25/02/2026 - 3ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário	O texto a seguir, após ser revisado, fará parte da Ata da reunião.

11:38	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fala da Presidência.) - Mais uma vez, bom dia a todos! Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor ·da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 50ª Legislatura, que se realiza nesta data, 25 de fevereiro de 2026. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa e a aprovação da Ata da 2ª Reunião. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A Ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo do comparecimento do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a fim de prestar informações sobre a Resolução Homologatória da Aneel nº 3.565, de 20 de janeiro de 2026, que aprovou o reajuste tarifário anual (RTA) da Roraima Energia S.A, com efeito médio, a ser percebido pelos consumidores, de 24,13%, em atenção ao Requerimento nº 3, de 2026, da CTFC, de autoria do Senador Dr. Hiran. Convido para tomar lugar à mesa o meu querido amigo Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, acompanhado do Dr. Leandro Moreira, Superintendente da Aneel. Antes de passar a palavra aos convidados, comunico que esta reunião é interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até 15 minutos
11:42	Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até 15 minutos. Se for necessário, eventualmente, podemos prorrogar o tempo. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. Com a palavra o Dr. Sandoval de Araujo Feitosa Neto, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO (Para expor.) - Muito bom dia a todos e a todas. Cumprimento o Presidente desta egrégia Comissão, Senador Hiran Gonçalves, também cumprimento a Deputada Federal Helena Lima; também aproveito, senhoras e senhores, para agradecer todas as manifestações e os requerimentos que foram feitos pela bancada do Estado de Roraima - e aqui com a liderança muito expressiva do Senador Hiran Gonçalves e também do Senador Mecias de Jesus, da Deputada Helena -; também faço referência aqui ao Deputado Federal Nicoletti, ao Defensor Stélio Dener, que protocolaram requerimentos para a Aneel, para que nós pudéssemos ter a oportunidade de detalhar e explicar os motivos pelos quais a Aneel homologou o reajuste tarifário em questão. Queria aqui destacar, Sr. Senador Hiran: por força de contrato, contrato de concessão firmado com a distribuidora local, as resoluções homologatórias decorrem de regras aprovadas pela agência e que, por força de contrato, têm que ser homologadas. Não obstante, todas as nossas obrigações de detalhar e explicar os motivos pelos quais os reajustes são aplicados são um dever de ofício da agência, dos seus dirigentes, dos seus servidores, e esta é a razão pela qual nos sentimos muito, muito honrados de estarmos aqui, perante o povo do Estado de Roraima e perante o Senado Federal, para explicarmos as nossas ações, as nossas atividades na agência. Aproveito também e cumprimento todos os servidores do Senado Federal que estão aqui presentes, em especial o Consultor Legislativo do Senado Federal, Pedro, que foi servidor da agência, Senador, até há pouco tempo, e é uma pessoa à qual o senhor, certamente, se entender necessário, poderá recorrer, graças ao seu grande conhecimento a respeito das matérias que envolvem a Agência Nacional de Energia Elétrica. Eu estou aqui com o nosso superintendente de tarifas, o Dr. Leandro Caixeta, e eu vou permitir aqui dividir a apresentação com ele, especificamente no que se refere aos temas afetos à tarifa de Roraima. Bem, peço que passe ao primeiro eslaide, por favor. Bem, no primeiro eslaide eu apenas trago uma informação, que é a resposta a um amplo anseio do povo do Estado de Roraima - e aqui eu não poderia deixar de registrar as várias interações que tivemos com o Senador Hiran Gonçalves e também com o Senador Mecias de Jesus e todos os Parlamentares que ansiavam pela interligação. Também registro aqui o trabalho do Governador do estado, que também, em vários momentos, esteve na agência. Esse é um projeto que perpassou diversas administrações do Estado de Roraima e também da administração federal. O fato é que, desde setembro, o Estado de Roraima está interligado ao Sistema Interligado Nacional brasileiro. Bem, aqui, Senador, muito rapidamente, sem entrar na tecnicidade, o que a gente quer relatar nessas diversas barras que temos aí é que a energia faltava muito em Roraima e demorava muito a voltar. Então, a gente tem ali especificamente os meses de novembro e dezembro, e se mostra que as durações de interrupções já se reduziram de em torno de três horas - em média - para uma hora.
11:46 R	O Governo e o povo do Estado de Roraima já estão percebendo uma quantidade de interrupções menores e também uma duração e uma quantidade... A gente tem ali que a gente saiu de uma quantidade de desligamento de três ou quatro vezes, depois baixamos para dois e agora estamos em torno de meia interrupção, ou seja, em dezembro, nós tivemos a metade de uma interrupção, se assim a gente puder quantificar. E agora nós vamos falar especificamente do reajuste tarifário, que é o motivo da nossa conversa aqui. Eu vou passar a palavra para o nosso Superintendente Dr. Leandro Moreira. O SR. LEANDRO MOREIRA (Para expor.) - Obrigado, Diretor-Geral. Bom dia, Senador Dr. Hiran, Deputada Helena Lima e demais presentes. Como sabido, o reajuste de Roraima levou a um efeito médio para o consumidor de 24,13% agora, homologado pela Diretoria da Aneel, em janeiro de 2026, e a gente vai tentar aqui explicar as principais componentes que levaram a esse efeito para o consumidor do Estado de Roraima. Por definição do contrário de concessão, a receita de uma distribuidora é dividida em duas grandes parcelas. A primeira parcela engloba encargos setoriais, custos com a transmissão de energia elétrica e a compra de energia, além das receitas irrecuperáveis - é o que a gente denomina de Parcela A. São atividades que não são a atividade finalística de uma distribuidora, mas ela precisa comprar energia para entregar para os seus consumidores, ela precisa pagar para as transmissoras para ter essa energia levada até a sua área de concessão, e as distribuidoras funcionam como recolhedoras de encargos, ou seja, são políticas públicas que a distribuidora precisa arrecadar dos seus consumidores e repassar para as finalidades definidas na legislação. Então, o somatório desses itens, denominado Parcela A, foi o principal impacto no processo tarifário, com 11,95% de impacto. A Parcela B é o negócio da distribuição em si, é a parcela da atividade de distribuir energia, investir em equipamentos de distribuição, e isso impactou somente em 1% a tarifa. Os componentes financeiros, outro impacto grande, foram 11,13%. E aí, somadas as três parcelas, a gente tem esse efeito de 24,13%, mais impactante... (Intervenções fora do microfone.) O SR. LEANDRO MOREIRA - Esse efeito foi um pouco mais elevado para os consumidores atendidos em alta tensão e mais reduzido para o consumidor atendido em baixa tensão, sendo 22,69% para os consumidores residenciais. Esse ajuste leva a tarifa para R$789/MWh. Bom, entrando um pouco mais... Cumprimento aqui o Senador Mecias de Jesus, que acaba de se juntar aqui à Comissão. Explicando os itens econômicos, o que são os encargos setoriais e quais deles mais impactaram?
11:50 R	Este foi o principal impacto do reajuste: 9% do reajuste são só os encargos setoriais. A partir do momento em que há interligação, todas as distribuidoras interligadas pagam pelos Encargos de Serviços do Sistema, de Energia de Reserva e de Reserva de Capacidade. Dentre os encargos, esse respondeu por 5,29% de impacto. A CDE já era paga, mesmo enquanto isolada, mas vem crescendo muito, ano após ano; é o encargo em que todos os subsídios do setor são cruzados. Então, isso está impactando todas as tarifas do país, inclusive as de Roraima. Nesse caso específico, impactou 3,4%. E o Proinfa é um programa de incentivo às fontes alternativas, no qual todas as distribuidoras interligadas recebem energia do Proinfa e pagam por ela; então, a partir da interligação, também há um impacto de participar do rateio do Proinfa, o que impactou 1,57% esse processo tarifário. O custo de transporte, a transmissão de energia elétrica. A partir da interligação, a distribuidora de Roraima passa a ser uma das que custeiam a rede básica brasileira. Então, isso impactou em 4% a tarifa, em 4,38%. E a compra de energia reduziu o custo para o consumidor de Roraima. Enquanto isolado, toda a energia era valorada ao ACR médio, que é mais caro. A partir do momento em que há a interligação, há a possibilidade de adquirir energia no mercado interligado, que é mais barato. Então, isso contribuiu para aliviar a tarifa em 1,59%. O custo com a distribuição. A regra no reajuste é, simplesmente, a aplicação do IPCA menos o Fator X. Então, esse impactou bastante menos, com um ponto percentual de impacto tarifário em função da Parcela B. Bom, o que são os componentes financeiros? Eu destaco dois deles aqui. A CVA são variações de custos. Então, quando a Aneel faz um reajuste tarifário, nós colocamos uma receita para comprar a energia, para pagar as transmissoras e para recolher os encargos. A dinâmica desses preços varia ao longo do ano, e aí, no reajuste subsequente, são apuradas as diferenças entre o que estava na tarifa e o que efetivamente foi pago, e essa diferença é reconhecida como componente financeiro. Então, a CVA impactou 2,5% o reajuste deste ano. E agora há uma previsão do risco hidrológico. Todo mundo que está interligado ao Sistema Interligado Nacional está sujeito a pagar por um risco hidrológico na CCEE. Então, há uma projeção desse custo no processo tarifário. Os componentes financeiros responderam por 6,45% do efeito total. E, aí, uma questão que veio muito agora, neste reajuste, foi a coincidência entre... O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - Dr. Leandro, me permita só pedir um destaque, uma atenção dos Senadores e dos demais para entenderem, porque esse tema foi muito, como o Dr. Leandro mencionou, muito destacado, ou seja, passou a interligar, então, passou a ficar muito mais caro. Então, é esse ponto que o Dr. Leandro está reforçando neste momento. O SR. LEANDRO MOREIRA - Exatamente. O que a agência fez foi simular qual seria o reajuste tarifário se a interligação não houvesse ocorrido, que são as barras em laranja; as barras em azul são o resultado do reajuste que a gente acabou de explicar, com a interligação. Então, o que a gente vê? Que a Parcela A, que impactou 11,95%, teria impactado 9,26%. Por quê? Os encargos setoriais realmente teriam sido menores; alguns encargos só são pagos por quem está interligado. Então, cairia de 9% para 2% o impacto dos encargos. Não teria havido impacto de transmissão, dado que a empresa estaria isolada, mas o custo com a compra de energia teria sido muito mais impactante. A interligação propiciou comprar energia mais barata, enquanto, na atuação como isolado, a gente teria tido um aumento de 7% na tarifa, se a empresa precisasse comprar energia somente no sistema isolado. Então, no cômputo total da Parcela A, a gente está falando de, aproximadamente, 2,5% de impacto acima, no modelo interligado.
