Notas Taquigráficas

10/03/2026 - 11ª - CPI do Crime Organizado

Horário	Texto com revisão

09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e todas. Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião da CPI do Crime Organizado da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião destina-se à oitiva da Sra. Vanessa Cavalieri, Juíza de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro. Ressalto que o convite da Sra. Vanessa Cavalieri foi feito nos termos da aprovação do Requerimento 120, de 2025, de autoria do Senador Rogério Carvalho, a fim de a depoente prestar colaboração a partir das experiências do cargo que atualmente ocupa. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário dispensa da leitura e aprovação da Ata da 10ª reunião, realizada em 25 de fevereiro de 2026. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada está a ata, que será publicada no Diário do Senado Federal. Convido a tomar... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente, eu queria levantar só uma questão de ordem antes de começar a oitiva com a vênia de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com a palavra o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Dada a dinâmica dos trabalhos que nós temos aqui verificado, eu formulei um requerimento ontem - 246, de 2026 - e gostaria de pedir que fosse incluído na pauta de amanhã. Sei que já foi publicada, mas tem precedente desta mesma Comissão. Já houve inclusão, na pauta anterior, da última reunião deliberativa, requerimentos que também foram apresentados na véspera. É um pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa Arleen Fundo de Investimento. Na linha investigatória definida tão bem por V. Exa. das conexões com o crime organizado do Sr. Daniel Vorcaro e do Banco Master, ela se enquadra exatamente. Então, já que teremos a deliberativa amanhã e ainda temos tempo para fazer essa inclusão, para que ninguém fique surpreendido pelo requerimento, eu gostaria de requerer a V. Exa. a possibilidade de incluir. Conversei inclusive com o Senador Alessandro e com o Senador Mourão; ambos concordam com essa inclusão para amanhã. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeitamente, Senador. Esta Presidência acolhe a manifestação de V. Exa. E no momento oportuno eu vou me manifestar. E está mantida a pauta de amanhã com oitiva e deliberação. É claro que isso, eu sempre falei que apenas em casos excepcionais é que esta Presidência voltará a incluir ou permitirá a inclusão extrapauta. Pode ficar tranquilo que isso eu vou analisar até amanhã. Existem outros requerimentos, inclusive do próprio Relator, que estão sendo objeto ainda de análise por esta Presidência. Eu peço apenas a compreensão de V. Exa. no sentido de que aguarde isso, o momento oportuno para que eu faça essa inclusão. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só uma referência: nós estamos vendo, Sr. Presidente, um movimento de obstrução das investigações desta Comissão por que tanto V. Exa. como o Senador Alessandro se resignaram. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fora do microfone.) - Hum-hum. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - A meu ver uma interferência indevida do Poder Judiciário sobre a compreensão do alcance das atribuições desta Comissão. E aqui nós temos um requerimento que se insere bem na linha. Nós vamos investigar o crime organizado e as conexões dele com as pessoas que lavam dinheiro para o crime organizado, porque não adianta nada também nós ficarmos aí discutindo operações de subir morro, que são importantes ali, porque criminosos estão lá e tem que ter o enfrentamento, infelizmente, mas aqui nós temos uma situação clara de lavagem de dinheiro que de certa maneira resgata também o papel... Nós reafirmamos a nossa importância de Comissão: olha, nós temos a responsabilidade de definir o alcance da nossa investigação aqui; não é um órgão externo para fazer isso.
09:24 R	Então, entendendo a compreensão de V. Exa., eu só insistiria que nós pudéssemos fazer essa inclusão desse requerimento em específico. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeitamente, Senador. E, antes de fazer o convite para que a convidada tome assento à mesa, eu só queria deixar mais uma vez claro a esta Comissão o meu comportamento, obedecendo aos princípios que regem a administração pública. Quem me conhece um pouco mais de perto sabe. As vezes que eu tenho que fazer qualquer intervenção às vezes mais contundente ou mais dura, é para cumprir aqueles mandamentos constitucionais previstos explicitamente no art. 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Então, eu acho que esta Comissão tem um momento. E pode ter certeza de que desta Presidência V. Exa., como os meus colegas, como depositaram confiança em mim para que eu pudesse presidir... Assim o farei, porque eu não me não canso de dizer que esta Comissão tem que prestar um serviço de mais de proatividade e, mais uma vez, deixar de ter uma ação muito contundente na periferia e subir ainda para um andar superior, que é onde que estão, infelizmente, umas condutas que chegam a instituições que são de Estado e que podem contaminar... E o grande prejudicado nesse tipo de comportamento criminoso, quando envolve participação de instituições no crime ou em condutas de lavagem de dinheiro, é a população que mais sofre, que mais precisa e que precisa de políticas públicas. Eu sempre vou reafirmar isso. E isso transcende a qualquer campo ideológico-partidário. Isso é uma convicção que todos nós devemos permear, aliás, todo servidor público deve permear, porque esse é o múnus público de um servidor público, que não é diferente para um agente político, porque nós temos que cumprir o que determina a Constituição Federal. Convido a tomar assento à mesa a Sra. Vanessa Cavalieri, a quem eu agradeço imensamente o comparecimento a este Senado Federal. Vamos aguardar a Dra. Vanessa Cavalieri proceder a... (Pausa.) Mais uma vez, eu quero ressaltar que a oitiva da Sra. Vanessa Cavalieri deu-se pelo Requerimento 120, de 2025, de autoria do querido Senador Rogério Carvalho, a quem aqui eu agradeço e manifesto minha manifestação de apreço e apoio. Com a palavra a Dra. Vanessa Cavalieri pelo tempo regimental de 20 minutos para sua exposição. Claro, havendo necessidade e com as interlocuções e as intervenções dos colegas Senadores e Senadoras, esse tempo poderá ser expandido. Com a palavra a Dra. Vanessa. Bem-vinda ao Senado. O SR. VANESSA CAVALIERI (Para expor.) - Muito obrigada. Bom dia a todas as pessoas aqui presentes. Queria agradecer aos Exmos. Senadores pelo convite para estar aqui. Eu queria começar falando um pouco sobre o meu trabalho, o que eu faço e por que eu estou aqui hoje. Eu trabalho como juíza no Estado do Rio de Janeiro há 21 anos e há 11 eu sou a Juíza Titular da Vara da Infância e Juventude, a única da capital do Rio de Janeiro, responsável pelo processo e julgamento dos adolescentes infratores da segunda maior capital do Brasil.
09:28 R	Só para vocês terem uma ideia, em São Paulo, são seis juízos, são seis varas da infância fazendo o mesmo trabalho que no Rio, onde uma única vara é competente. Evidentemente que isso é muito trabalho. E há desafios, mas há também uma grande vantagem no fato de eu ser a única Juíza responsável por esse tema. Eu tenho um ponto de observação do fenômeno da delinquência juvenil e do envolvimento de jovens no crime muito privilegiado, porque eu tenho todos os dados da capital do Rio de Janeiro, uma cidade com 8 milhões de habitantes, com os problemas de segurança pública que os senhores certamente conhecem tão bem quanto eu. E, ao mesmo tempo que eu tenho esse banco de dados que me permite olhar o fenômeno com distanciamento e perceber que existe algo em comum entre todos os adolescentes que chegam ao sistema de Justiça, eu também tenho a oportunidade de conversar com cada um desses adolescentes individualmente, olhando no olho de cada um, e escutar as suas histórias nas audiências, nas audiências de apresentação, nos interrogatórios deles. E o que eu percebi, ao longo de mais de uma década trabalhando nesse lugar, é que existe uma trajetória de vida comum a todos eles. Todos eles passam pelo mesmo percurso, que começa, muitas vezes, ainda dentro da barriga da mãe, até o momento em que eles chegam à Vara da Infância, respondendo por um ato infracional. E é um percurso em que eles são invisibilizados, e há a falta de políticas públicas que podem mudar esse cenário. A gente vive, hoje, no Brasil, uma situação que muitas vezes parece não percebida pelos órgãos responsáveis, principalmente pelo Poder Executivo, que muitas vezes tem uma atuação focada na segurança pública focada no criminoso adulto, quando ele já faz 18 anos e vai para o sistema carcerário, e esquece que a grande maioria das pessoas que hoje estão presas, ou que estão envolvidas nas organizações criminosas, ou que já perderam a vida ainda jovens, antes de chegar aos 30 anos de idade, não começaram a se envolver com o crime quando fizeram 18 anos; eles começam a se envolver timidamente com a prática delitiva com 11, 12, 13 anos de idade. E, nesse momento, a gente tem uma janela de oportunidade que permite fazer uma intervenção eficaz e mudar essa trajetória, só que infelizmente o poder público não tem olhado para essas oportunidades. É muito mais fácil - infinitamente mais fácil - tirar um menino de 12, 13, 14 anos, que está começando a trabalhar como "vapor", na boca de fumo, vendendo droga no varejo... Não sei se, em todo o Brasil, se chama assim, mas, no Rio de Janeiro, o nome que a organização criminosa, tráfico de drogas, dá para aquele menino que vai vender droga, na boca de fumo, no ponto de venda de drogas, é "vapor". Então, quando ele começa a trabalhar como "vapor" ou como - eles chamam - "radinho", que é quem fica com o radiotransmissor, fazendo o controle ali de quem chega, de quem sai, se a polícia entrou, o que precisa de droga para vender... É muito fácil fazer uma intervenção na vida desse menino e tirar ele do tráfico de drogas; difícil é a gente prender o dono do morro, difícil é tirar um Marcinho VP, um Fernandinho Beira-Mar do envolvimento com a facção criminosa; só que mesmo o Marcinho VP, mesmo o Fernandinho Beira-Mar um dia foram meninos de 10, 11, 12 anos que não viram outra possibilidade, outra oportunidade na vida, a não ser caminhar através da delinquência. Quem é esse menino? Eu fiz um mapeamento em 2019, porque eu colho todos os dados biopsicossociais de todos os adolescentes que chegam. Quem é esse menino que chega ao sistema de Justiça? É um adolescente que nasceu numa família que não teve acesso à política pública, que na minha opinião - na minha humilde opinião -, é a política pública número um no Brasil e que vem sendo ignorada por todos os setores políticos até agora: planejamento familiar. É um menino que nasceu numa família que não teve acesso ao planejamento familiar. E, infelizmente, eu cheguei à conclusão de que o planejamento familiar é o maior tabu da sociedade brasileira. Não interessa nem à direita nem à esquerda falar sobre isso.
09:32 R	Muitas vezes, quando a gente fala sobre planejamento familiar, alguns setores progressistas escutam, porque querem escutar, querem fazer eugenia e proibir os pobres de terem filho. E muitos setores da direita escutam, querem legalizar o aborto, quando o planejamento familiar não é nem proibir pobres de ter filho e muito menos legalização do aborto. Planejamento familiar é garantir a qualquer mulher e a qualquer homem, mas principalmente às mulheres, que acabam sendo quem decide levar a gravidez adiante ou não, o que todas as mulheres nesta sala, inclusive eu, têm direito: escolher se querem ser mães, quando querem ser mães, quantos filhos querem ter. Infelizmente, esse direito no Brasil só é garantido às mulheres privilegiadas. E esse menino nasce numa família em que não houve planejamento familiar. Na grande maioria das vezes, a mãe dele foi uma mãe ainda adolescente, e a gravidez na adolescência é o fator número um de abandono escolar por parte das meninas. O Unicef tem um estudo que demonstra que a criança que nasce de uma mãe adolescente, ao chegar na adolescência, tem um risco muito mais alto de se envolver com crimes e ter morte violenta ainda na adolescência. Esse menino está numa família monoparental feminina. Ele não conhece o próprio pai, ou, quando conhece, não tem nenhuma convivência. Os homens da família, os pais desses meninos, não participam da vida do filho, não se encontram com ele, não o educam e não dão nenhuma assistência, nem emocional, nem material. Esse menino estuda numa escola sem nenhuma qualidade. Essa mulher tem vários filhos. Então, enquanto a média de filhos das famílias brasileiras, medida pelo IBGE, é de 1,6 filhos por família, os adolescentes infratores da cidade do Rio de Janeiro têm em média cinco irmãos. São famílias com seis filhos, de uma mãe que não tem marido, não tem pai, não tem homem em casa para ajudar a cuidar dos filhos e também não tem nenhuma rede de apoio. É uma mulher que, porque na maioria das vezes foi mãe adolescente, abandonou a escola e também não tem acesso ao mercado formal de trabalho. Ela trabalha em empregos informais, como empregada doméstica, faxineira, vendedora ambulante, etc. E com quem ficam as crianças quando ela precisa sair para trabalhar para colocar comida dentro de casa? Muitas vezes, ficam sozinhas ou com uma vizinha que cobra ali R$100 para tomar conta das crianças da comunidade. Muitas vezes, ficam com os filhos mais velhos, que são outras crianças que tomam conta dos irmãos. Não há creche suficiente para todas as crianças do Brasil. As que mais precisam não têm acesso à creche. Quando ele vai para a escola, ele recebe uma educação pública de péssima qualidade. Na semana passada, eu fiz uma audiência em que um professor prestou depoimento, comentou - ele é responsável pela aceleração, pelos alunos que têm defasagem -, falou que ele tem alunos no sétimo ano que não sabem ler e escrever. Uma das perguntas que eu sempre faço ao adolescente que chega respondendo por ato infracional é se ele está estudando ou não, e caso ele tenha abandonado a escola, eu pergunto em que série ele parou. Setenta e oito por cento dos adolescentes infratores largaram a escola, abandonaram a escola no sexto ano. E por que no sexto ano especificamente? Porque até o quinto ano tem aprovação automática. Então, eles são aprovados mesmo sem saber ler e escrever. Quando eles param de estudar, no 6º ou no 5º ano, eu pergunto: "Você sabe ler e escrever?". E eles me respondem: "Eu sei copiar o quadro". "Mas você sabe ler o que você copiou?". "Não, não sei ler".
09:36 R	Então, eles não recebem uma educação... Não é uma educação de excelência, do nível de uma escola bilíngue, particular, internacional; é o básico. Eles não sabem ler, escrever e fazer contas de matemática, depois de terem permanecido cinco, seis anos na escola. E é claro que esse menino, que não consegue nem entender o que a professora está falando, na sala de aula, não vai permanecer na escola até o 3º ano do ensino médio, para depois tentar entrar numa faculdade com vaga de cotas de alunos públicos ou de alunos negros. Ele tem uma urgência. A urgência dele é profissionalizar-se; é trabalhar; é ter autonomia financeira, ganhar dinheiro. E, enquanto não há vaga de jovem aprendiz para esse jovem pobre, tem uma empresa onde nunca faltam vagas. Essa empresa é uma organização criminosa chamada de tráfico de drogas. No Comando Vermelho sempre há vagas; no Terceiro Comando sempre há vagas. E esse menino, então, começa a trabalhar. E, aí, se ele não abandonou a escola ainda, é um passo, porque, no tráfico de drogas, não tem carteira assinada e não tem direitos trabalhistas. Ele trabalha 12 horas por dia, de 8 da manhã até 8 da noite, ou de 8 da noite até 8 da manhã. De domingo a domingo. Para ganhar, no final da semana, um valor de R$200. É o que ele ganha como "radinho". Ou R$200 pela carga de drogas que ele vende. Se ele vende uma carga de cocaína, de maconha, de crack, ele ganha R$200. Às vezes, leva dois, três dias para ganhar R$200. Se os senhores fizerem a conta junto comigo, V. Exas. vão ver que, se ele estivesse trabalhando como jovem aprendiz, ele estaria ganhando a mesma coisa, com uma carga de horário muito menor do que ele ganhando no tráfico de drogas. Então, é uma falácia, é uma mentira que a gente escuta, repetidamente, dizer que ele vai para o crime porque é sedutor o que ele ganha lá, que a vantagem financeira é sedutora. Ele não tem referência. Ele não tem profissional que ele possa olhar e admirar. O profissional que ele admira é o traficante dono do morro, dono da boca, que é o homem poderoso dentro da comunidade, com quem todas as mulheres querem sair e que todos admiram. Quando a gente consegue uma vaga em jovem aprendiz para esse menino... Por exemplo: no escritório de advocacia, ele diz que o sonho dele é ser advogado. Se a gente consegue colocá-lo trabalhando com o CFO de uma empresa, ele quer ir para o mercado financeiro. Ele passa a ter outras referências. E, aí, a gente continua enxugando gelo. Hoje, no Rio de Janeiro, a gente tem uma fila de espera de adolescentes que cometeram atos de extrema gravidade que estão sentenciados com medida socioeducativa de internação por mim e pelos meus colegas juízes auxiliares. E temos mais de 200 adolescentes na fila de espera, porque temos uma decisão do Supremo Tribunal Federal que proíbe a superlotação no sistema socioeducativo. No Rio de Janeiro, tem a situação peculiar de ser o estado da Federação com o menor número de vagas per capita, três vagas de internação a cada 100 mil habitantes... São Paulo tem 82. Então, os adolescentes ficam em casa, quietinhos, comportados, indo para a escola, esperando aparecer a vaga da internação. E repetindo as suas passagens pelo tráfico de drogas. No Rio de Janeiro, está acontecendo um fenômeno bastante interessante, que está se repetindo em todo o Brasil: o número de adolescentes infratores caiu vertiginosamente após a pandemia. O CNJ encomendou um estudo a um instituto de pesquisa, que não conseguiu concluir a causa dessa redução. Eu tenho uma hipótese. O tráfico de drogas no Rio de Janeiro, o Comando Vermelho, proibiu o roubo de celular nas praias da Zona Sul. Primeiro descumprimento, o adolescente é espancado; segundo descumprimento, ele é morto. Eu já recebi adolescentes na minha vara que chegaram lá com a mão a ponto de necrosar, porque tinham tomado tiro na mão, porque roubaram celular em Ipanema, no Leblon. Na Barra não está proibido. Então, o aumento de roubos e furtos de celulares na Barra da Tijuca foi enorme. O que está acontecendo? Esses meninos estão sendo mortos pelo tráfico, pela milícia. E as polícias, a polícia militar principalmente, e principalmente no interior - a gente tem esse relato dos juízes do interior -, a polícia está parando de apreender adolescentes em flagrante. Por quê? Porque não tem vaga. Mais de 200 adolescentes aguardando vaga de internação provisória. O adolescente ri na cara do policial militar que faz a apreensão. E a consequência disso é que eles ou morrem, muitas vezes antes de chegar aos 18 anos - eu tenho o hábito de... quando o processo está paralisado aguardando localizar o adolescente: a gente faz uma busca pela certidão de óbito, e frequentemente eu extingo o processo pelo óbito do adolescente -, ou ele acaba fazendo 18 anos e vai se envolvendo cada vez mais na criminalidade, porque a mensagem que nós, o poder público como um todo, estamos passando para esse adolescente é que o crime compensa, não há consequência para a prática do crime, delitiva.
09:40 R	E, por fim, a gente tem o segundo grande problema, que é: depois que esse adolescente cometeu esse erro, cometeu esse deslize, errou e vai ser responsabilizado e merece ser responsabilizado... E só para os senhores entenderem, assim, quem conhece meu trabalho de perto, eu sou uma juíza considerada aí, por exemplo, pela Defensoria Pública, uma juíza linha dura, eles acham que eu sou muito dura com os adolescentes, eu não estou aqui para passar a mão na cabeça de ninguém nem dizer que eles são vítimas da sociedade. Eu acho que a gente precisa responsabilizar e ensiná-los desde a infância e adolescência que o que a gente faz tem consequências, para que eles possam se tornar adultos funcionais, que vão trabalhar, que vão produzir riqueza para o país, que vão ter uma vida boa, que não vão prejudicar ninguém, porque é bom para eles, é bom para toda a sociedade. Só que o sistema socioeducativo está completamente abandonado. E o sistema socioeducativo no meio aberto, que é a primeira medida que o adolescente pode receber de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, porque, o tráfico de drogas é um crime, na maioria das vezes, cometido sem violência ou grave ameaça, a não ser que ele tenha usado arma de fogo, e na maioria das vezes esse menino que está começando a trabalhar ainda não tem arma de fogo, ele recebe uma medida em meio aberto, cuja competência para executar não é dos estados membros; é dos municípios. E a gente vê constantemente os Prefeitos, inclusive vários Prefeitos do Rio de Janeiro, de todos os partidos políticos, e do Brasil inteiro, colocando a segurança pública na conta dos Governadores dos estados, que têm, sim, muita responsabilidade. O sistema socioeducativo no meio fechado está completamente abandonado. Mesmo não havendo mais superlotação, os meninos mal saem do alojamento, não fazem uma atividade esportiva lá dentro, muitos não frequentam escola, saem, quando muito, para fazer sua refeição e voltar. Porém, não existem, na quase totalidade dos municípios do Brasil, programas socioeducativos no meio aberto nos municípios. O que o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei do Sinase preveem e querem que aconteça é que esse adolescente que, por exemplo, cometeu um furto de um celular, ou causou um dano, ou estava andando num carro roubado e aí recebeu ali uma medida por receptação, ou começou a vender drogas na boca de fumo, receba um plano de vida, um projeto de vida, que possa ser elaborado para ele um projeto de vida. Que ele seja então recebido no Creas, que é o órgão que vai executar a medida de meio aberto, e o gestor ali, um mentor, alguém possa conversar com ele. O que o pai e a mãe deveriam fazer, o que nós que temos filhos... Eu sou mãe de duas meninas, eu tenho uma filha de 17, outra de 18, o que eu faço com as minhas filhas, o que o pai delas faz com elas? Conversar sobre o projeto de vida: "Qual o seu sonho? Como é que a gente vai fazer para você conseguir atingir seu sonho?". Quando a gente pergunta para esse menino qual o sonho dele, o que ele tem vontade de fazer, a maioria não tem nenhum sonho. Quando tem, o sonho é ser jogador de futebol. Claro que famoso e milionário, né? Muitos nem sabem jogar bola, mas querem ser jogador de futebol. Não tem plano B. E o trabalho do meio socioeducativo aberto é fazer esse plano B. É conversar com ele, identificar habilidades, entender quais são os pontos de risco para ele. Ele está trabalhando no tráfico por quê? Se é porque ele é usuário de drogas e tem uma dívida para pagar, então ele precisa de tratamento de drogadição. Por que ele abandonou a escola? Talvez ele tenha um déficit de aprendizagem não diagnosticado e ele precisa de tratamento. Muitas vezes há questões de saúde mental não diagnosticadas. A família está muito vulnerável, e ele precisa ajudar com renda? Então programas de assistência social. Não é difícil fazer esse plano, mas infelizmente isso não acontece. Na prática, esse menino volta e eu pergunto: "Você cumpriu sua medida anterior?". "Cumpri." "Como é que foi?". "Ah, eu ia lá assinar um papel". Ele vai no Creas uma vez por mês, fica meia hora, assina um papel e vai embora para casa. Se assinar papel mudasse a vida de alguém, a gente nem precisava que existisse o Creas, né? Então, senhores, eu quero me colocar à disposição para poder contribuir com o que eu puder, com a minha experiência e com a minha visão, mas, para concluir, eu acredito que a gente precisa de algumas políticas públicas capazes de mudar esse cenário no Brasil. Como eu disse, não é difícil a gente fazer uma intervenção precoce, é difícil fazer a intervenção quando ele já está muito envolvido com a criminalidade. E as políticas públicas mais urgentes no Brasil são o planejamento familiar acessível a todas as pessoas, a reforma da educação... Não, não é possível que a gente continue tendo um único objetivo do estudante brasileiro que seja chegar à faculdade. Esses meninos não vão chegar à faculdade e não querem chegar à faculdade. A pergunta que eu mais escuto na audiência, quando eu sentencio esse adolescente, é: "Doutora, a senhora me arruma um Jovem Aprendiz?". E, na maioria das vezes, eu não consigo, porque as empresas não querem esse adolescente. A gente teve a experiência de uma menina que enviou vários currículos. Ela não era infratora, ela era uma menina acolhida, porque ela não tinha família, e ela nunca recebeu nenhum convite, nenhuma resposta para participar de processo seletivo. Então a Desembargadora gestora da comissão mudou o endereço da menina. Tirou o bairro onde ela morava, que era o endereço do abrigo, e botou o dela própria, da Desembargadora, o endereço num bairro nobre do Rio de Janeiro. No dia seguinte, ela teve 32 convites para participar de processo seletivo em empresas. O mesmo currículo, a mesma menina, a mesma fotografia; a diferença era só o bairro onde ela morava, né? Então a gente precisa de ter uma reforma da educação para que eles possam se profissionalizar e sair da escola já profissionalizados. De preferência, já começar a trabalhar ainda antes de concluir o ciclo básico de educação. E a efetiva implementação das políticas socioeducativas no Brasil, senhores. Eu sei que esse tema é polêmico, mas eu não posso deixar de falar. E eu tenho... Já fui juíza criminal antes de ser juíza infracional, e eu tenho absoluta convicção, até por razões científicas, que a redução da maioridade penal não vai ser capaz de mudar esse cenário.
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09:48 R	Hoje, dois terços dos adolescentes infratores do Rio de Janeiro têm entre 16 e 18 anos. Então, eu seria a maior interessada em defender isso, porque, no dia que - se um dia o fizerem, né?, espero que não aconteça - reduzirem a maioridade para 16 anos, o meu trabalho vai cair por dois terços; eu vou ter um terço do trabalho que eu tenho hoje. Mas eu não acredito que isso seja capaz de mudar a nossa realidade, principalmente porque a falta de maturidade de um jovem de 16 anos, em comparação com um de 18, com um de 20, com um de 21, é muito evidente; e existem já evidências científicas de que o córtex pré-frontal só vai estar formado lá em torno dos 24 anos. Mas a gente pode fazer uma intervenção precoce e desde cedo dar a esse adolescente uma outra referência. Muito obrigada pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Dra. Vanessa Cavalieri. Concedo a palavra ao Relator, Senador Alessandro Vieira, para as suas intervenções. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Dra. Vanessa, não é surpresa para mim, que já acompanho o seu trabalho há algum tempo, a excelência da apresentação, né? A senhora muito rapidamente - acho que não gastou 20 minutos - desfez uma série de mitos que permeiam a nossa atividade política e também a atividade da segurança pública, como esse mito da repressão na ponta como solução para os nossos problemas. Não é. A repressão da ponta precisa acontecer, a gente sabe, eu sou policial civil há 25 anos. Em algumas circunstâncias, o confronto vai ter que existir, porque retomada de território só se dá pela força, ninguém vai retomar território de bom grado. Mas a gente jamais estará enfrentando o problema se continuar fazendo o que a gente faz historicamente no Brasil há décadas, que é aumentar penas, aumentar punição para periferia e não tratar da lavagem de dinheiro, não tratar da corrupção, não tratar da falta de políticas públicas eficientes, não dar consequência para quem não aplica políticas públicas eficientes. A gente jogou fora uma oportunidade grande agora, recentemente, com o projeto antifacção, porque, no projeto antifacção, aprovado por unanimidade pelo Senado, existia a previsão de fonte nova de financiamento para o sistema prisional e para o sistema de assistência e internação. Porque isso é muito lógico, é uma lógica absoluta. Se eu não tenho onde colocar o apreendido, qual a expectativa que eu tenho de ele se recuperar? Nenhuma. E eu fico alimentando a sociedade com uma ilusão de que, se eu superlotar aquela cadeia, se eu usar o método Bukele, que é incompatível com a nossa Constituição... Eu sempre faço essa ressalva: é incompatível com a Constituição democrática você ter uma internação, uma condenação, um encarceramento sem processo, que é o que se faz lá naquele país. E encarceramento sem processo significa que você pode ser o próximo encarcerado, para quem é admirador da medida. Isso só depende da vontade de quem tem a chave da cadeia. Mas é preciso avançar. Então, um ponto que acho que merece a reflexão e a análise da opinião da senhora, de V. Exa., é com relação às medidas de internação hoje disponíveis. Vamos deixar de lado por alguns instantes o fato de que não temos infraestrutura suficiente; que o Estado do Rio de Janeiro, que, com todo o respeito ao Governador Cláudio Castro, é um vexame nacional... Não é responsabilidade só do Governador Cláudio Castro, é responsabilidade de pelo menos uma dúzia de Governadores antes dele. A carência de vagas no sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro me parece que é superior a 16 mil vagas, alguma coisa dessa monta. Aí você está brincando. Você não está fazendo segurança pública, você não está fazendo um trabalho sério, porque, se você não tem vaga para colocar quem você vai prender, você não está fazendo absolutamente nada.
09:52 R	Com relação a prazo de internação para adolescentes que praticam atos infracionais análogos a crimes violentos - homicidas, aqueles já faccionados, que estão envolvidos em atos violentos -, hoje nosso prazo máximo é de três anos, não é? O Senador Fabiano Contarato sempre exemplifica um caso do Espírito Santo, muito marcante: um adolescente autor de um quádruplo homicídio, não é isso, Fabiano? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fora do microfone.) - Dentro de uma escola, com dezenas de feridos. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Dentro de uma escola, dezenas de feridos e uma internação por um prazo insuficiente. Então, que alternativas nós teríamos para isso? Antecipo para a senhora que, aqui no Senado, aprovamos um projeto que ampliava o tempo de internação para essas figuras específicas e segregava essas figuras com garantia de investimento em infraestrutura. Mas quero entender com a senhora se esse é um caminho adequado para seguir com relação ao adolescente que é autor de ato infracional violento. O SR. VANESSA CAVALIERI (Para expor.) - Senador, muito obrigada. (Fora do microfone.) Alô. Senador, muito obrigada por essa pergunta. Eu compartilho dessa visão de que o prazo máximo de internação de três anos, embora na maioria das vezes seja suficientemente adequado para atender aos objetivos socioeducativos desde que a unidade tenha os recursos e a estrutura necessária... Eu compartilho da visão de que, em algumas situações, especificamente nos atos infracionais análogos a homicídio, latrocínio e estupro, esse prazo é muito reduzido. Nós temos um caso, no Rio de Janeiro, de um adolescente que matou os pais há dois anos. Eu sentenciei esse adolescente de 16 anos. Ele matou o pai e a mãe com marteladas na cabeça, depois estuprou o cadáver da mãe, violou o cadáver da mãe e depois ateou fogo aos corpos. E ele ficou um ano e meio na internação apenas. Ele foi liberado e tentou matar... Ele era filho adotivo do casal, tentou matar a mãe biológica e o irmão e agora está em internação, está sentenciado novamente, eu o julguei esse mês pela nova tentativa de homicídio. É um adolescente que tem um laudo psiquiátrico que aponta um indicativo de um futuro transtorno de personalidade antissocial, já tem transtorno de conduta, ou seja, é um adolescente que, embora não se possa diagnosticar a psicopatia, ou seja, o transtorno de personalidade antissocial, ainda na adolescência, já se sabe que será um psicopata. O psiquiatra que fez o laudo dele disse para mim: "Ele é o pior tipo de psicopata e, quando for solto, vai matar novamente". E a gente não tem uma solução na lei para casos assim. São casos excepcionais, não são frequentes, não são a grande maioria, mas esses casos existem e precisam de uma solução. Eu tenho ficado muito preocupada com esse tema especificamente porque a gente tem visto, nos últimos anos, depois da pandemia, principalmente com o aumento dos atos infracionais análogos a crimes digitais e principalmente com o que acontece nas "panelas" do Discord, um número muito grande de adolescentes que têm chegado com essa avaliação psiquiátrica de transtorno de conduta evoluindo para transtorno de personalidade, e a gente não tem o que fazer. A medida de segurança prevista em lei para o adulto não existe para o adolescente. Não há como manter um adolescente encarcerado ou privado da liberdade ou numa instituição de tratamento psiquiátrico por mais que haja laudo nesse sentido, só quando ele se tornar adulto e colocar alguém em risco novamente. Então, eu também acho que três anos é muito pouco tempo. Inclusive, eu sou muito fã, se eu posso falar assim, do projeto de lei que eu nem sei mais como é que está, porque eu não acompanhei o trâmite, do Senador Sergio Moro, que aumentava os prazos de internação de acordo com a faixa etária e a gravidade do ato infracional praticado, porque também acho que não podemos tratar um de 12 e de 14 da mesma forma como se trata um de 16 e de 17 anos. Então, acredito que eu tenha respondido à sua pergunta.
09:56 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Desculpe-me a depoente, mas eu não poderia deixar de fazer uma manifestação aqui, com todo o respeito à senhora. E, por favor, não se sinta em nenhum momento ofendida com a minha fala. Eu tenho dois filhos que são a razão da minha vida, e eles vieram pela via da adoção. Então, com todo o respeito, quando a senhora faz... contextualiza um fato que foi pela via da adoção, vinculando-o a um duplo homicídio de pais, quando a própria... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Foi, foi, com todo o respeito. Não, eu só estou querendo falar porque o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe qualquer vinculação à forma de vinculação daquele estado de filiação. E eu fico muito triste - sabe, Dra. Vanessa? - quando eu vejo matérias em jornais ou quando falam assim: "Ah, o adolescente que praticou um homicídio era um filho adotivo". Não, ele era filho, a forma como foi é indiferente. Eu pergunto: quantos filhos pela via biológica praticam homicídio? Nós tivemos casos aí inclusive de pessoas de classe média. Eu só fiz questão de fazer essa ponderação, com todo o respeito e admiração que eu tenho, inclusive à explanação da senhora, porque, inclusive, eu quero fazer uma... Eu acho que já apresentei um projeto de lei proibindo isso, proibindo que os veículos de comunicação veiculem a forma de filiação ali, porque a própria lei já fala que é proibido. É cancelada a certidão de nascimento daquela criança e colocam-se ali os pais que efetivamente o são. Nos meus casos, nossos dois filhos têm dois pais e vieram pela via da adoção. Mas não quer dizer que porque ele foi... Eu sei que não foi isso que a senhora quis dizer, obviamente, mas eu só... Isso para mim é muito caro, porque, quando se vincula um ato infracional vinculando-o pela forma da filiação, pode-se colocar lá na conta aquilo que eu aprovei aqui, que é o prêmio de adoção tardia, porque eu percorria esses abrigos. Cada aniversário que essa criança faz e se passa dentro de um abrigo, diminui a probabilidade de ela ser adotada. Então, quando a gente vê manchetes de jornais ou de veículos de comunicação vinculando o ato infracional à forma de filiação, isso só reforça e estigmatiza o preconceito com a via da adoção. Eu estou falando isso como pai. O meu filho vai fazer 12 anos - e eu aprendo muito com os meus filhos - e Mariana, minha filha, fez sete anos. Então, eu só fiz questão de fazer isso... Por favor, eu sei que a senhora não fez com a intenção ruim, mas eu não posso me furtar de falar que eu tenho repulsa quando há vinculação, seja na imprensa, seja em qualquer lugar, da via da adoção, como se fosse uma vinculação reforçando e estigmatizando um ato de violência. Isso não é necessariamente o caso. Muito obrigado. Só desculpa. Restituo a palavra. O SR. VANESSA CAVALIERI - Senador Contarato, só para ficar bem claro, de forma alguma. O senhor até me perdoa se foi essa a interpretação que o senhor fez, mas eu só... O único motivo de eu ter mencionado que ele era um filho adotivo foi para não ficar sem sentido quando eu digo que ele, depois que saiu, tentou matar a mãe, porque senão os senhores iam pensar: "Mas ele já não tinha matado a mãe?". Porque ele tinha a mãe que ele matou, que era a mãe dele, a mãe que o havia adotado, e depois ele voltou para a casa da família biológica e lá ele tentou matar a mãe. Foi só por essa razão. Mas eu concordo com o senhor. Inclusive, ano passado, ou ano retrasado - ano passado, não, desculpa -, em 2024, a gente teve nove casos de adolescentes que mataram os pais no Brasil. E esse rapaz foi o único que era filho adotivo, e só ele que teve a adoção exposta, e, em nenhum outro caso, foi exposto que era filho biológico. Eu concordo com o senhor: eu também acho que não deve ser feito esse estigma, até porque uma coisa não tem nenhuma relação com a outra, tanto que ele tentou matar a família biológica também. E eu só queria deixar claro que de forma alguma eu quis vincular a prática de ato infracional à adoção; pelo contrário, eu sou uma entusiasta e uma incentivadora da adoção tardia.
10:00 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Retomando aqui, Doutora, só para a gente já caminhar para a conclusão da nossa inquirição, os mecanismos de recrutamento pelo crime organizado de adolescentes, infelizmente, de crianças e adolescentes, têm esse recrutamento que a senhora já descreveu, que é um recrutamento na periferia, pela carência de alternativas de remuneração, mas nós temos também o recrutamento para outras modalidades de crime pelo meio digital. Eu queria que a senhora muito brevemente tocasse sobre esse tema do recrutamento que nós temos hoje para crimes violentos e para essa cultura violenta que vem sendo cada vez mais consolidada em ambiente digital, em particular uma cultura de violência contra as mulheres. Esse é um drama já retratado inúmeras vezes. O caso do estupro coletivo que foi multinoticiado - salvo engano, na própria cidade do Rio de Janeiro - impacta muito, mas é uma realidade que já vem de algum tempo. Então, eu queria que a senhora mostrasse a sua visão e a sua experiência com relação a esse ambiente digital, os riscos dele, sob o ponto de vista de recrutamento para crime organizado, para ações violentas, inclusive ações violentas em escolas, e para esse contexto de misoginia. Obrigado. O SR. VANESSA CAVALIERI - Pois não, Senador. Nos últimos anos, notadamente, a partir de 2019 ainda de forma tímida, mas principalmente após a pandemia, a gente percebeu que há uma mudança no perfil do adolescente que chega ao Poder Judiciário. Historicamente, era sempre aquele menino de que eu falei no início, muito pobre, vulnerável, morador de comunidade, com a família bem desestruturada. Começaram a chegar jovens, meninos e meninas, de classe média, classe média, classe alta, alunos das melhores escolas particulares do Rio de Janeiro. E isso vem se repetindo em todo o Brasil, na verdade, em todo o mundo. Em 2023, a gente teve aquela onda de ataques em escola, que certamente V. Exas. acompanharam pelas notícias, e eu também acompanhei, até como mãe de duas meninas, mas também como a juíza que estava ali na ponta, responsável por, quando a polícia fazia sua parte, investigava, o Ministério Público conseguia identificar e promover as medidas judiciais necessárias, pedia quebra de sigilo, busca e apreensão de equipamentos... Eu tinha a caneta na mão, e a minha responsabilidade era impedir que, no dia seguinte, acontecesse uma tragédia numa escola. E eu vou confessar aos senhores que eu não conseguiria dormir e viver e continuar sendo juíza se eu tivesse errado. Não tenho ilusão de que eu já errei muito na minha vida profissional, mas, se eu tivesse errado e, por falha minha, acontecesse de crianças morrerem, de acontecer uma tragédia numa escola... E, felizmente, isso nunca aconteceu no Rio de Janeiro depois que eu comecei a trabalhar nessa área, mas eu lidei com dezenas de adolescentes que se envolveram em planejamento de ataques. E o que eu descobri, novamente, conversando com cada um deles, é que há uma trajetória, há um percurso de violência extrema que eles percorrem, que eles caminham ao longo da sua vida, que começa lá na infância ainda, numa invisibilidade ainda na escola... E eu não vou falar sobre tudo, porque não temos tempo suficiente, mas eles estão invisíveis na escola, sofrendo bullying, em famílias disfuncionais que não fazem seu papel de ser pai e mãe, de dar limite, contorno, de ser os adultos dentro de casa. E, então, eles vão para o lugar mais perigoso onde uma criança e um adolescente podem estar sozinhos hoje em dia: eles vão para a internet sem supervisão dos adultos.
10:04 R	E aí eu que não posso deixar de falar aqui, parabenizando-o pelo ECA Digital, que entra em vigor na semana que vem e que está sendo falado no mundo inteiro como a legislação mais vanguardista, mais moderna e que mais protege crianças e adolescentes no ambiente digital. Eu tenho muito orgulho por, de alguma forma, ter contribuído para que chegássemos a esse ponto. O que acontece é que esse jovem, que está fragilizado emocionalmente pela falta daquilo que mais fortalece o ser humano que são os bons relacionamentos, a conexão com outro ser humano, ele não tem amigos, ele não é visto, os pais não dão atenção a ele e ele vai para comunidades de radicalização online, de violência extrema, principalmente numa determinada plataforma chamada Discord. Inclusive, hoje o Discord soltou uma nota dizendo que vai se adequar ao ECA Digital e vai passar a fazer verificação etária, porque a idade mínima para usar o Discord é 18 anos. O Discord é uma plataforma onde acontece hoje em dia tudo que acontecia há cinco anos na dark e na deep web. Eu tenho processos de adolescentes que foram apreendidos com vídeos de bebês sendo estuprados ao vivo no Discord. Cerca de 30 cães e gatos são torturados e mortos por noite no Discord. Meninas de 10, 11, 12 anos são coagidas e feitas de vítimas e são obrigadas a se automutilar, a fazer sexo em frente às câmeras, muitas vezes com seus animais domésticos, a torturar e matar seu gato, seu cachorro, seu passarinho. Muitas são levadas inclusive ao suicídio na frente das câmeras. Enquanto isso, meninos ficam liderando essas verdadeiras sessões de tortura como se estivéssemos num coliseu virtual. E eles têm um discurso ali de que as mulheres são as culpadas pelo sofrimento deles, pela exclusão. Esses jovens de 12, 13, 14 anos estão sendo radicalizados online. E muitas vezes já chegam para a gente com um quadro indicativo de transtorno de conduta, ou seja, não têm empatia, não têm remorso, não têm arrependimento e não se sensibilizam sobre a dor do outro. Quando eu perguntei para um menino que tinha torturado um gato durante três horas o que ele sentiu quando ele arrancou a pele do gato vivo, ele falou: "Eu não sinto nada" - 14 anos de idade! "Não sinto nada, não sinto prazer, mas também não sinto pena." Está havendo um fenômeno psíquico chamado dessensibilização em relação à violência. Crianças e adolescentes passam as noites nessas plataformas assistindo atrocidades que nenhum de nós suportaria ver por muito tempo. E o cérebro delas vai se tornando insensível em relação a essa violência. E nesse ponto, assim, mais uma vez, a gente tem hoje uma legislação que já vai entrar em vigor, que responsabiliza as big techs por tornarem esse ambiente mais seguro, mais protegido para crianças e adolescentes. E tem um outro fator também que eu acredito também que vai melhorar, com a entrada em vigor da nova lei, que é a pornografia industrial. Quanto ao acesso à pornografia industrial, há pesquisas que mostram que no Brasil uma criança tem o primeiro contato com sexo explícito pornográfico produzido industrialmente aos nove anos de idade, sem procurar. Quando a criança busca, por exemplo, informações sobre educação sexual, em dois, três cliques, ela abre uma página de um site de pornografia. E a pornografia industrial quase sempre é misógina, violenta contra a mulher e degradante. E aí os meninos, e muitas vezes as próprias meninas, que ainda não têm nenhuma experiência sexual na vida real, estão aprendendo que aquilo é sexo de verdade, que é assim que devem se relacionar. Eu não posso comentar o caso do estupro coletivo, porque eu sou a juíza que vou julgar o adolescente envolvido. Então não posso me manifestar sobre o processo de andamento sob pena de ter arguida a minha suspeição, mas não é o primeiro, nem o décimo, nem o vigésimo caso de estupro coletivo entre adolescentes da mesma escola, de escolas tradicionais de classe média, que eu recebo na minha vara.
10:08 R	E tem algo que me chama a atenção nesses casos, em todos eles, porque os senhores sabem que quase sempre os fatos são filmados e a gente vê o vídeo do ato infracional, da violência sexual: é que, claramente, esses meninos estão reproduzindo uma cena que eles viram num filme, num vídeo de sexo explícito pornográfico. Então, há uma repetição de um comportamento, de algo a que eles não deveriam nem estar tendo acesso. E aí a gente tem este aumento assustador: tem uma pesquisa de uma universidade inglesa que mostra que hoje, em 2025 - foi feita ano passado -, a faixa etária com o maior número de homens misóginos e com ódio de mulheres é na adolescência. Tem mais adolescentes misóginos do que homens adultos e homens idosos, e isso é, principalmente, provocado por causa do acesso precoce à pornografia. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, eu agradeço pela oportunidade. Dra. Vanessa, novamente, é uma contribuição enorme que a senhora dá aqui para o Congresso Nacional, para o Brasil. Parabéns, Rogério, pelo convite. Acho que é uma audiência muito oportuna para que a gente comece a ter um norte com relação a identificar quais são os nossos problemas e quais são as soluções verdadeiras. A agressividade só nas redes não resolve nada. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado. Antes de conceder a palavra ao Senador Mourão, eu só queria fazer aqui... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Eu não sou o autor do requerimento? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Sou eu o primeiro? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - A ordem aqui é o Relator, o Vice-Presidente e o autor do requerimento. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Eu cedo minha vez ao... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. Então, a gente vai fazer... Eu só vou fazer um... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - ... ao meu amigo Rogério. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. Eu só queria fazer uma ponderação à Dra. Vanessa com relação ao projeto, porque é de minha autoria e eu sou um entusiasta da defesa das políticas públicas para que haja, efetivamente, a retirada dos jovens, do adolescente, para que ele não seja, efetivamente, cooptado por milícias, ou por facções, ou por tráfico - eu quero deixar isso muito claro -, mas, quando eu apresentei esse projeto de lei, isso foi em 2019, eu tinha acabado de ser eleito Senador, é porque eu trabalhei na vara, eu trabalhei tanto na vara de execução penal, com os maiores... E, quando a senhora relata o comparecimento, de que vai lá e assina um papel, isso é reproduzido com o maior também, por exemplo, quando ele recebe a concessão do instituto do livramento condicional, previsto no art. 83 do Código Penal. Então, essa é uma reprodução que fala que... Infelizmente, retrata que o caráter de readaptação ao convívio sociofamiliar não está se cumprindo. Então, esse projeto simplesmente faz o seguinte. Eu peguei o G20. Dentro do G20, o Brasil é o mais permissivo com relação ao tratamento de medida de internação para adolescente em conflito com a lei. E ali nós fizemos um recorte: praticou com violência, grave ameaça ou equiparado ao hediondo, excepcionalmente o magistrado, por decisão fundamentada, poderá, sim, elevar esse período de internação para até dez anos de internação, dependendo do contexto, podendo chegar, nas demais hipóteses, a até cinco anos. Eu falo "até" porque continua o poder discricionário. É óbvio que, na vida profissional da senhora - dez anos nessa vara, titular, da infância e juventude -, há alguns casos, mesmo no homicídio, em que a senhora poderia aplicar três anos de internação e, dependendo do contexto, muito provavelmente teria aplicado um ano, dois anos, e não aplicou o período máximo. Então, é por isso que eu defendo esse aumento do período de internação.
10:12 R	Veja que eu sou radicalmente contra quando se fala em redução da maioridade penal por um impeditivo constitucional também, além do processo de formação biopsicológica do caráter e do processo cognitivo daquela pessoa, mas aumentar o período de internação, para mim, eu acho que é uma medida urgente que o Brasil tem que enfrentar, porque, senão, a gente vai ficar aí achando, banalizando. Eu não posso achar razoável que um rapaz de 17 anos que pratica um latrocínio, que é um roubo qualificado pelo resultado morte, vai pegar, no máximo, três anos de internação; eu não posso achar razoável que um rapaz que pratica um estupro, tendo 16, vai pegar, no máximo, três anos de internação; de um homicídio qualificado, que seria de 12 a 30 anos, vai pegar, no máximo, três anos de internação; do rapaz que, lá em Aracruz, entra com duas armas do pai, que era policial militar, todo uniformizado, com uma indumentária militarizada, entra com duas armas e mata quatro, entre crianças e professores, e deixa dezenas feridas. E já saiu. Ele já saiu do período de internação, porque foram três anos de internação. Então, eu fico aqui, é claro, defendendo as políticas públicas, defendendo as medidas para que ele não entre. Nós temos que ter oportunidade efetivamente para que ele entre no mercado de trabalho, para que tenha a possibilidade de que ele não tenha essa adesão, infelizmente, às organizações criminosas. Só queria fazer essas ponderações, porque eu sou o autor, e esse projeto foi aprovado aqui com quase que a unanimidade, está na Câmara dos Deputados. E eu peço aí ao colega para sempre empreender, porque essa também seria uma resposta da sociedade. Não porque eu tenha sido o autor, mas para dar uma resposta efetivamente, no âmbito da segurança pública, de a gente dar um tratamento diferenciado. E aí, depois vai vendo se vai funcionar, se tem que fazer o equilíbrio, o equacionamento dessas medidas. Mas eu acho que isso é urgente na aprovação desse projeto de lei. Então, eu concedo a palavra ao autor do requerimento, o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Eu quero agradecer ao Senador Mourão, que cedeu... Eu não sabia que essa era a sequência. Peço desculpas e agradeço a gentileza. Na minha vida como profissional de saúde, tem ficado pior tratar de questões tão relevantes como, por exemplo, o planejamento familiar; como, por exemplo, a educação sexual nas escolas. Qualquer iniciativa de educação sexual tem sido vista e tem sido criminalizada ou tem virado palco de disputa, de disputa despolitizada e desonesta, no âmbito escolar, o que acaba colocando em risco a vida de adolescentes, de crianças e de adolescentes. Não porque elas vão imediatamente entrar no crime, mas porque a falta de informação, de compreensão e de autoconhecimento leva a um destino que vai ensejar uma vida muito mais difícil e um futuro diferente do que essas crianças e esses adolescentes e essas adolescentes, principalmente as adolescentes, poderiam ter ao longo da sua vida. Então esse é um problema, de fato. Quando eu era secretário, a gente idealizou um programa chamado Conte Comigo, que era a gente estar presente nas comunidades, todas as comunidades, ampliando o papel que deveria ser das escolas, como a gente fez para combater a propagação da aids no final da década de 80 e década de 90, porque era uma epidemia que estava associada ao comportamento e, para você mudar o comportamento, você precisava envolver os vulneráveis e os grupos de risco.
10:16 R	E a gente sabe quem são os mais vulneráveis, quais são as famílias mais vulneráveis, e de que maneira se poderia chegar a essas famílias, a essas crianças e a esses adolescentes. Infelizmente, não prospera esse tipo de iniciativa. Elas são substituídas ou sequer elas conseguem amadurecer, porque não interessa. Aí tem uma outra questão - que também a gente... - que diz respeito a vários temas que foram abordados aqui, que é a apartação: uma parte da sociedade acha que a outra parte da sociedade não existe. Isso, quando a gente fala em redução de jornada de trabalho, tem uma parte que acha e só está preocupada com o que vai diminuir de ganho de uma parcela do setor que contrata. Não existe gente, e, quanto maior a empresa e quanto mais rica é a outra classe, mais invisível se torna a maioria das pessoas. E, assim, os trabalhadores se tornam invisíveis. Se é uma multinacional, os trabalhadores são todos invisíveis. É bonitinho, arrumadinho, tem ESG, tem não sei o quê, mas aqueles trabalhadores não passam de uma fonte de geração de riqueza. E, qualquer coisa que você faça para aqueles trabalhadores, aquilo vai diminuir a riqueza que vai ser agregada, vai gerar risco, vai cair a ação na bolsa, mas as pessoas não são consideradas. E, quando você não considera uma pessoa dessa, que você discrimina e acha que aquilo é menor - falando de uma relação de trabalho -, quando você diz que é menor, sabe o que acontece? Essas pessoas não convivem, essas pessoas não têm tempo, há a brutalização das relações, a secura, a distância, o afastamento, a falta; ou seja, não é possível a essas famílias a convivência, o afeto, a entrega, a troca, a presença. E a gente acha que para essas pessoas está tudo bem. A gente, não: a gente quer ter isso, mas outras as outras pessoas... Então, há uma discriminação. É mais do que uma discriminação, é uma discriminação com apartação. Então, se a gente olhar as periferias das cidades, elas são apartadas. Se você for à periferia de São Paulo, você vai ver que não tem uma árvore, não tem uma área de lazer, não tem nada. É a realidade mais miserável que já vi na minha vida. Se você vai às favelas do Rio de Janeiro, é igual. Então, a gente vive uma apartação e a ausência de qualquer perspectiva de humanidade. Essa é uma dimensão. E há outra questão que foi levantada aqui, que é a escola. Nós não temos escola em tempo integral, a gente não tem para todo mundo, a gente não tem creche para todo mundo. Veja, se tudo isso se fizer... A gente vê 80% daqueles que estariam na fila ou que estariam no banco dos réus ou respondendo por algum ato infracional... Alguns, mesmo com tudo isso, vão cometer atos infracionais - e, para isso, existe a lei, existe o regramento, e a gente precisa ter um sistema de reabilitação ou de acolhimento, de acompanhamento, de reintegração, de ressocialização, efetivo.
10:20 R	Veja, eu comecei a minha vida como médico num serviço de saúde mental, num hospital psiquiátrico. E a droga - assim como todas as formas de cooptação que tomam conta da vida, que absorvem a vida do outro - interrompe relações sociais, interrompe relações afetivas, é como se tudo fosse subsumido por aquele lugar que lhe cooptou. Então, um ambiente como este só faz sentido se ele for promotor de ressocialização, de reconexão, simplificando: socioafetivo. E nós não temos nenhum, ou nada, ou quase nada parecido de reabilitação, na verdade, de reconexão, vou chamar de reconexão, porque eu acho que é mais forte, de reconexão socioafetiva dessas pessoas, jovens, adolescentes e até adultos, certo? Não existe. Então, mais uma questão que está posta. Por fim, e não menos grave, é que, nos últimos 15 anos, 16 anos, a humanidade deu um passo atrás gigantesco. Eu diria que a gente está quase num pré-Renascimento, porque, com o Renascimento, a gente viu o conhecimento, os sistemas formais serem constituídos, sistema de justiça, sistema educacional, sistemas religiosos, um conjunto de regras, sistemas familiares, ou seja, um conjunto de regras, um conjunto de regras morais, éticas, o que é certo, o que é errado, que de certa maneira organizaram e estabeleceram filtros na sociedade, filtros que, como dizem o Gilles Deleuze e o Félix Guattari, conformam a superfície de registro e controle, ou seja, a gente está produzindo o tempo todo. E esses filtros definem o que a gente consome e o que a gente coloca para a consumação. E, nesses últimos anos, o que é mais consumido não é causa, não é nada disso. As pessoas estão consumindo sem filtro e seguem aquele que é mais violento, aquele que é o alfa, aquele que faz mais barulho, aquele que briga mais, aquele que xinga mais. E, assim, a gente conduz ao surgimento de tanta coisa que a gente diz: "Agora está tudo aparecendo, está tudo se manifestando". Isso é um fenômeno que a gente está vivendo, ou seja, a humanidade hoje é guiada, só e exclusivamente, ou praticamente, hegemonicamente... hegemonicamente, pelo senso comum, que é misógino, que é violento, que é vingativo, que é justiceiro; ou seja, é isso que impera e que hoje está na base de como a sociedade está funcionando. Então, nisso, eu acho que a gente precisa avançar muito mais. O estatuto que foi, o ECA, eu às vezes esqueço o nome... Como é que é? O ECA Digital dá um passo, mas a gente precisa de muito mais, a gente precisa compreender ainda mais o que isso impacta na vida das pessoas para a gente ir diminuindo o impacto na sociedade como um todo. E, por fim, tem o espetáculo, que é a política da espetacularização. Ninguém quer dar conta de um problema complexo; ninguém quer resolver sobre o planejamento familiar, a escola. Não, as pessoas querem um espetáculo para, de forma rápida, dizer que vai resolver e que está solucionando um problema.
10:24 R	Olhe, um câncer de colo uterino não é decorrente de uma única causa, um infarto... Ninguém infarta por uma única causa - tudo é multicausal, né? -, ou seja, é impossível a gente resolver essas questões achando que a política do bandido bom é a do bandido morto, vai resolver o problema que a gente tem que enfrentar. Então, eu acho que a gente precisa ser mais honesto - mais honesto - intelectualmente e na formulação de políticas para que a gente tenha efetividade. O que eu apreendo aqui é que... Veja, o que a senhora está dizendo aqui - e nós aqui precisamos ter clareza - é que este debate precisa de muita honestidade para produzir efeitos reais na segurança pública, na diminuição da perda de vidas, que são muitas, ou seja, quem mais morre no Brasil morre nessa faixa de 16 a 30 anos - os homens morrem, a maioria morre -, ou depois de velho, pela velhice. E a expectativa de vida dos homens é bem menor do que das mulheres, porque a maioria morre e diminui a expectativa de vida. Portanto, Sr. Presidente, eu acho que a gente precisa continuar fazendo debates e tendo mais honestidade no debate interno aqui, para que a gente possa produzir alguma coisa que tenha efetividade. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado. Quero parabenizar a V. Exa. pela autoria do requerimento e pela sensibilidade em buscar uma profissional que tem um comportamento que muito dignifica o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Eu concedo a palavra ao Vice-Presidente, Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Dra. Vanessa, eu passei 46 anos da minha vida no Exército Brasileiro e, por isso, concordo com as observações que a senhora fez a respeito da questão de planejamento familiar e da deficiência escolar, porque a imensa maioria dos soldados que nós acolhemos, os jovens vêm da periferia e carregam todos esses problemas que a senhora mencionou aqui. O Estado brasileiro, em todos os níveis, tem falhado nessa questão da educação, e a senhora foi muito clara quando a senhora colocou aqui: as pessoas chegam ao 6º, 7º ano, não sabem ler, escrever nem fazer as quatro operações, que é isso que têm que saber. Não precisam tratar de sociologia, filosofia e outras coisas que hoje são ensinadas na escola e que não levam a nada para a vida prática, que é o que esses jovens depois comentam com a senhora. Mas eu tenho uma pergunta para a senhora aqui. É uma preocupação nossa aqui na CPI o uso estratégico de adolescentes pelas facções criminosas, justamente porque eles sabem que a legislação é mais branda para esse grupo. Com base nos casos que chegam à vara de que a senhora é a titular, a senhora identifica que organizações criminosas têm deliberadamente recrutado menores para atividades, como tráfico, roubo e transporte de armas? E, na sua avaliação, que mudanças legislativas poderiam dificultar essa instrumentalização dos jovens pelo crime organizado?
10:28 R	O SR. VANESSA CAVALIERI (Para expor.) - Obrigada, Senador, pela pergunta. Sim, nós percebemos claramente que existe um recrutamento de jovens, de crianças - até de crianças - e adolescentes, pelas organizações criminosas, pelo tráfico de drogas, porque é uma mão de obra barata, é uma mão de obra abundante. E, principalmente no interior do estado, na capital isso acontece menos, mas, no interior do estado, a gente percebe inclusive que, quando o adolescente é liberado, colocado em liberdade, assim que ele chega ao Judiciário e ele não vai mais para a internação provisória porque não tem vaga na internação provisória, e existem algumas cidades que são estratégicas para o tráfico, porque são cidades que fazem a distribuição regional da droga que chega de fora, às vezes até de fora do país, mas de fora do Estado do Rio, eles estão colocando adolescentes em cargos, por exemplo, de gerência da boca de fumo. Eu já tive um caso em que eu atuei como juíza criminal na cidade de Nova Friburgo... A cidade de Nova Friburgo fica na Região Serrana do Rio de Janeiro e é a cidade usada pelo Comando Vermelho como distribuição da droga para o norte Fluminense. E havia um caso em trâmite na minha vara em que havia uma interceptação telefônica do celular de um homem chefe do Comando Vermelho, condenado a 300 anos de cadeia, cumprindo pena em Bangu, com o celular, e o celular dele estava com monitoramento da polícia. E houve várias degravações em que ele dizia: "É para colocar [citando as palavras dele] os menores como frente da boca de fumo", ou seja, como gerente, porque o menor vai ser apreendido e liberado na semana seguinte, o maior fica seis meses preso e aí bagunça ali a organização do negócio. Então, existe isso, sim. E é preciso fortalecer as políticas de prevenção, além da punição severa daqueles que estão realmente na chefia das organizações criminosas, inclusive no que tange à corrupção de menores, porque ainda é um crime punido com uma pena muito branda, mas também o investimento obrigatório no sistema socioeducativo, todo fortalecimento que é necessário para que esse adolescente não seja seduzido. Por que tem essa mão de obra oferecida? Por que tem essas vagas sendo oferecidas e nem todos os adolescentes aceitam trabalhar no tráfico? É isso que a gente tem que olhar, porque, enfim, o crime sempre existirá, mas a gente tem que cortar o mal pela raiz, dando a esse jovem outras opções de vida. Porque é muito hipócrita da minha parte, como juíza, virar para esse menino na audiência e dizer: "Eu quero que você siga outro caminho, que você saia de lá e faça outras escolhas". Se ele soubesse falar dessa forma, ele me perguntaria: "Doutora, mas quais são as outras opções que eu tenho? Qual o meu cardápio de opções além de trabalhar no tráfico? Eu vou trabalhar de jovem aprendiz onde? Na Petrobras? No BNDES?". A gente teve, há pouco tempo, no Rio de Janeiro, a empresa que mais descumpria cotas de jovem aprendiz: era a Comlurb, uma empresa pública de recolhimento de lixo, que tinha 900 vagas ociosas de jovem aprendiz. Então, assim, eu não tenho opções para dar para esse menino. Muitas vezes, a escola nem aceita ele de volta, só com o ofício da juíza que eles matriculam. Então, a gente precisa fortalecer as políticas de prevenção. E aí uma última coisa só que eu não queria deixar de falar é o seguinte: durante décadas, todos nós escutamos dos especialistas, sociólogos e antropólogos que vão dar entrevista no horário nobre, que a grande raiz da violência no Brasil é a desigualdade social - pena que o Senador Rogério já não está mais aqui. É claro que a gente vive num país muito desigual e que há uma questão importante na desigualdade social. E eu não serei ingênua nem hipócrita de dizer que é muito mais fácil para as minhas filhas não se envolverem no crime do que para o filho da menina que faz faxina na minha casa, mas o que a gente tem visto atualmente, depois do crescimento dos crimes digitais, é que os adolescentes que têm cometido os atos com maior violência, com maior crueldade, com maior atrocidade são aqueles que estão no topo da pirâmide da desigualdade social.
10:32 R	Então, hoje a gente vê a realidade social nos mostrando algo de que eu sempre desconfiei: que, na verdade, a raiz da violência não é a desigualdade social. Enquanto o adolescente pobre, morador de comunidade comete principalmente três crimes, três atos infracionais - roubo, furto e tráfico -, que para esse menino significam uma única coisa: R$200 na mão rápido... Ele pega um celular, ele vende na Uruguaiana por R$200; ele vende uma carga de droga, ele tem R$200. Ele vai para o baile, ele gasta em bebida, energético e, no dia seguinte, ele vai fazer de novo para ter mais R$200 na mão. Só que os atos mais violentos, estupros virtuais, tortura de animais, homicídios - a gente teve um jovem que ateou fogo a um morador de rua vivo e transmitiu ao vivo pelo Discord, dois anos atrás, menino de classe média -, são praticados por aqueles adolescentes que nasceram em famílias estruturadas, que têm acesso a ótimas escolas, que têm pai e mãe presentes, a maioria com curso superior. Então, a gente está vendo hoje a realidade impondo isto: que a raiz da violência não é a desigualdade social nem a pobreza; se eu posso dar a minha humilde opinião, a raiz da violência ou a violência é uma forma trágica, equivocada de expressar necessidades legítimas não atendidas. E a maior necessidade legítima que não está sendo atendida na infância e na adolescência é a necessidade de conexão humana, de vínculo, de afeto, de ser visto e de se sentir importante. E é por isso que eles são recrutados nessas comunidades extremistas, porque lá eles são vistos, lá eles são valorizados e lá a dor deles importa. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Só completando aqui, Presidente, eu queria lembrar, a Doutora falou da violência: um dos expoentes da esquerda mundial já falecidos, o Lenin dizia que a violência é a parteira da história. Só isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com a palavra o Relator. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Apenas para contextualizar, o texto aprovado pelo Congresso Nacional no chamado projeto antifacção, ele majora a pena daquele líder de facção que recruta adolescentes, não no formato que o Senado desenhou, que era para todas as organizações criminosas, o que abrangeria, por exemplo, as digitais; mas, para aquelas chamadas ultraviolentas, nesse novo tipo penal, você já vai ter essa previsão, o que tende a reduzir a demanda por adolescentes pelas facções, desde que a legislação seja adequadamente cumprida. Parabenizo novamente, Senador Fabiano, a Dra. Vanessa pelo depoimento rico e que ajuda muito a Comissão. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Presidente, posso complementar o que a Doutora falou? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - A gente está com uma ordem de inscrição, Senadora. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu concederia a palavra imediatamente, a não ser que o Senador Sergio Moro inverta, mas... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Se for breve, Senadora... (Fora do microfone.) É porque eu tenho que ir na CRE... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Isso. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu estou esperando... A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Para interpelar.) - É só complementar o que a Doutora falou. É que ontem aquele jovem que participou do estupro coletivo no Rio de Janeiro, ele foi... E ele é uma pessoa que está no topo da pirâmide, com uma camiseta dito "não se arrependa de nada". É isso que a gente está vendo, e eu concordo com V. Exa., porque é isso que nós estamos vivenciando no dia a dia. Obrigada.
10:36 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Antes de transferir, eu só quero fazer uma reflexão aqui, por favor. Longe de mim, mas é porque eu trabalhei na ponta, na polícia civil, por 27 anos. Fui para o interior, depois fui delegado plantonista, enfim. E eu não posso também te fazer esse recorte socioeconômico com a população carcerária. Se você pegar... Eu fiz esta pergunta aqui ao então Ministro Ricardo Lewandowski: qual o percentual da população carcerária hoje de pretos e pardos? É quase 80%, porque, infelizmente, eu vejo a polícia tendo uma atuação muito mais incisiva com a população mais pobre. Eu não vejo a polícia dando baculejo aqui, no Plano Piloto, em Brasília, ou em Ipanema, ou no Jardins em São Paulo, ou na Praia do Canto, que é um bairro nobre lá no Espírito Santo, mas eu vejo isso sistematicamente nos bolsões de pobreza, onde, infelizmente, o Estado é ausente, onde não tem creche para as mães deixarem os filhos, não tem escola em tempo integral, não tem planejamento familiar - não se sabe nem o que é isso -, não tem saneamento básico, não tem iluminação pública. Então o Estado criminaliza a pobreza. O Estado criminaliza a cor da pele. Eu não tenho dúvida disso. Eu fui utilizado pelo estado por 27 anos para agir de forma contundente contra uma camada socioeconômica menos favorecida. Eu vejo isso aqui dentro, Doutora. Aqui nós aprovamos, com todo respeito, o aumento de pena para furto de cabo de energia. Não que isso não tenha que ser feito, mas quando é para enfrentar, para transformar corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, crime descontrolado, tributado cotra o sistema financeiro, como crime hediondo, há uma certa resistência. Eu trabalhei dentro do sistema prisional. Quantos presos eu vi cumprindo pena com câncer em estado terminal, e a Justiça não concedia prisão domiciliar? Aqui, quando um político é condenado e transitado em julgado por corrupção, concede-se prisão domiciliar. Então, é muita hipocrisia falar como se eu não fizesse recortes socioeconômicos também. Eu não estou justificando que o crime, como um fenômeno social, tem como base fundamental apenas o recorte socioeconômico, o recorte de quem está na base da pirâmide. É óbvio que eu tenho essa percepção de que, para os crimes mais violentos, as condutas mais violentas, quando tem que se trabalhar nas perdas e nas ausências, que até mesmo a família se impõe ali naquele contexto familiar, mas eu não posso deixar de me falar... Quantas vezes, quando eu era plantonista, eu virava para o tenente e falava assim... Ele me trazia num rapaz que, pelo biotipo, você via a pobreza personificada nesse ser humano com uma bucha de maconha. Eu falei: "Poxa, me traga os playboys da classe nobre que estão promovendo festas regadas à cocaína. Aí eu vou me sentir mais justo também, porque todos somos iguais perante a lei". Mas aí, quando você faz esse recorte, pega a população... Porque eu fiz isso aqui. Eu falei: "Ministro, qual a população carcerária de pretos e pardos? Qual a escolaridade?". Isso tem que me dizer alguma coisa. Agora, nós temos que fazer uma reflexão, claro que voltando nas políticas públicas, de que a senhora muito bem falou. Só queria fazer essa ponderação Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Perfeito. Primeiro, quero cumprimentar a Juíza Vanessa Cavalieri pelo trabalho. Imagino que seja um trabalho que traz muitos frutos, mas que também seja muito desgastante, pessoalmente, à frente da Vara da Infância e Juventude do Estado de Rio de Janeiro. Ouvimos aqui alguns relatos que são de experiências perturbadoras, que, infelizmente, a Doutora vivencia ali de perto.
10:40 R	Eu teria uma ponderação. Nós falávamos aqui da questão da classe social. Isso que falamos para adolescentes e infantes não é diferente do que acontece para os adultos. Aliás, hoje nós temos aqui um exemplo muito claro, no nosso país, de um banqueiro que cometeu crimes em série, responsável por um rombo, um prejuízo de mais de 40 bilhões de reais em nosso sistema financeiro, e eu tenho certeza de que nunca faltou oportunidade para ele para nada. No fundo, é aquela ganância, aquela cobiça que sempre avança. Isso, já tem as teorias, crime do colarinho branco, Edwin Sutherland, 1939, e creio que a prática do ato infracional também não pode ser associada aí à questão da pobreza ou da falta de oportunidade. E nós temos, evidentemente, que dar oportunidades para essas crianças e adolescentes, como um objetivo por si, mas também como uma forma de também deixá-las menos vulneráveis a essa tentação de, eventualmente, praticar crime ou se envolver em atividade criminal. Mas isso, evidentemente, não resolve outros problemas, já que não há essa associação ótima entre uma coisa e outra. Eu teria duas indagações aqui a V. Exa. A primeira é o retrato do sistema socioeducativo do Rio de Janeiro. Pareceu-me muito negativo, pela ausência de vagas e pelas deficiências, mas, dentro da sua experiência como juíza, imagino que conheça também de outros estados ou mesmo dentro do Rio de Janeiro, eventualmente pode ter alguma instituição que se destaca nesse tratamento dos jovens, se há algum estado que está com o sistema socioeducativo em melhores condições e se essa experiência poderia ser replicada pelos demais, se a Doutora poderia nos colocar dessa forma, pelo que conhece. E a outra indagação é um pouco mais provocativa, da questão da redução da maioridade. Eu também não sou favorável a um corte linear da maioridade penal. No entanto, uma discussão que, a meu ver, me parece muito pertinente é sobre esse corte em relação a crimes praticados com grave violência contra a pessoa, porque o próprio exemplo que V. Exa. colocou, do adolescente que, pelo que eu entendi, matou a mãe biológica e matou a mãe adotiva, mesmo se nós formos ampliar esse período de internação para dez anos, vamos supor, será que, de fato, é a medida adequada nesse aspecto? Será que a redução da maioridade, não como uma solução linear, mas para adolescentes que tenham praticado crimes graves, com grave violência contra a pessoa, não seria uma resposta, Doutora? Porque será que a ampliação do período de internação seria um remédio suficiente nesse caso? Porque é diferente uma situação quando nós vamos olhar o envolvimento de um adolescente no tráfico. Uma ampliação do período de internação me parece algo razoável, principalmente em reiteração ou um envolvimento ali mais próximo... Crimes praticados mais graves, uma ampliação desse período de internação igualmente. Mas esses crimes de sangue, um crime bárbaro desse, atroz, ou o caso... Não vou falar do estupro coletivo, mas casos de violência sexual... Será que, nesse caso, não caberia a possibilidade de realizar essa redução da maioridade penal?
10:44 R	E aqui gostaria de ouvir a opinião de V. Exa. sobre isso, mas fazendo esse corte em relação não a uma ampliação para todos os casos, mas nos casos de adolescentes, por exemplo, acima de 16 anos, um crime violento de sangue, será que não poderia... não seria o caso de tratá-lo não como um adulto completo, poderia ter um apenamento com as atenuantes necessárias, mas será que seria suficiente a mera ampliação do período de internação? A SRA. VANESSA CAVALIERI (Para expor.) - Senador, muito obrigada pelas perguntas. Vou começar respondendo a primeira. Eu admito que a situação no Rio de Janeiro é pior do que a dos outros estados do Brasil. A gente não tem no Rio de Janeiro nenhuma iniciativa exitosa que possa ser citada como exemplo. Eu conheço a realidade de alguns outros estados, é um pouco melhor, mas eu também não conheço nada que eu possa dizer: "Olha, isso aqui é exemplo para o Brasil e a gente deveria copiar". Mas tem uma coisa que eu gostaria de trazer para os senhores, até quem sabe de lege ferenda, se esta Casa, o Senado, não poderia pensar em algo semelhante: existe em muitos países - nos Estados Unidos, por exemplo, isso é padrão; na Inglaterra; em vários países - algo chamado formulário de avaliação do risco. O que é isso? É um formulário em que o adolescente envolvido em atos infracionais vai preencher, junto com a ajuda de um agente, um comissário de justiça, um agente socioeducativo, alguém que trabalha com o juiz da infância, quais são os seus fatores de risco pessoais. Fatores de risco de quê? Não é periculosidade desse adolescente; é o fator de ele voltar a delinquir após passar pelo sistema de justiça. Não necessariamente isso tem relação com a gravidade do ato praticado. Então, por exemplo, um adolescente que tem uma família em que os pais são muito firmes em relação às regras e consequências tem um fator de risco mais baixo do que aquele que está numa família permissiva. Um adolescente que não tem nenhum amigo que tenha sido preso tem um fator mais baixo do que aquele cujos amigos estão todos na cadeia. Um adolescente que é bom aluno, que frequenta as aulas tem um risco mais baixo do que aquele, por exemplo, que abandonou a escola. Aí o que é feito com essa avaliação do risco? Há uma pontuação e aí nessa pontuação há um escore do adolescente: risco alto, médio e baixo. O que as pesquisas científicas mostram? Que um adolescente de baixo risco precisa de pouca atenção do sistema socioeducativo. Se ele recebe muita atenção, o risco de ele reincidir aumenta, porque ele fica vinculado a essa atenção que ele recebe. E o adolescente de alto risco precisa de muita atenção. Isso permite ao gestor do sistema socioeducativo no meio aberto otimizar a sua força de trabalho. Então ele direciona o atendimento socioeducativo para aqueles adolescentes de alto risco e faz uma intervenção focada nos fatores de risco. Eu tive uma reunião com o gestor do meio aberto na cidade de Cambridge, em Massachusetts, onde fica, por exemplo, a Universidade de Harvard. Eu perguntei: "Mas, aí, como é que vocês fazem?". "Ah, por exemplo, se o adolescente está fora da escola, a gente cria metas de curto prazo. A meta não é "este ano você vai estudar". A meta é "esta semana você vai ficar cinco dias sem faltar à escola. E, se ele conseguir bater a meta, no sábado ele ganha uma recompensa". Eu falei: mas que recompensa? "Ah, uma fatia de pizza, um ingresso para o cinema. Eu falei: mas qual é o budget, qual é o orçamento que vocês têm para rodar esse programa? Ele falou: "Zero". Eu falei: "Mas da onde vocês tiram o ingresso para o cinema?". "Cem por cento sociedade civil". Eu falei: "Mas como vocês convencem o empresário a dar esse ingresso?". Ele falou: "A gente não precisa convencer. O empresário quer que não esteja acontecendo furto e roubo na porta do cinema. Então, ele coopera para a recuperação desse jovem".
10:48 R	Eu acho que, talvez, essa seja a grande dificuldade que a gente tem no Brasil: a falta do incentivo, a falta de cultura que a gente tem de a sociedade se perceber como parte de solução e de também de incentivo ao empresário para contribuir. Por exemplo, lá nos Estados Unidos há a doação dirigida do Imposto de Renda. Aqui a gente não tem doação dirigida; há projeto em trâmite para ser aprovado nesse sentido. A adoção do formulário de avaliação do risco seria uma grande ferramenta para profissionalizar o atendimento socioeducativo. Aqui no DF, a Juíza da Execução, a Dra. Lavínia, fez um convênio com a universidade, e eles implementaram a avaliação do risco aqui no DF, mas é um projeto-piloto; então isso é uma sugestão. Em relação à sua segunda pergunta, que é muito difícil, me coloca numa saia justa, eu queria dividir a seguinte experiência com V. Exa., Senador. Eu fui Juíza do Tribunal do Júri antes de ser Juíza da Vara da Infância e julguei muitos casos de homicídio. E eu sempre dizia aos meus jurados que o homicídio é o crime que qualquer pessoa é capaz de praticar. Eu, Vanessa, com certeza seria capaz de praticar homicídio, pensando muito rapidamente, pelo menos em duas situações: para salvar a vida das minhas duas filhas, sem pensar duas vezes. E há homicídios e homicídios e homicídios. Eu já tive um caso, por exemplo, de um adolescente que estava numa praça e viu uma criança sendo puxada pela mão por um homem. Ele prestou atenção e, quando ele prestou atenção, viu que essa menina que chorava, uma menina de uns dois anos, estava sendo levada por um homem que estava com pênis ereto à mostra. E ele começou a gritar: "O que é isso?". E aí os pais da criança, que estavam cuidando do outro filho, foram lá, ou seja, a menina estava sendo levada por um pedófilo. Ele começou a correr atrás desse pedófilo, movimentou todos os outros homens, e eles encurralaram esse homem e lincharam ele, mataram ele com pauladas. Esse jovem, então, foi processado por homicídio qualificado, com várias qualificadoras. O requinte aí, em que a arte imita a vida, é que esse menino fazia 18 anos no dia seguinte, ou seja, se ele tivesse cometido o ato infracional no dia seguinte, seria julgado pelo tribunal do júri e, talvez, absolvido. Então, a gente tem desde um fato que... Não que seja justificável, ninguém tem o direito de fazer justiça pelas próprias mãos, mas que é diferente de um homicídio também qualificado de um adolescente que mata pai e mãe com marteladas na cabeça porque estava sem celular, de castigo sem celular. E aí a minha grande preocupação nessa proposta de analisar caso a caso é a seguinte: hoje a gente tem uma lei, uma regra - V. Exa. foi juiz, então o senhor sabe do que eu estou falando -, geral, abstrata, aplicável para qualquer situação, e então a gente vai ter adolescentes como esse que eu mencionei; ou como outro que estava roubando um carro e aí, na hora da impulsividade, na hora do estresse, da tensão, às vezes acaba até atirando, mas não era porque ele realmente queria matar, mas porque houve ali umas circunstâncias; e a gente tem o psicopata frio Ou todos vão ser julgados da mesma forma ou a gente vai deixar o arbítrio de cada caso ao juiz. E eu, como juíza, não acho que isso seja recomendável. Eu não acho que o juiz deva decidir caso a caso qual adolescente vai ser julgado como adulto, qual adolescente vai ser julgado como adolescente, até porque o que eu vejo na prática é o seguinte: o adolescente é uma sementinha do mal, um projeto de criminoso, um psicopata que tem que ser trancado, jogado fora quando é o filho dos outros, mas quando é o meu filho que praticou um ato infracional, por mais grave que seja - agora a gente tem visto as notícias no jornal, nesse caso que V. Exa. citou -: "É uma bobagem, foi um erro, é um menino, é uma criança".
10:52 R	Juízes são seres humanos, nós erramos, nós temos nossos vieses, nós somos influenciados pela nossa experiência de vida, então eu não consigo conceber que isso possa ser a forma mais justa e mais equânime de julgar um adolescente envolvido em atos graves. Porém, eu concordo que atos de extrema violência, principalmente com o resultado morte, precisam de uma responsabilização mais severa do que a que gente tem hoje na nossa lei. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu tenho só mais uma complementação, uma indagação, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Desculpa, Senador, eu só queria complementar isso aqui. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Ah, claro. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Por gentileza. É porque eu tenho aqui uma percepção, com todo o respeito, diferente. Não que eu tenha... Se há uma coisa a que eu tenho me curvado aqui no Senado, desde quando eu tomei posse, é que eu sou um eterno defensor daquilo que chamam de a espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a Constituição da República Federativa do Brasil. E eu não quero aqui entrar em discussão, mas isso é um fato, que não só eu estou dizendo. Se você pegar a maioria dos constitucionalistas e as próprias decisões do Supremo Tribunal Federal, quando você analisa o art. 60, §4º, IV, que diz que não será objeto de emenda constitucional qualquer conduta que tenda a abolir direitos e garantias individuais, essa discussão da redução da maioridade penal entra no contexto, por se entender que o art. 228, quando diz que "são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos". Então eu acho que... Não é porque eu queira isso, mas é porque eu tenho que me curvar a uma decisão, a um entendimento de que isso é efetivamente uma cláusula pétrea material, previsto no art. 60, §4º, IV, em consonância com o art. 228 da Constituição Federal. Por isso é que eu quero aqui falar, porque às vezes a gente faz um movimento... Por isso é que eu vejo com bons olhos você efetivamente calibrar e, caso a caso, verificar se você pode aumentar ou não o período de internação, de acordo com as medidas socioeducativas previstas lá no Estatuto da Criança e do Adolescente. Era apenas só isso que eu queria falar, eu restituo a palavra... A SRA. VANESSA CAVALIERI - Antes de o senhor... Eu queria só complementar algo. Na verdade, a gente tem uma grande incongruência na Lei do Sinase, que diz o seguinte: se um adolescente já cumpriu a medida socioeducativa e progrediu para um regime mais... para uma medida mais branda, ele não pode mais ser julgado e receber a medida mais gravosa - no caso, a internação - por um ato anterior. Então, eu já tive esta seguinte situação: o adolescente tinha cometido um roubo, roubo com arma de fogo, recebeu internação; progrediu para semiliberdade; depois, ele foi identificado como sendo o autor de um homicídio, praticado anteriormente ao roubo. Ele não pode mais ser internado por esse homicídio. A lei veda, proíbe, o que é uma grande incongruência. Então, acho que, talvez, uma mudança legislativa mais simples seria essa revogação... Eu não vou lembrar o artigo de cor; se não me engano, 45, §2º, da Lei do Sinase, salvo engano. Então, a gente tem questões mais importantes para serem analisadas e que, na prática, fazem uma diferença muito grande. Por exemplo, o prazo máximo de internação é três anos, mas ninguém fica três anos. Ninguém fica três anos, porque não há vaga, porque a Lei do Sinase proíbe o juiz da execução de avaliar, de considerar a gravidade do ato infracional praticado no momento de reavaliar o adolescente.
10:56 R	Então, se o adolescente cometeu quatro homicídios, mas a equipe técnica diz assim: "Olha, o comportamento dele é excelente, ele está muito arrependido, ele pode progredir", o juiz não pode dizer: "Eu vou deixá-lo mais seis meses porque ele cometeu um quádruplo homicídio". O juiz não pode levar em conta a gravidade do fato. E aí como é que o juiz fundamenta uma decisão de permanência desse adolescente se a equipe técnica diz que ele está recuperado? E, pior, os adolescentes mais frios, mais violentos e mais cruéis são os que têm o melhor comportamento dentro da unidade, são os que não arrumam confusão, são os que não transgridem, são os que cooperam e são os que têm o melhor relatório promovendo a progressão deles. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Mesmo porque, só complementando, poderia se aplicar a regra que o próprio Código Penal diz: "As regras gerais deste Código aplicam-se [...] [à legislação especial], se esta não dispuser de [...] [forma diferente]". Então, se você tem uma reiteração de ato infracional praticado, você poderia, sim, entre aspas, se nós procedêssemos numa mudança legislativa aqui, "aplicar a regra do concurso de crime", seja o concurso material do 69, o formal do 70 ou do 71, o 69 quando mais de uma ação, mais de um crime aplicam-se apenas cumulativamente. Acho que essa seria uma solução legislativa e que deixo aqui para a minha equipe aí fazer essa análise. Volto a palavra ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Uma reflexão apenas também, a meu ver, importante, Doutora, porque a gente vê uma instrumentalização das crianças, dos adolescentes para a prática desses crimes por adultos. Esse é um problema porque, às vezes, esse tratamento da legislação acaba favorecendo a que eles sejam a escolha de adultos criminosos para praticar crimes. A gente pode trazer um exemplo até do crime de colarinho branco. Hoje a gente tem os escritórios de advocacia que ainda não implementaram, por falta de atuação da OAB, as regras necessárias de políticas de prevenção da lavagem de dinheiro. Então, utilizam escritórios de advocacia para lavar dinheiro, assim como utilizaram fintechs porque as regras eram mais frouxas a respeito delas. Então, daí os adultos, por exemplo, no tráfico, pegam os adolescentes para praticar esses atos infracionais de tráfico. Por quê? "Olhe, se você for pego, a consequência é branda, não tem nenhum problema." Assim como usavam lá mulheres grávidas para agir de mula. Então, quando a gente tem essa legislação mais, vamos dizer assim, leve em relação aos adolescentes por esse tratamento, será que também a gente não os está colocando como uma escolha num alvo do crime organizado para serem cooptados? Como é que a gente poderia eventualmente, na opinião da Doutora, compensar esse efeito? Por exemplo, a nossa legislação é suficiente para punir um adulto que coopta um adolescente para praticar crimes? Nós temos uma legislação dura o suficiente, na sua opinião, para que esse indivíduo seja punido rigorosamente por cooptar um adolescente para o tráfico ou cooptar um adolescente para praticar um roubo, um furto ou algo parecido? Talvez aí, Presidente, seja algo que nós pudéssemos trabalhar nesta Comissão para criar até um tipo penal específico. Se cooptou um adolescente para a prática de qualquer espécie de crime, tem que ser uma pena de 30 anos, 40 anos. Então, a gente tem que começar a aumentar o rigor da legislação, porque nós tínhamos... E aqui eu me recordo de memória - já deixei a magistratura faz um tempo; então, a gente não se recorda exatamente de vários detalhes - que nós tínhamos antigamente o crime de corrupção de menores, em que, salvo engano, as penas eram ridículas, eram ínfimas para punir a gravidade desse tipo de fato. Então, eu gostaria de ouvir a opinião de V. Exa. a respeito dessa cooptação dos adolescentes para a prática de crimes, talvez por uma falha também da legislação, por não tratar essa conduta do adulto, aqui sim, com a gravidade necessária.
11:00 R	O SR. VANESSA CAVALIERI - Senador Moro, eu até mencionei isso já, que realmente a pena da corrupção de menores, que seria esse crime, essa corrupção seria a corrupção moral de levar o adolescente ou a criança a praticar conduta delituosa, a pena é muito branda, e o Senador Alessandro Vieira me disse que no projeto já há a previsão de endurecimento dessa pena. Eu concordo com o senhor que o sistema que nós temos atualmente favorece o aliciamento de crianças e adolescentes pelas organizações criminosas, mas, quando uma criança e um adolescente é aliciado por um adulto, ele é vítima. Quem está cometendo algo que é reprovável, que é vil é o adulto que está usando essa criança e esse adolescente. Então, não vejo como nós possamos chegar ao caminho de endurecer o tratamento do adolescente para puni-lo, porque ele foi vítima do aliciamento. Acho que temos que punir o adulto que está se aproveitando da vulnerabilidade, da fase de neurodesenvolvimento incompleta de um adolescente. Por outro lado, como juíza da infância, eu acredito na prevenção. Nós já chegamos na profecia realizada de Darcy Ribeiro, que disse que se não investíssemos em educação, em alguns anos faltaria vaga nos presídios. Já estamos vivendo isso. Já temos uma fila de espera no sistema socioeducativo e o CNJ, em breve, eu imagino, por tudo o que nós estamos vendo acontecer, vai criar uma fila de espera no sistema carcerário também. As vagas já não são suficientes para o número de pessoas que precisam estar encarceradas, porque cometeram atos de extrema violência. De nada adianta este Congresso Nacional, este Senado aprovar uma lei, seja reduzindo a maioridade penal... Eu não vou entrar na questão da condicionalidade, confio que os senhores tenham uma Comissão de Constituição e Justiça e temos o Supremo Tribunal Federal para decidir sobre uma eventual incondicionalidade, mas de nada adianta reduzir a maioridade penal ou mesmo endurecer e aumentar os prazos de internação definitiva do adolescente que cometeu atos de extrema violência, porque não temos vagas. Há diversos estados brasileiros que têm fila de espera, não é só o Rio de Janeiro. Na prática, esse adolescente vai continuar na rua. Então, a gente precisa, paralelamente à construção de novas unidades, que é imprescindível, e do aparelhamento do sistema socioeducativo, mas a gente precisa fechar essa torneira, a gente precisa atuar na prevenção lá no início, para evitar que novos adolescentes e novas crianças vão por esse caminho. Se tivéssemos feito isso há dez anos, hoje a realidade seria diferente. Olha, eu não queria deixar de dizer para todos os senhores que estão aqui, V. Exas. Senadores e todos os demais que estão aqui, o quanto eu estou emocionada de estar aqui hoje, porque eu falo sobre esse assunto há mais de dez anos e ninguém me escutava. Era a hora que a jornalista cortava o meu microfone em entrevista ao vivo, era quando eu começava a falar sobre planejamento familiar, sobre educação de base, e hoje, para mim, receber o convite do Senado Federal para estar aqui falando nisso, sendo transmitido ao vivo no YouTube para todos os brasileiros me ouvirem, é algo, para mim, muito emblemático, porque mostra o quanto a sociedade brasileira, principalmente, esta Casa Legislativa e o poder público estão percebendo que ou nós todos nos identificamos como parte do problema e parte da solução ou vai ficar impossível continuar vivendo no nosso país. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Desculpa, eu só vou mais uma vez complementar, por favor. É porque quando a senhora fala da corrupção de menor, é essa reflexão, Senador Moro, Senadora Margareth, que a gente vai ter que fazer aqui. Hoje, o maior, se ele pratica o crime de corrupção de menor, que é o art. 244-B do Código Penal, que prevê uma pena em abstrato de reclusão de um a quatro anos, ele responde em concurso material com o ato infracional praticado pelo adolescente. Então, não é o aumento de pena para o adolescente ou o aumento de período de internação. Vai estar lá: o adolescente praticou o ato infracional X, ele vai receber a medida socioeducativa daquilo. Agora, o maior que praticou a corrupção com ele, além daquele crime, porque ele concorreu com aquele crime, como autor, coautor ou partícipe, vai responder também pela corrupção de menor, prevista no art. 244-B, somando-se as penas de um a quatro... O que nós vamos ter que debater aqui é: a atual pena do crime de corrupção de menor de um a quatro anos previsto no art. 244 é uma medida adequada proporcional ao ato praticado? Se falar "não", aumenta-se essa pena, e ele soma com a pena do crime praticado pelo adolescente em conflito com a lei em concurso material, por força do art. 69. Só isso.
11:04 R	Concedo a palavra à Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Para interpelar.) - Presidente, obrigada. Eu me sinto já muito contemplada com a fala da Juíza Vanessa. E quero dizer que concordo plenamente com você, porque eu também cometeria um homicídio para defender minhas duas filhas, com certeza. Então, tem atos que a gente tem que julgar diferente. Essa situação que você relatou de a criança gritando que um homem estava levando outra criança é difícil de julgar e deixar para que um juiz julgue conforme a lei... E aí, ao mesmo tempo, a gente tem situações em que a lei já está ali... Eu, por exemplo, fiz uma legislação que é o Cadastro Nacional de Pedófilos e estupradores, e ele não consegue sair do papel, não consegue ser efetivado para que a gente possa se proteger, para que a gente possa proteger as famílias. Isso é importante. A importância de estarmos ouvindo uma mulher falando, uma mulher que vive os fatos... Eu também fiquei emocionada ouvindo você falar, porque é o que a gente precisa: fazer uma reflexão do que está acontecendo no nosso país. As injustiças são muitas com as nossas crianças, com os nossos adolescentes, que estão sendo usados pelos maiores, e a gente está sem ter saída. A saída, claro, é a educação, sempre será a educação, mas como que nós vamos fazer isso? Hoje, nós não podemos nem reprovar uma criança na escola, não podem reprovar, ela tem que passar. Isso está errado, Doutora! Isso está errado. Nós precisamos... Eu lembro que meu pai me punia se eu tirasse nota baixa. Hoje, nem os pais nem a escola mais olham para a nota do aluno, e nem pela ausência dele. Então, é isso. Fica aí uma reflexão. Fiquei muito feliz com a participação da senhora aqui nesta Comissão, porque concordo plenamente: nós temos que fazer uma grande reflexão sobre o que está acontecendo no nosso país. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado. Agradeço as considerações do Relator, o meu querido Senador Alessandro Vieira. Mais uma vez, quero parabenizar pela exposição didática, direta, objetiva e consistente da Dra. Vanessa Cavalieri. Parabéns pela sua postura. Obrigado por ter vindo ao Senado Federal.
11:08 R	Antes de encerrarmos a presente reunião, comunico que amanhã, dia 11 de março, ocorrerá a 12ª Reunião da CPI, destinada à deliberação de requerimentos e oitivas do Sr. João Carlos Falbo Mansur, fundador e ex-Presidente do Conselho de Administração da Reag Investimentos, e do Sr. Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 08 minutos.)

Atividade Legislativa

10/03/2026 - 11ª - CPI do Crime Organizado