Notas Taquigráficas
15/04/2026 - 4ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos. Declaro aberta a 4ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Submeto às Sras. e aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e a aprovação da ata da última reunião. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Comunico que foi publicada na pauta uma listagem de documentos recebidos na Comissão, que estarão disponíveis, em sua página, por um prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, serão arquivados, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 12, de 2019. Informo ainda que foi recebida uma proposta de fiscalização e controle de autoria do Senador Marcio Bittar, e ela será autuada e distribuída para a relatoria prévia do Senador Eduardo Girão. Passemos... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, só um minutinho, para falar sobre uma coisa. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, Senador Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Pela ordem.) - Primeiro, eu quero lhe agradecer. Sempre é um privilégio estar numa Comissão presidida por V. Exa., que, assim como eu, é um homem da Amazônia, é um homem do Norte. Sobre isso eu estou muito animado, com a perspectiva de que nós tenhamos, a partir do dia 1º de janeiro do ano que vem, um novo governo que compreenda que a Amazônia tem que ser recuperada para os amazônidas, para o brasileiro; e que a gente possa acabar com a segregação que fizeram com a Amazônia brasileira. Então, nós estaremos juntos, para que o nosso próximo governo possa recuperar a soberania perdida sobre um território tão vasto como aquele. Sr. Presidente, nós acompanhamos, e o Senador Girão, que é um querido amigo, uma pessoa extraordinária, me deu o privilégio de revezar com ele - talvez seja a única vez que isso tenha acontecido - a titularidade na CPMI do INSS. Eu disse, várias vezes, que talvez não tenha sido o maior rombo do Brasil, mas, com certeza, foi o mais cruel de todos. Nesse rombo, agora, do Master, só o que o sistema financeiro vai ter que arcar é com mais de R$50 bilhões. Mas, mesmo, talvez, não sendo o maior rombo financeiro, ele é o mais cruel, porque foram assaltadas, foram roubadas as pessoas mais vulneráveis: os aposentados do INSS. E, mais do que isso, eles foram, entre aqueles do INSS, os mais vulneráveis. Então, por exemplo, a nossa região, a Região Amazônica, foi uma das escolhidas por eles. Por quê? Porque nós sabemos a dificuldade de um ribeirinho, de um extrativista ou de um indígena sair da sua aldeia, sair da beira do barranco do seu rio, para ir à cidade. Muitas vezes, Senador Girão - nós temos tantos cearenses, em um estado colonizado por cearense -, um indígena, para ir à cidade e receber um benefício, demora três meses, porque, se for mês a mês, o que ele vai gastar de tempo, de combustível, vai ser mais do que o que ele vai receber. Muitas vezes, ele deixa o seu cartão com alguém na cidade, e aí vem um desconto de R$50, como aconteceu muito, e quem está lá na cidade não sabe se ele assinou ou não aquela... |
| R | Então, é, com certeza, o escândalo de corrupção mais cruel. Pessoas que compraram mansões, carros de luxo à custa do suor de homens e mulheres aposentados do INSS, a maior parte ganhando um salário mínimo. E é claro e evidente, o Brasil percebe isso, que o Supremo Tribunal Federal, não todos, evidentemente, mas alguns ministros trabalharam para a não prorrogação... Além de atrapalhar os trabalhos de investigação das CPIs - CPMI e CPI -, fizeram de tudo para que ela não fosse prorrogada, como a de ontem. Alguns ministros do Supremo Tribunal Federal tiveram uma participação decisiva para acabar com a CPMI do INSS, que ainda tinha muito chão pela frente, como também, ontem, com a CPI do Crime Organizado. Como aqui é uma Comissão perene, portanto, permanente, eu apresento essa proposta de fiscalização nesta Comissão para que, com a participação do Senador Girão, que esteve na CPMI do INSS o tempo inteiro, a gente possa, Presidente Hiran, continuar aqui os trabalhos que nós não pudemos continuar na CPMI do INSS. Portanto, essa é uma forma de o Parlamento dizer o seguinte: nós não desistimos. Se do lado de lá tem pessoas que nós deveríamos estar investigando, porque é nossa obrigação investigar as denúncias, as suspeitas gravíssimas sobre alguns dos ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Senado não cumpre com o seu dever, com a sua tarefa, com a sua obrigação, nós não desistimos. E essa é uma clara manifestação, iniciativa para que a gente possa aqui continuar o trabalho que alguns ministros do Supremo impediram que nós continuássemos na CPMI do INSS. É esse o objeto da proposição. Eu agradeço ao Presidente e, de antemão, agradeço ao Senador Girão, porque, mesmo sendo pré-candidato ao Governo do querido Estado do Ceará, aceitou essa missão de ser o Relator dessa proposta. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Girão, eu vou lhe passar a palavra, mas vou aproveitar a presença de V. Exas. aqui para abordar um tema que tem me preocupado muito. Eu vou falar aqui da situação de um ex-Deputado, meu amigo há mais de 20 anos, e da esposa dele, minha amiga há mais de 30 anos, que são o ex-Deputado e Delegado Alexandre Ramagem, sua esposa Rebeca e as duas filhas. Todos sabem que o delegado está nos Estados Unidos. Ele tem um pedido de asilo político tramitando nos Estados Unidos e foi detido nos Estados Unidos por conta de que ele estava com o seu visto de turista vencido. Eu conversei com a Rebeca há pouco, há poucos minutos, e ela está muito apreensiva, porque ela disse que há uma pressão do Governo do Brasil de manter o Ramagem detido. E ela tem se preocupado muito também... Seja bem-vindo, Seif! Eu mandei te chamar aqui porque eu queria... |
| R | O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Estamos falando sobre o Ramagem. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - É. Eu vou repetir. Bom dia, Seif. Você foi autor daquele documento solicitando a nossa presença na embaixada americana. Eu falei com a Dra. Rebeca agora, que me relatou que está sentindo uma pressão muito grande, porque há um delegado da Polícia Federal; ele não pode fazer, mas pode contratar detetives americanos para fazê-lo. Ela está se sentindo vigiada. Ela mora numa rua sem saída. Ela já foi delegada. Ela é policial. Ela é procuradora, mas é policial, foi policial junto comigo. Eu sou médico legista, enquanto ela era delegada. E ela disse: "Hiran, na minha rua, não passa carro nenhum, e estão passando aqui três, quatro carros durante o dia. Eu estou filmando. Já fiz uma queixa à OEA sobre a minha situação. Eu tenho duas filhas e eu tenho medo de, a qualquer momento, eu ser detida, e minhas filhas irem para o abrigo. E vejam que situação: a Rebeca não fez nada. Ela não responde a nenhum processo, ela não responde por nenhum crime, ela não responde a um inquérito, não responde a nada, e ela está nessa situação. Eu acabei de falar com o Líder Rogerio Marinho, ali no corredor, porque estou muito preocupado com o que pode acontecer com essa família. Nós todos temos filhos - e quem está fazendo isso também tem filho -, mas nós temos a obrigação, como humanistas que somos, como pais de família que somos e como Senadores que somos, de zelar pela integridade dessa família. Eu liguei para o Senador Seif, eu acho que ele estava na Comissão e não ouviu. Eu pedi para procurá-lo, porque ele foi o autor. Nós falamos de madrugada... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Quatro e meia da manhã. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... quatro e meia da manhã, tal a nossa preocupação, e eu espero que nós possamos, no decorrer do dia de hoje... Estou à sua disposição, Seif, para tentarmos fazer alguma movimentação para mostrar ao Governo americano que o Ramagem está sendo objeto de uma perseguição inominável. Eu conheço o Ramagem. Inclusive eu acho que, se o Governo americano vir o processo, vai ver que está eivado de injustiças. Fiquei muito preocupado. Estou até emocionado, porque vi uma mãe absolutamente fragilizada num país estranho, com duas meninas: uma de 8 anos e outra de 14 anos. São três mulheres sem ninguém para protegê-las. Pelo amor de Deus! Então, eu quero aqui dizer a vocês e falar para o país que isso não pode acontecer com um cidadão brasileiro, principalmente com pessoas como esse casal, que eu conheço há muito tempo. É uma família digna. É uma família que eu tenho na minha conta das boas amizades. Eu operei a Rebeca, há 25 anos, daí nasceu a nossa amizade. O Ramagem trabalhou muito tempo, lá no meu estado, e eu, como policial, também criei uma relação com ele. É uma pessoa do bem, um homem sério, um homem dedicado ao país, um homem de família. Eu acho que a gente precisa tomar uma providência séria porque nós corremos o risco de, daqui a pouco, ver Rebeca detida e essas crianças em um abrigo americano. Então... |
| R | O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Queria usar um pela ordem. Posso falar? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Por favor... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Senador Hiran, quero primeiramente agradecer ao senhor por trazer esse assunto de extrema relevância, que é a questão do Alexandre Ramagem. Para quem está nos acompanhando aí pela internet, pela TV Senado, pela Rádio Senado, nós fizemos um movimento de acionar a embaixada americana institucionalmente, Girão. É o que nós, enquanto Senado da República, poderíamos ter feito: acionamos a embaixada americana, dando a nossa versão dos fatos, 50 assinaturas, as quais quero agradecer aqui ao Hiran, Dr. Hiran; ao Girão; ao Marcio Bittar, que prontamente assinaram conosco em subscrição, explicando e pedindo, sensibilizando a embaixada americana em Brasília, que desse celeridade, rapidez, velocidade no processo de concessão de asilo político a Alexandre Ramagem. Alexandre Ramagem, Marcio Bittar, é um homem que já prestou grandes serviços a este país. As mãos daquele homem são honradas e limpas. Ele serviu comigo no Governo do Presidente Bolsonaro, como Diretor da Abin. É um Delegado Federal de carreira, é pai de duas crianças, é um bom marido e foi eleito pelo Estado do Rio de Janeiro, com milhões de votos, para representar o povo do Rio de Janeiro. Nós sabemos que o que acontece hoje no Brasil é uma perseguição política. Ontem, uma pessoa do Governo, que leu o relatório, está sendo ameaçada de perder mandato e de se tornar inelegível, porque exerceu o seu livre direito de parlar. Eu sou Parlamentar porque eu tenho o direito de parlar. O dia em que nos cessarem esse direito de parlar, de dar opinião sobre qualquer tema, fechem o Senado - fechem o Senado. Então, ele fez o trabalho dele, o Alessandro Vieira, você pode concordar ou não. Não estou dizendo que eu concordo ou que eu discordo. Ele é Parlamentar como eu, o povo dele votou nele e ele está aqui representando, um cara que também é delegado. Recebeu intimidações públicas, não foram privadas - seria grave igual -, são intimidações públicas, porque não gostaram do que ele falou no relatório dele. Isso para mim demonstra tudo o que aconteceu, Girão, Hiran, Laércio, no Brasil em 8 de janeiro, o que está acontecendo com Eduardo Bolsonaro, Jair Bolsonaro, Eduardo Tagliaferro, Carla Zambelli, e agora, por último, Alexandre Ramagem. Todos nós somos vítimas de um sistema persecutório que, dependendo de que lado você esteja e dependendo da sua opinião, você vira um perseguido. Então, é muito importante... Eu quero dizer a vocês que desde ontem nós estamos tentando uma audiência. Protocolei o pedido de celeridade no asilo político, junto com a assinatura de 50 Parlamentares da Câmara e do Senado; pedimos audiência na embaixada, que ainda não foi confirmada, e vou dando o feedback para vocês, mas eu agradeço de antemão o apoio de 50 Parlamentares na defesa da justiça e da liberdade de um grande brasileiro que se chama Alexandre Ramagem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, se o senhor me permite... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, Senador Girão... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Em primeiro lugar, eu quero... |
| R | O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Antes de mais nada, eu acho que a coisa mais importante hoje, aqui, é que nós temos um aniversariante muito querido, que é o nosso Senador Laércio. Senador Laércio, parabéns. (Palmas.) Que Deus o abençoe. Você é um boa-praça, querido por todos. Que Deus lhe dê muita saúde e proporcione tudo o que ele puder proporcionar de melhor para sua vida e para a vida da sua família. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Amém. Amém. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Tudo de bom. Deus te abençoe. E volto a palavra para o nosso Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito bem lembrado. Inclusive, nesta sala, aqui, o Senador Laércio hoje já começou o dia aqui sendo celebrado na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) - nesta sala. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Nesta sala. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E reitero aqui os meus cumprimentos, Senador Laércio, que, no dia do seu aniversário, está aqui trabalhando, está aqui se dedicando. E eu disse para ele: esteja com a família, que é a base de tudo, as pessoas que o amam, quem o ama. Hoje é um dia muito especial, e as energias tão voltadas para você, do universo. Então, eu sei que você é um workaholic, que é um cara que se dedica pelo seu estado, pelo Brasil, mas, pelo menos, mais tarde, se puder - e eu tenho certeza de que o senhor vai fazer, o senhor é um homem de família - ficar neste dia tão especial, fique, tá? Presidente Dr. Hiran, parabéns pela sua manifestação - corajosa, eu diria! Hoje, em tempos em que a democracia do Brasil está em frangalhos, Senador Marcio Bittar, Senador Jorge Seif, uma manifestação dessas dos senhores sobre o caso do Ramagem é corajosa. E a gente tem que estar aqui... a política... Um dos tripés da política é a coragem; é a coerência, é a integridade, mas é a coragem também. E, olha, o que está acontecendo com milhares de brasileiros é tudo, menos democracia, menos direito à ampla defesa, ao contraditório, menos respeito à Constituição. Não tem! Esses brasileiros do dia 8 de janeiro são caçados implacavelmente, e a gente sabe por quê. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Impiedosamente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A gente sabe por quê: porque eles são brasileiros que criticam o regime, o sistema. E o Deputado Delegado Ramagem é um homem de bem. Inclusive, a Rebeca, Dr. Hiran, a sua esposa, tem relações fortes com o Ceará - a família dela toda é do Ceará, meus conterrâneos - e estão vivendo algo... Eu só queria, Senador Seif, lhe dar uma dica aqui: eu acho que o encaminhamento para este momento... eu acho que a gente podia fechar um encaminhamento aqui - sabe? - dessa preocupação do Dr. Hiran, que é a mesma minha e sua. É uma apreensão que o senhor está sentindo e que eu estou sentindo, porque as informações estão completamente truncadas, né? A gente ouve... Ontem, à noite, eu fui dormir com a minha esposa, pesquisando esse caso do Ramagem, e são informações totalmente desencontradas. E a gente sabe que o Governo brasileiro, porque já fez isso com outros: contratar escritório de advocacia com milhões de reais... Inclusive, a AGU está fazendo isso - o Messias está fazendo isso -, contratando escritório para caçar brasileiro na Argentina, para caçar brasileiro que está exilado, porque não teve o direito de se defender aqui, e está em outra cultura, com outro clima, passando por todo tipo de provação. E o Governo brasileiro, que nunca fez isso na história, em outros tempos, em que nós tivemos outros casos similares ou muito piores do que esse e que tiveram ampla defesa, contraditório, anistia, tudo... Não teve dinheiro brasileiro indo caçar essa turma, não; dinheiro do contribuinte, que paga imposto - milhões de dólares. Eu quero repetir: milhões de dólares. Esse Governo tem sede de vingança, de revanche. |
| R | Senador Hiran, o senhor, que é um humanista, falou nisto: é fundamental, neste momento da República, que a gente se posicione com relação, por exemplo, a esse caso do Ramagem, como o Senador Jorge Seif já fez - fez uma etapa, que é junto à embaixada, com o documento que todos nós assinamos -, mas eu acredito, Senador Hiran, que, junto ao Presidente Davi Alcolumbre, que é o Presidente do Congresso... Ele não é só o Presidente do Senado, não! O caminho - eu acho e acredito, Senador Marcio - seria o Presidente Davi Alcolumbre... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Fora do microfone.) - Concordo, seria o ideal. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Seria o ideal defender as prerrogativas. O cara é Parlamentar... é ex-Parlamentar, porque foi cassado... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Fora do microfone.) - Ele é o Presidente do Congresso. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... mas ele estava no exercício das suas atividades. Foi uma coisa covarde o que aconteceu. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - O art. 53 foi atropelado pelo Supremo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O art. 53 totalmente atropelado pelo Supremo. A gente está vendo as ameaças que o senhor lembrou ontem ao Senador Alessandro Vieira. É algo completamente surreal. Dois ministros se manifestando publicamente, ameaçando, inclusive, tomar o mandato, no exercício parlamentar... Ele está no exercício das suas atividades legislativas, Parlamentar! Tem que respeitar! Mas, não, o Brasil não tem democracia. A gente tem que entender isso, a gente não está em tempos de democracia no Brasil. Este tipo de coisa não estaria acontecendo, perseguição a adversário político. Outra coisa: o Supremo Tribunal Federal hoje é um tribunal político, eles fazem mais política do que nós. É por isso que o senhor diz: o Congresso Nacional está aberto para fazer de conta que está aberto - para fazer de conta. Então, meu Presidente, eu acredito que um caminho eficaz - o senhor tem um bom relacionamento com o Presidente Davi Alcolumbre, e eu me coloco à disposição também - é fazer esse pedido coletivo. Eu acho que o Presidente do Senado, até pela interface que tem... A Polícia Federal é para estar fazendo isso lá fora? É para estar indo atrás de contratar, como é que se diz, investigador? A Polícia Federal é para estar se prestando a esse tipo de... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Mas a gente pedir o que ao Davi? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu não sei. Eu acho que a gente tem que pedir ao Davi uma interface com a própria Polícia Federal - ele não está nos eventos institucionais? -, com o próprio Governo Lula, para acabar com essa sandice. Eu acredito no seguinte: que a gente precisa, de alguma forma, ter um encaminhamento junto ao Presidente da nossa Casa, para que isso se arrefeça. Tem uma família que está sofrendo no exterior... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Não sei se a gente viaja e faz alguma coisa... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ou viaja, mas eu acho que a gente tem que tentar vários caminhos em relação a isso. Eu me coloco à disposição para ir, porque são filhas pequenas - viu, Dr. Hiran? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu vou... Desculpe, é porque ele precisa se ausentar. Seif, nós vamos, no início da tarde ou agora, no final da manhã, não sei... O Davi não deve estar aqui, o Senador Davi não deve estar aqui, agora. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Umas 2h, 3h? |
| R | O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Mas, quando ele estiver aqui, a gente pode fazer uma Comissão de Senadores para solicitar providências do Congresso. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Dr. Hiran, para encerrar, eu queria entrar em outro assunto aqui e agradecer ao senhor por me designar como Relator dessa proposta de fiscalização e controle. Quero agradecer ao autor da proposta dessa iniciativa importantíssima, que é o Senador Marcio Bittar. Nós vimos a CPMI do INSS, que foi exitosa. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Fora do microfone.) - Muito. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Rapaz, como a gente diz lá no Nordeste, pense numa CPI que lavou a alma do brasileiro. Foi essa Comissão Parlamentar de Inquérito. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Fora do microfone.) - Foi acompanhada por milhares de pessoas. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ela foi acompanhada por... Teve um momento lá em que estavam 500 mil pessoas ao vivo; eu lembro porque eu vi, eu estava lá na própria Comissão. E outra coisa: a partir do momento em que ela começou a existir, e olha que foi aos trancos e barrancos... O Lula não querendo de jeito nenhum, não assinaram a CPI, depois perderam o comando por um cochilo e a gente - o grupo independente - entrou, que foi o Deputado Alfredo Gaspar e o Senador Carlos Viana, e depois eles ocuparam os membros para negar os requerimentos de quebra de sigilo e de convocação... Mesmo assim, aos trancos e barrancos - com o STF, com muitos ministros dizendo para os depoentes nem sequer irem ou comparecerem à CPI depois de convocados -, foram presos 14 peixes grandes, coincidentemente, a partir do momento em que começou a CPMI, porque CPMI jogou luz. E ela foi interrompida de forma prematura, de forma forçada. Faltou ali uma vontade política de continuar da Presidência desta Casa, do STF, de gente graúda, de tubarão - porque estava chegando ao tubarão, aí deu problema. Então, sobre essa proposta, embora a gente não possa ter um poder judicial no aspecto de quebra de sigilo - a gente não vai poder fazer -, a gente vai poder ouvir, fazer aqui audiências públicas, cruzar informações que já tem e convocar ministros. Então, eu acredito que é um passo interessante, como o senhor bem colocou, porque nós não vamos nos render a poderosos. Essa sua iniciativa, Senador Marcio Bittar, é um sinal claro para a população brasileira de que pode chover trovoada, mas tem gente aqui, tem Senador que não vai baixar a cabeça, que não vai desistir. Então, parabéns pela sua iniciativa! Vamos juntos fazer esse trabalho. Eu agradeço ao Presidente por ter me designado como Relator. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, obrigado. Eu pediria aos Srs. Senadores que a gente permanecesse aqui até para prestigiar. Eu vou passar para os itens, porque os Senadores estão presentes, para que a gente possa... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Vou votar e volto logo. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Corra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Tá? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito bem. Vou esperá-lo. Eu vou passar para o item 5 da pauta, projeto de lei... O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - É o 3. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Vejam bem, eu vou encaminhar da seguinte maneira: eu vou pôr o 5, o 6 e o 7, que são terminativos; e depois eu volto ao seu. Pode ser? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - É o meu aniversariante do dia. (Pausa.) Eu questiono se podemos votar em globo os cinco itens. (Pausa.) |
| R | Bom, então vamos aqui ao item 5, Projeto de Lei 4.239, de 2021. É terminativo. (Pausa.) Senador Laércio, como eu sou o Relator desse projeto, eu queria pedir a V. Exa. que ocupasse aqui a Presidência. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Tenho a honra de substituir, neste momento, o Presidente da Comissão, Senador Hiran. E vamos ao item 5, que é o Projeto de Lei nº 4.239, de 2021. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 4239, DE 2021 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) Relatoria: Senador Dr. Hiran Relatório: Pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CI com duas emendas que apresenta Com a palavra o Relator. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Como Relator.) - Obrigado, Presidente, aniversariante do dia, meu querido Laércio. Uma vez que a decisão proferida no âmbito desta Comissão é terminativa, dispensando a apreciação do Plenário do Senado Federal - salvo em caso de interposição de recurso -, torna-se imperiosa a manifestação integral da CTFC não apenas sobre o mérito voltado à defesa do consumidor, mas também sobre a adequação constitucional, legal e regimental do texto, assegurando a regularidade e higidez jurídica da proposta antes de seu eventual encaminhamento à Casa revisora. Sob o aspecto de constitucionalidade e juridicidade, o projeto não apresenta quaisquer vícios que impeçam a tramitação. A matéria insere-se na competência privativa da União para legislar sobre energia, conforme dispõe o art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, bem como na competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor e sua proteção, nos termos do art. 24, incisos V e VIII, da Carta Magna. A análise é uma análise longa, mas está disponibilizada para todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras no nosso portal. Dessa forma, eu queria dizer que esse projeto tem a finalidade de determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica, porque nós temos visto que esses valores variam muito de estado para estado e, muitas vezes, nós não conseguimos entender as razões desses aumentos - às vezes, até abusivos, como aconteceu no meu estado, ainda, há aproximadamente três meses. Então, eu vou direto ao voto, para dar celeridade à nossa reunião. Ante todo o exposto, o voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, da aprovação do Projeto de Lei nº 4.239, de 2021, mantendo-se a emenda de redação aprovada na CI, e pela aprovação das seguintes emendas. Está lido o voto. Eu passo, em seguida, ao próximo item da pauta, que, se não me engano, é o item 6 da pauta. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradecendo ao Senador Hiran pela relatoria do projeto, eu o coloco em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. A votação será feita em bloco, ao final dos outros dois projetos que estão na sequência. O outro é o item... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Fora do microfone.) - Seis. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Seis. Eu devolvo a palavra para o Presidente da Comissão, Senador Dr. Hiran. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, querido Presidente Laércio. Item 6. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 133, DE 2024 - Terminativo - Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) Relatoria: Senador Marcio Bittar Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo O Relator é o nosso querido Senador Marcio Bittar, a quem passo a palavra. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Como Relator.) - Não tem coisa mais chata do que o consumidor ser assediado, o telefone celular tomando conta do tempo das pessoas com essa insistência. Portanto, o projeto da Senadora Damares vem em boa hora. Análise. A proposição trata de matéria inserida na competência legislativa da União, conforme o disposto no art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal, segundo o qual compete à União legislar concorrentemente sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. Quanto à juridicidade, o projeto se afigura irretocável, porquanto: o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos, normatização por edição de lei, é o adequado; o assunto nele tratado inova o ordenamento jurídico; possui o atributo de generalidade; tem potencial coercitividade; e é compatível com os princípios do sistema de direito pátrio. Acerca da técnica legislativa, no geral, o projeto observa as regras previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. O projeto apresenta clara finalidade protetiva, alinhada aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente à proteção contra práticas abusivas ao direito à informação e à tutela de consumidores hipervulneráveis. A criação de um cadastro centralizado fortalece o direito de autodeterminação informacional, ao permitir que o consumidor manifeste, de forma simples e prévia, sua recusa ao recebimento de ofertas indesejadas. Outro ponto positivo é a convergência com iniciativas já existentes de autorregulação e regulação administrativa, como a plataforma "Não me perturbe", entre aspas, e as normas do INSS, o que tende a facilitar a implementação prática da medida. Por outro lado, também é possível elencar alguns pontos de melhoria do texto. Com efeito, entre as fragilidades, destaca-se a indefinição quanto à governança e à proteção de dados pessoais do cadastro centralizado. O projeto delega sua instituição e regulamentação ao Poder Executivo e admite gestão por entidade privada associativa, sem estabelecer parâmetros claros de segurança, transparência, fiscalização e compatibilidade explícita com a Lei Geral de Proteção de Dados, o que pode gerar riscos jurídicos relevantes. Além disso, o texto impõe obrigações amplas às instituições financeiras e às prestadoras de serviços de telecomunicações, mas não delimita com precisão os mecanismos técnicos exigidos, o que pode resultar em insegurança jurídica. Também se pode apontar a ausência de diferenciação entre tipos de ofertas e graus de assédio. Desse modo, apresentamos substitutivo ao projeto, com vistas a mitigar essas lacunas e reconfigurar estruturalmente o modelo originalmente proposto. |
| R | O projeto original institui um cadastro centralizado destinado a impedir o assédio comercial por instituições financeiras e veda a realização de marketing ativo direcionado a consumidores inscritos, remetendo às sanções do Código de Defesa do Consumidor e delegando ao Poder Executivo a regulamentação e eventual gestão do sistema. O substitutivo, contudo, avança significativamente, ao transformar essa proposta em um verdadeiro microssistema regulatório de proteção contra o assédio financeiro. Uma das principais inovações reside na incorporação expressa da Lei Geral de Proteção de Dados. Enquanto o projeto original não menciona o regime de proteção de dados, o substitutivo determina que o cadastro seja estruturado e operado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Indo direto ao voto: em vista do exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto Lei nº 133, de 2024, na forma do seguinte substitutivo, conforme apresentado. Era o tinha, Sr. Presidente. Mais uma vez, parabenizo a autora do projeto, a Senadora Damares, que, em boa hora, coloca um limite nesse assédio indesejado aos consumidores. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Marcio Bittar. O projeto está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, passamos em seguida ao item 7 da pauta. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 2616, DE 2025 - Terminativo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação. Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA) Relatoria: Senador Laércio Oliveira Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo Com a palavra o Relator. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Cumprimento V. Exa., Senador Hiran. Esse projeto é outro que se enquadra perfeitamente nesta Comissão e cabe ao Congresso Nacional dispor sobre essa matéria. Esse relatório cumpre a juridicidade, a regimentalidade, a técnica legislativa e, no mérito, aperfeiçoa o dispositivo protetivo do consumidor. O projeto de lei apresentado pela Senadora Ana Paula Lobato, a quem eu quero cumprimentar, propõe uma medida simples, mas de grande impacto para a proteção dos consumidores: a obrigatoriedade de que empresas de telemarketing e cobrança excluam de suas bases de dados os números de telefone cujos usuários, ao atenderem a ligação, afirmarem não conhecer a pessoa procurada. A proposta surge como resposta a uma prática abusiva e recorrente, em que cidadãos são frequentemente importunados por chamadas destinadas a terceiros, muitas vezes inadimplentes, gerando constrangimento, perda de tempo e violação da tranquilidade e da privacidade. Portanto, o mérito jurídico do projeto é bastante sólido. A contextualização do relatório está feita em cima dessa necessidade de proteção à sociedade. Ante o exposto, Sr. Presidente, eu opino pela aprovação do Projeto de Lei 2.616, de 2025, na forma substitutivo aprovado já na nossa CCJ. É o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O projeto está em discussão. (Pausa.) |
| R | Não havendo quem queira discutir, vamos à votação em bloco dos itens 5, 6 e 7. Eu pediria que se abrisse o painel, por favor. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Enquanto votamos os itens 5, 6 e 7, eu passo, em seguida, ao item 3 da pauta. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 3428, DE 2023 - Não terminativo - Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Laércio Oliveira Relatório: Pela aprovação Observações: - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CAS. De autoria do Deputado Federal Arnaldo Jardim e sob a relatoria do Senador Laércio Oliveira, a quem passo a palavra. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Cumprimentando e agradecendo a V. Exa., Presidente Hiran, eu vou, com a sua autorização, à análise. No mérito, entendemos que a proposta merece aprovação. Aliás, é característica desta Comissão trabalhar sempre em defesa da sociedade. Esse projeto é um projeto meritório, de autoria, como o senhor já falou, do nosso colega Deputado Arnaldo Jardim, e trata de um tema muito importante, para o qual a gente está trazendo regras para a utilização, que é com referência ao chumbo. E todo mundo sabe que o chumbo é substância tóxica, reconhecida pela comunidade científica internacional como desprovida de nível seguro de exposição. Seus efeitos são particularmente graves em crianças, grupo que ostenta condição de hipervulnerabilidade nas relações de consumo, nos termos da doutrina e da jurisprudência consolidadas. Diante desse quadro, impõe-se a aplicação do princípio da precaução, amplamente reconhecido no direito ambiental e incorporado ao sistema protetivo brasileiro, segundo o qual, na presença de risco potencial à saúde ou ao meio ambiente, a ausência de certeza científica absoluta não pode ser invocada para postergar medidas eficazes de prevenção. No caso em análise, não se trata sequer de incerteza científica, mas de conhecimento consolidado acerca dos efeitos nocivos do chumbo e da viabilidade técnica de sua substituição. A redução do limite para 90ppm alinha o Brasil às recomendações da Organização Mundial da Saúde e do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, refletindo padrão internacionalmente reconhecido como suficientemente protetivo para prevenir exposição significativa. Trata-se de medida proporcional, adequada e necessária para mitigar risco sanitário concreto, especialmente em ambientes frequentados por crianças. |
| R | As exceções previstas para determinadas aplicações industriais e marítimas permanecem restritas a contextos técnicos específicos, sem destinação ao uso residencial ou ao contato direto com o consumidor final, preservando a proporcionalidade da norma sem enfraquecer seu núcleo protetivo. O prazo fixado é de 12 meses para entrada em vigor e esse prazo revela-se adequado sob os prismas da proporcionalidade e da segurança jurídica, permitindo a adaptação das cadeias produtivas e dos importadores às novas exigências técnicas, sem comprometer a efetividade da proteção à saúde do consumidor. Assim, a proposta representa avanço consistente na tutela da saúde do consumidor, reforça a proteção de grupos hipervulneráveis e concretiza o dever estatal de prevenção de danos graves e irreversíveis, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da defesa do consumidor e da precaução. Nesse sentido, Sr. Presidente, encaminho o voto pela aprovação do Projeto de Lei 3.428, de 2023. É o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Senador Laércio. O projeto está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o relatório, favorável ao projeto, que vai à Comissão de Assuntos Sociais. Senador Laércio, o primeiro item é uma proposta de fiscalização e controle, e eu queria pedir a V. Exa. que pudesse relatar, como relatou ad hoc, já que o nosso querido Marcos Rogério não vai poder estar presente. Ele foi contactado, mas está em outra Comissão e me solicitou esse favor a V. Exa. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pois não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Passamos, então, à Proposta de Fiscalização e Controle nº 5, de 2025, não terminativo. ITEM 1 PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N° 5, DE 2025 - Não terminativo - Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), possíveis irregularidades jurídicas, administrativas, financeiras, operacionais e institucionais relacionadas à abertura do Edital nº 31/2025 da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), referente ao processo seletivo simplificado para o curso de bacharelado em Medicina, com vagas exclusivas para beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA). Entre outros aspectos, solicita-se auditoria sobre: (i) a legalidade do referido edital; (ii) o repasse de recursos vinculados ao Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 132/2024/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e (iii) a utilização da estrutura física e dos recursos humanos da UFPE em dimensões que extrapolem os limites previstos no referido TED. Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR) Relatoria: Senador Laércio Oliveira Relatório: Pela admissibilidade e apresentação de requerimento Observações: Essa proposta é de minha autoria e será relatada pelo Senador Laércio Oliveira, nosso Senador. Ele vai ser o Relator ad hoc, por conta da impossibilidade de o Senador Marcos Rogério se fazer presente. Passo a palavra ao Relator. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Agradeço a confiança de V. Exa. e peço autorização para ir direto à análise, Sr. Presidente. |
| R | Na forma do art. 102-A, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (Risf), compete à CTFC "exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, podendo, para esse fim: [...] b) apreciar a compatibilidade da execução orçamentária com os planos e programas governamentais e destes com os objetivos aprovados em lei; além de e) [...] solicitar ao Tribunal de Contas da União que realize inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas da União e demais entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal". No que tange particularmente à apresentação de PFS, o art. 102-B, inciso I, do Risf assegura tal direito a qualquer Senador, seja ele membro ou não desta Comissão. Em adição, o art. 49, inciso X, da Constituição Federal (CF) prevê como competência exclusiva do Congresso Nacional "fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta". O art. 71 da CF arremata essa previsão com a prescrição de que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O objeto da presente FPS é a avaliação da legalidade dos atos praticados no âmbito do Edital nº 31/2025, da UFPE, com vistas ao preenchimento de 80 vagas no curso de Bacharelado em Medicina, para ingresso no segundo período letivo de 2025, ofertadas pelo Centro Acadêmico do Agreste (CAA) da UFPE - Campus Caruaru. Esse processo seletivo dá sequência às ações necessárias para o cumprimento da Meta 1 do Plano de Trabalho - TED nº 262/2024/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, relativa ao convênio celebrado entre o Incra e a UFPE, correspondente ao TED nº 132/2024/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, cuja meta principal é formar em Medicina 80 jovens e adultos que vivem em áreas de assentamento até 30/12/2031. Por conseguinte, a Proposta de Fiscalização e Controle guarda consonância com as competências desta Comissão, em especial com as previstas pelo inciso I, alíneas "b" e "e", do art. 102-A, do Risf, e com a CF, inclusive quanto à participação da Corte de Contas. Desse modo, não há impedimento à proposta de fiscalização sob análise do ponto de vista constitucional e regimental. Em face do que dispõe o inciso II do art. 102-B do Risf, a PFS deve ser analisada ainda no tocante "à oportunidade e conveniência da medida e ao alcance jurídico, administrativo, político, econômico, social ou orçamentário do ato impugnado, devendo-se definir também, nesta assentada, o plano de execução e a metodologia de avaliação". Em relação ao mérito, concordamos com as justificações apresentadas pelo autor da proposta, no sentido de que o TCU realize a apuração sugerida. Faz-se necessário fiscalizar, sobretudo, a legalidade do objeto e da forma como a UFPE foi contratada pelo Incra, sua capacidade de fornecer adequadamente os serviços acordados, bem como se a execução do TED seguirá as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis, com vistas a garantir a eficiência na utilização dos recursos públicos e a proteção do interesse público. |
| R | Sendo assim, acatamos a sugestão para que os trabalhos de auditoria sob responsabilidade do TCU contemplem, ao menos, os eixos temáticos apresentados a seguir, formulados com questões de auditoria a serem respondidas pelo trabalho da Corte de Contas: 1) Avaliação da pertinência da destinação de recursos do Pronera para cursos de alta complexidade, como Medicina, considerando a compatibilidade entre os objetivos originais do programa e a natureza do curso ofertado; 2) Verificação da compatibilidade da iniciativa com os princípios constitucionais da educação; 3) Avaliação da legalidade e regularidade administrativa do Edital nº 31, de 2025, da UFPE; 4) Adequação dos critérios de seleção e acesso, em comparação com o modelo do Sisu e da Lei de Cotas, de modo a avaliar se a reserva exclusiva de vagas atende ao princípio da universalidade e da isonomia no acesso ao ensino superior; 5) Compatibilidade da iniciativa com o Plano de Desenvolvimento Institucional da UFPE e com as deliberações de seus conselhos superiores; 6) Análise da execução orçamentária e financeira do TED nº 132, de 2024, incluindo a verificação da suficiência dos recursos para a integralidade do curso de Medicina, de longa duração e elevado custo; 7) Estudo do impacto da utilização da estrutura física e de recursos humanos da UFPE, com ênfase na apuração: a) da eventual destinação de docentes, em especial aqueles em regime de dedicação exclusiva, para a turma especial; e b) da repercussão dessa alocação sobre as atividades regulares de ensino, pesquisa e extensão da UFPE. Como o deslinde das questões suscitadas exige extensa apuração direta de fatos na região de aplicação do recurso, envolvendo a UFPE e o Incra, a metodologia de execução mais eficaz afigura-se, portanto, a solicitação do apoio técnico do TCU, após o que o resultado de sua ação e fiscalização retornará a essa relatoria para fins de avaliação conclusiva por parte desta Comissão. Vou ao voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, manifestamos voto pela admissibilidade, oportunidade e conveniência da Proposta de Fiscalização e Controle nº 5, de 2025, e pela aprovação do requerimento que segue em anexo ao relatório. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, meu querido amigo Senador Laércio Oliveira, e eu vou também explorar V. Exa. no dia do seu aniversário para que você seja Relator ad hoc da próxima Proposta de Fiscalização e Controle nº 6, de 2025, não terminativa. |
| R | ITEM 2 PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N° 6, DE 2025 - Não terminativo - Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), auditar os processos de abertura de novos de cursos de medicina e de vagas nos cursos existentes, concluídos no âmbito do Ministério da Educação, em todo o Brasil, de modo a investigar se foram garantidas a lisura, a legalidade e a transparência nos procedimentos pertinentes. Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR) Relatoria: Senador Laércio Oliveira Relatório: Pela admissibilidade e aprovação na forma do Plano de Execução proposto Essa proposta é de minha autoria e será relatada pelo Senador Laércio Oliveira, a quem eu passo a palavra e será o Relator ad hoc, e o Relator original seria o Senador Astronauta Marcos Pontes, que não se encontra presente. Com a palavra, o Relator. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Com muita honra, Sr. Presidente. Com sua permissão, vou à análise. A PFS nº 6, de 2025, apresenta conformidade com as seguintes disposições da Constituição Federal, e essas disposições estão elencadas no nosso relatório. A proposta também é regimentalmente adequada, pois, de acordo com o Regimento, cumpre todas as suas obrigações descritas aqui no nosso relatório nos itens 1, 2 e 3. Com relação a esse aspecto, reconhecemos o mérito da iniciativa, que pode contribuir para dimensionar em que medida a qualidade dos cursos de Medicina vem se mantendo no país. Parece-nos, conforme qualquer cidadão pode constatar ao visitar determinados postos de saúde e hospitais brasileiros, que podem estar ocorrendo problemas preocupantes na formação médica brasileira. A PFS em tela é, assim, adequada e pertinente, porque visa precisamente a apurar essa impressão, bem como esclarecer os dados e os indícios apresentados na justificação, que sinalizam expansão desordenada, falta de infraestrutura clínica adequada, poucas vagas de residência médica, insegurança jurídica, procedimentos pouco transparentes e fragilidades na avaliação. O plano de execução da PFS nº 6, de 2025, consistirá nas seguintes providências, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias no decorrer do processo, e essas providências também estão descritas aqui no nosso relatório, Sr. Presidente, nas letras "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" do nosso relatório. Então, Sr. Presidente, diante disso e pelos motivos expostos, votamos pela admissibilidade e pela aprovação da Proposta de Fiscalização e Controle nº 6, de 2025, na forma do plano de execução proposto. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Senador Laércio. Eu ponho em discussão o relatório. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, eu submeto à votação simbólica as duas propostas de fiscalização e controle apresentadas e relatadas pelo nosso Relator ad hoc Laércio Oliveira. Aqueles que aprovam os relatórios permaneçam como se encontram. (Pausa.) Os relatórios estão aprovados. (Pausa.) |
| R | Bom, enquanto atingimos o quórum de votação, passamos ao item 10 da pauta. ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 12, DE 2026 - Não terminativo - Requer, nos termos dos arts. 90, X, e art. 102-A, I, alínea g, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas informações pela ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários, após regular instauração do processo administrativo previsto no art. 27, inciso XXI, da Lei nº 10.233/01, sobre possíveis abusos cometidos por meio da utilização do sistema SAMA na forma descrita neste Requerimento. Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR) Esse requerimento é de minha autoria, e passo à votação. Votação simbólica. Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) O requerimento foi aprovado. Passo, finalmente, ao item 11, nosso último item da pauta. ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 13, DE 2026 - Não terminativo - Requer, nos termos dos arts. 90, X, e art. 102-A, I, alínea g, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas informações pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), após regular instauração do processo administrativo previsto no art. 66, § 6º, da Lei nº 12.529/11, sobre possível infração à ordem econômica descrita neste Requerimento. Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR) É de minha autoria. Passo à votação. Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) O requerimento foi aprovado. Eu quero aqui... Nós ainda não temos... Já temos quórum, então podemos encerrar a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Os itens 5, 6 e 7 da pauta foram aprovados. Quero parabenizar aqui, mais uma vez, pela relatoria do nosso querido aniversariante do dia, reforçar aqui os votos de muita felicidade a você, meu querido irmão, e muito obrigado pela ajuda que você nos deu para que nós pudéssemos limpar esta pauta aqui com a maior rapidez possível. Não havendo mais nada a tratar, eu declaro encerrada esta reunião. Um grande abraço e um excelente final de semana a todos. (Iniciada às 11 horas e 16 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 19 minutos.) |