11:54 R	No custo de distribuição não há diferença: seria calculado da mesma forma, se a distribuidora estivesse isolada ou interligada. E os financeiros teriam sido um pouco menores, principalmente em razão da CVA e do risco hidrológico, o que a gente acabou de destacar. Há uma diferença de 6,5%, mas o reajuste teria sido bastante elevado mesmo que a distribuidora estivesse isolada. A gente estaria falando de um efeito médio de 17,6%. E a interligação abre uma possibilidade de redução ainda maior dos custos de energia elétrica, da compra de energia. O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) já decidiu que, ao longo do ano de 2026, haverá o desligamento de parte importante das termelétricas que hoje estão acionadas no Estado de Roraima, o que vai permitir no próximo reajuste tarifário um alívio ainda maior desse custo de compra de energia. Bom, quando a gente olha a tarifa pós-reajuste, já com os 24% de aumento, a gente nota que, quando comparado com as demais distribuidoras da Região Norte, Roraima ainda tem a tarifa mais barata entre os sete estados da Região Norte - e todos os demais ainda vão passar por reajuste no ano de 2026. E, quando a gente olha o ranking de tarifa Brasil, Roraima passa a ocupar a 23ª colocação entre 51 distribuidoras do país, sendo que a tarifa média Brasil é de R$787 por megawatt-hora e, agora, Roraima, R$789. Então, a tarifa de Roraima passa a estar muito próxima da tarifa média Brasil. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Leandro, me permita só uma interrupção na tua fala? Desculpe-me. O Amapá não teve reajuste no final do ano, não é? O SR. LEANDRO MOREIRA - Sim, ainda está para ser deliberado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Mas a data-base dele é no final do ano passado. O SR. LEANDRO MOREIRA - Em dezembro. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - No ano passado, ele não teve aumento nenhum, não é isso? O SR. LEANDRO MOREIRA - Ainda não foi decidido pela Diretoria, mas terá essa homologação. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Mas, se a data do Amapá era anterior a de Roraima, por que a de Roraima já foi homologada, e a do Amapá não? O SR. LEANDRO MOREIRA - É que houve um pedido de vista de um dos diretores da Aneel que interrompeu a deliberação. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado. O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - Eu vou fazer a apresentação daqui em diante. Está bem, Leandro? Obrigado. Bem, como é de amplo conhecimento dos senhores e das senhoras, foi aprovada no final do ano passado a Lei 15.235, objeto da conversão da MP 1.304. E, essencialmente, essa medida provisória que foi convertida prevê a utilização de recursos provenientes do uso do bem público para serem utilizados para modicidade tarifária, ou seja, para redução das tarifas de energia elétrica, nos estados abrangidos pela Sudam e Sudene, ou seja, basicamente todos os nove estados da Região Nordeste, os sete estados da Região Norte, além da região norte do Estado de Minas Gerais e do Espírito Santo. Neste momento, este processo tem duas etapas na agência. A primeira delas, Senadores, trata da forma como esse recurso será arrecadado, ou seja, os geradores hidrelétricos, que têm a obrigação de fazer o recolhimento de um recurso destinado a compensar a CDE pelo uso do bem público, passarão a ter um desconto se pagarem esses valores, ou seja, se aderirem a essa regulamentação a ser feita pela Aneel. E foi feita ontem, Senador.
11:58 R	Ontem, nós tivemos uma etapa importante, que é a definição dos recursos que serão destinados à modicidade tarifária. Vejam que, numa primeira análise, nós tínhamos que esse recurso seria de R$8,8 bilhões. Ontem, após essa análise da Aneel, esse recurso já foi reduzido para R$7,88 bilhões. Até o final do processo, ele também ainda poderá ser reduzido, uma vez que, neste momento agora em que nós estamos, as empresas têm que aderir voluntariamente a esse mecanismo. De forma que, se nós fizermos o avanço no tempo, com essa linha do tempo que fizemos, a partir de junho de 2026, nós teríamos o valor final que poderá ser utilizado para a modicidade tarifária, ou seja, em junho de 2026, nós teremos o valor e, a partir de julho de 2027 - desculpe-me, julho de 2026 -, nós poderíamos já fazer o uso desses recursos. Qual é o critério de repasse desses recursos? Qual o critério de divisão? Qual o critério de rateio? Essa discussão faz parte da Consulta Pública 47, de 2025, sob a relatoria da Diretora Agnes. Esse processo foi pautado nesta semana, foi retirado da pauta e deverá ser pautado daqui a 15 dias. Digo isso, porque, semana que vem, a nossa reunião é uma reunião em circuito deliberativo, e, considerando a relevância do assunto, o grande interesse dos Parlamentares e da sociedade dos estados do Norte do país e também do Nordeste do nosso país, eles precisarão ser de alguma forma contemplados. Uma vez definido o critério, a partir de julho de 2027, nós teríamos o uso efetivo desses recursos. Mais algum ponto? Este é o último eslaide, Senador. Obrigado a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente Sandoval, o que nos causou... Nós ficamos em dúvida em relação a esse critério de rateio, porque nós temos um parecer da Diretora Agnes, cujos valores são absolutamente diferentes do relatório do Diretor Mosna, não é verdade? Só para esclarecer aqui para o povo em geral que nos assiste, um dos diretores estabelece um rateio de 370 milhões para o Amapá e 147 milhões para Roraima, o outro já estabelece, a Diretora Agnes, 29 milhões para o Amapá e 101 milhões para Roraima. Quer dizer, isso, para um médico que entende muito de catarata e dessas coisas, soa para mim como uma absoluta falta de critério. Não sei se o senhor concorda comigo. Então, é por isso que eu até havia preparado aqui um questionamento em relação a essa consulta oral, que eu vou até ler para o senhor. Em que pese ainda não tenha havido a decisão a respeito da Consulta Pública nº 47, como o senhor acabou de falar, que trata do rateio de valores relativos à utilização de bem público - que a gente pensava que podia ser entre 6 bilhões e 8 bilhões, ficou mais ou menos em 7 bilhões e pouco -, no âmbito da discussão desse tema, ocorrida no dia 27 de janeiro de 2026, foi aventada pelo Diretor Fernando Mosna a possibilidade de distribuição desses valores por critérios diversos, que poderia alocar mais de 400 milhões para o Estado do Amapá, além de 118 milhões referentes aos recursos de acordo do risco hidrológico já direcionados. Quais as razões legais, regulatórias e técnicas para essa nova forma de rateio?
12:02 R	O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - Perfeito. Obrigado, Senador. Acho que é importante mencionar, Senador... E certamente a conversão desta Medida Provisória (MP) 1.304 contou com o apoio amplo dos Senadores, Parlamentares do Norte e do Nordeste, porque sinalizam com uma modicidade tarifária para esses estados. Esses estados têm uma peculiaridade muito importante, que são estados que precisam de energia elétrica para desenvolver as suas economias, para melhorar a qualidade de vida das suas populações e, por outro lado, tiveram um processo de eletrificação muito tardio. Apenas para destacar, o Estado de Roraima foi interligado em setembro do ano passado. Então, há uma dívida histórica muito grande do Brasil com essas regiões. E, de alguma forma, a conversão dessa medida provisória veio tentar minimizar esses impactos, ainda que de forma conjuntural. E é necessário, muito necessário, que haja uma discussão estrutural para, no futuro, nós tratarmos isso de forma estrutural. Agora, com relação ao ponto específico que V. Exa. trouxe, esse processo foi distribuído inicialmente para análise das áreas técnicas que propuseram um critério técnico, vamos dizer assim, bastante defensável, muito equilibrado, sob a perspectiva de que busca reconhecer que alguns estados já haviam recebido parte desses recursos, notadamente os Estados de Rondônia, Acre e o próprio Amapá, que receberam em razão da conversão da Medida Provisória 1.300. E a MP 1.304 também previu mais recursos para todos os estados, sinalizando, na lei, que aqueles estados que já tinham recebido deveriam ser considerados na próxima divisão. O que nós temos na Aneel hoje - e a Aneel tem um processo decisório que respeita a posição dos dirigentes - é o parecer da Diretora Agnes, que em grande medida acompanha a recomendação da área técnica, e temos uma proposição diferente de outro dirigente. A Diretora retirou o processo da pauta para tentar compreender melhor as razões do Diretor Fernando Mosna para submeter ao colegiado, oportunidade em que os demais Diretores - no caso eu e os dois Diretores - poderão acompanhar um voto ou outro ou propor algo diferente, ou também os próprios Diretores - a Diretora Agnes e o Diretor Fernando - poderão mudar os seus convencimentos. O fato importante de mencionar é que essa mesma preocupação que os senhores estão tendo aqui, legítima e correta, que tem o nosso máximo respeito, os Governadores e Parlamentares do Nordeste também estão tendo. Eu fui convidado por todos os Governadores em uma reunião que ocorreu por ocasião da troca do Presidente do Consórcio Nordeste. E vejam que esse processo é um processo distributivo. O que a gente decidir necessariamente para um com mais recursos necessariamente vai reduzir para outros, razão pela qual a gente tem que fazer uma discussão bastante equilibrada. Objetivamente, respondendo à pergunta de V. Exa., o que nós temos são visões diferentes de dois dirigentes que ainda passarão por escrutínio do colegiado da agência.
12:06 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para interpelar.) - Obrigado. Eu quero aqui registrar a presença do nosso Deputado Stélio Dener, da nossa bancada. E eu vou fazer minhas três questões juntas, Mecias, para passar para vocês, aí já deixo... Regimentalmente, o autor do requerimento faz as perguntas primeiro, mas eu vou fazer só três. E também nós estamos tendo aqui um acompanhamento maciço nas redes sociais, tem muitas perguntas aqui, e nós vamos tentar... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Normalmente, o autor do requerimento faz as perguntas primeiro, principalmente quando é ele que preside a reunião (Risos.) Então, V. Exa. está duplamente autorizado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Mecias. Bom, a Aneel teria condições de, no decorrer da análise de todo esse processo de solicitação de reajuste tarifário anual, que nós chamamos de RTA, pela concessionária Roraima Energia - aliás, tenho uma notícia ruim para vocês, ela foi vendida para a JBS, a JBS daqui a pouco vai comprar o Brasil -, impor a utilização desse deferimento tarifário a partir de 2026 na busca pela suavização do repasse dos aumentos de custos apresentados pela distribuidora Roraima Energia que acarretaram esse aumento vultoso acima de 24%? Complementando, ocorre que verificamos que, em 2024, a distribuidora Copel, do Paraná, pediu um deferimento para suavizar o expressivo aumento para 2025 (reunião da Aneel de 18/06/2024). E a Light, do Rio de Janeiro, em 2025, na reunião da Aneel de 18/03/2025, também solicitou, mas para postergar uma redução tarifária de cerca de 12%. Ainda há espaço legal para a Aneel acionar esse mecanismo do deferimento tarifário a partir de 2026 e no decorrer dos próximos anos? É para que a gente possa garantir... Presidente Sandoval, o senhor que é um homem que conhece o país, o senhor sabe que, por conta de um trabalho que nós todos fizemos aqui - não foi um que resolveu, nem outro, nós trabalhamos muito -, hoje, Roraima vive um período virtuoso, por aumento de demanda energética, implantação de novas empresas, uma evolução do agronegócio e da pecuária no nosso estado, que é um exemplo para o país. O maior aumento do PIB do país aconteceu em Roraima, no ano passado, apesar de toda a imigração venezuelana. Enfim, nós conseguimos, todos aqui, com nossa luta, que Roraima vivesse o período que vive hoje, um período de crescimento reconhecido por todos os índices nacionais. Então, eu queria saber de V. Exa. se, dadas essas considerações, ainda há espaço para que a Aneel possa usar esse mecanismo de deferimento tarifário, agora, em 2026, e nos próximos anos, para a gente garantir à nossa população que nós vamos ter uma recomposição de tarifa que não seja tão traumática para a nossa população e que não vá ferir de morte o nosso desenvolvimento. Então, eu queria que o senhor se manifestasse, por favor. O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO (Para expor.) - Obrigado pela pergunta, Senador. E é importante destacar que o senhor mencionou dois casos em que, de fato, ocorreu deferimento antes da homologação do processo tarifário. Esses dois casos precederam, inclusive, uma norma que hoje está vigente na agência, ou seja, antes, nós não tínhamos a norma e tivemos que trabalhar exatamente para que a gente pudesse ter esse mecanismo disposto na agência e para que não tivéssemos análises particularizadas em caso A ou caso B, ou seja, há um critério, e, atingidos os requisitos desse critério, é possível, sim, fazer.
12:10 R	No caso de Roraima, como nós tivemos uma homologação já do processo tarifário, eu diria que nós nunca tivemos um pedido de diferimento pós-homologação do processo tarifário. Então, esse é um primeiro ponto. O segundo ponto que eu responderia ao senhor é que, para os anos seguintes, sim, é perfeitamente possível, uma vez atendidos esses critérios. Um outro ponto também da fala de V. Exa., que é importante, é que nós já temos contratada para Roraima e todos os estados do Norte e Nordeste uma redução tarifária que ocorrerá, se tudo funcionar como previsto no cronograma, exatamente em julho de 2026, ou seja, não seria possível neste momento diferir um reajuste que já foi homologado. Para os anos seguintes, isso é perfeitamente possível, atendidos os critérios, e para Roraima nós já teremos uma sinalização, uma redução tarifária em julho de 2027. Por hipótese, se nós tivermos aprovado ou o voto da Diretora Agnes ou o do Diretor Fernando, essa redução seria da ordem - eu não sei o número aqui exatamente, mas em torno de onze a... O SR. LEANDRO MOREIRA (Fora do microfone.) - Dez pontos da Agnes. O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - ... dez pontos da Agnes e... Só um momento, vou pegar o número aqui. O SR. LEANDRO MOREIRA (Fora do microfone.) - E da ordem de vinte... O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - E da ordem de vinte, caso o voto do Diretor Fernando seja aprovado. Então, nós temos aí um range que traz uma redução na tarifa de Roraima. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Presidente. Vou passar... Quem é o primeiro inscrito aqui? É porque não houve inscrição. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu vou só... Como a Deputada foi a primeira que chegou aqui, eu vou passar para ela, em seguida para o Mecias e depois para você. Pode ser? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Por favor, Deputada Helena Lima. A SRA. HELENA LIMA (Bloco/MDB - RR. Para interpelar.) - Bom dia! Bom dia a todos os presentes! Quero cumprimentar o Senador Hiran e parabenizá-lo pela audiência pública sobre um assunto muito importante para o Estado de Roraima, porque nos pegou de surpresa esse reajuste de mais de 24%. Quero cumprimentar também o nosso Diretor da Aneel, aqui presente; cumprimentar o Senador Mecias de Jesus e o nosso Deputado Federal Stélio Dener, também presente; e cumprimentar todos os presentes também aqui da mídia, da imprensa, assessores. Bem, a minha primeira pergunta é em relação aos dados que foram apresentados aqui pela Aneel sobre o reajuste tarifário anual de 2026 da Roraima Energia. Alguns pontos chamam atenção e precisam ser esclarecidos com transparência. Encargos setoriais - é um deles -: por que pesam tanto em Roraima? Essa é a minha primeira pergunta. Minha segunda pergunta é: os próprios dados da Aneel mostram que os encargos setoriais representam cerca de 9% do reajuste, sendo o maior impacto individual na tarifa. Então, por que estados com menor renda per capita, como é o nosso caso de Roraima, continuam arcando com um peso tão elevado de encargos nacionais? Houve alguma avaliação de capacidade de pagamento da população antes de aplicar esse impacto?
12:14 R	O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO (Para expor.) - Obrigado, Deputada, pela pergunta. Esse é um tema em que eu tive a oportunidade, durante todo o ano passado, de recorrentemente comparecer às Comissões temáticas, tanto do Senado Federal como também da Câmara dos Deputados, para explicar e, eu diria até um pouco mais, para pedir que o nosso Parlamento reavaliasse diversas políticas públicas que estão, hoje, incluídas na tarifa de energia elétrica. Esses valores dos encargos setoriais existem exatamente por decisões de legislações aprovadas nesta Casa e sancionadas pela Presidência da República. Eu citaria vários aqui para conhecimento de V. Exa. Por exemplo, há a Tarifa Social de baixa renda, que talvez seja um dos subsídios mais nobres da tarifa de energia elétrica e que beneficia de forma muito relevante, principalmente, os estados e regiões mais pobres do país, mas nós temos outros que têm um aspecto não tão social, nessa perspectiva, mas que também pesam muito na tarifa. Por exemplo, há a micro e mini geração distribuída. Hoje, o encargo da mini e micro geração distribuída, tentando simplificar aqui para os Parlamentares aqui presentes, é o subsídio que é dado para os consumidores que instalam painéis solares. Quem não instala painel solar na sua casa paga uma parte da tarifa de energia elétrica para que esses painéis sejam instalados. Esse é o subsídio que mais cresce no Brasil. Temos também os encargos para o desconto da tarifa do fio, ou seja, grandes parques eólicos, grandes parques solares que se implantam no Brasil pagam a metade do custo de transmissão - quanto à outra metade, quem paga são os demais usuários e consumidores do Sistema Interligado brasileiro. Eu também destacaria os subsídios para o carvão. Certamente, no Estado de Roraima, não há usinas a carvão, mas os consumidores de lá pagam o subsídio para usinas a carvão. Eu também destacaria que parte da tarifa de energia elétrica também subsidia grandes pivôs para irrigação. Sabemos que o Estado de Roraima tem uma irrigação em crescimento, um agro em crescimento, mas certamente ainda não consome energia elétrica de grandes pivôs, mas os consumidores de lá também pagam esses grandes pivôs. Eu não sei se eu me esqueci de algum subsídio... Então, esses são os grandes subsídios que hoje estão na tarifa de energia elétrica. Eu também incluiria um ou dois, na realidade, que Roraima passou a pagar no momento em que foi interligada. Um é Encargos de Serviços do Sistema, que são o custo da operação, ou seja, no momento em que se decide por uma operação de uma usina térmica fora da ordem de mérito, aquele custo vai também para todos os consumidores do Brasil - e Roraima, por ser interligada, também paga. E há o custo do Encargo de Capacidade. São grandes usinas que têm que prover potência para o sistema, todos os consumidores interligados pagam, e Roraima também passou a pagar.
12:18 R	O que nós temos, Deputada, bem simplificadamente, é um grande condomínio: aqueles que conseguem, por uma soma de fatores, justificar, aqui no Parlamento, receber alguns subsídios, seja por tecnologias que se desenvolvem, seja por outras questões, como o desenvolvimento de regiões específicas no país - por exemplo, regiões carboníferas -, conseguem aprovar leis que colocam subsídios na tarifa que depois devem ser rateados por todos. A SRA. HELENA LIMA (Bloco/MDB - RR) - Obrigada pela resposta, mas eu queria fazer mais uma pergunta, com base no que foi falado, sobre esses encargos setoriais que aumentaram, e muito, a nossa tarifa. Os outros estados também tiveram um reajuste, e o nosso de Roraima foi o maior de todos. Isso se deve a essa interligação da energia? O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - Como foi trazido na apresentação, cerca de 6,53% do aumento da tarifa média para Roraima foi exatamente em razão da interligação. Então, caso não houvesse interligação, nós teríamos um reajuste da ordem de 18%, que também é um valor considerado expressivo. E por que esses outros valores ocorreriam? Em função de outros custos que também existiriam quando a operação é isolada, notadamente o custo de geração, que é mais caro, em razão da operação isolada. Então, em torno de 6,5% seria o acréscimo do reajuste em razão da interligação. A SRA. HELENA LIMA (Bloco/MDB - RR) - Nós imaginávamos que, com essa interligação, viriam alguns encargos, mas nós imaginávamos, diante de um estado com uma renda per capita tão baixa, como o nosso de Roraima, que isso fosse diluído pouco a pouco e não de uma vez só, porque isso causou um grande impacto. Nós temos hoje uma população vulnerável em Roraima, e isso vai levar muitos a abdicarem de parte dos seus compromissos por conta da conta de energia, que teve esse súbito aumento. Não seria viável reaver essa tarifa para ela ser diluída, pouco a pouco, por um prazo maior, para que as pessoas não sentissem tão rápido esse reajuste? Haveria essa possibilidade? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu queria pedir licença da Deputada, até para acrescentar aí... Eu fui informado... Todos estiveram na agência. Os colegas estavam... Era segunda-feira, eu estava aqui, e, por isso, eu fui, mas estava todo mundo trabalhando nos estados. Eu fui informado - e isto me chamou logo a atenção - desta questão: o Amapá não teve aumento nenhum. Aí me foi colocado, em uma reunião da agência, que também se levou em consideração que o Amapá teve um apagão que prejudicou muito o estado e tal. Eu disse: "Olhem, mas isso não justifica, porque apagão eu estou tendo há 40 anos em Roraima". Então, deviam ter considerado esses apagões que o senhor mesmo consignou naquele seu primeiro eslaide. A presença nossa aqui... E certamente o pensamento de toda a bancada e do povo de Roraima é que Roraima foi duramente penalizado com esse aumento completamente desproporcional, Presidente. Por isso, eu já pedi, solicitei, oficialmente, administrativamente, uma recomposição baseada na modicidade tarifária, que a gente votou aqui, lutamos muito para isso. E terminou que nós fomos punidos, no nosso estado, em relação... Eu estou dando o exemplo do Amapá, porque é um estado muito...
12:22 R	O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO (Fora do microfone.) - Parecido. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... parecido, do nosso tamanho, que teve as mesmas dificuldades que nós tivemos. Desculpe-me, Deputada Helena. O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - Obrigado, Deputada, e obrigado, Senador, também pela observação relevante nesta discussão. Primeiro, eu queria destacar que todos os processos tarifários na agência são distribuídos aos relatores, e, uma vez distribuído o processo a um relator, não cabe ao Diretor-Geral nem a nenhum outro diretor ter nenhuma ingerência quanto à pauta do processo. O processo foi pautado, um dos diretores, no caso específico do Amapá, pediu vista do processo e ainda não trouxe o processo para julgamento, o que é também responsabilidade do diretor. No caso de Roraima, eu até preciso fazer aqui uma observação importante. Foi falado no início que já foi feita a transferência do controle para um outro grupo econômico, no caso, o grupo JBS, que opera no setor elétrico por meio de uma empresa chamada Âmbar, mas esse pedido de transferência do controle foi submetido à Aneel e ainda não foi aprovado por questões documentais e outras questões que estão sendo avaliadas pela agência. Então, o que eu quero dizer é que hoje a gestão da Roraima Energia ainda está sob gestão do Grupo Oliveira. E, quando houve o pedido de reajuste tarifário... Ele obedece a um calendário. No momento em que chegou o pedido, nós não recebemos, seja da empresa, seja do Conselho de Consumidores, nenhum pedido para o diferimento da tarifa. É claro, mais uma vez, o diretor relator trouxe a matéria, firmou o seu convencimento, e dos diretores que lá estavam não houve nenhuma manifestação em contrário, razão pela qual, como foi dito, é uma resolução homologatória. Vejam. Nós estamos cumprindo um contrato, um contrato tem duas partes: a empresa e o poder público, que somos nós, não por delegação, mas por autorização legal. Para fazer uma mudança na tarifa ali constituída, precisa ter uma concordância das duas partes. No nosso caso, sempre haverá uma concordância por redução de tarifa, isso aí é quase um efeito automático, mas a empresa teria que nos procurar e propor um eventual diferimento da tarifa ao longo do ano de 2026. Um ponto que eu também queria destacar, Deputada, já sinalizado pela apresentação do Dr. Leandro, é que nós teremos, ao longo do ano de 2026, o desligamento de diversas usinas térmicas. Então, a tarifa de 2027 certamente será menor do que o valor que foi aplicado em 2026. Nós precisaríamos que a empresa procurasse a agência para que nós pudéssemos avaliar como processar esse eventual diferimento da tarifa, já sinalizando que, em 2026, em julho, haverá uma redução da tarifa e que, em 2027, em função do desligamento de diversas usinas térmicas, a tarifa também já será menor - em 2027.
