Notas Taquigráficas

05/03/2026 - 9ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

10:28 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Bom dia. Declaro aberta a 9ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que será realizada nesta data, 5 de março de 2026. A audiência pública será realizada, nos termos do Requerimento 34, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos, de minha autoria, para debater sobre políticas públicas de proteção às mulheres e meninas e fortalecimento da família como núcleo essencial de prevenção à violência. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que, na exposição inicial, cada convidado poderá fazer o uso da palavra por até dez minutos, mas é claro que, se precisar completar o que está sendo dito, a gente não interrompe, mas vai tocar uma campainha, não se assustem com a campainha. Não tem ninguém online, não é? Não se assustem com a campainha. Participação presencial, nós temos cinco convidados para compor a mesa... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... quatro convidados para compor a mesa, e informo que nós estamos recebendo muitas perguntas da sociedade. Antes de chamar os convidados para a mesa, esta é uma Comissão que tem como atribuição discutir a proteção da mulher, mas também é a Comissão que tem a obrigação de discutir a proteção da família. Identificando que no Brasil hoje 52% dos lares estão sendo liderados por mães, por mulheres, não tem como a gente falar de violência contra a mulher sem a gente falar de fortalecimento da família. O tema tem que caminhar junto. E, a partir do final do ano passado, nós conseguimos aprovar no Brasil, o que foi muito significativo para todos nós que trabalhamos com mulheres... Pela primeira vez no Brasil, nós temos oficialmente o Dia Nacional da Menina. O debate sobre a menina está posto, não dá para falar da mulher e deixar para trás a menina.
10:32 R	Então, com o nosso requerimento - ontem a gente apresentou um requerimento -, nós vamos debater a violência contra a mulher sempre junto à violência contra a menina e o fortalecimento de família. Não adianta eu ter medidas protetivas para a mulher se eu não tenho políticas públicas de fortalecimento da família dessa mulher, sendo que muitas vezes a mulher vítima de violência é uma mãe solo. E a gente encontrou nos últimos anos - e aqui, gente, neste debate a gente não vai criticar Governo A, Governo B, porque, na pauta feminina, nós já entendemos que, se todo mundo não estiver unido, a gente não avança... A gente já encontrou, por exemplo, que mulheres, quando têm medida protetiva, são levadas para um abrigo, e as crianças são levadas para outro. Até na hora de proteger, na emergência, nós já estamos enfraquecendo essa família. Então, a gente vai discutir hoje a proteção da mulher, fortalecendo essa família. E aqui, gente, está falando uma Senadora que tem uma família atípica: sou mãe solo, não tenho marido - mas estou procurando, tá? Se aparecer algum, dá o recado -, e sou mãe de uma menina indígena, uma mãe socioafetiva. Então, eu sou uma família atípica, com uma menina que veio para a minha vida, que não falava a minha língua, que tinha uma cultura totalmente diferente. Mesmo não tendo a adoção definitiva, minha filha hoje está com 27 anos. Ela tinha seis anos quando veio para a minha vida e quando mudou a minha vida, quando mudou a minha história. E as nossas histórias na infância se cruzam: são duas sobreviventes de violência, de graves violências - um dia eu conto para quem não sabe a minha história -, mas eu e a Lulu somos uma família. E ninguém tira isso de mim e da Lulu. Ela está com 27 anos, linda como a mãe - linda -, e quer um dia voltar para o seu povo para ajudar a enfrentar, lá na aldeia, o que as mulheres, lá na aldeia dela, tanto precisam: o fortalecimento dessas mulheres, o fortalecimento das meninas, a proteção das meninas na aldeia. Sou uma família atípica, mãe solo, que preciso ser fortalecida enquanto mãe. Mesmo estando como Senadora, vocês pensam que é fácil? Vocês têm ideia do que a minha filha sofreu de preconceito e discriminação na escola? - e aí tem gente que fala que não tem racismo no Brasil. Vocês têm ideia dos meus desafios de ter sido mãe de uma menina incrivelmente linda, mas cheia de traumas e problemas? Sou mãe de Lulu. E eu acho que lá em casa está nascendo uma líder, gente. Ela é tão brava! Quem não conhece Lulu precisa conhecer. Pequenininha, porque o povo dela é pequenininho, mas linda, e já influenciando uma nova geração, lá no seu povo, para que as meninas se levantem. E é isso que a gente quer: falar de proteção de mulher, proteção de menina, proteção de família. Sem famílias fortes, nós não temos mulheres protegidas. E, nesse sentido, nós temos a alegria de receber hoje no Parlamento... Ah, e quero falar que o Parlamento ontem teve a alegria de receber Maria da Penha. Foi um dia incrível para nós aqui ontem. Maria da Penha esteve com as Senadoras. Foi muito incrível! E ela estava justamente no dia em que a gente está lutando por algo tão lindo, que é a licença paternidade. Ontem nós tivemos muitas vitórias ligadas à pauta feminina. Muitas, gente; muitas. Vocês não têm ideia. É que o Brasil está com tanta confusão que as coisas boas não estão aparecendo, mas ontem a Bancada Feminina aprovou, em diversas Comissões, matérias incríveis.
10:36 R	Ah, violência contra a mulher. Nós aprovamos a obrigatoriedade da imunoterapia pelo SUS para mulheres que têm câncer. É ou não é uma violência a mulher estar na fila aguardando e não ter acesso? É uma violência. Nós aprovamos o transporte intermunicipal gratuito para a paciente com câncer e um acompanhante. É ou não é uma vitória da mulher? É. Então nós estamos trabalhando todas as vitórias de mulheres, todas que a gente possa acumular no mês de março. Hoje a gente vai fazer uma discussão com uma convidada muito especial. Está conosco Reem Alsalem. Falei certo? Pronunciei certo? Ela é Relatora Especial da Organização das Nações Unidas sobre violência contra mulheres e meninas. Antes eu quero informar que ela está no Brasil para um trabalho acadêmico, tá? Então ela vai estar conosco, compartilhando a sua experiência no mundo, do que ela tem visto sobre a violência contra mulheres e meninas no mundo. Ela está no Brasil para esse trabalho acadêmico e aproveitamos essa vinda dela para ela ser recepcionada pelo Parlamento brasileiro. Eu quero te convidar Reem, com muita alegria, para estar presente, para sentar-se aqui à mesa comigo para compor a mesa. (Palmas.) Quero convidar, para compor a mesa, Andrea Hoffmann Formiga, Presidente do Instituto Isabel, Advogada e profissional de relações governamentais e políticas públicas há 25 anos, Especialista em Direito Processual Civil, Relações Governamentais Estratégicas e Políticas Públicas. Dra. Andrea, bem-vinda. (Palmas.) Convido para compor a mesa Celina Lazzari, Diretora da Associação Matria - Mulheres Associadas, Mães e Trabalhadoras do Brasil, instituição que tem participado no Congresso Nacional, com sugestões, demandas. Obrigada, Celina. (Palmas.) Convido, com alegria, para compor a mesa, a ex-Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, advogada, militante, ativista pelo direito das mulheres há mais de 30 anos, a Dra. Cristiane Britto. (Palmas.) Ah, eu quero chamar a atenção dos senhores para que a nossa convidada Reem Alsalem está com um presente lindo, que ela já fez questão de usar, que é o símbolo de nossa cidade, o símbolo de Brasília. Nós tivemos um encontro antes de vir para cá, e quando eu dei esse presente para ela, eu disse: "Olha, o meu sonho é que o meu Distrito Federal, Brasília, seja a capital mundial de proteção das mulheres." Porque se a gente se tornar a capital mundial da proteção das mulheres, é porque o Brasil virou a nação mundial de proteção de mulheres. Sonho que a nossa nação possa... Já temos a melhor legislação de proteção de mulheres, que é a Lei Maria da Penha. Mas eu quero ter mais que uma lei, eu quero ter boas práticas, políticas públicas e quero voltar à ONU para mostrar outros números, porque como Ministra da Mulher, eu ia à ONU só para chorar e mostrar os números negativos do Brasil. Mas essa história vai virar no Brasil. E a gente está trabalhando muito para que isso aconteça.
10:40 R	Antes de passar a palavra para a nossa convidada, eu quero informar que nós vamos ter tradução simultânea. Estão nas mesas os aparelhos. Quem não domina o inglês pode sentar-se às mesas. Só se chegar um Parlamentar, a gente dá um sinal - a secretaria, com muito carinho, dá um sinal - e a gente cede o lugar para o Parlamentar, mas todos vocês que estão aqui podem se sentar. Está no canal 19. É esse? É o canal 19? Está no canal 19. É só ligar e colocar no canal 19, em que teremos tradução simultânea. Qual o número? (Pausa.) É 16 ou 19? Só confirma ali. (Pausa.) Ah, o 16 é para ela escutar em português, 19 é para a gente escutar. O.k? Então, vamos dar início à nossa audiência e eu tenho a alegria de conduzi-la, e, neste momento, fazer a introdução da sua fala, dizendo que é uma alegria recebê-la. Obrigada por ter aceitado o convite. Serão inúmeros debates ao longo do mês de março nesta Comissão, e eu fico muito feliz de você estar conosco, de a senhora estar conosco, participando de um dos debates sobre proteção de mulher e proteção de menina. Março é o nosso mês, no Brasil! Há inúmeras ações no Brasil, e essa é uma das inúmeras ações que estão acontecendo no Parlamento. Seja bem-vinda, você tem seu tempo. A SRA. REEM ALSALEM (Para expor. Tradução simultânea.) - Bom dia, muito obrigada, Senadora Damares, Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado do Brasil e também para a Comissão e todos vocês que estão aqui hoje. É uma honra estar aqui no Brasil e é uma honra participar deste evento importante. Então, agradeço muito pelo convite. Como sabemos, a lei internacional reconhece a família como uma unidade fundamental da sociedade e reconhece que a família tem o direito à proteção dos Estados e da sociedade. É claro que, como a Senadora mencionou, as famílias vêm em diferentes formatos e também se incluem famílias que são lideradas por mães solo. De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Crianças, a família também é reconhecida como ambiente natural para o crescimento e bem-estar dos seus membros, particularmente as crianças. E, dentro desse contexto, as crianças devem ter as proteções necessárias e a assistência necessária. Sabemos que, por um lado, as famílias saudáveis podem dar um papel importante, respondendo a essa violência que venha de qualquer fonte, dentro da família ou não. E a exposição à violência sexual se multiplicou, e se multiplicou, em parte, porque também existe por meio das tecnologias digitais, porque nós vemos o uso da inteligência artificial aumentado, mas também porque vemos uma proliferação de guerras, de crises humanitárias, mudanças climáticas e degradação ambiental, o que torna também a existência nas famílias mais precária e coloca mais pressão nelas.
10:44 R	Por outro lado, nós sabemos que as famílias também podem ser espaços em que a violação dos direitos das pessoas da família acontece, incluindo as crianças, porque temos dinâmicas de poder, porque temos estereótipos de gênero e de sexo e a falta de promoção de igualdade de gênero dentro da família. Também sabemos que, no caso do feminicídio - mais amplamente no caso de violência contra a criança e a mulher -, isso é perpetuado por pessoas que elas conhecem, na maior parte do tempo, que as crianças e as mulheres conhecem. É perpetuado que essa violência, muitas vezes, vem dos próprios familiares. No caso do feminicídio, por exemplo, nós sabemos que as mulheres são mortas em muitos casos pelos seus parceiros ou por parceiros anteriores, esposos, e que sofrem violência doméstica por um período curto ou longo que, frequentemente, resulta na sua morte. E, infelizmente, a morte é a última ação numa grande história de sofrimento e violência. Essas mulheres talvez não tenham tido acesso a mecanismos de denúncia, talvez escolheram não fazer essas denúncias por causa de trauma, dependência financeira ou apenas medo e terror de perder as suas vidas ou perder as suas crianças. Ou, quando estão denunciando, não sejam acreditadas pela polícia ou pelas pessoas na sociedade em geral. O que está claro para mim e por todo o trabalho que eu fiz e que eu vi sendo feito ao redor do mundo para prevenir essa violência dentro da família é que os países, talvez, tenham um quadro excelente para combater o feminicídio, mas, se não dedicarem recursos adequados para operacionalizar essas leis e esses quadros desenvolvidos, essas leis não terão tanto impacto e as vidas continuarão a ser perdidas. Então, por isso, o meu apelo aos governos... Eu entendo que muitos de vocês estão adotando medidas, mas vocês devem continuar a priorizar os recursos para proteger as crianças, as mulheres e outros grupos que têm responsabilidade. E, no caso das mulheres e crianças que possam estar em risco, você tem que aumentar esses recursos para ter certeza de que tenha o suficiente para implementar ordens de proteção, que tenhamos abrigos o suficiente em funcionamento, que tenhamos aconselhamento para as vítimas e que você também treine a sua força de lei para adotar lentes sensíveis ao gênero no seu trabalho. Muito frequentemente as mulheres e as crianças experienciam essas situações de violência nas suas famílias e são confrontadas com membros que têm um problema de gênero muito grande, um viés de gênero muito grande, e não centralizam os direitos das crianças e as vozes das crianças. Eu diria que, por meio das minhas visitas aos países ao longo do mundo, eu encontrei um viés particular também contra as mães, em que, infelizmente, alegações de alienação parental são feitas contra as mulheres em batalhas de custódia e são feitas para piorar essas dinâmicas violentas dentro das famílias.
10:48 R	E isso se aplica a países que não reconhecem a alienação parental como um crime, todos os países, além do Brasil, porque o Brasil tem essa lei - e esperamos que não por tanto tempo assim. Mas temos esse viés de gênero, que é muito forte no Judiciário. Para os potenciais beneficiários protetivos da família, é importante que a família receba o suporte que merece, de que necessita. Mas isso não pode acontecer se nós não melhorarmos as nossas leis, se não levarmos em consideração o contexto e o perfil em que vivem. E eu gostaria de mencionar, especificamente, em particular, as mulheres afrodescendentes e, também, as indígenas, que têm necessidades particulares que nós temos que levar em consideração, e também levar em consideração o contexto em que vivem. Devemos promover, no caso de mulheres indígenas, por exemplo, proteção cultural apropriada e mecanismos de proteção cultural. Mas eu também vou dizer que para qualquer mecanismo de proteção funcionar o Governo tem que aumentar a sua lente interseccional que adota as políticas. Então, eles têm que pensar no perfil das mulheres, no contexto também, porque nós sabemos que tem grupos de mulheres e crianças que são mais expostas a violências e que encontram mais dificuldades em acesso de suporte baseado na sua religião, orientação sexual, entre outras coisas. E isso também significa que as autoridades têm que priorizar a violência contra as mulheres e as crianças como um problema muito grande que acontece contra as mulheres. É muito claro para mim que, em relação às autoridades das comunidades indígenas, muitas vezes, existe um problema de interpolação entre essas autoridades e os problemas de jurisdição, também, dentro das autoridades indígenas e as autoridades do Governo. Então, esses problemas as pessoas têm que vê-los com uma lente única de que o problema das mulheres acontece independentemente. Eu também gostaria de compartilhar com vocês, rapidamente, alguns exemplos bons que eu vi ao redor do mundo para que a gente consiga fortalecer o papel das famílias para que seja possível prover segurança nesse sentido. Existem muitos países que empoderaram as famílias por meio da educação, dos direitos humanos, igualdade de gênero, integração e respeito por meio da igualdade. Alguns países, por exemplo, realizaram workshops de parentalidade, alguns outros forneceram ajuda e aconselhamento para os pais para que seja possível pensar de uma maneira desafiadora em relação à sociedade patriarcal. Então, tendo esses exemplos positivos dentro da família, isso tem um impacto positivo muito grande.
10:52 R	Existem também governos que aumentaram os níveis de alfabetização dentro das famílias. E isso é muito importante, porque as famílias e seus membros terão aonde ir caso algum tipo de violência aconteça. Então, eles terão esse arcabouço. Isso também pode ser entregue por meio das comunidades. Eu também vi alguns países que criaram empoderamento econômico para as mulheres, para que as mulheres consigam tomar decisões autônomas. Então, caso elas se envolvam em uma relação abusiva, elas tenham uma maneira de sair disso de maneira autônoma. Muitas mulheres acabam se comprometendo com um trabalho que não é pago dentro de suas próprias casas. E uma decisão recente foi tomada de uma maneira muito positiva, que é conectada a essa parte de redistribuição dos trabalhos domésticos dentro da casa, para que isso não reflita só sobre a mulher. Todos esses tipos de aspectos - de aconselhamento, planejamento familiar e direitos sexuais - têm que ser discutidos. Uma outra coisa é em relação aos direitos de reprodução sexual. Se as mulheres quiserem ser mães, se tornarem mães, elas precisam de políticas públicas que permitam que façam isso, e tudo isso tem a ver com o empoderamento. Nós também temos alguns obstáculos em relação aos pais e à união da família, porque existem muitas barreiras para trazer crianças para dentro de casa, no caso de adoção, se elas têm mais de 18 anos. Isso é algo que devemos reverter. Eu também observei, em alguns pontos do mundo, o papel dos pais e dos responsáveis legais; eles precisam de parceria com os educadores. Existem iniciativas que deram errado quando pensamos na parte psicológica das crianças e dos adolescentes em relação ao abuso de crianças, e as soluções não foram encontradas para esse tipo de problema. Como eu disse anteriormente sobre a Convenção dos Direitos Humanos, no Artigo 5, e todas as outras coisas que são responsáveis por esses problemas, precisamos ter consistência com as crianças. Os guardiões precisam levar em consideração a segurança da criança, dependendo das capacidades que envolvam a situação e também as coisas que são importantes para a criança em si. Uma outra coisa que eu acho preocupante, que tem que ser trazida para a conversa, é a tentativa do que nós chamamos, em inglês, de “de-child”, que é adultizar as crianças aqui, no português, que seria a capacidade de dizer que a criança pode consentir ou não em algo. Claramente, elas não conseguem consentir, porque são crianças. O consentimento envolve procedimentos como o casamento ou a transição de gênero, e essas coisas têm um impacto muito negativo quando damos esse poder às crianças.
10:56 R	Como eu estava conversando com a Presidente do Comitê, eu produzi um documento guia, um relatório que eu também compartilhei com o Governo do Brasil, que fala diretamente sobre esse problema do consentimento e como os governos devem agir em face deste problema. As crianças não podem consentir. Elas não podem dar consentimento para abuso sexual ou nada desse tipo porque, por definição, além disso, elas também não conseguem se casar. O que é o consentimento para elas? Então, são processos que afetam a vida da criança pelo resto da vida. Isso envolve o fato de elas não terem a capacidade de analisar todas as informações enquanto elas ainda são crianças, porque o consentimento é algo que é feito para adultos - e nesse caso, para mulheres, especificamente. São coisas que são entendidas como violação de direitos, uma vez que a criança não tem o entendimento completo. Então, ninguém pode dar consentimento a algo, mesmo que a criança diga: "Nossa, sim, eu dei consentimento". Isso não pode ser levado em consideração. Mas uma coisa sobre a família: mesmo que a gente tente muito manter o papel da família como o mais importante, precisamos ter em mente que, apesar de todo o reconhecimento da importância, muitas estruturas familiares não estão da maneira como deveriam ser. Existe muita insegurança e, particularmente, as crianças são as que mais sofrem com essa falta da família estruturada. Em muitas partes do meu trabalho, eu falo sobre violência de gênero, falo sobre controle coercitivo e também falo de abusos. Acho que essa parte é muito importante porque ela acaba se conectando com os problemas que envolvem as crianças. Os pais tendem a ser priorizados dentro dos julgamentos de guardas, mesmo em situações em que a criança foi abusada, situações em que a mãe foi sujeitada a abuso também, e os pais, ainda assim, têm algum tipo de privilégio dentro desses processos. Existem boas práticas ao redor do mundo em como melhorar o papel da família e como podemos prevenir a violência dentro desses espaços familiares. Nós acabamos vendo, também, algo que vai na direção oposta do progresso, infelizmente. Mas eu fico feliz de ter participado aqui dessa fala e ter a oportunidade de compartilhar algumas coisas com vocês. Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Reem. Obrigada por ter compartilhado conosco. Eu fico imaginando... Qual é o seu país original? Qual é o seu país? A SRA. REEM ALSALEM (Tradução simultânea.) - Eu sou da Jordânia e eu também nacionalidade belga. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Jordânia? O.k. Deixe-me dizer-lhe: deve ser desafiador para você andar o mundo inteiro para ver a violência contra a mulher, e violências, em alguns países, que são tão expostas, como a gente sabe que acontece no Irã, em alguns países da África, com a mutilação genital, com a venda de mulheres, com o tráfico de mulheres. Mas chegar à nação brasileira, que se autodeclara democrática e livre, mas cujas violências são tão cruéis quanto essas, às vezes disfarçadas de cultura, como o que acontece no meu país quando a gente vai para a Região Norte...
11:00 R	O nosso país é imenso, é gigante, é continental; é um país com muitos povos tradicionais, um país em que só de indígenas são mais de 300 línguas e mais de 300 povos! Imagine como é lidar com fortalecimento de família, violência doméstica, proteção de menina num país com tanta pluralidade cultural como o Brasil - mas acredite: nós temos grandes desafios, e a sua fala aqui hoje vem exatamente na direção do que nós pensamos. Nós vamos vencer os nossos desafios fortalecendo a família, protegendo meninas, olhando para a próxima geração. Eu dei uma entrevista ontem. Quando alguém perguntou assim: "E aí, Senadora?". E eu falei algo com que talvez nem todo mundo concorde: com esta geração, nós vamos ter que trabalhar com contenção de danos, punição, processo, briga... mas nós vamos ter que apostar na próxima geração. Vai ser lá na escola, Profa. Beatriz - a Secretaria de Educação do DF está aqui representada -, que a gente vai ter que falar com meninos e meninas; vai ter que ser lá em casa que vamos ter que falar com meninos e meninas. Esta semana, Reem, nós fomos surpreendidas no Brasil com o estupro coletivo de uma menina, dentro de um apartamento, levada por uma emboscada. Eram adolescentes que estavam envolvidos, meninos muito jovens e meninos filhos de autoridades - vocês sabem, vocês viram lá! -, lá no Rio de Janeiro, o que nos mostra que não tem classe social, não tem religião. Deixe-me dizer uma coisa - eu sou pastora e eu posso falar com propriedade -: está aqui no Plenário a representante do movimento Se Liga Irmã, que é um movimento que nasceu no meu gabinete, era uma campanha do meu mandato. Cresceu tanto que eu tive que interromper, encerrar no meu mandato, e virou um movimento nacional para se falar com mulheres evangélicas. Agora eu sei que já tem um movimento na Igreja Católica que se chama Não Temas, Maria!; então, as igrejas, nas religiões, classes sociais, políticas... A gente está aqui diante de nossos problemas. Às vezes, para a senhora, a nação brasileira está muito empenhada - a senhora não tem ideia do tamanho dos nossos problemas! Quando a senhora falou do consentimento... Estamos diante de um Poder Judiciário produzindo, o tempo todo, decisões. Nós temos aqui mães vítimas da Lei da Alienação Parental, eu sei que tem mães vítimas da Lei da Alienação Parental participando hoje. Nós temos decisões com as quais nós nos surpreendemos. A mais famosa foi a do Tribunal de Minas, agora, esses dias, sobre uma menina de 12 anos. Nós estamos fazendo uma busca e nós vamos mostrar para vocês o número de decisões semelhantes em tribunais de primeira instância em todo o país, em segunda instância, e - pasmem! - no Superior Tribunal de Justiça. O Desembargador, quando deu a decisão, se baseou no Superior Tribunal de Justiça.
11:04 R	Então, quando nós temos uma nação em que o Poder Judiciário caminha na contramão do Legislativo e na contramão do Executivo, a gente vai ter que parar tudo e vai ter que rever muita coisa. Mas volto à frase inicial: eu estou apostando na próxima geração. E aí, mulheres, não é que vamos, nós, adultas, negligenciar a nossa proteção, mas nós vamos ter que fazer um pacto, pensando na escola, pensando nas crianças, pensando lá no dia a dia. Sabe por quê? A idade do agressor está diminuindo cada vez mais. E - o que mais me assusta - a idade da vítima está diminuindo cada vez mais. Quando falávamos de violência contra a mulher, a gente trazia a idade, a localização, o perfil do agressor. Hoje, quando a gente mostra esses dados, é assustador. Então, fortalecimento de família, investir na próxima geração, eu acho que vão ter que ser um dos caminhos que nós vamos ter que trilhar. Obrigada por ter compartilhado e que Deus te abençoe na sua jornada - Deus te abençoe! Não deve ser fácil estar ocupando a posição que você ocupa hoje. Na sequência, nós ouviremos a Presidente do Instituto Isabel, Andrea Hoffmann Formiga - obrigada por estar conosco. Daqui a pouco eu vou começar a registrar as presenças de todas as pessoas que estão aqui, mas eu começo com Adalgiza Maria Aguiar Hortêncio de Medeiros, Promotora de Justiça - Doutora, obrigada -, Coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Eu preciso aqui, gente, publicamente... sem desmerecer o Ministério Público de outros estados, o nosso MPDFT é bom! Nossos agentes do MPDFT são extraordinários! Obrigada, Doutora, por lá, na sua função, vocês nunca baixarem a guarda. É uma honra tê-la conosco aqui. Na sequência, vamos ouvir a Andrea Hoffmann. Andrea. Andrea, tem lá um cronômetro, a gente está estabelecendo dez minutos, mas se precisar estender, fique à vontade. A SRA. ANDREA HOFFMANN FORMIGA - Obrigada, Senadora... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Andrea, permita-me antes. Estão chegando, gente, muitas perguntas da sociedade. E aí, Andrea, eu vou já te mandar uma aqui, se você puder responder. Vem de Yasmin, de Santa Catarina: "Para manter o ambiente seguro para meninas e mulheres o Estado deve assegurar educação equitativa nas comunidades[?]" Então, se você puder responder essa pergunta, fique à vontade, o.k.? A SRA. ANDREA HOFFMANN FORMIGA (Para expor.) - Muito obrigada, Senadora Damares. Cumprimento V. Exa., Presidente desta mesa, por oportunizar esta audiência pública e a nossa fala aqui também. Queria agradecer de forma muito especial à senhora, pelo seu mandato e por tudo que tem feito em nome das meninas e das mulheres deste Brasil. Queria também cumprimentar a Reem Alsalem pela oportunidade de estar presente, compondo essa mesa também em conjunto, e pela oportunidade de conversar e tratar desse assunto tão importante. Para o que a gente puder contribuir, estamos à disposição. Quero cumprimentar a Celina, da Associação Matria, que oportunizou a vinda da Reem ao Brasil, a quem eu agradeço muito, e também a minha querida Cristiane Britto - estamos sempre juntas. Obrigada por tudo que você tem feito por nós e pelo seu trabalho também no Ministério das Mulheres. Eu sou Andrea Hoffmann, sou Presidente Executiva do Instituto Isabel. O Instituto Isabel é uma entidade, uma ONG, que nasceu para cuidar dos direitos humanos, dos verdadeiros: da dignidade da pessoa humana, daquela que começa desde o útero, desde a fecundação, daquele primeiro dia, até a morte natural, até os idosos, as idosas, os velhinhos, que, hoje em dia, têm sido tão excluídos também na sociedade.
11:08 R	A gente tem visto uma "utilitarização" mesmo do ser humano. O ser humano virou um objeto. Então, a gente vem exatamente para resgatar o verdadeiro valor do ser humano. Obviamente, a gente tem que cuidar dos mais vulneráveis. A gente está aqui hoje para falar de meninas e mulheres. Eu sou filha, eu sou mãe, eu sou esposa. Representando o Instituto Isabel, a gente vai trazer aqui um pouquinho, tentar trazer alguns aspectos que talvez as outras convidadas não vão falar, porque esse assunto é muito amplo. Os problemas existem, como a Senadora Damares trouxe aqui e também a Reem, que, na sua posição como Relatora da ONU, vê todas as questões acontecendo no mundo inteiro. Eu vou trazer aqui um pouquinho de alguns aspectos para a gente poder ajudar a buscar soluções eficazes, efetivas para todos os problemas que a gente vê, acontecendo no Brasil. Eu vou começar, falando sobre, principalmente, um número com que a gente ficou muito impactada: o número de pessoas desaparecidas no Brasil e de crianças desaparecidas no Brasil. Cerca de 24 mil crianças desaparecem ano a ano no Brasil, a maioria meninas, com certeza. O que está por trás disso? O que está acontecendo em relação a isso? Desaparecer para uma menina no Brasil, muitas vezes, não significa se perder, mas significa ser encontrada pelo crime. E, de fato, é isso o que acontece. Depois, sobre a questão do tráfico humano, essa escravidão moderna, que devora - devora - as nossas meninas. A questão do tráfico humano hoje, no Brasil e no mundo, de fato, é uma das expressões mais bárbaras de violência contra o sexo feminino. O Brasil figura entre os principais países de origem, trânsito e destino dessas vítimas do tráfico internacional. Isso está nos relatórios da ONU. Internamente, o tráfico, para fim de exploração sexual, atinge, com brutalidade e desproporcionalidade, as mulheres, sobretudo as meninas. Essas rotas de tráfico no Brasil atravessam especialmente as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. As mulheres jovens, muitas vezes, oriundas de famílias vulneráveis e ausentes, são aliciadas com promessas de falso trabalho, de amor, de uma vida melhor. Então, a gente vem até trazer este questionamento ao próprio Congresso Nacional: qual é a política pública que, de fato, vai romper esse ciclo? E a resposta está onde o Estado mais tarda a chegar, porque é mais difícil chegar - e já foi mencionado na fala inicial da Senadora Damares -: na família estruturada, presente e fortalecida, assim como foi também mencionado pela Reem. Então, não adianta a gente falar sobre os problemas e possíveis soluções para eles se a gente não investir no fortalecimento dos vínculos familiares, se a gente não fortalecer a família, para que ela possa receber cada uma dessas meninas que chega à família dela e fazer com que ela se desenvolva de forma plena, de forma digna. Uma criança com pai, com mãe presentes... A gente sabe que tem as famílias monoparentais. Na maioria, no Brasil, a gente tem essa realidade das mães realmente sendo as chefes de família e cuidando dos seus filhos. A gente precisa que haja vínculos afetivos sólidos, com referências morais muito claras. Uma criança exponencialmente mais protegida vai ficar mais protegida contra as armadilhas do tráfico e da exploração. Então, a gente tem que ter a clareza de que o investimento na família, no núcleo primeiro, onde nasce a sociedade, é fundamental para o combate de qualquer outra questão que venha das meninas e das mulheres. A gente precisa também - e eu vou trazer este aspecto aqui - de uma clareza conceitual muito grande sobre o que não é uma política de proteção. A gente tem que ter muito cuidado, pois existe um equívoco que a gente precisa enfrentar com coragem. É uma confusão deliberada entre políticas públicas de combate à violência e agendas políticas ideológicas, que nada têm a ver com a proteção concreta de mulheres e meninas.
11:12 R	Então, eu vou falar aqui, de forma muito clara, que a questão de direitos sexuais reprodutivos e a questão especialmente da legalização e ampliação do aborto não podem ser apresentadas como uma política de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres, porque isso não é solução para esse problema da violência. Essa narrativa não encontra amparo nem na ciência nem na realidade das mulheres brasileiras mais vulneráveis. O que de fato protege a mulher em situação de violência é a família bem estruturada, bem estabelecida e depois todas as questões que também foram citadas pela Reem aqui: delegacias especializadas, casas-abrigo, assistência jurídica técnica gratuita, acesso à saúde psicológica principalmente, a reinserção econômica, e não procedimentos que, ao fim e ao cabo, eliminam mais uma vida e muitas vezes deixam a mulher mais traumatizada do que antes. Eu tenho o dever de trazer aqui, a esta Casa do Senado Federal, duas questões que estão em andamento hoje e que precisam ser combatidas. Uma delas é uma violência direta à mulher, que é a possibilidade que existe no Brasil do procedimento de assistolia fetal, que é a realização de um feticídio. É quando, na mulher grávida já mais adiantada, é realizado esse procedimento extremamente torturante para a criança, em que depois ela pare um bebê morto. Essa mulher nunca, jamais ficará bem depois de um procedimento como esse. Um procedimento que não é nem permitido para animais, por que isso é permitido para as pessoas humanas? Então o Congresso precisa se posicionar em relação a isso, porque isso é uma violência contra a mulher, contra a mãe que sofre aquilo e também contra, obviamente, uma vida que é ceifada ali, que não tem permissão de nascer e viver. A gente precisa ter uma honestidade intelectual de separar o que é a causa da mulher do que é uma causa político-ideológica. Eu também queria conclamar esta Casa aqui, o Senado Federal, na pessoa do Presidente Sr. Davi Alcolumbre, para que despache o PDL 3, que também trata da suspensão da Resolução 258, do Conanda. Esse projeto de decreto legislativo para suspensão dessa resolução já passou na Câmara dos Deputados e precisa passar aqui, nesta Casa, no Senado Federal, porque, também disfarçada de proteção das meninas, das jovens e das mulheres, ela, na verdade, é um absurdo gigantesco e que não permite que uma menina tenha consciência do que está acontecendo com ela, permitindo esses abortos em até nove meses de gestação, cujas consequências depois são nefastas para a vida daquela mulher, daquela família, daquela menina, sem contar que os pais, os responsáveis, não têm nem noção do que está acontecendo e não vão no problema, porque, se uma menina está sofrendo violência em casa, isso precisa ser cortado lá na fonte. Não é um aborto que vai resolver, pois ela vai continuar sofrendo aquela violência lá. A gente tem que ter essa honestidade intelectual mesmo. Além disso, eu gostaria de falar, de trazer aqui - só repetindo realmente o que a gente sempre trouxe - essa evidência científica e social sobre o papel protetor da família, que é vasta e é consistente. Então, as crianças criadas em ambientes familiares estáveis apresentam, obviamente, menores índices de envolvimento com criminalidade, menor vulnerabilidade à exploração e ao tráfico, melhor desempenho escolar e maior saúde mental. A família não é um ideal do passado, retrógrado, etc. É, de fato, a primeira e a mais eficaz política pública de proteção de crianças, mulheres e de toda a sociedade. Então, o Estado brasileiro tem o dever de fortalecer e não fragilizar. O Brasil tem que ser o melhor país do mundo para meninas, para mulheres e para as famílias.
11:16 R	Então, há algumas propostas de política pública, de modo bastante propositivo, para que a gente possa enfrentar esses problemas relacionados, que vamos continuar debatendo aqui nesta mesa. Então, o Programa Nacional de Fortalecimento Familiar, que ele seja mais fortalecido; a criação desses centros comunitários de apoio à família; a formação dessas famílias, especialmente em regiões de alta vulnerabilidade social, com serviço de orientação psicológica, assistência social e cuidados em relação a essa parentalidade. A expansão do Cadastro Nacional de Crianças Desaparecidas. Então, uma integração em tempo real entre os estados, os municípios, as polícias, com alerta automático - nessas respostas muito rápidas, em poucas horas - sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes. Uma rede de proteção contra o tráfico humano e o tráfico sexual. Todos os problemas que vêm em relação a isso, eles vêm de uma rede que de fato existe - de abuso, de violência e de pedofilia -, e isso precisa ser combatido de forma muito intensa, com o fortalecimento dos núcleos de enfrentamento ao tráfico de pessoas nos estados de maior incidência, com a capacitação de professores, de fato, de conselheiros tutelares, de agentes de saúde, para a identificação precoce dessas vítimas. Uma lei de proteção à maternidade vulnerável, também reforçando aqui o que a Reem falou. Suporte integral, financeiro, porque a opção pela vida vem acompanhada disso: de suporte habitacional, psicológico, jurídico. Que as mulheres em situação de gravidez em decorrência de violência sexual sejam encaminhadas para essas redes de acolhimento e adoção. Isso é fundamental para a proteção das duas vidas. Educação e a proteção nas escolas. Então, que essas palestras sejam realizadas nas escolas, ensinando às crianças e adolescentes o reconhecimento dessas situações de risco - o que é o assédio, o que é o aliciamento, quais são os efetivos limites em relação a esse tema -, porque, muitas vezes, as pessoas repetem o que elas sofreram e, quando isso acontece com elas, elas acham que aquilo é normal. E ela não sabe que aquilo não é normal. E uma legislação... Por fim, esse marco legal de proteção ao núcleo familiar. Uma legislação que reconheça explicitamente a estabilidade familiar como fator de proteção e que priorize as políticas públicas de reunificação familiar assistida para crianças em situação de vulnerabilidade, exatamente cumprindo o art. 227 da Constituição Federal. Então, por fim, eu agradeço aqui. A gente está aqui para defender as pessoas, as pessoas reais, as meninas reais, as mulheres reais que sangram, que choram, que desaparecem das manchetes. O Brasil precisa dessas políticas que cheguem aonde a violência nasce. A gente precisa de investimento, a gente tem visto um investimento muito baixo atualmente nesse sentido. Então onde está o orçamento para isso, para que essas políticas aconteçam? E a gente precisa mesmo de coragem. De coragem para dizer às mulheres e às meninas que a proteção delas começa em preservar a família, em combater o tráfico de forma muito firme e oferecer alternativas reais, e não procedimentos que, no final das contas, aprofundam muito mais a dor. Então, é uma alegria que esta Comissão, que esta audiência pública possa ser mesmo palco desse debate à altura da gravidade desses temas e que as decisões aqui tomadas e encaminhamentos a partir disso signifiquem, de fato, uma proteção muito maior às vítimas, que são essas mais vulneráveis. A gente fica muito à disposição e agradece a oportunidade. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Muito obrigada. Muito obrigada. Isabel, você pode passar o endereço do instituto nas redes sociais, porque as pessoas estão pedindo. A gente está conversando com a TV Senado, para que quando a pessoa fale, ali embaixo já apareça o endereço eletrônico, porque as pessoas depois querem interagir. Você pode passar o endereço eletrônico?
11:20 R	A SRA. ANDREA HOFFMANN FORMIGA - Nosso site é isabel.org.br, lá vão ter acesso a todas as redes sociais. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Do Instituto Isabel. A SRA. ANDREA HOFFMANN FORMIGA - Isabel.org.br. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k. Eu quero registrar, ainda, para as nossas convidadas entenderem o interesse que esta audiência despertou, além do Ministério Público, que eu já falei, está conosco Amanda Vargas Lima, do Observatório de Violência contra a Mulher e Feminicídio da Secretaria da Mulher. Nós temos uma Secretaria da Mulher no DF e a Amanda trabalha no Observatório de Violência contra a Mulher e Feminicídio. Ana Beatriz, que eu já falei, Chefe da Assessoria de Cultura de Paz da Secretaria de Educação do DF. O DF tem um programa de cultura e paz, que já está conversando com os meninos e meninas lá na ponta. Andréa Lemos, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e da Comissão de Combate à Violência contra mulheres e meninas da OAB Águas Claras. Cadê a doutora? A doutora está sempre com a gente, ela não perde os nossos debates. Obrigada. Um abraço a todos da OAB. A OAB, para a nossa convidada internacional, é a Ordem dos Advogados do Brasil. Os advogados do Brasil se reúnem em comissões e ela é da comissão da OAB aqui do nosso Distrito Federal, em Águas Claras. Flaviane de Jesus Cardoso, fundadora do projeto SARA Geração Protegida. Flaviane, se manifeste. Bem-vinda, projeto SARA Geração Protegida. Luciana Mendina. Cadê a Luciana? Está online? Luciana Mendina, Presidente da Associação Inclusiva, que trabalha com mulheres mães de crianças atípicas. Essas mulheres no Brasil estão sofrendo inúmeras violências, uma delas é o não acesso aos direitos. Vanessa Hacon, Presidente do Coletivo Mães na Luta. Cadê a Vanessa? A Vanessa está lá. (Palmas.) O Coletivo Mães na Luta é um movimento nacional das mulheres que foram vítimas do Brasil, da lei da alienação parental. Eu não sei, Reem, se você sabe que, no Brasil, a lei ainda não foi revogada, mesmo a ONU tendo orientado todos os países do mundo a revogar esta lei, o Brasil insiste em mantê-la, insiste em perpetuar vítimas. Mas a revogação já passou na Câmara, está no Senado. Eu fui Relatora em uma Comissão no Senado e nós estamos esperando que ela seja aprovada logo e a gente faça a revogação, e que o tema seja discutido em outros dispositivos legais que já existem no Brasil para proteger a criança, a mulher ou o homem no caso de um colocar a criança contra o outro. Mas a lei da alienação parental, da forma como ela é no Brasil, tem provocado muitas vítimas, muitas mulheres e muitas crianças. Obrigada ao Coletivo por estar presente. (Palmas.) Eu vou aí falar com vocês. Eu falo com vocês daqui a pouquinho. Maria das Neves, Presidente da União Brasileira de Mulheres. Maria das Neves, seja bem-vinda. Marileia de Paula, ela é do PL Mulher e trabalha com crianças, mas tem a luta pela igualdade racial no Brasil. Foi, no Governo anterior, Coordenadora Nacional da Secretaria Nacional da Igualdade Racial. E acaba de chegar - eu levantei para dar um abraço - Renata Braz das Neves Cardoso, Tenente-Coronel, Chefe do Centro de Políticas de Segurança Pública da Polícia Militar do Distrito Federal.
11:24 R	Para quem não sabe, no nosso Distrito Federal, a Comandante-Geral de todos os policiais militares é uma mulher, a Ana Paula. E nós temos muitas mulheres dentro da PM em lugar-chave; e a Tenente-Coronel tem uma história... Inclusive, Reem, na próxima CSW, na ONU, em março do ano que vem, nós estamos nos organizando para levar o Provid para mostrar ao mundo. (Palmas.) A nossa polícia militar tem um programa de enfrentamento à violência doméstica, não apenas à violência contra a mulher, inclusive com viaturas - eu que dei as viaturas -, com todo um efetivo, porque, quando se liga para registrar e pedir socorro a uma mulher, quando a polícia chega lá, não é só a mulher, às vezes tem um idoso lá na cama amarrado, tem uma criança lá dentro da casa em cárcere privado. Então, o programa da nossa polícia militar no DF é a violência doméstica como um todo. Então, essa experiência tem dado tão certo, que a gente quer replicar toda essa experiência para o Brasil. E também a Tenente-Coronel é do Batalhão Escolar, que é onde se faz o programa de Paz nas Escolas. É uma honra tê-la aqui. Ela está sempre aqui à mesa; hoje ela veio como ouvinte, mas que alegria tê-la aqui. Na sequência, vamos ouvir Celina Lazzari, Diretora da Associação Matria - Mulheres Associadas Mães e Trabalhadoras do Brasil. Celina, antes de você falar, duas perguntas chegaram aqui. Se você não conseguir responder, você pode, depois, mandar por e-mail essa resposta, e a nossa Secretaria vai fazer essa gentileza de lhe mandar. "Quantas crianças a mais precisarão ser violentadas para que a lei de alienação parental seja revogada?". Eu acho que essa aqui já está quase respondida por mim. Depois vem uma outra aqui, Celina, para você. A primeira que eu li vem de Carolina, de São Paulo; esta vem de Dinah, de Minas Gerais: "A quantidade de mulheres sendo mortas, mesmo com medida protetiva, é absurda; algo tem que ser feito para afastar esses homens [...]". Tem alguma ideia? E por último... A SRA. CELINA LAZZARI - Leia a de Caroline, de Minas Gerais, por gentileza. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - De Carolina, de São Paulo: "Quantas crianças a mais precisarão ser violentadas para que a lei de alienação parental seja revogada?". A SRA. CELINA LAZZARI - Não, essa já foi. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Essa já foi. A SRA. CELINA LAZZARI - Eu vou ler. Pode ser? Porque eles me passaram aqui também. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Hum-hum. O.k. Então, fique à vontade em seus dez minutos, podendo se estender. Fique à vontade. A SRA. CELINA LAZZARI (Para expor.) - Eu vou aproveitar o ensejo para ler uma das perguntas que eu acho que vai bastante ao encontro da minha fala de hoje, que é a de Caroline, de Minas Gerais. Está dando para me ouvir bem, né? A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Está um pouquinho baixo. A SRA. CELINA LAZZARI - Está um pouquinho baixo. "Como pensar em políticas públicas para mulheres e crianças em um país que não considera o marcador sexo como fundamental?". Essa é uma pergunta central, que é cerne da nossa luta da Associação Matria, e eu acho que ela, de certa forma, até amarra um pouco os outros discursos que nós estamos tendo aqui e as outras pautas das outras apresentações. Antes, primeiro, eu quero agradecer a oportunidade à Senadora e à Comissão de Direitos Humanos e, em especial, dizer o quanto nós da Matria nos sentimos honradas de estar dividindo essa mesa com Reem Alsalem, que é uma voz em todo o mundo das mulheres e das crianças.
11:28 R	Os seus relatórios precisam ser lidos pelos senhores, pelos Parlamentares, porque são denúncias que vão no cerne das questões relativas às mulheres e às crianças, e às meninas. E é uma voz dissonante nesse meio, sabe? Então, é muito importante que vocês deem atenção à abordagem em relação à prostituição, em relação à barriga de aluguel, em relação aos direitos mais básicos das mulheres e das meninas. A Reem Alsalem está lá de uma maneira extremamente corajosa e ética. Então, fico muito honrada mesmo, toda a associação, de estar dividindo esta mesa aqui. Eu me chamo Celina - deixem-me me arrumar só um pouquinho, porque estou um pouco longe aqui -, sou uma das diretoras da Associação Matria. Nós contamos com mais de 300 mulheres em todo o Brasil, que se somam a essa luta, que é muito básica, como eu já disse, mas essencial para todas as demais lutas que envolvem o direito não só das mulheres e das meninas, como também das crianças e dos adolescentes, e também das famílias, como a Senadora Damares falou lá no começo. Eu vou destacar uma coisa muito importante, que é a questão de que, nos últimos anos, nós estamos vendo uma imposição, em especial via Poder Judiciário, da ideia de que mulher não é uma categoria ou um grupo definido a partir do seu sexo, mas, sim, uma identidade subjetiva, autodeclarada, que qualquer um pode reivindicar, caso deseje. E, Senadora, nós mulheres temos uma realidade imaterial em comum: não importa se é rica ou se é pobre, se é negra ou se é branca, se é jovem ou se é idosa, todas somos do sexo feminino. E isso está diretamente relacionado a riscos específicos de violência, de vulnerabilidade e de desigualdades. Eu vou trazer vários exemplos disso para não ficar abstrato para vocês. A gente está falando aqui que a esmagadora maioria das violências... Eu coloquei uma apresentação. É só passar aqui, eu acho, não é? Pause o meu tempo, por favor. (Pausa.) Rapidinho... Eu só quero ilustrar com algumas notícias. Eu passei aqui. A esmagadora maioria das violências sexuais tem como agressor o sexo masculino contra o sexo feminino - a Senadora Damares falou, no caso desse estupro coletivo, que não tem classe social, mas tem sexo; isso é importante a gente destacar -, assim como violência doméstica, exploração sexual e tráfico de mulheres e meninas. Tudo isso, e muito mais, está profundamente ligado ao sexo, mesmo quando há situações em que as mulheres não se identificam como mulheres, como é o exemplo da última notícia ali: um homem trans é violentado por uma mulher trans. O marcador sexo é fundamental para nós pensarmos políticas públicas e direitos das mulheres. Então, quando nós incluímos homens na categoria mulher, isso gera distorções variadas. Acho que é importante situar, para os senhores, quando a gente pode localizar, de uma certa forma, o começo disso. Eu vou trazer aqui um marcador muito importante e significativo para a perda dos nossos direitos, que foi o julgamento, de 2018, da ADI 4.275, em que se criou a noção de autodeterminação de sexo legal. O STF decidiu que as pessoas podem alterar o seu prenome - tudo bem até aí - e o sexo no seu registro civil, caso assim se deseje, por mera declaração de vontade. Esse tipo de decisão não levou em conta consequências para diversos grupos. Não ouviu as mulheres, não refletiu sobre o impacto disso nas políticas públicas e, simplesmente, para sinalizar virtude, se permitiu - e eu vou dizer aqui - a falsificação da realidade, porque é uma coisa muito evidente que as pessoas não mudam o sexo.
11:32 R	Você pode mudar no seu documento, mas uma pessoa do sexo masculino nasce e morre do sexo masculino. Isso, gente, não é sem consequências, isso gera diversas distorções, de produção de dados, por exemplo: como que nós vamos pensar a população brasileira - e o IBGE coleta dados segregados por sexo - se já é possível registrar qualquer sexo ou não sexo nesses documentos, no RG mesmo? Então, vamos parar para pensar que isso tem consequências. O retrato fiel da realidade se perde com isso, e é a partir disso que são feitas as políticas públicas. Eu vou trazer um outro exemplo aqui, vamos pular para 2024, a ADPF 787, acho que alguns vão lembrar, em 2024. Foi bastante debatido, comentado na mídia, sobre a possível retirada da palavra "mãe" dos registros dos sistemas de saúde. Depois dessa decisão, que nós até tivemos a intervenção também, não perdemos, mas foram colocados alguns anexos a esse nome, mas, enfim, o que aconteceu, por exemplo, nos sistemas do DataSUS? Antes, o parto normal, que é um procedimento de sexo específico - ou seja, é para o sexo feminino -, era registrado para o sexo feminino, e agora está para ambos os sexos. Isso é reportado para nós por meio das profissionais de saúde, também nos seus sistemas dos municípios, dos estados. Outro exemplo aqui, uma cirurgia que se chama postectomia, mas é a cirurgia que a gente costuma conhecer como de fimose. Hoje, a fimose está lá no DataSUS como um procedimento para ambos os sexos, e isso não corresponde à realidade. Isso não é neutro, isso gera diversos tipos de problemas, tanto para o atendimento dessas pessoas quanto para os profissionais de saúde, que também acabam tendo dificuldades, e muitas vezes são até ameaçados e acusados de crime por às vezes solicitar uma informação que eles precisam para poder fazer o seu trabalho. Vamos lá. Esse aqui é um dado muito interessante, Senadora. Nós acompanhamos a construção do Cadastro Nacional de Pedófilos. Nós, inclusive, conversamos com a Senadora Margareth Buzetti e trouxemos a nossa preocupação, porque essa situação já aconteceu ao redor do mundo e também aconteceu no Brasil. Essa é a que a gente sabe, porque provavelmente existem outras. Quando você permite a mudança de documento, você perde o lastro dessas informações, dessa identidade das pessoas, e isso abre brecha para criminosos poderem burlar e enganar a polícia. Então, isso aconteceu no Brasil, está aqui na tela: um ex-Deputado que mudou de gênero e aí dificultou... E aí nós fizemos... Via Lei de Acesso à Informação, a Matria solicitou informações, por conta dessa preocupação, à Polícia Federal, que, não sem surpresa para nós, nós já imaginávamos isso, afirmou que não possui nenhum tipo de informação e detalhamento sobre gênero ou alteração de sexo. Então, isso fragiliza, por exemplo, o Cadastro Nacional de Pedófilos, que ainda... Embora tenha sido sancionado, ainda não está implementado também, que é outra preocupação. Então, a política de identidade de gênero fragiliza, nesse sentido, o controle e o combate a esses criminosos também, isso porque é totalmente autodeclarada. Agora, uma coisa bastante recente que nós vimos, eu estou atentando aqui para o CNJ: na Resolução 366, de 2021, o CNJ desrespeitou a Constituição Federal. Vamos lá. Eu vou passar aqui para vocês entenderem. Deixe-me ver. O que acontece? A nossa Constituição, no art. 5º, inciso XLVIII, diz o seguinte: a pena deve ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com o sexo.
11:36 R	Eu imagino que os senhores aqui podem imaginar que essa distinção não é arbitrária. Ela existe porque homens e mulheres apresentam padrões diferentes de violência e porque as mulheres, especialmente em situação de vulnerabilidade, precisam de proteção específica. Mas o CNJ desrespeitou a Constituição ao estabelecer, por meio de uma resolução, que homens podem ficar alocados nos presídios e nas celas femininas caso se autodeclarem mulheres, gerando violações diversas dos direitos humanos das presas e também das trabalhadoras penais - das trabalhadoras policiais penais. Como vocês podem ver na reportagem - essa reportagem é do mês passado -, há assédio, exposição, o tempo inteiro tendo que tocar a sirene, coisa que não acontecia anteriormente. A gente tem, inclusive, uma carta que foi divulgada de presas relatando que perderam a privacidade, que são expostas a diversas situações de constrangimento e violência. Estou chegando ao final. Eu queria também destacar aqui o nosso trabalho com o Grupo Acolher com Verdade. Nós da Matria temos um grupo de mães cujos filhos foram levados a crer, Senadora, que nasceram no corpo errado e de que eles precisam modificar o seu corpo saudável, mudar o seu nome, negar quem eles são. Essas crianças muitas vezes apresentam outros problemas ligados a abuso, neurodivergências - as mães relatam isso -, mas as instituições, guiadas pela lógica da identidade identitária de gênero, oferecem como solução a hormonização e a intensificação da dissociação corporal. Essas mães também são acusadas de preconceito e até ameaçadas por profissionais e instituições e, com isso - como a gente está trabalhando aqui -, vai-se vendo a ruptura do vínculo familiar. Os pais que tentam proteger os seus filhos passam a ser tratados como inimigos. E, para finalizar, gente, eu estou trazendo aqui que hoje nós mulheres estamos sendo constrangidas, perseguidas e processadas e presas, inclusive, quando falamos sobre nós. Quando comentamos sobre a necessidade de proteção em relação ao sexo masculino em espaços sensíveis - como abrigos para vítimas de violência, como sistema prisional, mas também em alas hospitalares, na questão da competição nos esportes, em banheiros e vestiários -, nós somos acusadas de criminosas, de preconceituosas. Esse caso da feminista Isabella Cêpa... Ela está refugiada e é o primeiro caso, depois da ditadura militar brasileira, de uma refugiada por ter dito uma verdade factual. Isso é extremamente grave numa democracia. Pode finalizar a apresentação, por favor? Nós somos, então... hoje estamos sendo excluídas das discussões. A gente, claro, com muita luta e insistência, consegue alcançar esses espaços, mas a gente sofre muito boicote para poder estar aqui. Então, nós somos excluídas das discussões sobre políticas que afetam diretamente os nossos próprios direitos. A nossa outra diretora da Associação, Mariele, foi intimidada, teve o direito à participação democrática negado na Conferência Nacional das Mulheres do ano passado - um espaço que foi totalmente tomado por pautas e demandas masculinas e onde as mulheres foram hostilizadas por expressarem suas posições, que são legítimas e se referem às nossas necessidades. Temos o caso da Isadora Borges, o caso da influenciadora Nine Borges e muitos outros. Então, gente, todos esses casos se referem ao cerceamento da liberdade de expressão e dos direitos das mulheres de falarem sobre suas próprias necessidades, e nós não precisamos da tutela masculina ou do seu consentimento para fazer isso. Nós não precisamos. Não se constrói democracia, direitos e justiça ignorando e oprimindo a metade da população.
11:40 R	E nós, da Matria, vamos permanecer falando a verdade. É isso. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Uau! É de tirar o fôlego. Celina, passa o endereço da Matria, porque já tem gente pedindo aqui o endereço eletrônico, quem se interessa por este debate, por este tema. As mulheres da área do esporte já estão muito envolvidas com este tema, muito envolvidas, e eu queria que você passasse o endereço da Matria para que as pessoas acompanhassem. A SRA. CELINA LAZZARI - Nós temos a nossa página, nas redes sociais, matria.oficial, e o nosso site é www.associacaomatria.com. Nós convidamos todas as mulheres, independentemente de partido político - nós somos uma associação suprapartidária - a se associarem, a se somarem nessa luta com a gente. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. Eu quero deixar claro uma coisa. Eu sou uma mulher conservadora. Todos conhecem a minha história e a minha trajetória, às vezes não compreendida pelos conservadores por estar trazendo para esta mesa o movimento LGBT na luta dos seus direitos, e eu os acompanho há anos. Eu amo os LGBTs. Todo mundo questiona, assim, o meu amor. Já teve gente que disse "seu amor é excessivo pelas travestis". Amo. Estou na rua com elas, lutando por direitos. Esta é uma Comissão deles também, mas esta também é uma Comissão da mulher. Este debate que ela traz é extremamente sensível, e a gente vai ouvir os dois lados, sempre. Eu lutei muito pelo direito de ser mulher no Brasil. Eu vim de uma geração em que nós éramos ignoradas, nós não tínhamos acesso a alguns direitos. Eu sou uma das milhões de sobreviventes da violência de menina na infância, de mulher na infância, porque menina é mulher na infância, não se esqueçam disso. Eu ouvi tanta coisa, eu lutei tanto para ocupar o meu espaço como mulher. A gente tem que reconhecer que não é fácil estar sentado neste lugar como mulher, não é fácil chegar ao poder como mulher ainda nesta nação. Então, nós mulheres lutamos tanto, tanto, tanto, tanto, e os nossos direitos não serão tirados! Eu lutei pelo direito da mulher e não quero ser reduzida apenas e ser conhecida apenas como uma pessoa que gesta. Eu sou mulher e eu exijo ser chamada de mulher. (Palmas.) Então, nós temos uma pequena militância. E aqui vou dizer uma coisa: essa militância não representa todas as travestis e as trans do Brasil. É uma pequena militância que não admite que eu seja mulher. Eu sou mulher. (Palmas.) É uma pequena militância que quer ocupar os nossos espaços de forma agressiva, impondo, querendo nos calar como mulher. Não é assim que se constrói uma democracia. E eu vou conduzir este debate neste nível: nasci mulher, não sou tão somente uma pessoa que gesta. Toda a essência feminina que está em mim vai ter que ser respeitada. E todos os direitos que nós mulheres conquistamos não serão colocados em xeque.
11:44 R	Por exemplo - são inúmeros -, a cota de mulher para a política. Quando nós trouxemos a cota de mulher para a política, inclusive o fundo para a mulher, era para nós, para que a gente tivesse acesso a esses espaços. Sem dinheiro a gente não chega aqui. Agora, a cota de mulher nós vamos ter que dividir com outros segmentos... Que lutem pela cota deles, que lutem pelos direitos deles, sem tirar os nossos... (Palmas.) Sem colocar os nossos em risco! Eu tenho, neste Senado, uma Bancada Feminina, e vocês não têm ideia do orgulho de feministas e conservadoras de ver o nome lá: "Bancada Feminina para orientar o voto". Será que vão exigir que o nome no painel seja: "Bancada das Pessoas que Gestam"? Não vou permitir! Nós... E por conta dessa briga exagerada deste segmento, mulheres estão correndo risco. Aquela notícia de transfakes no presídio é aqui no meu DF, e a gente vai fazer uma discussão, porque o CNJ já está investigando. Homens que se autodeclaram mulheres e que estão entrando no banheiro de meninas, e aí está uma confusão social. Eu não quero que direitos de segmentos causem confusão social no Brasil. Vamos encontrar uma forma de que eles tenham direitos garantidos sem tirar direitos de outros segmentos e sem criar confusão social. Eu respeito o segmento, mas não vai ser gritando, berrando e retirando direitos de mulheres que eles vão fortalecer a democracia no Brasil. Eu não imaginava que a sua fala seria nesse sentido, mas eu não posso me omitir. Continuarei trazendo as travestis, trans para essa mesa, e lutando por eles. Eu tenho um amor extraordinário por eles. Todo mundo sabe e eles reconhecem. Mas alguns ativistas políticos deste movimento não vão colocar as trans contra a mulher no Brasil. Nós não vamos permitir. Alguns ativistas da sociedade que querem fazer essa confusão social vão ter que entender que a sociedade está reagindo, tem grupos organizados hoje no Brasil. Eu quero uma nação de paz, por favor, gente. Eu tenho conduzido esta Comissão aqui com tanto equilíbrio, com muitos dedos, porque eu quero todos os direitos garantidos. Mas ela traz um debate hoje de tirar o fôlego... Um time ganhar um campeonato, como ganhou na semana passada, porque tinha um homem no time adversário dizendo que era mulher, aí o time que só tinha mulher perde o campeonato?! Atletas femininas perdendo medalhas olímpicas para alguém que nasceu biologicamente homem?! Gente, biologicamente elas são mais fortes que nós, mulheres. Nós somos iguais em oportunidades e em direitos, mas nós somos biologicamente diferentes. É essa essência que nos torna esse ser extraordinário, nós somos espetaculares. Deixe-me dizer uma coisa: o ser mais espetacular que ocupa este planeta é a mulher. Somos nós. E vou dizer uma coisa: essa essência feminina não pode ser negada. Nós temos direitos a medalhas olímpicas, a campeonatos de futebol, a campeonatos de vôlei, a campeonatos de basquete, sendo mulheres. (Palmas.) Não competindo com homens que acham que são mulheres.
11:48 R	O debate é polêmico, mas mulheres estão sofrendo violência por causa disso, e nós estamos discutindo todos os tipos de violência contra a mulher. Obrigada, Matria, pela coragem de trazer este tema para esta audiência. Por fim, vamos ouvir a ex-Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Dra. Cristiane Britto. Cristiane, antes de você falar, uma pergunta: como enfrentar a culpabilização... Essa pergunta vem de Danielle, do Distrito Federal: "Como enfrentar a culpabilização de mulheres na mídia em casos de violência extrema?". Porque sempre culpam a mulher: "Era a roupa que ela estava usando. Ela estava de noite na rua". Claudia, de Sergipe: "Garantir apoio psicológico para servidoras assediadas por colegas ou chefes no setor de trabalho. [É possível] criar ouvidoria [...] [em] Prefeituras?". E tenho mais uma aqui para a senhora, ex-Ministra... Não, essas duas para começar, mas tem outras perguntas que a sociedade está mandando. Se você quiser responder, fique à vontade. Seja bem-vinda à nossa audiência. A SRA. CRISTIANE BRITTO (Para expor.) - Bom dia a todos. Bom dia, Senadora Damares. Bom dia, Reem Alsalem. Bom dia, Celina. Bom dia, minha amiga Andrea Hoffmann. Bom dia a todos que estão aqui presentes. Eu quero cumprimentar especialmente a nossa Coronel Renata Braz. Eu tive a honra de ser chefe dela, gente. Imaginem. Ela é especialista em políticas públicas para mulheres e ela me ensinou muito. Muito obrigada por tudo, pela sua contribuição para o nosso país. Eu quero também cumprimentar as meninas do nosso Brasil aqui, na pessoa da Estefane Sampaio, que assumiu a coordenação nacional do Mulheres Republicanas, porque a gente sabe que nós precisamos falar com as nossas meninas. Eu vou ser bem breve, Senadora. Eu trouxe uma apresentação só com alguns dados que eu queria trazer, especialmente aproveitando a oportunidade de estar diante da Reem. Reem, você vem ao nosso país no momento em que nós estamos com um desafio enorme. Nós estamos enfrentando o maior número de feminicídios das últimas décadas no nosso país. A cada seis horas, uma mulher morre vítima de feminicídio. Como a Senadora falou no início desta audiência, nós temos uma lei que é considerada uma das melhores leis de proteção à mulher do mundo, mas, até hoje, nós não conseguimos implementar de forma eficiente a Lei Maria da Penha no nosso país. Nós enfrentamos hoje um problema, sim, que você falou, Reem, que é importante nesse enfrentamento da violência contra a mulher, que é a questão orçamentária. Então, se a gente não tiver uma política pública que tenha orçamento, a gente não está priorizando a pauta da mulher. É um pouco disso que eu vou falar, mas nós temos outro ingrediente: nós estamos deixando de lado as nossas meninas. Nós temos hoje no Brasil a realidade de que, a cada seis minutos, uma mulher é violentada sexualmente no nosso país, e é sobre isso que eu queria falar, sobre esse olhar para as nossas meninas, que hoje estão invisibilizadas, até mesmo quando a gente fala de mapeamento de dados e de orçamento público para essas meninas. E isso, Reem, também tem muito a ver com algo que é outro desafio para nós aqui no Brasil, que é a sub-representação feminina na política. Nós somos mais de 50% do número de eleitoras, mas nós não estamos no Parlamento como deveríamos estar. Então, será que, se nós estivéssemos lá, sendo representadas, as políticas públicas para as mulheres não estariam sendo priorizadas? Será que esse avanço dessa pauta contra nós mulheres, como a Senadora falou, mulher que gesta... Eu ouvi outro dia... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Pessoa! Não é nem mulher. A SRA. CRISTIANE BRITTO - Pessoa que gesta! Eu ouvi, outro dia, que alguns documentos oficiais estão tentando substituir a palavra "mulher parturiente" por "pessoa que pariu".
11:52 R	Eu não quero ser chamada de "pessoa que pariu"; eu quero ser chamada de mãe! (Palmas.) Então, é sobre isso. Esses são os nossos desafios. E eu queria trazer aqui alguns dados: o Brasil registrou um estupro a cada seis minutos em 2025; e 75% das mulheres estupradas no Brasil são crianças. Nós estamos falando das nossas meninas. Aqui, quando você vê esse gráfico, olhe ali o pico da idade: é entre dez e treze anos de idade. Quando a gente chega a 20 anos de idade, já cai o número de mulheres vítimas de estupro - já cai aos 20 anos -, mas olhe lá esse pico, como é assustador e como a gente tem que hoje focar esse público, que grita por socorro e parece estar sendo invisibilizado. De acordo com o Anuário de Segurança Pública, bebês de zero a quatro anos são mais vítimas de estupro do que mulheres adultas de idade de 25 e mais de 60 anos de idade. Esse dado é tão alarmante que a gente não ouve nenhum tipo de campanha, a gente não ouve nenhum tipo de política pública sendo anunciada ou até mesmo... Eu quero até falar um pouco, Andrea, porque eu sei que você representa aqui a sociedade civil, sobre esse despertar que ecoa da voz da Senadora. É preciso despertar a sociedade civil também para isto: os nossos bebês estão sendo vítimas desse tipo de violência. A gente fala: "as mulheres estão sendo estupradas". Vamos falar: as nossas crianças, os nossos bebês estão sendo estuprados, e a gente precisa falar sobre isso. Eu sei que é um tema que ninguém gosta de falar, que é desagradável, mas não venham falar sobre isso, que dói. Sim, dói, mas essas crianças não têm voz, esses bebês não têm voz; só têm a nós. Por esse gráfico aqui - repetindo aquilo que eu falei -, entre dez e treze anos, há um pico, mas ali, de zero a quatro anos, a gente já consegue ver esse cenário no nosso país, nessa faixa etária. Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde, apenas 46 a cada cem meninas denunciarão o abuso. E este é outro desafio: a subnotificação no nosso país é alarmante. E, aí, fica mais difícil, sim, também - e eu preciso falar isso, como ex-gestora - construir política pública diante de um cenário tão gritante de subnotificação. Não é fácil, porque para que público nós precisamos trabalhar? Como a gente faz essa busca ativa? Tudo isso é um desafio num país do tamanho do Brasil. E, sim, isso dificulta a execução de uma política pública - eu preciso falar sobre isso -, mas existe também uma questão cultural, um ingrediente cultural. Eu sou nordestina e, até hoje, vejo no meu Nordeste que, quando a menina é estuprada, ou ela é tirada da cidade ou, simplesmente, "não vamos registrar ocorrência, porque a cidade é pequena, e alguém vai saber que minha filha foi violentada sexualmente". Então, esse número de subnotificação, na verdade, deve ser muito maior, porque ainda existe essa questão do estereótipo: ela foi violentada, ela foi estuprada; então, ou se tira a menina da cidade ou, simplesmente, não vamos registrar ocorrência. E o agressor fica impune e continua fazendo outras vítimas. Nessa evolução da quantidade de registros policiais, olhe a subnotificação como tem aumentado. Aqui, Senadora, o ano que teve o menor registro, a menor subnotificação foi 2020 - talvez por conta das inúmeras campanhas que a senhora fazia à frente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em que criança precisava ter voz, que o silêncio era mais devastador ainda. E ali nós temos o menor índice de subnotificação em 2020.
11:56 R	E agora, em 2024, nós temos o maior caso de omissão. Eu estou falando de crianças que estão sendo violentadas no nosso país a cada seis minutos ou menos do que isso, mas esses registros não estão chegando às autoridades policiais. Um dado de que eu preciso também falar aqui, porque é importante para a gente tentar construir uma política pública efetiva, é que essas crianças estão sendo violentadas, a gente sabe disso, dentro dos lares e no horário em que essa mãe se ausenta. E aí, normalmente, se você for ver ali, o maior número é 32,6%. Eu estou falando das 12h às 17h59, a hora em que essa mãe está trabalhando. Depois, de 6h da manhã às 11h59. É preciso a gente pensar em escolas integrais para os nossos filhos, porque a nossa realidade é que eles não estão protegidos quando ficam longe da mãe e sozinhos dentro de casa. Hoje é essa a nossa realidade. E aí, a gente tem outros desafios gigantes também, que é o déficit dessas escolas integrais, de creches, de tudo isso, que acaba sendo outro fator complicador na nossa nação. Dados da Unicef apontam que o Brasil ocupa o quarto lugar em casamentos infantis no mundo. Olha como as nossas crianças estão mais vulneráveis. E aqui os dois desafios que eu quero trazer para esta Comissão, sabendo que a Senadora tem esse compromisso real com a pauta, é da estrutura legislativa, que realmente represente as nossas crianças. A gente fala muito disso, não é, André, não é, Senadora? Que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal precisam ter uma Comissão permanente dedicada exclusivamente a crianças e adolescentes. A Senadora tem lutado muito para que isso aconteça. Se Deus quiser, a gente vai conseguir, porque isso considera que é uma visão sistêmica, a criança apenas como parte de uma unidade familiar, mas não como cidadã de direitos próprios, que é o que a gente precisa avançar no nosso país. Essa invisibilidade, tanto no mapeamento de dados, nasce dessa má aplicação do recurso público, do orçamento público na pauta da criança e do adolescente. A gente vê dados, a gente acompanha mais dados e política pública sendo executada em relação às mulheres, às vítimas de feminicídio, mulheres vítimas de violência doméstica, de sequestro, de abandono afetivo, mas a gente não vê nada sobre isso em relação às nossas meninas, aos nossos bebês nessa faixa etária que eu apresentei para vocês. A gente precisa de pesquisas, estatísticas oficiais precisam apresentar, de forma clara, o sexo das vítimas e suas faixas etárias. Eu estou falando aqui nesse contexto de violência sexual. Sem essas informações, a realidade das meninas continua escondida em números gerais. E eu quero trazer um dado aqui para vocês de como isso impacta na ausência de política pública. O Governo Federal criou uma agenda transversal, crianças e adolescentes, com um valor total de R$262,5 bilhões de orçamento. Desses R$262,5 bilhões, R$8,8 bilhões foram gastos exclusivamente com ações voltadas para crianças e adolescentes, R$8,8 bilhões dos R$262 bilhões. Só que, dentro desses R$8,8 bilhões, ali está tudo. Ali está educação, ali está moradia para criança. Você não consegue enxergar minimamente, dentro do nosso orçamento hoje, quanto de orçamento está sendo investido para combater a violência sexual contra as nossas crianças, contra os nossos bebês.
12:00 R	Então é uma forma de invisibilizar a pauta, é uma forma de deixar essas crianças mais expostas a esse tipo de crime e é uma forma de a gente manter desprotegida a infância. E aí o meu apelo, Senadora, que eu quero trazer aqui para a senhora. Eu sei que a senhora é a voz dessas meninas, dessas adolescentes nesta Casa e o quanto a senhora também é respeitada na Câmara Federal. Nós precisamos gritar por uma Comissão Permanente para tratar da pauta criança e adolescente e nós precisamos de visibilidade nessa faixa etária, nas pesquisas, nas estatísticas e em quais políticas públicas estão sendo executadas para essa faixa etária e quanto de orçamento público está sendo investido para combater a violência sexual contra as nossas crianças. A gente sabe que, quando uma criança é estuprada, a gente está falando de matar sonhos, a gente está falando de matar famílias, de sacrificar gerações, não é verdade? Então é sobre isso, essa é a contribuição que eu queria dar. E eu quero finalizar falando sobre a pergunta da Danielle, do Distrito Federal: "Como enfrentar a culpabilização de mulheres na mídia em casos de violência extrema?". Danielle, esse também é um outro desafio e é por isso que a imprensa tem que estar envolvida em toda essa discussão que está acontecendo aqui. Uma mulher é estuprada e ainda assim a gente vê reportagens falando, Andréa. Poxa, se pergunta, neste momento, se a roupa que ela estava usando... É a mesma coisa de ela fazer um registro de ocorrência policial - a Coronel Renata sabe do que eu estou falando - e o delegado perguntar: "Você estava com essa roupa? Você provocou? Você tentou seduzir?". É sobre isso! É essa culpabilização de perguntar o que ela estava fazendo meia-noite na rua enquanto a sua família estava em casa. É sobre tudo isso. E muitas mulheres desistem de denunciar por conta desse prejulgamento. Muitas mulheres deixam de denunciar uma violência doméstica com medo de como ela vai ser encarada pela sociedade, pelo seu vizinho, pela sua própria família. Eu conheço mulheres que deixaram de denunciar o marido porque foram julgadas pela própria mãe: "Mas você devia ter feito a comida, a janta dele na hora certa. Ele chegou em casa, ele ficou nervoso e ele te bateu". Então, se já não bastasse tanta culpa que nós mulheres carregamos - porque a gente sai para trabalhar e deixamos nossos filhos aos cuidados de outra pessoa; porque a gente queria, sim, cuidar mais da nossa família -, já não bastasse tudo isso, e até a culpa de a mulher estar apanhando é nossa culpa também? Então, que a mídia seja despertada para isso, que a imprensa venha para esse debate, que as famílias, os profissionais de segurança pública, a sociedade... Eu estou falando do vizinho, eu estou falando dos parentes, da mãe, dos filhos - todo mundo. Eu não acredito... A gente não pode imputar a responsabilidade da violência contra a mulher no nosso país só ao Estado. Toda a sociedade precisa estar envolvida nessa pauta. Aquela história de que em briga de marido e mulher não se mete a colher ficou para trás. Lá no ministério a gente lançou um programa chamado Salve uma Mulher, cujo slogan era: "Em briga de marido e mulher a gente salva uma mulher". Muito obrigada, Senadora; muito obrigada a todos. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Dra. Cristiane Britto, que foi Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no Governo anterior. Nós estamos indo para o final de nossa audiência, então a gente vai devolver a palavra aos convidados, mas eu, com muita insistência, porque o Brasil está pedindo... O coletivo Mães na Luta vai falar por três minutos, ao final, apenas para marcar a posição. Eu sei que tem muitas mães da alienação parental, agora, ao vivo, pedindo. "Deixe a Vanessa falar". Então, depois que elas falarem, Vanessa, três minutos para marcar. Mas a gente vai ter uma audiência só sobre alienação parental. O.k.? Então, seria só para você marcar presença. (Palmas.)
12:04 R	Vamos devolver a palavra às nossas convidadas? Vamos começar pela nossa primeira convidada para agradecimentos, considerações finais. Mas eu preciso apresentar perguntas que foram direcionadas diretamente à senhora. Se for possível responder. "Como as políticas públicas de proteção às mulheres e meninas podem fortalecer a família na prevenção à violência?". Essa pergunta veio do Gustavo, de Minas Gerais. A outra pergunta, se puder responder. "A mera promulgação de leis mais rigorosas não tem sido suficiente para erradicar a violência de gênero, a violência contra a mulher. É necessário o quê? Auxílio financeiro? Orçamento?". Mais uma pergunta para a nossa convidada. Olha, essa aqui, a última que eu perguntei, vem de Renata, do Distrito Federal. Mais uma pergunta, que veio de Luanderson, do Pará: "Como o Brasil pode aprimorar políticas de proteção a mulheres e meninas, alinhando-se às recomendações da ONU?". E mais uma. "A ONU tem realizado gestões [nas escolas, junto ao Governo brasileiro], [para capacitação] contra a violência doméstica?". A ONU tem recomendado ao Brasil políticas públicas lá nas escolas? São essas as perguntas direcionadas à senhora, se puder responder. A senhora tem mais uns minutos para responder e fazer as suas considerações finais. A SRA. REEM ALSALEM (Para expor.) - Obrigada às minhas copainelistas por suas apresentações. Eu acredito que algumas das perguntas já foram respondidas pela minha apresentação, então não me repetirei muito, mas eu gostaria de voltar a um ponto importante que você falou, Cristiane, em relação à exposição aumentada das garotas para a violência e para a exploração. Nós sabemos, por mais que seja a ponta do iceberg, que 130 milhões de garotas, ao redor do mundo, têm sido expostas à violência antes de serem adultas. Isso é uma fração da realidade. E é muito preocupante que, no mundo de hoje, as garotas tenham experienciado muitas pressões, sendo sexualizadas online e offline, bombardeadas com imagens estereotipadas dos seus papéis na sociedade, dos seus corpos. E o problema é a impunidade dos homens nesses atos de violência cometidos contra mulheres e garotas. Eu acredito que o fato de os garotos mais jovens e homens terem acesso ilimitado à pornografia perversa e à violência online também contribui com isso. Como a Presidente mencionou, nós temos visto que a idade dos agressores, na violência e agressão contra a mulher, tem diminuído cada vez mais e que eles estão se tornando cada vez mais jovens. Isso não é uma coincidência, porque a educação sexual tem vindo da pornografia e das plataformas digitais, online.
12:08 R	Elas permitem o compartilhamento de forma não consensual dessa violência entre mulheres e crianças, de estupros e não têm nenhuma responsabilização. Os Estados têm que colocar um limite nisso, impor regras mandatórias nas plataformas digitais para que esse tipo de abuso pare. E nós temos visto, particularmente, por meio dos arquivos do Epstein, o quão perverso esse abuso pode ser, esse abuso contra as garotas pela elite. E, infelizmente, a menos que tenha investigação e as pessoas sejam responsabilizadas, essa impunidade continuará a existir. E, como foi mencionado, continuará a ser utilizada para envergonhar e culpabilizar as vítimas, inclusive pela mídia. Eu concordo que a mídia é muito complacente com isso, não apenas a mídia, como todas as formas de cultura são muito complacentes com isso. Também gostaria de finalizar, dizendo que concordo totalmente que precisamos continuar coletando dados, dados que sejam relevantes, relacionados ao sexo, relacionados à idade. A proteção não está funcionando e precisamos nos perguntar por que isso não está funcionando. Eu também apoio o que você recomenda, Cristiane, que, se a escala do abuso sexual e a violência contra as mulheres, contra as crianças é tão grave, talvez seja um bom momento para se ter uma parte independente de investigação. Muitos países ao redor do mundo já estão fazendo isso, como a Irlanda, a França, a Austrália, o País de Gales, todos eles estão tomando esse primeiro passo de se perguntar por que nós temos esse problema e o que precisa ser feito. Eu sei que o Brasil teve um desses nos anos 90, então, talvez seja um bom momento para se fazer isso novamente. Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Reem. Obrigada. Vamos ouvir agora, na sequência, a Isabel, a segunda oradora, segunda expositora, para as considerações finais e resposta de perguntas. Eu acho que já te passei as perguntas que vieram para você, Isabel. Fique à vontade. A SRA. ANDREA HOFFMANN FORMIGA (Para expor.) - Obrigada. Novamente, quero agradecer a oportunidade de estar aqui, trazer o nosso ponto de vista, nos colocar à disposição de todos que estão aqui presentes, da sociedade civil, porque somos a voz da sociedade civil aqui no Congresso Nacional, e ressaltar, até corroborando as palavras da Reem agora, no final, que a gente precisa, realmente, acabar com pornografia, acabar com a sexualização das meninas na internet e nas redes sociais. Isso é um assunto muito sério. Os responsáveis por essas crianças, as mães, os pais, precisam ter essa consciência. Não pode haver essa adultização das crianças. E muitos desses problemas que a gente comentou estão aí. A gente conclama, novamente, o Senado Federal para que aprove o PDL 3, aprove o PL 1.301, que trata também e engloba essa questão da assistolia, sobre o que eu comentei na minha fala, e esteja muito atento ao que está acontecendo no debate do Código Civil. O Código Civil - inclusive estamos tendo uma reunião aqui ao lado sobre esse tema - é a lei que trata de todas as relações da nossa sociedade e tem sido debatido de forma rasa. Somente aqueles que concordam têm sido ouvidos. Não têm sido aprovados requerimentos para audiência pública de outras pessoas que também gostariam de contribuir com o debate. Então, conclamo também esta Casa, os Senadores e a Senadora Damares, para que olhem com bastante cuidado para o que está sendo debatido no âmbito do Código Civil. Agradeço mais uma vez. Coloco-me à disposição, assim como o trabalho do Instituto Isabel.
12:12 R	Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Isabel. Na sequência, Celina. A SRA. CELINA LAZZARI (Para expor.) - Então, quero agradecer novamente pela oportunidade de trazer este debate. Como a Senadora falou, é um debate sensível, mas, na verdade, ele não deveria ser. Ele é muito básico e é muito evidente, mas o tempo em que nós estamos está complexificando muito além do que deveria. Eu acho que uma das coisas muito importantes, agora que nós estamos na Semana das Mulheres, é que a gente precisa, como um apelo que eu faço, em nome da Matria também, abandonar o termo gênero. Nós estamos falando de violência contra mulheres; não é violência de gênero, é violência contra meninas. As desigualdades são sexo-específicas, e a gente precisa garantir esses termos que nomeiem corretamente a realidade. Eu vou dar um exemplo rapidamente: nós acompanhamos o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, e a gente precisa novamente ter esses marcadores bem assentados. A gente observou que, quando se apresentam as estatísticas sobre os agressores, os termos são genéricos: são companheiros, são parentes, são pais. Então, fica difícil nós identificarmos essa especificidade de que a gente está aqui reforçando a importância. Então, para a gente cuidar, nós temos que ser, o tempo inteiro, vigilantes para a gente poder, de fato, ter políticas públicas específicas e efetivas. Uma última consideração. Nós, no Brasil, temos o Decreto 4.377, de 2002, que ratifica a Cedaw, que é a Convenção... Eu nunca lembro. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. CELINA LAZZARI - ... Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, e esse decreto é curiosamente esquecido quando se produzem políticas públicas, e esse decreto está muito bem definido e assentado na realidade imaterial das mulheres. E, no entanto, a gente vê, em diversas... principalmente no Poder Judiciário, o uso de um tal de Princípios de Yogyakarta, que não fazem parte do nosso ordenamento jurídico; o Brasil não assinou isso. É um conjunto de regras que um grupo de pessoas determinou. Eles não devem estar sendo seguidos à risca, como se fossem uma lei que o Brasil assinou, como se tivesse participado do nosso debate democrático e tivesse sido aceita pelo povo. Então, nós temos que seguir o que são os tratados efetivamente internacionais, e não um conjunto de princípios de grupos militantes. Acho que esse é um importante recado também para os Senadores para se atentarem a isso. Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Antes de a gente ouvir a Vanessa, chegou para nós uma pergunta de Milena, de São Paulo: "Como esse assunto é abordado, de forma educativa e, consequentemente, preventiva nas escolas? O que [...] [está] previsto na grade curricular?". Aprovamos, recentemente, a obrigatoriedade de incluir, no currículo escolar no Brasil, o tema violência contra a mulher. A nossa única preocupação é como o tema vai ser abordado, sob que ideologia esse tema vai ser abordado. Porque, na grande maioria das vezes, quando se fala o tema violência contra a mulher, já se associa ao direito ao aborto; e as famílias não querem que as crianças falem de aborto cada vez mais cedo nas escolas. Então, nós aprovamos, mas nós queremos entender como isso vai ser conduzido. E o Plano Nacional de Educação ainda não foi aprovado. Nós vamos aprovar aqui no Brasil, agora, o Plano Nacional de Educação, que vai valer por dez anos. Depois que a gente aprova o plano, a gente aprova a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que é onde a gente discute o currículo.
12:16 R	Então, vai ser neste momento que nós vamos ter a oportunidade de trabalhar como a escola vai falar para uma criança de quatro anos sobre violência contra a mulher. Como a escola, porque a criança, no Brasil, é obrigada a ser matriculada com quatro anos. É obrigada. Então, como nós vamos lidar com tudo isso? Obedecendo às especificidades das idades, às especificidades culturais e ao interesse das famílias também. Então, eu estou respondendo à Milena. A gente recebeu uma pergunta de Carolina, de São Paulo: "Não adianta a mãe saber sobre direito das crianças se o Judiciário não pune os agressores". Mas vai punir, viu? Nós estamos aqui. (Palmas.) E juiz que começar a brincar com legislação... Preparem-se, senhores magistrados. E não vai ser mais aposentadoria compulsória para os senhores irem para casa, jovens, depois de terem votado contra a criança. Preparem-se. (Manifestação da plateia.) (Palmas.) Nós temos ainda a Dinah, de Minas: "A quantidade de mulheres sendo morta, mesmo com medida protetiva, é absurda. Algo tem que ser feito para afastar esses homens". Nós entendemos a preocupação, mas podemos dizer que, apesar desse quadro tão ruim, nós temos boas iniciativas no Brasil, que já estão trabalhando essa questão da mulher que está com medida protetiva. Ananda, de São Paulo: "Como o Congresso assumirá responsabilidade diante da falha na proteção de mulheres e crianças?". O Congresso está fazendo o seu papel. Deixe-me dizer uma coisa, gente: vocês sabem quantos institutos e mecanismos tem dentro do Congresso Nacional para a mulher? É o que a Cris fala, tem tanto para mulher e não tem para menina. Nós temos: lá na Câmara, Comissão Permanente da Mulher; lá na Câmara, Secretaria da Mulher; lá na Câmara, Procuradoria da Mulher. Aí vem aqui para o Senado, nós temos: Procuradoria da Mulher no Senado; Bancada Feminina, reconhecida no Senado como uma instituição; e nós ainda temos aqui o Observatório da Mulher no Senado. Seis. Aí, quando junta Congresso, Câmara e Senado, nós temos uma Comissão Permanente, Deputadas e Senadoras, de enfrentamento à violência contra a mulher. Então, dentro do Parlamento, tem sete instrumentos de proteção do direito da mulher e um monte de Senadoras e Deputadas, assim como Damares... Como é que eles chamam a gente? Histéricas? (Risos.) Loucas? Descompensadas? Com TPM? (Intervenções fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Surtadas? Malucas? Eu, inclusive, vi Jesus no pé de goiaba. (Risos.) Depois eu te explico isso, calma. (Risos.) Mas temos um Parlamento que está trabalhando na proteção das mulheres. Temos um Parlamento. Então, o Congresso vai fazer seu papel fiscalizador. Inclusive, a Comissão de Direitos Humanos, esta Comissão - e eu quero compartilhar com a Reem daqui a pouco -, no ano passado, esta Comissão, durante todo o ano, avaliou, que é o nosso papel, a política nacional do Governo Federal de enfrentamento ao feminicídio. Nós vamos te entregar, daqui a pouco, o relatório oficial. E esse relatório foi conduzido, durante todo o ano, por uma Relatora, que é a Senadora Mara Gabrilli, que é uma Senadora de centro-esquerda. Quando ela trouxe o relatório, ela apresentou, infelizmente, que o Ministério da Justiça, no ano passado - Justiça e Segurança Pública; é um Ministério único no Brasil para Justiça e Segurança Pública -, gastou tão somente 0,1%... eu vou repetir: 0,1% do dinheiro que estava lá para enfrentar o feminicídio.
12:20 R	O que acontece no Brasil, gente? Prestem atenção - e o Parlamento vai ter que mudar isso -: cada Ministro que entra, ou cada Presidente da República que entra, inventa a roda. Eles mudam o que já estava dando certo, porque eles querem ter um programa com o nome deles. Só que, a cada quatro anos, muda o Governo Federal, mas, a cada quatro anos também, muda governo municipal. Aí, aquele ministro começa, lá na ponta, com uma secretária municipal, mas essa secretária muda dali a dois anos. Quando essa secretária muda o que está sendo feito aqui, tem que esperar nomear nova secretária, nomear nova equipe. Gente, a cada dois anos, da rede de proteção da mulher mudam os gestores, e a cada dois anos tem gente criando a roda, trazendo coisa nova e não dando continuidade ao que já estava dando certo! Então, agora, eu entrei com um projeto de lei para que seja por lei já formatado o que tem que ser feito no combate ao feminicídio; por lei! Não é esperar os governos criarem programa; vai ser lei. Entra gestor, sai gestor - vai ter que cumprir o que está na lei. Então, é dessa forma que (Palmas.) o Parlamento vai contribuir. Eu, agora, concedo a palavra, por três minutos, ao Coletivo Mães na Luta, que tem uma pauta específica, que é a Lei da Alienação. Não é a audiência específica para isso, mas é uma violência contra a mulher. Ela vai falar por três minutos, com o meu compromisso de a gente ter uma audiência pública com todas vocês aqui na mesa. A SRA. VANESSA HACON (Para expor.) - Muito obrigada, Senadora Damares. Bom dia a todos e a todas presentes. Muito obrigada pela concessão da palavra ao movimento social materno feminista brasileiro, porque aqui falo em nome de todas as mães e crianças vítimas de violência doméstica no nosso país, mas também vítimas da violência institucional de gênero do sistema de justiça - eu me refiro aqui, particularmente, ao Poder Judiciário e também ao Ministério Público. Eu gostaria apenas de chamar a atenção aqui para a presença da nossa maravilhosa Relatora Especial da ONU para a violência contra mulheres e meninas, Sra. Reem Alsalem. Muito obrigada pela sua militância histórica em favor das mulheres mães e das crianças e adolescentes do nosso país. Nós reconhecemos isso e nós agradecemos a sua militância. Eu gostaria de chamar a atenção para a intersecção entre a violência doméstica e a violência institucional de gênero no nosso país. Essa é a razão e é a resposta para uma das perguntas... "O que é necessário para frear a violência contra a mulher no nosso país?" - que apliquem as leis! Precisamos da aplicação da legislação que, por exemplo, veda a guarda compartilhada em casos de violência doméstica e familiar; nós precisamos da concessão de medidas protetivas de urgência para mulheres, inclusive mulheres mães. A maternidade aprofunda a vulnerabilidade da mulher, e não o contrário.
12:24 R	Nós temos medidas protetivas sendo negadas sistematicamente a mães sob o argumento de que existe uma ação de guarda em curso. Ora, isso vulnerabiliza a mulher e a criança, e não o contrário. Então, nós precisamos da aplicação da lei, particularmente pelo Poder Judiciário, isso é fundamental. Nós estamos aqui no Congresso Nacional hoje, então, precisamos falar também de leis. Precisamos falar da revogação da Lei de Alienação Parental, que é algo absolutamente marcante nesses casos de violência doméstica que são dragados para dentro do sistema de justiça, onde a violência doméstica é perpetuada por meio da violência processual e também da violência vicária, e, particularmente aí, da violência institucional que se soma a isso tudo. Nós precisamos falar da aprovação da lei de violência vicária, a inserção da violência vicária na Lei Maria da Penha. A gente precisa nomear a violência para reconhecer e combater a violência. Nós precisamos falar também em aprovação de legislações que efetivam as varas híbridas, ou seja, ampliam a competência dos juizados de violência doméstica para que mulheres, mães, vítimas da violência doméstica, da violência vicária no pós-separação, tenham um lugar para onde recorrer, e um lugar onde a violência doméstica seja reconhecida e combatida, e não onde ela seja taxada de conflito familiar, porque é isso que as mulheres mães estão enfrentando nas varas de família. E, por fim, nós precisamos combater legislações e PDLs, como, por exemplo, o 89, de 2023, que vai pedir a queda do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. O protocolo de gênero do CNJ é a nossa boia salva-vidas nessa história. Nós precisamos não derrubá-lo, e, sim, efetivá-lo, cobrar, fiscalizar e cobrar a efetivação e a observância do protocolo pelo Poder Judiciário. Agradeço a oportunidade. Bom dia! A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Agora, você nos deixou... (Palmas.) (Manifestação da plateia.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Calma! Sem bater palma. Nos deixou numa situação delicada, porque eu estou sendo ouvida por todo o Brasil... gente, nós estamos com grande audiência. Obrigada, você trouxe muita audiência para nós! (Risos.) E você falou de violência vicária. Você tem ideia de como está explodindo aqui as mães no Brasil perguntando "o que é isso?" E tem gente aqui no Plenário que também não sabe. Em rápidas palavras, explica aí o que é a violência vicária. A SRA. VANESSA HACON - A violência vicária é a violência perpetrada contra as mulheres por meio dos seus filhos. Diante do fim do relacionamento, o homem, o agressor, não tem mais acesso direto a essa mulher. Mas, no caso das mulheres mães, permanece o vínculo familiar, o vínculo por meio dos filhos. Então, ele se utiliza dos filhos para seguir violentando essa mulher, porém, diante de um sistema de justiça que reconhece e privilegia os direitos parentais desse homem, ele passa então a reivindicar direitos parentais. E aí a violência vicária é totalmente apagada nesse contexto, particularmente porque a violência doméstica não é reconhecida e é taxada, então, de conflito familiar.
12:28 R	A violência vicária, na sua forma extrema, atinge o assassinato dos filhos para atingir essa mulher, para torturar essa mulher em vida, para fazer essa mulher ter que conviver com esta tragédia, com este terror para o resto da sua vida, que é ter os seus filhos assassinados. Nós tivemos recentemente, então, o caso de Itumbiara, que deixa muito clara essa situação. Nós precisamos combater a violência vicária. Primeiro, aprovar a legislação, para nomeá-la na Lei Maria da Penha, e, assim, podermos combater a violência vicária e puni-la. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Todo mundo entendeu o que é a violência vicária. Nós estamos falando muito sobre isso, e, todas as vezes em que eu falo, alguém pergunta o que é. O caso de Itumbiara tem sido o caso que nós estamos usando como exemplo. Para a nossa convidada internacional, explico: um homem que ocupava um cargo, inclusive, de autoridade no município, com raiva da esposa... Inclusive, a gente tem notícia de que o casamento já tinha acabado, mas que eles estavam ali - porque é ano eleitoral - meio que aguardando o momento certo para noticiar a separação. Ele, com ciúmes e raiva, vai para um certo lugar de forma muito cínica e, primeiro, faz um vídeo lindo com os dois filhos - dois meninos lindos, chocou o Brasil - e assassina os dois filhos para machucá-la, porque ele sabe que essa dor vai ser para a vida inteira. É uma violência para a vida inteira. Depois, ele se mata. Mas não é um caso isolado no Brasil. São muitos casos semelhantes no Brasil em que o homem mata a criança, depois se mata para machucar a mulher. Às vezes, eles também violentam, estupram, torturam. Nós temos vídeos de pai, torturando o filho e mandando: "Está vendo? Você não quer voltar para mim, vou continuar torturando". A gente vai ter que enfrentar isso com coragem. Obrigada, Vanessa, por sua participação, que colaborou muito. (Palmas.) Quando as participações do auditório vêm, colaboram, a gente fica muito contente. Vai estar registrada em ata a sua participação. A gente vai continuar conversando. A gente encerra, agradecendo pela sua disposição, Reem, em compartilhar sua experiência conosco. Nosso quadro é triste, mas há esperança para o Brasil. Eu só vou dar dois dados para você colocar no seu trabalho acadêmico. Ela está aqui, gente, em um grande trabalho acadêmico, em busca de dados. Está pronto, Arthur? As duas imagens. Eu quero te mostrar e eu quero mostrar a todas para a gente encerrar. Primeira imagem: oficialmente, o Brasil registrou que a mulher mais jovem do mundo, estuprada, com um boletim de ocorrência, foi no Brasil. Volta. Se puder ampliar a imagem... Ela tinha apenas cinco dias de vida. Volta, volta àquela imagem. Esse caso aconteceu na cidade de Tapauá, no Estado do Amazonas. A menina não morreu, mas ela ainda estava com cordão umbilical na hora do estupro. Vocês imaginem. A mãezinha, muito jovem - eu sempre conto essa história, o pai muito jovem -, como foi um parto delicado, precisava ir ao postinho de saúde fazer um curativo. Então, a mãezinha e a avó foram ao postinho de saúde e deixaram a bebê, por 15 minutos, com o avô. O avô tinha 41 anos de idade. São famílias muito jovens no Amazonas: a mãe tinha 16; a avó, 39 - essa é a realidade do Norte -; o avô, marido da avó, 41. Quando a mãezinha volta do pronto-socorro, ele está com a bebê no colo - a fraldinha cheia de sangue - e ele gritando. Essa bebê chorou demais e está sangrando. A mãezinha e a avó correm para o hospital. Quando o médico abre, vocês imaginam o que tinha acontecido com a criança. E aí eles eram tão ingênuos que a mãezinha e o paizinho diziam: "Nossa filha nasceu doente, porque agora que ela chora vem tudo para fora". O médico que fez o parto, cinco dias antes, estava ali. E ele, muito inteligentemente, recolheu o material, e tinha esperma. Ele disse para nós: "Eu que fiz o parto e depois tive que fazer a perícia, cinco dias depois". A menina não morreu por um milagre, por um milagre. Mas vocês imaginem todas as cirurgias que essa menina vai ter que enfrentar, daqui para a frente, para a reconstrução de canal vaginal. Vocês imaginem com o canal da urina, o que aconteceu. Cinco dias. Mas não é a única recém-nascida no Brasil.
12:32 R	Então, eu queria te passar esse dado para o seu trabalho acadêmico. Eu acho que oficialmente, com um boletim de ocorrência, inquérito policial... Ah, ele foi preso, tá? E sabe como é que a delegada teve que prender ele? Fazendo uma diligência a pé, porque lá não tem barco. A delegada lá não usa carro, é barco. E a cidade não tem barco para a polícia, você viu? Ou quando tem não tem combustível. Sabe como é que a delegada fez a diligência? Pegou um barco emprestado da Prefeitura, foi até o lugar, na rua, andando, fez a diligência a pé, para prender o cara. Nossa polícia tem que ser fortalecida. E aí eu trago um outro caso. Então, a gente tinha que entrar, eu acho, no livro dos recordes como o caso da mulher mais jovem, mas eu acho que a gente também, em forma de boletim de ocorrência, entra no livro dos recordes - absurdo! - como a mulher mais idosa, com inquérito: uma indígena, em Campo Grande, com cem anos de idade. Cinco dias, cem anos. E quem perpetuou a violência a essas duas mulheres, nas duas pontas? Familiares. E por que nós estamos aqui discutindo o fortalecimento da família? A gente vai ter que entender que a gente vai ter que cuidar da família. Nós vamos ter que rever as famílias disfuncionais no Brasil, porque, enquanto o Judiciário permitir um homem de 35 anos ridiculamente ficar solto porque se casou com uma menina de 12, é isso que a gente vai ter. Obrigada a todos vocês que participaram dessa audiência. Nós saímos daqui incomodadas, mas, por favor, não baixem a guarda e não desanimem. Um dia eu vou voltar na ONU. Eu não sei se estarei muito velhinha, mas, se velhinha, muito linda... (Risos.) ... e vou exibir para vocês, na ONU, que nós conseguimos, que nós vencemos, que não seremos mais o quinto país do mundo que mais mata mulher, nem o pior país da América do Sul para se nascer menina. Muito obrigada. Nada mais tendo a tratar, declaro encerrada esta reunião. (Palmas.) (Iniciada às 10 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 35 minutos.)

Atividade Legislativa

05/03/2026 - 9ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa