Notas Taquigráficas

03/03/2026 - 4ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025

Horário	Texto com revisão

14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos e todas. Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.323, 2025. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater a Medida Provisória nº 1.323, de 2025, em atenção ao plano de trabalho do Sr. Relator Senador Beto Faro e requerimentos aprovados na reunião anterior. Realizamos, na semana passada, audiência com os representantes do Governo e teremos hoje a participação dos representantes das associações e federação dos pescadores e pescadoras. A audiência será dividida em duas mesas de exposição, cada uma seguida de um tempo para indagações dos Parlamentares aos respectivos participantes. Convido agora para tomar assento à mesa os seguintes convidados: Edivando Soares de Araújo, Presidente da Confederação Nacional de Pescadores e Aquicultores; Raimunda dos Santos e Sousa, Presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura; Valtin Quintino da Rocha, Presidente da Federação dos Pescadores e Aquicultores do Estado de Minas Gerais; José Fernandes Barra, Presidente da Associação da Pesca e Aquicultura do Estado do Pará; Pedro Oliveira dos Santos, Presidente da Federação das Colônias de Pescadores do Estado do Ceará. Irá participar de forma remota o Sr. Jane dos Santos Menezes, representante dos pescadores do Estado do Amazonas. (Pausa.) Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até cinco minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. Com a palavra, o Sr. Edivando Soares de Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores. O SR. EDIVANDO SOARES DE ARAÚJO (Para expor.) - Boa tarde a todos. Nas pessoas do Presidente Josenildo e do Senador Beto Faro, eu cumprimento todos da mesa e todos vocês. Pessoal, é lamentável que a gente esteja aqui, mais uma vez, discutindo assuntos para resolver a fraude da pesca, porque, com todo esse aparato, a vítima sempre é o pescador. É sempre o pescador que sofre. Então, a gente precisa, mais uma vez, aqui tomar atitude.
14:20 R	Presidente, como eu já falei, quando foi discutido na Medida Provisória 1.303, eu falei e volto a repetir: tem que se dar responsabilidade para as entidades. Tem que parar com esse negócio de tirar a carteira de pesca em qualquer esquina, porque isso foi um inchaço no Governo passado. Quando começou isso, eu já falei para o Secretário da época que isso ia acontecer, porque já era uma coisa prevista. Hoje nós temos despachantes que têm mais de dois mil pescadores. Agora, a pergunta que eu faço: são pescadores? Onde está a responsabilidade das entidades? Simplesmente o Governo quis limpar as entidades, ameaçou até jogar esse seguro-defeso para as prefeituras, tirando a responsabilidade das entidades. Então, as entidades têm que ter a sua responsabilidade, têm que ter o seu papel perante a sociedade e perante a categoria de pesca. Eu fui ali para a Ilha do Marajó, Piauí, Paraíba, Amazonas, Pará, e a gente vê a dificuldade que os pescadores têm, e com tudo isso aí que está acontecendo, é o pescador que está pagando. Então, a gente precisa, Presidente, rever uma lei justa para o pescador. Esse relatório do Ministério do Trabalho para o pescador é o fim! Isso é para o pescador não receber. Como eu estava conversando com o João Paulo, do ministério, na realidade, o entrevistador tem que ler a pergunta para o pescador e ler as quatro alternativas que têm. Isso não está acontecendo! Não está acontecendo! Simplesmente ele está lendo a alternativa e ele está marcando uma resposta qualquer que ele acha que é conveniente. É por isso que a gente conversa com todos os pescadores e eles falam: "Não foi isso que eu falei. Não foi isso que eu respondi na entrevista". Então, quer dizer, nesse relatório, vai ficar a maioria dos pescadores sem receber. E, assim, o Codefat prorrogou agora até junho, ou seja, para todos aqueles defesos que forem dar entrada até junho, eles vão ter validade até o último período do dia do defeso. Só que aí a pergunta vem: e o ano que vem? São 30 dias antes? São 30 dias depois? Os primeiros 30 dias que o ministério dá para o verdadeiro pescador são 30 dias mortos, porque são os últimos 30 dias que ele tem para trabalhar no ano e é o mês que ele mais vai trabalhar para, como disse, tentar ganhar uma gordurinha para aguentar passar os quatro meses com o salário mínimo, com aquele pouco que ele tentou economizar nesse mês. E aí vão sobrar 30 dias? E aí eu falo assim: gente, não é querer me desfazer do Codefat, não é querer me desfazer de ninguém, mas são pessoas que estão acostumadas a lidar com leis, a fazer leis, a fazer regras. Eles não têm conhecimento do que é a pesca. Eles não sabem o que é a vivência de um pescador. Eles não sabem o que é a vivência de um pescador. Eles não sabem a diversidade da pesca de Santa Catarina para a pesca do Amazonas, para a pesca do Pará, para a pesca de São Paulo, para a pesca de Minas. O Brasil é diverso.
14:24 R	Outra pergunta que eu faço: quem da pesca está no Codefat para falar sobre pesca? Porque ali eu sei que tem indústria, centrais sindicais, várias outras entidades, menos a pesca - menos a pesca. Então, para quem conhece, para quem está acostumado a viver com a pesca, a pesca tem a linguagem dela, a pesca tem o seu modo de falar. Se eu chegar para o pescador e conversar com ele como a gente conversa aqui em Brasília, ele vai escutar, mas pouco vai entender. É por isso que, quando eu estou na comunidade junto com os pescadores, eu falo a língua do pescador, da maneira deles, do jeito do pescador. É o jeito mais simples, mais humilde que se tem para falar. E, hoje, infelizmente, as leis que estão saindo pelo Codefat não estão indo para a frente. Outra coisa que nós temos que ver, Deputados, são essas suspensões de carteiras do Ministério da Pesca. Estão suspendendo carteiras com suspeita de fraude, só que, no meio dessas suspensões, tem muitos pescadores que vivem da pesca, que estão tendo a carteira suspensa e que, futuramente, vão ter essas carteiras canceladas. Então, quer dizer, é preciso rever essa maneira de o Ministério da Pesca suspender essas carteiras, porque são pais e mães de família que vão ser prejudicados por uma medida de Governo que vem sem o conhecimento do público-alvo, que é o pescador. Então, a gente precisa relevar, ter cuidado com o que a gente vai fazer aqui, porque a gente está impondo a mais de 1,5 milhão de pescadores; e, em novembro, dezembro, janeiro, fevereiro, esse pescador não recebeu um centavo. Quantas e quantas famílias de pescadores, nesse Natal, nesse Ano-Novo, não puderam ter um Natal digno, não puderam ter um Ano-Novo digno, porque o Governo não pagou o seguro-defeso deles? Isso aí é injusto, isso aí a gente não pode aceitar, isso aí a gente não pode deixar acontecer! Gente, eu fui ali para aquela região da Ilha de Marajó. Gente, que pessoal amoroso, que pessoal que tem um afeto, que pessoal que tem uma simplicidade! Aí, eu pergunto para o Governo: não dói o coração saber que essas pessoas, Presidente, mais humildes, mais necessitadas, ficaram sem o seu pão, sem a sua ceia de Natal, sem o seu Réveillon, sem poder comprar um chinelo para um filho? Agora, estão começando as aulas, e muitos deles não têm dinheiro para comprar um caderno. Então, quer dizer, para corromper a fraude, a gente judia do trabalhador, judia daquele que realmente precisa?
14:28 R	Aí, a pergunta que eu faço: dessas instituições que fraudaram, que fizeram com que isso acontecesse, quem é que está preso? Quem é que está respondendo? Ninguém. Ninguém. Hoje, se você for procurar, Presidente, você acha despachante fluvial que tem mais de 2 mil pescadores com ele. Aí, a pergunta que eu faço: são pescadores? Dependem da pesca? Vivem da pesca? Então, é onde que eu falo: tem que ter a responsabilidade das entidades. E aquela entidade... (Soa a campainha.) O SR. EDIVANDO SOARES DE ARAÚJO - ... que não quiser responsabilidade, que saia fora e dê caminho para quem quer trabalhar, porque o que nós pedimos aqui é responsabilidade. Obrigado, Senador. Obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Com a palavra o Sr. Jane dos Santos Menezes, Representante dos pescadores do Estado do Amazonas, que irá participar de forma remota, por até cinco minutos. O SR. JANE DOS SANTOS MENEZES (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos. Quero cumprimentar o Presidente da Confederação, o Sr. Edivando. Cumprimento o Presidente da mesa. Aqui no Amazonas, a situação não é diferente do que o nosso Presidente Edivando tem falado. Aqui a dificuldade muito grande para nós pescadores é a verificação de duas etapas. Os pescadores não têm conhecimento de se fazer a verificação de duas etapas e identificar aonde chega o código. Então, a dificuldade é muito grande e a gente precisa que seja visto - revisto, na verdade - para tirar essa verificação de duas etapas, para melhorar o nosso atendimento, porque, na verdade, os pescadores aqui não têm esse conhecimento. Eles não têm - como eu posso falar? - esse conhecimento de saber a questão da verificação de duas etapas. Nós temos comunidade aqui, distante aqui da sede, como a comunidade de Socó, e lá não pega internet, não tem energia; então, como que o pescador vai fazer com essa questão da verificação de duas etapas? Então, é uma dificuldade muito grande para nós aqui. Uma outra questão também é sobre a entrevista que o pescador faz. É onde ele fala que pesca, mas ele se refere ali à subsistência, como a da Portaria nº 48, de 2007. Então, ele fala que pesca. Então, essa pergunta da entrevista para o pescador foi uma pegadinha de muito mau gosto a todos os pescadores, porque, quando ele fala que pesca, não é para subsistência, não é para pescar para sobreviver ali da pesca. Então, ali, ele não está dizendo que está pescando para comercializar. Ele fala que pesca porque ele pesca para a sua subsistência e, como a Portaria nº 48 fala, o pescador pode pescar até 10kg para a sua subsistência. Então, essa questão das perguntas é muito difícil, entendeu? Então, o pescador também...
14:32 R	A outra, a primeira pergunta, em que ele fala que tem outra fonte de renda. Então, ele está se referindo ali ao Bolsa Família que ele recebe, que para ele é uma renda; à farinha que ele faz... Todos os pescadores aqui no Amazonas trabalham na roça, fazendo a sua farinha... Sempre tem um outro trabalho ali para ajudá-los a se manter, principalmente agora, no período em que os pescadores estão sem receber aqui no Amazonas. (Falha no áudio.) Está difícil aqui para nós, né? Os pescadores estão cobrando, estão cobrando todos os presidentes de entidade, estão nos cobrando: "Cadê o seguro-defeso?". Então, já está finalizando o seguro-defeso e, até o momento, ninguém recebeu aqui no Amazonas. A dificuldade está muito grande aqui para nós aqui no estado. Esse é o meu relato. Eu sugiro, também é uma situação... Nós somos contra a fraude, nós estamos querendo responsabilidade para nós - entidade -, como a gente tinha antes, só que também o Governo abriu para fraude, quando coloca aí para todo mundo fazer no seu celular, tirar carteira, inserir o seguro-defeso, tudo pelo seu celular... Então, abriu um leque para fraude. Nós queremos responsabilidade para os presidentes de entidade, porque, quando sai no jornal, a fraude é dos presidentes, das colônias, da associação, do sindicato. Mas se você for ver, aqui no nosso município, tem entidade - três entidades. Agora estão criando mais uma entidade da Assembleia de Deus. Então, os pescadores, os filhos dos pescadores estão todos filiados já à entidade. De onde vão arrumar mais pescadores para criar outra entidade? Isso não pode acontecer. Isso é um absurdo para nós. Nós queremos responsabilidade para combater a fraude no seguro-defeso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Com a palavra agora a Sra. Josana Pinto, Coordenadora Nacional do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais, por até cinco minutos. A SRA. JOSANA PINTO (Para expor.) - O.k.? Então, em nome do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do MPP Brasil, eu saúdo o Presidente da mesa, todos que compõem a mesa e a plenária, enfim, todos aqueles que nos acompanham em outros espaços. Eu vou tentar pontuar algumas coisas aqui que nós entendemos que, nessa medida provisória, violentam diretamente os pescadores e pescadoras artesanais do Brasil. Um dos principais, pelo qual eu quero começar, é dizer assim: o seguro-defeso... Todos nós sabemos que ele tem um caráter ambiental, que é para proteger as espécies, que é para que a gente tenha cada vez mais, para que não falte peixe nas nossas regiões, mas o seguro é um recurso para os pescadores garantirem a sua soberania alimentar. Então, nesse sentido, a gente entende que essa medida provisória que traz a limitação de orçamento para o seguro-defeso é uma violação aos direitos humanos, aos direitos dos pescadores e pescadoras artesanais. Compreendemos que não se pode limitar um recurso e achar que o corte tem que ser feito em cima dos nossos direitos, vendo quantas carteiras são canceladas para garantir que o mínimo tenha acesso a receber o seguro-defeso.
14:36 R	Então, essa é uma das coisas que o movimento repudia, porque nós não aceitamos que uma medida provisória se transforme, porque, a partir do momento em que é publicada, vira lei. E aí nós somos obrigados a ficar esperando por um pagamento de seguro que não sai, pelo defeso que, em muita região, já está acabando, já passou, e os pescadores não tiveram acesso a nenhum centavo para comprar caderno escolar dos seus filhos, para comprar alimentação e assim, sucessivamente, outros bens de que a gente precisa. Reforçando o que o Sr. Edivando já trouxe, esse reconhecimento facial, essa situação de fazer em duas etapas é uma forma de burocratizar, de criminalizar e de colocar, cada vez mais, os pescadores e pescadoras artesanais em dívida, em dívida com várias lojas e na mão de atravessadores. Por quê? Se você não tem um celular que tenha condição de capturar a imagem, de capturar a nossa imagem, não tem como fazer, não reconhece. E aí a gente está vendo que o Estado está nos obrigando a comprar um aparelho celular, quando, na verdade, muitas das vezes, aquele dinheiro que a gente tem em casa é para comprar alimentação, que estamos precisando porque o pagamento não saiu. E aí, gente, um dos posicionamentos do movimento dos pescadores é pedir que essa medida provisória seja revogada, porque, na forma como está sendo colocada, não tem condição de manter garantidos os nossos direitos como pescadores e como pescadoras artesanais. Essa situação coloca os pescadores como criminosos, como pessoas que não têm a qualificação e que não conhecem, não sabem tecnologicamente mexer num celular. E muita gente sabe que, de fato, nós temos dificuldade, sim. Precisamos muitas das vezes de ajuda de terceiros. Muitas entidades conseguem ajudar, mas, muitas das vezes, não conseguem. Então, imaginem um pescador que sai por cinco, seis dias de casa para fazer uma manutenção, chega na cidade e não consegue! E isso, eu estou falando em nível do Brasil, não estou falando em nível local. Estou falando de várias regiões do Brasil em que acontece isso. Por exemplo, no Estado do Amazonas, no Estado do Pará, pescadores que vão um dia antes para a cidade e ainda, ao chegar lá, não conseguem, porque não conseguem ter o seu reconhecimento facial registrado. (Soa a campainha.) A SRA. JOSANA PINTO - Então, uma outra coisa que a gente também coloca, quero pontuar aqui: não adianta colocar - como é que eu posso dizer - limite para o pagamento do seguro quando, na verdade, o PesqBrasil é um sistema que não ajuda, não colabora. Ele tem sido falho, tem perdido o registro de pescadores. A gente está vendo o prazo, que está aí muito próximo, e é uma dificuldade para conseguir fazer REAPs. Isso é um problema, e a gente precisa, e a gente tem que trazer isso aqui para a mesa. Não dá para a gente achar que está tudo o.k. E outro ponto que eu quero trazer aqui e deixar registrado é sobre os trezentos e poucos mil que ficaram no INSS nessa transição do INSS para o Ministério do Trabalho, e esses pescadores até hoje estão sem receber o seguro. Quem é que vai responder por isso? Quando é que vai ser resolvida essa situação? E aí entendemos que é preciso alguém se responsabilizar por isso, porque não dá para ficar criminalizando a nossa categoria enquanto os dias vão passando.
14:40 R	E aí uma outra observação que eu trago, já concluindo aqui, no meu tempo, porque é muita coisa que tem aqui, mas eu vejo que o tempo é pouco: a gente viu que, nesses outros anos, quando passava o período do defeso, os pescadores recebiam o seguro-defeso; se saía atrasado, eles recebiam as parcelas retroativas. Agora a gente está recebendo isto aqui: a previsão, para quem está para receber agora, 12/03/2026; e, a outra, a previsão para emitir ainda, 09/04; e assim sucessivamente, um mês... Ou seja, vão passar quatro meses após o defeso para poder concluir o recebimento das suas parcelas. Então, gente, entendemos que, sinceramente, nós estamos sendo muito violados, muito violentados por essa forma de ajuste, que não está ajustando e que não está trazendo, de fato, o reconhecimento dos pescadores. Esse relatório da Fundacentro com o Ministério do Trabalho, sinceramente, é vergonhoso para nós. Foi uma vergonha para nós, porque pescadores, esposa e marido que dependem somente da pesca, que são pescadores, tiveram o seu direito negado, como se não fossem pescadores. Com isso a gente não concorda, e nós pedimos que seja revisto isso, ou então que se pare esse negócio e vamos pagar os pescadores, de fato e de direito, mas não vamos fazer ajuste deixando quem não é pescador recebendo, e crucificando quem é verdadeiramente pescador. (Palmas.) Não dá para a gente continuar com isso! Não dá, minha gente! É muito triste a situação que os pescadores artesanais estão vivendo no Brasil. Aí eu pergunto: qual é o resultado? Qual vai ser a situação futura desses pescadores e dessas pescadoras que foram criminalizados por essa entrevista, por dizer que pescavam para sua subsistência no período da defeso? Então, nós vamos morrer de fome? Nós não recebemos, não estamos recebendo o seguro... Não podemos pescar nem para nossa subsistência? Gente, isto é um crime, dizer que nós não temos direito a nos alimentar, sendo que nós somos povos e comunidades tradicionais, somos reconhecidos pelo Decreto 6.040, pela Convenção 169. Como povos e comunidades tradicionais, nós temos direito à consulta livre, prévia e informada, e essa medida provisória não está respeitando isso, ela não está, porque nós não fomos consultados de forma digna para a gente dizer da forma como nós entendemos e como compreendemos que deve ser. Então, dessa forma, nós estamos sendo violentados, os nossos direitos estão sendo negados, e a gente precisa de uma resposta à altura. Vou tomar uma água, que a minha boca está seca. O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Com a palavra o Sr. Valtin Quintino da Rocha, Presidente da Federação dos Pescadores e Aquicultores do Estado de Minas Gerais, por até cinco minutos. O SR. VALTIN QUINTINO DA ROCHA (Para expor.) - Boa tarde a todos. Queria cumprimentar a mesa, os companheiros colegas da pesca que estão aqui presentes. Primeiramente, eu quero agradecer a Deus, por Deus ter me dado esta oportunidade de estar aqui falando em nome dos pescadores de Minas Gerais, e eu quero deixar bem claro, companheiros: nós não somos oposição do Governo, não somos oposição de ninguém, nós estamos aqui para defender os verdadeiros pescadores, nós estamos aqui defendendo os verdadeiros pescadores. Aqueles pescadores que estão usufruindo o direito dos pescadores, eles que paguem a conta. Nós estamos aqui defendendo que os nossos pescadores tenham o direito, o direito garantido. Nós não estamos aqui para fazer oposição a ninguém, falar mal de ninguém, mas nós queremos que o nosso Brasil ande para a frente, que os nossos pescadores, que são uma classe tradicional em Deus, que, quando Jesus andava pelo mundo, nós tínhamos os nossos pescadores... Que nossos pescadores continuem trabalhando e sendo respeitados por todo o povo do Brasil. Nós estamos nessa situação... Tem muitas pessoas em nosso meio, igual os colegas aqui já disseram, os atravessadores... Isso é uma coisa que tem que... Eu gostaria de pedir a vocês, Deputados e Senadores, é que colocassem isso na lei, porque, se tiver a lei, lá embaixo a coisa funciona. Por que a coisa está nesta situação em que está hoje no Brasil? O reclamo, o clamor do nosso povo, está nessa situação porque a lei não nos ajuda.
14:44 R	Nós estamos, aqui, defendendo os verdadeiros pescadores e aquelas pessoas que trabalham pela pesca, incansavelmente. Faz quase 40 anos que eu estou nessa luta com os colegas aí, defendendo os pescadores. E nós queremos, cada dia mais, que nossos pescadores estejam em um trabalho digno e sejam respeitados. Hoje, nós temos, no Brasil inteiro, em Minas Gerais, pessoas que vão lá, incentivam aquela pessoa que não é pescadora a tirar carteira, receber o seguro e dividir aquele valor com as pessoas, e não são punidas. Não quero dizer que as colônias também estão dentro da legalidade, mas vamos nos alinhar, e que aquelas colônias também que não se queiram alinhar ao sistema, para dar tudo certo, que sejam punidas também, companheiros. Nós queremos umas colônias, uns pescadores que tenham orgulho de serem brasileiros. E nós estamos aqui no Brasil, nós estamos querendo ajudar, para que as coisas funcionem, e nós temos orgulho de sermos brasileiros. Uma coisa importante também que eu quero destacar é que as prefeituras não interviessem em nosso sistema da pesca, porque nós não queremos também que os municípios, lá embaixo, façam política em cima dos nossos trabalhadores, que são pessoas humildes. Nós temos a Lei 11.699 - não me lembro direito -, que diz que as colônias, desde 2011, são realmente legalizadas e representam o verdadeiro pescador. A gente queria que, sinceramente, as coisas fossem mais bem organizadas aqui, no Brasil. E outra coisa importante também que eu quero dizer - e eu quero ser breve - é a questão do crédito para os nossos trabalhadores da pesca. Hoje, nós estamos junto aos pequenos agricultores, agricultura familiar, e nós temos uma dificuldade grande com o nosso crédito, porque lá na base, no Banco do Brasil - vou dizer dele -, chega o fim do ano, e, se tiver 3% de inadimplência, nós não conseguimos fazer mais projetos. De repente, hoje, o pescador não deve nada, mas o pequeno agricultor está com uma dívida com o banco; aí é vetada aquela questão do crédito para o verdadeiro pescador. E a gente tem visto que tem ajudado muito o Pronaf Pescador. Quando nós começamos o Pronaf Pescador, muitos trabalhadores foram beneficiados e tiveram uma condição de vida melhor para trabalhar. Eu gostaria que... (Soa a campainha.) O SR. VALTIN QUINTINO DA ROCHA - ... os nossos Deputados e Senadores pudessem separar a questão da agricultura familiar com os nossos pescadores, com uma linha de crédito específica para os nossos pescadores do Brasil. Que Deus abençoe a todos! Estou muito contente de estar podendo participar e defender os meus pescadores de Minas Gerais. Que Deus abençoe a todos! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Com a palavra o Sr. José Fernandes Barra, Presidente da Associação da Pesca e Aquicultura do Estado do Pará. O SR. JOSÉ FERNANDES BARRA (Para expor.) - Sr. Presidente, Sr. Senador Relator, Srs. e Sras. Parlamentares, senhores e senhoras presentes, compareço a esta audiência para tratar dos impactos concretos da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, na vida dos pescadores artesanais, especialmente nas regiões ribeirinhas da Amazônia.
14:48 R	É importante iniciar deixando claro que o combate à fraude é legítimo, necessário e deve ser permanente. A correta aplicação dos recursos públicos é interesse de todos. O que se questiona aqui não é o controle; o que se questiona é a forma como ele vem sendo implementado, de maneira desproporcional, desestruturada e socialmente excludente. O seguro-defeso não é um benefício acessório; ele possui natureza alimentar e finalidade constitucional de proteção social. O que está ocorrendo na prática é que, sob a justificativa de aprimorar o controle, estão sendo criadas barreiras administrativas que milhares de pescadores não conseguem superar, não por irregularidade, mas por absoluta ausência de estrutura estatal. A exigência de entrevistas presenciais é o exemplo mais evidente. Em municípios do Estado do Pará, temos realidades como: quatro servidores para atender cerca de 16 mil pescadores; dois servidores para atender mais de 6 mil trabalhadores; um único servidor para atender 14 mil pescadores. Esses números demonstram uma impossibilidade material de atendimento. Não se trata de mera dificuldade operacional; trata-se de inviabilidade concreta: filas extensas, deslocamentos fluviais custosos, perda de dias inteiros de trabalho, entrevistas remarcadas, atrasos acumulados, e, ao final, indeferimento em massa. Além disso, há um problema grave relacionado ao instrumento utilizado nas entrevistas: o questionário aplicado contém linguagem excessivamente técnica, incompatível com a realidade sociocultural do pescador artesanal. Termos jurídicos e administrativos complexos são apresentados a trabalhadores que, muitas vezes, possuem baixa escolaridade formal. Esses pescadores são submetidos a responder perguntas que não compreendem e, ao final, assinam declarações que passam a ser utilizadas contra eles, sob a alegação de inconsistência. Isso fere o direito à informação clara e acessível. Não se pode transformar incompreensão linguística em presunção de fraudes. Não se pode ser responsabilizado por inconsistência que decorre da própria estrutura estatal. O resultado concreto dessas medidas é que famílias ribeirinhas estão sem renda durante o período de defeso. Há um aumento da vulnerabilidade social e uma pressão para o retorno irregular da atividade pesqueira, justamente no período em que ela deveria ser suspensa para a preservação ambiental, ou seja, além de gerar injustiça social, a má operacionalização compromete a própria política ambiental que o seguro-defeso pretende proteger. Diante desse cenário, os pedidos que apresentamos são objetivos e absolutamente razoáveis. Primeiro: que seja suspensa a exigência de entrevistas presenciais nas localidades em que não haja estrutura material e humana suficiente para atendimento adequado à demanda, evitando que a ausência da capacidade administrativa do Estado recaia sobre o pescador artesanal. Segundo:... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ FERNANDES BARRA - ... que a obrigatoriedade das entrevistas presenciais seja prorrogada para o próximo ciclo de defeso, garantido tempo hábil para o poder público estruturar adequadamente equipe logística e planejamento, assegurando que o controle seja exercido com mais eficiência.
14:52 R	O combate à fraude deve ocorrer por meio de rastreabilidade, responsabilização institucional, integração do sistema e uso de tecnologia, não por meio de barreiras desproporcionais que excluam o trabalhador legítimo. Ele garante a subsistência de quem vive da pesca e sustenta as economias locais. Quando o benefício falha, não falha apenas o sistema administrativo. Por isso, esta audiência não trata apenas de procedimento, trata de justiça social, trata de legalidade, trata de sobrevivência de milhares de famílias brasileiras. Sr. Presidente, Srs. Parlamentares e Sras. Parlamentares, muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Com a palavra o Sr. Pedro Oliveira dos Santos, Presidente da Federação das Colônias de Pescadores do Estado do Ceará. O SR. PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS (Para expor.) - Boa tarde. Primeiro, quero agradecer a Deus por estar, neste momento, aqui e agradecer a Deus por terem os Srs. Deputados e Srs. Senadores aberto este espaço tão importante para nós pescadores. Em nome dos pescadores do Estado do Ceará, (Fora do microfone.) ...quero cumprimentar o Presidente da Comissão, o Deputado Josenildo; o Relator, Dr. Beto Faro; meu querido amigo lutador Edivando, Presidente da CNPA. Companheiros, senhoras e senhores, nós pescadores não somos contra o combate à fraude. Nós somos a favor de que o Governo bote, na cadeia, aquelas pessoas que colocaram os pescadores na lama, mas não podemos aceitar que uma MP dessa venha prejudicar quem realmente é pescador, porque as medidas dessa MP vêm para dificultar quem realmente é pescador. Quem não é pescador já cumpriu todas as determinações que o Governo colocou para receber o seguro-defeso. Quero dizer que é inadmissível nós termos um PesqBrasil que não funciona. É inadmissível, Edivando! Nós sabemos que, ano passado, nós fizemos Reap 2021, 2022, 2023, 2024, enviamos e colocamos 2025 para ser enviado este ano, e o Governo modificou o PesqBrasil, e sumiu tudo. Nosso trabalho foi perdido. Então, nós queremos trabalhar, mas o Governo não dá condições. É uma covardia um pai de família que mal tem dinheiro para comprar sua alimentação pegar dinheiro emprestado de agiota para comprar um telefone de última geração, para poder fazer um reconhecimento facial. Eu me pergunto: eu não sei onde é que está essa exigência, um documento do Governo, obrigando o pescador a fazer reconhecimento facial. Eu não vi no Codefat, eu não vi na MP. Se tem, eu passei. Desculpe eu dizer isso, mas que eu saiba é opcional do cidadão fazer verificação de duas etapas. Quer dizer, o pescador não é cidadão, não? Eu vejo que a gente tem que ter mais um olhar quando for discutir ações que impactam o pescador, porque a maioria do pescador é de analfabeto de informações. Veja a importância, Edivando, desta participação nossa aqui. Quero agradecer ao Presidente desta Comissão por estar abrindo este espaço para a gente, e dizer que nós já estamos perdendo direito há anos. Quem lembra o período da sexta parcela da lagosta? O Governo obriga os pescadores da lagosta a pararem seis meses, mas só quer pagar cinco. E aquele outro mês? É lei. Então, por que ele não cumpre também? Então, queria falar dessa importância, de ver isso daí, Relator. Se o pescador para seis meses, então ele tem que ser pago seis meses, não só cinco. O Governo não mandou?
14:56 R	Vejo a importância também, Edivando, das colônias, das entidades representativas, serem esse elo com o Ministério do Trabalho, de fazerem esse filtro, de ajudarem as entidades a requererem o seguro, da mesma forma como o MDA faz. Quem é que emite as CAFs? São os sindicatos, são as colônias. Por que nós não podemos fazer isso também? É uma ajuda que não vamos dar ao Governo. Porque eu, como Presidente da minha colônia, não vou assinar seguro-defeso para quem não é pescador, não. Você vê que a maioria desses pescadores, Edivando, que não são pescadores, na sua RGP, não têm o nome da sua entidade representativa, é em branco. Então, podia ver também essa questão. Porque quem deve reconhecer e dizer quem é pescador, quem não é, somos nós, nós é que conhecemos a realidade. Então, de antemão, quero agradecer a cada um dos senhores e dizer que estou à disposição para ajudar cada um de vocês. Quero dizer aos Deputados, aos Senadores, muito obrigado. Muito obrigado aos senhores por abrir esse espaço para discutir com a gente a nossa realidade. Por quê? Porque nós não podemos aguentar mais pessoas, aqui em Brasília, dizendo o que é bom e o que é ruim para nós. Porque quem deve dizer... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS - ... o que é bom e o que é ruim para nós somos nós pescadores e pescadoras, que estão lá no campo. Um abraço. Fiquem com Deus. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Quero só registrar a presença do Presidente da Câmara Municipal de Santarém, que está presente aqui com a gente, o Vereador Jandeilson Pereira, e o Vereador Emerson Canto, que é de Óbidos. Passo a palavra agora ao Relator, o Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco/PT - PA. Como Relator.) - Boa tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar aqui o nosso Presidente Josenildo, os representantes das federações, da confederação, dos movimentos de pescadores. Ainda vamos ter uma segunda mesa que tem mais gente ainda para poder falar. Primeiro, não é em todas as medidas provisórias que nós temos tido a oportunidade de fazer os debates que nós estamos fazendo nessa medida provisória. Já na primeira, que era a 1303, que tinha parte dela para a questão dos pescadores, abrimos esse debate. E o estamos fazendo agora. Então, acho que essa é uma virtude do Congresso Nacional. Quero parabenizá-lo, Presidente, por a gente estar fazendo isso. Ouvimos o Governo, hoje estamos ouvindo as entidades. Tem Parlamentares nossos que estão participando da Comissão e que estão fazendo esse debate nos estados. Nós vamos fazer lá no nosso, na sexta-feira, na Assembleia Legislativa. Vamos convocar toda a bancada porque, se a gente for construindo um entendimento com toda a bancada, isso é bem melhor, porque nós vamos ter a votação aqui, mas depois vamos ter a votação no Plenário da Câmara e do Senado. Portanto, com quanto mais gente a gente puder falar, a gente vai estar falando. Hoje tem um representante aqui do Estado do Pará, na mesa, mas lá, na sexta-feira, vamos ter vários, porque nós vamos estar lá debatendo. É uma medida que tem apelo social, que tem apelo, e todo mundo está querendo fazer esse debate. Então, eu queria ressaltar isso aqui, porque não pode pairar a dúvida de que o Congresso não está querendo discutir. O Congresso está discutindo, está ouvindo, e nós vamos tentar chegar a um entendimento, o mais correto possível, para ajudar os pescadores. Eu sou daqueles que dizem o seguinte: nós temos que combater as fraudes, mas isso não pode ser nenhuma desculpa para cercear o direito de quem é pescador, efetivamente, está certo? Nós temos que combater, temos que ter esse equilíbrio para poder fazer... Tem o combate às fraudes, mas nós temos que garantir o direito de quem é pescador. Então, não podemos, sob o pretexto de "Ah, estamos aqui combatendo", criar dificuldades para poder cercear direito.
15:00 R	Tem uma série de medidas de que nós vamos precisar. Tem medidas que são da medida provisória e tem medidas que... Nós temos que, inclusive, Presidente, voltar a nos sentar na semana que vem com o Ministro, porque tem ações que não estão ainda do jeito que nós estávamos cobrando naquele dia - o aumento de gente, por exemplo, para poder fazer a pesquisa. Tem uma série de questões que nós estamos fazendo. Nessa medida, nós temos que costurar e trabalhar uns acordos. Eu estou trabalhando já com muita gente de fora. Por exemplo, hoje eu tenho uma reunião sobre a questão do financiamento do pescador artesanal. Qual é a regra? Com que base se faz? Nós temos, por exemplo, um financiamento da agricultura familiar, do pessoal da reforma agrária, que, entre outras coisas, Henderson... A gente tem 0,5% de juros ao ano, com 40% de rebate, quando você paga em dia, do capital e dos juros. (Intervenção fora do microfone.) O SR. BETO FARO (Bloco/PT - PA) - Não, não é microcrédito; é até R$50 mil. Hoje, do pessoal da reforma agrária, o limite é até R$50 mil - é o Pronaf A -, 0,5% de juros ao ano, com 40% de rebate. Pegou R$50 mil, vai pagar aí uns trinta mil e um pouquinho. Qual é a diferença que tem entre um pescador artesanal e um agricultor familiar que está dentro de uma área recém-assentada? Não tem; é todo mundo das mesmas condições: pobres, que precisam - muitas das vezes não tiveram oportunidade de estudar... Então, não tem por que ter essa diferença. Eu estou tentando trabalhar para a gente adequar, inclusive, isso à linha do Pronaf e facilitar a vida do pescador, porque aí não dependeria só da questão, Deputado Henderson... (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco/PT - PA) - ... do seguro-defeso: seria trabalhar a política como um todo para esse pescador. O Codefat nós debatemos aqui. Eu queria só, para eu ir fechando aqui... Nós debatemos aqui: como é que o Codefat põe o recurso e estabelece regras sem ouvir quem de fato é pescador? Então, nós temos que criar um mecanismo, e eu vou apresentar no relatório um mecanismo para que, nas reuniões em que tiver debate sobre a questão da pesca, a gente tenha, pelo menos, um representante de cada região do Brasil - porque entre as regiões tem diferenças -, para poder vir para as reuniões, para poder debater, para poder dialogar, para poder fazer... (Intervenção fora do microfone.) O SR. BETO FARO (Bloco/PT - PA) - É, dentro de um estado! Lá no Pará mesmo tem diferença de como fazer a pesca, tem diferença de peixe, né, Lobato? Lá tem tudo... Os que vão lá para comer o peixe no Pará sabem que, para onde ele vai no estado - se ele vai para Santarém, se ele vai para Conceição do Araguaia, se ele vai para Marajó, Cametá, Bragança -, o cardápio é diferente, porque nós temos variedade para todas as regiões. São medidas sobre as quais nós vamos ter que dialogar, porque vocês sabem que aqui tem a força do Congresso, a expectativa de vocês, que são representantes da categoria, e temos que mediar isso com o Governo, porque também não dá para aprovar uma medida que daqui a pouco não seja executada, que não tenha ação. Nós estamos dispostos... Tem essa questão dos prazos, que eu estou vendo, inclusive, se é na medida ou não: prazo para Reap, prazo para não sei o quê, tudo que não é compatível com o tempo com que nós estamos trabalhando na ponta. Então, como é que isso fica estabelecido?
15:04 R	Outra... Lá no Pará, por exemplo, a abertura da pesca do mapará foi... na segunda? (Intervenção fora do microfone.) O SR. BETO FARO (Bloco/PT - PA) - No domingo. Nós abrimos a pesca do mapará no domingo, 1º de março. E em vários outros estados, para outros peixes, também essa semana é o prazo final de seguro-defeso. O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Fora do microfone.) - Dia 15. (Intervenção fora do microfone.) O SR. BETO FARO (Bloco/PT - PA) - E as pessoas ainda não receberam nenhuma parcela do seguro. Então, não está estabelecido numa regra que as pessoas têm que receber o seguro-defeso no período do defeso? Aí é achar que o cara está acumulando dinheiro, tem dinheiro guardado para poder gastar lá no período do seguro porque eu recebo depois? Não é a realidade. E aí força as pessoas a irem fazer o pescado. Então, tem uma série de ações que nós vamos estar incluindo, vamos estar debatendo. Tem ações sobre as quais nós precisamos, Presidente, dialogar. Eu espero... Nós temos uma audiência - e até por respeito à audiência que nós vamos estar fazendo ainda, Deputado Henderson, lá na sexta-feira -, mas eu quero, na sexta-feira, já ter o relatório para apresentar a vocês, para poder a gente dialogar para que, na semana que vem, não só a gente debata e vote aqui, mas para que a gente possa debater com o próprio Governo as medidas que nós vamos estar tomando para poder fazer essa ação. Eu espero muito que na sexta a gente passe esse relatório. Eu estou dialogando com eles, tem questões para serem resolvidas. Hoje nós estamos atrasados, e, no ano passado, ficou gente que está mais atrasada ainda. Então, ficou gente fora com mais atraso ainda. Então, tem que ter uma medida para cada situação, e eu espero que a gente dê conta. Eu estou parabenizando a nossa Comissão porque aqui, de fato, nós estamos fazendo o debate, que era para fazer em muitas outras matérias no Congresso, e, infelizmente, às vezes a gente nem faz: o relatório já vai direto para o Plenário sem ouvir ninguém, sem dialogar com ninguém, mas eu tenho muita alegria de estar relatando uma matéria em que a gente está ouvindo as pessoas, tanto do Governo como a representação dos trabalhadores. Então, parabéns a todos nós que estamos conduzindo esse passo da medida provisória! O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Com a palavra, agora, o Deputado Henderson Pinto. O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Para interpelar.) - Sr. Presidente, nosso querido Deputado Josenildo; Beto Faro, nosso Relator, que bom que foi, mais uma vez dizendo, escolhido um Relator do Norte do país para relatar um projeto tão importante para a vida de 1,5 milhão, pelo menos, de pessoas que estão espalhadas nos diversos rincões deste país. Eu fico muito feliz por isso. Semana passada, nós discutimos com o Governo, questionamos o Governo, e hoje estamos ouvindo aqui quem trabalha com a pesca. Então, eu acho que nós não vamos mais ver a questão do convencimento, porque eu acho que todos nós desta Comissão já estamos convencidos de que a regra, da forma como está, está totalmente injusta para quem verdadeiramente pesca, ou seja, para o nosso pescador. Até porque eu tenho falado, de forma reintegrada, que não existe pescador fraudador; existem pessoas que se passam por pescador, que é fraudador. Porque o pescador, por si só, se é pescador, ele tem que fazer o quê? Pescar. Então, ele tem que ter acesso aos benefícios sociais. É claro que, quando ele pesca e fica sem pescar naquele período, ele tem direito também ao seguro-defeso. Então, assim, eu fico muito feliz com o que eu estou escutando dos nossos representantes porque estão falando a mesma língua, dos problemas identificados. Nós já tiramos grande parte dos problemas na medida provisória do ano passado, e vieram parte desses problemas para esta. Mas tem algumas coisas, Senador Beto Faro, que a gente precisa logo definir. Por exemplo, nós não podemos permitir que a entrevista seja um instrumento que impeça o acesso ao seguro-defeso. Ele tem que ser o que o próprio Ministro disse aqui semana passada, que serve para levantar o perfil, inclusive, para as questões trabalhistas ou o perfil das condições de trabalho daquele pescador. O.k., porque você vai ter um levantamento, um perfil, como é que está a vida do pescador, como é que ele sobrevive. Até porque essa entrevista, para fim de receber o seguro-defeso, não precisa, porque no Reap ele já diz onde ele pesca, o que ele pesca, se ele pescou ou se não pescou. Então não precisa entrevistar mais para isso.
15:08 R	Então, o que eu queria solicitar é que, no relatório de V. Exa., já fosse colocado que as entrevistas, mesmo permanecendo, não tenham o efeito suspensivo do seguro-defeso, porque esse não é o instrumento que vai eliminar as fraudes. O que vai eliminar as fraudes é: valorização das entidades que verdadeiramente fazem a defesa do pescador artesanal. Por exemplo, o retorno... Inclusive, a todo lugar que nós vamos - todo lugar -, as entidades de responsabilidade deste país falam nos ACTs, nos acordos de cooperação técnica, que já foram um instrumento importantíssimo, porque você vai dar mais responsabilidade para quem? Para as entidades. Então, eu queria fazer esse pedido, como um encaminhamento, que eu sinto que esse é o sentimento - não só de quem trabalha com a pesca, como desse Parlamento - de que, de fato, a gente acabe com isso. Outro: que no relatório a gente precisa garantir o pagamento. Não adianta a gente ter uma defesa do nosso pescador e não ter a garantia do pagamento - tem que ter! -, porque senão deixa de fazer sentido, porque o seguro-defeso não é um complemento de renda. Ele é a própria renda, ele é o seguro-desemprego do pescador que fica quatro, cinco ou seis meses desempregado. Então, ele tem que receber o seguro-defeso como garantia de renda e, se não o faz, como está acontecendo agora, ele volta para pescar, porque é natural. Inclusive, todo pescador: "E agora, Deputado?" Vai fazer o que você sabe, pescar, porque você não vai deixar sua família passar fome. Infelizmente, essa é uma realidade. Cantamos a pedra lá atrás. E outra questão: o Reap. O Reap tem que ser editado também para não ser um impedidor. O cara comprova, depois de receber o seguro-defeso, toda a atividade dele durante aquele ano, para valer para o próximo, mas, da forma que está hoje, nós resolvemos em 2021-2024, e aí o pescador teve a vida dele dificultada por conta do Reap para 2025, para receber 2026. Então, são regras assim, amigos. O pescador não frauda o sistema. Já bati nessa tecla e vou continuar batendo, porque parece que ainda tem gente que ainda não entendeu isso. Quem frauda é quem não é pescador. Quem frauda é quem tem má intenção, que vai a uma lan house, pega um camarada que não tem nenhuma relação com a pesca, faz o cadastro... (Soa a campainha.) O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA) - ... e faz, inclusive - como tem denúncia -, divisão de renda quando recebe o seguro-defeso. E eu não vi ninguém ser punido. O SR. ORLANDO PALHETA LOBATO (Fora do microfone.) - Deputado, um segundo para ajudá-lo nisso. O senhor permite, Presidente? Sobre a entrevista... O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA) - Com a permissão do Presidente, até porque o Orlando também representa uma entidade importante lá na... O SR. ORLANDO PALHETA LOBATO (Para expor.) - Sobre a entrevista, a medida provisória legisla que o Codefat poderá (Fora do microfone.) ...tratar sobre atos, digamos, posteriores. E a entrevista não é portaria do Codefat. A entrevista que está posta é uma portaria unilateral de S. Exa. o Ministro do Trabalho. Portanto, ela não tem sustentação legal - com todas as vênias ao Ministro do Trabalho -, mas acredito que essa entrevista - de pronto, Presidente, de morte - deve ser anulada porque ela não faz parte do mundo jurídico que foi estabelecido, que é a Medida Provisória 1.323 e a resolução - ainda que não com tanta legitimidade - do Codefat, mas vamos admitir que é um colegiado. Para ter legitimidade, como já foi falado, tem que ter a presença de um representante da categoria. Muito obrigado, Deputado Henderson Pinto. O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA) - Perfeito. Para finalizar, Presidente, eu peço, inclusive, a aquiescência de V. Exa., nós temos que ter a garantia, inclusive, do pagamento do seguro atrasado em parcelas únicas, como já foi no ano passado, porque senão a gente está deixando o pescador em situação difícil. No caso específico, já vai completar agora a quarta parcela, que deveria ser paga dia 15 de março.
15:12 R	Então, eu queria deixar isso como uma sugestão para o relatório. Isso é um assunto que dá para se discutir com o Governo, mas, em relação à entrevista, eu acho que é uma decisão muito nossa aqui. E, para finalizar, Senador Beto, o senhor entrou num assunto espetacular, que é a estruturação de proteger - não só de proteger, mas também de dar condições de trabalho para o nosso pescador artesanal. Eu tenho uma proposta de lei que vai corrigir isso, que é a inclusão do pescador artesanal na Lei 12.512, que trata dos benefícios do programa de fomento às atividades produtivas do país, a que o agricultor já tem acesso. Vamos trabalhar para aprovar esse projeto de lei, porque aí nós vamos não só criar o acesso ao crédito, mas também criar o kit pesca dos nossos pescadores, para dar condição de trabalho, que é uma bandeira que nós dessa bancada federal temos que levar para o nosso pescador. Isso porque, diferentemente de muitos lugares, o pescador é o seu próprio patrão - essa é a verdade. E, se ele não pesca, não tem renda, não tem essa garantia. Quem é responsável por dar essa garantia para ele, hoje, somos nós. Quero agradecer a presença do Presidente da Câmara de Santarém, Jandeilson, que é pescador da Colônia de Pescadores Z-20 e do Mopebam, junto com o Emerson, Presidente da colônia de pescadores e Vereador lá de Óbidos, que também representa a pesca aqui. Nós vamos estar juntos na sexta-feira. Eu quero agradecer-lhe, Presidente, pela dedicação, pela palavra de todos, e à minha prima. E finalizo, com a sua permissão, lendo uma carta de uma página só, que eu recebi, lá em Santarém, de um pescador: Santarém 23/02/2026. É com grande indignação que me manifesto através dessa carta, pois sou pescador artesanal [...] [com a minha carteira] ativa a vários anos. Pois nunca tinha passado por tamanha humilhação nesses anos exercendo minha atividade de pesca. Pois esse ano de 2026, o Ministério da Pesca, orientado pelo Governo Federal, está, através do Ministério do Trabalho, realizando uma entrevista com a desculpa de coibir fraudes no seguro da pesca, mas, da forma que está sendo feito esse processo, está ainda mais beneficiando fraudadores, pois nós ribeirinhos temos pouco conhecimento digital. Da forma como está hoje, o pescador ativo está vendo e sentindo na pele os direitos antes conquistados [...] [serem] tirados de forma brusca e sem dó, pois, no meu entender, no lugar dessa entrevista, deveria ou poderia ser [...] [feita] uma prova na prática, pois só assim saberemos quem realmente exerce a função. Fica aqui meu descontentamento com o [nosso] Governo. Peço e agradeço sua ajuda e que não nos abandone com mais essa luta, pois você sempre esteve do nosso lado, a única saída é derrubar a entrevista, pois só assim o verdadeiro pescador será e terá seus direitos garantidos. Termino com indignação, mas acredito na [...] luta [de V. Exas.] a favor dos pescadores e pescadoras de todo território brasileiro. Carta endereçada ao Deputado Federal Henderson Pinto. Eis aqui o relato de um pescador pai de família que pede ajuda, pois a renda para seu sustento e de sua família está construída na pesca artesanal, meu muito obrigado. Assinado: Marlon Tapajós [pescador de uma comunidade ribeirinha do Município de Santarém, na região de várzea, lá no Pará] Muito obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Com a palavra o Deputado Márcio Honaiser. O SR. MÁRCIO HONAISER (Bloco/PDT - MA. Para interpelar.) - Boa tarde, Presidente Josenildo; Senador Roberto Faro, nosso Relator; e, na pessoa do Edivando, todos os representantes de entidades e de federações que estão aqui participando desta reunião. Nós realizamos, no Maranhão, duas audiências públicas: uma na sexta-feira, na cidade de Imperatriz, que é centro-sul; e, ontem, na Assembleia Legislativa, lá em São Luís, que pega o pessoal da parte de água salgada e mais próximo. Todos são bastante parecidos e unânimes. Então, uma das coisas que eu quero reforçar e que foi dita aqui - e com a qual eu acredito que vocês vão concordar - é realmente eliminar, suspender a questão da entrevista. Um dos fatos relatados lá é que, de uma entidade com mais de mil sócios, só 50 passaram. Não é justo isso, gente. Não é... São sócios de muitos anos. Ou seja: já foi colocado que o questionário é equivocado, mas, além do questionário equivocado, uma própria entrevistadora, que também é de uma entidade, mas que passou no concurso da Fundacentro, no seletivo, relatou lá, em frente a um funcionário do ministério que nos acompanhava de forma online, alguém aqui do ministério, disse o seguinte: ela não pode induzir ninguém, pois tem um gravador aqui do lado. Ela via pessoas que são pescadores, que ela conhece - o pai, que era pescador, é pescador, a viu crescer, nascer, indo para o mar -, não passando na entrevista e chegando um mototaxista, chegando uma professora, porque foram orientados pelos escritórios, e passando normalmente. E ela dizia: "O que eu faço?". Ela perguntou para o próprio funcionário, o chefe dela lá do Ministério do Trabalho. Ele disse: "Você não pode fazer nada, você tem que seguir o que o relatório tem, diretamente". Ou seja: ela, na consciência dela, sabe que está reprovando um pescador artesanal que, de fato, é conhecido por todos e aprovando uma pessoa que só quer receber aquele recurso e não vive da pesca. Então, nós temos que, de fato, eliminar - não é? - esse... Eu acho que o ministério tem que reconhecer que teve uma boa intenção com o questionário, mas a forma como foi colocado está equivocada.
15:16 R	Outro ponto que a gente percebeu é a questão dos prazos. Nosso Relator já citou que tem que realmente rever os prazos; é muito em cima da hora, é muito difícil. Nos rincões do nosso Brasil não tem internet, as pessoas não têm celular, não têm habilitação, e, hoje, o que se fez com as entidades, de a maioria ser criminalizada, está prejudicando. A gente sabe que, na verdade, é o contrário: quem orienta o pescador, de fato, é a entidade, que tem, hoje, dificuldade, porque o pescador não tem um celular habilitado para poder fazer o reconhecimento facial, não tem nem como ter acesso a isso, porque lá onde ele mora não tem internet de boa qualidade. Aí entram os escritórios de advocacia, entram as lan houses, e eles, que têm habilidade, conseguem botar e, dali a poucos dias, estão recebendo. E o pescador, de fato, com a sua entidade batendo, patinando, patinando, patinando, não consegue avançar no seu seguro-defeso. Outra coisa: já foi citada aqui realmente essa eliminação... Temos que combater a fraude? Temos, mas temos que achar outro mecanismo, não pode ser a autenticação em duas etapas. Sobre isso existe até uma comprovação colocada por lá: de que pessoas negras têm dificuldade, às vezes, na questão facial, isso tem dificuldade da aprovação. Então nós temos que achar um mecanismo para suprir isso. Sobre o recadastramento de entidades, já falei: não tem outro mecanismo que não seja criar os ACTs, tanto da pesca quanto do trabalho. Tem que fazer e buscar as parcerias. Se não for através das entidades... Aí o pessoal coloca: "Mas tem município com mais de 20 entidades". Não sei, vamos separar o joio do trigo. Tem entidades que são antigas - 20, 30 anos - e tem entidades criadas no ano passado que têm mais associados do que aquelas que tem dez anos. Então, isso aí está muito claro, nítido e notório. Então, dá para separar com o recadastramento, fazer de forma que aquelas que de fato representam possam fazer esses ACTs para poder... É mais fácil o ministério ir atrás de uma fraude quando se tem uma entidade que tem um registro do que um CPF lançado sem ter rastro nenhum para ir atrás. E é aquilo que nós falamos: os escritórios têm habilidade, as lan houses, esses atravessadores, eles fazem tudo perfeito; eles são estudiosos, eles conhecem, têm conhecimento, diferentemente do nosso pescador, que não tem conhecimento tecnológico e conhecimento de estudo para poder fazer o que está sendo exigido hoje. Outra coisa... (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO HONAISER (Bloco/PDT - MA) - ... não é fácil - tem uma regra -, mas ter assento no Codefat; se não puder ter assento, que participem das reuniões, como foi colocado aqui, mas não se pode discutir uma categoria sem ninguém dela estar presente. Outra coisa é a gente envolver... Não está direto aqui, mas que o MPA faça uma revisão da norma de entrada de manutenção. Hoje se escancarou a porta da entrada, qualquer um chega lá, entra e se diz pescador.
15:20 R	Antigamente vocês tinham que ter lá alguém assinando, dizendo que ele era pescador, alguém se corresponsabilizava. Hoje qualquer pessoa pega e se autodeclara pescador, sem nunca ter nem visto um rio, um mar, pegado uma vara, uma tarrafa ou uma rede. Então, tem que haver uma... Nós precisamos conversar com o ministério, se é através da própria lei ou através do convencimento, de fazer essas revisões necessárias nessa normativa, nas normas de entrada e de manutenção do RGP. Segundo, outra coisa é o CadÚnico - já foi colocado aqui -: a natureza do CadÚnico é transferência de renda, diferente da natureza indenizatória do seguro-defeso. E muitos municípios estão tendo dificuldade. Não se chega... O Cras não quer atender; o Cras não faz. Então, fica hoje uma dependência. Se isso for para médio e longo prazo, tudo bem, mas não exigir de imediato. Porque, de imediato, vai prejudicar o nosso pescador hoje. E depois, finalmente, é garantir o pagamento. Nós estamos batendo nessa trave desde o ano passado. O que vai acontecer com o seguro-defeso que está autorizado? As pessoas estão com a carta de recebimento do INSS, e o dinheiro nunca caiu na conta, porque acabou o orçamento. E aqueles que estão lá, milhares e milhares de pessoas que deram entrada e nunca foram analisadas. E de lá para cá, realmente, todo mundo que der entrada, que foi realmente pescador, tenha a garantia de que vai poder receber. Então, essas contribuições, Senador Roberto Faro, nós vamos entregar depois todas elas sintetizadas por escrito, para lhe ajudar com o levantamento das duas audiências, que com certeza vão lhe ajudar. Vou passar também uma cópia para o nosso Presidente Josenildo, e eu acredito que vocês das entidades que estão aí, é mais ou menos isso que vocês também sofrem na pele. Não é o Maranhão sozinho; eu acredito que grande parte do Brasil está passando por essas mesmas dificuldades. Conte com o nosso apoio, com a nossa ajuda. A gente sabe que o Governo quer, de fato, não prejudicar o verdadeiro pescador; isso todo ministro tem dito e tem falado. Mas não é no combate à fraude que a gente vai penalizar aqueles que precisam. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputado Márcio Honaiser. Eu gostaria de solicitar que os Deputados, os Parlamentares que estejam realizando audiência pública nos seus estados, apresentem os relatórios dessas audiências aqui à Comissão até sexta-feira, até o dia 7. Porque, como está previsto a gente votar o relatório no dia 10, é importante para que o Relator possa debater aqui com os membros da Comissão, e a gente possa, de fato, usar essas audiências públicas que estão sendo feitas, usar as sugestões. Nós estamos dando voz ao pescador, à pescadora, às entidades que representam a pesca, e a gente precisa agora extrair o melhor que vai ser sugerido através dessas entidades que representam os pescadores, para que a gente possa melhorar o texto da Medida Provisória 1.323 e, de fato, garantir o direito do pescador e da pescadora e fazer com que ele receba o seu seguro, que não é o seguro-defeso, é o seu seguro-desemprego, porque ele não está pescando por uma questão ambiental, para que ele possa receber esse recurso o mais rápido possível. Com a palavra, agora, o Deputado Albuquerque. O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Para interpelar.) - Presidente Josenildo, Senador Beto Faro, Sr. Pedro, Sr. José, Sr. Edivando, Sr. Valtin, D. Josana, os demais Deputados aqui presentes, Vereadores, e todo esse público que nos ouve aqui, que está presente nesse recinto... O Senador Beto Faro falou algo importante agora há pouco, na sua fala, quando disse que uma medida provisória igual a essa, dando oportunidade de se discutir e de apresentar aqui o contraditório, podemos dizer assim, está sendo essa uma das mais bem trabalhadas, exaustivamente sendo contemplados os direitos que temos como Parlamentares, como entidades, e isso é muito importante. Democraticamente, é melhor desconstruir um relatório à base daquilo que se clama, que é apontar a dor do pescador lá na linha de frente, do que ouvir todas as partes. A gente construir um relatório que dê condição a esse homem pescador artesanal e não ao bandido que se infiltrou no meio do pescador, Presidente Josenildo.
15:24 R	O problema, hoje, que nós estamos enfrentando é retirar aquele que se infiltrou no meio do pescador neste Brasil. Só é esse o problema. Olha o tamanho da tarefa que nós temos, Senador, e esse seu relatório está consubstanciado de muita informação, mas muito embasada, Presidente Josenildo e demais que estão aqui. Por quê? Porque não tem ninguém melhor neste Brasil representante do pescador do que eles que estão aqui na nossa frente. São eles que sabem dizer quem são os pescadores e quem não são os pescadores. Essa entrevista não vai tirar o apurado da verdade, Senador, infelizmente; não vai. Quem sabe dizer quem são os pescadores são os presidentes de colônias, são os presidentes de associação e sindicatos, são eles que conhecem os seus. Uma central de funcionários ligando para o pescador, fazendo perguntas que o próprio pescador não sabe nem responder... Porque, se perguntasse para o pescador de verdade, Senador, qual é a malha que pega o mapará, ele sabe te dizer. Mas, se você pergunta coisas que não são inerentes à sua profissão, ele vai gaguejar, vai ficar fora e vai ficar fora do seguro que é o direito dele. Portanto, eu quero aqui parabenizar o Presidente Josenildo por estar dando essa voz democrática a ouvir os Deputados que brigam pelos seus em seus estados, as entidades representativas, para as quais eu digo, na minha primeira fala - reitero aqui a minha fala: só tem um jeito de combater o malfeitor que entrou no meio dos pescadores - termo de parceria das entidades com os ministérios. Não tem outra forma, gente. Não existe outro meio - telefone, ligação -; a própria Polícia Federal não vai dar conta. Porque quem sabe quem é o pescador é o Presidente da associação, gente, não tem outro meio. Como é que nós vamos combater um cara por telefone enquanto o Governo não entender, mestre, Valtin, Edivando, que só tem este meio de nós tirarmos o ladrão do meio do trabalhador? São os senhores que representam diretamente o pescador artesanal lá na ponta. E só tem este meio, não existe outro meio. E eu tenho certeza de que o nosso Senador Beto Faro, aqui presente... Eu acho que não existiu ninguém melhor para poder fazer esse relatório final - porque é um paraense comedor de mapará salmourado, não é, Senador? Come e gosta do mapará salmourado; não tem coisa melhor com farinha e o nosso açaí -... (Soa a campainha.) O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - ... para poder reconhecer e saber que a melhor forma que nós temos de fazer reconhecer o direito do pescador neste Brasil é valorizar as associações cooperativas e todas as federações e colônias que tem neste país. Desta forma, verdadeiramente nós iremos combater o mau elemento que se infiltrou no meio dos pescadores neste país, porque, em se tratando do meu Estado de Roraima, das 22 comunidades que tem no Baixo Rio Branco - de Santa Maria até Cachoeirinha, até Terra Preta -, Senador, tem comunidade que não tem internet, meu irmão. A maioria dos pescadores são analfabetos ainda, Pedro, e, a título de conhecimento aqui - veja aqui na minha frente -, nós apresentamos um projeto na Câmara aqui, amigos, para dar carteira ao pescador artesanal analfabeto. E já está aqui no Senado. Eu e o Senador Beto Faro estamos alinhados para a gente botar para andar essa carteira do pescador artesanal, porque é importante reconhecer esse homem trabalhador que leva o alimento à mesa dos brasileiros, gente. O pescador artesanal, Raimundo...
15:28 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Carteirinha de navegação. Então, ele é o agricultor, ele faz parte desse clã da agricultura familiar. Não podemos deixar de reconhecer tudo isso. Por isso, eu quero agradecer esse empenho de todos esses Parlamentares brasileiros, que estão aqui, que representam o Norte, Centro-Oeste, Sul, Nordeste, para defender esses trabalhadores que vivem na luta, apenas, Pedro - apenas -, para a sobrevida de sua família. É só isto que eles querem: eles querem poder ter a dignidade de levar o alimento para a sua casa e alimentar o Brasil. É isso que eles querem. E agora o mau elemento, o malfeitor entrou nesse meio e está tirando o direito desse cidadão poder viver a vida dele em paz, porque, para quem pesca, gente, não é fácil, não. Levantar às 4h da manhã, passar cinco, seis, dez, vinte dias no mar, ou que seja nos rios do Norte do país, não é para qualquer um. É a missão que Deus deu a ele de ter uma sobrevida para alimentar este país. Por isso, eu quero reiterar o meu comprometimento, o do meu Estado de Roraima, de que estamos lá lutando pelos pescadores artesanais do Estado de Roraima todo, todas as colônias, as federações que representam o meu estado, e dizer aqui: "Vamos juntos, Senadores, Deputados, entidades, lutar para defender esse trabalhador que tanto precisa, que é o pescador artesanal em nosso país!". Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputado Albuquerque. Com a palavra o Deputado Padre João. O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Para interpelar.) - Quero saudar V. Exa., Presidente Josenildo. Parabéns. Senador Beto Faro, nossa gratidão pela sensibilidade, pelo comprometimento, no sentido de ouvir, capacidade de escutar e, assim, ir consolidando o seu relatório. Quero saudar o Edivando e, na pessoa do Valtin, saudar todos também das federações. Sou testemunha da dedicação do Valtin, do comprometimento dele com as colônias em Minas Gerais. É isto: acho que muitas coisas já são consensos para nós. Primeiramente, a importância do seguro, que não é simplesmente um dinheiro para o pescador - o que já é muita coisa -, é a sobrevivência do pescador e de sua família. Entender que é um compromisso com as gerações futuras - com as gerações futuras -, porque é a preservação das espécies. É manter o pescador... O seguro é diretamente aos pescadores de agora, mas ele garante o pescador daqui dez, cinquenta, cem anos com a preservação das espécies. A sensibilidade do Senador Beto Faro também no sentido de acolher alguns pontos, ou pelo menos já sinaliza essa acolhida de muitos pontos que já foram debatidos aqui. Então, essa capacidade de escuta e essa boa vontade também de as federações poderem participar, como vimos o Governo na semana passada. E, na verdade, o próprio trâmite da medida provisória tem possibilitado o próprio Governo de estar revendo. Então, este debate, nós já temos frutos do debate com as adequações: a prorrogação de prazos para o requerimento do próprio seguro, que já se estendeu até 31 de junho. Então, é uma conquista já desses debates importantes e a sensibilidade do Governo em readequar. No atropelo... Porque a gente percebeu, pessoal, que o Ministério do Trabalho também foi pego de surpresa, que não estava ali com eles. Aí, de repente, vai ter que sair do INSS. Pelo menos, eu entendo o esforço do Governo de acertar. Diferente do Governo anterior, que desmontou tudo, que perdeu documentação. Houve um grande estrago nos governos anteriores. Perderam os documentos, não sabiam onde estava a pesca, se estava na economia, depois se estava no Mapa. Então, tem um rumo.
15:32 R	Eu entendo esse sofrimento, essa angústia, mas ela nos dá uma esperança de que, com esta medida provisória, a gente arredonde e possa debater a política da pesca, como já foi dito pelo Senador aqui. É verdade: não basta só a questão da pesca. Nós temos que ter uma política mais robusta, ter condições de beneficiar o pescado, de transportar o pescado e, assim, melhorar outras situações, desde uma alimentação escolar, e garantir mais renda, garantir perspectiva para os filhos dos pescadores, as filhas dos pescadores, aqueles que, às vezes, estão tentados a abandonar a atividade e ir para os grandes centros, dar perspectiva de renda. Então, acho que é esse esforço. Nós chegamos a colocar emendas também na expectativa de que vão ser acatadas. Reconheço a sensibilidade do Senador Beto Faro nesse sentido de acertar. Então, acho que é esse conjunto de esforços que vamos aprimorar. O Governo deve escutar aqui o Presidente e o Relator para, assim, a gente ter, de fato, uma lei. Por quê? Algumas questões, pessoal, estão valendo, porque a medida provisória, assim que foi publicada, está valendo. Então, trata-se das identificações. Eu acredito que, para evitar a fraude, a biometria pode ser um acerto, porque aí faz valer a razão de existir a colônia, de prestar esse serviço também... (Soa a campainha.) O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG) - ... e de organizar a categoria, mas a razão de ter determinado serviço e garantia. Beto Faro, Senador, é muito importante a habilitação das entidades, Sr. Presidente, e a valorização das entidades. Cada uma tem um código. Você vai saber quem requereu, a entidade tal, porque ali tem o código dela, tem como ter a rastreabilidade de quem são fraudadores e onde houve erro, onde houve má-fé, para readequar o sistema, o aplicativo e vamos saber o pescador que requereu e que foi amparado por entidade tal, tal, tal. O SR. BETO FARO (Bloco/PT - PA. Fora do microfone.) - Até para identificar quem eles têm que punir. O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG) - Sim, aí identifica. Vão ter rastreabilidade, ter o CPF de cada um e CNPJ de quem também bancou e patrocinou. Obrigado. Estamos no caminho certo, de acerto. Entendo que esta Casa também, Senador - e encerro -, deve dar garantia de orçamento - eu já falei aqui -, de ser despesa obrigatória e não discricionária, o que faz uma diferença enorme no sentido de que também nós temos que buscar orçamento para bancar todos os pescadores. "Ah, o dinheiro acabou." De jeito nenhum. Terminou o número de pescadores que requereram o seu seguro. Aí sim, então, estamos em paz. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputado Padre João. Com a palavra, a Deputada Carla Dickson. A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN. Para interpelar.) - Sr. Presidente, colegas, a minha fala é mais para dar um resultado do que foi a audiência pública, sexta-feira passada, em Ipanguaçu, no Rio Grande do Norte, com mais de 200 pescadores e da sua importância, ainda mais por ser in loco, usando uma Câmara Municipal, o que foi muito valioso, porque nós escutamos. Eu falei pouco. Tinha apenas a representante do Ministério da Pesca, o Ministério do Trabalho não mandou, nem online, não mandou representante, nem o Superintendente da Pesca do Rio Grande do Norte, que disse que sabia que o assunto era importante, mas não podia ir. Então essa foi a resposta que o Superintendente da Pesca do Rio Grande do Norte deu.
15:36 R	E nós escutamos muito bem a fala de quem está lá na ponta. É unânime a dificuldade em relação ao uso do programa. É um programa complicado, que requer reconhecimento em duas etapas, e eles falaram que não existe conversa entre o Ministério do Trabalho, o Ministério da Pesca e a Receita Federal. Tem que ter um programa intuitivo, simples, que consiga agregar todos esses dados, em que todos eles consigam fazer isso. Outra coisa que foi falada também, eu achei muito pertinente: hoje o auxílio-defeso é vinculado ao auxílio-desemprego, cinco meses, mas tem mês, por exemplo, o mês de abril, em que alguns pescadores não vão poder sair ao mar. Então eles querem, uma sugestão, que esse auxílio-defeso seja de acordo com a lei da pesca, a lei do defeso. Se são seis meses, que sejam pagos seis meses; porque eles vão ficar um mês sem comer? Outra coisa também: punir de forma eficaz os fraudadores. Inclusive nós falamos lá agora que o sistema está parado, mas qualquer um consegue tirar uma carteira de pescador. Conseguia, porque acho que, de tanta reclamação, o sistema foi suspenso e apenas aqueles... Escutei muito bem a fala do nobre Deputado e concordo: dar voz às federações, dar mais autoridade, eles são os representantes legais das colônias de pescadores, fazer cursos, ensinar. A gente tem a dificuldade da internet lá nos rincões do Brasil, tem lugares no Rio Grande do Norte em que mal pega a internet, eu estava num local em que mal pegava a internet. Como é que essa pessoa... Outra coisa, o sistema não funciona no final de semana, o sistema só funciona até 5h da tarde, e eles ficam pedindo, reiteradas vezes, para você mandar o mesmo documento e isso cansa. Então foi um dia inteiro, foram quatro horas de audiência pública, nós vamos entregar o relatório completo, especialmente com todos os pontos que nos foram passados. E uma coisa que também foi solicitada: os marisqueiros, lá no Rio Grande do Norte tem muito, não fazem parte do período de defesa. Então nos foi solicitado isto: eles precisam parar também, porque tem que ter a renovação dos mariscos, e eles querem entrar também no período de defeso. Então esses foram os pontos básicos. Eu quero agradecer ao Ministério da Pesca, à funcionária Elielma, com toda a sua assessoria parlamentar. Eles tiveram muita paciência, explicaram ponto a ponto, disseram o que cabe ao Legislativo e o que cabe ao Ministério, e, principalmente, a gente chegou à conclusão de que o grande gargalo está no Ministério do Trabalho, que não está conseguindo lidar com a sobrecarga de informações, nem processar e muito menos pagar. (Soa a campainha.) A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - O período de defeso já acabou - já acabou. O dinheiro que era para estar sustentando esse pessoal desde novembro, eles têm que receber retroativo, mas agora eles vão voltar para o mar. E teve um caso de um pescador que foi preso porque precisava colocar comida na casa dele, foi preso e teve que pagar uma multa. E eles perguntaram: por que o Governo é tão ágil na hora de punir a gente e não se lembra que tem que pagar o que nos deve?
15:40 R	Então, eu deixo aqui a minha fala da Fecopesca, do Rio Grande do Norte, na pessoa de Rodrigo, que é o Presidente, que está dando todo o suporte. Nós estávamos com 15 colônias de pescadores - eu sei que é uma representatividade pequena -, mas nós pudemos escutar o choro e a dor deles. Eles se sentem excluídos pelo atual Governo, acho que isso nunca aconteceu, foi a primeira vez. Então, esta é a minha fala. Parabéns pela audiência pública, Senador Beto e Deputado Josenildo! Contem comigo! Vou mandar o meu relatório. Entrei até com um projeto de lei, mas eu estou pensando em refazer esse projeto de lei. Vou submeter as V. Exas. para a gente poder fazer algo mais robusto e mais eficaz para a categoria. Que Deus os abençoe! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputada Carla Dickson. Com a palavra o Deputado Fausto Jr. O SR. FAUSTO JR. (Bloco/UNIÃO - AM. Para interpelar.) - Sr. Presidente, mais uma vez, cumprimento, Deputado Josenildo, e o Relator, Senador Beto Faro. Eu me somo ao posicionamento dos colegas Parlamentares em relação às dificuldades que os pescadores e pescadoras têm sofrido ao longo desses meses sem receber o seguro-defeso. Como já foi dito aqui, esse atraso faz com que esse seguro-defeso perca o seu propósito, que é exatamente de sustentar os pescadores no período em que eles estariam impossibilitados de exercer o seu trabalho, de exercer o sustento da sua família. Eu digo pelo meu estado, que é o Estado do Amazonas, em que a maioria dos pescadores vivem em locais de difícil acesso, com uma dificuldade logística muito grande e que, portanto, o custo amazônico é algo que impacta de forma muito relevante a vida dessas famílias que sobrevivem da pesca. Então, eu me somo à ideia de a gente postergar ou até mesmo tirar, retirar, essa exigência da validação em duas etapas desse cadastro do GOV, e enaltecer o trabalho que as colônias de pesca têm, em todos os municípios, de cadastrar, de fazer com que esses pescadores sejam ouvidos, de ter essa representatividade assegurada. Então, é exatamente por isso, Sr. Presidente, que nós precisamos fortalecer a atuação e o papel da colônia de pescadores. Eu quero aqui mandar desde já um abraço ao meu amigo Presidente da Fepesca, que se faz aqui presente nesta reunião, nesta audiência pública aqui da MP dos Pescadores, que é o meu amigo Walzenir Falcão, e destacar essa relevância da representatividade das colônias de pescadores. É muito importante que nós possamos, Sr. Presidente, fazer com que os pescadores recebam o valor em parcela única do seguro-defeso, o mais breve possível, para que a gente possa, assim, então, encobrir os prejuízos que esse atraso tem causado no sustento dessas famílias, que no meu estado são mais de 200 mil pessoas afetadas com esse atraso. Então, Sr. Presidente, é nesse sentido que eu quero me colocar, me posicionar, nesta Comissão, para que a gente possa fazer com que esses pescadores recebam em parcela única o valor que está devido a eles do seguro-defeso e acabar com essa exigência desse cadastramento para que a gente possa, de uma vez por todas, fazer a inclusão. É incabível, é inconcebível que, com esse empecilho que está sendo colocado, a gente esteja punindo as pessoas que realmente precisam desse auxílio por conta de uma minoria que é fraudadora. A gente tem que atender, primeiramente, a maioria; não pode prejudicar uma maioria por conta de uma minoria, Sr. Presidente.
15:44 R	Era essa a minha contribuição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Eu quero agradecer ao Sr. Edivando Soares de Araújo, ao Sr. Jane dos Santos Menezes, a Josana Pinto, Valtin Quintino da Rocha, José Fernandes Barra e Pedro Oliveira dos Santos por terem atendido o convite desta Comissão e terem vindo até aqui participar desse debate importante. Com certeza, o pronunciamento de vocês é importante para que, ao final do trabalho desta Comissão, o relatório do nosso Senador Beto Faro realmente possa atender as expectativas dos nossos pescadores e das nossas pescadoras. As sugestões e as críticas que vocês fizeram, com certeza, vão ser de grande valia para o nosso relatório. Eu vou desfazer a primeira mesa e já aproveitar para convidar... A SRA. JOSANA PINTO (Para expor. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, eu tenho... Eu peço, rapidamente, um momento para fazer a entrega de um documento - é rapidinho. O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Tá. A SRA. JOSANA PINTO - Eu vou ler, porque quero deixar registrado. (Fora do microfone.) O Movimento de Pescadores, com a Confrem Brasil e o Conselho Pastoral dos Pescadores, traz aqui umas propostas. Também quero ressaltar que não foi só a questão do formulário, de as perguntas serem difíceis, mas também houve perguntas que eles responderam corretamente e foram colocadas respostas contrárias. Na nossa região, no Município de Óbidos, aconteceu isto, e em várias outras regiões: o pescador disse que comercializava a produção e lá está como se ele tivesse dito que não comercializava. Então, isso também tem que ser revisto. Aqui está a proposta do Movimento de Pescadores Artesanais, com a Confrem e o Conselho Pastoral dos Pescadores. Uma via eu quero que o senhor e o Senador Beto Faro assinem, para que nós possamos levar; aí, uma fica para o senhor e outra, para ele. (Intervenções fora do microfone.) (Pausa.) A SRA. JOSANA PINTO - Este aqui vai ser o seu, e o senhor assina este aqui com o Presidente para mim, por favor. Uma das coisas - enquanto o senhor assina a recepção desse documento - é que nós queremos propor uma reunião com V. Exa., com essas organizações e demais, para que a gente possa discutir sobre essa medida provisória e sobre outros assuntos relacionados à pesca artesanal. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. JOSANA PINTO - Obrigada.
15:48 R	O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Convido para tomarem assento à mesa os seguintes convidados: Anderson Garcia Pantoja, Coordenador de Pesca do Estado do Amapá - representando, neste ato, o Secretário de Pesca do Estado do Amapá, Sr. Paulo Nogueira. Tudo bem? Sr. Leidinaldo Gama, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Amapá. O SR. LEIDINALDO GAMA (Fora do microfone.) - Tudo bem, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Tudo bom, meu irmão? Tranquilo? Walzenir Falcão, representante dos pescadores do Amazonas; Maria Aparecida Luciano, Diretora e Coordenadora dos pescadores da Região Sul. (Pausa.) (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Eu vou convidar também, para participar com a gente nesta mesa, o Sr. Orlando Lobato, da Federação dos Pescadores do Estado do Pará. (Pausa.) Com a palavra, por até cinco minutos, o Sr. Anderson Garcia Pantoja, Coordenador de Pesca do Estado do Amapá. O SR. ANDERSON GARCIA PANTOJA (Para expor.) - Boa tarde a todos. Como bem apresentado, sou Anderson Pantoja. Hoje, estou como Coordenador de Pesca do Estado do Amapá. Sou engenheiro de pesca de formação, então eu quero agradecer, em nome do Governo do Estado do Amapá, a oportunidade de estar participando desta importante audiência pública que está tendo nesta Casa. Quero parabenizar os representantes das entidades que aqui estão, porque eles vêm trabalhando diariamente para, de fato, fazer valer os benefícios dos pescadores. O Governo do Estado do Amapá vem trabalhando uma política para o desenvolvimento de fato do setor pesqueiro. Como o Senador Beto falou, há necessidade de nós trabalharmos política pública de fato, olhando toda a cadeia produtiva, porque isso levará, também, ao desenvolvimento social e econômico do pescador. Então, de primeira fala logo, a gente fala que o Governo do Estado está lançando, este mês agora, o Plano Mais Pesca e Aquicultura, em que, do setor pesqueiro, nós temos nove programas para o desenvolvimento social, desenvolvimento econômico e ordenamento pesqueiro. Prevemos também a criação do Fundo de Desenvolvimento da Pesca e da Aquicultura, que tem, além da finalidade de a gente trabalhar as políticas públicas de infraestrutura, também a de desenvolvimento social. Quero fazer um breve histórico da secretaria. Ela foi fundada em 2023, pelo então Governador Clécio Luís. Ele criou a secretaria justamente para a gente elaborar e executar as políticas públicas para o desenvolvimento desse setor.
15:52 R	Desde lá, a gente tem feito audiência pública, a gente tem feito reuniões, juntamente com os presidentes de colônias e de outras entidades, inclusive com a Federação de Pescadores, para a gente elaborar esse plano. Logo no início do ano - falo no início do ano, mas foi ali em maio -,veio a primeira medida provisória, que foi a 1303. Nós identificamos já, naquele momento, que havia necessidade de o Estado fazer uma intervenção. E nós criamos juntamente... O Governo do estado criou um comitê de crise, juntamente com a Federação de Pescadores, e nós conseguimos fazer uma ação que levasse à emissão de uma carteira nacional para os pescadores, que até aquele momento era um item obrigatório. Dentro dessa ação, nós conseguimos atender, em dois meses, basicamente 7 mil pescadores. Então, foi uma ação superpositiva. Logo depois, foi falado que não seria mais necessário. Então, nós perdemos um pouco de força dentro do movimento, porque não continuamos com esse trabalho, que nós pretendíamos estar fazendo. Esse programa que a gente trabalhou nesse momento - ele se chama Programa Pescador Cidadão - tem justamente o objetivo de a gente estar trabalhando o desenvolvimento social através do fortalecimento das entidades sociais e também a parte de consultas médicas para os pescadores, dentre outras ações que a gente tem dentro do Pescador Cidadão. Foi muito bem falado aqui pelos representantes de entidades que aqui estiveram anteriormente, e a gente vê que hoje... (Soa a campainha.) O SR. ANDERSON GARCIA PANTOJA - ... de fato, há necessidade que se volte como era anteriormente e que as entidades tenham, de fato, uma responsabilidade dentro desse processo. Eu penso também, como ente técnico, que há necessidade de a gente fazer o fortalecimento do pacto federativo, até mesmo porque, hoje, nenhum estado, com exceção do Estado do Amapá, tem uma política, de fato, para o pescador, mais próxima - os estados têm se afastado todos esses anos. E há necessidade dessa política, também, ser fortalecida pelo Governo do Estado para que a gente consiga levar melhorias para o desenvolvimento do setor da pesca. Então, se faz necessário a gente fazer isso. Eu me preocupo muito com relação ao nosso estado. Por exemplo, nós temos 16 municípios e, em todos os 16 municípios, nós temos atividade pesqueira. Sendo umas mais importantes com relação ao desenvolvimento econômico, até mesmo da macroeconomia, porque a pesca, hoje, é a terceira maior economia do Estado do Amapá, mas, também, a gente tem outros municípios em que ela tem uma importância social. Qual é a minha preocupação? Com a Medida Provisória 1.323... Nós temos uns municípios - por exemplo, Oiapoque, Calçoene e Amapá -, onde os pescadores não se enquadram, por exemplo, no CadÚnico, porque a produção deles é bem acima. Então, você tira uma parte dos pescadores que vão parar de pescar, só que não vão receber o seguro-defeso, porque a renda dele é incompatível a estar no CadÚnico, dentre outras situações de que nós podemos falar aqui no decorrer desse evento.
15:56 R	Então, meu muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Anderson, por sua participação. Com a palavra agora, por até cinco minutos, o Sr. Leidinaldo Gama, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Amapá. O SR. LEIDINALDO GAMA (Para expor.) - Boa tarde a todos. Quero cumprimentar aqui o Presidente da Comissão, Deputado Josenildo Abrantes, Deputado do meu Estado do Amapá, nosso Deputado da pesca, e, na sua pessoa, também cumprimentar aqui os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras, e o Senador Beto Faro também, que é um apoiador da pesca do Estado do Pará. Quero falar dessa medida provisória e de tantos outros assuntos que já foram falados aqui pelos expoentes anteriores. São muitos os problemas, mas precisa ser atacada a raiz do problema. O seguro-defeso é um problema hoje, mas ele tem um fator gerador desse problema que é a emissão do RGP. Todos sabem que, a partir do desmonte que houve no Ministério da Pesca lá em 2015, isso foi se acumulando e foi se agravando cada vez mais. Chegou ao ponto de uma ação civil pública da DPU garantir o direito para os pescadores que solicitavam o RGP junto ao Ministério da Pesca, ou Ministério da Agricultura na ocasião. Porém, essa ação civil pública se transformou, infelizmente, numa indústria de protocolos falsos. Em vários estados das Regiões Norte e Nordeste começaram a falsificar protocolos. Isso agravou o número de beneficiários do seguro-defeso, e hoje, infelizmente, os nossos pescadores, Senador Beto Faro e Deputado Josenildo, estão sofrendo por essa, vamos dizer assim, essa fiscalização mais rigorosa por parte do Governo. Foram tantas questões... Advogados, infelizmente, despachantes, LAN house, carro de som, todos tirando carteira de pescador. Isso a partir do Governo passado, infelizmente, de uma portaria editada no Governo passado. Pois bem. Mas, hoje, precisamos discutir essa medida provisória. Eu vejo, Anderson, Lobato, que ela é uma oportunidade para a gente resolver esses problemas. Com esse seguro-defeso agora, os nossos pescadores estão sofrendo, e não há medida fácil para resolver isso rapidamente, mas, através dessa medida provisória, todos os representantes podem propor medidas para resolver o seguro-defeso. E que ele possa ser uma política pública de segurança alimentar para os pescadores, econômica, mas também ambiental; que ele realmente possa servir para o que foi criado. Não foi só na hora em que o pescador procurou o seguro-defeso que deu problema. Isso já faz um tempo. E essa medida provisória é a oportunidade que a gente tem para resolver isso, fazer aqui propostas que realmente resolvam esse problema e que o seguro-defeso se torne autossuficiente, para garantir o direito do pescador, ajudar o pescador quando ele está impedido de pescar; não é só quando o Ibama ou algum batalhão ambiental chega lá e prende o pescador, porque ele foi pescar um peixe para a família dele comer.
16:00 R	Precisamos aqui - todos - ter essa responsabilidade. É uma oportunidade. E eu agradeço ao Parlamento por conduzir isso, com muita responsabilidade, por ajudar os nossos pescadores. Quem sabe possamos criar um fundo garantidor do pagamento do seguro-defeso, tirar esse teto de limite orçamentário - isso, infelizmente, hoje, a gente entende a situação de o Governo não ter recurso para pagar todo mundo, mas, se pagar só os verdadeiros pescadores, eu acredito que precisaria complementar bem pouco o que já foi estabelecido. (Soa a campainha.) O SR. LEIDINALDO GAMA - Para concluir, agradeço... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LEIDINALDO GAMA - Falta um minuto? Pensei que tinha estourado o meu tempo aqui. Atribuir responsabilidade para as entidades representativas. Somente através das entidades representativas, o Governo conseguirá estabelecer critérios tanto para pagamento de seguro-defeso quanto para concessão de RGP. Então, é muito importante estabelecer uma parceria com as entidades sérias de pescadores do país e que eles possam ter a responsabilidade de dar os encaminhamentos, Presidente Lobato, porque, quando estavam nas mãos das entidades, não tinha esse problema, ou, se tinha, era mínimo, muito pequeno. Então, hoje está na hora de atribuir responsabilidades e, com toda certeza, vamos galgar que o seguro-defeso seja permanente, no mínimo, por dez anos, fazendo revisão a cada cinco anos. Então, Deputado Josenildo e Senador Beto Faro, agradeço a minha participação aqui e coloco a Federação dos Pescadores do Estado Amapá à disposição para contribuir com esta Comissão. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Leidinaldo Gama. Com a palavra, por até cinco minutos, o Sr. Walzenir Falcão, representante dos pescadores do Amazonas. O SR. WALZENIR FALCÃO (Para expor.) - (Falha no áudio.) ... essa federação através do Ofício nº 16. Cumprimento também o nobre Relator, Senador que, com muita habilidade, tem chamado todo o pessoal da Bacia Amazônica para conversar e para discutir. Atentamente aqui peço permissão à mesa para fazer uma correção onde foi colocado representante: eu sou o Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Amazonas, sou ex-Deputado Estadual também lá no Amazonas e fui Presidente da confederação por três mandatos, da confederação nacional, da qual sou ex-Presidente. Caro nobre Presidente Josenildo e caro Senador, nós vimos aqui a intenção de todos que me antecederam e que fizeram suas observações, suas colocações, de forma muito proveitosa, de forma muito feliz para o setor. Nós estamos trazendo também a nossa contribuição e vamos deixar à mesa, exatamente, porque, quando a gente viu o Deputado aqui, com quem faltava ter tido esse diálogo, Deputado do meu estado... Porque, ele, sem ter conversado - viajando muito, eu viajando muito -, saiu com uma demanda de duas emendas, Deputado Josenildo e caro Relator, do nobre Deputado Fausto Jr., que me antecedeu ainda agora há pouco. Ontem, na minha chegada a Brasília, tive a preocupação de fazer uma visita ao gabinete do nobre Deputado e fui levar a preocupação nossa, que era voltar ao que se tinha lá, antes da Medida Provisória 1.303, que era concedendo a prefeituras assinar, fazer a recepção do seguro-defeso.
16:04 R	E, para mim, foi uma forma até de surpresa, a delicadeza e, sobretudo, a atenção que aquele Deputado, que o colega de vocês deu aqui no Parlamento Federal. Disse a Walzenir Falcão e que eu levasse a todos os outros presidentes do Amazonas: "Da parte do meu gabinete, vocês não vão ter essa participação minha, porque é um pedido dos pescadores. Isso é um pedido dos pescadores, Falcão. Nós estamos retirando". E aqui eu quero fazer esse registro, nobre Relator, ao Deputado Federal nosso, do Amazonas, Deputado Fausto. Quero cumprimentá-lo também, Deputado decano desta Casa, Átila Lins, que, de certa forma, com maestria mesmo, conseguiu as conversas que nós tivemos com o Presidente Sérgio Luiz, do Codefat. Hoje foi publicada essa resolução do Codefat, em que a gente vinha tendo dificuldade. Em conversa que tive com o pessoal do Mato Grosso, lá terminou o defeso, Sr. Relator, Sr. Presidente. Em 1º de fevereiro, mais de 70%, nobres líderes, ficaram prejudicados sem fazer a recepção do seu seguro-defeso. Com esse remédio que saiu hoje, esses pescadores vão ter a garantia de que poderão voltar às suas colônias, à demanda do Ministério do Trabalho, lá com o pessoal da Fundacentro, e fazer a sua recepção. (Soa a campainha.) O SR. WALZENIR FALCÃO - O que nós queremos com isso aqui, nobre Presidente, é - já foi pedido até pelo querido Deputado que está aqui na frente, do Pará - que se dê a responsabilidade para as colônias, mas, sobretudo, se estabeleça critério. E o critério que nós estamos pedindo é que as colônias serão as responsáveis para fazer a recepção desse requerimento e que se dê responsabilidade a cada presidente de colônia, a cada presidente de federação - isso é o que precisamos fazer. Essas demandas, queremos dizer que somos contra, que estão lá pedindo Reap 1, Reap 2, Reap 3; etapa 1, etapa 2, etapa 3, etapa 4, as etapas vão por aí afora... É parar com esse negócio, e, no período do defeso, nós termos a nossa demanda para nós atendermos os nossos irmãos e as nossas irmãs pescadoras nas nossas entidades de classe. Essa é uma demanda que nós estamos trazendo aqui. E quero muito agradecer, ser grato, ao Presidente Josenildo e ao Relator por estarem nos ouvindo. Foi dito aqui que vão dar condições a mais, mesmo estando vencido. Parabéns - viu, Relator? -, Senador, gostei da sua observação. Nós, no Amazonas, estamos aí para somar e contribuir com todos os nossos companheiros, e esta Casa Federal sempre foi uma diretriz de ressonância para atender toda a nossa classe. Não é a primeira vez que vocês estão fazendo isso, isso já tem algumas... Até podemos dizer, assim, que quase por dez vezes que a gente vem aqui e sempre saímos daqui com nossos pleitos, com nossos encaminhamentos atendidos aqui pelos nobres pares, pelos nobres Deputados.
16:08 R	Muito obrigado. Sucesso e um bom trabalho a todos vocês. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Sr. Walzenir. Com a palavra, agora, a Sra. Maria Aparecida Luciano, Diretora e Coordenadora dos Pescadores da Região Sul. A SRA. MARIA APARECIDA LUCIANO (Para expor.) - Boa tarde. Cumprimento e parabenizo, ao mesmo tempo, o Deputado Josenildo, o Senador Beto Faro, o nosso Deputado catarinense Pedro Uczai, que nos ajuda todos os dias lá e que hoje está aqui em parceria com o Padre João. Parabéns, Padre João, e obrigado por ter nos atendido no seu gabinete. Eu não sei como eu fui apresentada aí, mas eu sou da Federação dos Pescadores do Estado de Santa Catarina e responsável pela coordenação das colônias da Região Sul. Em Santa Catarina, somos 40 colônias, e eu sou Presidente da Colônia do Balneário Rincão, aquela que vocês veem nos vídeos de vez em quando puxando aquelas redes com 10, 12 toneladas de tainha, e que também pesca bagre, que também pesca anchova e que não está sofrendo tanto porque os defesos dela começaram em dezembro, no período novo, e já começamos a receber. Mas nossos vizinhos, pescadores de camarão, estão numa angústia desesperada, defeso desde setembro solicitado e nada conseguido ainda, que é essa luta que a gente faz aqui. Mas hoje se trata especialmente dessa medida provisória que vem. E eu acho que tem muitos pontos bons nela: ela seleciona, ela nos ensina que é preciso fazer justiça social, ela nos ensina um monte de coisa, mas ela vem de forma muito atabalhoada, gente. É uma medida, depois revoga aquela, vem a outra... Precisamos ter uma ordem melhor para essa legislação e precisamos, também, ter um tempo maior para os pescadores se adequarem. Eu digo, às vezes, para o meu pescador: "Não, cara, hoje não precisa mais ter rede, nada. Você tem que ter só um celular bom porque o resto já está resolvido". Então, eu fico preocupada. Fico preocupada porque, assim, a gente precisa combater a fraude. A gente precisa, a gente está combatendo a fraude, de um certo ponto, mas quando eu vejo que a gente está abrindo a possibilidade de fazer carteira individual, possibilidade de as prefeituras entrarem para fazer carteira... E nós já tivemos uma prefeitura vizinha nossa com um alto-falante, lá na boca da eleição: "Estamos fazendo carteira gratuitamente para os pescadores!". Não é assim? Toda eleição em cidade como as nossas, do litoral com 8, 10, 15 mil habitantes, vai ser moeda de barganha na eleição, não importa quem seja o candidato. Se nós deixarmos as prefeituras... Se nós não fortalecermos as nossas entidades, sejam elas colônias, sindicatos, desde que elas estejam plenamente organizadas, assim, organizada com CNPJ, caracterizado lá no CNPJ que é para atender a pescador, que tem função social, que tem as funções necessárias... Se qualquer associação faz carteira, se qualquer despachante faz carteira, não tem como coibir esse rolo imenso que já está aí hoje. Hoje, todo mundo faz uma carteira. O problema da carteira não é só a pesca, não é só o defeso, é a CAF, é o Pronaf, é tudo mais que vem junto com a carteira, empréstimo pessoal, empréstimo dos estados que oferecem políticas públicas específicas para o pescador.
16:12 R	Então, gente, eu não quero me estender muito, não gosto de furar o tempo. Não sou desse tipo aqui, assim, acostumada com essa coisa, mas eu fico muito orgulhosa de estar aqui enquanto mulher, enquanto mulher nesse antro masculino, que é difícil para a gente. Na pesca é difícil, gente, é muito difícil, porque os pescadores gostam muito de discutir rede e malha, mas função social é uma coisa mais difícil para discutir. Hoje, a gente não consegue explicar por que teve essa necessidade, por que quem pediu defeso em setembro não recebe e quem pediu defeso em dezembro está recebendo, é difícil. (Soa a campainha.) A SRA. MARIA APARECIDA LUCIANO - Então, é nessa luta, é nessa guerra que a gente coloca a Federação dos Pescadores do Estado de Santa Catarina, com as nossas 40 colônias de pescadores, à disposição para o que se fizer necessário, desde que a gente consiga fortalecer nossas entidades, fazer acordos cooperativos, como a gente já teve com o INSS, fazer acordo cooperativo com o Ministério do Trabalho; sanar... Hoje as pendências, a gente não consegue sanar uma pendência nem de erro no nome da mãe, nem de nada, porque não tem uma linha de ida e volta. A gente sabe que isso se dá porque o processo é novo, mas a gente precisa adequar esse processo, e a gente, que tem experiências, que está na colônia há bastante tempo, a gente se dispõe a ajudar, gente, a colaborar no que for preciso, a desmontar esse sistema que foi fundado por despachantes, por escritórios e toda essa coisa, por federações - a gente hoje se esquece de falar, mas não dá para esquecer, porque estão enrolados até o pescoço - e isso é muito preocupante, gente. Então, vamos à luta e vamos com esperança, porque esse Governo é do povo, esse Governo é nosso! É isso. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, D. Maria Aparecida. Com a palavra agora o Sr. Orlando Palheta Lobato, Presidente da Federação dos Pescadores do Pará. O SR. ORLANDO PALHETA LOBATO (Para expor.) - Quero cumprimentar o Presidente Josenildo, desta Comissão que analisa a Medida Provisória 1.323; o Senador Beto Faro; quero cumprimentar aqui o restante da mesa na pessoa do meu companheiro Leidinaldo Gama, do Amapá; quero cumprimentar o Presidente da confederação, Vando; o Deputado Raimundo, da Bahia; o Deputado Henderson Pinto; o Vereador Jander Ilson, de Santarém; o Vereador Emerson Canto, de Óbidos; a Dra. Adriana, da federação; a Elisangela Rafael e o Reginaldo, que estão aí; e todos os pescadores e pescadoras do Pará que estão hoje, Presidente, com a audiência desta Comissão. Quero me ater aqui a alguns pontos específicos, somar com tudo aquilo que já foi falado, mas, mais uma vez, reforçar a questão da - digamos - ilegalidade da portaria que trata sobre a coleta de informações. Observem bem que qualquer direito tem que ser positivado em lei, ou seja, não pode ninguém usufruir da prerrogativa do Parlamento - e quando a gente fala no Parlamento é do Congresso Nacional - e inovar através de uma portaria. O critério da coleta de informações... Olha só o pecado cometido. Data máxima vênia, quero acreditar que o nosso Exmo. Ministro foi mal-assessorado. Não acredito, Senador Beto Faro, que o Ministro Marinho, com a competência que tem, tenha feito isso da própria cabeça. Não. Acredito numa má assessoria, perfeito?
16:16 R	Então, ele baixou a Portaria 1.991, de 2025, e diz assim na portaria dele: "A coleta de que trata o caput destina-se à comprovação da elegibilidade e confirmação da veracidade dos dados no ato do requerimento ao benefício". Ou seja, ele criou uma portaria, e essa portaria traz o critério mortal da elegibilidade: quem não estiver conforme a coleta de informações pela portaria está fora do benefício. Olha, ceifar um benefício sem passar pelo Congresso Nacional, eu vejo que isso é muito grave. Então, eu creio que o relatório tem que se ater a esta questão. Não pode uma portaria simplesmente, de uma forma unilateral, criar... Inovar, inovar aquilo que é do Congresso Nacional. Isso não pode. A medida provisória diz o seguinte, vamos às letras da lei, da medida provisória, que tem efeito de lei, ela sim, apesar de assinada unilateralmente pelo Presidente da República, mas, pelo nosso ordenamento jurídico, ela tem efeito de lei. Art. 2º, §12: A concessão e a manutenção do seguro-desemprego de que trata esta Lei ficam condicionadas à comprovação do exercício da atividade pesqueira, no período entre defesos, por meio de relatório periódico, que deverá conter informações sobre a venda do pescado, a ser submetido ao Ministério do Trabalho e Emprego, na forma, nos prazos e [aí vem a parte mais importante da norma] com os critérios estabelecidos em resolução do Codefat. Ainda que - eu, pelo menos, assim entendo - que o nosso Codefat não tenha legitimidade para tratar sobre matérias que envolvam a pesca, seguro-defeso, atos decorrentes, Registro Geral da Pesca, habilitação profissional. O Codefat não tem por que... Porque ele é constituído de um colegiado... (Soa a campainha.) O SR. ORLANDO PALHETA LOBATO - ... com categorias empregadas, perfeito? Não é o caso do pescador artesanal, que é um trabalhador, como diz a lei do seguro-desemprego, sem contratação de terceiros, é um trabalhador individual, autônomo. Não se aplica para ele aquilo pelo que o colegiado do Codefat está composto hoje. Precisa o quê? Urge a reformulação do Codefat, se for para ele ficar editando normas: incluir o Ministério da Pesca - aí já é um encaminhamento -, o Ministério da Pesca no Codefat; um órgão de confederação nacional, pelo menos, dos pescadores - temos aqui a CNPA, perfeito? - para que ele tenha a legitimidade. Ademais, Presidente, já existe um colegiado da pesca, que é o Conselho Nacional da Pesca, no âmbito do Ministério da Pesca, que existe, está positivado, está apenas adormecido, mas que deve ser restabelecido para tratar dessas questões macro da pesca. Eu gostaria também, Presidente, aqui, no meu minuto que falta... A questão do prazo do pagamento, porque está estabelecido esse atraso. Ora, defesos que se encerraram... Isso traz uma ineficácia para o programa. O programa tem quatro meses, e diz que a cada mês vai pagar um salário para o pescador que estiver parado. Terminou o defeso, não foi pago nada para a maioria, então o benefício perdeu a eficácia, ele não cumpriu com a sua obrigação. O Reap também, de 2025... Complicado, isso aqui já foi falado, a não ser que a gente coloque no relatório que o Governo Federal vai ter que dispor orçamento também para dar um celular compatível para cada pescador beneficiário do seguro-defeso, porque a maioria não tem aparelho compatível. Passa em torno de uma hora para ser feito um procedimento de Reap.
16:20 R	Gostaria de encaminhar, finalmente, por tudo o que foi falado aqui na Comissão... E esses erros, Senador Beto Faro, eu sei que V. Exa. vai saber tratar disso como ninguém com o Ministro do Trabalho. Eu acho que a gente não tem que expor o Ministério do Trabalho a uma ADI no Supremo Tribunal Federal, mas eu acho que nós devemos tratar sobre a portaria conversando com o Ministro, de forma política, vamos dizer assim. Por tudo isso que foi falado aqui, entendo que nós estamos em uma situação de crise. Estamos já indo... O seguro-defeso deste ano se instalou como, na verdade, um grande episódio maldoso, a gente poderia dizer até como um pacote maldoso para os pescadores. Por isso, eu gostaria de encaminhar aqui que esta Comissão analisasse a suspensão imediata dessas entrevistas e anulasse seus efeitos e que fosse criado aqui, no âmbito da Comissão, Sr. Presidente, um comitê de crise, com a participação da categoria, para ir analisando tudo isso que está sendo trabalhado até a votação. Porque a ideia qual é? Dia 10, ela ser votada aqui na Comissão e depois ela vai a Plenário. Olhe a nossa responsabilidade. Então, se nós não tivermos a responsabilidade de trabalhar isso bem trabalhado aqui no âmbito da Comissão, nós vamos expor uma legislação para um Plenário grande e que vai cheia de deficiência. Eu acho que a criação de um comitê de crise, eu acho que é isso que se faz todas as vezes em que se instala uma questão desta magnitude. Uma questão grave também: na passagem, Sr. Presidente, do Ministério da Previdência para o Ministério do Trabalho, as entidades legais, as colônias de pescadores e as outras entidades também, porque tem uma lei federal, a 11.699 - uma lei federal! - aprovada pelo Congresso que diz que essas entidades representam a categoria judicial e administrativamente... E elas tinham um acordo de cooperação, firmado com o INSS, que foi uma conquista nossa em 2015. Esses acordos de cooperação, na passagem de um ministério para o outro, foram extintos de forma unilateral, sem que essas entidades tivessem cometido nenhum ato infracional, como diz o próprio acordo que está publicado no Diário Oficial da União. Então, esses acordos têm efeitos de lei, porque acordo no Brasil é uma declaração de vontade, pelo ordenamento jurídico. Então, que seja feito o restabelecimento. Não adianta ignorar o papel das entidades. Não é a Previdência nem o Ministério do Trabalho que vai na ponta habilitar ninguém, não têm capacidade para isso. A exemplo, a Fundacentro, coitada, que se atrapalhou toda com o pessoal lá na ponta. E a portaria diz que a coleta de informações tinha que ser no ato do requerimento - é isso que diz a portaria. A coleta de informações em muitas colônias ainda nem começou e o período do defeso já terminou, e já terminou também o período do requerimento. Então, esta é a minha contribuição à Comissão, porque eu acredito que a gente precisa, Deputado Henderson Pinto, Senador Beto Faro, aprofundar mais, porque nós estamos tratando com muita responsabilidade de 2 milhões de trabalhadores e de 2 milhões de famílias desses trabalhadores no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Sr. Orlando Palheta. Com a palavra agora o nobre Senador Beto Faro, Relator da MP 1.323.
16:24 R	O SR. BETO FARO (Bloco/PT - PA. Como Relator.) - Sr. Presidente, quero agradecer aos representantes das entidades e parabenizá-los pela participação. São contribuições extremamente importantes e de quem conhece, de fato, os problemas nessa área. Até quero solicitar - o Presidente já falou, aqui - que o relatório das audiências que houve nos estados venha até na sexta, porque nós estamos prevendo que, na semana que vem, é o debate e votação, aqui, da medida provisória. E às próprias entidades que estão aqui quero solicitar que, se tiverem alguma coisa escrita ou algum complemento, porque nem sempre se acaba fazendo isso, possam passar para a gente. Principalmente, eu acho que nós temos um fato na medida provisória, e é com isto que eu percebo que é toda a preocupação governamental. Como responder às denúncias de corrupção? Isso é o que mais pressiona para se ter essa medida, na minha avaliação. Então, neste aspecto, não só a gente deve ficar no diagnóstico, porque nós já diagnosticamos bem aqui, mas decidir quais são as soluções que nós vamos apresentar, para que a gente de fato chegue... E é unânime - e eu concordo - que essa participação das entidades na seleção das pessoas é fundamental, participação, responsabilização das entidades, credenciamento, inclusive, dessas entidades, para poder fazer, porque, à medida que você faz isso, ninguém vai querer dar declaração para quem não conhece e para quem não é pescador efetivamente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. BETO FARO (Bloco/PT - PA) - É, porque senão vai estar sendo responsabilizado. Então, acho que isso aqui, de fato, eliminaria uma série de situações. Mas, além dessas, que vocês possam passar aquilo que tiverem de sugestão por escrito para a gente - aqueles que ainda vão ter audiência vão ter oportunidade, e outros, que possam escrever -, para que a gente possa estar, na semana que vem, em um debate bem amplo aqui e possa ajustar. Vai ter questões que nós não vamos ajustar, e vai ser com a própria negociação de vocês com o próprio Governo, com a nossa intervenção no dia a dia com o próprio Governo, para que a gente possa ajustar. Então, eu queria falar isso. Sr. Presidente, eu tenho que sair, porque eu tenho uma audiência lá com a Ministra Gleisi agora, para tratar de um outro... O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Hum-hum. O SR. BETO FARO (Bloco/PT - PA) - ... tema importante. Se você imaginar um estado que tem confusão para resolver, é o Pará. (Risos.) O SR. ORLANDO PALHETA LOBATO (Fora do microfone.) - Pode levar um pouquinho desse tema aqui também. Não tem problema. O SR. BETO FARO (Bloco/PT - PA) - Tem confusão de todos os jeitos lá, no agrário, no ambiental, na pesca, em tudo tem. Nós temos confusões à vontade; nós temos problemas à vontade lá. A SRA. MARIA APARECIDA LUCIANO (Fora do microfone.) - Tem também do ouro. O SR. BETO FARO (Bloco/PT - PA) - Tem de tudo, ouro... Tem de tudo, mineração e tudo. Hoje, nós vamos tratar disso; e eu queria pedir, mas já foi feito: aquilo que tiver de complemento aqui - a nossa assessoria e a assessoria da Comissão estão resgatando tudo - eu pego posteriormente, para poder encaminhar. E agradeço, mais uma vez, a participação. E tem sido assim. Eu acho que todas as audiências, tanto de quem está nos estados, como... O pessoal já está, todo mundo, interessado para ir lá para Belém. Vai ver que lá em Belém, na sexta-feira, a assembleia vai ser pequena para receber o pessoal, porque os eventos que têm havido são muito grandes, porque é um problema muito grave. Nós estamos falando de um estado em que são mais de 200 mil pescadores - não são as famílias envolvidas. Se você for contar as famílias envolvidas, é um negócio imenso. Então, nós temos um problema de que isso mexe... O não pagamento do seguro-defeso no período mexeu com quantas famílias lá no estado? Para nós que somos Parlamentares - para o Henderson, deve até ter sido mais, porque o Henderson tem mais dinheiro que eu -, o tanto de pedido, Henderson, para cesta básica nesse período foi fundamental e foi muito grande, inclusive.
16:28 R	Eu cheguei a ir a municípios em que eu teria que ter levado cesta básica mesmo para os pescadores, para poderem se recuperar nesse período em que o pessoal não recebeu nada. (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. BETO FARO (Bloco/PT - PA) - É uma situação grave que nós temos que resolver, e eu acho que nós temos entendimento... Uma coisa positiva - e eu encerro assim - é que, com os cuidados todos necessários, aqui nós não ficamos polarizando, nesse debate todo da medida, com esquerda, direita, Governo, oposição. Nós fizemos o debate da pesca, para tentar apresentar... Por exemplo, para a pesca, ninguém tentou buscar culpado; tentou-se achar soluções. Eu acho que isso é bom, um bom exemplo do que a gente tem feito, o que é diferente de outras medidas aqui, em que ficam só no debate de quem é contra e quem é a favor, e acabam não achando as soluções. Eu espero que a gente ache. É isso. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Senador Beto Faro. Com a palavra, agora, o Deputado Raimundo Costa. O SR. RAIMUNDO COSTA (Bloco/PODEMOS - BA. Para interpelar.) - Quero saudar o nosso Presidente Josenildo, o nosso digníssimo Senador Beto Faro. Nós estamos na segunda audiência pública. Na primeira, ouvimos aqui os órgãos de Governo; e, nesta, desta vez, as entidades de classe. Pela quantidade maciça de presença das entidades, teve que se fazer em duas etapas - isso é bom. Eu quero, já que foram tantos, nas pessoas do Presidente da CNPA, Edivando, e de Orlando, que participou dessas duas etapas e está participando, saudar todos os demais membros das federações. E aqui aproveito para saudar também a federação da Bahia, a Fepesba, as entidades de classe - a tantas delas pertence, em todos os estados, essa união de forças - e, de forma muito especial, sem esquecer a razão maior de todas essas entidades de existir, os pescadores e as pescadoras do Brasil. Desde 2025, no ano passado, em junho, nós fomos pegos de surpresa com a MP 1.303; e, hoje, logo depois, veio o Projeto de Lei 458, de 2021. Aquilo que estava contido na medida provisória não teve efeito legal, porque se perdeu o prazo de votação, mas muito daquilo que estava previsto foi aprovado no Projeto de Lei 458, de 2021. E, agora, nós estamos discutindo itens remanescentes e novos que complementam a tentativa de ordenar o seguro-defeso, com o intuito de combater a fraude. Mas, antes de falar de combater a fraude, vale salientar, Presidente Josenildo, que o Brasil tem quase 2 milhões de pescadores ativos. A Bahia tem, em média, 176 mil ativos. Nas discussões que aqui nós fizemos com a sociedade, com o Parlamento, com os Senadores, com os Deputados, avançamos e muito - já avançamos e muito.
16:32 R	Aquilo que se imaginava no passado, no ano passado, que seria impossível ultrapassar, passar essas barreiras, sobretudo a condição de ter o pescador sendo direcionado para uma prefeitura na qual garantiria a certeza do seu benefício. E aí a gente traz essa... Além da preocupação de orçamento. Eu fico muito feliz, porque, quando o Projeto 458 estava sendo discutido na Câmara dos Deputados, nós apresentamos uma emenda de Plenário em que o art. 5º, que falava da questão... E vale aqui citar, porque era muito relevante, porque suprimimos a Emenda nº 5, que falava na dotação orçamentária limitada - ou seja, não tem recurso, não se paga -, obedecendo, inclusive, ordem de chegada por benefício: a quem conseguisse chegar naquela condição de garantia e ter orçamento, se pagava; e, sobretudo, a dotação vigente só em 2025. Logo depois veio... (Soa a campainha.) O SR. RAIMUNDO COSTA (Bloco/PODEMOS - BA) - Que bom que nós conseguimos estabelecer com o Governo um valor mínimo de R$7 bilhões e mais alguns R$300 milhões, mais ou menos, em que se garante parte ou, acredito, quase tudo; mas isso, enfim, foi fruto dessa luta de Deputados, Senadores, que entenderam essa importância. Eu sempre digo... Quando isso aconteceu, por mais que eu saiba das dificuldades, eu via sempre uma forma de a gente mostrar ao pescador do Brasil que, na maioria das vezes, ou sempre, ou poucas das vezes, ele é esquecido, sobretudo como cidadão, porque muitas das vezes é lembrado no processo político, com projetos e atendimentos que só garantem benefícios de imediato. Como já foi dito aqui, nós avançamos muito, mas tem coisa ainda que se precisa avançar ou derrubar. Avançamos na condição de garantir, como eu já disse, para 2026, valores, quem sabe até o mesmo 2025, para que a gente estabeleça um valor mínimo, já que não tem... Se tem tanto recurso, como aqui tivemos o Ministro Haddad, e ele demonstrou a dificuldade de recurso, mas, garantindo o pagamento do seguro-defeso, é preciso que a gente, na Comissão, ofereça o mínimo de valor, para que se estabeleça a garantia do pagamento desse seguro-defeso de 2026, que não está previsto neste momento. Entre outras coisas, reconhecimento em duas fases... É brincadeira! Entrevista... Parabéns, Orlando, pela sua fala, e juridicamente você trouxe, dentro dessa portaria... Que também entendo que ela não tenha valor de legalidade do ponto de vista de garantir um direito que já é sacramentado. Só existe seguro-defeso porque existe defeso. Uma coisa está relacionada à outra, e, quem não é verdadeiro pescador, é a oportunidade de o segmento se organizar e dar as mãos ao Governo, como sempre fizemos. Acordo de cooperação técnica não é para estabelecer dificuldades ou regramentos para afastar quem quer e quem tem direito. Muito pelo contrário: é para garantir justamente àqueles que têm o direito.
16:36 R	A identidade tem que demonstrar o cumprimento e a seriedade que ali representa, seja onde ele esteja - seja em uma associação, um sindicato, uma colônia. Eu acho que não deve ter uma entidade A que seja detentora do acordo de cooperação. Eu acho que, neste momento, todas têm que ter, porque dessa condição não só aparece o CNPJ daqueles que estão vinculados à entidade, mas sobretudo obriga-se a quem quer que seja... Eu acho que obrigar é uma palavra muito forte, mas, digamos assim, que garante a lisura. E, se quiser o Estado cobrar, buscar informação, uma entrevista vai garantir isso. Está ali o endereço dele, a entidade à qual ele pertence, o bairro. Está muito fácil do ponto de vista de tentar buscar e eliminar essa fraude. A questão do INSS... Eu sempre fui, Presidente, contrário à transferência do INSS para o MTE. Não por uma questão de órgão A ou de órgão B. Eu tinha certeza absoluta, porque o MTE não estava preparado, e o sistema que se usa no INSS... E, vale aqui ressaltar: quem diria que estamos aqui elogiando - sobretudo o segmento da pesca - o sistema do INSS, que não foi fácil. Começou desta forma, com muita dificuldade, mas chegou no ponto em que estava tudo funcionando a quase 100%. E a mudança ia trazer - como está trazendo - transtorno para todos, sobretudo para o Governo, que está tentando ajudar, está tentando corrigir. Mas com certeza esta Casa - as Casas - vai encontrar, Presidente, uma forma melhor de a gente buscar o resultado de combater essa fraude. Eu quero finalizar a nossa participação, porque, como eu disse, traz ao pescador um alento, uma reflexão: quem sou eu neste Brasil? Quem me representa? E o pescador do Brasil está tendo oportunidade, nas audiências públicas que estão acontecendo aqui, de ter quem o representa, ou aquele que mais se aproxima da representação. Eu - que sou neto, que sou filho; sou pescador, fui pescador; estou Deputado Federal - sei das dificuldades. Conheço, há mais de 40 anos, esse sistema. Sou de um período em que o pescador quase não se aposentava. E, quando se aposentava, era meio salário mínimo. A garantia do seguro-defeso não foi um ato de governo, não: foi um ato de compromisso do setor, do segmento, que saiu das bases, seja lá de qualquer município, e veio aqui no Congresso mostrar que o pescador tem que merecer o respeito do direito de preservar, da obrigação... aliás, do dever de preservar, mas da garantia de ter seu direito enquanto não puder pescar. E aí a gente faz. E eu espero que, a partir dessas discussões aqui e as novas etapas, a gente possa - essas duas Casas - discutir políticas públicas - discutir políticas públicas. Porque o Presidente Lula está nos dando a oportunidade de ter um ministério, um porta-voz entre a sociedade e Governo, mesmo num momento tão difícil. E é um momento em que a gente chama a atenção de Deputados e Senadores, Deputadas e Senadoras, para que a gente possa, a partir de agora, entender que projetos, fomentar o Ministério da Pesca, o orçamento maior para o Ministério da Pesca... Para que a gente possa, em vez de tentar dificultar o acesso de benefícios, doar redes ou financiar equipamentos, fábricas, etc.
16:40 R	E o quadro que eu ia dizer, para finalizar, é que, já que está se trabalhando, Presidente Ivana, uma etapa em duas fases, que se faça uma doação de celulares, mas, se assim não pode, o custo é caro, nós temos o Projeto 3.653, de quando cheguei aqui, em 2019, que é o Funpescar, Fundo de Amparo à Pesca Artesanal e Aquicultura. É preciso tirar um percentual desse orçamento, das multas de empresas e indústrias que operam na nossa área, seja em rio, mangue, etc., ou que não opere, opere em outro e termine contaminando ou criando dificuldade, para que parte das multas e de licenças possa fomentar recurso e financiamento para garantir justamente, inclusive, quando o Governo não puder ajustar as suas contas, pede-se emprestado aqui e depois se repõe. Eu acho que essa união de forças e ideias, com certeza, vai nos permitir a passar este momento difícil, mas, com certeza, de vitória. Portanto, quero aqui agradecer a oportunidade que esta Comissão nos dá de poder defender, nos mostrar, mas dizer assim: estamos com o pescador, parabéns a todos vocês que entendem e ajudam. E para finalizar, mais uma vez, não poderia deixar de parabenizar a mesa desta Comissão. Nós tivemos a outra que a gente elogiou, ajudou, contribuiu, mas essa é mais natural, é a Presidência e a relatoria genuinamente de estados de pesca, de pessoas que conhecem e vivem o drama do pescador. A sensibilidade no ouvir e no entender, com certeza, é diferente. Não vamos ter um resultado final menor do que a gente espera. Muito obrigado, obrigado a todos. Que Deus abençoe ir até um resultado positivo desse relatório. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputado Raimundo Costa. Com a palavra, o Deputado Henderson Pinto. O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Para interpelar.) - Presidente, só para aproveitar o momento para agradecer a realização desse plano de trabalho, que, até então, a Comissão organizou, de ouvir o Governo e agora as entidades. Parabenizo as contribuições valorosas de cada pessoa que fez a utilização da palavra nesta Comissão Mista, que está responsável por fazer essa correção e garantir esse direito dos pescadores artesanais de todo o Brasil. Eu acho que devo fazer uma menção muito especial também a todos os Deputados e Senadores que já estão nessa luta há muito tempo. Eu chego neste primeiro mandato para também contribuir e acho que, quando a gente junta a força, o resultado é maior em defesa da coletividade. Muitas vezes eu vejo entidades ou bancadas, às vezes, se debruçando, se isolando, por conta de acharem que, ao estarem no mesmo espaço, estão disputando. Eu acho que aqui a gente soma força para conquistar cada um o seu espaço e quero reconhecer esse trabalho e parabenizar mais uma vez a condução de V. Exa. nesta Comissão, assim como a forma como estão sendo conduzidos pelo Relator, Senador Beto Faro, os trabalhos desta Comissão. Quero enaltecer uma fala do Senador Beto, de verdade, e digo para vocês, com todas as letras, uma das frustrações minhas neste Parlamento é que os debates nas diversas Comissões, muitas vezes, são ideológicos e não de casos específicos e de causas justas em favor dos brasileiros. Esta Comissão tem dado ênfase a este debate construtivo de corrigir aquilo que precisa ser corrigido, melhorar o que precisa ser melhorado e garantir, principalmente, o direito aos nossos pescadores artesanais, pescadores artesanais de todo o Brasil. De minha parte, vou continuar envidando esforços para que a gente possa fazer as devidas correções e mostrar realmente para o Governo que, de forma equivocada, alguns critérios, querendo acertar, está prejudicando o pescador. E acho que isso tem a ver com a falta do conhecimento específico da causa - quem conhece a causa e quem vive nela e os Parlamentares que vivem, convivem com os pescadores e com as entidades que defendem o pescador em todo o Brasil.
16:44 R	Então, da minha parte, até aqui, na segunda audiência pública, estou muito satisfeito. Eu vejo todo mundo com o mesmo intuito - inclusive o Governo, quando vem aqui através do Ministério do Trabalho, do Ministério da Pesca, do INSS -, tentando acertar. Eu acho que esse é o caminho. O diálogo sempre vai ser o melhor caminho em qualquer regime, em qualquer assunto. Eu digo que a divergência é boa quando as pessoas estão também despidas do desejo do benefício próprio, mas estão vestidas e revestidas do anseio da maioria, que é o do nosso pescador artesanal, que só quer o direito de continuar pescando, de continuar preservando, mas de ser beneficiado com esse salário - que é o seguro-desemprego deles, o seguro-defeso, que realmente tem feito falta, está fazendo falta para muitos pescadores. E quero aproveitar e convidar, também, esta Comissão e os membros dela para estarem presentes conosco lá no Estado do Pará no próximo dia 6, conforme consignado aqui pela Presidência da Casa. Eu acho que é a última audiência pública no Brasil, essa do dia 6, para culminar num relatório que, se não atender os 100%, que atenda a maioria, que são os nossos pescadores artesanais de todo o Brasil. Quando eu digo a maioria, não é porque tem pescador fraudador, mas porque tem gente que está infiltrada no meio, que está recebendo de forma indevida, e esses a gente tem que buscar. E os mecanismos... Eu espero muito que o Governo encontre os mecanismos para encontrar o fraudador, mas que não prejudique o nosso pescador artesanal de todo o Brasil. Finalizo fazendo menção, mais uma vez, à minha proposta de lei para incluir o pescador artesanal no programa de fomento às atividades produtivas em que o nosso produtor rural, agricultor, já é inserido, muito bem falado pelo Senador Beto Faro. (Soa a campainha.) O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA) - Que a gente possa estar levando como uma pauta nossa também e, também em relação a esse projeto de lei, que ele venha ao encontro daquilo que a gente espera; que não só faça a defesa do pescador do ponto de vista do seguro-defeso, mas também faça a defesa de proteção, capacitação, de estar sempre próximo ao pescador durante toda a sua vida, e não somente na hora da agonia. Eu, particularmente, estou muito satisfeito até aqui. Desejo sucesso e que no dia 10, com muita fé em Deus, a gente aprove o relatório que vai garantir 100% de pagamento, aos pescadores artesanais, desse direito e tirar os fraudadores do sistema, para que a gente possa coibir de vez aqueles que usufruem desse benefício - que é para os nossos pescadores - de forma indevida. Que eles possam ir para a cadeia e, se não forem para a cadeia, no mínimo ressarçam o Erário público para corrigir as distorções que estão prejudicando o nosso pescador artesanal de todo o Brasil. Muito obrigado. E parabéns, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputado Henderson. Eu quero agradecer a todos os presidentes de entidades, a todos os representantes, aqui, dos nossos milhares de pescadores e pescadoras de todo o nosso Brasil, e dizer que foi extremamente importante a participação de vocês neste debate, porque vocês são as vozes. Vocês representam aqui o nosso pescador, a nossa pescadora de todo o nosso Brasil, e vocês têm a oportunidade de fazer não só a crítica construtiva ao texto dessa medida provisória, mas também de apresentar sugestão que possa - no dia 10, quando a gente for votar o relatório final aqui na Comissão - garantir o direito, de fato, dos nossos pescadores e pescadoras, e, como o Deputado Henderson falou, garantir também o pagamento de forma célere, rápida, porque o nosso pescador e a nossa pescadora não podem mais, não têm mais como esperar. Eles precisam receber, porque não se trata apenas do seguro-defeso, como já foi falado aqui por outros Parlamentares; é o seu seguro-desemprego. Ele precisa receber porque ele ficou sem poder praticar a atividade-fim dele, que é a pesca. O objetivo central desse seguro-defeso é justamente isto: é garantir a subsistência do pescador e da família dele.
16:48 R	Então, nós precisamos garantir, ao final da votação desse relatório, que eles possam receber, e receber de forma célere, como falaram diversos Parlamentares aqui; que seja em parcela única; e que a gente possa também garantir, já no texto dessa medida provisória, o orçamento para que o Governo possa, de fato, efetivar esse pagamento. Então, meu muito obrigado a todos. Eu tenho certeza de que vocês deram uma contribuição valiosa para que a gente possa, de fato, fazer um texto, no dia 10, produtivo e que vá, de fato, beneficiar o nosso pescador e a nossa pescadora. (Palmas.) Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião. Os Srs. Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 16 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 49 minutos.)

Atividade Legislativa

03/03/2026 - 4ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025