12:26 R	O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Deputada Helena, mais alguma pergunta? A SRA. HELENA LIMA (Bloco/MDB - RR) - A usina que nós temos, térmica, lá, que usa o diesel, o biodiesel, eu acho que ela já foi desativada com o interligamento, agora, dia 1º de janeiro. Isso não deveria ser logo levado em consideração nesse reajuste da tarifa? O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - É possível que algumas usinas já tenham sido desligadas, mas nós teremos que verificar como o contrato que ela possui foi estabelecido, porque há diversas usinas que podem, neste momento, estar desligadas, por uma questão contratual - aí, sim, a senhora teria toda a razão na argumentação de V. Exa. -, mas é possível que outras usinas estejam desligadas e ainda haja a necessidade de respeitarmos o contrato. Então, nós teríamos que olhar caso a caso, para podermos interpretar, porque ela pode estar desligada neste momento, ter um custo fixo, devido ao contrato, mas não ter um custo variável, porque não está funcionando. Eu poderia verificar para a senhora e me comprometo a fazê-lo: identificar quais usinas foram desligadas, quais usinas estão desligadas e não vão ser ligadas mais - ou seja, o contrato se encerrou - e aquelas que estão desligadas por força de contrato e ainda por quanto tempo elas ficarão, mas, seguramente, eu também passarei para V. Exa. a quantidade de usinas que serão permanentemente desligadas. Leandro, anote esses três... Quer fazer alguma complementação? (Intervenção fora do microfone.) O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - Sim, por favor. O Dr. Leandro talvez tenha a resposta de V. Exa. O SR. LEANDRO MOREIRA (Para expor.) - É, porque isso foi objeto da Reunião 314, do CMSE (Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico), e isso vai depender um pouco do desempenho da linha de interligação. O Operador Nacional do Sistema faz testes, mas, em tendo a segurança e a robustez de que a linha está pronta e de que não há risco de falha, a previsão é o UTE Floresta poder ser desativado até março; os UTEs Distritos I e II, até o fim de fevereiro; o UTE Monte Cristo II, também março; e o UTE Monte Cristo, até abril. Então, esse é o cronograma, e, se tudo der certo com a interligação, com os testes, etc., essas são as termelétricas que o CMSE colocou como passíveis de desligamento. E, se a gente tentar medir o tamanho dessas térmicas no parque térmico total do estado, a gente está falando aqui de 45% do parque térmico do estado. E, aí, tentando traduzir isso para o processo tarifário, no processo tarifário, essas térmicas locais são valoradas ao ACR médio. Isso está na legislação. Esse ACR médio é mais caro do que comprar energia no Sistema Interligado. Quanto menos representativa for a quantidade de energia valorada ao ACR médio, mais barato fica a compra de energia. Então, essa é uma potencial redução do custo de compra de energia a ser reconhecida no processo tarifário de 2027. A SRA. HELENA LIMA (Bloco/MDB - RR) - Acredito que, quando foi estabelecida essa tarifa nesse reajuste tarifário, isso também pode não ter sido levado em consideração, porque fevereiro nós já estamos terminando, e março já é o mês que vem. Eu queria aqui registrar o meu pedido de reavaliação de todos esses itens que foram pontuados aqui, para a gente rever isso aí e não trazer essa tarifa como uma penalidade, como foi bem colocado aqui pelo nosso Senador Hiran, para a nossa população. Muito obrigada.
12:30 R	O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - Obrigado, Deputada. Eu apenas queria reforçar um ponto: o item da tarifa energia foi o item que menos cresceu, eu acho até que ele reduziu. Ele reduziu, ou seja, essa consideração das usinas já está no nosso processo tarifário. O que de fato elevou a tarifa foi o custo dos encargos setoriais, o custo da transmissão e o custo dos componentes financeiros. Esses aí realmente, de fato, pesaram na tarifa. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O próximo inscrito é o Senador Mecias. Antes de passar para o Mecias, eu queria só esclarecer que eu entrei com um pedido de efeito suspensivo para que haja uma compensação retroativa, para que, baseado naquilo que a gente vai receber a partir de julho, a gente consiga ter uma diminuição mais imediata da nossa tarifa - ouviu, Mecias, senhoras e senhores? Passo a palavra para o Senador Mecias, por favor. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para interpelar.) - Sr. Presidente, colega Senador Hiran; colegas Deputados Helena e Stélio Dener; querido amigo Dr. Sandoval, meu conterrâneo; Dr. Leandro, Superintendente... Sandoval, ninguém é perfeito, mas o Maranhão ultrapassa qualquer barreira. Eu quero só fazer uma pequena contribuição à fala da Deputada Helena. Se o contrato com esses termos que ainda estão vigentes só terminasse no final de 2026, nós iríamos ser penalizados até lá? Mesmo tendo iniciado a interligação... Há quanto tempo? Então, eu creio que existe, sim, uma razão concreta na fala da Deputada, e eu creio que pode ser esse, Dr. Sandoval, um dos motivos para que Aneel possa acatar o pedido de efeito suspensivo feito pelo Senador Hiran. Quero dizer também... Eu vou fazer um histórico breve aqui, depois faço as perguntas. No dia 5 de fevereiro de 2026, em razão desse aumento, ingressei com uma ação popular perante a Justiça Federal da 1ª Região, questionando a legalidade da Resolução Homologatória 3.565, de 2026, da Aneel, que autorizou esse reajuste de 24,13% na tarifa de energia elétrica do Estado de Roraima. O reajuste foi aplicado logo após a interligação de Roraima ao Sistema Interligado Nacional, conquista histórica, viabilizada após anos de luta institucional. Fui autor da emenda legislativa que garantiu em lei, na Lei 14.182 - V. Exa. conhece, estive lá com V. Exa. várias vezes, junto com o Senador Hiran, junto com outros colegas, em busca desse tão sonhado sonho do povo de Roraima -, a ligação do Linhão de Tucuruí. E essa minha emenda ao art. 1º, que se tornou os §§9º, 10 e 11, obrigou que o Governo Federal fizesse imediatamente, independentemente de qualquer situação, a ligação do Linhão de Tucuruí ao Estado de Roraima.
12:34 R	Roraima passou mais de uma década em isolamento energético estrutural, convivendo com apagões, instabilidades no fornecimento e dependência de geração de termelétrica onerosa. A interligação ao SIN representou promessa concreta de estabilidade, segurança energética e racionalidade tarifária. Entretanto, imediatamente após essa conquista histórica, a população de Roraima foi surpreendida, e o sonho tornou-se um pesadelo imediato, com o reajuste de 24%, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, sem qualquer mecanismo de transição ou diferimento tarifário. Embora esse instrumento regulatório, Dr. Sandoval, seja reconhecido e utilizado em outros contextos, a decisão judicial que aprecia o pedido liminar feito por mim reconheceu que o caso possui grande repercussão no âmbito estadual e requer prudência na tomada de decisão, evidenciando a relevância institucional e social da controvérsia. Esse aumento não é apenas um número técnico, ele gera impactos concretos e imediatos, atinge diretamente famílias de baixa renda, que já comprometem parcela significativa do orçamento com despesas básica; pressiona pequenos comerciantes e empresários locais; onera, Dr. Leandro, produtores rurais e o setor produtivo; compromete a competitividade de uma economia historicamente fragilizada; gera efeito inflacionário indireto sobre bens e serviços essenciais. Trata-se de um estado que acaba de superar um histórico de apagões e isolamento energético. A imposição abrupta desse reajuste, sem transição e sem mitigação, pode gerar dano social continuado e de difícil reparação à sociedade roraimense. À ação que entrei a Justiça Federal em Roraima deu a seguinte decisão, que sei que já é de conhecimento de V. Exa., porque a Aneel anexou hoje uma resposta ao pedido, à determinação da Justiça. Disse o juiz: "O caso em comento ostenta a capacidade de gerar grande repercussão no âmbito estadual e, por isso, requer-se prudência na tomada da melhor decisão. Ad cautelam, entendo por necessária a prévia oitiva das partes requeridas para a formação do adequado juízo de valor. Assim, antes de decidir sobre o pedido de tutela provisória de urgência, intimem-se os réus, por Oficial de Justiça, para, querendo, manifestarem-se sobre o pedido liminar no prazo de dez dias. Deverão os réus juntarem o procedimento administrativo integral, processo da Aneel nº [x] com fulcro no art. 7º, I, ,"b", da Lei nº 4.717, de 1965. Intime-se o Ministério Público para acompanhar a ação e, querendo, manifestar-se sobre o pedido de liminar. Após, os autos voltem imediatamente conclusos". É claro que eu não sei qual será a decisão do juiz, mas nós deixamos claro que o povo de Roraima acordou em um pesadelo: depois de um sonho iluminado, acordou com um pesadelo de terem um reajuste totalmente desnecessário e exagerado contra a sociedade roraimense.
12:38 R	Fui informado pelos nossos advogados de que a Aneel já teria feito essa resposta e de que a da Roraima Energia, até o momento, não teria sido feita, mas é lógico que a Roraima Energia, sobretudo com o novo grupo econômico que toma conta deles, não teria nenhum interesse em pedir o diferimento. Eu gostaria de saber: a Aneel não pode, de pronto, conceder esse diferimento, já que Aneel tem toda essa capacidade regulatória? E, só para concluir, quero fazer uma outra pergunta. O Dr. Leandro citou aqui o Amapá, que deveria ter sido um aumento antes do nosso. Gostaria de saber quem é o grupo econômico que comanda a companhia energética do Amapá e qual foi o diretor que fez o pedido de vista. Por que ele teve tanto interesse sobre o Amapá e não teve o mesmo interesse sobre Roraima? E por que não despertou em nenhum dos diretores o interesse sobre Roraima, que foi um estado castigado por esse período todo e que não teve a complacência de nenhum dos diretores, com o devido respeito que tenho a todos os diretores? E V. Exa. sabe que esse respeito é verdadeiro. Se V. Exa. quiser falar agora, depois eu faço as outras perguntas. O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO (Para expor.) - Perfeito. Obrigado, Senador Mecias. Todos os pontos que V. Exa. traz são de extrema relevância, e eu vou partir aqui pelo final, até porque as perguntas que foram dirigidas ao Dr. Leandro eu conheço. O grupo que administra a companhia energética do Amapá, hoje - a CEA Equatorial, a Equatorial Amapá -, é o grupo Equatorial. É o mesmo grupo que atua no Piauí, no Maranhão, em Alagoas, no Rio Grande do Sul e aqui, também, em Goiás. O Diretor que solicitou vista do processo é o Diretor Gentil Nogueira de Sá. O processo, que hoje está em análise do pedido de reconsideração, ou seja, o pedido que avalia o recurso... Inclusive o que V. Exas. interpuseram junto à Aneel, do Senador Hiran - o pedido de efeito suspensivo -, foi negado, por uma questão de forma, pela Diretoria-Geral, em específico pela Diretora-Geral substituta. Eu estava em férias no momento, mas, certamente, a decisão não seria diferente. E, hoje, é o Diretor Willamy Moreira. Quanto ao que V. Exa. fala, se Aneel pode decidir, de ofício, um diferimento, a Aneel não faz isso, porque a função da agência é uma função de gestora de contratos. Então, normalmente, o que a Aneel busca fazer é uma etapa de conscientização quando há um caso extremo. E, nesse caso de Roraima, de fato - V. Exa. está correto -, certamente poderia algum diretor, inclusive o próprio Diretor-Geral, ter aventado isso. No entanto, Senador, ocorre que, como eu citei no início, normalmente, isso, em alguns casos... Até V. Exa. citou que a empresa não teria interesse, mas, em muitos casos, o diferimento é pedido até pela própria distribuidora, às vezes porque é ela que entrega a conta e é ela que sofre ali no dia a dia com a pressão social local. Normalmente, elas fazem, ou, então, algum grupo de...
