Notas Taquigráficas

11/03/2026 - 12ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

11:04 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 11 de março de 2026.
11:08 R	Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 8ª à 11ª Reunião da CDH. Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Presidenta, eu queria ver se daríamos para inverter a pauta. Eu fiz um pronunciamento agora no Plenário do Senado e eu sou um dos homenageados agora no encerramento. Eles me pediram, pelo amor de Deus, que eu esteja lá. É uma homenagem à TV Senado de 30 anos. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - E tem um projeto que é o de número 9. Se desse para nós invertermos a pauta e aprovarmos um requerimento que já está na mesa de uma audiência pública, eu agradeço muito. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É um requerimento extrapauta? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Exato. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Coloco... (Pausa.) Ah, o Relator pediu a retirada de pauta hoje. Então, acho que o senhor não deveria... Quer manter o requerimento de audiência pública? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Vou manter o requerimento e eu converso com o Relator. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Os Senadores que concordam com a inclusão extrapauta permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. EXTRAPAUTA ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 45, DE 2026 - Não terminativo - Requer realização de audiência pública " Cotas na residência médica" Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Senador, vai defender seu requerimento? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Bem rápido. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para encaminhar.) - Eu queria só explicar porque eu estou pedindo. Aqui não é uma questão de ser contra ou a favor. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - É uma questão de princípio. Como eu disse hoje quando me perguntaram, nem que eu tenha um voto. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu não saio desta Casa sem me posicionar, porque ele proíbe a adoção do sistema de cotas em processos seletivos - proíbe. Se querem derrubar a política de cota, derrubem, mas não façam uma lei proibindo que um dia possam, em processos seletivos, ter a política de cota. Então, só mesmo uma audiência pública para a gente chegar a um entendimento. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k. Defendido o requerimento. Em votação o requerimento. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o requerimento de audiência pública para a discussão do Projeto de Lei nº 452, de 2025. Obrigada, Senador Paim. Volte para o seu evento correndo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Fique com Deus, Excelência. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eles me pediram lá. Só a senhora... Em atendendo a esse requerimento, eu voltaria correndo para lá. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. Nós vamos agora para o item 4 da pauta. ITEM 4 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 113, DE 2023 - Não terminativo - Institui o Prêmio Maria da Penha de Pesquisa sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com Perspectiva de Gênero e Raça ou Etnia. Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Favorável ao projeto. Observações: Tramitação: CDH e CDir. Ai que lindo! Concedo a palavra à ilustre Senadora Professora Dorinha Seabra para a leitura do seu relatório. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente. Vou direto à análise. Todos conhecemos a chaga da violência doméstica e familiar contra a mulher. Os números já foram seguidamente expostos, e este Senado Federal tem trabalhado diuturnamente para conter a expansão de tamanho mal. E, a esse respeito, verificamos que este projeto de resolução em tela ataca o problema por outra frente, promovendo o estímulo à produção acadêmica que permita entender o problema. Nesse sentido, o projeto de resolução dá vazão ao comando da Lei Maria da Penha, no inciso II de seu art. 8º, que determina que a política pública de coibição da violência contra a mulher tenha como diretriz a promoção de estudos e pesquisas concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher. Toda tomada de decisão legiferante ou administrativa deve ter seu amparo em evidências materiais expressas em estatísticas e em conhecimento acadêmico de relevo. E é justamente para estimular tal base informacional que servirá o prêmio que o projeto de resolução intenciona criar.
11:12 R	Assim, é muito bem-vinda uma iniciativa que reconheça e premie a produção intelectual com tal orientação, sendo as custas arcadas no âmbito do Senado Federal. Voto. Em razão do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 113, de 2023, e gostaria de parabenizar a iniciativa da Senadora Ana Paula Lobato, que, com certeza, com a proposta de pesquisa e inovação, vai permitir novos estudos e, ao mesmo tempo, que se instale, em espaços de debate, a produção técnica, administrativa e científica com esse tema de combate à violência doméstica familiar contra a mulher, com perspectiva de gênero, raça ou etnia. Eu passei a ler devagar para dar tempo de a minha Presidente chegar. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório apresentado. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer a CDH, favorável ao projeto. A matéria vai para a Comissão Diretora do Senado. Parabéns, Senadora Dorinha! A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Ontem foi um dia de vitória. Ontem o Plenário do Senado entregou, aprovou grandes matérias na pauta feminina. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - Vários projetos. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Estávamos lá, vi a sua luta, uma luta incrível. E ontem a gente saiu daquele Plenário muito feliz - muito feliz. Nós estamos avançando. Apesar de tantas dores e sofrimentos na pauta da mulher no Brasil, tanta morte, tanta violência, nós estamos fazendo grandes entregas, e essa é mais uma grande entrega. Parabéns, Senadora, pelo seu relatório. Parabéns à Senadora Ana Paula pela autoria. Item 7 da pauta. A Senadora Dorinha será a Relatora ad hoc. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 555, DE 2026 - Não terminativo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra criança ou adolescente (Lei Rodrigo Castanheira). Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Favorável ao projeto, com três emendas que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e CCJ, em deliberação terminativa. Essa lei receberá o nome de Lei Rodrigo Castanheira. Sou autora do projeto; o Relator desse projeto é o nosso querido Senador Flávio Arns, que apresentou o voto em tempo recorde. O relatório é favorável ao projeto, com três emendas que apresenta. Senadora Dorinha fará a leitura ad hoc, mas antes, Senadora Dorinha, eu quero informar ao Brasil que a família de Rodrigo Castanheira está no Plenário. Eles fizeram questão de vir acompanhar. A última vez em que eu estive com a família, fui ao lado do caixão, do corpo do Rodrigo. A morte de Rodrigo chocou Brasília, chocou o Brasil. Não sei onde vocês estão encontrando forças para estarem aqui hoje, mas obrigada por estarem aqui. E quando eu escrevi o projeto de lei, a gente ficou com muito receio, Dorinha, se dava ou não o nome da pessoa querida que foi embora, e a gente perguntou à família: "Posso?". E a família disse: "Deve, Senadora, porque nós faremos da nossa dor a nossa luta". Esse é só o primeiro projeto de lei pelo qual essa família está lutando para que seja aprovado no país.
11:16 R	Obrigada por estarem conosco, obrigada por terem interrompido o luto para estarem... Está aqui a mãe; a Bela, a irmã, que estava tão desolada naquele dia - tão desolada -; o tio que está fazendo movimento nas redes sociais. Obrigada por estarem conosco nesta Comissão. O Brasil inteiro orou por vocês. Nós temos um Relator, que foi sensível, e hoje a Relatora ad hoc, tão sensível quanto. Dorinha é minha parceira nessas lutas todas; Dorinha, se Deus quiser, será minha Governadora de Tocantins! E ela tem no coração o enfrentamento à violência de uma forma muito ousada e corajosa. A leitura do voto hoje está sendo feita pela pessoa que é mãe, que luta pelo fim da violência, que é apaixonada pelos meninos e meninas do Brasil. Obrigada por estarem conosco! Senadora Dorinha, a palavra para a leitura do seu voto. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Querida Presidente e autora, não poderia deixar de fazer essa leitura em virtude da urgência. Quero manifestar meu respeito aos familiares do Rodrigo Castanheira. Essa lei, na verdade, procura fechar lacunas para que outras situações semelhantes não ocorram. Então, que não seja em vão toda a história, toda a vivência, mas ao mesmo tempo que outras pessoas, outros jovens sejam salvos, e que exista punição em relação a toda situação de agressão! Então, parabéns à Senadora Damares pela sensibilidade, capacidade técnica e, mais do que isso, por assumir essa luta por todos. Então, não poderia me furtar à leitura. Cumprimento já o nosso querido Senador Flávio Arns. Questão de situação pessoal o impediu de estar aqui, mas havia feito essa solicitação para que a gente não perdesse tempo. Então, vou direto à análise. Nos termos do art. 102-E do Regimento Interno, cabe a esta Comissão opinar sobre matéria relacionada à proteção à infância e à juventude. Em relação ao mérito, o PL trata dum tema de grande relevância sob a ótica dos direitos humanos. Ao agravar o tratamento penal, por meio da previsão de qualificadora e causas de aumento, para aqueles que cometem homicídio ou lesão corporal contra crianças ou adolescentes, a proposição reforça a gravidade específica desses crimes e a sua total rejeição pela sociedade brasileira, especialmente em momento crítico, em que as taxas de mortes violentas intencionais de adolescentes registraram um aumento de 4,2% entre 2023 e 2024. O PL encontra-se, ainda, em total consonância com a Constituição Federal, que, em seu art. 227, consagra a absoluta prioridade na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, determinando como dever da família, da sociedade e do Estado mantê-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Esse comando constitucional é detalhado no âmbito da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por sua vez, em sentido semelhante, a Convenção sobre os Direitos da Criança dispõe que os Estados Partes adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência. Diante disso, vê-se que o fortalecimento da resposta penal a crimes que atentem contra a vida e a integridade física de crianças e adolescentes encontra fundamento direto em normas internacionais, constitucionais e infraconstitucionais.
11:20 R	(Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Ademais, a iniciativa não é isolada. Este Parlamento, em diversas oportunidades, mobilizou-se a fim de proteger grupos vulneráveis contra a violência. Mencionamos, como exemplo, a Lei nº 14.344, de 24 de maio, conhecida como Lei Henry Borel, que tornou qualificado o homicídio cometido contra menor de 14 anos. Nesse contexto de progressivo aprimoramento da tutela penal, mostram-se oportunas as medidas previstas neste PL. Por fim, a nominação da proposta como Lei Rodrigo Castanheira remete ao trágico episódio recente, que deixou evidenciado que ainda é necessário fazer muito mais para que concretizemos a plena proteção da infância e da juventude em nosso país. A presente proposição honra e preserva a memória do jovem Rodrigo, que, aos 16 anos de idade, deixa enorme saudade aos familiares e amigos e fará grande falta a toda a comunidade do Distrito Federal. Ao mesmo tempo, é importante que todos saibam que a sua história transcende o caso concreto e se torna motivação para estabelecer proposições mais rigorosas, de caráter geral e abstrato no Código Penal, com o objetivo de evitar que mais crianças e adolescentes sejam cruelmente alvos de violência por aqueles que lhes devem proteção e de assegurar que os autores da violência sejam severamente punidos. Diante do grande mérito da proposta, sugerimos emendas com o fim de aprimorar a técnica legislativa. Assim, para não gerar contradições na legislação, faz-se necessário alterar também o art. 121, §4º, do Código Penal, para prever que a pena será aumentada de um a dois terços quando o homicídio for cometido contra criança ou adolescente de qualquer idade, e não apenas contra menor de 14 anos, como é atualmente previsto, além de agravar a pena no mesmo patamar contra a pessoa idosa, visto que esses grupos são tratados de forma uniforme na legislação para esse tipo de resposta penal. Além disso, ajustamos o §7º do art. 129, que trata de aumento de pena do crime de lesão corporal nas hipóteses previstas no citado §4º do art. 121, para nele também prever a causa de elevação de um a dois terços se a lesão for praticada contra criança, adolescente ou pessoa idosa, em paralelo ao que propomos para o crime de homicídio. Em razão do exposto, o nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 555, de 2026, com as seguintes emendas... Aqui, acho que não é necessário ler as emendas; estão disponíveis. São os ajustes que eu já mencionei na minha leitura. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senadora Dorinha. Em discussão a matéria. (Pausa.) Em votação. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas 1, 2 e 3, que aperfeiçoaram o projeto, e a matéria agora vai, em caráter terminativo, para a Comissão de Constituição e Justiça.
11:24 R	Deixe-me explicar para a família e para todos. Só vai para mais uma Comissão no Senado e ela não vai para o Plenário. Ela encerra na Comissão de Constituição e Justiça e segue para a Câmara. Diante da importância da matéria, eu, a Senadora Dorinha, o Senador Flávio, vamos trabalhar para que ela seja aprovada imediatamente na Comissão de Constituição e Justiça. E, lá na Câmara, nós já temos Deputados esperando a matéria chegar para aprovar em regime de urgência lá. Nós vamos entregar essa matéria, essa lei, para o Brasil ainda este ano. Quero agradecer, Dorinha. Obrigada a todos. Obrigada, Dorinha, pela sensibilidade; Sr. Ricardo, o pai; Rejane, a mãe; Bela, a irmã; Flávio; obrigada. Para quem não lembra da história: o Rodrigo foi barbaramente agredido por outros jovens, uma emboscada, uma história que ainda a gente não entende, disseram que era um chiclete, depois um ciúme de uma menina... Uma morte dolorosa, bárbara. Um dos agressores está preso, mas nós queremos todos os agressores punidos. Nós não vamos permitir mais que um menino, na rua, na porta, num lugar em que ele poderia estar protegido, Dorinha... Foi covardemente assassinado por um playboyzinho que estava aí, batendo em todo mundo em Brasília; e, dessa vez, ele foi tão terrível que ele levou o menino Rodrigo. A morte de Rodrigo Castanheira não será em vão. A partir de agora, toda vez que um juiz tiver que julgar, o juiz terá que falar a Lei Rodrigo Castanheira, na hora de proteger uma criança e um adolescente. Obrigada, família, por estarem conosco. Eu só queria pedir - se a Dorinha não se importa - para a gente tirar uma foto aqui com a família. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Eu queria só falar, Senadora, não sei... Vou pedir ao Presidente Otto e vou pedir a relatoria, porque eu sou membro da CCJ, para que a gente possa votar. E, na verdade, toda criança, adolescente e idoso, que também passam a ser abarcados, com penas mais duras e uma rapidez em relação ao processo. Parabéns pela sua iniciativa, que nós não gostaríamos que fosse neste contexto... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Mas a morte, além de ser duramente punida - as pessoas, os agressores -, ela muda a realidade para outros jovens, para outras crianças e para os idosos no Brasil. Parabéns. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu queria chamar a família para a gente tirar uma foto, porque é uma foto histórica para o Senado. E, logo depois, a gente vai liberar a família também, porque acho que é pedir demais para que eles permaneçam. Eles não estão bem e eu vou liberá-los para também não precisarem mais ficar na Comissão. Dorinha, vem cá. (Pausa.) (Palmas.)
11:28 R	Nós vamos continuar. Nós estamos com a Senadora Augusta, que está online. A Augusta tem algumas matérias. A gente vai dispensar a família. Eu queria que a assessoria os acompanhasse; é difícil para eles... ITEM 2 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI N° 896, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia. Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI N° 985, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia. Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) Relatoria: Senadora Augusta Brito Relatório: Favorável à Emenda nº 4-PLEN; contrário às Emendas nºs 3, 5 e 6-PLEN; e pela apresentação da uma Emenda de Redação. Observações: Tramitação: CDH e CCJ. 1. Em 08/05/2024, as matérias foram apreciadas pela CDH, com parecer favorável ao PL 896/2023, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo), e pela prejudicialidade do PL 985/2023. 2. Em 21/10/2025, as matérias foram apreciadas pela CCJ, com parecer pela aprovação do PL 896/2023 e a Emenda n° 2-CCJ, com os ajustes propostos pela relatora durante a apresentação do relatório, pela rejeição da Emenda n° 1-CDH, e pela prejudicialidade do Projeto n° 985, de 2023. 3. Em 04/11/2025, foram recebidas as Emendas 3 a 6-PLEN, do Senador Eduardo Girão. Concedo a palavra à ilustre Senadora Augusta Brito, para leitura do seu relatório. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Como Relatora. Por videoconferência.) - Bom dia. Primeiro, quero parabenizar todo o trabalho da Comissão, quero parabenizar o trabalho da nossa Senadora e Presidenta. Estão percebendo que eu estou com a voz aqui, meio gripada de uma... Estou com uma sinusite. Eu queria aqui, primeiro, parabenizar o projeto que foi aprovado anteriormente. Eu fico... Nós passamos por dias, porque o mês de março... Se minha Presidenta permitir, eu vou só comentar sobre o que foi aprovado agora, da importância de nós termos mulheres realmente em espaços de liderança, dentro do Senado, dentro da política, porque esse projeto Rodrigo Castanheira, que foi agora aprovado, que vai para a CCJ - e podem contar também com o meu apoio, com a minha ajuda, para que a gente possa agilizar isso, para ele ser aprovado o mais rápido possível -, vem de uma importância tão grande para que a gente possa evitar que outros jovens, outras crianças também sofram exatamente o que sofreu Rodrigo Castanheira, mas, sobretudo, o que vem sofrendo toda a família. Na pessoa da mãe, Rejane, eu queria aqui também dar a minha solidariedade e dizer: que bom, Senadora Damares, que você teve essa percepção. Infelizmente, nós temos vários projetos que a gente propõe pela questão da realidade, da necessidade real de eles existirem. Queríamos nós não precisar apresentar tanto projeto baseado em fatos reais. Se é assim, eu posso dizer, que a gente tem um também que vai tramitar, se der tudo certo, na próxima semana, que fala em relação a também corrigir injustiça na hora dos julgamentos de estupros - aconteceram também em caso real, que também tem um nome.
11:32 R	Mas eu quero pedir já para fazer a leitura do projeto, voltando ao nosso projeto, pela análise, se assim a minha Presidenta permitir. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Concedido, Senadora. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Eu já vou direto aqui, nós vamos fazer a análise, como tão bem já foi aqui resumido todo o trâmite desse projeto, que já vem há algum tempo, que já tinha passado pela Comissão, que foi para o Plenário e, porque foram apresentadas algumas emendas, ele volta novamente aqui para a Comissão, e eu tenho o prazer aqui em relatar agora estas emendas. Entendemos que as Emendas nºs 3, 5 e 6-PLEN devem ser rejeitadas. Consideramos que essas emendas não se mostram convenientes, oportunas ou pertinentes, bem como não estão aptas a integrar, de forma harmônica e coesa, o projeto de lei que se pretende aprovar. A Emenda nº 3-PLEN, ao pretender restringir o conceito de misoginia - estou explicando por que eu rejeitei - e excluir do alcance punitivo manifestações de natureza artística, científica, jornalística, acadêmica ou religiosa, compromete a delimitação objetiva do tipo penal e introduz exceção ampla e indeterminada que fragiliza o conteúdo protetivo da norma. É certo que as proteções constitucionais às liberdades de expressão artística, científica, jornalística, acadêmica ou religiosa não são nem aptas a serem revogadas pela norma penal, de modo que a emenda se torna absolutamente desnecessária. A condicionante que recai sobre a licitude de tais manifestações é inerente, a bem da verdade, ao próprio tipo penal, que exige dolo discriminatório. Assim, o conceito de misoginia já não se aplicaria, em todo caso, a manifestações sem conteúdo discriminatório, pois não se enquadrariam ao objeto do tipo penal. Do mesmo modo procede a Emenda nº 5-PLEN, ao introduzir cláusula de exceção suscetível de ser instrumentalizada para justificar manifestações misóginas sob o rótulo de opinião ou convicção. Também nesse caso, a emenda é inócua, pois a conduta que não possui teor discriminatório seria atípica, não incidindo o tipo penal criado pela proposição. A Emenda nº 6-PLEN, que condiciona a caracterização da injúria misógina à demonstração de dolo específico de discriminação ou de incitação à misoginia, impõe ônus probatório sobre elemento subjetivo que poderia inviabilizar a responsabilização de condutas misóginas. A exigência de dolo específico, quando a conduta pode se manifestar por meio de formas objetivas de desvalorização, estigmatização ou humilhação, desloca o foco da análise para estados subjetivos de difícil prova, em detrimento da avaliação objetiva dos efeitos da conduta sobre a vítima e sobre grupos protegidos.
11:36 R	Por sua vez, consideramos a Emenda nº 4, de Plenário, meritória, pois contribui para a elucidação do conteúdo normativo da norma. Dessa forma, a emenda aprimora a técnica legislativa da proposição, razão pela qual deve ser aprovada. Por fim, apresentamos emenda de redação com a finalidade de atualizar o art. 20-C da Lei nº 7.716, de 1989, à presente proposição, de modo a assegurar coerência e precisão ao texto normativo, conforme preceitua a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Como o dispositivo em questão diz respeito à interpretação da lei como um todo, é necessário que passe a fazer referência também à discriminação praticada em razão da condição de mulher. Diante disso, ante o exposto, o voto é pela aprovação da Emenda nº 4, pela rejeição das Emendas nºs 3, 5 e 6, de Plenário, e pela apresentação da emenda de redação a seguir. EMENDA DE REDAÇÃO Nº - CDH O art. 20-C da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, na forma do art. 1º do Projeto de Lei nº 896, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião, procedência ou condição de mulher.” Era isso, minha Presidenta. Nós estamos vendo aí, infelizmente - só mais um comentário -, tanta violência, especialmente violência sendo motivada através da internet, exatamente em relação ao incentivo à misoginia, grupos se formando, legitimando esse grande ódio que tem, que está aí ganhando uma grande força pelas redes sociais, pela internet. A internet não pode ser realmente uma terra sem lei, nós temos que regularizar também. Esse tipo de ataque a nós, mulheres, que vem acontecendo tão fortemente, está ganhando um espaço, infelizmente, muito grande porque eles se sentem totalmente protegidos pelo anonimato. E é isso que a gente não pode permitir. Então, nós estamos aqui falando e criando leis que são necessárias para que a gente possa dizer o óbvio: as mulheres e os homens, todos podem viver de forma livre e feliz, só que para nós, mulheres, a gente tem que ter uma lei garantindo isso. A gente só quer respeito, só quer o direito, realmente, de poder viver. E eu queria, se assim for aprovado, já pedir um requerimento de urgência para que esse projeto possa ir para o Plenário o mais rápido possível. Muito obrigada, minha Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Augusta. Em discussão a matéria. No período de discussão, Augusta, eu queria te fazer uma pergunta. Você recepciona a Emenda 4 e apresenta uma de redação. Então, quando você recepciona a 4 e apresenta a de redação, a mudança é só na redação, nós não vamos correr o risco de isso voltar para a Câmara. Eu estou certa? Porque tem muita gente perguntando. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Como Relatora. Por videoconferência.) - Exatamente. Por isso que é de redação, só acrescentando aqui na redação já existente, para não ter que voltar. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E lembrando que o mérito já foi votado e aprovado na Câmara e no Senado. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Por videoconferência.) - Exatamente.
11:40 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não há o que dizer que a gente vai discutir aqui. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Por videoconferência.) - Isso. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Hoje o relatório é só sobre as emendas de Plenário que foram apresentadas. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Por videoconferência.) - E essa de redação eu também já comprovei com a Mesa que não volta, não interfere, não. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não volta. Então, o.k. (Pausa.) É a primeira votação aqui. Ah tá, ele não foi para a Câmara? (Pausa.) Tá, desculpas, é isso. Ele não foi ainda e voltou. Ele nasce aqui, votou em Plenário. Então, nós estamos aprovando as emendas de Plenário ainda aqui na Casa. Se a gente aprovar agora também o regime de urgência, a gente pode ver se volta ainda hoje, Augusta, e já vai para a Câmara. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Por videoconferência.) - Ótimo. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mas eu creio que essa é uma matéria que vai tramitar em caráter de urgência na Câmara. Tem muita gente questionando, Augusta - inclusive, você deve imaginar a pressão que eu recebi - que o termo misoginia é muito abstrato, subjetivo. Deixe-me dizer uma coisa para vocês o que é subjetivo. Deixe-me explicar direitinho para quem acha que a gente está exagerando nessa matéria. Nesta semana, Augusta, segunda-feira, enquanto eu estava aqui na CPI do INSS, aqui no meu DF, um homem matou a ex-esposa. Eles foram casados por 20 anos. A menina só tinha 41 anos, gente - uma mulher que tinha uma vida inteira pela frente -, e tinham filhos. Ele a levou no carro e a convidou para conversar. Dentro do carro, Augusta, debaixo do tapete do motorista, ele estava com uma faca de açougueiro. Então, ele a convida para conversar e a mata com uma faca de açougueiro. E sabe o que ele fez, Augusta, depois que ele a matou? Ligou para o filho, mandou imagem para a família. Ele levou, Augusta, o corpo dela à delegacia. E aí ontem eu assisti ao depoimento dele. Se vocês assistirem ao depoimento dele, vocês vão entender o que é misoginia, vão entender o que é ódio contra a mulher, vão entender o que é feminicídio. Ele levar o corpo à delegacia... Não é só mais matar, Augusta. É agora exibir o troféu, sair exibindo o troféu. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Por videoconferência.) - Exatamente. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Nos últimos crimes que nós estamos vendo, eles matam, fazem vídeo enquanto matam para mostrar para a família: "Ó, matei sua filha". Sabe o que é um pai receber do ex-genro filmando: "Ó, acabei de matar sua filha. Olhe o que eu fiz com sua filha". Aí tem gente que ainda vem dizer que o tema é abstrato, que ódio é abstrato. O ódio à mulher no Brasil não é abstrato. Ele é corpo, ele é sangue, ele é dor, ele é sofrimento. Então, a gente vai manter essa matéria. Havia um movimento para que eu nem trouxesse a matéria para a pauta hoje. Justo comigo? Justo comigo vão fazer esse movimento? Façam em outro lugar. Justo comigo, que tenho 40 anos de defesa e proteção da mulher? Defesa e proteção. E agora, Augusta, o ódio pregado nas redes sociais... O tal do red pill, Augusta, é absurdo. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Por videoconferência.) - Um absurdo! Se isso não for misoginia... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Desse movimento red pill, um dos líderes tem 1 milhão de seguidores. Vocês têm ideia do que é isso? Tem membros do grupo red pill que são candidatos a Deputados Federais, Augusta. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Por videoconferência.) - Exatamente. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Nós vamos ter que mostrar para o Brasil o que é um red pill. Aí é um ódio contra a mulher... E agora esta semana a gente viu a tal da trend entre os jovens... A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Por videoconferência.) - Isso. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... e aqui até quero agradecer ao TikTok porque imediatamente tirou do ar - ensinando o jovem como reagir caso a menina dissesse "não". Que absurdo! As imagens são... Isso não é brincadeira de menino. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Por videoconferência.) - Não é. Não é. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Ensinar como matar! A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Por videoconferência.) - Não é.
11:44 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - As imagens são como matar se a menina disser não ao pedido de namoro. E o que aconteceu semana passada? Uma menina estuprada, estupro coletivo, ela dizendo: "Não, não, não, não", sendo estuprada. E os meninos descem no elevador, Augusta, rindo! Quem viu a frase que eles disseram? "A mãe de alguém vai ter que chorar hoje". E a mãe da menina dá uma entrevista chorando. Chega! Chega! Então, Augusta, parabéns pela forma como você conduziu... A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Por videoconferência.) - Não, eu quero parabenizar você. Eu quero dizer assim do meu orgulho de ter você presidindo, porque uma pauta dessa... Eu, esse mês, estou muito sensibilizada. Não tem um instante... Não só esse mês, mas esse mês parece que está sendo fortalecido pelos red pills, enfim, por esse ódio realmente, por essa misoginia, que é o ódio a nós mulheres. Uma recepcionista é agredida fisicamente porque não quis dar um beijo, enfim, no seu local de trabalho. Não tem nenhum tipo de relação que justifique, a não ser o ódio por ela ser mulher, e isso que vem sendo ensinado e repetido como natural nas redes sociais pelos red pills, pelas trends, dizendo que, se disser não, tem que forçar, que é um objeto. Isso é uma questão tão pesada para a gente, isso é misoginia pura. Então, a essas pessoas que comentam essa subjetividade eu não sei nem assim que tamanho e que peso a gente pode dar, porque eu estou adoecida. Eu estou adoecida esse mês mais do que nunca, porque eu fico pensando o que é que a gente pode fazer, além de, lógica e obviamente, preparar os projetos que a gente vem fazendo? Porque não falta projeto para nos defender... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Pois é. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Por videoconferência.) - ... e muitos deles a gente precisa aprimorar, precisa aumentar a pena, como a gente está aumentando aqui. Eu tenho um projeto que está tramitando na Comissão, que é exatamente para aumentar a pena do estupro. E ela também dá o nome dela, que é Renata. Ela faz questão de botar o nome dela. A gente vai discutir, se der tudo certo, na próxima semana, para, nesse mês também, ser votado. Já pedi muito que ele fosse pautado e a urgência nele, pela necessidade. Com três dias, o agressor, o estuprador, tendo sido pego em flagrante, ganhou sua liberdade. Que Justiça é essa que nós estamos falando? Que Justiça é essa que a gente está falando, que solta um agressor, um estuprador, um assassino, enfim? Então, a gente tem que mudar a lei. Agora, não é só mudar a lei; é uma questão muito cultural de não se achar que misoginia é muito subjetivo, porque, se ódio existe, e infelizmente existe... Queria eu que não existisse, que a gente não estivesse preparando lei para isso... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Por videoconferência.) - ... e não estivesse debatendo nem discutindo nenhum tipo de violência contra nós mulheres. Eu fico fortalecida, porque tem você aí, que tem coragem, que faz, porque tem tantas outras Senadoras e Senadores também, para que a gente possa fortalecer através da lei e para que a gente possa verdadeiramente mudar essa cultura do machismo, da misoginia, do ódio e da competição que existe tão fortemente ainda entre homens e mulheres. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Augusta, você lembrou o caso da recepcionista. Eu quero lembrar a soldado que o coronel... Que absurdo! Aí, como ele sabe bem de investigação, simular um suicídio. Aqui também, essa semana, teve um outro caso de um bombeiro da reserva que botou fogo na casa. Ele sabe como botar fogo. Quer dizer, eles estão usando os instrumentos de trabalho deles, os conhecimentos da área deles para matar mulher. E eu não posso esquecer também, Augusta, o caso, alguns dias atrás, da filha do Prefeito da cidade de Itumbiara, em que ele mata os filhos para machucá-la, né? A violência vicária. Gente, olha, nós estamos no limite. Parabéns, parabéns.
11:48 R	A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Por videoconferência.) - Parabéns também. Nós estamos desabafando porque, enfim, isso nós sabemos, né? Nós sabemos como é essa dor de cada mulher que é agredida, de cada família, dessas crianças, ela dói muito na gente, né? Ela dói muito em quem está... Pelo menos a gente, que está ocupando esse espaço de poder agora, para... Eu me cobro muito: o que é que eu posso fazer para que isso não se repita com outras? Como eu posso agir para que isso não ganhe força, como está ganhando, infelizmente, esses red pills? Como é que a gente pode fazer? E isso é angustiante, porque a gente vê tantos casos se repetindo. Vou só citar um também que foi aqui. A policial trabalhava na Maria da Penha, na patrulha Maria da Penha. E a gente vê os homens usando a lei para burlar a cena do crime a seu favor. E a própria policial, que sabia todos os tipos de violência, que cuidava de outras mulheres, que fazia atendimento a medida protetiva, que trabalhava diretamente na patrulha Maria da Penha, não conseguiu salvar a própria vida. Não é só o conhecimento e a lei escrita no papel; é muito essa questão comportamental, de cultura do machismo, que a gente tem que desconstruir. Ela não conseguiu salvar a própria vida porque ela foi morta pelo companheiro policial, também no feminicídio. Então, é muita coisa para a gente pensar, o que é que a gente pode fazer, além do que a gente vem fazendo. Parabenizo mais uma vez o trabalho da Comissão, o trabalho da Presidenta, nossa querida Damares, e muito obrigada pela oportunidade de poder estar falando aqui, mesmo que de forma virtual. É um grande prazer sempre contribuir com esta Comissão, que faz muito. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório apresentado. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, pela aprovação da Emenda nº 4, de Plenário, pela rejeição das Emendas 3, 5 e 6, de Plenário, e pela apresentação da Emenda de redação nº 7, da CDH. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, não sem antes a gente dizer que a autora do projeto, Senadora Ana Paula, sofreu inúmeras agressões na internet porque apresentou o projeto para se criminalizar a misoginia. Minha solidariedade à Senadora Ana Paula. (Pausa.) Nós temos agora o pedido de urgência para fazer a votação conforme o requerimento apresentado pela Senadora Augusta. Aqueles que concordam com a urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o pedido de urgência, a matéria segue em caráter de urgência. Augusta, nós temos o item 8 também, que é de autoria sua, é um requerimento. Concedo a palavra para você falar sobre o Requerimento 42, de 2026. ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 42, DE 2026 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública na CDH com o objetivo de apresentar os serviços do Senado Federal na prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher e equidade de gênero. Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE) e outros Concedo a palavra para defesa do seu requerimento, Augusta. (Pausa.) Ela saiu? Então, eu subscrevo... A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Por videoconferência.) - Não, estava sem o microfone. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Vai lá, Augusta. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Não, bem rapidamente também. Aproveitando aqui que já aconteceu uma audiência pública, que inclusive V. Exa. presidiu, em que foi falado sobre o Comitê de Equidade Racial... E aí, quando eu percebi a necessidade de que a gente faça audiências públicas para que a gente possa dar publicidade a tudo que vem sendo feito por vários órgãos dentro do Senado Federal em relação ao combate à violência contra nós mulheres, aí veio a ideia de fazer esse requerimento, pedido de audiência pública, para que nós possamos ouvir aqui o Observatório que nós temos, a Procuradoria Especial da Mulher, a Polícia do Senado Federal - enfim, o Observatório já falei -, todos esses órgãos e outros mais, como a Comunicação do Senado, para a gente dar oportunidade ao que a gente tem e dar publicidade para a população saber realmente o que vem sendo feito dentro do Senado. Além disso, nós estamos conseguindo integrar esse trabalho.
11:52 R	Então, é importante que a gente possa dar visibilidade. Por isso, eu pedi que esta audiência pública fosse feita pela nossa Comissão de Direitos Humanos, porque tem tudo a ver a gente poder fazer e contribuir com todos os órgãos que temos, que são muito competentes - e já agradeço demais a parceria com todos pela Procuradoria Especial da Mulher -, para que a gente possa debater, discutir, entender, ver o que já está sendo feito e aprimorar o que ainda precisa. Era isso, minha querida. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Fantástico, Augusta. Eu só vou te pedir uma inclusão, Augusta. Eu sei que estão todos os órgãos, mas, neste exato momento, está sendo homenageada, lá no Plenário geral, a TV Senado por seus 30 anos, e a TV Senado é uma parceira... A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Por videoconferência.) - Grande. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... na luta pelo fim da violência contra a mulher. Então, que a gente traga todos os órgãos, a Secretaria de Comunicação... A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Por videoconferência.) - Ah, ótimo. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... mas uma cadeira especial para a TV Senado, que também seria uma forma de a gente homenagear a TV Senado, está bom? A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Por videoconferência.) - Maravilha. Ótima ideia. Acatada já. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Está bom. Em votação o Requerimento 4.226. Eu também o estou subscrevendo e solicito o aditamento do objeto para completar o lançamento dos Planos de Acessibilidade e Sustentabilidade Ambiental no mesmo dia, conduzido pelo Núcleo de Ações Socioambientais. A gente faz um grande evento aqui... A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Por videoconferência.) - Vamos fazer, sim. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... com todos os nossos órgãos de proteção que trabalham e com esses servidores aguerridos aqui do Senado. Em votação, o requerimento. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Obrigada, Augusta. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Por videoconferência.) - Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Item 3 da pauta. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 781, DE 2022 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre atendimento individualizado periódico na educação especial. Autoria: Senador Romário (PL/RJ) Relatoria: Senadora Mara Gabrilli Relatório: Favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CE. Em 11/03/2026, foi recebido o novo relatório. Concedo a palavra à Senadora Mara Gabrilli, para a leitura do seu relatório. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Como Relatora. Por videoconferência.) - Obrigada, Presidente. Bom dia, bom dia a todos. Eu queria parabenizar, Damares, toda a discussão entre você e a Senadora Augusta. Queria parabenizar a Senadora Ana Paula Lobato e parabenizar você, além do seu aniversário, por todo o seu trabalho. Eu estava aqui ouvindo e tenho assistido... Eu tenho quase certeza de que a gente ultrapassou aquele número de uma mulher morta a cada quatro horas, porque, do jeito que as coisas aceleraram... E a gente só depara essa violência, todo dia, em vários municípios, na televisão. Vocês mencionaram vários. Teve na cidade onde minha mãe mora, São Bernardo: a moça foi esfaqueada dentro da Vivara, da joalheria, e também tinha medida protetiva, e tinha dito que estava com medo do ex-namorado que não aceitava o não.
11:56 R	A gente está passando por um momento, com todo esse ódio, em que o mundo está doente e a gente precisa trabalhar apoio de saúde mental em todos os lugares, em todas as vertentes, porque isso é uma doença mental que se instalou e está gravitando na cabeça principalmente dos homens. É uma violência que está escalando um porte em que parece que a gente está perdendo até a força para lutar. Então, eu agradeço muito por poder ter ouvido a fala de vocês e colaborar. Quero me colocar à disposição e dizer o quanto eu também tenho sofrido com tudo que está acontecendo. A gente não consegue. Cada mulher que sofre e bate dentro do nosso coração, como se alguém tivesse enfiado a mão e arrancado uma víscera. Então, a gente está numa situação em que a gente tem condição de fazer. E nós vamos, juntas, muito mais fortes, conseguir pelo menos um pouco de mudança nesse cenário. Foi também um desabafo. Eu peço licença, Presidente, para ir direto à análise. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Pois não, Mara. Foi um desabafo muito oportuno também que você acabou de fazer. Antes de você ler o relatório, para quem não assistiu à TV Senado ontem, nós ficamos juntas até tarde da noite para aprovar todas as nossas pautas de mulher ontem. Parabéns pela defesa do seu voto lá ontem; seu projeto foi incrível, Mara! Parabéns! Pode ir direto ao mérito. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Obrigada, Damares. Obrigada, Presidente. Então, compete a esta Comissão, nos termos do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, manifestar-se sobre matérias relativas à garantia e à promoção dos direitos humanos, à proteção de grupos vulneráveis e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência. O PL nº 781, de 2022, insere-se diretamente no núcleo de competências deste Colegiado, ao buscar fortalecer um dos pilares da dignidade humana: o direito a uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade. A proposição é meritória e oportuna. Ao tornar explícito na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a nossa LDB, o dever de ofertar atendimento individualizado periódico, o projeto reforça a obrigação do Estado de prover os suportes necessários para que cada estudante possa desenvolver seu pleno potencial, em conformidade com o princípio da igualdade substancial. Trata-se de reconhecer que a verdadeira inclusão exige mais do que a simples matrícula em classe comum; demanda a remoção de barreiras e a oferta de ferramentas personalizadas que atendam às necessidades específicas de cada um. O alinhamento do PL com os tratados internacionais de direitos humanos é inequívoco.
12:00 R	A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional, estabelece em seu Artigo 24 o dever dos Estados Partes de assegurar adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais e de garantir medidas de apoio individualizadas e efetivas. O projeto materializa esse comando na principal lei da educação do país. No plano nacional, a proposta aprofunda e detalha as diretrizes já traçadas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146, de 2015. E o art. 28 da LBI prevê a adoção de medidas individualizadas e coletivas e o planejamento de estudo de caso, de elaboração de Plano de Atendimento Educacional Especializado. A proposição, portanto, confere maior densidade normativa a esses preceitos, fortalecendo a segurança jurídica para estudantes, famílias e educadores. Ademais, o Decreto nº 12.686, de 2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, a rede nacional de educação especial inclusiva, trouxe avanços significativos na regulamentação do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Em seus arts. 5º e 11, o referido decreto consagra o estudo de caso como metodologia essencial de produção, sistematização e registro de informações e estratégias relativas ao AEE, configurando-se etapa inicial necessária para a identificação do estudante público, da educação especial e para a fundamentação do Plano de Atendimento Educacional Especializado e do Plano Educacional Individualizado. E outro ponto de relevância diz respeito à garantia de que o acesso ao AEE não seja condicionado à apresentação de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer documento emitido por profissional de saúde. Trata-se de diretriz já firmada no §7º do art. 11 do Decreto nº 12.686, de 2025. Com efeito, vincular o atendimento especializado à prévia obtenção de laudo médico representaria barreira de acesso incompatível com o modelo social da deficiência consagrado na convenção internacional e na Lei Brasileira de Inclusão. O estudo de caso conduzido pelos profissionais da educação constitui o instrumento adequado para identificar as necessidades do educando e definir as estratégias pedagógicas cabíveis, sem prejuízo de que laudos e relatórios de saúde possam subsidiar de forma a complementar a avaliação educacional. E, nesse sentido, propomos nova redação para o §4º do PL para deixar explícita essa garantia. Contudo, para que o avanço seja completo, é fundamental não apenas o que se oferece, o atendimento individualizado, mas como esse atendimento é estruturado. A literatura acadêmica e a experiência internacional demonstram que a eficácia dos apoios depende de um planejamento sistemático documentado e centrado no aluno.
12:04 R	Países como Estados Unidos, França e Itália consolidaram modelos de planos educacionais individualizados, que vinculam avaliação, metas e intervenções, aumentando a eficiência do processo educativo. No Brasil, essa ferramenta é conhecida como Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE). O Decreto nº 12.686, de 2025, definiu-o como "documento obrigatório e individualizado de natureza pedagógica, com atualização contínua". Para garantir a perenidade e a força normativa dessa ferramenta essencial, propomos outra alteração ao projeto de modo a inserir o § 5º no art. 58 da LDB, com o objetivo de vincular expressamente o atendimento individualizado periódico, previsto no § 4º, à obrigatoriedade de sua organização por meio do PAEE. Tal medida eleva uma previsão regulamentar ao patamar de lei, harmonizando a LDB com a LBI e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de modo a corrigir uma falha histórica da nossa legislação educacional já apontada por especialista em educação especial. Os educadores indicam que os efeitos da ausência de dispositivos na legislação para garantir planos individualizados resultavam em um planejamento centrado mais nos serviços existentes do que nas necessidades pedagógicas que cada aluno apresenta; ou seja, o aluno deveria se inserir ao esquema em vez de a escola se adequar ao aluno. Ressaltamos, por fim, que a medida não cria despesas, mas qualifica o uso dos recursos já alocados ao atendimento educacional especializado, especialmente por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que já prevê fatores de ponderação majorados para essas matrículas. No entanto, atendendo à solicitação da Confederação Nacional de Municípios, incluímos a previsão de colaboração da União para oferta de apoio técnico e financeiro aos estados, Distrito Federal e municípios, para o aprimoramento dos serviços de apoio especializado e a garantia de uma educação de qualidade para todas e todos os brasileiros. Desse modo, o PL nº 781, de 2022, com redação na forma das emendas que propomos, representa um avanço indispensável na consolidação do direito à educação inclusiva e ao atendimento educacional especializado. A proposição reforça o compromisso do Estado brasileiro com a dignidade, a autonomia e o pleno desenvolvimento de mais de 2,5 milhões de estudantes da educação especial. Voto. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 781, de 2022, com as emendas que apresentamos. Muito obrigada, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Mara. Que voto! Que voto bem-feito, com dados, com informações. A gente não esperava nada menos de você quando o assunto é pessoa com deficiência e educação especial, o carinho que você tem.
12:08 R	Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório apresentado. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas 1, 2 e 3, da CDH. A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura em deliberação terminativa. Vou lutar para ser Relatora lá, tá, Mara? Porque a matéria é muito importante - muito importante. Senadora Mara, o item 5 da pauta e o item 10 são de minha autoria. É uma SUG, uma coisa muito simples, e um requerimento. Eu gostaria que a senhora presidisse... Há também o item 6. O Plínio Valério pediu que eu lesse ad hoc; também é um voto pequeno. Eu gostaria que a senhora presidisse a reunião para que eu fizesse a leitura desses itens. Pode ser? A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Claro, com muita honra, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Passo a Presidência à Senadora Mara. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Bom, item n° 5. ITEM 5 SUGESTÃO N° 15, DE 2025 - Não terminativo - Dispõe sobre a "Transparência salarial em ofertas de emprego". Autoria: Programa e-Cidadania Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Pela rejeição da sugestão legislativa. Observações: Tramitação: CDH. Concedo a palavra à Senadora Damares Alves, para a leitura do seu relatório. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Senadora Mara, eu vou pedir permissão para ir direto à análise, Presidente, parabenizando, antes, o autor da proposta. Nós aqui valorizamos muito a participação popular por meio do e-Cidadania. Essa proposta chegou ao Senado Federal em 23/07/2025 e, em 30/09/2025, alcançou 21 mil assinaturas. O autor da proposta, Mara, é o Samuel, de Minas Gerais. A gente quer cumprimentá-lo, mas a gente vai ter que rejeitar na forma de sugestão. Isso não quer dizer, Samuel, que o debate se encerra aqui. A gente pode continuar essa discussão na Comissão de Trabalho, lá na Câmara dos Deputados, mas, como SUG, nós entendemos que a gente não pode dar prosseguimento por meio desta Comissão. Mas, de qualquer forma, parabenizo-o por ter trazido um tema tão importante para o debate. Eu vou direto à análise. No plano formal não se constam óbices constitucionais, jurídicos ou regimentais ao prosseguimento da análise da matéria quanto à competência legislativa e ao rito aplicável às sugestões legislativas. Ressalte-se que, em 2023, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 14.611, de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 11.795, de 2023, a qual instituiu instrumentos de promoção da igualdade salarial e de critérios remuneratórios, inclusive com mecanismos de transparência interna e relatórios periódicos. Esse arcabouço demonstra que o tema já recebeu tratamento legislativo específico e abrangente, reduzindo a oportunidade e a necessidade de nova intervenção legal com caráter impositivo e generalizado.
12:12 R	Então é isso, Mara. Faz muito pouco tempo, em 2023, nós já aprovamos uma matéria que fala sobre salários. A proposta, para quem está acompanhando via internet, a SUG, diz o seguinte: que, quando alguém oferecer um emprego, na hora que oferecer, tem que divulgar quanto é o salário, para que as pessoas se candidatem ou não. Há uma interpretação de que isso afeta a livre concorrência, Mara. Por exemplo: eu quero pagar X para uma secretária, mas uma outra empresa quer pagar X mais Y. Na hora em que eu publico o meu salário, eu automaticamente vou dar ideia à outra empresa para diminuir o valor que ela queria. Então, acaba sendo... Uma coisa que todo mundo acha que poderia beneficiar o trabalhador, há um entendimento de que pode prejudicar o trabalhador porque todo mundo vai nivelar por baixo o valor, e não o que a empresa realmente quer oferecer. E, aí, a gente já deliberou sobre isso em 2023, por isso que eu estou rejeitando a SUG. No mérito, apesar da legitimidade da preocupação social e da relevância do debate sobre transparência, a proposição impõe intervenção estatal direta no recrutamento e na seleção, alcançando a organização e a estratégia empresarial com potencial afronta aos arts. 1º, inciso IV, e 170 da Constituição Federal. A livre iniciativa fundamenta a República e estrutura a ordem econômica, assegurando liberdade de gestão e de definição de estratégias de contratação, compatíveis com a função social. A livre iniciativa não se resume ao direito abstrato de empreender, mas compreende a liberdade de organizar, planejar e gerir a atividade econômica, incluindo a definição de estratégias de contratação, política remuneratória, estrutura de cargos e processos de recrutamento e seleção. A imposição estatal - por força de lei - de obrigação de divulgação prévia de salários ou faixas salariais converte em comando legal uma escolha que integra a esfera de autonomia empresarial, configurando intervenção direta do domínio econômico. Para ser constitucionalmente legítima, tal intervenção deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e necessidade. Entretanto, não se evidencia que a obrigatoriedade proposta seja indispensável para atingir os fins almejados, sobretudo diante da existência de instrumentos normativos já vigentes e de práticas de mercado que caminham, voluntariamente, em direção a maior transparência. Do ponto de vista da ordem econômica, a medida ainda tensiona a livre concorrência, visto que a divulgação pública e obrigatória de faixas remuneratórias pode funcionar como sinalização entre competidores, diminuindo a flexibilidade de ajuste e favorecendo condutas de alinhamento de mercado. Por tudo isto e mais o que consta no relatório, que já está devidamente publicado, o voto, Senadora Mara, Presidente, é pela rejeição da SUG 15, de 2025, com base no inciso II do Art. 133 do Regimento Interno do Senado Federal. Esse é o voto e peço apoio aos pares.
12:16 R	A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório apresentado. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está rejeitada a matéria. A matéria vai ao arquivo. (Pausa.) ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 3906, DE 2025 - Não terminativo - Altera a Lei nº 14.308, de 08 de março de 2022, que Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica; a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, para dispor sobre o diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil no âmbito da Atenção Primária à Saúde e dá outras providências. Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PL/AL) Relatoria: Senador Plínio Valério Relatório: Favorável ao Projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e CAS, em deliberação terminativa. Concedo a palavra à Senadora Damares, que fará a leitura ad hoc do relatório do Senador Plínio Valério. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu vou direto à análise, também de uma forma resumida, porque o relatório já foi devidamente publicado e creio que há consenso na matéria. A proposição, Presidente, possui objeto louvável, visto que busca fortalecer o direito constitucional à saúde de crianças e adolescentes, por meio do aprimoramento de medidas focadas no diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil, especialmente no âmbito da atenção primária à saúde. O PL prevê diretrizes específicas para serem seguidas no âmbito da atenção primária à saúde e, além disso, elenca atividades para o agente comunitário de saúde, com foco em contribuir com o diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil. Não obstante o mérito do PL, entendemos que seu conteúdo já está abrangido por outros diplomas, como a Lei 11.350, de 2006; a Lei 14.238, de 2021; a Lei 14.758, de 2023, do Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; a Lei 14.308, de 2022, que instituiu a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica; e, finalmente, a própria Lei 8.080, de 1990, a Lei Orgânica da Saúde. Por conta disso, Presidente, por a gente entender que alguns dispositivos do projeto já estão contemplados em outras leis, mas entendendo a importância deste projeto de lei, o voto é pela aprovação com um substitutivo, uma emenda em forma de substitutivo, que diz o seguinte: EMENDA Nº -CDH (SUBSTITUTIVO) PROJETO DE LEI Nº 3.906, DE 2025 Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para prever o fortalecimento da participação das equipes da Atenção Primária à Saúde em ações que contribuam para o diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil.
12:20 R	O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para prever o fortalecimento da participação das equipes da Atenção Primária à Saúde em ações que contribuam para o diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil. Art. 2º A Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º .............................................................................. ............................................................................................ X - fortalecer a participação das equipes da Atenção Primária à Saúde em ações que contribuam para o diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esse é o substitutivo. Esse é o voto, Presidente. A gente aprova o projeto com o substitutivo, fortalecendo a prevenção ao câncer infantojuvenil. Este é o voto e eu peço apoio dos pares. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, eu encerro a discussão. Em votação, o relatório apresentado. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O relatório está aprovado e passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais em deliberação terminativa. Bom, agora um item extrapauta. Solicitação de inclusão, extrapauta, do Requerimento nº 44, de 2026, de autoria da Senadora Damares Alves. EXTRAPAUTA ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 44, DE 2026 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura e a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de debater os desafios enfrentados pelas pessoas com Síndrome de Prader-Willi no Brasil, especialmente quanto ao diagnóstico precoce, ao acesso ao tratamento adequado e ao desenvolvimento de políticas públicas de saúde, educação e inclusão social. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para encaminhar.) - Senadora, eu quero fazer a defesa do requerimento. Presidente, na segunda-feira passada nós tivemos aqui na Comissão mais uma audiência pública para a gente discutir os desafios das famílias com doenças raras. Foi incrível, e você foi o tempo todo elogiada, Mara? Inclusive estava presente o nosso querido Instituto João Clemente; eles vieram presencialmente, foi lindo. E, durante a audiência, eu trouxe um caso, Mara. Eu sou família rara, porque eu tive na família o meu sobrinho filho, o Igor Henrique, que tinha a Prader-Willi. É uma síndrome que as pessoas não conhecem muito, e nós precisamos fazer uma discussão sobre essa síndrome. Faz um tempo que eu quero fazer essa discussão, mas essa semana aconteceu um episódio bárbaro, Mara. Na cidade de Fortaleza, um menininho com Prader-Willi...
12:24 R	Quem não sabe o que é essa síndrome, deixe-me explicar. Ela tem diversos sintomas, um deles é a obesidade. A criança que tem Prader-Willi, querendo ou não, será uma criança obesa. O meu sobrinho, no dia em que nós o perdemos, ele tinha 12 anos de idade. No dia em que ele morreu, com 12 anos, ele estava com 180kg. E essas crianças estão agora começando a ir para a escola. Quando nós perdemos o Igor, em 2002... Quando ele nasceu, em 1989, só tínhamos quatro casos registrados em São Paulo, era raríssima, a síndrome estava sendo conhecida no Brasil. Se a gente soubesse o que a gente sabe hoje, nós teríamos dado mais qualidade de vida para o Igor. O Igor era uma criança obesa, que enfrentou todos os tipos de preconceito e discriminação. Aí, Mara, semana passada, numa escola, Magno Malta, um menino com Prader, obeso, foi levado para o banheiro da escola pelos colegas e trancado no banheiro, e o fizeram comer sete fatias de bolo, empurrando na boca dele. Esse menino poderia... Como eles têm uma fome insaciável, se o estômago dele já estivesse cheio, essas sete fatias poderiam tê-lo levado à morte. E rindo dele e o forçando a comer. Isso está acontecendo muito no Brasil. Então, nós entendemos que agora é a hora de fazer a discussão sobre a síndrome, trazê-la para a pauta, dar visibilidade. Então, nós vamos fazer uma audiência - esse é o requerimento, Mara - com a Comissão de Direitos Humanos... É uma audiência em conjunto, a Comissão de Direitos Humanos, a CAS e a Comissão de Educação, porque nós queremos enfrentar o bullying a essas crianças nas escolas. Eu acho que faltou os professores nessa escola observarem que esse menino tinha síndrome de Prader-Willi. Com certeza, teriam orientado os colegas, dizendo: "Olha, não é porque ele quer comer muito, é porque ele tem uma síndrome". Então, esse é o objeto do requerimento, e eu peço apoio aos colegas para a gente aprovar para fazer em conjunto, as três Comissões, inclusive trazendo o MEC, para a gente discutir formas de prevenção ao bullying às crianças com Prader-Willi no Brasil. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Damares, eu até queria dizer que é de extrema importância mesmo a discussão, mas esse menino - mesmo que ele não tivesse a síndrome, mas se ele fosse obeso - teria sofrido a mesma coisa porque existe esse olhar cáustico para o obeso, como se ele assaltasse a geladeira toda noite. Muitas vezes, é algo que leva a tantas limitações! Então, mais uma vez, eu insisto: se a gente vai fazer essa discussão ainda partindo de uma coisa que aconteceu, de um bullying que aconteceu com um menino que tem uma síndrome de Prader-Willi, a gente tem que ter apoio de saúde mental, porque tem que começar na escola. Quando a gente pensar em todos os atores que vão participar dessa audiência, a gente não pode se esquecer dos psicólogos, a gente não pode se esquecer de quem trabalha com saúde mental, porque esse ódio de que a gente está falando já está impregnado nessas crianças que enfiaram bolo na boca dele.
12:28 R	E, talvez, quando virar adulto, ele vai ser um adulto abusador, um adulto violento. Então, está na hora de a gente começar bem do começo a curar essa doença horrorosa que é o ódio e a violência que estão dominando o nosso país. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Mara. Vamos para a votação, Mara, desse requerimento? A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Vamos. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, eu encerro a discussão. Em votação o relatório apresentado. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Mara. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Obrigada, Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mara, eu posso pegar a Presidência de volta? A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Pode. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Enquanto eu tomo a Presidência, deixe-me te chamar a atenção, Mara. O item 9 da pauta foi retirado da pauta hoje, mas eu queria muito... E o Senador Paulo Paim apresentou requerimento para uma discussão. É um projeto de lei, Mara, que eu acho que vai precisar de uma atenção especial, sua e do Romário, que proíbe a adoção de sistema de cotas em processos seletivos de programas de residência médica. O Paim apresentou um requerimento que foi aprovado, mas a matéria já foi lida. Então, hoje seria somente a votação. A gente deve conversar com o autor e o Relator, Mara, para a gente fazer uma audiência pública, fazer uma discussão antes da votação da matéria. Então, converse depois com o Paim, com o Romário, para ver se a gente consegue falar com o autor e o Relator para uma discussão antes da votação da matéria. O.k.? A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - A gente já está até conversando, Presidente Damares, sobre isso, sobre essa audiência. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Está bom. Obrigada, Mara. Bem, o Requerimento 11, do Senador Paim, de realização de audiência pública sobre cotas em residência médica já foi defendido. EXTRAPAUTA ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 45, DE 2026 - Não terminativo - Requer realização de audiência pública " Cotas na residência médica" Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Vamos colocá-lo em votação? (Pausa.) Em votação. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o requerimento do Senador Paim para a realização da audiência pública "Cotas na residência médica". Assim, a gente esgota a pauta de hoje. É isso? Quero agradecer aos colegas. Nós temos expediente? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Magno Malta, com a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu estou aqui. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Magno Malta, com a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Eu acho que eu fui o primeiro Presidente da CDH. Esta Comissão foi criada, não sei se foi no meu primeiro mandato, no meu segundo mandato, e é a Comissão por onde começa a importância de mérito e que trata de todo e qualquer assunto que envolva a vida da sociedade. Certamente hoje não foi um dia diferente. Hoje é um dia diferente, porque só acontece uma vez no ano. Hoje é o aniversário de V. Exa. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. (Palmas.) Quando ele era meu chefe, ele me dava presente. (Risos.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E você acha que eu vim à Comissão hoje por quê?
12:32 R	O dia do aniversário da gente é o dia mais importante da vida da gente. Já vi muita gente que fala "eu não me importo", "meu aniversário passa, não estou nem aí", "não me importo com esse tipo de coisa". No fundo, no fundo, está dizendo que se importa muito. Quem não quer receber parabéns, quem não quer receber um abraço? Hoje, em época de internet, ser lembrado, receber uma mensagem de amigos, da família, de quem gosta? E outros até não gostam. Fazem isso porque têm nossos números e saem mandando parabéns. E fazem isso com todo mundo. E nós que somos Senadores, a assessoria sabe e manda um cartão. O Senador assina, e o cartão chega. Eu falei "não, eu vou lá para dar parabéns". E você está muito bem vestida. Você está se vestindo muito bem. Está muito bonita hoje. Veja. E não há presente mais importante do que isso. Está feliz. E não sei, não sei. Com quem será? E falo da importância deste dia. Há uma música de Samuel e Daniel que diz "Você é especial. Quem te deu a vida destruiu a forma, não fez outro igual". O dia do aniversário da gente parece que é o dia em que a gente quase que consegue pegar em Deus. Chega perto assim, porque Ele é a vida. E esse dia é o dia da vida. É o dia da vida. Por isso, Senadora Damares, eu lhe desejo toda a felicidade do mundo, essa felicidade acompanhada com muita saúde. Quando a gente tem saúde, a gente consegue ser mais útil às pessoas. Ser mais útil à vida, às lutas das pessoas, independentemente das nossas. Com saúde, a gente vai sobrevivendo, lutando com dores e dando o melhor da gente. A saúde proporciona que nós tenhamos disposição para enfrentarmos intempéries. Veja, nós estamos no mês da mulher. Comemorar o quê, pelo amor de Deus? Com tanto feminicídio, com um Presidente da República que fala barbaridades? É como se nós não tivéssemos autoridades para repelir. O crime aumentou. Comemorar o quê, num país enlameado? Que presente dar às mulheres, com tanta sujeira, com tanta podridão na Suprema Corte de um país? E V. Exa., não é de hoje nem de ontem, é uma militante da vida. V. Exa., desprovida de uma capa de imunidade parlamentar, sempre falou o que pensou. E, muitas vezes, escreveu o que pensou para que eu falasse. E eu verbalizei os seus pensamentos, os seus sentimentos. É um presente muito ruim, no mês de março, o que as mulheres estão recebendo: a vergonha pública da nossa Suprema Corte, a vergonha pública do Executivo deste país e a vergonha pública das nossas duas Casas.
12:36 R	E V. Exa. militou, milita nas duas Casas desde sempre, com a mesma pauta: a vida, os valores, as crianças, os princípios, as mesmas causas. Por isso V. Exa. merece parabéns no seu dia, pela resistência, pelas suas adversidades, lutando com a sua saúde pessoal, venceu um câncer. V. Exa. está aí firme, forte, sorridente, bonita, discursando, falando, mantendo as brigas com fogo alto, o tempo inteiro. Por isso, neste dia, eu quero lhe dizer uma coisa: desfrute, porque é uma vez só no ano. Desfrute com a sua família, com seus amigos. Comemore, comemore mesmo, porque o dia de amanhã não nos pertence. Não sabemos como será o amanhã, mas Deus sabe. E eu sei que, em havendo amanhã, vai ter muita luta. Vai ter muita luta. Vai ter muita discussão. E V. Exa. nunca fugiu de nenhuma delas. Por isso, eu que a conheço de perto gostaria de, neste dia, parabenizá-la em nome de um Brasil que acredita na vida, como nós. Então, em nome desses brasileiros que caminham comigo, que me seguem, que estão comigo como família nas minhas redes sociais, em nome de todos eles, eu quero dizer a você, nesta manhã: parabéns, que Deus te guarde, que Deus te abençoe! (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Ei, chefe, estou emocionada. Gente, não é fácil o chefe chegar na Comissão, ele está com problemas de saúde e ele veio. Obrigada, Senador, obrigada. Eu sei que é do coração, eu sei que é de verdade. Eu sei que a vida nos uniu há uns 20 anos e sei o quanto você torce por mim, quanto você torceu para eu chegar aqui. Por você, eu teria chegado antes. Você lembra, né? Ele quis me empurrar para a vida parlamentar muito antes. Quando eu dizia que eu não queria, que eu não estava pronta, ele dizia "você está pronta", quis empurrar. Fugi dele. Fugi, fiquei escondida na porta de um cartório para o cartório fechar e não dar tempo de eu registrar minha candidatura. Foi assim. E ele insistindo. Estou aqui. Obrigada, Senador, obrigada pelo carinho. Eu só tenho que louvar a Deus. Foi um ano difícil para mim, muito difícil, mas estou aqui. Estou aqui com vontade de brigar muito e brigar junto, ao seu lado. E a gente ainda, neste mês, põe um monte de gente na cadeia. Ih, Senador, hoje apareceu um monte de matéria, nós vamos pôr um monte de gente na cadeia, juntos, juntos. Quem sabe esse é o nosso presente, o meu presente? Obrigada, Senador. Depois, eu vou aí te dar um abraço. Eu posso ir ao gabinete para te dar um abraço? Você pode me dar o presente lá. Vocês entenderam, né? Amo o Senador Magno Malta. Comunico ao Colegiado o recebimento das seguintes denúncias, denúncias constantes nos Expedientes 174, 175, 183, 184, 185. Só vou destacar uma. Expediente 185: foi encaminhada a manifestação relatando situação envolvendo criança diagnosticada com doença rara grave, amiloidose hereditária associada à transtirretina, residente do Estado do Paraná, que teve o tratamento medicamentoso interrompido após suspensão de tutela judicial anteriormente concedida para custeio da terapia, com risco à continuidade da assistência da saúde. Informo que estão sendo oficiados os órgãos responsáveis para a adoção das providências cabíveis diante da gravidade do caso e da existência de risco de morte.
12:40 R	Comunico, ainda, o recebimento dos ofícios constantes nos Expedientes 169, 170, 172, 173, 174, 177, 178, 179, 180, 181 e 182. Destacando o Expediente 169, o Ministério das Relações Exteriores encaminhou resposta acerca de denúncia relacionada a alegadas violações de direitos humanos e perseguição religiosa contra integrantes da comunidade Bahá'í no Irã, informando que o Brasil acompanha a situação no âmbito da política externa e em fóruns multilaterais de direitos humanos. Expediente 170: a agência reguladora estadual informou a instauração de processo administrativo para análise de denúncia relativa à interrupção prolongada do fornecimento de água potável e cobranças consideradas abusivas por concessionária responsável. Expediente 177: a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos informou o registro do encaminhamento de denúncia relacionada à possível violação de direitos humanos envolvendo criança no Estado de Minas Gerais, com remessa aos órgãos competentes para apuração. Expediente 178: o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou registro e encaminhamento de denúncia relacionada a alegações de violência sexual contra criança e eventuais irregularidades na condução do caso por autoridades locais. Expediente 180: o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou providências adotadas em denúncias relacionadas à possível violação de direitos humanos de criança, com encaminhamento da manifestação a órgãos competentes. Gente, eu quero agradecer ao Ministério dos Direitos Humanos. Todos os nossos expedientes têm sido respondidos. Em todas as audiências, a ministra manda um representante. A ministra só precisa gostar um pouquinho mais de mim, mas o ministério todo está envolvido com esta Comissão. E eu tenho que agradecer à Liderança de Governo, ao ministério, à Ministra Macaé por serem tão prontos no atendimento a esta Comissão. Comunico também o recebimento dos informes constantes no Expediente 164. No Expediente 164, foi encaminhada contribuição ao debate público sobre altas habilidades e superdotação, relatando dificuldades enfrentadas no sistema educacional para implementação de medidas de aceleração escolar previstas na legislação educacional. Expediente 165: educador encaminhou a manifestação relatando a experiência pessoal na área educacional e apresentando material pedagógico voltado ao desenvolvimento do pensamento crítico e da formação ética de crianças. Comunico, por fim, o recebimento das Solicitações 166, 168 e 171, todas com seus devidos encaminhamentos. Isso posto, submeto às Sras. e aos Srs. Senadores os encaminhamentos acima propostos para deliberação da Comissão. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com os encaminhamentos sugeridos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Informo que, nos termos da Instrução Normativa 12, de 2019, os documentos lidos como informes ficam disponíveis no site do Senado e no portal da CDH. Os demais ficam na Secretaria para manifestação dos membros desta Comissão. Bom, quero agradecer a todos que participaram da audiência pública de segunda-feira; e ontem, da audiência pública para discutir a violação de direitos humanos na Terra do Meio. E sexta-feira, nós vamos ter uma linda audiência pública para a gente tratar sobre os direitos das pessoas com nanismo no Brasil. E eu quero informar - atenção, assessoria! - que eu estou emocionada, muito emocionada. O Netto vai estar na audiência com a gente. Vocês precisam conhecer o Netto.
12:44 R	Eu quero que a mãe dele, por favor, quando entrar na audiência... Não sei se ele vai vir de forma online, se vai vir presencialmente. O Netto vai vir presencialmente? (Pausa.) Gente, eu quero cantar com ele "como é grande o meu amor por você". Gente, acompanhe esse menino com o nanismo nas redes sociais; ele é um influenciador que está movimentando o Brasil e dando visibilidade. Ele canta, a mãe é uma artista, a mãe canta, a mãe é incrível, linda, toca. Mas o Netto vai vir? Eu vou morrer de emoção! Netto, Netto, eu vou morrer de emoção! Sou sua seguidora, Netto, sou sua fã! Então, todo mundo com a gente, sexta-feira, para a gente discutir os direitos das pessoas com nanismo no Brasil. Vai ser uma audiência incrível, emocionante, mas também com encaminhamentos, porque alguns estão tendo a medicação retirada. Que Deus abençoe vocês! Nada mais tendo a tratar, declaro encerrada esta audiência. Netto, estou te esperando! (Iniciada às 11 horas e 07 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 45 minutos.)

Atividade Legislativa

11/03/2026 - 12ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa