25/02/2026 - 10ª - CPI do Crime Organizado

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião da CPI do Crime Organizado da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A presente reunião divide-se em duas partes: na primeira, teremos a oitiva do Sr. Thiago Raimundo dos Santos Silva; na segunda, teremos deliberação dos requerimentos constantes da pauta, os itens 1 a 69.
Ressalto que a convocação do depoente foi feita nos termos da aprovação do Requerimento 104, de autoria do Relator, Senador Alessandro Vieira, a fim de se obter colaboração para que esta CPI possa construir um diagnóstico fidedigno da ameaça representada pela infiltração econômica do crime organizado no país.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 9ª Reunião, realizada no dia 24/2/2026.
Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Pois não.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - ... só uma questão de ordem.
Será que não poderíamos inverter a pauta e ir para a deliberativa primeiro, porque, por exemplo, tem outras Comissões de que tenho que participar e não sei se vou poder ficar no depoimento. Não sei quanto que ele vai durar. Então... Acho que é o desejo de todos, inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito, Senador.
Não, pode ter certeza de que vai ser o mais rápido possível dentro daquilo que permite a Comissão.
Na verdade, eu quero cientificá-los de que a oitiva do Sr. Thiago... Ele foi indiciado pela Polícia Federal, no Rio de Janeiro, por crimes graves ligados a facções: o suposto uso de negócio legítimo, como o comércio de joias, para lavar e movimentar milhões em nome dessas facções criminosas. Esse foi o objeto e essa foi a intenção da CPI quando foi criada. Daí a importância da oitiva do Sr. Thiago aqui nesta CPI.
A CPI oficiou ao Ministro responsável por esse caso, que é o Ministro Alexandre de Moraes, para autorização da oitiva dele e até a presente data, infelizmente, não obtivemos resposta. Por essa razão, não terá a parte da oitiva do Sr. Thiago, mas eu vou pedir à Secretaria que faça um empenho, junto com a Advocacia do Senado, para reiterar a importância da oitiva do Sr. Thiago nesta Comissão para esclarecimento, porque esse é o objetivo principal desta Comissão.
R
E agora, indo para a segunda parte da reunião, eu quero deixar clara uma coisa para os colegas Senadores e Senadoras. Sempre pautei a minha vida aqui no Senado tentando ter coerência com a minha vida pública. Então, doa a quem doer. Agora, acabou, passou da hora de a gente enfrentar, sair de ter uma ação contundente lá, lá na periferia e subir o andar de cima. E esse é o momento nessa CPI. E eu quero justamente deixar claro que por isso eu estou tomando e tenho que ter honestidade intelectual e responsabilidade, porque eu não posso ter aqui um comportamento imprudente de ficar convocando ou quebrando o sigilo se eu não tiver o mínimo de nexo causal ou relação de causalidade.
Por exemplo, houve alguns requerimentos do Relator que eu submeti à Advocacia do Senado. Eu não tenho como quebrar o sigilo de um advogado ou uma advogada pelo simples fato de ele ser advogado do Banco Master. Eu tenho que ter fatos e esses fatos têm que ser concretos, porque existe um Estatuto da Advocacia. Esse parecer já está disponibilizado, ele estava no caráter de confidencialidade. Eu vou publicizar, porque um dos princípios que rege a administração pública, previsto no art. 37, é a publicidade de seus atos, para que todos os Senadores tenham acesso de por que eu não estou pautando - e aqui eu quero fazer já a solicitação à Secretaria para que retire de pauta a convocação de advogado ou escritório de advocacia ou quebra de sigilo se não tiver nexo causal.
Aonde que eu quero chegar? Com todo respeito, por que essa Presidência entende que a atuação do Banco Master tem que estar aqui na CPI do Crime Organizado, levando em consideração o nexo causal? O Código Penal, no art. 13, fala: "O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido".
Olha, eu tenho a Reag, a Reag tem a comprovação de recebimento de dinheiro do PCC. Ora, se eu tenho a comprovação da vinculação da Reag recebendo dinheiro do PCC e tem a vinculação da Reag com o Banco Master, instalou-se aí o momento do nexo causal, daí eu entender, daí essa Presidência entender que tem nexo causal você fazer e trazer para essa CPI a apuração de qualquer conduta envolvendo o Banco Master, que, diga-se de passagem, estima-se em mais de quase 80 bilhões - bilhões - de prejuízos contra os brasileiros e brasileiras.
Só estou fazendo essa análise para justificar os requerimentos que essa Presidência fez. Foram quatro requerimentos envolvendo a Reag, que, aí sim, eu tenho... nós aprovamos um plano de trabalho do Senador Alessandro Vieira, que, dentro desse plano de trabalho, tem instituições financeiras e dentro dessas instituições financeiras tem fintechs, tem escritórios de advocacia. E se você tem agora uma vinculação do PCC, uma suposta vinculação do PCC com a Reag, Reag com o Banco Master, instalou-se, criou-se ali o nexo causal ou relação de causalidade, por isso que eu estou pautando os requerimentos desta Presidência com relação à Reag, que, aí sim, tem o nexo causal. E, a partir dela, nós vamos deliberar os demais requerimentos dos colegas. E peço a paciência, hoje serão 69, mas, no momento oportuno, os outros estão sendo todos avaliados para que a gente possa fazer a inclusão no momento oportuno.
R
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Deixo claro que eu não vou... Desde quando foi instalada essa CPI, a regra aqui é não admitir requerimento extrapauta.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Qualquer requerimento este Presidente vai analisar no momento posterior.
Com a palavra o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Fabiano Contarato, cumprimento-o; cumprimento o Relator Alessandro Vieira; nosso Vice-Presidente, Senador Hamilton Mourão, aqui presente; Senadora Soraya Thronicke; Senador Magno Malta; Senador Sergio Moro; Senador Marcos do Val.
É um dia histórico aqui para o Senado Federal. E o senhor... Coube a Deus colocar o senhor na Presidência desta sessão histórica. O senhor realmente, desde que chegou aqui, em 2019 - nós chegamos juntos - tem se pautado no discurso da transparência, no discurso de subir o andar de cima para investigar o que está errado. E chegou o momento de a gente traduzir em atos efetivos, porque esse é o discurso de todos nós aqui. Todos nós, curiosamente, à exceção do Senador Magno Malta, e do Senador Hamilton Mourão, chegamos em 2019, Presidente, com esse discurso de enfrentar quem tiver que enfrentar e que esteja cometendo crime. Então, em primeiro lugar, eu queria reconhecer e parabenizá-lo por pautar muitos requerimentos. Tenho que reconhecer isto: o senhor está pautando muitos requerimentos aqui espinhosos.
Mas eu não posso deixar de apelar, em nome da coerência... Há alguns requerimentos que o senhor deixou de fora que têm nexo causal e outros que o senhor - pelo menos foi isso que eu entendi - está tirando na hora do jogo, na hora da deliberação. Por exemplo, um requerimento importante que o Brasil aguarda e está escandalizado, o país está escandalizado com os R$129 milhões de uma advogada, de um escritório da esposa de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, com o Banco Master, que me parece não teve atuação nenhuma efetiva em defesa desse banco. E eu andei conversando, Senador Sergio Moro, já morei nos Estados Unidos e conversei com gente de bancos brasileiros e estrangeiros que participam de fusões trilionárias. E, quando eu falei desse valor de 129 milhões de um contrato, os caras riram: "Você está brincando comigo. Isso não existe". Então, essa quebra de sigilo da Sra. Viviane Barci é fundamental que esteja pautada, assim como a convocação ou convite, como queira chamar - sem problema, pode ser um convite -, dessa Sra. Viviane aqui nesta Comissão. Por que não? Inclusive, estava pautado isto, a vinda dela aqui. Então, não é de bom-tom que o senhor retire essa chamada.
R
Só para concluir, porque tem outros nomes aqui fundamentais, e eu gostaria de lhe fazer um apelo, que o senhor, como Presidente, pode aceitar ou não. Isso aí faz parte da sua... O senhor está nesse cargo, está com essa responsabilidade. Mas eu queria dizer também que a decisão do Plenário é soberana. Queria apelar para isso. Se o Plenário quiser que essa pauta seja incluída, nós temos, inclusive, amparo no Regimento Interno do Senado Federal para não retirar o que o senhor já tinha pautado. Ninguém... Com o que nós vamos justificar para pautar uma coisa e tirar depois? Como é que nós vamos dizer isso para a população brasileira? Mas tem requerimentos que o senhor não pautou - é verdade - que eu gostaria que o senhor pautasse. Quero lhe pedir isso. Quero apelar, mesmo que o senhor deixe isso mais para a frente, para o aspecto de trazer essas pessoas aqui. Por exemplo...
Senador Fabiano Contarato, o senhor, que é um dos maiores defensores de nós termos que dar um basta nos supersalários... O senhor tem, inclusive, esse trabalho consolidado, e nós vamos conseguir chegar junto nisso pela Justiça. Mas, por exemplo, nós temos aqui um escândalo - que é um crime organizado - da venda de sentenças nos tribunais superiores. Por exemplo, tem uma CPI - que o senhor, inclusive, acho que assinou, o Senador Alessandro tenho certeza de que assinou, e alguns colegas aqui - que é a CPI de venda de sentença, minha, de minha autoria. E tem um lobista, que é o Sr. Andreson, Requerimento nº 92, de 2025, Andreson de Oliveira Gonçalves, lobista de tribunais, que está aí pautado para a gente fazer essa oitiva. Tem também o Sr. Paulo Henrique Costa, Presidente do BRB. Paulo Henrique Costa é Presidente do BRB, desse escândalo do Master que o senhor acabou de citar. Por que ele não está sendo chamado? E, por último, tem o Sr. Mauro Caputti, que é um piloto - esse vídeo todo mundo acompanhou, todo mundo viu -, um piloto que cita nome de políticos, de gente poderosa fazendo coisa errada em jato em Brasília. Dá nome e tudo. Por que não foi pautado?
Eu queria fazer um apelo ao senhor e, se o senhor não aceitar, ao Plenário, para que a gente possa votar - como o Plenário é soberano - a vinda também dessas pessoas.
Muito obrigado.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Só um minuto, por favor.
Eu só quero aqui deixar claro, mais uma vez. Eu deixei explícito desde o início: não vou pautar requerimento extrapauta, salvo em casos de extrema urgência e necessidade, e isso vai ser deliberado por esta Presidência no momento oportuno. Foram pautados 69 requerimentos. Eles vão ser deliberados daqui a um pouco. É isso que esta Presidência quer.
Com relação ao trabalho da Presidência, o poder discricionário é desta Presidência. O art. 89 fala: "Ao Presidente da Comissão compete ordenar e dirigir os trabalhos desta Comissão". Então, está aqui.
R
Eu quero deixar clara uma coisa, Senador Girão, com todo o respeito. A gente também tem que ter responsabilidade no que fala para não ter um caráter ofensivo com relação à minha pessoa. Uma coisa que eu tento ter sempre aqui é honestidade intelectual. Eu nunca tive o comportamento de blindar ninguém. Eu apenas fiz uma consulta à Consultoria do Senado - o Senador Alessandro sabe disso -, porque eu não posso simplesmente presumir crime organizado, isso é muito grave. Como que eu vou falar que o senhor faz parte... o senhor vai ter que ser convocado para uma CPI do Crime Organizado pelo simples fato de o senhor ser advogado de um banco, se a relação ali é profissional? Isso não sou eu que estou falando, está aqui o parecer que vai ser disponibilizado: "A Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição, acha-se investida de poderes instrutórios próprios de autoridades judiciais, podendo, por ato próprio, decretar a quebra de sigilos bancário, telemático e telefônico. Tais Poderes não se revestem, contudo, de caráter absoluto, antes se submetendo aos mesmos lindes que conformam a atuação dos magistrados, entre os quais se insere o dever de resguardar a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, a teor do disposto no inciso II do art. 7º da Lei 8.906".
Então, a partir do momento... Ainda hoje nós não temos nenhum elemento que faça essa comprovação. A partir do momento que tiver, eu pergunto: o escritório de advocacia, o advogado, ele é sujeito ou objeto de investigação, ele está sendo investigado, ele está sendo acusado? Existem elementos fáticos? Não é na via da opinião, não é ilação, porque a gente tem que ter responsabilidade, são vidas de pessoas, tem conduta, comportamento moral, são histórias de vida.
Então, eu estou tirando apenas a convocação e mantendo o convite, é isso que eu estou fazendo. E retirei, não tem quebra de sigilo, tendo em vista o parecer da advocacia. A partir do momento que essa CPI avançar e tivermos elementos que deem sustentação para que ela possa ter a quebra do sigilo telemático, fiscal, qualquer que seja, de qualquer natureza, pode ter certeza de que isso será feito. Mas, por favor, o meu comportamento aqui é apurar independente, doa a quem doer. Nessa CPI não tem lado, não tem lado A ou lado B. Nós temos aqui a responsabilidade, tem um plano de trabalho do querido Senador Alessandro, que foi aprovado por todos os colegas e que, dentro desse braço, ali no plano de trabalho, existe essa possibilidade que é nesse sentido.
Eu pediria só que a gente avançasse na deliberação dos requerimentos.
Eu, antes de conceder a palavra, eu vou conceder a palavra para o Relator.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Apenas para sugerir, primeiro, exatamente, pedir aos colegas paciência e foco, porque esse é um trabalho histórico e muito importante, de altíssima complexidade, de muita gravidade e de muito risco. Então, vamos tentar manter um foco.
Presidente, é uma sugestão que eu dou de forma de caminhar aqui. Num levantamento rápido aqui, eu observei cerca de 20 requerimentos que são de convite ou de solicitação de informação sem quebra de sigilo. Então, eu gostaria que se votassem em bloco. O senhor confirme quais são, para que eu não erre, vai que eu bote aqui na gambiarra um número errado, para não ter nada disso. A Secretaria confere quais são os convites, quais são os pedidos de informação, que são, por exemplo, pedido de informação para a Anac, são convites para várias figuras na pauta, e aí a gente já tira aproximadamente 20 requerimentos, já aprovamos 20 requerimentos e avançamos para poder debater aí, sim, requerimentos que são mais sensíveis.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Questão de ordem, Presidente, questão de ordem. Aqui, questão de ordem, Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senador Marcos do Val, com todo o respeito, antes, o Senador Magno Malta tinha pedido.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu só pediria a brevidade.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Por favor.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Eu também tenho uma questão só, eu pediria só o seguinte também, com respeito aos colegas. (Fora do microfone.) Existe uma questão de requerimentos que entraram e que não entraram. Votemos os requerimentos que estão na pauta, discutamos esses requerimentos e depois toda a liberdade para discutir os requerimentos para serem incluídos, porque, senão, nós vamos ficar aqui...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senador, é dessa forma que eu estou querendo conduzir, mas...
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, é exatamente isso. Eu estou aderindo à sugestão de V. Exa., mas aí depende dos colegas se a gente pode deixar...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... só que eu faço um apelo... Eu só estou fazendo um apelo aos Senadores, porque a cortesia se impõe aqui neste Senado. Então, eu estou tendo deferência aos colegas que estão aí. Eu só pediria a compreensão, porque o meu objetivo enquanto Presidente e o do Relator, eu não tenho dúvida...
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, mas a...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... é pegar essa pauta e deliberar os requerimentos, é isso.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Até porque nós não sabemos que requerimentos que não estarão, então...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito, perfeito!
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... vamos deixar para discutir em seguida.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Então, eu só pediria, Senador Magno Malta, que fosse breve nas suas considerações.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu sou sempre breve. Agradeço a V. Exa. e ao Relator.
Na verdade, eu concordo: a gente tem pedido de informação, e a gente votar em bloco, dar celeridade, para que a gente não perca tempo com coisas que realmente são da normalidade. Tem coisas que você tem que discutir mesmo, porque tem muitas raízes, por exemplo, essa questão quando V. Exa. coloca o nexo causal. Eu entrei com um requerimento pedindo a convocação da Sra. Viviane e tal, entrei com um requerimento com que também o Relator entrou entendendo, né? Inclusive, eu o avisei no Plenário. Quando entrei, falei: "Olha, eu protocolei hoje, Alessandro, e tal, tal, tal". Ele falou: "Não, tudo bem, eu estou fazendo também e tal, e acredito que esteja, que não foi excluído, né?".
Essa questão do nexo causal - é uma colocação que eu vou fazer aqui - não existiria se o Ministro Alexandre de Moraes não tivesse feito o que fez com os servidores do Fisco, da Unafisco, prendendo o presidente da entidade e prendendo os quatro auditores, exatamente por conta dessa questão que envolve o escritório de advocacia da esposa dele, que nunca prestou serviço a ninguém. Está aqui uma série de advogados, tem aqui o Moro, a Soraya, que é advogada, a Soraya e outros também - eu não tenho essa formação -, que sabem que isso é fato conexo, isso é fato conexo! Isso é nexo causal, que foi dado depois. V. Exa. falou certo: não tem um nexo causal antes de ter acontecido o fato de o Ministro Alexandre de Moraes ir para cima dos... Não tem nexo o que ele fez, de ter ido, e prendido, e incluído no inquérito quem não cometeu nenhum crime. Ele acaba dando nexo causal para a convocação da Sra. Viviane Barci. É isso que eu estou querendo colocar para poder colaborar com a Comissão e também com a palavra de V. Exa. no começo, em que V. Exa. colocou muito bem que até ali não tem nexo causal. Quando entra o Ministro Alexandre de Moraes e vai para cima da Unafisco, para cima dos auditores que não têm envolvimento com esse crime, ele dá o nexo causal. Por que está escondido? Por que está escondido?! Porque não tem qualquer tipo de crime em cima desses servidores, e aí ele vai, abre a porta e dá o nexo causal. Essa é a minha colocação, entendeu? Assim, ele deu o nexo causal, né? Ligou para o Galípolo, se reuniu, trabalhou o lobby em cima disso, né? Exatamente para salvar essa operação. Então, é o lance da operação e o nexo causal dado pelo Ministro Alexandre de Moraes.
R
Obrigado, Sr. Presidente.
Era essa a minha palavra nesse sentido.
E espero que os requerimentos, em que há concordância, inclusive, com o Relator...Alguns meus têm muita concordância com o Senador Alessandro. E aí eu volto a dizer que sim, ao protocolar, avisei a ele, e nós conversamos juntos, ele falou: "Não, Magno, vai andar, porque também eu entrei com o mesmo requerimento, e, certamente, é necessário que a sociedade brasileira seja informada de forma muito clara e límpida a respeito desse tema que envolve o Banco Master".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador Magno.
Com a palavra o Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, pela ordem, só para poder colocar aqui que a CP é regida principalmente pelo Regimento Interno do Senado Federal e pela Constituição, art. 58, §3º: o Presidente exerce função administrativa e de condução, não de filtragem política do que pode ser ou não ser apreciado pelo Colegiado. Sobre requerimentos, os requerimentos apresentados pelos membros da CPI devem ser submetidos ao Colegiado, ou seja, então, aqui está dizendo que, fora essa hipótese, cabe ao Colegiado recurso ao Plenário, questões de ordens, como eu estou fazendo, e provocação à Mesa do Senado. Então, colocando aqui que não é decisão da Presidência da CPI qual vai ser pautado ou não, é pelo tempo.
É porque eu fiz um requerimento para convocar o Daniel Vorcaro em novembro de 2025. E, se for pela ordem, cadê? Até hoje... E, só agora em fevereiro, é que todo mundo está sabendo quem é o Daniel Vorcaro. Em novembro, eu já tinha - está aí, na Mesa - protocolado o pedido de convocação dele, que, até hoje, não foi pautado.
A questão da Viviane é muito fácil entender por que nós estamos pedindo a convocação, porque, assim que o Alexandre de Moraes entrou na Magnitsky, ele ficou sem conseguir recurso e aí ele foi para o Banco Master, botar o nome da mulher dele e da empresa da mulher dele. Por isso é que o Governo americano botou a mulher dele e a empresa da mulher dele na Magnitsky, porque eles sabiam que estavam tentando burlar a penalidade contra crime contra humanidade. Por isso, é que a Lei Magnitsky é caracterizada por quem comete crime contra a humanidade.
Então, aqui, também, na CPI, nós não estamos julgando ninguém. Nós estamos convocando para interrogar. Não tem julgamento nenhum, até porque eu também já fui julgado no dia 8 de janeiro. Vocês se lembram disso? Que eu fui acusado de tudo, e não foi apresentada nenhuma denúncia da PGR. Eu não respondo nem por multa de trânsito, mas, na época, eu poderia estar envolvido, e já me condenaram - já fui condenado. Usei tornozeleira eletrônica! Usei tornozeleira eletrônica! Senador em pleno mandato, sem nenhuma decisão da PGR, sem nenhuma multa de trânsito para responder na Justiça, usou tornozeleira eletrônica! Teve salário bloqueado! Multa de R$50 milhões! Ficou negativo em R$50 milhões, eu não tinha R$50 milhões, não! Ficou negativo! Uma fraude, uma fraude que fizeram, ou seja, aqui eu não estou querendo "com ferro fere e com ferro será ferido". Não é isso! Eu estou aqui... É convocação para interrogar, questionar, para o Relator montar o relatório, para a gente fazer um relatório da oposição, e a sociedade entender... Ninguém está julgando ninguém aqui, porque eu já fui julgado, e ninguém colocou que a PGR não apresentou nenhuma denúncia contra mim. Não tem nada! Nada! E já se passaram três anos, e eu não vejo ninguém dizendo da injustiça que um Senador sofreu aqui. E eu usei tornozeleira recentemente.
R
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Eu defendi V. Exa.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Com certeza. Eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senador, o requerimento do senhor está na pauta, Senador.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - De hoje?
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Está. Está na pauta. É o item 13.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Do Vorcaro. É o do Vorcaro?
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Isso.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Fora do microfone.) - É o item 13.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Está na pauta.
O senhor está falando também em novembro. Com todo respeito a esta Comissão...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Estamos em fevereiro, né?
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Os senhores viram aqui que, no dia da instalação, em que nós fomos eleitos, aprovamos o plano de trabalho, convocamos Governadores, convidamos Governadores...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... chamamos, teve recesso, teve tudo, instalamos.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - E o senhor está reclamando?
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Essa questão, pelo Regimento...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - O Vorcaro está na pauta, Senador.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, é só porque é o seguinte: no Regimento do Senado, diz que não cabe ao Presidente decidir qual é o requerimento que vai para a pauta para ser votado pelo Colegiado ou não.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - A pauta... Senador, a pauta é prerrogativa da Presidência. Eu estou fazendo uma análise e estou pautando no momento oportuno. Esses requerimentos estão sendo aqui... E todos serão avaliados. Apenas isto: estão mantidos todos os requerimentos. E nós vamos fazer a votação em bloco desses convites ou solicitação de informações em que não haja divergência, para que a gente vote isso de forma rápida, para que esta CPI seja mais produtiva.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu pediria mais uma vez à Secretaria que me desse a relação nominal dos convites e das solicitações de informações, para que eu anunciasse aqui e colocasse em votação simbólica todos esses requerimentos - em bloco a votação.
É isso que eu pediria, por gentileza.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, só para concluir, essa questão da quebra de sigilo da Viviane Barci de Moraes não é porque nós já estamos acusando, não, nós estamos investigando. E é óbvio que foi uma maneira de sair da Magnitsky e de continuar recebendo recursos. Então, isso é óbvio.
Você quer que eu mostre o documento para poder, então, a gente fazer o requerimento? Porque eu tenho, mas eu quero usar para questionar, para a sociedade brasileira ver que há transparência nesta CPI.
Então, eu vi que todos os requerimentos aqui... Aqui eu posso fazer uma leitura política clara. Você já viu os requerimentos aqui? Uma leitura política clara, não tem ninguém da esquerda aqui, pode olhar.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Senador...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Então, é só isso que eu queria dizer.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Para a gente otimizar o tempo, mais uma vez...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu só peço isto: que seja respeitado o...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Mais uma vez, Senador: o parecer da Advocacia é claro e será disponibilizado a todos os Senadores.
Eu tenho que ter responsabilidade na condução. Havendo elementos suficientes, indícios de autoria ou materialidade, será feita quebra, será feita convocação.
Eu consulto se nós podemos, sem eu nominar aqui, porque a Secretaria está fazendo um trabalho de digitação... se os senhores confiam em que apenas os convites e as solicitações de informação que não envolvam transferência de dados ou dados bancários, se a gente pode votar, sem eu aqui ficar nominando todos eles, porque esse trabalho está sendo feito ali pela Comissão, neste momento...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, só para entender, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Se os senhores concordarem, aqueles que concordam permaneçam como se encontram, e a gente aprova.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Só para entender, Presidente - só para entender, porque aí, por mim, tudo bem -: a única mudança que está sendo feita na pauta, que o senhor tinha divulgado, é transformar convocação em convite.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Convocação em convite. Perfeito.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Se mantêm os nomes, inclusive da...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Não, não. Veja, nós temos convocações ainda para serem votadas - certo? - e nós temos convites - não é?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Senador Girão, eu acho que todos esses convites...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O que o Presidente fez foi, com base no parecer da Advocacia do Senado, retirar de pauta - ele não está rejeitando os requerimentos, mas ele retirou de pauta - requerimentos que dizem respeito à atividade da advocacia, particularmente a advogada Viviane Barci, esposa do Ministro Alexandre, e os escritórios de advocacia. Agora, de memória, me vem o escritório da família do Ministro Alexandre e o escritório da ex-esposa do Ministro Toffoli.
R
E a análise feita pela advocacia tem base razoável, porque, veja, a advocacia não é bunker para bandido...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Não.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... mas, para que você faça a quebra do sigilo de quem atua nessa área, que é tão importante para a Justiça, você tem que ter indícios mais veementes. Então, acho razoável. O próprio Senador Marcos do Val disse que tem indícios. Que bom, que ele apresente para a Comissão - isso favorece o trabalho.
Os convites de que nós estamos falando, vou exemplificar aqui. Convite ao General Tomás Miguel Ribeiro, de autoria de Eduardo Girão; convite ao Delegado Uirá Ferreira, Eduardo Girão; convite ao Tenente-Coronel Marcelo de Castro, Eduardo Girão. É de voto simbólico.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Mas o convite da Viviane está mantido?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Tá, porque é da autoria de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - O que foi retirado foi convocação...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O meu, que é de convocação.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... e quebra de sigilo. Está mantida a convocação... o convite e convocação nos demais.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Só para colaborar: Senador Girão, esses convites são todos nossos; o Governo não entrou com nenhum, não. É só para colaborar, para a gente andar com os trabalhos. Assim em todos esses.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senhores, então temos consenso de manter os convites, solicitação de informações. Tudo bem?
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado.
Com a palavra, o Senador Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para corrigir a colocação do Senador Magno Malta: nós que fazemos parte da Bancada do Governo apresentamos um conjunto de requerimentos, inclusive para trazer o Sr. Paulo Guedes aqui. Foi no período em que ele era Ministro que esse banco...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Isso está na pauta, seria convite.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sim, está aqui, na pauta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Eu sei, mas é porque...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sim, mas V. Exa. falou que o Governo não apresentou nenhum requerimento de nada aqui.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - É a polêmica. Tirar a polêmica, para poder votar.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Tudo bem. Vamos votar. Nós vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senador Magno, com todo respeito ao senhor, o Senador Humberto só está corrigindo, porque o senhor fez uma informação de que apenas estavam sendo deliberadas as solicitações com relação, com todo respeito, à oposição. A pauta tem 69 itens. Então, isso está sendo feito.
Por favor, Senador Humberto, o senhor concluiu?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Concluí.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Fora do microfone.) - Pode botar em votação, então.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Então, Srs. Senadores e Senadoras que concordam com a votação simbólica das solicitações de informação sem transferência de dados bancários, sem quebra de sigilo e com os convites permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados todos esses requerimentos, que serão disponibilizados na ata da próxima reunião, com a relação nominal.
Agora, vamos proceder aos demais requerimentos.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Se não me engano, Presidente, o primeiro requerimento na ordem que V. Exa. estabeleceu vai ser o item 8. Ele é repetido. Ajudaria muito se a Secretaria indicasse os repetidos, né? V. Exa. vai fazer a nominação, mas me parece que o primeiro a ser votado vai ser o Requerimento nº 8. Esse é da autoria de Eduardo Girão. A ordem aqui foi estabelecida. Todo o bloco inicial é Eduardo Girão. Augusto Ferreira Lima, ex-CEO e sócio do Banco Master e depois do Banco Pleno.
Eu apresento esse requerimento também. Não sei, acho que mais alguns outros colegas também apresentam o requerimento igual. O requerimento de convocação.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu só vou consultar o Relator e os presentes.
Para a gente ganhar tempo, a pauta foi disponibilizada. Tem requerimento de convocação de várias pessoas aqui. Se alguém tem destaque a fazer em algum requerimento, que assim o faça. Se não o fizer, a gente vota pelo consenso, aprovando esses requerimentos de convocação ou quebra - e quebra. A gente ganha tempo.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Só precisaria saber... Que seja nominado quem nós estamos votando.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito.
R
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente... Pela ordem, Sr. Presidente.
Apenas, assim... A lista de convocação que tem aqui é uma lista grande, extensa... Há requerimentos que, a meu juízo - e respeito o pensamento em contrário -, têm pertinência temática, estão dentro dos critérios de abordagem de uma CPI, e há requerimentos que, para mim, extrapolam em absoluto o papel da CPI e que estão aqui também como lista de convocação.
Eu penso que uma convocação não é um ato simples, não é um ato qualquer. Eu acho que nós temos que tratar esses requerimentos individualizadamente, para que nós possamos fazer encaminhamentos contra e a favor, considerando as variáveis que compõem isso aqui.
Nós estamos diante de situações, aqui, que buscam, infelizmente, simplesmente tumultuar o processo, num jogo eleitoral absolutamente claro, com convocações que nada têm a ver com o objeto desta CPI.
Portanto, eu estou fazendo um apelo a V. Exa., respeito a atuação de V. Exa...
Eu estava a caminho da CPI, ouvindo as ponderações de V. Exa., e tenho por V. Exa. absoluto respeito, pela retidão e pela convicção jurídica que tem V. Exa.; agora, eu não posso concordar que se faça votação a rodo e num conjunto de requerimentos que são peças de ficção política, ideológica, do embate eleitoral, simplesmente porque querem colocar todos no mesmo balaio. Não dá!
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Só, só sugerindo novamente...
Agradeço a V. Exa. a concessão que fez, inicialmente, à minha sugestão. Então, já livramos 20, mais ou menos, 20, vinte e poucos requerimentos da pauta.
Com relação à observação que fez o Senador Marcos Rogério, acho absolutamente pertinente. De fato, parece-me que tem coisas que saem do prumo, mas a sugestão inicial do Presidente é a mais oportuna: que se apontem quais são.
Então, o senhor citou alguns requerimentos. O senhor, por favor, nomine quais são, a gente destaca esses e avançamos nos outros.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Bom, aqui nós temos requerimento de convocação do Governador do Estado de São Paulo, Governador Tarcísio de Freitas, que eu peço que seja destacado; convocação do ex-Ministro Roma, que eu peço que seja destacado; convocação do ex-Ministro Paulo Guedes, que eu peço que seja destacado...
Estou listando aqui, Sr. Presidente, alguns desses requerimentos que estão na pauta e que, com todo o respeito, nada têm a ver com o objeto desta CPI. Além de outros - além de outros.
Eu estou citando esses três aqui porque saltam aos olhos - saltam aos olhos!
Os demais Senadores podem listar os demais aí.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Senador Marcos Rogério, se me permite...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu só pediria... Só um minuto: eu pediria ao Senador Marcos Rogério, por gentileza, que destaque e me fale, para que a Secretaria anote, quais são os números dos requerimentos que V. Exa. está destacando. E, aí, qualquer outro Senador que queira destacar também assim o faça, e a gente faz. O que não for consenso a gente não vai votar.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Agora, eu só vou falar uma coisa: se todo mundo for ficar destacando, nós vamos ter que retirar, e não se vai aprovar...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Vamos só, vamos só...
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente, se me permite... Se nós pudéssemos ter a lista de quem será convocado... E aí nós poderíamos fazer todos os destaques em cima disso.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Está na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Foi disponibilizado.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não... Novamente, Presidente, me permita aqui uma sugestão, um encaminhamento...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - A pauta está disponibilizada. Tem nominalmente. O senhor abra a pauta e veja.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas tem conversão em convite de alguma das convocações? É isso que eu quero saber.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não, não converteu nada.
R
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Não converteu nada, está mantida a pauta.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Não converteu nada, então?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não, a pauta está mantida.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Só teve uma alteração: o que era convocação se transformou em convite. O resto está mantido...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não. Me permita até uma correção, Presidente, por favor, só para não tumultuar. Não teve conversão. Na verdade, você tinha dois requerimentos: um requerimento de convocação, meu; e um de convite de V. Exa., Eduardo Girão. O meu foi retirado por orientação da advocacia e o de V. Exa. permaneceu. Se refere à Dra. Viviane.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Com a nova sugestão de encaminhamento - me permita, Senador Marcos Rogério -, nós temos algumas convocações de Governadores. Os precedentes da Suprema Corte são no sentido de que eles não podem ser convocados.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Exato.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Então, a minha sugestão, por economia processual, é que se faça, aí sim, a conversão em convite, que é como a gente vem fazendo com os Governadores. Jorginho esteve aqui, ex-Senador, Governador de Santa Catarina... enfim, todos estão sendo convidados, porque é o que, historicamente, o Supremo Tribunal Federal permite que a Comissão faça. É uma sugestão de encaminhamento, porque aí você reduz essa carga de pressão.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Então, para a gente ganhar tempo, todos os Senadores e Senadoras concordam que qualquer convocação de Governador seja transformada em convite?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Se concordarem, está aprovada a conversão de convocação para convite...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, aí há uma divergência.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... tendo em vista o precedente de que a Comissão Parlamentar de Inquérito não pode...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só Governador. Só Governador.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Só Governador, Eduardo Girão.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - E aí a gente vota os convites.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ah, o.k, o.k.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Os convites. Está certo?
Então, está convertido.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Onde é a convocação de Governador, leia-se convite, e nós vamos deliberar os convites.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Perfeito. Perfeitamente, Sr. Presidente.
Quanto aos itens que eu menciono como destaque, um até estaria prejudicado neste momento, que seria o item 52, Requerimento 186, que é do Governador e neste momento está sendo transformado em convite. Aí teria que se votar em destaque, em separado. O item 61, Requerimento 195, requerimento de convocação do ex-Ministro Paulo Guedes. O item 64, Requerimento de convocação 198, do ex-Ministro Roma. São esses três.
O 65...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - O 66, Senador Marcos.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ah. O 66, Letícia Caetano, ex-contadora do Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senador Marcos Rogério, só para dar uma continuidade aqui, Senador.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Destacando.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senador, o senhor concorda que transformamos convocação de Governador para convite?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Concordo.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Fora do microfone.) - Agora é votar.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - E do convite dos Governadores a votação é simbólica, de todos. Senador, a votação vai ser simbólica de todos os Governadores, que antes era convocação, passou a ser convite. Então está sendo submetida por esta Presidência votação simbólica.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senadores e Senadoras que concordam...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, não, Sr. Presidente...
Aí eu vou pedir vênia a V. Exa, porque... Não, não, o.k., mas mesmo o convite, quando o objeto é um escárnio à Comissão, não dá para simplesmente votar assim, Sr. Presidente. Com todo o respeito, eu concordo com a forma, está correta. Agora, quando o objeto é uma afronta ao Parlamento, é uma afronta ao princípio federativo, e quando há aqui uma tentativa de criminalizar algo que é absolutamente ilegítimo, não dá para aceitar.
R
Veja, nós estamos diante de um requerimento que está tratando de uma pseudoacusação por um fato pretérito, por uma situação de doação de campanha, de uma pessoa que, no momento da doação, não era acusada de nada, que posteriormente a isso não é condenada a nada, em que o recebedor da doação deveria ter o dom de adivinhação. Portanto, ele deve ser agora objeto de investigação, porque ele teria que ter adivinhado lá atrás que essa figura tinha envolvimento com A ou com B e, portanto, a CPI deve convocar o Governador.
Com todo respeito, Sr. Presidente, isso é um desrespeito ao papel da CPI, isso é uma chincana política, isso é um jogo ideológico. Querem trazer para essa CPI o debate político eleitoral. Isso nós não podemos aceitar. Vamos investigar crime.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senador...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agora tentar trazer o Governador Tarcísio de Freitas aqui é tentar nivelar todos...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Isso já foi resolvido, Senador. Já foi resolvido.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - É, Senador.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - V. Exa. é que está querendo fazer debate político aqui.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senador, deixe eu só esclarecer uma coisa.
O senhor está chegando aqui agora. O ano passado... Senador, ano passado já foi aprovado o convite. Por quê? Porque ele vai falar aqui sobre segurança pública.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, o requerimento que está aqui, Sr. Presidente... Qual requerimento nós estamos votando?
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Já foi aprovado o requerimento.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, não. Qual requerimento nós estamos votando? V. Exa. está omitindo.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu só estou querendo falar o seguinte...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não. Qual requerimento nós estamos votando?
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Nós estamos falando, eu estou falando que os convites de Governadores, como o Governador Tarcísio...,
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. Não tem problema para falar de segurança.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Sim, ele vai ser convidado, já foi aprovado.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, esse requerimento aí é de quê, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Não, de qualquer forma, ele vai vir aqui para falar.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. Ele pode vir como Governador, mas o requerimento que nós estamos votando é um requerimento específico que trata uma suspeita de participação em organização criminosa, em razão de doação eleitoral.
Sr. Presidente, convenhamos....
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Olha só, o objetivo não é trazer o Governador, não é convidar?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quanto a isso não há...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - O que se vai perguntar o Relator e os colegas é que terão livre-arbítrio para assim o fazer.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, V. Exa. é do direito. V. Exa. é professor na área...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Tá! O senhor quer apenas que se retire um convite hoje?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quanto à convocação, eu concordo...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Não... Só para eu entender...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quanto ao convite, eu concordo.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - O senhor quer que se retire o convite hoje, tendo em vista o mérito dele...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quanto ao mérito do convite.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... mas mantendo o convite que já foi aprovado aqui?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O outro, o.k.
Aquele está o.k.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quanto a esse, Sr. Presidente... Quanto ao convite anterior, eu estou de acordo.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Isso! Presidente, vamos tentar aqui... Vamos tentar voltar...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Mas está mantido. Já foi aprovado o convite.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Vamos voltar aqui, Senador.
Então, vamos voltar aqui.
Os Governadores convidados, convocados, enfim, me parece que nós temos aqui: Ibaneis, Cláudio Castro e Tarcísio - correto? - nessa pauta de hoje.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Isso. Pronto. Os três já foram convidados em sessões passadas. Então eu sugiro a V. Exa. a retirada de pauta por perda de objeto.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. Concordo.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fora do microfone.) - Mas está mantido.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Eles já foram convidados e eles virão e serão perguntados sobre o que os Senadores quiserem.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Só para deixar que os Governadores já foram aprovados por esta Comissão. Então, se V. Exa. fica mais confortável, esta Presidência acolhe a sugestão e retira aqueles cujo objeto de fundamentação seja esse, mas o convite ao Governador... Ele vai vir aqui - ou todos eles que aqui comparecerem - para falar sobre os assuntos que esta Comissão julgar pertinente. É isso que está sendo feito.
Então, pediria à Secretaria que convite de Governador que já teve aprovado o convite dele posteriormente seja retirado de pauta. Está claro isso? Por favor.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, eu queria apenas agradecer a V. Exa. e ao Relator pela deferência em relação ao objeto do requerimento que está em pauta hoje. Quanto a convite para vir aqui...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fora do microfone.) - Já está aprovado.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... com relação ao escopo desta Comissão, não há divergência nenhuma. A minha crítica, a minha ponderação é em relação ao que está no requerimento de hoje. Por isso, agradeço o acolhimento.
R
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Algum Senador quer destacar mais algum requerimento? Porque nós estamos votando em bloco.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu pediria à Secretaria que, por gentileza, me falasse, para que a gente pudesse deliberar os votos.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu destaco...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Se eu não tiver aqui quais são os requerimentos que serão objeto de deliberação fica difícil.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Se puder destacar também o Requerimento 136...
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu queria...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem. Fora do microfone.) - O 61 e o 66.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - O 136 também, o meu.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - O 61 e o 66.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Eu queria também aqui destacar o requerimento do item 51, Roberto Campos Neto; Paulo Guedes, Requerimento 195; o Requerimento 198, João Roma; e o Requerimento 199/2026, que é do Ronaldo Bento; igualmente o da Letícia Caetano, Requerimento 200. Não vejo pertinência temática para ouvir essas pessoas no presente momento.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com a palavra o Senador Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - No caso do Sr. Roberto Campos Neto e do Sr. Paulo Guedes, eu acho que há uma pertinência muito grande. Nós estamos aqui discutindo direta e indiretamente, de todas as formas, o episódio do Banco Master, e há ações que foram tomadas, tanto pelo Sr. Paulo Guedes, à época de determinados fatos Ministro da Economia, e pelo Sr. Campos Neto, Presidente do Banco Central, que precisam ser objeto de uma oitiva. Explicar, por exemplo, por que é que a diretoria do Banco Central, sob a Presidência do Sr. Campos Neto, autorizou a transferência do controle do Banco Máxima para o Sr. Daniel Vorcaro? Por que é que o Sr. Daniel Vorcaro chegou a ser condenado pela CVM, e o Master, por gestão fraudulenta de um fundo - o Banco Central inclusive obrigando a realizar aumentos de capital -, e posteriormente nós tivemos aval do próprio Banco Central em relação ao Banco Master?
Além disso, o que é que foi feito? As denúncias relativas ao Master são bem antigas. O que é que foi feito pela diretoria do Banco Central e pelo Sr. Roberto Campos em relação a isso? Lógico que isso interessa aqui à CPI; assim como em relação ao Sr. Paulo Guedes, que era o Ministro da Justiça naquele período.
Então, eu acho que esses dois não é nem por acusação de nada, é para que eles venham aqui para que digam como esse processo do Banco Master foi se consolidando, como se consolidou como uma instituição financeira relevante, enfim.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Para contraditar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Só um minuto. Não, por gentileza.
Com a palavra o Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado.
Veja, só para tentar ajudar os colegas e conduzir a reunião de uma forma que seja produtiva, todos os requerimentos que foram colocados em pauta passaram pelo crivo do Presidente da Comissão no tocante à sua pertinência ou não. Então, essa é uma questão, para a Presidência, vencida. Evidentemente que o Plenário pode, a cada votação, suscitar a discussão.
Então, novamente tentando dar sugestões de encaminhamento, vou dar um exemplo concreto. O item nº 10, que depois se repete pelo menos uma ou duas vezes, é a convocação do Sr. Daniel Vorcaro. Algum colega tem oposição à convocação do Daniel Vorcaro? Não. E vamos começar a avançar nas coisas que são consensuais, porque, embora a intenção nossa tenha sido nobre, de agilizar, não estamos conseguindo.
R
Então, vamos tentar por outro caminho: literalmente começando aqui a seguir a pauta. O próximo item de pauta, Sr. Presidente, é o item 8.
O item 8 fala da convocação do Sr. Augusto Ferreira Lima, ex-CEO e ex-sócio do Banco Master, depois do Banco Pleno, etc. Eu não sei se ainda está com tornozeleira, se está preso. Enfim, não sei como é que ele está agora. Girão pede e eu, Relator, peço também. Os requerimentos estão no item 8 e no item 32. Vamos votar.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Vamos votar. Está mais prático.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não é?
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu tenho...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Deixe eu entender, eu não entendi o...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - A minha sugestão...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - A sugestão é aquilo que não tiver divergência a gente vota pelo consenso.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Daniel Vorcaro: alguém tem divergência quanto a que ele seja convocado? Não.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Não, então a gente vota.
Agora, eu acho prudente, e aí eu pediria atenção dos Senadores: os requerimentos em que não se tiver consenso, esta Presidência... Atenção: os requerimentos em que não se tiver consenso, esta Presidência vai retirar de pauta, e vou colocar no momento oportuno. Então, quem tem destaque a fazer, que faça agora, porque aí, o que se mantiver, à exceção dos destaques, estará mantido, e a votação vai ser simbólica.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Aí, assim... Só me permita, novamente, sob o ponto de vista de encaminhamento.
Atendendo à determinação do Sr. Presidente, eu abro mão da minha sugestão anterior - porque elas não convergem, as duas coisas -, e aí sugiro a V. Exa. que abra um prazo para que os colegas apontem quais são os destaques...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Feito!
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Prazo de cinco minutos, me parece. Encerrados os cinco minutos, vamos embora e toca o baile.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu só gostaria de fazer uma ponderação, Presidente.
O senhor está conduzindo muito bem - parabéns pela sua condução! -, só que não é justo que, se tiver uma divergência ou duas, que sejam, o senhor retire de pauta. O senhor deve botar para votar, nós estamos aqui para isto, nós nos mobilizamos para isto: para estar aqui presencialmente para votar. O Plenário está cheio, nós estamos com os Senadores todos aqui presentes, sem nenhum tipo de problema, quórum qualificado.
Então, que a gente possa votar aqueles requerimentos em que tiver dúvida. Por exemplo, tem uma expectativa enorme aqui, Senador Alessandro Vieira, da tal da empresa Maridt, que parece que é Marília... Maridt, que é Marília e Toffoli, que é a história do Resort Tayayá. Nós precisamos... Eu acho que não vai ter nenhuma divergência, está todo mundo querendo investigar aqui, não vai ter divergência; mas, caso tenha uma ou duas, que o senhor possa colocar para votar, assim como outros requerimentos. Então, nós estamos aqui para votar, e eu peço ao senhor que não retire, porque aí o senhor não vai estar sendo democrático. Se o senhor, simplesmente, por uma divergência, retirar, o que é que nós estamos fazendo aqui? Tem que ser consenso em tudo ou a gente está aqui para debater ideias, para defender o requerimento, para votar, para ganhar no voto? Congresso é isto: é voto!
Então, eu só queria fazer essa ponderação a V. Exa.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... Pela ordem, Sr. Presidente.
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu acho que essa sugestão do Relator...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente...
Não, assim... Nós precisamos votar.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... atende melhor o Plenário da Comissão: começar pela convergência e depois votar os requerimentos de divergência.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mesmo que tenha divergência... Nada vai ter convergência.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Nós temos que votar o que tiver divergência: maioria e minoria.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Nada vai ter convergência.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O que o Relator propôs foi começar pela convergência...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O que tem divergência tem que votar.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... e votar, na sequência, os demais.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu acho que o procedimento ali, do consenso, o.k...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Porque, dificilmente, você vai... Numa CPI, dificilmente você vai achar convergência.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É isso. Concordei.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Tudo vai ter divergência, e o que não tiver divergência vai para o voto, irmão.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Magno, o que o Relator propôs é que votemos...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ah, é?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... comecemos pela convergência e votemos, na sequência, os demais.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Certo.
R
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para encaminhar.) - Nisso eu penso que há concordância. Não há concordância em retirar de pauta simplesmente porque não há convergência. Aí não vai ter CPMI.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Até porque se ordenam os trabalhos dessa forma, senão nós vamos continuar nessa galegada aqui, Presidente.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Exato.
(Soa a campainha.)
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Isso aqui está uma galegada, do jeito que está.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Vamos lá.
Eu só pediria aos Senadores...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Por gentileza.
Eu só pediria aos Senadores...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senadores, eu só pediria que fizessem a relação nominal dos requerimentos que V. Exas. reputam ser importantes para destacar. É isso o que eu quero: o número desses requerimentos.
Então, vamos suspender por cinco minutos. Os senhores analisem quais são os requerimentos que serão destacados, e a gente volta para deliberar aqueles que forem consensuais. Eu darei o encaminhamento com relação aos não consensuais.
Está suspensa por cinco minutos.
(Suspensa às 10 horas e 32 minutos, a reunião é reaberta às 10 horas e 42 minutos.)
R
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Amigos, vamos agora ser mais objetivos.
Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério porque ele quer fazer um destaque, salvo engano, dos Requerimentos: nº 51, que se refere ao 185, de 2026, convocação de Roberto Campos Neto; nº 61, que se refere ao 195, convocação do Paulo Guedes; nº 64, que é o 198, convocação de João Inácio Ribeiro Roma Neto; nº 65, que é o 199, convocação de Ronaldo Vieira Bento; nº 66, que é o 200, de 2026, convocação de Letícia Caetano dos Reis; nº 67, que é o 201, convocação de Ahmed Mohamad Oliveira.
Consulto o Senador sobre se existem mais alguns que o senhor queria destacar.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, Sr. Presidente.
De fato, estes são os destaques: itens 61, 64, 65, 66, 67 e 51.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - São os itens que eu estou destacando e, no momento oportuno, farei o encaminhamento das razões.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Vai votar um por um, não é?
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Anuncio a votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam com o Senador Marcos Rogério, a votação vai ser simbólica e com registro de...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não, espere aí. Só para entender. V. Exa. vai votar em bloco?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Não, vai ser nominal. Vai ser um a um.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - É só assim.
A gente está destacando esses do Senador Marcos.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Do Marcos Rogério.
Depois...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - A pergunta agora, Presidente, é: mais algum colega Senador tem destaques a apresentar? Alguém tem?
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Tem mais algum destaque? (Pausa.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não, não, nós queremos que venha todo mundo aqui.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não tem. Então, a gente vota as outras coisas que não as destacadas por consenso.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - A extrema direita é que não quer.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Então, só para entender, apenas esses foram destacados.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Os fascistas.
R
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Apenas esses foram destacados. Vamos votar em bloco os demais.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Certo.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - À exceção dos destacados, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados todos os demais requerimentos de convocação, quebra de sigilo, dos itens dessa pauta de hoje, à exceção desses itens que eu já anunciei.
(São os seguintes os itens aprovados:
2ª PARTE
ITEM 1
REQUERIMENTO Nº 41/2025
Requer, à Coordenação-Geral de Combate ao Crime Organizado (CGCCO/SENASP), o envio de informações detalhadas sobre as facções criminosas no Brasil, o novo cangaço e as ações de combate ao crime organizado no Brasil.
Autoria: Senador Eduardo Girão
2ª PARTE
ITEM 2
REQUERIMENTO Nº 43/2025
Requer o envio de convite ao Sr. Delegado Uirá Ferreira do Nascimento, Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para comparecer a esta CPI.
Autoria: Senador Eduardo Girão
2ª PARTE
ITEM 3
REQUERIMENTO Nº 45/2025
Requer o envio de convite ao Sr. Tenente-Coronel Marcelo de Castro Corbage, Comandante do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), para comparecer a esta CPI.
Autoria: Senador Eduardo Girão
2ª PARTE
ITEM 4
REQUERIMENTO Nº 58/2025
Requer o envio de convite ao Sr. General Tomás Miguel Ribeiro Paiva, Comandante do Exército, para comparecer a esta CPI.
Autoria: Senador Eduardo Girão
2ª PARTE
ITEM 5
REQUERIMENTO Nº 67/2025
Requer o envio de convite ao Sr. Danilo Lovisaro do Nascimento, Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Acre e Presidente Nacional do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), para comparecer a esta CPI.
Autoria: Senador Marcio Bittar
2ª PARTE
ITEM 6
REQUERIMENTO Nº 72/2025
Requer o envio de convite ao Sr. Carlos Rocha Sanches, Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado do Acre, para comparecer a esta CPI.
Autoria: Senador Marcio Bittar
2ª PARTE
ITEM 7
REQUERIMENTO Nº 73/2025
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, informações sobre as ações, programas e medidas implementadas para combater a atuação de organizações criminosas nas rodovias federais, bem como sobre relatórios internos, auditorias, sindicâncias ou comunicações de irregularidades relacionadas à atuação de grupos criminosos ou à ocorrência de crimes no âmbito da infraestrutura rodoviária nacional, nos últimos cinco anos.
Autoria: Senador Eduardo Girão
2ª PARTE
ITEM 8
REQUERIMENTO Nº 121/2025
Requer a convocação do Senhor Augusto Ferreira Lima, ex-CEO e sócio do Banco Master.
Autoria: Senador Eduardo Girão
2ª PARTE
ITEM 9
REQUERIMENTO Nº 123/2025
Requer a convocação do Senhor Alberto Félix de Oliveira Neto, superintendente executivo de Tesouraria do Banco Master.
Autoria: Senador Eduardo Girão
2ª PARTE
ITEM 10
REQUERIMENTO Nº 124/2025
Requer a convocação do Senhor Daniel Vorcaro, antigo controlador do Banco Master.
Autoria: Senador Eduardo Girão
2ª PARTE
ITEM 11
REQUERIMENTO Nº 125/2025
Requer a convocação do Senhor Luiz Antônio Bull, ex-diretor de Riscos, Compliance, RH, Operações e Tecnologia do Banco Master.
Autoria: Senador Eduardo Girão
2ª PARTE
ITEM 12
REQUERIMENTO Nº 126/2025
Requer a convocação do Senhor Ângelo Antônio Ribeiro da Silva, sócio do Banco Master.
Autoria: Senador Eduardo Girão
2ª PARTE
ITEM 13
REQUERIMENTO Nº 131/2025
Requer a convocação do Sr. Daniel Bueno Vorcaro, Presidente do Banco Master.
Autoria: Senador Marcos do Val
2ª PARTE
ITEM 14
REQUERIMENTO Nº 135/2025
Requer o envio de convite para comparecer a esta CPI às seguintes pessoas: Sr. Lucas de Morais Gualtieri, Procurador Federal e Coordenador da Operação Trapiche (GAECO-MG); Sr. Christian Vianna de Azevedo, Oficial da Polícia Federal; Sr. Alberto Simonetti, Presidente da OABDF; Sra. Isabella Buium, especialista em compliance e criptoativos; Sra. Loretta Napoleoni, especialista sobre financiamento ao terrorismo; Sr. Emanuele Ottolenghi, especialista em redes de ameaças híbridas e financiamento do terrorismo; Sr. Armando Antão Cortez, Chefe do Secretariado para Análise Integral do Terrorismo Internacional (SAIT), Argentina.
Autoria: Senador Hamilton Mourão
2ª PARTE
ITEM 15
REQUERIMENTO Nº 139/2026
Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, informações sobre os processos de concessão de escolta a magistrados e, especificamente, sobre o pedido de restabelecimento da escolta ao Juiz Federal aposentado Odilon de Oliveira.
Autoria: Senador Sergio Moro
2ª PARTE
ITEM 16
REQUERIMENTO Nº 140/2026
Requer a convocação do Senhor José Eugênio Dias Toffoli para prestar depoimento perante a CPI do Crime Organizado.
Autoria: Senador Magno Malta
2ª PARTE
ITEM 17
REQUERIMENTO Nº 141/2026
Requer a convocação do Senhor Paulo Humberto Barbosa para prestar depoimento perante a CPI do Crime Organizado.
Autoria: Senador Magno Malta
2ª PARTE
ITEM 18
REQUERIMENTO Nº 142/2026
Requer a convocação do Senhor Mario Umberto Degani para prestar depoimento perante a CPI do Crime Organizado.
Autoria: Senador Magno Malta
2ª PARTE
ITEM 19
REQUERIMENTO Nº 143/2026
Requer a convocação do Senhor José Carlos Dias Toffoli para prestar depoimento perante a CPI do Crime Organizado.
Autoria: Senador Magno Malta
2ª PARTE
ITEM 20
REQUERIMENTO Nº 144/2026
Requer que seja convidada a Sra. Viviane Barci de Moraes (advogada), para comparecer à esta CPI do Crime Organizado.
Autoria: Senador Eduardo Girão
2ª PARTE
ITEM 21
REQUERIMENTO Nº 145/2026
Requer que seja convidado o Sr. Paulo Humberto Barbosa, para comparecer a esta CPI do Crime Organizado.
Autoria: Senador Eduardo Girão
2ª PARTE
ITEM 22
REQUERIMENTO Nº 146/2026
Requer que seja convidado o Sr. Ministro do STF Alexandre de Moraes, para comparecer a esta CPI do Crime Organizado.
Autoria: Senador Eduardo Girão
2ª PARTE
ITEM 23
REQUERIMENTO Nº 147/2026
Requer que seja convidado o Sr. Ministro do STF Dias Toffoli, para comparecer à esta CPI do Crime Organizado.
Autoria: Senador Eduardo Girão
2ª PARTE
ITEM 24
REQUERIMENTO Nº 148/2026
Requer que seja convidado o Sr. José Eugênio Dias Toffoli, para comparecer à esta CPI do Crime Organizado.
Autoria: Senador Eduardo Girão
2ª PARTE
ITEM 25
REQUERIMENTO Nº 149/2026
Requer que seja convidado o Sr. José Carlos Dias Toffoli, para comparecer à esta CPI do Crime Organizado.
Autoria: Senador Eduardo Girão
2ª PARTE
ITEM 26
REQUERIMENTO Nº 155/2026
Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, do Banco Master S.A., referentes ao período de 1º de janeiro de 2022 a 29 de janeiro de 2026.
Autoria: Senador Alessandro Vieira
2ª PARTE
ITEM 27
REQUERIMENTO Nº 156/2026
Requer que sejam convidados representantes do Ministério Público do Estado do Paraná, da Polícia Civil do Estado do Paraná e da Polícia Federal.
Autoria: Senador Magno Malta
2ª PARTE
ITEM 28
REQUERIMENTO Nº 157/2026
Requer, à Diretoria-Geral do Senado Federal, o envio de informações sobre os registros de entrada e saída do Sr. Augusto Ferreira Lima, ex-sócio e ex-executivo do Banco Master, nas dependências do Senado Federal.
Autoria: Senador Alessandro Vieira
2ª PARTE
ITEM 29
REQUERIMENTO Nº 158/2026
Requer a convocação da Sra. Viviane Barci de Moraes, advogada.
Autoria: Senador Alessandro Vieira
2ª PARTE
ITEM 30
REQUERIMENTO Nº 160/2026
Requer a convocação do Sr. José Carlos Dias Toffoli Cônego para prestar depoimento perante a CPI do Crime Organizado.
Autoria: Senador Alessandro Vieira
2ª PARTE
ITEM 31
REQUERIMENTO Nº 161/2026
Requer a convocação do Sr. José Eugênio Dias Toffoli, empresário.
Autoria: Senador Alessandro Vieira
2ª PARTE
ITEM 32
REQUERIMENTO Nº 162/2026
Requer a convocação do Senhor Augusto Ferreira Lima, do quadro societário do Banco Master.
Autoria: Senador Alessandro Vieira
2ª PARTE
ITEM 33
REQUERIMENTO Nº 163/2026
Requer a convocação do Sr. Daniel Bueno Vorcaro, empresário.
Autoria: Senador Alessandro Vieira
2ª PARTE
ITEM 34
REQUERIMENTO Nº 164/2026
Requer a convocação do Senhor Ângelo Antônio Ribeiro da Silva, sócio do Banco Master.
Autoria: Senador Alessandro Vieira
2ª PARTE
ITEM 35
REQUERIMENTO Nº 165/2026
Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, da empresa CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., nova denominação social de Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., referentes ao período de 1º de janeiro de 2022 a 29 de janeiro de 2026.
Autoria: Senador Alessandro Vieira
2ª PARTE
ITEM 36
REQUERIMENTO Nº 167/2026
Requer a convocação do Sr. Fabiano Campos Zettel.
Autoria: Senador Eduardo Girão
2ª PARTE
ITEM 37
REQUERIMENTO Nº 171/2026
Requer o envio de convite ao Sr. Guido Mantega para comparecer a esta CPI.
Autoria: Senador Eduardo Girão
2ª PARTE
ITEM 38
REQUERIMENTO Nº 172/2026
Requer o envio de convite ao Sr. Rui Costa, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, para comparecer a esta CPI.
Autoria: Senador Eduardo Girão
2ª PARTE
ITEM 39
REQUERIMENTO Nº 173/2026
Requer o envio de convite ao Sr. Gabriel Galípolo, Presidente do Banco Central, para comparecer a esta CPI.
Autoria: Senador Eduardo Girão
2ª PARTE
ITEM 40
REQUERIMENTO Nº 174/2026
Requer, à Agência Nacional de Aviação Civil, o envio de informações sobre a identificação dos passageiros que adentraram a área de embarque destinada à aviação geral e executiva nos aeroportos de Brasília, Congonhas e Guarulhos, no ano de 2025, nos 90 minutos que antecederam quaisquer decolagens de quaisquer das aeronaves que especifica.
Autoria: Senador Alessandro Vieira
2ª PARTE
ITEM 41
REQUERIMENTO Nº 175/2026
Requer, à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), informações sobre ativos aeronáuticos, registros de propriedade e histórico de transferências de titularidade no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) vinculados a Daniel Vorcaro, à empresa Viking Participações S.A. e ao Banco Master S.A., bem como a demais pessoas jurídicas em que figura ou figurava como sócio, abrangendo o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Autoria: Senador Alessandro Vieira
2ª PARTE
ITEM 42
REQUERIMENTO Nº 176/2026
Requer, à Inframerica (Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek), informações sobre registros eletrônicos e físicos de controle de acesso (logs de catracas, cancelas e portarias) relativos às áreas de aviação executiva e hangares do Aeroporto Internacional de Brasília, compreendendo todo o período do ano civil de 2025.
Autoria: Senador Alessandro Vieira
2ª PARTE
ITEM 43
REQUERIMENTO Nº 177/2026
Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, da empresa Maridt Participações S.A., referentes ao período de 1º de janeiro de 2022 a 8 de fevereiro de 2026.
Autoria: Senador Alessandro Vieira
2ª PARTE
ITEM 44
REQUERIMENTO Nº 178/2026
Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, da empresa Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., referentes ao período de 1º de janeiro de 2020 a 30 de janeiro de 2026.
Autoria: Senador Fabiano Contarato
2ª PARTE
ITEM 45
REQUERIMENTO Nº 179/2026
Requer a convocação do Sr. João Carlos Falbo Mansur, fundador e ex-presidente do Conselho de
Administração da Reag Investimentos.
Autoria: Senador Fabiano Contarato
2ª PARTE
ITEM 46
REQUERIMENTO Nº 180/2026
Requer ao Banco Central o envio de processo, relatórios, comunicações e outras informações relacionadas à Reag Investimentos.
Autoria: Senador Fabiano Contarato
2ª PARTE
ITEM 47
REQUERIMENTO Nº 181/2026
Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do Senhor João Carlos Falbo Mansur, referentes ao período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2025.
Autoria: Senador Fabiano Contarato
2ª PARTE
ITEM 48
REQUERIMENTO Nº 182/2026
Requer a convocação do Sr. Paulo Henrique Costa, presidente afastado do Banco de Brasília (BRB).
Autoria: Senador Jaques Wagner
2ª PARTE
ITEM 49
REQUERIMENTO Nº 183/2026
Requer a convocação do Sr. Raphael Montenegro, ex-secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro.
Autoria: Senador Jaques Wagner
2ª PARTE
ITEM 50
REQUERIMENTO Nº 184/2026
Requer a convocação do Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Senador Jaques Wagner
2ª PARTE
ITEM 52
REQUERIMENTO Nº 186/2026
Requer a convocação do Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, Governador do Estado de São Paulo.
Autoria: Senador Jaques Wagner
2ª PARTE
ITEM 53
REQUERIMENTO Nº 187/2026
Requer a convocação do Sr. Fabiano Campos Zettel, empresário, advogado e pastor.
Autoria: Senador Jaques Wagner
2ª PARTE
ITEM 54
REQUERIMENTO Nº 188/2026
Requer a convocação do Sr. João Carlos Falbo Mansur, empresário.
Autoria: Senador Jaques Wagner
2ª PARTE
ITEM 55
REQUERIMENTO Nº 189/2026
Requer a convocação do Sr. Roberto Augusto Leme da Silva, apontado como responsável pela gestão das distribuidoras de combustíveis instrumentalizadas para a prática de lavagem de dinheiro.
Autoria: Senador Jaques Wagner
2ª PARTE
ITEM 56
REQUERIMENTO Nº 190/2026
Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário e fiscal, da empresa Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., referentes ao período de 1º de janeiro de 2022 a 15 de janeiro de 2026.
Autoria: Senador Jaques Wagner
2ª PARTE
ITEM 57
REQUERIMENTO Nº 191/2026
Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário e fiscal de BK Instituição de Pagamento S.A.
Autoria: Senador Jaques Wagner
2ª PARTE
ITEM 58
REQUERIMENTO Nº 192/2026
Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário e fiscal, da empresa Fictor Invest LTDA., referentes ao período de 1º de janeiro de 2022 a 24 de fevereiro de 2026.
Autoria: Senador Jorge Kajuru
2ª PARTE
ITEM 59
REQUERIMENTO Nº 193/2026
Requer a convocação do Sr. Mohamad Hussein Mourad, apontado como comandante de um esquema de fraudes e lavagem de dinheiro articulado pelo Primeiro Comando da Capital (PCC).
Autoria: Senador Jorge Kajuru
2ª PARTE
ITEM 62
REQUERIMENTO Nº 196/2026
Requer a convocação do Sr. Edison Antônio Costa Britto Garcia, presidente da Companhia Energética de Brasília (CEB).
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
2ª PARTE
ITEM 63
REQUERIMENTO Nº 197/2026
Requer convocação do Sr. Danilo Berndt Trento, apontado como participante de um esquema de lavagem resultante do esquema de fraudes da Covaxin.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
2ª PARTE
ITEM 68
REQUERIMENTO Nº 202/2026
Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário e fiscal, da empresa Tirreno Participações Ltda., referentes ao período de 1º de janeiro de 2022 a 24 de janeiro de 2026.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
2ª PARTE
ITEM 69
REQUERIMENTO Nº 203/2026
Requer a convocação do Sr. Francisco Emerson Maximiano, apontado como participante de um esquema de lavagem resultante do esquema de fraudes da Covaxin.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues)
Agora, vamos proceder à votação. (Pausa.)
Eu consulto se haveria a possibilidade, porque a Secretaria teria que se organizar agora. Se formos fazer a votação nominal, vai demorar mais tempo.
Eu pergunto se poderíamos votar simbolicamente, e o Senador que não concordar a gente registra o voto contrário. Se os Senadores concordarem com esse procedimento, a gente avança.
Então, eu anuncio se concordarem. Ou preferem nominal?
Com a palavra, Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Vamos fazer nominalmente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito.
Então, eu pediria à Secretaria...
Vamos anunciar o item 51, que refere-se ao 185/2026, convocação do Sr. Roberto Campos Neto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Vai ser votação nominal.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Não, vai ser um por um - um por um.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu só quero fazer aqui uma...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - O que vai ser votado: para se manter ou não manter?
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, tem que ter esclarecimento.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Desculpe-me.
Apenas para encaminhamento. A votação vai ser nominal e individual.
Anuncio o item 51, 185, convocação do Sr. Roberto Campos Neto.
2ª PARTE
ITEM 51
REQUERIMENTO Nº 185/2026
Requer a convocação do Sr. Roberto de Oliveira Campos Neto, ex-presidente do Banco Central do Brasil.
Autoria: Senador Jaques Wagner
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o Senador Marcos Rogério votam "sim".
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - É possível a defesa do requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Concedo a palavra para a defesa do requerimento...
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Queremos debater, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... por cinco minutos, ao Senador Marcos Rogério e à Senadora Soraya Thronicke.
Com a palavra, Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O requerimento não é meu, Sr. Presidente. O requerimento é dela. Eu vou contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito.
Então, eu vou conceder primeiro a palavra à Senadora Soraya Thronicke, sobre por que V. Exa. entende pela manutenção da convocação do Sr. Roberto Campos Neto.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, por conta do nítido envolvimento do Sr. Roberto Campos Neto, da mesma maneira que Paulo Guedes, que é outro requerimento, mas desde as concessões para a entrada do Banco Master.
Da década de 2010, 2010 a 2017, 2016, 2017, 2018, o senhor... o Daniel Vorcaro não conseguiu autorização para atuar. Porém, em 14 de outubro de 2019, somente... Durante toda a década de 2010, tentou atuar, mas, em 14 de outubro de 2019, a diretoria colegiada do Banco Central, sob a Presidência de Roberto Campos Neto, autoriza a transferência de controle do Banco Máxima para Daniel Vorcaro, que posteriormente virou Master. E, em 24 de outubro de 2019, a autorização é publicada no Diário Oficial da União, e Daniel Vorcaro assume oficialmente como controlador do que passaria a se chamar Banco Master.
R
Portanto, a digital de Roberto Campos Neto é nítida e incontestável. Blindar Roberto Campos Neto é vergonhoso, diante desse cenário que diz respeito apenas a fatos.
Nós não podemos transformar, Sr. Presidente, esta CPI em uma guerra política. Nós não iremos destacar nenhum nome, porque desejamos que todos estejam aqui para falar. Ninguém quer blindar ninguém.
Então, é esta a defesa. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Apenas para encaminhamento aqui, Senadora Soraya.
Os Senadores que concordam - eu ainda não abri o painel -, mas quem concorda com a manutenção da convocação do Campos Neto vota "sim". Quem vota para ele não ser convocado vota "não". Apenas para encaminhamento.
Com a palavra o Senador Marcos Rogério, por cinco minutos.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não vou usar os cinco minutos. Nós estamos diante de uma situação que é tipicamente do jogo político. Embora uma CPI seja instrumento da política, mas é um instrumento de investigação. E essa CPI se propõe a investigar as conexões do crime organizado.
Agora veja, V. Exa., o escândalo do Banco Master envolve altas figuras da República e que está a criar um clima de constrangimento em Poderes, em lideranças políticas. E o que nós estamos observando na CPI, neste momento, é a tentativa de trazer para o debate figuras públicas que nada tiveram a ver, nada tiveram com o fato em si, para tentar colocá-las na mesma vala. Isso é uma tentativa de tumultuar, para tentar dizer: “Olha, não sobra ninguém, todo mundo é igual”.
Campos Neto foi um Presidente do Banco Central respeitado pelo Brasil e pela comunidade internacional. Um Presidente premiado, um Presidente que recebeu elogios públicos de todos. Se tiver ou se tivesse algum fato concreto que apontasse para o envolvimento dele, em absoluto, nenhuma divergência quanto à convocação. Mas, aqui, o que se busca é trazer para essa CPI, para fazer dela palco de debate ideológico. Isso é perda de objeto, isso é perda de foco, isso é perda, infelizmente, de rumo.
Então, Sr. Presidente, a ponderação que faço é: o que nós realmente queremos promover com essa CPI? Investigação do crime organizado ou fazer chicana política? Porque é isso a que estão se propondo. E eu vou falar quando da convocação do Ministro Paulo Guedes.
Agora, altas figuras, inclusive familiares de governante, envolvidas no crime, com delação em curso... Não, aí não se investiga, há uma blindagem, há uma proteção dos companheiros. Mas alguém que nada tem a ver com o fato, aí querem a convocação.
Portanto, Campos Neto, Sr. Presidente, não deve ser convocado, porque não tem nenhuma conexão, nenhum indício que demonstre a sua participação...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... nesse caso, e, muito menos, com o objeto desta CPI.
R
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Está aberta a votação.
Os Srs. Senadores que votam para a manutenção da convocação do Sr. Campos Neto, com a Senadora Soraya Thronicke, votam "sim. Quem vota contrário à convocação vota "não".
Está aberta a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente, só para esclarecer, nós também teremos ainda a votação das quebras, né? Sigilo...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Estão sendo votadas essas que foram anunciadas.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sim. Depois teremos as quebras, certo? Porque tem os requerimentos de quebra de sigilo ainda, transferência de sigilo.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Ah, já foi votado?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Já votou. O que não foi destacado já se votou.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - É que eu tinha entendido que era só convocação. Só para deixar claro, já foi votado então, aprovado tudo?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Está bom. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Encerrada a votação.
Peço à Secretaria que proceda à abertura do painel.
(Procede-se à apuração.)
R
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Bom, a votação está empatada.
Esta Presidência vota pela convocação do Roberto Campos Neto.
Está aprovada a convocação do senhor... Uma vez que, se nós estamos aqui convocando o Galípolo, com muito mais razão, quem estava anteriormente, mesmo porque a apuração foi atualmente.
Anuncio o item 61,195.
2ª PARTE
ITEM 61
REQUERIMENTO Nº 195/2026
Requer a convocação do Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, economista e ex-ministro da Economia do Brasil.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
Consulto se querem fazer defesa.
Quem fez o requerimento... Senador Rogério Carvalho, cinco minutos, para defesa da manutenção da convocação.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Poderia fazer aqui a defesa? Poderia fazer a defesa nesse caso? Contra a convocação.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Primeiro... Com a palavra o Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para encaminhar.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senadoras, se trata de um dos maiores, uma das maiores pirâmides do sistema financeiro brasileiro orquestrada por dentro de uma instituição oficial que movimentou mais de 80 bilhões. Teremos milhares de correntistas, de investidores que serão prejudicados, perderão os seus investimentos, sem contar o quanto isso gera de problema para o próprio sistema financeiro, que é a perda da credibilidade.
Estamos diante de algo que, se o nosso país não tivesse um sistema financeiro com histórico de regularidade, isso geraria uma quebra generalizada no mercado financeiro brasileiro e uma fuga de capitais. Felizmente, o Governo goza de credibilidade, a economia está crescendo, existem instituições financeiras sólidas, como o Banco do Brasil, Caixa Econômica, que não foram privatizadas - é importante que a gente diga isso e registre isso aqui - e, por isso, a gente está segurando.
É importante a gente dizer que a atuação do Banco Central, a atuação do Ministério da Fazenda... e que é importante que o Galípolo venha aqui, seja convocado, que participe, que dê as suas explicações, isso é muito importante. Agora, nós não podemos deixar de fora o Presidente do Banco Central - com quem eu tenho uma excelente relação, independente de qualquer questão -, venha aqui explicar o que foi feito quando dos primeiros sinais de que aquela instituição funcionava de forma temerária - para ser e usar um termo mais elegante -, ou seja, que atuava de forma criminosa, porque é um crime contra a economia popular, contra as instituições financeiras.
Outra questão a que a gente precisa ficar atento aqui e eu quero chamar a atenção, é que determinadas instituições financeiras, como o BTG Pactual, como o Nubank e outras, essas instituições compraram papéis e venderam papéis do Master, como o BRB; ou seja, nós estamos diante de um esquema muito profuso de legitimação do esquema piramidal, a corrente do Banco Master, com uma gravidade... Sr. Presidente, imagine que este banco utilizou todas as ferramentas e tecnologias do mercado financeiro, de produtos. Veja, isso é de uma inteligência para produzir a captura e a tomada da riqueza das pessoas extraordinária, porque pegou todos os produtos que o mercado coloca de forma livre para tomar dinheiro das pessoas. A questão do Besc... Olha, vou dar um exemplo, o Besc, uma ação que valia R$1 foi comercializada a R$600, 50%...
R
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Já vou terminar, não fique nervoso.
Cinquenta por cento. O que valia cinquenta centavos foi vendido por 600.
Então, Sr. Presidente, não vamos proteger aqui ninguém, vamos garantir que essa CPI consiga dar luz e colocar luz - quer dizer, colocar luz - sobre esses fatos para que a gente não prejudique ninguém, mas que, ao mesmo tempo, com muita cautela, para não criar problema para a vida das pessoas, que a gente possa esclarecer esses fatos que aterrorizam o sistema financeiro e o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado.
Com a palavra o Senador Sergio Moro, para fazer a sua fundamentação pela retirada da convocação de Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, quero só fazer aqui uma observação, porque o Gabriel Galípolo, Presidente do Banco Central atual, foi convidado, não foi convocado. Então nós estamos tendo um tratamento diferenciado, a meu ver errado, em relação ao Campos Neto.
Eu tenho um critério aqui muito claro: se houver indicativo de que tem algum ilícito, de que tem algum indício de crime, aí a meu ver cabe a convocação. Então faria aqui uma reflexão, votamos ali, mas que então convoquemos o Galípolo, já que demos esse tratamento ao Campos Neto.
Agora, veja, com todo o respeito ao colega que me precedeu, não foi dada uma palavra de justificativa do porquê nós convocaríamos o Paulo Guedes, o Ministro da Economia. Em nenhum lugar na imprensa, em lugar nenhum, apareceu qualquer referência a um envolvimento sequer remoto dele com o Banco Master. E aqui nós vamos convocar para quê? Para fazer o jogo político, como bem colocou o Senador Marcos Rogério?
Leia a matéria de ontem, que saiu na CNN: "Planalto tenta blindar o Ministro Toffoli [...] e mira oposição em CPI do Crime". Aqui é evidente o jogo que está sendo feito para tentar levantar uma cortina de fumaça e impedir que se investigue o que realmente importa. A CPI é do Crime Organizado, nós estamos aqui, por extensão, e concordo com isso, realizando uma investigação em cima do Banco Master porque existem conexões com o crime organizado e existe... O crime organizado no país floresce por conta de uma rede de proteção por parte do poder público. Daí também a pertinência de se fazer essa investigação, daí, portanto, a pertinência de nós, por exemplo, aprovarmos, a meu ver, acertadamente, medidas de quebra de sigilo fiscal e bancário, como foi da Maridt, aqui nesta Comissão. Vamos apurar. Não vamos fazer um juízo precipitado acerca da responsabilidade de ninguém, mas, na República, e acho que todos nós temos essa percepção, não existe ninguém acima da lei. Não pode haver na República alguém acima da lei, porque é a própria negação do regime republicano. Isso vale para o Senador Alessandro Vieira, isso vale para o Senador Sergio Moro, mas isso tem que valer também para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. E nós precisamos ter essa apuração. Mas aqui nós temos uma pertinência temática e nós temos uma causa fundada.
R
E a indagação que eu faço aqui aos colegas é: qual é a causa fundada para se convocar o Ministro Paulo Guedes, ou o motivo é meramente político para levantar uma cortina de fumaça em relação à investigação que realmente importa?
Rogo aos colegas aqui a serenidade necessária para que nós rejeitemos essa convocação. E eu tenho certeza de que, se vem aqui o Paulo Guedes, assim como virá o Roberto Campos, eles vão dar um show, vão dar um baile. Mesmo com relação ao Roberto Campos, por mais que fosse interessante ouvir o trabalho dele lá no Banco Central, o fato é que não tem nenhum indicativo, inexiste qualquer suspeita... Ninguém levanta o fato de que ele tenha protegido quem quer que seja. É uma situação completamente diferente.
Então, eu rogaria aqui, Presidente - desculpe -, primeiro que, se for mantida a convocação do Roberto Campos, que se convoque então o Gabriel Galípolo, que eu acho que não deveria ser convocado, seguindo o mesmo critério, mas acho injusto o tratamento estar sendo dado por razões políticas ao Roberto Campos, ou então que se convoque o Gabriel Galípolo. Em relação ao Paulo Guedes, serenidade. Isso aqui não é brincadeira para fazer um jogo político de oposição e colocar as pessoas aqui como se tivessem alguma responsabilidade criminal, quando não têm nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado.
Anuncio a abertura do painel.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Só um minuto.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que votam pela convocação do Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, ou seja, com os argumentos do Senador Rogério Carvalho, votem "sim". Quem vota em contrário vota "não".
Está aberto o painel.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Antes de qualquer coisa e de conceder a palavra ao Relator, quero deixar claro que esta Presidência, com todo o respeito ao Governo também... Eu não quero falar aqui pelo Governo, mas o Governo, até o momento - é público e notório aqui -, não apresentou nenhum destaque. E nós não estamos blindando ninguém aqui, não. Esta Presidência aqui não está blindando ninguém. Eu pautei os requerimentos, pautei quebra de sigilo, tem irmãos de Ministros aqui que tiveram pautada a quebra de sigilo bancário, telemático... Então, se tem alguém que está aqui tentando apurar com responsabilidade... Mas eu tenho que ter honestidade intelectual diante daquilo que está sendo conduzido dentro do plano de trabalho. Então, por favor, eu me sinto ofendido quando tentam atribuir a esta Presidência o fato de que ela estaria aqui, de alguma forma, blindando. Muito pelo contrário, o que está sendo destacado está indo para voto. E o Plenário é soberano no voto. Assim vive uma democracia. Apenas para fazer essa consideração.
Com a palavra o Relator, o Senador Alessandro Vieira, por gentileza.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu faço uma observação, Presidente, que, em nenhum momento, eu me referi a V. Exa. Eu falei de outra situação.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Não, mas parece que...
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - A Presidência tem conduzido bem os trabalhos. Não fiz referência...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com todo o respeito, Senador Sergio Moro, mas, poxa... Nós temos que ter... Eu só pediria que os colegas tivessem a percepção de que eu estou aqui tendo esse comportamento, pautando esses requerimentos.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - V. Exa. merece todos os elogios. Eu não fiz referência a V. Exa.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quanto à condução de V. Exa., Presidente, nenhuma condenação. Apenas é questão de simetria...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Mas já foi aprovado, Senador. Foi aprovado o convite. Fizessem isso em um momento oportuno.
Com a palavra o Senador Alessandro Vieira, por favor.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - V. Exa. está...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com a palavra o Senador Alessandro Vieira.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Aí fica difícil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com a palavra o Senador Alessandro Vieira, por gentileza.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Só para dar uma brevíssima ponderação com os colegas, para que a gente tenha compreensão e facilite a compreensão de quem nos acompanha. As pessoas que são convidadas ou convocadas, mesmo aquelas que são convocadas para uma Comissão Parlamentar de Inquérito, não necessariamente são investigadas. Nós convocamos testemunhas também, informantes... Então, as coisas podem ser vistas com uma naturalidade maior e sem esse peso de acusação.
Até o momento, concordo com várias das afirmações, não se teve notícia concreta de envolvimento de crime dos últimos dois requerimentos, mas, sem dúvida nenhuma, são testemunhas fundamentais, uma vez que nós temos o sistema financeiro como uma parte integrada do crime organizado hoje. O crime organizado só é - o de verdade, não aquela coisa de criminalidade violenta, que é importante, tem que ser combatida, mas o crime organizado de verdade -, ele só prospera porque ele tem uma profunda infiltração no mercado financeiro, porque ninguém guarda bilhões de reais debaixo de um colchão, não funciona assim.
R
Então, acho que comedimento, votações equilibradas: parabéns, Presidente e colegas. Veja, esta é uma sessão do Senado histórica. Esta é uma sessão do Senado histórica, nós estamos abrindo a possibilidade para um avanço de investigações que este país nunca fez e estamos fazendo isso democraticamente, tecnicamente equilibrados e com respeito entre os colegas. Então, todo mundo está de parabéns, vamos tentar manter assim até o final do jogo.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Apenas para dar prosseguimento...
Só um minuto, por gentileza.
Apenas para dar prosseguimento, finalizada a votação, peço à Secretaria que proceda à abertura do painel para a proclamação do resultado.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para cooperar enquanto abrem o painel, o Senador Sergio Moro foi muito educado com a V. Exa. Na verdade, V. Exa... Ele em momento nenhum colocou V. Exa. numa situação vexatória. O que eu queria colocar aqui é uma frase de V. Exa.: não existe nexo causal, por exemplo, para trazer o próprio Galípolo aqui. Se a gente quisesse forçar um pouco, forçar a barra, dizer "não, Alexandre Moraes ligou para ele", mas nexo causal com o ex-Presidente do Banco Central, com Paulo Guedes, onde é que está o nexo causal deles com o crime organizado, se a CPI é de crime organizado? Está certo, está colocando em votação, se ganha no voto ou se perde no voto, mas não tem nexo causal nenhum...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito, Senador.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... para que eles possam ser convocados.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado.
Declaro... a votação foi empatada, essa Presidência desempatou, votando "sim" para a convocação do Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes.
Anuncio o item 64, 198, convocação do Sr. João Inácio Ribeiro Roma Neto.
2ª PARTE
ITEM 64
REQUERIMENTO Nº 198/2026
Requer a convocação Sr. João Inácio Ribeiro Roma Neto, ex-Ministro da Cidadania e ex-Deputado Federal.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
Concedo a palavra a quem irá sustentar a manutenção da convocação do Sr. João Inácio Ribeiro Roma Neto.
Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para encaminhar.) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Por cinco minutos.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... vou ser mais breve. Presidente, neste caso, todos sabem das relações, não necessariamente, como disse o próprio Relator, não necessariamente que uma pessoa que vem na condição de investigado, mas uma pessoa que pode contribuir com informações a respeito de como se dava a operação do Banco Master e como se davam as relações de conquistas de apoios para negócios financeiros de grande monta. Portanto, a gente defende a convocação.
Quero deixar claro também que nós não, como disse V. Exa., nós não nos opusemos à convocação de ninguém e, portanto, aqui estamos com toda a tranquilidade e querendo fazer um debate mais técnico possível para que a gente tire o melhor desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho.
Consulto se algum Senador vai fazer a defesa da retirada da convocação do Sr. João Inácio Ribeiro Roma. Quem será? (Pausa.)
Senador Magno Malta, por cinco minutos, por gentileza.
R
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, da mesma forma como foi colocado pelo Senador Marcos Rogério, que é do meio, do metiê jurídico, como V. Exa., como foi colocado pelo Sergio Moro, que também é um homem das letras jurídicas, tem coisas que, empiricamente, você resolve raciocinando. V. Exa. usa a palavra nexo causal e está certíssimo, porque cabe em diversas situações aqui. Não há um nexo causal na convocação dessas pessoas numa investigação de crime organizado, como é verdade também - eu reafirmo e avalizo o que fala o Relator, Senador Alessandro - que não existe operação criminal e organização criminosa sem que tenha a vênia de autoridades, não tem como fazer isso sem que não tenha cobertura de autoridades! Agora nós temos uma série de autoridades neste país que estão envolvidas - não é que não tenha nexo causal ou tenha nexo causal, é envolvimento mesmo - com o Daniel Vorcaro. E, na verdade, essas pessoas... O Daniel Vorcaro até hoje não veio; está marcando para ir a uma Comissão, a uma Subcomissão que não tem poder de CPI, não tem poder de justiça, não tem poder de polícia.
E a mim me admira muito, e aí me entristece quando um indivíduo desse recebe do Supremo Tribunal Federal, da lavra do Ministro André Mendonça, que me surpreende cada dia... Um dia ele me surpreende... Parece que eu sou torcedor do Vasco: tenho uma alegria hoje e amanhã outra tristeza; outra tristeza, uma alegria. Aí, ele abre a porta para o cara não vir, dá a ele o direito de escolher: "Não, cospe aí na cara da CPI. Você está convocado, mas você não precisa ir, não". Como? O instrumento, este instituto da CPI tem poder de justiça, de polícia. Não pode violar, porque aí não tem sentido, tem que acabar com a CPI se o sujeito convocado vem, se quiser, porque está autorizado pelo Supremo Tribunal Federal, quando, na verdade, uma CPI tem o mesmo poder do Judiciário, do Supremo Tribunal Federal. Olha o que é que fez o Ministro André Mendonça! Quem não tem envolvimento por não ter nexo causal, como é o caso do Galípolo, do Campos Neto, está sendo convocado aqui, mas o Daniel Vorcaro não, o homem dos jatos, o homem das mansões, o homem das orgias, este vem se quiser. Entendeu? Está convocado, mas não vem. Pois é, nós estamos cumprindo o nosso papel. Eu, na verdade, estou falando de um outro tipo de autoridade que blinda esse tipo de gente, e ele está sendo blindado, na verdade, porque a República toda está envolvida com ele até o pescoço, pelo amor de Deus!
Então, nós seguimos votando da mesma forma, porque essas convocações, na verdade, como disse o Senador Marcos Rogério, são puramente politiqueiras, para embolar o jogo, para dizer que todo mundo é igual.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado.
Eu pediria à Secretaria que procedesse à abertura do painel para a votação.
Aqueles que votam pela convocação do Sr. João Inácio Ribeiro Roma Neto, com os argumentos do Senador Rogério Carvalho, votam "sim", quem vota contrário vota "não".
Está aberto o painel... A votação.
(Procede-se à votação.)
R
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, enquanto...
Reclamaram do silêncio aqui, eu acho que foi o Senador Esperidião Amin. Que silêncio é este? (Risos.)
Enquanto nós estamos votando aqui, meu querido Senador Alessandro Vieira, eu estava acompanhando a entrevista do Senador Rogerio Marinho, a que ele deu para a TV Senado, muito interessante, falando da origem do Banco Master lá na Bahia, Senador, meu querido irmão, Marcos Rogério, lá na Bahia. E parece aquela velha história do... Desculpe a expressão, povo brasileiro que está... Mas é uma expressão muito popular, é "o poste mijando no cachorro". Por quê? Estão chamando o João Roma, estamos votando aqui a vinda do João Roma, que não teve nada, de quem não saiu nada na mídia, absolutamente nada, nenhuma especulação de problema com relação ao seu envolvimento no Banco Master, e a origem - o Senador Rogerio Marinho trouxe dados - está no PT da Bahia. Inclusive, ele cita nome de colega, o Jaques Wagner, cita nome do Rui Costa, na origem do problema.
Eu vou entrar com requerimento. Está bem, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Para concluir, Senador, por gentileza.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu vou entrar com requerimento para que a gente tenha simetria, porque o que estão querendo aqui é fazer cortina de fumaça com essas - no meu ponto de vista - votações...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito, Senador.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... porque realmente não tem nenhum tipo de fundamento. É para tumultuar o jogo, mas a verdade vai vencer.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador.
Pediria a abertura do painel da votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Votação empatada. (Pausa.)
Está aprovada por 6 votos a 5 a convocação do Sr. João Inácio Ribeiro Roma Neto.
Anuncio o item 65.
2ª PARTE
ITEM 65
REQUERIMENTO Nº 199/2026
Requer a convocação do Sr. Ronaldo Vieira Bento, ex-Ministro de estado da Cidadania.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues Solicito quem... Qual Senador irá defender a manutenção da convocação do Sr. Ronaldo Vieira Bento?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para encaminhar.) - É muito objetivo: apesar de ele ter sido do Governo, e não só por isso, mas ele foi Diretor do Banco Pleno, banco que foi liquidado já pelo Banco Central, e, portanto, participa de todo o esquema, pelo menos conhecendo o modus operandi. Portanto, a CPI tem interesse de saber detalhes de como o banco se relacionava com o Master, quais eram os mecanismos de funcionamento desse esquema que lesou os brasileiros e o país em mais de 80 bilhões.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Consulto se algum Senador quer fazer a defesa da não convocação do Sr. Ronaldo Vieira Bento. (Pausa.)
Não havendo quem queira, anuncio a abertura da votação.
Aqueles que votam pela convocação votem "sim"; quem vota contrário votem "não".
Solicito a abertura do painel para a votação ou a abertura da votação, por gentileza.
(Procede-se à votação.)
R
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Terminada a votação.
Pediria à Secretaria que procedesse à abertura do painel.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Votação empatada. (Pausa.)
Está aprovada a convocação por 6 votos a 5.
Anuncio o item 66, que se refere ao 200, de 2026.
2ª PARTE
ITEM 66
REQUERIMENTO Nº 200/2026
Requer a convocação da Sra. Letícia Caetano dos Reis, administradora.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
Consulto qual Senador que fará a sustentação pela manutenção da convocação da Sra. Letícia. (Pausa.) Quem vai defender a convocação da Sra. Letícia? (Pausa.) Ninguém vai defender a convocação?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na mesma seara, há indícios de envolvimento com o Careca do INSS. É o que nós estamos apurando lá na CPMI do INSS.
Então, a gente mantém da mesma forma e na mesma senda de que todos serão ouvidos sem distinção.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Para contraditar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com a palavra o Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, erraram de CPI, Sr. Presidente. Tem que informar ao autor que esta aqui é a CPI do Crime Organizado.
E veja V. Exa. o nível de absurdo. A pergunta que fica, e para ficar na parte técnica: qual é a correlação? O que está sendo apontado aqui para justificar a convocação de Letícia nesta CPI? Suposições, reportagens genéricas, vínculos de parentesco com um pré-candidato, aliás, vínculo profissional com um pré-candidato à Presidência da República.
Agora, veja, aqui eles colocam a digital, aqui a turma do Governo coloca a digital: estão convocando Letícia pelo vínculo que ela tem com Flávio Bolsonaro. Está claro agora? Precisa desenhar para alguém ver? Por que convocaram aqui Paulo Guedes? Porque foi do Governo Bolsonaro. Por que convocaram aqui Campos Neto? Aliás, o Galípolo, que recebeu o Ministro do Supremo Tribunal Federal... não ele, o Tribunal de Contas, o TCU...
R
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Alexandre de Moraes.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, o Banco Central... Não, aí é convite, vamos ser mais gentis; é camarada, é companheiro, é convite, com direito a cafezinho. Agora, o ex-Presidente do Banco Central, aí é convocação, ou seja, o jogo é político, é jogo eleitoreiro...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Politiqueiro.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... é chincana. É tentar trazer essa CPMI para o embate político-eleitoral, e aqui vem a digital.
Estão convocando Letícia porque ela tem vínculo com o escritório de Flávio Bolsonaro. Tem alguma acusação de envolvimento com o crime organizado? Não, não tem. Tem algum nexo causal com o objeto de investigação da CPMI? Também não tem. Não, mas ela é ligada a Flávio Bolsonaro; então, tem que convocar.
Então, Sr. Presidente, com todo respeito... E aí eu respeito a divergência, nós estamos num ambiente plural, democrático, mas aqui é algo que salta aos olhos, que se trata de uma convocação, simplesmente como parte de uma estratégia eleitoral; é querer trazer para essa CPMI, para essa CPI, o embate eleitoral.
Deixa o embate eleitoral para as eleições, deixa que o eleitor decida os destinos do Brasil e não queira fazer dessa CPI palco da disputa eleitoral. Por isso, meu encaminhamento é contra.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador.
Pediria à Secretaria que procedesse à abertura para a votação.
Quem vota pela manutenção da convocação da Sra. Letícia vota "sim"; quem vota contrariamente vota "não".
(Procede-se à votação.) (Pausa.) Encerrada a votação, pediria à Secretaria que procedesse à abertura do painel.
(Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Está rejeitada a convocação por 7 votos a 3.
Anuncio o item 67, o último item.
2ª PARTE
ITEM 67
REQUERIMENTO Nº 201/2026
Requer a convocação do Senhor Ahmed Mohamad Oliveira (José Carlos Oliveira), ex-ministro do Trabalho e Previdência.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues Consulto se tem algum Senador que queira fazer a defesa da convocação desse.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Eu faço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com a palavra, Senadora Soraya Thronicke, por cinco minutos.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Presidente, eu só vou destacar, sobre a Sra. Letícia, que ela é irmã do sócio do Careca - só para fazer com que os colegas se recordem. Ela é irmã do sócio do Careca, que lavava - ou lava - dinheiro do PCC, e PCC é crime organizado. Indícios a gente retira, a gente absorve de outras investigações, e a CPMI do INSS, sim, está investigando há mais tempo e mais a fundo este caso.
Quanto ao Oliveira, Mohamad, hoje ele é o Oliveira, e na Operação Sem Desconto, foi levantado que ele recebeu R$100 mil da Conafer e autorizou repasse de 15 milhões para a Conafer sem comparação... sem comprovação de filiados. E, novamente: as investigações da CPMI do INSS reiteram as da Operação Sem Desconto, que anexo, sim, em relação aos consignados.
R
Então, nós não estamos blindando absolutamente ninguém. Não houve aqui um pedido sequer de destaque da nossa autoria. O que nós estamos vendo é a blindagem de ministros do Governo Bolsonaro e as pessoas que atuaram naquele tempo.
Portanto, é inaceitável que repitam a mesma ladainha, porque, se não, a gente vai ter que ficar repetindo aqui. E que as pessoas não acreditem em falácias, mas acreditem nos números.
Então, os senhores acabaram de verificar que blindaram a irmã do sócio do Careca, que lavava dinheiro do PCC... PCC se chama "crime organizado". Esta CPI investiga o crime organizado. Senadores blindando o PCC. Senadores blindando o crime organizado. Aí, todos os brasileiros podem verificar, na votação nominal, quem é quem e quem está blindando quem aqui nesta CPMI.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
Consulto se algum Senador quer fazer a defesa da não convocação do Sr. Ahmed Mohamad Oliveira. (Pausa.) Não havendo quem queira, determino...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, desculpe-me: apenas para não deixar... Até porque eu antecipo voto contrário à convocação...
Tenho profundo respeito pelos colegas, alguns amigos há sete anos, outros não amigos, eventualmente até com embates, mas sempre tentando manter uma boa linha de respeito.
Na votação anterior, veja, foi aprovada, com meu voto, a convocação de Paulo Guedes, ex-Ministro; João Roma, ex-Ministro; Campos Neto, ex-Presidente do Banco Central... Por quê? Porque eles guardam conexão, seja com atuação vinculada ao Banco Master, seja com o mercado financeiro nacional.
Já o caso anterior, da Sra. Letícia, e esse, agora, são figuras que guardam conexão com casos que já são investigados pela CPMI do INSS.
Então, não é razoável acusar nenhum de nós de blindagem.
Eu acho que a fala política dura tem seu lugar e tem um papel a se exercer, e, na democracia, ela deve ser bem aceita, mas é importante que a gente não jogue fora o menino com a água da bacia. Não é o que a gente está fazendo aqui, na blindagem. A gente apenas está evitando um tumulto. Por quê? Cabe, sim, fazer aqui apuração de alguns fatos, como a gente fez agora, recentemente, a quebra e tal, porque são fatos que não estão sendo apurados em instância nenhuma, pelo tamanho dos envolvidos, pela gravidade dos casos. Não é a mesma situação.
Então, antecipo o voto contrário e peço a abertura.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado. Só antes...
Só queria só abrir... Pediria a abertura da votação.
Quem vota pela convocação do Sr. Ahmed Mohamad Oliveira vota "sim"; quem vota contrário vota "não".
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com a palavra o Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Apenas para fazer uma correção: eu mencionei que a Sra. Letícia Caetano fazia parte do escritório, como sócia. Não se trata de sociedade. Era contadora...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... do Flávio Bolsonaro e de outros milhares de pessoas.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem, bem rapidinho.
Sr. Presidente, fazendo coro com o nosso Relator, Senador Alessandro, com quem tenho um relacionamento de três anos, não de sete... Mas, fazendo coro com ele, eu estou fazendo coro com todos aqueles que acreditam no que ele acabou de dizer.
R
Eu tenho uma história de luta, de enfrentamento ao crime organizado. Eu tenho uma história de luta, que o país conhece, de enfrentamento ao crime no Brasil, combatendo o crime e combatendo quando já, na minha história de vida, na vida pública. Eu presidi a maior CPI deste país, a CPI do Narcotráfico. Então cheira ruim para quem está do outro lado da tela, que escuta uma coisa como esta, de que Senadores estão blindando o crime organizado. Eu estou falando no meu nome, mas acho que reflete para todos.
E parabéns ao Senador Alessandro por ter tomado a palavra como Relator e, na verdade, colocado as coisas no seu devido lugar. Eu não sou conhecido como blindador de bandido, muito pelo contrário; o povo do Brasil me conhece numa outra posição, e a muitos, todos os que estão aqui e que menearam a sua cabeça no momento em que ouviram.
Eu respeito todos os colegas. Acho que o respeito é a regra da boa convivência. Se você respeita, você convive bem. E nós precisamos conviver bem, respeitando, embora tenhamos diferenças. Agora, dizer que os Senadores estão aqui blindando bandidos do crime organizado... Aí realmente a gente não pode ficar calado.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Só um minuto. Antes de conceder a palavra ao Senador Jorge Kajuru, meu querido Senador, eu só queria também falar da minha tranquilidade com relação ao meu comportamento à frente desta CPI.
Sempre que... quando eu assumi esta CPI, eu falei: "Olha, eu não posso renunciar às minhas convicções". Eu fui utilizado, Senador Eduardo Girão, por 27 anos como Delegado, atuando de forma muito contundente contra a periferia, a camada menos favorecida. Passou da hora de o Senado ter um comportamento para subir esse andar.
E eu tenho orgulho de dizer, não falo isto por vaidade, não: foi com o meu voto, a aprovação minha, com a ajuda dos meus colegas, que transformei aqui crime hediondo, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, crimes contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro, sonegação fiscal... Porque quando um político desvia verba da saúde, Senador Magno, ele mata milhões de pessoas. E se você pegar aqui, eu fiz essa provocação aqui nesta CPI, com o Ministro da Justiça, com o então Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski. Qual é o percentual da população carcerária hoje no Brasil de crimes de colarinho branco? Crimes contra a ordem tributária? Você não tem. E quando um político corrupto é condenado, concede-se prisão domiciliar! Olha, não, não tem como.
Então hoje eu estou com a minha consciência tranquila, porque nós estamos aqui pautando quebra...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O dono do banco.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... quebra de sigilo bancário. E eu peço aqui à Secretaria que faça a expedição desses ofícios para cumprir o que nós aprovamos hoje, que eu reputo de fundamental importância, uma vez que, com todo o respeito, quem nada deve, nada teme.
Eu tenho minha consciência tranquila. E a lei tem que ser cumprida, com todo o respeito. E eu votei, com minha consciência tranquila, no desempate, porque eu vejo, sim, que as pessoas têm que vir aqui e dar contribuição, porque envolve diretamente instituição financeira. O plano de trabalho tem um braço de instituição financeira; o plano de trabalho tem fintechs; o plano de trabalho está ali, então eu tenho que saber qual era o comportamento do anterior Presidente do Banco Central, do atual e assim sucessivamente. E, ao final, ao término desta CPI, quem tiver sido responsabilizado agindo com dolo, com culpa, agindo por ação ou omissão, quem de qualquer forma concorreu para o crime responderia, tanto a título penal, administrativo ou civil.
R
Então, eu tenho minha consciência tranquila com relação a isso, tenho minha consciência tranquila da forma como nós estamos conduzindo esta CPI. E eu espero que nós tenhamos um resultado para essa população que mais precisa, porque eu fico muito triste...
Vai aqui um desabafo: ontem, na Câmara dos Deputados, aprovou-se o PL antifacção, mas o que aconteceu? Retiraram taxação de bets? Espera aí! Aí, na hora que é aqui para aprovar, acabar com a famigerada escala 6x1, que é um verdadeiro crime a redução à condição análoga de escravos... Eu já fiz essa provocação. Eu queria ver nós, que qualquer um de nós aqui vivêssemos com R$1.617, que é um salário mínimo, trabalhando seis vezes por dia. Vai bater na porta do Sistema Único de Saúde para ter uma consulta que você vai ver que você não tem. Agora, na hora de taxar bets, banqueiros e bilionários, o que o Parlamento fala? "Não, não vamos fazer isso". Agora, na hora de pautar um piso para o gari, a gente fala: "Não, temos que ter responsabilidade fiscal". Na hora de acabar com a famigerada escala 6x1...
É um desabafo simples, porque eu não posso continuar sendo utilizado pelo Estado para agir de forma contundente apenas contra pobres, pretos e semialfabetizados. Então, hoje, é uma demonstração inequívoca disso. Então, desculpe o desabafo, mas eu tenho a consciência tranquila da forma como eu tenho conduzido essa CPI.
Peço à Secretaria que proceda à abertura do resultado da votação, para anunciarmos e nos encaminharmos para o encerramento desta reunião.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Foi rejeitada por sete votos a três a não convocação dele.
Quero agradecer aqui a participação de todos os Senadores e Senadoras e convocá-los para a próxima semana.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Nada mais havendo a tratar, agradeço...
Desculpa! Perdão, perdão, perdão! Senador Jorge Kajuru, me perdoe.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - O que é isso?
Obrigado.
Presidente Contarato, Relator Alessandro, eu penso que esta CPI tem hoje aqui uma consciência de orgulho sobre a quebra de sigilo de um dono de banco. Em 200 anos de Senado, isso vai ficar na história. Primeiro ponto.
O segundo é em relação ao Senador Magno Malta. Ele deve se lembrar muito bem da sua CPI histórica. Na época eu, jornalista, trabalhava com o seu amigo Datena, meu irmão, e o maior apoio que você teve da imprensa brasileira foi com o Datena e comigo diariamente. Então o meu voto não é de blindagem; muito pelo contrário, por análise política. Eu faço uma análise técnica sobre convocar ou não cada cidadão, cada cidadã. Parabéns a esta CPI, de que eu tenho orgulho de participar.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fala da Presidência.) - Muito obrigado.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos, convidando-os para a próxima terça-feira, dia 03/03/ 2026, às 9h, no Plenário 6.
Declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 37 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 39 minutos.)