12:42 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - Às vezes sim, às vezes furto de energia elétrica, às vezes o consumidor... Quando ele está num dilema entre alimentar os seus filhos ou outras obrigações básicas da sociedade, ele pode, sim, recorrer a não pagar a conta de energia elétrica ou até recorrer ao furto de energia. Nós temos uma grande correlação: onde as tarifas são muito altas, normalmente nós temos uma pressão muito grande para furtos de energia, o que é também deletério, desfavorável. Nós não queremos, em absoluto, que isso ocorra. No que eu posso me comprometer com V. Exa. é, de plano, chamar o Diretor Willamy - que é um grande profissional, trabalhou durante muito tempo no Estado do Amazonas, e, então, ele conhece bastante a realidade dos estados do Norte do Brasil - e, enfim, verificar se ele pode inaugurar essa discussão junto com a distribuidora local. Eu, por ser o Diretor-Geral... Alguns diretores não veem com bons olhos quando o Diretor-Geral procura avançar em algum processo que está sob a relatoria desses diretores. Então, eu me comprometo a levar a demanda, mas seria bastante importante que V. Exas. pudessem provocar o Diretor Willamy, que, mais uma vez, tenho certeza, terá muita sensibilidade de recepcionar o pleito de V. Exas. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Essa minha ação administrativa vai ser deliberada no colegiado, não é? O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O senhor até me prometeu que, no decorrer, provavelmente, desta semana ou da outra, isso seria pautado. Vai ser pautado, Dr. Sandoval? O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - O processo tarifário que envolve o Estado de Roraima e todos os estados do Nordeste, mas especificamente Roraima, porque nós já tivemos um processo tarifário deliberado... Nós temos hoje três processos que envolvem a tarifa final de Roraima: nós temos o processo de homologação, que já foi, e tem um recurso que está sendo analisado pelo Diretor Willamy; nós temos o processo de arrecadação dos recursos da UBP, que teve uma etapa importante de deliberação ontem, mas há etapas agora que dependem das empresas geradoras aderirem, para que a gente possa ter recursos a serem rateados; e temos o processo da Diretora Agnes, que define o critério do rateio. Então, o que eu posso dizer ao senhor é que há uma perspectiva, mas depende da Diretora Agnes, de levar o processo que define os critérios do rateio para talvez daqui a 15 dias. Eu digo talvez, porque, de novo, é decisão da relatora, mas acredito que o processo já esteja em condições de ser deliberado. Em sendo deliberado, o que nós teríamos é... Vamos supor que o valor poderia chegar a 10% do reajuste. Nós teríamos que esperar o critério de arrecadação, que será concluído em junho, para, somente ali naquele momento, aplicar o redutor tarifário. Ou o processo do Diretor Willamy, de alguma forma, fazer alguma gestão para que possa analisar o recurso. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Dr. Sandoval, de quem é o dever, a competência de assegurar a modicidade tarifária? É da Aneel?
12:46 R	O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - A modicidade tarifária é um preceito legal, que norteia não apenas as atuações da agência, ela norteia as ações do planejamento a cargo do Ministério de Minas e Energia, ou seja, as ações do Ministério de Minas e Energia devem buscar a segurança do suprimento, mas também a modicidade tarifária. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Mas a competência para isso é da Aneel? O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - A Aneel aplica os preceitos regulatórios com base na lei, na legislação, que devem, sim, considerar, entre outros aspectos, a modicidade tarifária. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - A Aneel não faz ou não tem competência para fazer o diferimento sem pedido das agências? O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - Das empresas. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Das distribuidoras, das empresas. Não faz ou não tem competência? O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - A Aneel não tem competência... É assim, Senador. A Aneel gerencia contratos de concessão. Quando uma tarifa é estabelecida, ela é estabelecida a partir do equilíbrio econômico-financeiro das empresas. Se desse um reposicionamento tarifário que não assegure o equilíbrio econômico-financeiro, a Aneel não estaria cumprindo a sua missão. O que nós temos sempre, e eu sempre digo, é que a gente tem que diferenciar a mensagem do carteiro. Nessa perspectiva, a Aneel é, em grande medida, o carteiro, porque nós calculamos a tarifa, mas nós não temos discricionariedade, por exemplo, de chegar para um gerador que venceu um leilão, que tem uma tarifa definida para vender, e nós estabelecermos: "Olhe, o senhor vendeu por R$200, mas a tarifa está cara em Roraima. Eu vou reduzir a sua remuneração para R$180". Nós não podemos fazer isso, porque nós estaríamos descumprindo a lei. Mas o senhor... Mais uma vez, o conceito da modicidade tarifária é um conceito amplo e que deve nortear não apenas a atuação do regulador, do planejador e eu diria até do legislador, porque, quando o legislador também aprova encargos setoriais que vão carrear, vão sobrecarregar a tarifa, nós não temos... Por exemplo, os legisladores aprovaram o subsídio ao carvão, e nós não temos como, por exemplo, no Estado de Roraima, que não usa o carvão, que não tem usinas a carvão, decidir não dar aquele subsídio e cobrar do consumidor de Roraima. Pode parecer cruel, às vezes, mas a realidade se impõe. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Mecias, só para... Dentro daquilo que você está falando com muita pertinência, no nosso caso... Você falou uma coisa interessante, Mecias. A Aneel é uma agência reguladora. No nosso caso lá, parece que ela abriu mão... Com todo o respeito ao Sandoval, porque nós temos muito respeito por você, você sabe disso, parece que ela abriu mão da finalidade regulatória e teve uma atuação absolutamente homologatória na nossa questão, entendeu? E por isso que nós nos sentimos discriminados, meu Presidente. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Com todo o respeito que... O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - Eu compreendo... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Com todo o respeito, talvez, se a JBS fosse o grupo econômico do Amapá, talvez não tivessem feito esse pedido de vista e teria acontecido primeiro. É apenas uma impressão minha.
12:50 R	Só para falar... Dr. Sandoval, V. Exa. informou que nós deveríamos conversar oficialmente com o Dr. Willamy. Nós já fizemos isso. Nós fizemos isso. Eu, o Deputado Stélio Dener, o Deputado Albuquerque e o Deputado Gabriel Mota encaminhamos, no dia 5 de fevereiro, ao Dr. Willamy Moreira Frota, um pedido, via SEI, para que pudéssemos participar do pedido feito pelo Senador Hiran, para que ele pudesse analisar todas as solicitações contidas e que pudesse verificar qual a possibilidade de rever ou de ele próprio solicitar à distribuidora que fizesse essa solicitação do diferimento. Mas eu vou... O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - O senhor recebeu algum...? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Não, nenhuma resposta nós recebemos até o momento do Dr. Willamy. Eu vou continuar aqui as minhas perguntas, porque eu tenho ainda algumas. Senão, vou ficar por muito tempo aqui. Vamos lá. Na primeira pergunta, falo da ausência de transição do diferimento que já foi comentado antes aqui, mas eu faço questão de... O estado acabou de ser integrado ao SIN, após longo histórico de isolamento, o reajuste aplicado foi de 24%, com efeitos imediatos e retroativos. Existe instrumento regulatório legítimo de diferimento tarifário utilizado em outras concessionárias, e a própria Aneel reconheceu, em reunião institucional, que houve falha de comunicação quanto à ausência de transição. Pergunto: por que a Aneel não adotou nem exigiu da concessionária a utilização de mecanismo de diferimento tarifário ou modelo de transição gradual, evitando que a sociedade de Roraima fosse surpreendida com o impacto abrupto logo após a integração ao Sistema Interligado Nacional? O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - Obrigado, Senador... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Posso ir para as outras perguntas ou... O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - Ah, sim, perfeito. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... V. Exa. prefere responder uma a uma? O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - Não, não. Eu posso responder em bloco, é porque eu fiz... Já antecipando aqui o que eu vou responder na sequência. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Considerando que o Estado de Roraima acabou de ser integrado ao Sistema Interligado Nacional, após longo histórico de isolamento energético, e que o reajuste aplicado foi de 24%, com efeitos imediatos e retroativos, que existe instrumento regulatório legítimo de diferimento tarifário capaz de mitigar o impacto e que, além de não ter havido transição adequada pela agência, a própria concessionária Roraima Energia sequer formulou o pedido de diferimento, mesmo conhecendo profundamente a realidade socioeconômica local, por que Aneel não exigiu ou não induziu a utilização de mecanismo de transição tarifária com a justificativa de ausência de pedido de diferimento por parte da concessionária diante do impacto social previsível e da vulnerabilidade social? Nós estamos, repito, tratando de um estado com economia historicamente fragilizada, que enfrentou anos de apagões, com elevada vulnerabilidade social e cuja integração ao SIN gerou expectativa legítima de estabilização e racionalização tarifária. O reajuste de 24,13% impacta diretamente famílias de baixa renda, como já disse, pequenos empresários e o setor produtivo, podendo comprometer a sustentabilidade econômica local. Inclusive, antes de fazer essa pergunta, voltando aqui ao que o V. Exa. falou, que é um grande condomínio, normalmente o condomínio avisa aos condôminos que vai haver um aumento. Não foi o caso do que nós estamos discutindo aqui, no caso de Roraima.
12:54 R	Como a Aneel compatibiliza a aplicação imediata e integral desse reajuste com o princípio da modicidade tarifária e com o dever de proteção do usuário em serviço público essencial, especialmente em um estado que acaba de superar um histórico isolamento energético estrutural? Aqui eu encerro as perguntas, dizendo que, lamentavelmente, Roraima, que tinha esse grande sonho, acordou num pesadelo e esse aumento parece ter vindo como castigo, lembrando uma fala popular: "é pau para comer sabão e é pau para saber que sabão não é para comer". É assim que Roraima está sendo tratada pelo Governo Federal. Perdoem-me, mas é assim que eu vejo, assim que eu sinto. E esta reunião aqui, convocada pelo Presidente Hiran, nada mais é para ouvirmos os senhores, claro, com o devido respeito e acatamento. E peço desculpas se em algum momento eu deixei de agir assim. V. Exa. sabe que sempre fui muito respeitoso, mas, quando tratam o meu estado com indiferença, com discriminação, eu fico um pouco fora do normal. Vou ouvir V. Exa. O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - Obrigado, Senador. E, antes de mais nada, quero dizer que V. Exa. sempre nos tratou, na agência, o Senador Hiran também, os demais Parlamentares, com elevada estima e elevado respeito. Não obstante, são legítimas todas as colocações trazidas por V. Exa., nós as recebemos como dever de ofício, com a obrigação de recepcioná-las, também com respeito, e buscaremos, sim, dentro das nossas competências legais, o devido endereçamento de todas as questões, como já dito, naquilo que nos é possível. Como funciona o processo tarifário de uma distribuidora de uma forma geral? Nós temos os processos de revisões tarifárias periódicas. Naquele momento, nós revisamos todos os custos da empresa, isso normalmente ocorre de cinco em cinco anos, e depois, dentro do calendário previamente já conhecido... E eu digo previamente conhecido porque o contrato de concessão tem essas datas definidas. Durante a discussão da revisão tarifária periódica, sim, há uma ampla comunicação da Aneel com a sociedade, porque lá nós vamos discutir os índices de qualidade que vão ser pactuados com a sociedade, nós vamos apresentar o resultado dos estudos da tarifa e, naquele momento, sim, há a audiência pública, a consulta pública para discutir tudo isso. Uma vez definidos esses parâmetros, aplica-se anualmente a homologação das tarifas. A agência não faz, de fato, uma comunicação ostensiva nos processos de homologação. Para isso, nós temos, em cada área de concessão, um conselho de consumidores, que é mantido pela tarifa de energia elétrica, no caso, a Roraima Energia tem um conselho de consumidores que são profissionais, que são escolhidos na sociedade local e que estão lá para prover informações, interações com a sociedade local e zelar no âmbito local pelos interesses dos consumidores. Então, esse é um ponto.
12:58 R	O outro ponto é quando V. Exa. coloca a questão da interligação. De fato, a interligação foi um anseio e certamente melhorará muito a vida da sociedade de Roraima. O impacto que houve, em torno de 6,5%, é um impacto que decorre da interligação. Então, nós não temos como afastar esses custos. Sim, a empresa poderia ter pedido o diferimento. O relator da matéria, por exemplo, poderia ter feito essa interação com a empresa. E, como eu disse a V. Exa., os processos são distribuídos, e os relatores conduzem os trabalhos. E é fato que o Diretor-Geral ou qualquer outro Diretor poderia ter, no dia da votação, dito: "Olhe, essa tarifa está muito alta, vamos diferir". Sim, poderia ter ocorrido, mas, em princípio, quem conduz os processos tarifários ou os processos na agência são os relatores. E, no caso específico, o relator não propôs, seja porque a empresa não pediu, seja porque o Conselho de Consumidores não pediu. Eu acho que o que nós temos que fazer agora é fazer uso de todos esses instrumentos que nós citamos aqui: o processo de arrecadação da UBP, o processo de definição dos parâmetros de rateio e a própria interação com o Diretor Willamy. E eu vou fazer também... Dia 5 de fevereiro - temos que também colocar em perspectiva -, tivemos ali... É um mês muito complexo... Não complexo, mas é um mês mais curto, Senador. Eu farei esse contato com o Diretor Willamy e vou pedir que ele interaja com V. Exas. Eu também me permitirei passar o telefone dos senhores para ele para que a gente possa buscar algumas opções. O que eu posso... E peço que V. Exas. compreendam que a gente tem uma tarefa muito inglória, pois a tarefa do regulador não é uma tarefa simples, mas nós a fazemos, buscamos fazer com muita transparência. E, às vezes, como... O Senador Hiran, quando me ligou, disse: "Olhe, sei que não se trata de uma CPI, é uma Comissão, não podemos convocá-lo". Eu disse: "Não, mas o que é isso, Senador? Faço questão de ir. Faço questão de ir". Normalmente, em discussões mais técnicas sobre tarifa, normalmente, quem vem é a nossa equipe, mas eu, em respeito a V. Exas., fiz questão de estar aqui hoje e não me furtarei de nenhum debate para que a gente possa buscar opções ao Estado de Roraima. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Está satisfeito, Mecias? (Pausa.) Eu vou passar a palavra ao nosso querido Deputado Federal Stélio Dener. O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Para expor.) - A todos os presentes, Senador Hiran, parabéns por esta audiência pública. Também gostaria de citar a importância de termos o Senador Mecias e a Deputada Helena aqui presentes, os quatro representando a bancada de Roraima e o nosso estado. Eu não vou fazer nenhuma pergunta, porque eu acho que já foram muito exaustivas todas as perguntas feitas pelos colegas, mas eu vou citar algumas impressões minhas, que talvez sejam também impressões suas.
13:02 R	Eu estava muito atento às suas respostas e à indagação também, porque o senhor mesmo, por alguma vez, até sensível a nós de Roraima, demonstrou também, pela sua própria feição, talvez o absurdo que tenha sido esse aumento. O senhor chegou a perguntar ao Leandro: "Foi mesmo esse o maior aumento do Brasil?". Ele falou: "Sim". Então, foi o maior aumento. A Aneel está fazendo, neste ano, salvo engano, 30 anos. É um órgão federal. É uma autarquia federal vinculada diretamente ao Ministério de Minas e Energia. O senhor respondeu bem que regula e fiscaliza, mas, nesse nosso caso, o nosso sentimento é que só homologou. Foi a impressão que a gente teve aqui. Então, a Aneel, como um órgão federal, representando também um ministério que compõe o Governo - ou seja, é o próprio Governo -, permitiria um aumento desse, nessa escala, neste ano, um ano de eleição - porque, lá, para a gente, é ano de eleição -, um aumento de 24% para o Brasil, para todos os estados? A resposta é não. Vocês não permitiriam isso. Vocês iam regular e fiscalizar. Então, a nossa indignação em relação a este aumento, Diretor Sandoval... Vocês que são escolhidos pelo Presidente da República, que são sabatinados no Senado são impressões de todo um povo. Na hora em que o senhor coloca que a gente tem que pagar - e a gente tem que pagar mesmo porque está na lei - por quem faz, por exemplo, energia solar própria ou, então, por quem entra nos benefícios de programas do Governo Federal, a exemplo do Luz para Todos, eu fico até calado, pode aumentar a minha 50%, mas se tivesse para todo mundo em Roraima. Não é esse o exemplo lá. Nós temos - o senhor acredita nisto? - comunidades indígenas em que o asfalto passa na frente, a energia passa na frente, faltam só 10m para ligar a comunidade na energia, e a comunidade não tem energia. Então, não justifica por que Roraima tem que ter esse aumento todo agora, com base também no que o senhor disse e respondeu, em virtude desses subsídios que nós pagamos, se o serviço não está completo para toda Roraima, se a concessionária não está fazendo o dever de casa. Eu estou falando só um exemplo, e não é só uma comunidade: são dezenas e dezenas de comunidades indígenas e vilas em que o asfalto passa na beira e que não têm energia, fora os consumidores, para os quais, já por trabalho feito pelo Governo Federal, a energia do Luz para Todos já devia estar lá, ou seja, a concessionária não está fazendo dever de casa. Então, a gente ficaria calado se estivesse, mas não está.
13:06 R	O mesmo sentido dessas minhas impressões é em relação ao Amapá. Se o Senador Hiran fosse o Presidente do Senado e o Senador Mecias fosse o Líder do Governo, vocês teriam pedido vista? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Não queria nem falar isso. Ficou muito claro. O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Por que Roraima? Então, o pedido do Senador Hiran... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Você vê o rateio, querido amigo? Veja o rateio - veja o rateio. O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - O pedido do Senador Hiran... O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO (Para expor.) - Só um ponto, me permitam aqui, Senador. A proposta do rateio é o que é, a proposta de um dos diretores do colegiado. Eu não posso falar por ele; então, tem que se compreender. E vejam: isso não está ainda... Não foi julgado, e é legítimo que um dos diretores tenha uma ideia a respeito. Desculpe-me interromper, mas é só porque esse ponto... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Não, a gente vai continuar. A gente não tem tempo para sair daqui, não; estou tranquilo. Agora, eu queria só parabenizar você pela sua consideração e também já dizer a vocês que o Sandoval se propôs a vir aqui muito prontamente, mas eu também vou convocar, para a minha Comissão de fiscalização, o Ministro de Minas e Energia. Ele vai ter que vir aqui também para ouvir a nossa realidade lá de Roraima. Vocês já estão avisados previamente; vou aprovar na próxima reunião, na próxima semana. É porque hoje eu aprovei tanta coisa aqui, o negócio de Carnaval, o dinheiro de Carnaval que passou para um, passou para outro. Eu quero saber como é que foi esse negócio de escola de samba. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fora do microfone.) - Foi rebaixada. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - É, mas tem que explicar aqui por que aquele dinheiro só foi lá para a escola, por que não foi lá para Roraima, por que não foi para a Bahia, por que só foi para o Rio de Janeiro? Quero saber por quê. Já aprovei hoje, e vamos aprovar aqui a convocação do Ministro de Minas e Energia também. Fique tranquilo, que você também vai ter espaço e tempo para falar das nossas necessidades lá do nosso estado e dessas discriminações que nós sofremos aí por parte do Governo Federal. Mas voltando à sua fala, Stélio... O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu estou fazendo essas colocações, Sandoval, mas é em razão do que eu senti, do que você sentiu. Agora, imagine nós, que estamos lá, o tanto de mensagem que nós recebemos nos nossos celulares e nas redes sociais em virtude dessa... Então, é isto: este órgão federal, hoje, de que o senhor está como Diretor, escolhido pelo Presidente, escolhido pelos Senadores, aprovado pelos Senadores, não pode permitir que um único estado do Brasil tenha, em ano eleitoral, um aumento de 24%. O pedido foi feito pelo Senador Hiran, já está subsidiado pelo Mecias, por mais Parlamentares. Eu mesmo acho que é de uma falta não consideração, porque as pessoas não se conhecem, mas em virtude do que a gente representa para o estado e para a Câmara. Eu fiz essa solicitação - que eles fizeram, que o Senador Hiran fez, que o Senador Mecias refez, e eu assinei junto, que outros fizeram - no dia 23 de janeiro, dois dias apenas depois. Este pedido de revisão, eu fiz no dia 23 de janeiro, dois dias depois apenas da homologação que foi feita. Até hoje Aneel não respondeu. Até hoje a Aneel não respondeu. O mesmo ofício eu fiz ao Minas e Energia, no dia 23 de janeiro. Até hoje, o Ministério de Minas e Energia não respondeu.
13:10 R	E isto, tenho certeza absoluta de que vocês, que são Governo, têm reflexo na eleição em Roraima. Então, só porque nós somos pequenos pode? Essa é nossa impressão. Então, deixo aqui só para a gente refletir. E quero parabenizá-lo, porque eu senti que o senhor foi sensível à nossa irresignação sobre este aumento, que realmente foi e é um absurdo, neste período, logo após a interligação ao SIN para o nosso estado. Obrigado e parabéns por ter demonstrado isso. O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - Só me permita... Acho que o depoimento do Deputado foi bastante importante, bastante sincero e bastante firme. Então, a gente consegue ser firme, mesmo sendo terno na forma de falar. Então, eu gostaria, realmente, de mostrar aqui o meu enorme respeito pela manifestação de V. Exa. e dizer que, sim, de fato, nós não temos nenhuma felicidade na agência. Nós somos pessoas humanas. Quando nós... E pagamos a nossa conta de energia elétrica ordinariamente. É claro que numa situação muito diferenciada da grande maioria da população brasileira. Mas tenha a certeza de que, quanto à comunicação que V. Exa. mencionou - eu vou verificar o que aconteceu -, será respondida, e o meu compromisso permanece, de buscar o Diretor Willamy, também a Diretora Agnes, para que a gente tente buscar um caminho alternativo, para buscarmos uma solução, Senador Hiran, Deputado e também todos os presentes. Também gostaria de cumprimentar o Senador Chico Rodrigues, que chegou aqui a esta Comissão. É um prazer revê-lo, satisfação sempre. Devolvo a palavra ao nosso eminente Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Diretor Sandoval. Passo a palavra ao nosso Senador Chico Rodrigues, para as suas considerações. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Presidente, é só uma consideração rápida... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, meu querido. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... antes de ouvirmos o nosso decano da política roraimense, Senador Chico Rodrigues, pois certamente será uma honra ouvi-lo. Eu só quero falar de um tema, Dr. Sandoval, sobre o qual já tivemos várias discussões nesse sentido, tanto aqui no Senado como lá no seu gabinete. Já foi discutido várias vezes. Um dos fatos que faz com que as contas de energia fiquem extremamente caríssimas para os brasileiros são as chamadas perdas técnicas e as perdas não técnicas. As perdas técnicas, no meu entendimento, ocorrem por uma incapacidade da distribuidora e também, creio eu, com a devida vênia, por uma pressão maior da Aneel nessa fiscalização e regularização, e as perdas não técnicas se dão por falta de eficiência do Governo e falta de eficiência da empresa. O que é lamentável é que as duas perdas somam e se dividem para o bolso do consumidor. Isso é que é lamentável, e a gente precisa... Também eu não poderia deixar de citar isso aqui, porque é lamentável que os erros de uma empresa que lucra tanto sejam repassados para os consumidores. Obrigado.
13:14 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Mecias. Passo agora, em seguida, a palavra, para as suas considerações e para as suas eventuais indagações, ao Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para interpelar.) - Primeiro, eu quero cumprimentar o meu colega Senador Dr. Hiran Gonçalves, Presidente da CTFC; cumprimentar o meu colega Senador Mecias de Jesus, a Deputada Helena Lima, o Deputado Stélio Dener, nossos representantes do Estado de Roraima; e, logicamente, em especial, cumprimentar o Dr. Sandoval, que tem uma longa história e trajetória nessa área do setor elétrico, e o Leandro, Superintendente. Quero fazer apenas algumas observações complementares, porque o que, na verdade, Dr. Sandoval, interessa à população de Roraima, ao consumidor roraimense, ao empresário roraimense é exatamente a questão de preços hoje. Nós saímos de uma matriz poluente, histórica, vivemos uma transformação, em algum tempo da história, com o Linhão de Guri. E aqui vinha comentando no corredor com um assessor que eu estava presente quando o Presidente Hugo Chávez, juntamente com o Governador à época, Neudo Campos, trouxeram, em um gesto de política de Estado e não de governo - como dizia o Governador Neudo Campos na época -, a energia não poluente, uma energia mais barata, uma energia que, na verdade, atendia, com uma ação complementar de demanda, o nosso estado, o Estado de Roraima. E foi um dia de festa, no dia em que o Presidente Hugo Chávez veio a Roraima e, com a bancada federal, com o Governador do estado, fizeram a interligação do sistema com o Guri. É lógico que ali já existia um fio de esperança de que Roraima saísse daqueles apagões sistemáticos que tinha, pelo sistema tradicional de geração de energia, e pudesse, efetivamente, sair dos apagões e criar uma expectativa de desenvolvimento, porque era, ainda, o único estado da Federação, depois que o Amapá recebeu a energia nacional do SIN (Sistema Interligado Nacional)... Isso para que nós pudéssemos encontrar um caminho que tornasse o estado atrativo e o desenvolvimento viesse para o nosso estado. Mas o fato é que o tempo passou e, com algumas situações de governo, crises e mais crises com a Venezuela, perdemos, na verdade, o fornecimento da energia da Venezuela. E, em um gesto muito ousado, mas, acima de tudo, patriótico e de compromisso com o Brasil, o Presidente Jair Messias Bolsonaro, após uma reunião com a bancada - estávamos ali presentes eu, o Senador Mecias de Jesus à época, o Senador Telmário Mota e toda a bancada federal, no Palácio do Planalto -, definiu que seriam feitos estudos imediatamente para que se pudesse resolver, de forma definitiva, a interligação de Roraima ao SIN (Sistema Interligado Nacional). Isso foi feito, foram dois, três anos de estudos, negociações, inclusive, com a Funai, porque o grande gargalo que nós tínhamos era ali na área dos uaimiris-atroaris, a passagem questionada pelas ONGs - enfim, sempre criando obstáculos -, mas graças à habilidade do Ministério de Minas e Energia e da própria Aneel nas negociações, nós finalmente conseguimos ver autorizada a passagem do Linhão de Tucuruí pelas terras dos índios uaimiris-atroaris.
13:18 R	O Presidente não se reelegeu - o Presidente Bolsonaro - e, já no Governo atual, o Presidente Lula determinou que fossem incluídos no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), os R$3 bilhões para que essa obra fosse iniciada e concluída. É lógico que nós acompanhamos, pari passu, desde o primeiro dia da obra na Subestação Engenheiro Lechuga, lá em Manaus, quando começou o período de terraplanagem, depois a instalação dos canteiros de obra, depois a parte de execução da obra em si, daquele sonho que vinha se arrastando ao longo do tempo pela população de Roraima. E o certo é que foi uma obra magnífica, construída em um tempo recorde. O planejamento era de 24 meses, e em 12 meses ela estava concluída... Perdão, em 19 meses, ela estava concluída. Os trabalhos de testes se iniciaram, tanto na Subestação Lechuga, em Manaus, quanto na Subestação da Vila do Equador e, obviamente, no final da linha, na ponta, lá em Boa Vista, na estação de Monte Cristo. E nós, na verdade, acompanhando e vendo exatamente os empresários, vendo a população de Roraima, que, a princípio, não acreditava e depois, ao ver as torres sendo estendidas, os cabos sendo realmente colocados, começamos, na verdade... Nós, inclusive, Parlamentares, eu que - como disse o meu colega e amigo, Senador Mecias de Jesus - sou o decano da política do estado, vimos isso, pelo retrovisor do tempo, acalentar o sonho da população de Roraima e tivemos a felicidade de aqui vermos, na verdade, o Presidente fazer a ligação - estávamos com o Senador Hiran -, a interligação ao sistema, ou seja, hoje nós temos energia segura, garantida, interligada ao sistema nacional, ponto. Esse era o grande sonho e tivemos, obviamente, essa conquista. Muitos atores estiveram envolvidos nesse processo e cada um com sua dose de colaboração, de participação e, acima de tudo, de confiança de que Roraima seria finalmente interligado ao sistema nacional. E, claro, que as pessoas, obviamente, e nós também - não poderia ser diferente, Dr. Sandoval - esperávamos que a energia... Não que ela tivesse uma diferença brutal em relação à energia fornecida nos demais estados da Federação, porque esse é um sistema, mas que não tivesse aquele choque, aquele impacto, aquele tapa na cara, vamos dizer assim, da população, que esperava... E, veja bem, reflete em todos nós que somos cobrados. Ora, quase 30% de acréscimo na tarifa de energia do estado desestimula o empresariado que já se estabelece ali no estado - a gente já vê o crescimento do distrito industrial hoje, que é um fato, é uma realidade - e a população, nem se fala, que é exatamente quem paga a maior conta porque é quem ganha menos.
13:22 R	Então, a minha observação aqui, ao mesmo tempo, pelo respeito que temos a V. Sa... Nós o conhecemos há muito tempo, sabemos dos grandes profissionais da área no Brasil, que já devem ter feito vários esclarecimentos aos colegas que me antecederam, mas apenas quero dizer que a grande expectativa da nossa população era exatamente esta: que esse preço, considerado abusivo no aumento, no incremento do preço, na verdade, pudesse ser realinhado para que a população... Não para dar satisfação política - porque é nossa obrigação, lógico, nós Deputados, Senadores, enfim, sabemos das dificuldades do sistema, sabemos dos custos operacionais, sabemos de outros fatores variáveis, que não é o caso comentar -, mas para que houvesse, realmente, por parte da Aneel, esse estudo expedito para que nós tivéssemos uma resposta mais rápida à nossa população, que clama, que cobra, que, todos os dias que nos encontra, a primeira coisa que fala é: "O que vocês vão fazer pelo preço da energia?", não é, Senador Hiran? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - É isso. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Então, era essa a observação que eu gostaria de fazer, até porque temos uma confiança enorme na sua capacidade de gerenciamento e sabemos que alguma coisa deverá ser feita no sentido de que se possam mitigar esses preços para que a população de Roraima não seja tão sacrificada como está sendo sacrificada no momento. Eram essas as minhas observações. Muito obrigado, Dr. Sandoval. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Senador Chico. Antes de passar a palavra ao Dr. Sandoval, eu quero colocar aqui algo que nos chama muito a atenção. Realmente, houve uma interferência política muito clara na não concessão de aumento de energia naquela concessão de vista no Amapá, e isso ficou o público. No dia 18 de dezembro de 2025, às 13h58, nosso Presidente Davi disse assim: 'Nosso trabalho conjunto impediu o aumento da conta de energia dos amapaenses', diz Davi Alcolumbre após processo na Aneel receber pedido de vista. Articulação do presidente do Congresso, em diálogo com o governo do Amapá, garante retirada de pauta e reforça defesa da modicidade tarifária no estado [...] O presidente do Congresso [...], senador Davi [...], comemorou, nesta quinta-feira [...], a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de retirar de pauta, após pedido de vista, o processo que tratava do reajuste tarifário da conta de energia no Amapá. [Ele diz, entre aspas:] 'O nosso trabalho deu certo. Seguimos firmes para garantir que a tarifa seja justa e que a Aneel cumpra a lei aprovada pelo Congresso Nacional em defesa do povo amapaense' [...]. Quer dizer, o nosso Presidente Davi deixa muito claro que houve uma interferência direta da bancada do Amapá na efetivação de um pedido de vista que garantiu zero de aumento na tarifa de energia para o Amapá. E é por isso, nosso querido Diretor Sandoval, que nós nos sentimos aqui discriminados. Nós somos cobrados no nosso estado porque... Para que as pessoas saibam, o MDB sempre teve uma influência muito grande no setor elétrico do Brasil, todos nós sabemos. E todos nós sabemos que os diretores são indicados por bancadas, por Senadores, enfim, e têm os seus compromissos, e isso interfere diretamente nessas questões que nós discutimos aqui. É bom que se diga; nós temos que ser claros, nós temos que ser transparentes.
13:26 R	E essa angústia que você manifestou é a angústia que a Helena manifestou, que a nossa bancada, que não está aqui presente, porque a agenda hoje aqui é uma loucura, uma correria tremenda... Nem todo mundo pode estar aqui, mas nós estamos aqui falando em nome de toda a nossa bancada, em nome do povo de Roraima, querido Sandoval, porque, realmente, nós nos sentimos absolutamente discriminados. A população de Roraima se sentiu punida por esse aumento exorbitante, eu diria até inacreditável. Quando eu vi esse aumento, eu disse: "Não é possível!". Como o nosso Stélio Dener falou, a gente não teria coragem de fazer um aumento desse para o Brasil. Agora, como esse Governo que está aí já tem uma certa má vontade com o nosso Estado de Roraima, o que está consignado historicamente... É por isso que lá não tem Vereador, não tem nada desse Governo que está aí. Este Governo está punindo a gente, essa é a realidade. Eu vou passar aqui a palavra para o meu querido Sandoval, para ele fazer as manifestações, e ao Leandro também. Não sei se alguém quer fazer alguma... Então, eu vou passar para ele, e volto aos dois Parlamentares que querem se manifestar. O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO (Para expor.) - Perfeito. Obrigado, Senador Hiran. Primeiro, Senador Chico Rodrigues, parabéns pelo recorte histórico. Certamente, eu não teria a primeira parte que V. Exa. mencionou, porque, talvez, estivesse ainda nos bancos da faculdade, ou até antes disso. Mas, de fato, o Estado de Roraima contou, durante muito tempo, com o fornecimento de energia a partir da Venezuela. E, se por um lado, eu não participei e nem sabia de todo esse contexto histórico, eu quero consignar a V. Exa. que o acordo que permitiu a interligação de Roraima foi a partir da minha autorização, enquanto relator do processo na agência. A Aneel não fazia parte da ação judicial. Houve um pedido do Ministério de Minas e Energia à época, e nós tivemos uma decisão muito difícil de tomar na agência, porque nós iríamos assumir um risco jurídico que, até então, não estava no plano da agência. De fato, nós participamos de uma arbitragem, o que não era obrigação nossa da agência, porque nós já tínhamos concluído o julgamento ordinário do processo. De fato, participamos de um processo inédito, e eu diria que nós perdemos, mas ganhamos. Nós perdemos a arbitragem, e eu não vou mencionar... Enfim, perdeu-se. Era uma opção nossa de não participar; nós participamos. Nós tivemos que recompor a tarifa do transmissor em valores muito acima do que nós faríamos pela nossa regulação ordinária, mas eu diria, por outro lado, que nós ganhamos. Ganhamos, porque esse gesto da agência permitiu que o Estado de Roraima fosse interligado. Então, eu queria agradecer ao senhor, porque agora eu vou colocar, nas minhas falas, todo esse contexto histórico que V. Exa. mencionou. Um pouco antes de o senhor chegar, tanto o Senador Dr. Hiran, como a Deputada Federal Helena, o Senador Mecias e também o Deputado Federal Stélio Dener... Ele trouxe toda a indignação, foi muito respeitoso. Eu até mencionei que você consegue ser firme mesmo sendo terno. Eu me senti bastante recepcionado. Faço parte da indignação de vocês e buscarei fazer parte da solução. Então, é isso que eu quero trazer aqui...
13:30 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Sandoval. O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - ... e é a mensagem para os senhores. E quero dizer de um ponto que o Senador Dr. Hiran mencionou. Vejam, nós somos um colegiado. Já dizia Churchill que a democracia é o pior de todos os regimes antes de todos os outros, ou seja, a melhor forma de gerir um órgão como agência multidisciplinar é por meio de colegiado. O colegiado tem as suas qualidades, as suas virtudes e os seus defeitos. Por exemplo, eu não posso me comprometer aqui com os senhores para tomar nenhuma decisão isoladamente. O que eu posso, e já fiz, é dizer que buscarei fazer parte da solução. Então, esse é o primeiro ponto. O segundo ponto é: quando foi citado que um diretor A ou diretor B pediu vista de um processo, a decisão do pedido de vista é individual do diretor. As razões pelas quais ele solicitou vista do processo são - quero crer - de ordem técnica; mas, além disso, eu não posso fazer nenhum juízo de valor. Então, o que eu recomendo a V. Exas. é que eventualmente busquem o Diretor para buscarem entender por que em um caso, enfim, foi feito de um jeito ou de outro; mas eu realmente não posso trazer nenhum juízo de valor a respeito disso. Minhas palavras finais são estas. Mais uma vez, quero dizer que a agência está à disposição; sempre estivemos. A minha forma de trabalhar é exatamente essa, de não nos omitir dos debates, por mais difíceis, por mais duros que sejam. Eu poderia, mais uma vez, ter deixado para vir em outra audiência que talvez tivesse temas melhores para falar, mas não é o papel. Eu acho que nós estamos naquele assento para enfrentar os problemas e indicar as soluções, quando elas ocorrerem e puderem ser feitas. Então, mais uma vez, só quero agradecer, Senador Dr. Hiran e toda a bancada de Roraima aqui, representada por V. Exas. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Volto a palavra ao Senador Mecias e ao Deputado Stélio Dener, que querem se manifestar. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para interpelar.) - Dr. Sandoval, quando nós estivemos lá na Aneel para tratar sobre esse assunto, eu liguei antes para o amigo e V. Sa. estava de férias e disse que a Dra. Agnes nos receberia lá, e de fato nos recebeu - o Leandro estava presente -, e nós passamos também para ela naquele momento uma preocupação nossa, que, inclusive, está sendo discutida e avaliada numa consulta pública: a chamada tarifa branca. A tarifa branca é preocupante, principalmente para Roraima, porque ela pode trazer até 30% de aumento na conta de luz. E isso, sem dúvida nenhuma, será outro tiro nas costas da população brasileira, em especial da população de Roraima. Eu creio que há tempo para que V. Exa. e todos os diretores, todos os estados e os conselhos pudessem examinar isso com muito cuidado, inclusive avaliando a partir de cada estado.
13:34 R	Eu recebi esse pleito de pessoas lá do Estado de Roraima que comprovam, com os dados deles, que isso traria um aumento significativo, de cerca de até 30%. E, aí, penalizaríamos muito, sobretudo, as empresas que terão o pico nesse horário que vai ser estabelecido, caso essa consulta pública... Porque, de fato, eu não sei quem responde à consulta pública e de que forma a empresa vai ouvir e vai definir o que foi aprovado ou não. Eu não busquei verificar quais são os questionamentos feitos lá na consulta pública, mas é um apelo que faço a V. Exa.: que o senhor possa estudar isso com muito carinho pela população brasileira e por Roraima. O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO - Permita-me, Senador. Acho que esse ponto é muito importante. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Sem dúvida, querido. O SR. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO (Para expor.) - Primeiro, Senador, obrigado por ter trazido essa preocupação. Certamente, ela entrará no nosso radar. O Dr. Leandro é o Superintendente responsável por todos os estudos que tratam dessa matéria, em que, por óbvio, temos neste momento um diretor sorteado, e esse diretor está interagindo com a área técnica e também conosco. A gente sabe que V. Exas. aqui são procurados por todos os espectros da sociedade, e é exatamente o papel e o trabalho de V. Exas.: ouvir o setor produtivo, os geradores, os representantes do setor produtivo, geração, consumo... Mas a autoridade tarifária do setor de energia no Brasil é a Aneel. Eu falo isso porque há sempre - e é natural no processo decisório - esse tumulto, esse ruído, e no ruído, normalmente, algumas teses, algumas visões acabam se sobrepondo. Então, o que eu posso dizer para V. Exa. é que esse estudo que está sendo feito, conduzido pela área do Dr. Leandro em absoluto traria uma discrepância. E eu digo isso por ser servidor da Aneel há 21 anos, assim como o Dr. Leandro aqui também, e não há, assim, em absoluto, nenhuma perspectiva de que nós tratássemos este assunto com esse nível de risco. Eu não tenho os números aqui, mas, certamente, não há nenhum risco. Por favor, Leandro. Acho que, nesse ponto, dada a preocupação, enfim, eu vou abrir aqui a palavra para o nosso Superintendente. O SR. LEANDRO MOREIRA (Para expor.) - Primeiro, quero só agradecer, Senador Mecias, a preocupação e até a chance de explicar um pouco melhor o que é esse debate, o que é essa agenda. A agência colocou em debate com a sociedade uma proposta de que os consumidores atendidos em baixa tensão que têm elevado o consumo, somente aqueles com consumo acima de um megawatt-hora por mês, fossem incluídos em uma tarifação horária. Então, isso é um debate. Não tem nenhuma decisão tomada ainda pela diretoria da Aneel, mas a gente estaria falando de 2,5% do número de consumidores, de uma forma que a gente alcançaria 25% do mercado de baixa tensão. E qual é a preocupação da agência? Hoje, a gente debateu aqui um reajuste tarifário. A gente viu lá: "O reajuste é composto por geração, transmissão, distribuição". O que está acontecendo no Brasil hoje? O Brasil aumentou muito a capacidade de geração solar, principalmente por conta da geração distribuída. Então, hoje, na hora do almoço, sobra energia, está tendo corte de energia. É a discussão do curtailment. Então, a gente tem muita oferta e pouca demanda na hora do almoço, o preço cai, e a gente corta geração renovável. No fim da tarde, no começo da noite, acontece o contrário: falta energia. A gente liga todas as termoelétricas, liga as nossas hidrelétricas para tentar atender aquela demanda de ponta.
13:38 R	A gente tem que contratar geração, transmissão e distribuição para atender essa ponta, e isso está ficando muito caro. Então, a ideia é dar sinal de preço, ou seja, mostrar para o consumidor que, naquele horário, é um pouco mais caro consumir energia, mas dar uma oportunidade para, na verdade, ele reduzir a conta, porque, se ele conseguir pegar um pouco do consumo de ponta e jogar para os outros horários, em todos os outros horários a tarifa ficará mais barata. Se um consumidor pode consumir de madrugada, de manhã, ou de tarde, ou nos fins de semana, a conta de luz dele cai. Como é a regra de construção dessa tarifa? Se o consumidor tem um perfil típico de consumo, ao sair da convencional para a horária, na verdade, o efeito é neutro na conta. Então, para um tipo de impacto como esse, teria que ser algum tipo de consumo absolutamente atípico, muito particular de alguém que só consome na hora de ponta mesmo. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Leandro, o setor de serviços, os bares, os restaurantes, nesses horários, não têm como fazer isso. Pelo contrário, os barezinhos, os restaurantes começam a ser procurados nesse horário, de fato, em que vai aumentar... E isso é, sem dúvida nenhuma, prejudicial para que esse setor possa continuar mantendo as suas portas abertas e oferecendo emprego nesses momentos. Com esse aumento elevado, eu creio que, nesse horário aí, permite-se fechar uma série de comércios e serviços. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Meu amigo Stélio Dener, por favor. O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Para expor.) - Senador, é mais para... Regimentalmente, aqui no Senado, nem se cabe... Mas é mais a título de sugestão: que vocês possam pegar esta audiência pública toda e anexá-la à ação popular do Senador Mecias. Eu acho interessante, para todos nós, para demonstrarmos também o pensamento um pouco do nosso Diretor-Geral, o Sandoval, em relação a esse aspecto da própria decisão tanto administrativamente, que pode ser tomada, quanto judicialmente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Acatada a sua sugestão. Acho que a Helena quer fazer alguma consideração. Deputada Helena, por favor. A SRA. HELENA LIMA (Bloco/MDB - RR. Para expor.) - Sim. Eu achei, assim... Eu acredito que é muito pertinente a gente se sentar para fazer esse tipo de discussão, mas seria interessante também a gente fazer uma audiência pública lá no estado, envolvendo a população in loco, onde está ocorrendo essa dor, até para ter a participação de pessoas locais. Inclusive, eu fiz o pedido, já entrei com o requerimento na Comissão de Minas e Energia, solicitando uma audiência pública, Dr. Sandoval, no Estado de Roraima, e queria, desde já, convidar o senhor e o outro Diretor também, o Leandro, para fazerem parte. Nesse convite para a audiência, também nós convidamos o Ministro - não sei se ele vai poder ir - e outras pessoas também que nos interessam, inclusive representantes da Roraima Energia, que é a empresa local, para fazerem parte, no nosso estado, de uma discussão também em relação a esse reajuste de tarifa que tivemos recentemente no nosso estado. Então, desde já, eu quero convidá-lo e informar que o pedido foi feito pela nossa Comissão de Minas e Energia na Câmara para uma audiência.
13:42 R	Nós queremos até que o senhor esteja presente. Desde já, eu quero fazer o convite pessoalmente para o senhor, junto com outros autores também - porque é pertinente -, Deputados Estaduais, a própria Roraima Energia, demais autores locais interessados e a própria população, que é a que realmente sente a dor desse reajuste que tivemos. Era isso. Muito obrigada. Obrigada, Senador Hiran, pelo convite também. Obrigada, todos os presentes. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Deputada Helena. Eu quero agradecer a presença de todos, especialmente dos nossos Parlamentares, Mecias, Stélio, Chico, minha querida amiga Helena e os demais membros da bancada, que certamente gostariam de estar aqui, mas cujas atribuições são muito numerosas, e a gente termina se dividindo. Eu quero também dizer que houve uma participação remota importante. Eu só vou aqui falar o nome das pessoas que mandaram seus questionamentos e vou encaminhar para a Aneel, para que possa encaminhar as respostas através dos meios eletrônicos disponíveis: Lanna, de Pernambuco; Laura, de Roraima; Nathalie, de São Paulo; Alexandre, de Roraima; Jefferson, de Roraima; Natalia, do Rio de Janeiro; Eduardo, do Rio de Janeiro; Alfredo, do Rio de Janeiro; José S. C. G., de Roraima; Adriano; Lanna, novamente. Todos eles tiveram participação muito ativa nesta nossa audiência pública. Estou encaminhando todos os questionamentos à Aneel para que sejam respondidos pelos setores competentes. Quero também agradecer aqui a pronta aquiescência ao nosso convite do Dr. Leandro e do nosso amigo Sandoval, por quem temos também todos aqui elevada estima e respeito. Desculpem-nos por algumas colocações aqui feitas com mais veemência, não com tanto carinho e delicadeza do nosso querido Stélio. Eu já falei para o senhor lá, em reuniões, que eu só vou sossegar no dia em que essa tarifa baixar, porque não é possível e porque isso foi uma penalização inominável para o nosso povo de Roraima, que tem sido aí combatida por todos nós. Se Deus quiser, nós vamos chegar a um bom termo, confiamos na sua sensibilidade e no seu conhecimento de Brasil e das dificuldades por que o povo passa, principalmente naqueles rincões do nosso país. Muito obrigado a vocês, muito obrigado a todos os Parlamentares, a todos os assessores, à imprensa que nos acompanha, àqueles que nos acompanham remotamente. Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada esta audiência. Deus abençoe a todos! (Iniciada às 11 horas e 40 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 45 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/02/2026 - 3ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor