assim, quase pronto, porque ele precisa ser redistribuído; ele estava de relatoria do ex-Presidente interino Otto Lobo. Aí, pelas regras lá da CVM, quando se encerra o mandato, aquilo precisa ser redistribuído, então vai ser redistribuído na próxima reunião de colegiado, que teria sido até hoje - na verdade, isso ficou adiado. Então, terá um novo Relator. Esse já tem as defesas, já tem tudo, já está pronto para o julgamento. Tem outros. Tem um que eu mencionei aqui, mais recentemente, em que foi feita acusação e que, acredito, ainda está em prazo de juntada de defesas. Tem outros, como a própria Senadora apontou, cujo encaminhamento foi um encerramento por celebração de termo de compromisso. E aí, passando até às perguntas relativas ao feito de termo de compromisso, cada processo trata de determinadas acusações. Então, você pode ter um de R$6 milhões que foram as contrapartidas pagas, teve um de 3, teve um de 6, teve esse rejeitado de 21... E esse, inclusive, demorou, porque houve proposta, depois houve um entendimento da área técnica de que seria de R$300 milhões, depois houve outro que baixou para 12, e ficou num vai e vem de negociação... |
| R | E uma pergunta que eu acho muito pertinente... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Só para... O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Por favor. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Eles são públicos? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Tudo é público. Tudo 100% público. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Tudo público. A gente pode ter acesso a esses... O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Estão no site da CVM, e depois até indico já para facilitar. Normalmente, uma pergunta que... O termo de compromisso está sendo usado excessivamente? Eu acredito que não, porque tem razões... Por exemplo: por que um de 21 foi rejeitado e um de seis foi aceito? Por causa dos valores, provavelmente. O de 21, esse que foi rejeitado, foi contra, inclusive, a recomendação da área técnica. A área técnica recomendava aceitar, porque os valores estavam proporcionais. Tipicamente, eles tendem a ser maiores do que as multas que seriam aplicadas, porque a ideia que se tem, já que não vai ser julgado e nem condenado, é pagar mais para servir como desestímulo a condutas semelhantes. Havia recomendação de aceitação. No momento, a gente deliberou... O meu voto, pelo menos, foi que, por achar que, independentemente do valor, a questão ali, como menciona todo o assunto do Master, as ligações, seria mais coerente com o interesse público que ele fosse aprofundado e julgado, tivesse um pronunciamento definitivo com eventuais condenações, mas que se aprofundasse o caso. No termo de compromisso, você não aprofunda tanto nas minúcias do caso, porque a ideia, é justamente... Fala-se assim: tempo escasso, recurso escasso. Então, é melhor receber alguma coisa aqui para não ter processo. Eu tenho algumas questões com o termo de compromisso, objeções teóricas, mas acho que uma grande vantagem do termo de compromisso, o grande apelo que eu vejo é o seguinte: quando você tem uma condenação da CVM, uma vez transitada em julgado, vira um título executivo do valor da multa, valores que vão para a União. No termo de compromisso, é a única oportunidade que a CVM tem de impor aos acusados que eles ressarçam os prejuízos. Então, quando se fala em R$6 milhões, em R$3 milhões, é a parte dos recursos que vai para a União. A pessoa paga uma guia de recolhimento lá que fala multa administrativa... Na prática, é uma multa, embora, juridicamente, tenha um monte de... "Ah, não é uma sanção". Mas, enfim, moralmente, financeiramente, é uma multa, que não tem a condenação, mas, para fazer o termo de compromisso, a Lei 6.385 tem dois pré-requisitos: um é cessar a prática, evidentemente; e o outro é ressarcir os prejuízos. Então, a CVM tem oportunidade nessas ocasiões de falar assim: "Você lesou aqui os cotistas, não quer ser julgado e quer sair sem risco de ter uma condenação? Então, você vai pagar essa multa aqui, mas tem que ressarcir os prejuízos". Num desses processos - eu acho que foi nesse de 6 milhões -, houve um ressarcimento imposto pela CVM de R$50 milhões aos prejudicados. Ele tem essa vantagem, ele é o instrumento que... |
| R | Eu não estou falando como CVM, estou falando como membro do colegiado. Sou frequentemente derrotado, assim, fico minoritário em votações relativas a termos de compromisso, porque acho que às vezes tem casos que deveriam ser julgados e tal, mas até entendo o argumento de que a gente não tem tempo de julgar tudo, então tem uns que são mais resolvidos, assim, com essa forma, mas tem o ressarcimento como uma contrapartida. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós temos ainda inscritos o Senador Kajuru, a Senadora Margareth Buzetti e a Senadora Damares Alves. Vamos começar pelo Kajuru, que está aqui ao lado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para interpelar.) - Inicialmente, Deus e saúde a todos, presentes e ausentes. Presidente Renan Calheiros, quero registrar, da mesma forma, o aplauso ao seu trabalho, em especial o que foi falado pelo Senador Esperidião Amin, de suas ações nesta Comissão Especial da nossa Comissão de Assuntos Econômicos. Dr. João Carlos, só como o senhor aqui emitiu opiniões pessoais, mas também em função de todo o seu conhecimento do caso escandaloso, um sim ou não num pingue-pongue: o senhor afirma que há políticos envolvidos e há integrantes do Judiciário envolvidos nessa roubalheira toda? Evidentemente eu não penso como o Senador Jaime, o Vorcaro não é gênio sozinho, muita gente participou com ele para chegar a esses números; queria a sua sensação, por fineza. E ainda, num último pingue-pongue, no sim ou não, eu queria saber do senhor: se o senhor estivesse na pele do Governador do Distrito Federal, "Inganeis", desculpe, Ibaneis, o senhor estaria preocupado ou não em relação a tudo que já sabemos do BRB, o banco? Queria que o senhor explicasse um pouco melhor e convencesse a gente melhor sobre a Comissão de Valores Mobiliários não ter detectado que as operações do Banco Master apresentavam indícios de fraude. Porque aqui houve educação de todos os nossos amigos e amigas, com a palavra "omissão", quando na verdade nós sabemos que essa não é a palavra devida a tudo de que tomamos conhecimento até agora. O Banco Master detém menos de 1% dos ativos do sistema financeiro, como explicar tamanho alvoroço no mercado por causa da liquidação de um banco, Presidente Renan, de terceira categoria, no futebol, um banco de terceira divisão? O que deve mudar, Dr. João Carlos, como Presidente da CVM, no sistema financeiro depois do caso Master, essa é uma preocupação, ou, na sua opinião, nada precisa mudar? Era isso, Presidente Renan. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senadora Margareth. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Para interpelar.) - Obrigada, Presidente. |
| R | Presidente João Carlos, as informações disponíveis que apontam que as auditorias independentes não teriam identificado existência de ativos superavaliados ou inexistentes no Banco Master e nos fundos relacionados... Além disso, observou-se que uma agência de classificação de risco elevou a nota de crédito do Banco Master em 2024. Paralelamente, diversos regimes próprios de previdência social investiram recursos expressivos em instrumentos financeiros e fundos vinculados ao Banco Master. Nesse sentido, pergunto: os resultados das auditorias e as avaliações da agência de classificação de risco não podem ter incentivado os regimes previdenciários a adquirir títulos ou fundos vinculados ao Banco Master? A cadeia de distribuição e as assessorias que eventualmente tenham recomendado esses produtos financeiros também não teriam tido um papel importante no ocorrido? Elas não teriam falhado em seu dever de diligência? Terceiro: considerando o caso concreto em discussão, qual seria a responsabilidade da CVM sobre as auditorias independentes, agências de riscos e eventuais falhas no dever da diligência? São essas as minhas perguntas. E quando você fala que o Vorcaro não é isso tudo... Ele é muito mais, gente! Ele deixou o mercado financeiro do país inteiro de joelhos e, talvez, vendo a maior fraude que já existiu no país, desde os primórdios. Então, nós precisamos, realmente... Parabenizo o Senador Renan Calheiros por estar fazendo esta Comissão. É importante que a gente chegue a esclarecimentos. Como o Senador falou, é isto: nós queremos esclarecimentos, nós não estamos aqui para inquirir nem investigar ninguém, não é, Senador? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sem dúvidas. (Fora do microfone.) Muito obrigado. Com a palavra a Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Eu vou ser bem breve, Presidente. Presidente Accioly, não param de chegar perguntas aqui para mim. A equipe técnica está trabalhando, nós não vamos ter tempo. Eu queria que o senhor assumisse um compromisso comigo: que eu possa encaminhar algumas perguntas por ofício. Não será requerimento, porque nossos requerimentos demoram muito a sair da Casa, mas algumas perguntas por meio de ofício, para o senhor me responder, porque eu vou compartilhar com os colegas do grupo, pode ser? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY (Para expor.) - Sim. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Tá. Então agora eu quero só completar a pergunta do Kajuru e fazer uma minha, só uma aqui. Kajuru perguntou se havia políticos. Eu vou além: dê nomes. E vou completar ainda a pergunta dele: vocês sofreram ameaça, assédio ou chantagem de algum político brasileiro nesse período? E aí a minha pergunta vai ser... Essa é só o complemento dela. A minha pergunta vai ser a seguinte: o senhor reconhece que esta Comissão aqui é correlata à sua atividade? O senhor reconhece a importância desta Comissão? Por que eu estou perguntando? Cada vez em que a gente vai se reunir com alguém, a gente escuta o seguinte: "Mas estava na cara que tinha alguma coisa errada no Banco Master", é só o que a gente ouve. Mas estava na cara de quem? A gente não aguenta mais isso. Esta Comissão tem missão constitucional, mas esta Comissão já estava incomodada desde abril do ano passado. Eu queria lhe perguntar o seguinte: a CVM fez algum comunicado a esta Comissão? Mesmo que não tivesse nada comprovado, mas olha: "Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, responsabilidade de vocês. Nós estamos vendo um movimento estranho aqui". |
| R | Porque, é assim, os senhores, quando nos procuram para ser sabatinados, nós somos hors-concours, nós somos os deuses... Aí, então, nós somos muito importantes! Mas a gente tem sido o tempo todo surpreendido com a notícia e com a constatação de que somos tirados do processo investigativo, do processo fiscalizador, que é a nossa missão. Em algum momento a CVM procurou esta Comissão ou algum político desta Comissão, algum membro, para informar que tinha um movimento suspeito que estava na cara? Porque nós estamos acompanhando desde abril. Sabiamente, o Senador Renan segurou a nossa audiência pública porque o Banco Central estava para tomar uma decisão importante, no caso do BRB, foi de forma estratégica, e, quando a gente ia fazer audiência pública, veio a operação policial, e a gente também não ia atrapalhar a operação policial, mas a gente sente que vocês nos procuram na hora da sabatina e depois nos tiram do processo fiscalizador, que é a nossa missão. Inclusive, Presidente Renan, os próximos sabatinados aqui... Nós vamos ter que ser muito criteriosos na sabatina, nossa régua vai ter que mudar, porque, se algum sabatinado que se sentar a esta mesa sabia de alguma coisa e não teve - não teve - a iniciativa de comunicar esta Casa e esta Comissão, a gente vai ter que ter alguns critérios para escolher os próximos diretores, tem dois indicados já para serem sabatinados, e o próximo Presidente. Então, é mais ou menos isso que eu queria só colocar aqui, que está me angustiando. A pergunta do Kajuru foi pertinente, mas eu vou lhe mandar uma série de perguntas e eu só quero o compromisso das respostas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para interpelar.) - Objetivamente, há alguma resposta para a Senadora Damares a essa pergunta? Houve alguma interferência, algum pedido, alguma insinuação? Houve algum trabalho... O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY (Para expor.) - Nada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... político lá com relação à CVM? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Perfeito. Eu posso dizer que a mim não houve nada e que desconheço que tenha havido a outros, mas é apenas um desconhecimento, eu não tenho sequer a impressão de não ter havido. Eu não tenho impressão de ter havido, nem impressão de não ter havido, eu sei que a mim não. Mas eu estou, também, há 60, 54 dias, 55 dias, na Presidência interina. Posso falar por mim que não houve, ao menos ainda, aproximação de qualquer político, nunca me senti ameaçado; nesse ponto, estou muito tranquilo. Em relação a... Fazendo uma ordem meio Quentin Tarantino aqui, porque comecei pelo final... Mas, assim, tem mais gente envolvida, Senador Kajuru. Eu concordo que... Aliás, não só pessoalmente, de impressão, eu concordo que haja mais gente envolvida, mas os próprios processos da CVM mostram que o acusado não é sempre o Sr. Daniel Vorcaro, tem outros acusados. Então, claro que, em fraudes, você tem o interesse em restringir o círculo que você sabe que é fraude, mas nunca é sozinho. |
| R | Sobre o envolvimento de outras autoridades, não é competência da CVM ter órgão de controle de autoridades. Como eu também tenho um filho de 11 anos e um receio de eventuais retaliações, eu nem me aventuro em tentar ver quem está envolvido, mas, como impressão pessoal, eu realmente concordo com o que me parece ser o zeitgeist de que esse sistema conseguiu, talvez, durar tanto tempo ou se propagar por tantas questões, por meio de ligações, e aí, de âmbito não republicano, entre agentes privados e agentes públicos. Você tem, no mínimo, algo que se trata até de uma questão feita de fundo de pensão. Você tem um problema intrínseco a fundo de pensão, fundo de previdência complementar, que é a falta de governança, uma governança precária, em que os destinatários do dinheiro ficam muito longe da tomada de decisão. Eles ficam alijados desse processo, diferentemente de um fundo de investimento, uma companhia aberta, em que quem recebe o dividendo ou a valorização tem voto, tem voz para ver o que está sendo feito. Os executivos têm remuneração vinculada ao resultado. A gente sabe que não é isso, não é esse o caso com o RPPS e tudo mais. É algo que requer realmente aprimoramentos institucionais. A CVM não tem competência direta para ver o que é que os fundos fazem, o que os fundos de pensão fazem, mas tem quando algo é feito, num fundo de investimento, contra esses fundos. Então a gente tem muitos processos, cansa de julgar processos em que a acusação é "ah, esse fundo de investimento aqui se apropriou de um recurso de um RPPS ou de alguns RPPS, porque fez, vendeu gato por lebre". E aí, eu trato da pergunta de V. Exa. sobre... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para interpelar.) - Dr. João, só... O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Por favor. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... por favor, o complemento escorreito da Senadora Damares em relação à minha pergunta: o senhor não responde sobre nomes envolvidos, da classe política, da classe jurídica, por medo de retaliações? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY (Para expor.) - É porque eu não sei, assim, eu não tenho qualquer informação adicional que tenha vindo por conta do meu cargo, sobre essas questões. Eu poderia ter... Por exemplo, se em razão da posição que eu ocupo, eu tivesse algo além do que eu leio no noticiário, eu não teria problema em compartilhar. No máximo talvez, se eu tivesse um medo concreto, eu falaria algo tipo: "Ah, prefiro falar sob algum tipo de proteção". Mas eu sequer tenho. Então eu sei o que todo mundo sabe das notícias de jornal. Até por isso é que eu falei que não é competência da CVM, porque, se fosse, talvez a gente tivesse que ter... Aliás, tem uma coisa que pode vir a ser, sim, da competência, Senador, retificando aqui, pensando, refletindo mais: em algum momento, pode ser que apareça, nos processos, alguma consequência com impacto regulatório de alguma ligação dessa. Então, por exemplo, se um repasse de algum recurso, algo do tipo pode vir a aparecer nos processos. Nesse caso, vou ter informações com competência para dá-las a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu gostaria de fazer alguma pergunta. Já respondeu à Senadora Margareth? Já? Alguma pergunta... O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Só um pontinho, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sim, por favor, por favor. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - ... que ainda não falei, que eu acho que é da Senadora Margareth, que era do... Aqui, onde é que eu...? Mas era relativo aos RPPS, não é? Qual foi o ponto que eu...? Tive a impressão de que tem algum ponto que eu não respondi ainda, mas... A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Fora do microfone.) - Foi no caso das consultorias. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Ah, das consultorias, não é? Então, as consultorias, o que acontece? - por isso é que eu falo que é relativo ao RPPS. |
| R | A ideia de que a consultoria e a agência de rating sejam os motores das fraudes perpetradas contra os fundos de pensão eu acho que é um pouco incompleta. Por quê? A gente sabe que, quando alguém vai tentar convencer uma entidade de previdência complementar a aplicar recursos em que se sabe que aquilo lá não vale aquilo, não é um laudo de avaliação, não é um rating que convence os tomadores de decisão; é outra coisa. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Elas podem ter incentivado? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Eu acho que não é um incentivo, eu acho que é um cumprimento de um pré-requisito formal. Assim, não é que isso se dê em todos os casos, mas certamente a gente sabe como se dá em, vamos dizer, parte dos casos em que há fraude, inclusive com o julgamento já feito, em que o candidato a requerer, a captar dinheiro dessa entidade tem alguma combinação paralela com quem decide pelo dinheiro, e aquela pessoa vai ser remunerada por fora; e aí depois dizem algo como: "Ah, já combinou, bota 100 aqui, toma 10 de volta, e agora a gente precisa formalizar esse processo. Arruma um laudo aí, arruma um laudo de avaliação, um laudo de consultoria". Então, eu não acho que estimula, eu acho que é uma condição necessária, mas definitivamente não é condição suficiente. E concordo que isso gera responsabilidade, claro, se aquilo tiver sido feito de má-fé, mas eu queria só pontuar que ele é mais um requisito formal, do tipo: "Ah, agora que a gente já combinou, vamos pegar um laudo aqui, outro laudo ali". Eu acho que é mais assim, pelo menos numa boa parte dos casos. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - O senhor concorda que é falha? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Eu concordo que há falhas nisso, sim. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Tá. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Fernando Farias. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para interpelar.) - Quem é que pode proibir que uma expectativa de precatória que é comprada no mercado por dez e é atribuída no balanço por cem... que isso não seja mais feito? Quem é? É a CVM, é Banco Central, quem é que pode proibir isso? É a turma da contabilidade? Como é que funciona isso, para proibir isso? Porque isso é claro no mercado, é fácil de ver. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - De quem é a responsabilidade funcional? É da CVM, do Banco Central? O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - E quem pode proibir daqui para a frente, né? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY (Para expor.) - Eu acho que quem pode proibir é quem já proibiu, porque isso já é proibido. O que acontece - de novo, eu falei - é que pode ser que alguma regra possa ser aprimorada, mas acho que a gente está falando mais de um problema de aplicação das regras, de racionalização da fiscalização de estar sendo cumprido ou não, do enforcement - queria uma palavra em português para substituir isso, mas vamos dizer que é fazer a lei valer mais do que a própria lei. Por que ele já está proibido? Porque proibir, como um todo, não seria desejável, pois, se o preço está de acordo com o valor real dele, as pessoas estão lá alocando risco e preferências intertemporais de perfil de risco quando as operações são legítimas, porque a maioria é legítima, ou, não sei, boa parte é legítima - suponho que seja a maioria. Agora, regras já há que impedem esse tipo de coisa, que é justamente as camadas de governança em que se faz a verificação, o investidor analisa aquilo lá, quando é um grande investidor, ele analisa se o processo tem chance de ter bom resultado, se vai ser julgado, se é contra uma jurisprudência. |
| R | A gente já viu casos na CVM em que uma ação judicial posta como um ativo, esse pré, pré, pré-precatório - não foi gagueira, não, é porque o estágio é muito preliminar -, e aí aquilo lá tem uma avaliação que é forjada, e você tem lá um adquirente de uma entidade de previdência complementar que concordou com aquilo lá porque estava tendo... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O senhor está dizendo, eu não sei se eu estou entendendo, que cabe ao investidor denunciar? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Não, é que em certos casos o investidor percebe quando é grande, e em outros casos, quando o investidor tem... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Mas o Banco Master é diferente porque ele estava participando da farsa. Ele queria dizer que naquela história ele acreditava porque ele ia botar no balanço para poder fazer. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para interpelar.) - Deixe-me fazer uma pergunta aqui. O senhor falou na existência de 30 mil fundos de investimentos, no movimento de 11 trilhões, falou em alguns momentos das dificuldades de recursos tecnológicos, de aspectos de frouxidão da própria legislação e que isso tudo poderia resultar numa certa cegueira fiscalizatória, e não há uma identificação muito clara do que seria o papel da CVM e do Banco Central. No âmbito do termo de compromisso que foi instaurado pelo processo administrativo sancionador, alguns interessados especificamente ofereceram pagar em parcela única: o Banco Master, 5,940 milhões; a Viking Participações, 4,950; o Sr. Daniel Bueno Vorcaro, 2,970 milhões - na época, o Sr. Daniel Vorcaro era Diretor do Banco Master e sócio considerado responsável da Viking Participações. De acordo com a minuta do termo de compromisso, a conduta dos proponentes, que incluía operações defeituosas, a integralização de cotas com ativos superdimensionados, gerou na época um impacto negativo no mercado de capitais de algo em torno de R$6 milhões. E aí nós tivemos um problema no âmbito do Comitê de Termo de Compromisso. No caso do Banco Master, no âmbito do processo administrativo sancionador, a CVM identificou operações com problemas e ativos superestimados realizados pelo banco. Por que o Comitê de Termo de Compromisso deliberou por aceitar as propostas de termo de compromisso apresentadas pelos acusadores? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente. Então, se eu tenho aqui a ordem das perguntas, tenho... Acho que é só essa até o momento que... Não é? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, eu estou fazendo essa agora. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Tá. A questão do termo de compromisso, esse foi... Se eu puder ter um esclarecimento, porque a gente tem alguns termos de compromisso que foram aceitos e tem um que foi rejeitado, pelo menos um que foi rejeitado algumas vezes. Então, esse aí foi... O senhor teria a data de aceitação desse? Só para eu... |
| R | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É o mesmo de que o senhor depois pediu vista no conselho. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Ah, tá. Esse aí... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu queria saber o porquê dessa divergência no colegiado... O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Tá. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... por que o pedido de vista. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Tá, perfeito. Esse processo teve um encaminhamento que teve diversas propostas, eu não tenho todas de cabeça. Mas, primeiro, os acusados fazem uma proposta de bem menos do que isso, e aí o Comitê de Termo de Compromisso faz uma contraproposta... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O comitê aceitou. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Ao final de várias idas e vindas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sim, mas, no dia 12 é que teve o pedido de vista feito pelo senhor. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Sim, eu fiz o pedido de vista naquela ocasião porque o processo tinha mudado de um parecer inicial em que o comitê recomendava rejeitar o termo de compromisso e submeter o processo a julgamento. Quando tem essa reunião, acredito que foi em maio, não sei, de 2025, havia mudado a orientação, o parecer do Comitê de Termo de Compromisso, recomendando aceitar o termo de compromisso. Então, a ideia era que fossem cobrados esses valores que totalizavam, eu não lembro, não sei se eram 12 ou 21 milhões, a recomendação era aceitar. Isso depois de discussões sobre o valor, que foi para cima, para baixo, chegou a esse. Na ocasião, a gente já tinha essa atenção, o Master já estava ali, tipo: "Por que não liquida, como é que está isso?". Já tinha passado o ultimato do Banco Central, a crise de liquidez, negociação de venda para o BRB, o Master já estava... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Especificamente, é o seguinte, o Comitê de Termo de Compromisso da CVM aceitou a proposta dos acusados, mas o colegiado não aceitou. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por que essa divergência? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - É bem frequente, Presidente, que o colegiado divirja da área técnica em casos em que tem... Por exemplo, o comitê pode recomendar a aceitação, e o colegiado diz que nega. Também há o caso oposto, em que o comitê recomenda negar o termo de compromisso, e o colegiado aceita. Então, cada caso tem suas razões... Você tem, por exemplo, perspectivas, às vezes, pela própria regra da CVM. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Neste caso, qual é o fundamento da divergência entre o comitê e o conselho? Qual foi o fundamento? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - O fundamento é o seguinte - eu posso falar pelo meu entendimento, que foi, inclusive, o que me motivou o pedido de vista -, porque, como você tinha um parecer fundamentado para aceitar, que foi feito meses antes, naquele ínterim entre o parecer e a data da deliberação mudaram as circunstâncias, o Master... Começou a ficar evidente que tinha algo profundo ali, muito mais profundo do que vinha aparecendo aos poucos. E eu pensei: "Bom, um caso desse talvez mereça ser julgado para que as questões sejam aprofundadas e não sejam simplesmente encerradas sem julgamento, sem aprofundamento". Então, eu fiz algumas perguntas lá para entender, porque eu nunca fui o relator desse caso. Então, eu queria entender qual era a relação daquelas acusações com a situação de liquidez do Banco Master, se tinha... Porque, a meu ver, quanto mais aquele caso tivesse proximidade com os problemas centrais do Master, mais justificaria divergir do comitê e fazer uma fundamentação para julgar o caso. |
| R | E aí, para ter uma opinião fundamentada, porque eu não poderia... Pela Lei do Processo Administrativo, quando você tem um parecer fundamentado, você não pode simplesmente tomar uma decisão oposta sem fundamentá-la. Então, para que eu pudesse fundamentar, eu falei assim: "Bom, preciso me aprofundar nesse caso e entender qual é a relação dele com todo o contexto". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu tenho uma outra pergunta com foco no dano social, na questão dos aposentados. As entidades de previdência aportaram volumes vultuosos nos fundos do conglomerado Master, falam em R$18 bilhões. Qual a medida concreta a CVM, na época, adotou para avisar esses gestores de regimes próprios de previdência social sobre o risco iminente? O que é que fez na oportunidade a CVM? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Parte, Presidente, dos processos que a CVM, que a gente já identificou que foram feitos se refere a aportes de fundos de pensão em fundos de investimento. Mas, no caso do Master, isso, aparentemente, pelo menos as informações até o momento, não era a regra. A regra era que eles investissem mais diretamente em letras financeiras, ou seja, emitidas diretamente pelo Banco Central... Desculpe, pelo Banco Master. Então, o Banco Master para fundos de previdência. A CVM não tem nem competência para olhar isso. Agora, naquilo que ela fez em relação aos fundos de investimento, não me parece que terá havido, e aí é um redesenho institucional que nunca houve, não há essa previsão... Agora, de ter esse alerta é uma ideia, inclusive, que me parece muito interessante. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - E a quem cabe proteger os regimes próprios de previdência? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Então, no Ministério da Previdência Social, você tem a secretaria de... Não lembro a sigla exatamente, mas a secretaria de proteção da Previdência Social, você tem a Previc, então você tem quem olha aquilo que os fundos de pensão estão fazendo internamente. E aí, dessa relação para a frente, com o fundo de investimento, já entra a CVM. Se aquilo é diretamente com o Banco Central, já não tem a CVM. Mas todo esse detalhamento também vai fazer parte do que a gente vai submeter. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O Presidente interino comunicou, através da assessoria, que até o final desta semana ele irá encaminhar um ofício com o detalhamento das respostas a todas as perguntas feitas pelos Senadores e Senadoras na reunião de hoje, como também mandará todos os documentos requisitados. Se o senhor tivesse, grosso modo, que sugerir alguma alteração, porque é competência desta Comissão, e a Senadora Damares falou isso, é competência desta Comissão fazer a fiscalização do sistema financeiro - e é competência também desta Comissão caminhar no rumo do aperfeiçoamento da própria legislação -, grosso modo, o senhor teria alguma sugestão de alteração na legislação a sugerir a esta Comissão? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Certamente teria algumas. A primeira não é nem de legislação, é um mea-culpa institucional, histórico, porque a colocação da Senadora Damares me parece extremamente verdadeira. Não me parece, não suponho que tenha havido comunicação à CAE. Isso é algo que eu tenho até um constrangimento como cidadão, talvez, porque acho que isso nunca foi feito. |
| R | Então, eu não estou dizendo que é porque eu estou há pouco tempo no cargo, porque, sendo muito honesto, assim, não estava no nosso radar; está a partir de agora. Então, eu não teria nem como dizer assim: "Não fiz porque eu estou há pouco tempo". Sinceramente, eu não o faria, não me ocorreria, porque não faz parte da cultura. Eu acho que tem que fazer, porque eu acho que o grau de benefício que este grupo de trabalho da CAE vai trazer para a CVM é enorme, porque nos impeliu a olhar para dentro e a não ficar só dizendo assim: "Ah, fizemos tudo". Estou falando assim: eu trouxe aqui o que a gente fez; o grupo de trabalho vai identificar algo que eventualmente não foi feito. Isso é igual a um filho: você quer mostrar o que ele está fazendo errado. Se ele caiu de bicicleta, você vai dizer: "Anda direito". Então, para o bem da instituição, a gente tem que ser sincero consigo próprio para ver onde que há aprimoramentos. Então, há aprimoramentos, a meu ver. Possível encaminhamento de laudos de auditores independentes com anotações. Será que isso foi feito? A gente está apurando. Talvez não tenha sido dado o encaminhamento que poderia ser dado. Revisitar o supervisão baseada em risco. Aprimorar a integração entre as áreas. A gente vê, por exemplo, que esses 126 processos já passaram de 200. Por que tem tanto processo? Não são tantos assuntos. Então, assim, maior integração institucional. Acho que tem muita coisa a ser aprendida aqui, das lições. Então, eu reitero esse compromisso de encaminhar tudo e usar este momento não só para tirar lições agora, mas para inaugurar, talvez até - não sei se você já ouviu no passado, posso estar sendo injusto com o passado - ou reinaugurar uma maior interação que a gente envie para CAE. De fato, a última vez em que eu estive aqui, tudo bem que eu era só Diretor, mas, assim, foi na sabatina. Então, é 100% verdade. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Há uma legislação já disponível dentro da competência desta Comissão e do próprio Poder Legislativo. O artigo 4º da Lei Complementar 105 diz exatamente que o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas suas áreas de atribuições, e as instituições financeiras fornecerão ao Poder Legislativo federal as legislações, as informações e os documentos sigilosos que fundamentalmente se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências constitucionais e legais. Então, as pessoas perguntam muito - e alguns plantam nos jornais: qual é o alvo desta Comissão? Esta Comissão não tem alvo. Nós estamos acompanhando essa fiscalização do Banco Master não é porque nós queremos fazer isso; é porque nós somos funcionalmente obrigados a fazer isso e nós queremos colaborar com o aperfeiçoamento da legislação, com o aprimoramento do papel da própria CVM. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Tem alguma divergência entre os diretores da CVM? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Em relação a isso, eu creio que não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O senhor já foi informado de alguma nomeação política para a CVM? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Acho que eu poderia começar com a minha. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Se o senhor me permitir, a sua nomeação... Nomeação, não. A sua indicação para ser sabatinado aqui no Senado Federal aconteceu por sugestão exatamente de quem? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Vou começar primeiro por essa parte, porque é mais fácil para... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Bom, eu estava no Ministério da Economia quando fui indicado. A indicação sempre é do Presidente da República, mas a minha indicação foi do Ministro da Economia, do Ministro Paulo Guedes, com quem a gente havia tido interações ao longo do Governo, em que eu participava de grupos de consultoria que a gente fez, trabalhava em reformas legislativas, na Lei de Liberdade Econômica. Então, eu digo assim... É porque, quando eu falo que a indicação é política, isso não necessariamente é excludente de ser técnica, porque sempre tem alguma política. Eu lembro, porque eu passei por isso. Então, eu recebia notícias de que tinha alguém... Foi mais uma questão aí, no meu caso, de tentativas de botar outra pessoa no lugar, porque, no meu caso, foi assim diretamente do Executivo, do Ministro da Economia. Então, foi algo assim mais padrão. Só que havia... Há política em grande sentido. Então, há disputas internas, há técnicos do ministério com quem eu já tinha tido atritos, porque eu não sou tão polido como eu estou sendo hoje aqui, normalmente. Então, nas discussões sobre como é que a lei devia ser ou não, eu, às vezes, tinha uma sinceridade um pouco mais ríspida, vamos dizer assim. E essas pessoas depois vieram tentar assim: "Não, não bota esse cara, não. Vamos botar outro". Então, assim, tem aquela política lato sensu. Você tem que... Então, pô, é o amigo do outro, do secretário, indicação de não sei quem. Então, há um cenário político. Eu acho que ele acaba também sendo técnico porque a quem interessa compor o colegiado? Normalmente, ou integralmente, vou falar na grande maioria, todos que eu já pensei sobre isso... A quem interessa compor o colegiado da CVM é quem trabalha com isso, é quem tem um perfil técnico que vai poder se beneficiar disso, como no meu caso, com muita vontade de deixar legados de aprimoramentos institucionais e deixar isso como... (Manifestação de emoção.) Perdão, é só porque eu estou no... Lembrei do meu tratamento médico e das consequências. Mas tem a vontade de deixar legados do interesse público e requer que seja técnico porque você não consegue fazer isso se você não entender daquela matéria. Também, para depois da carreira... Não vou ficar entrando em muitos detalhes aqui, mas o Senador comentou que o nosso salário é de 30 mil. Vou só dizer que isso é o dos funcionários de carreira, não é o nosso. Mas eu não falei nada porque eu acho que isso não interfere no trabalho de jeito nenhum. Então, os candidatos, tipicamente, que vão se submeter à política lato sensu de ser indicado costumam ter perfil técnico porque, senão, o que vale? Não tem muita coisa. |
| R | Então, eu acho que, assim, do que eu vi, eu tenho notícia, assim, de saber que certas nomeações, ao longo da história da CVM, foram muito, assim, sem discussão: "Ah, porque o Presidente indica, o Ministro da Fazenda indica e vai...". Então, essa a gente pode dizer que é supertécnica, não tem nada, mas que tem uma disputa tem, e a disputa, no mínimo, em lato sensu, eu diria que é política, entendeu? Agora, se é uma política... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O senhor nunca soube de eventual vinculação na indicação de alguém na CVM? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Vinculação de que tipo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por exemplo, o senhor foi contemporâneo do Otto. Ele encerrou o mandato. Quanto tempo é o mandato? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - O mandato é de cinco anos. O mandato do Otto iniciou-se em 2021, mas ele só tomou posse no início de 2022, eu acho; foi bem perto do início do meu. O meu começou em 2022, e eu tomei posse em maio de 2022. Então, é... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Ele foi indicado agora para Presidente da CVM? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Ele foi indicado pelo Presidente da República para completar o mandato tampão, sim. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A influência da indicação é do Ministro da Fazenda ou é de alguém? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Olha, eu tenho conhecimento é de que tem... Pela minha experiência, né? Eu tenho a experiência de quando eu estava nesse processo de ser... Para vocês terem ideia, a primeira vez em que o Ministro falou, propôs para eu... "Poxa, por que você não...? Vamos lá, para a gente trabalhar no Governo". Falou de CVM em setembro de 2019. Aí, as disputas políticas lato sensu, assim, era tudo mais interno do Executivo, mas, enfim, era esse tipo de política. Eu só fui assumir em 2022. Então, desde essa época, eu ouvia as movimentações. Então, assim, hoje, eu tenho mais por noticiário e tal, mas você tem formas de chegar ao Presidente da República. Então, assim, é pelo Ministro da Fazenda? É pelo Ministro da Justiça? É pelo ministro...? Não sei. É alguém com quem você já tenha tido experiência? Então, a notícia que eu tive, por exemplo, o Dr. Otto Lobo teve já... tinha uma experiência. Eu acompanhei mais numa época em que ele foi para diretor, porque era quando eu estava também. Então, estava naquela disputa, vamos dizer assim. Então, ele tinha um currículo que tinha umas vantagens, assim, grandes, curriculares, porque já tinha sido conselheiro do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro, que julga em grau de recursos as decisões da CVM, do Banco Central e do Coaf. Tinha também uma experiência no tema. Agora, como chega o nome ao Ministro? Eu não sabia como chegava. Era assim, tipo, o Ministro perguntava assim: "Ah, conhece?". Eu falei: "Assim...", não o conhecia muito na época, assim, conhecia mais de não ter trabalhado junto, mas de saber quem era. Agora, os acessos são diversos, né? Até porque a indicação não tem formalidade de ser do Ministério da Fazenda... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Especificamente com relação ao caso Master, como o Dr. Otto se pautou? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Olha, nós tivemos uma decisão em 2022 que foi relativa ao Master, que foi um termo de compromisso que nós aceitamos, tá? Foi uma decisão unânime. O colegiado era o Diretor Otto, o Presidente João Pedro Nascimento, a Diretora Flávia Perlingeiro, o Diretor Alexandre Rangel e eu. Esse caso já veio com uma proposta de aceitação pelo Comitê de Termo de Compromisso, e a gente deliberou aceitar. Naquele momento, 2022, o Master era um pequeno banco que tinha feito aparentemente algumas manipulações, os valores estavam ali dentro do parâmetro, e a gente aceitou. |
| R | Depois teve as idas e vindas desse termo de compromisso que V. Exa. mencionou, em que não houve deliberação: o processo ia e vinha, saía de pauta. Ele veio a ser decidido em dezembro e aí teve o voto de novo unânime. Aí, no caso, era o Presidente interino Otto, a Diretora Marina e eu, e nós rejeitamos o termo de compromisso. Outras coisas que... Teve um outro processo que envolveu, em alguma medida, o Banco Master, que foi o caso da OPA da Ambipar, que foi acho que em julho ou agosto de 2025. Também envolve o Banco Master, e a decisão foi de não ter a realização dessa oferta pública. E isso pode ser dito como algo favorável ao Master, porque a interpretação original da superintendência que propôs esse caso ao colegiado era que essa obrigação recairia sobre os fundos do Master e sobre o empresário Sr. Nelson Tanure, além de recair sobre o controlador da Ambipar. E aí a decisão do colegiado foi dividida em parte. Por que eu digo em parte? Porque, primeiro, houve a votação do então Presidente João Pedro Nascimento e da Diretora Marina Copola - eu não estava nesse dia -, dizendo que deveria haver a oferta pública de aquisição. No entanto, ambos os votos excluíram expressamente que essa obrigação recairia sobre o Banco Master. Então, divergiram da área técnica para dizer o seguinte: "Não, isso aqui o Banco Master não tem que pagar". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Quem divergiu? Desculpa... O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Os membros do colegiado que votaram naquela primeira ocasião, que foi o Presidente João Pedro Nascimento e a Diretora Marina Copola. Por que divergiram? Porque, até quando votei, eu falei assim: pode não ser muito confortável a gente ver que isso está acontecendo, mas foi a parte que, a meu ver, era a única correta do voto deles, porque a Lei das S.As. atribui essa obrigação ao acionista controlador. E eles corretamente falaram assim: "Olha, se a lei fala que é o acionista controlador, não pode a CVM infralegalmente dizer que a atribuição foi outra". Nesse caso, depois, quando o processo retorna, o Otto Lobo e eu dissemos que não deveria haver a OPA e também dissemos que, enfim, por não ter, naturalmente, já não cairia sobre o Master. Eu cheguei, inclusive, a registrar que, a meu ver, Master e Tanure eram a mesma coisa. Até perguntaram assim: "Você vai falar isso mesmo?". É o que eu acho. Não tinha distinção ali entre Master e Tanure. Eu botei no meu voto. Então, isso... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Quando foi esse voto? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Esse foi final de julho ou começo de agosto de 2025? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - De 2025. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Há um ano, quase um ano. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - É, meio ano, né? Foi 2025, agosto, julho... final de julho. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, só nessa linha de controle... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor, Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... tem projetos tramitando aqui com relação à composição de conselho fiscal e conselho de administração. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Certo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Hoje, acontecem muitas indicações políticas realmente sem nenhuma formação, ou uma formação totalmente não relacionada com auditoria, por exemplo. Então, acho que nós precisamos aprovar um projeto, acho que do Portinho... Só que o Portinho parece que limitou a advogado, mas a gente pode ter outros profissionais, como contador, por exemplo. A gente precisa, realmente, ter esse cuidado, porque, você vê, com o BRB agora, um dos membros do conselho era a Secretária lá do Governador, a chefe de gabinete. Então, essas coisas... O cara, para fazer parte do conselho fiscal e do conselho de administração, tem que ter pré-requisito, tem que ter formação. Era só uma sugestão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nada mais havendo a tratar, eu queria agradecer a sua presença aqui nesta Comissão... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Uma perguntinha última antes de encerrar? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor, por favor. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para interpelar.) - V. Sa. foi procurado alguma vez pelo Paulo Henrique Costa ou pelo Governador Ibaneis na CVM, sobre essa transação BRB-Master? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY (Para expor.) - Não. Nem sobre essa, nem sobre outro assunto. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Entendi. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O senhor não conhece o Paulo Henrique Costa? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Não. O nome é até familiar, mas, assim, não cheguei a conhecer; nem pessoalmente, nem por Teams. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O Kajuru perguntou se o Governador Ibaneis pode dormir tranquilo, você não respondeu. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - É porque eu não sou médico (Risos.) , nem é a competência da CVM fazer essas coisas, então eu prefiro... Fico numa posição meio assim: eu me preocupo mais com o meu sono e espero que os outros tenham um sono tranquilo também. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, como alguém faz um investimento de R$12 bilhões sem ter a certeza absoluta de que tem garantia? Como é que acontece um negócio desses na CVM e no Banco Central e não acontece nada? O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Qual especificamente? Porque... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O investimento do BRB. O Banco Master comprou da Tirreno R$6,7 bilhões, sem pagar, sem receber documento, e vendeu para o BRB por R$12,2 bilhões - uma coisa que não existe. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY - Para não ser leviano, já que eu não conheço os detalhes desse caso, eu posso falar de outros parecidos, em que alguém compra algo que não vale nada. É porque não vale nada para aqueles que depositam a confiança na minha gestão, porém se aquilo valer algo para mim... É uma explicação não jurídica, mas é uma explicação de natureza humana e de caráter. Não estou dizendo que essa foi a ocorrência, porque seria leviano, eu não conheço os fatos; mas é algo que existe. Então, você compra algo porque você está sentado no dinheiro de terceiros, "other people's money" é a expressão. O problema... É uma obra clássica lá que fala sobre o que as pessoas fazem com o dinheiro dos outros. Então, quando você está sentado no dinheiro dos outros, você tem incentivos diferentes a comprar, mas você não quer que aquilo necessariamente... se você cumprir o seu mandato, você vai querer que aquilo dê retorno para os outros. Se você está descumprindo o seu mandato, você pode não se preocupar com o retorno para os seus constituintes, porque a pessoa vai ter um retorno paralelo. Eu não posso afirmar que foi isso que aconteceu, mas é algo que acontece. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Mais uma vez, nossos agradecimentos. Está encerrada a reunião. (Iniciada às 10 horas e 16 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 27 minutos.) |