Notas Taquigráficas
11/03/2026 - 12ª - CPI do Crime Organizado
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e todas. Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião da CPI do Crime Organizado da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião divide-se em duas partes: na primeira, teremos a deliberação dos requerimentos constantes na pauta - itens 1 a 29 -; na segunda, teremos a oitiva do Sr. João Carlos Falbo Mansur, fundador e ex-Presidente do Conselho de Administração da Reag Investimentos, e do Sr. Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Ressalto que a convocação do Sr. João Carlos Falbo Mansur foi feita nos termos da aprovação dos Requerimentos 179 e 188, de autoria deste Presidente e do Senador Jaques Wagner, respectivamente; e o convite do Sr. Eduardo Leite foi feito nos termos da aprovação do Requerimento 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Antes de iniciarmos nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 11ª Reunião, realizada em 10 de março de 2026. Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. (Pausa.) Nos termos do art. 235, inciso III, alínea "d" de dado, item 5, combinado com o art. 89, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, proponho a votação em bloco, em globo dos requerimentos constantes da pauta. Os Srs. Senadores que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com a palavra o Relator. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu faço só duas observações e peço a consideração de V. Exa. Primeiro, de um requerimento que é de minha autoria, de nº 215, eu solicito a retirada para reavaliação, para que a gente possa incluir na próxima semana. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fora do microfone.) - Por que parou? É sobre o quê? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - É o requerimento de convocação do Sr. José Pedro Gonçalves Taques, ex-Senador e ex-Governador do Mato Grosso do Sul. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fora do microfone.) - Hum-hum. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Eu peço a retirada de pauta, para avaliação na próxima reunião. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Então, o item 7 está retirado de pauta. (É o seguinte o item retirado de pauta: 1ª PARTE ITEM 7 REQUERIMENTO Nº 215/2026 Requer a convocação do Sr. José Pedro Gonçalves Taques, ex-Senador e ex-Governador de Mato Grosso. Autoria: Senador Alessandro Vieira) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Item de pauta 7, exatamente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. Qual outro? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - E a observação com relação ao pedido de quebra de sigilo fiscal, bancário e telemático do ex-Deputado, salvo engano, e ex-Ministro João Roma. Eu gostaria de revisar esse pedido. Ele é da autoria do Senador Humberto Costa, mas, ao longo da votação, podemos votá-lo. Eu só quero revisar o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. Então, ele está suspenso por enquanto. Ele está destacado, é isso? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Destacado, exatamente. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. Os demais requerimentos de... Esses são requerimentos? Só quero consultar aqui... (Pausa.) Consulto se todos concordam com votação em globo dos itens que foram anunciados, à exceção desses que o Relator solicitou, para que possamos proceder à deliberação, à votação simbólica. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados todos os requerimentos que foram anunciados. Em adição aos requerimentos de transferência de sigilo dirigidos à Receita Federal, esta Presidência está incluindo o pedido de análise dos dados ao órgão. (Pausa.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu já estou em condições de opinar com relação ao requerimento específico do qual pedi destaque, Requerimento de nº 223, de 2026... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... de autoria do Senador Humberto Costa, que pede a quebra de sigilo bancário, fiscal, completo, do cidadão João Inácio Ribeiro Roma Neto, ex-Ministro da Cidadania. Observo, Sr. Presidente, que a fundamentação me parece insuficiente, no sentido de que a solicitação da quebra de sigilo está baseada apenas em vínculos com o ex-Ministro Ronaldo Bento, que depois passou a ser Diretor do Banco Pleno, liquidado pelo BC, Banco Pleno, que tem uma conexão com o Banco Master. A técnica recomenda que a gente tenha a quebra do Ronaldo Bento - que, salvo engano, já foi concedida -, para, em seguida, partir para uma eventual quebra do ex-Ministro Roma, para que não se dê uma condução de excessivo rigor na restrição ao direito do cidadão. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Esta Presidência retira de pauta esse requerimento, para análise posterior, podendo entrar na pauta na próxima reunião deliberativa, que será semana que vem. Anuncio a segunda parte desta reunião, com a oitiva... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Pois não. Com a palavra o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - ... eu havia solicitado, ontem, a inclusão de um requerimento, na pauta, pela quebra fiscal e do sigilo bancário do Fundo Arleen... Foi incluído, não foi incluído... Foi deferido? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senador Sergio Moro, com a devida vênia, esta Presidência vai manter a prática, com o compromisso de colocar na pauta deliberativa da próxima semana, para não abrir precedente, como eu venho aqui procedendo. Então, esse, esse... Eu acho pertinente, mas ele estará na pauta da deliberativa da próxima semana, com toda certeza. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Então, eu tenho o compromisso de V. Exa. de, na próxima.. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Claro. Não tenha dúvida disso. Eu só não quero colocar extrapauta, justamente porque eu tenho que ter um respeito para com os demais Senadores... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O compromisso de V. Exa. é suficiente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Não, não, não... Perfeito. Perfeito. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só queria esse esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Não tenho dúvida disso. Anuncio a segunda parte, deliberativa, oitiva do Sr. João Carlos Falbo Mansur. Comunico que a CPI foi notificada da decisão do Ministro Flávio Dino, do Habeas Corpus 269005, Distrito Federal, na qual deferiu, parcialmente, os pedidos formulados pelo Sr. João Carlos Falbo Mansur, para assegurar ao depoente, em seu depoimento perante a CPI do Crime Organizado: |
| R | a) o direito ao silêncio, ou seja, de não responder, querendo, a perguntas potencialmente incriminatória a ele dirigidas; b) o direito de não assumir compromisso de dizer a verdade; c) o direito à assistência plena por advogado durante o ato, frisando que este profissional não pode ser alvo de humilhações e/ou indevidos cerceamentos, sem prejuízo das atribuições regimentais do Presidente da CPI quanto à condução dos trabalhos e d) o direito de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores. Convido a tomar assento à mesa o Sr. João Carlos Falbo Mansur. (Pausa.) Enquanto estão tomando assento o convidado e o advogado, eu vou proceder a algumas palavras aqui, só como um esclarecimento. Eu sou o autor do requerimento aprovado por este Colegiado que trouxe o Sr. João Carlos Falbo Mansur a esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Sua presença hoje não é uma mera formalidade, Sr. Mansur, é uma necessidade democrática. O Parlamento brasileiro, por meio desta CPI, exerce seu dever inalienável de investigar e esclarecer, e sua oitiva é crucial para compreendermos as tramas que hoje assombram a confiança em nosso sistema financeiro nacional. O propósito desta Comissão, como já afirmei em outras ocasiões, é claro: ele se revela hoje na cronologia dos fatos que nos trouxeram até aqui. A Reag Investimentos, empresa que o Sr. Mansur fundou e presidiu, viu seu crescimento financeiro vertiginoso ser ofuscado por uma série de investigações que trouxeram à tona suspeitas gravíssimas. Em agosto de 2025, o Sr. Mansur e a Reag Investimentos foram alvos da Operação Carbono Oculto. Dos 350 alvos da operação, 42 têm escritórios na Avenida Faria Lima, o que demonstra que o crime organizado possui uma verdadeira indústria de lavagem de dinheiro no coração do sistema financeiro nacional. Na Operação Carbono Oculto, a Polícia Federal desvendou um bilionário esquema de fraudes e lavagem de dinheiro, com a chocante participação do Primeiro Comando da Capital (PCC), no setor de combustíveis. As investigações apontam que fundos administrados pela Reag teriam sido utilizados para movimentar cerca de 250 milhões para essa facção criminosa. Em fevereiro de 2026, foi a vez da Operação Compliance Zero. Novamente, o Sr. Mansur e a Reag foram alvos, dessa vez, em uma ação que combate a emissão de títulos de créditos falsos ligados ao Banco Master. O Banco Central informou que fundos da Reag estruturaram operações fraudulentas para ocultar os verdadeiros beneficiários de uma ciranda financeira que pode superar 11 bilhões, desviando recursos do sistema financeiro nacional. A Operação Compliance Zero revelou também que o esquema envolve não apenas operações financeiras suspeitas, mas também práticas de intimidação violenta e estruturas criminosas organizadas com a atuação de agentes que operam para proteger interesses ilícitos e silenciar vozes, inclusive da imprensa. Diante de um quadro de graves violações às normas que regem as atividades financeiras, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da Reag Investimentos, no último dia 15 de fevereiro. Uma medida drástica, mas necessária para proteger o mercado. Com essa decisão, os bens dos controladores, ex-administradores da Reag, incluindo o Sr. Mansur, foram declarados indisponíveis, impedindo a dilapidação de patrimônio. Sr. Mansur, seu nome ecoa não apenas no mercado financeiro, mas também em um universo tão popular e simbólico quanto o futebol brasileiro. Suas ligações com clubes e projetos importantes no esporte, em um momento de tais denúncias, adicionam uma camada de preocupação para milhões de torcedores e para a sociedade em geral. O que está em jogo aqui é a confiança do povo brasileiro, a confiança na solidez de nossas instituições financeiras, a confiança de que o dinheiro do cidadão está seguro e a confiança de que o crime organizado não encontrará guarida em nenhum setor de nossa economia. |
| R | Não podemos permitir que a sombra da criminalidade paire sobre nossa economia. Essa CPI é, acima de tudo, um fórum de diálogo e esclarecimento. Respeitamos seu direito ao silêncio quanto aos fatos que possam implicar autoincriminação. Este é um pilar da nossa Constituição. No entanto, a Comissão Parlamentar de Inquérito é também um espaço legítimo e fundamental para que, com sua versão e colaboração, possamos buscar a verdade. E a sua oportunidade é de esclarecer, de ser ouvido e de contribuir para a robustez de nossas instituições. Nosso propósito e o que a população espera de nós é claro: entender como tais esquemas puderam prosperar, identificar falhas em nosso mecanismo de controle e, mais importante, propor soluções concretas para que o Sistema Financeiro Nacional permaneça hígido, protegido de vulnerabilidades e, acima de tudo, a serviço do povo brasileiro. Contamos com a sua colaboração para que a verdade prevaleça e a justiça seja feita. Eu consulto se o depoente quer fazer uso da palavra por 20 minutos. O SR. JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA (Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Deixa ele primeiro... Pode, pode falar. Com a palavra o Dr. José Luis. O SR. JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA (Fora do microfone.) - Bom dia, eminente Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Aperta... aperta. O SR. JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA - Bom dia, eminente Presidente, na pessoa de quem eu peço vênia para saudar todos os integrantes da mesa e todos os Senadores e Senadoras presentes, servidores. Senhores e senhoras, bom dia. Presidente, o Sr. Mansur figura como indiciado em três procedimentos: Carbono Oculto, inclusive na Quasar e da Compliance Zero. Compliance, inclusive, a que essa defesa não teve acesso. Essas investigações apuram, inclusive, a atuação dele no mercado financeiro. Por esse motivo, pelo habeas corpus que foi concedido pelo eminente Ministro Flávio Dino, respeitando, mais uma vez, pontuando mais uma vez o respeito que o Sr. Mansur e que a defesa têm por esta Comissão, pelo Senado Federal, a defesa, com a máxima vênia, registra que ele vai usar o direito constitucional de não responder a indagações, mas evidentemente que está aqui presente, para escutar as indagações, mas evidentemente ele vai, como disse a V. Exa. anteriormente, ele vai se manter em silêncio. Eu agradeço a atenção de V. Exa., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado. Eu só queria, só para deixar bem claro e registrado: então, a defesa, juntamente com o depoente, vão cumprir a determinação do Ministro Flávio Dino em todos os questionamentos ou apenas naqueles que o depoente e V. Exa., enquanto advogado dele, entenderem que possam incriminar? Porque existem, por exemplo, perguntas elementares, como, por exemplo, "qual a profissão do senhor?", "qual a renda mensal do senhor?". Então, em qualquer dessas indagações o depoente vai permanecer calado? Ou terá essa possibilidade de que... de cumprimento nesse sentido, de que naqueles questionamentos que não o incriminam, o depoente deveria dizer a verdade? O SR. JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA - Presidente, até para não ficar num debate, "essa ele responde", "essa ele não responde", ele vai... ele vai usar o direito de ficar em silêncio. Muito, muito obrigado, registro o respeito novamente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Concedo a palavra ao Relator, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento a todos. Já de antemão, Presidente, solicito que a Comissão formalmente noticie ao Ministro Flávio Dino o que a gente entende ser um abuso do direito de defesa, na medida em que a ordem judicial é muito clara no sentido de albergar o direito ao silêncio apenas nas perguntas e respostas que poderiam gerar autoincriminação. |
| R | Somos todos nós defensores da advocacia, advogados na essência, e entendemos perfeitamente o manejo do direito de defesa, mas ele não está, não cobre, tenho absoluta segurança com relação a isso, perguntas elementares que seriam fundamentais, porque nós estamos diante, senhores e senhoras, de um tsunâmi de lama que atinge todos os Poderes no Brasil e todas as instâncias federativas. Esse conglomerado de operadores do mercado financeiro atingiu prefeituras, governos estaduais, o Governo Federal, fundos de previdência, o mercado financeiro em geral e investidores, pessoas físicas e jurídicas. Fatos gravíssimos. Mas um primeiro passo para a compreensão era entender como funciona esse mercado, quando foi criada essa empresa, em que momento essa empresa prospera no mercado, porque, durante longo tempo, a Reag e o Sr. Mansur foram referidos respeitosamente no mercado. É muito claro este momento. Seria oportuno, por exemplo, compreender como se deu a participação da Reag na estruturação da operação de aquisição da Ebal, Cesta do Povo, no Estado da Bahia, no ano 2018; como se deu a vinculação e a estruturação de investidores para que se fizesse a aquisição do Máxima, que depois se transforma no Banco Master; como existe essa proteção e essa atuação de investidores; como se dá a atuação da Reag, por exemplo, na aquisição de precatórios do escritório de advocacia do Sr. Governador do Distrito Federal, por valores aparentemente não compatíveis com os valores de mercado. Então são vários questionamentos que não são, a priori, autoincriminatórios, a não ser que a gente compreenda que absolutamente toda a atividade exercida por V. Exa. ao longo da carreira seja criminosa. Quero crer que não seja. Mas ninguém aqui vai ficar exercitando algum teatro de interrogatório sem respostas. O nosso trabalho é um trabalho sério. Eu repito: esse é um escândalo de proporções que, sem dúvida nenhuma, vai atingir e depois superar aqueles que verificamos em escândalos do passado, como o petrolão, mensalão, os escândalos vinculados às operações estruturadas da construtora Odebrecht, porque os volumes financeiros são assustadores, a infiltração pela corrupção no poder público é assustadora e o dano causado às pessoas... Porque, como são muitos números, Senador Moro, Senadora Margareth, as pessoas tendem a despersonalizar as vítimas, parece que a gente está falando de dinheiro, mercado financeiro, coisas etéreas. Não. Os aposentados e pensionistas que tiveram seus fundos de pensão saqueados por esse grupo criminoso vão ter dificuldade em receber seus proventos, vão ter que pagar, seguramente, por uma recomposição de caixa, como até hoje fundos públicos pagam, o Petros e tantos outros. As pessoas trabalham a vida inteira e são assaltadas por gente de colarinho branco que se esconde em gabinetes de Brasília. A busca da verdade, meu colega Fabiano, que é delegado de polícia como eu e sabe bem, vai seguir por outros caminhos, mas deixo registrada a relevância de informar ao Ministro Flávio Dino aquilo que entendo ser um abuso do direito de defesa. Todo o respeito, toda a vênia à excelente banca da advocacia que assiste ao investigado. E, da minha parte, encerro a minha participação, Sr. Presidente. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Relator. Eu, enquanto Presidente, quero aqui fazer um registro que, para mim, é sagrado, dentro do sistema processual penal brasileiro. Nós temos um sistema processual brasileiro misto, em que você tem uma primeira fase, que é a chamada pré-processual, que é a fase de inquérito, em que, regra geral, não há contraditório e não há ampla defesa; e a segunda fase, uma fase acusatória, em que você tem aí o contraditório e a ampla defesa. E que eu sempre sou, me curvo àquilo que eu chamo que é a espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a Constituição da República Federativa do Brasil. E, lá na Constituição, está expresso que, a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa. Isso lá na parte... Como o depoente, o Sr. José Carlos Mansur, comparece a esta Comissão na qualidade de investigado, eu entendo, essa Presidência entende que o ato de interrogatório é um mecanismo de defesa. Por isso que é necessário respeitar a decisão da pessoa que está sendo investigada. Compete a nós, com habilidade, profissionalismo, lisura e boa técnica, provar, com provas objetivas, documentos, quebras de sigilo telemático, fiscal, transferência de dados, provas subjetivas, outros depoimentos e, ao final, concluir que há participação daquele investigado. Mas eu não posso, enquanto Presidente, tentar tolher um direito que, para mim, é sagrado, que é esse direito constitucional. Então, eu consulto o Vice-Presidente Hamilton Mourão se quer fazer o uso da palavra para qualquer questionamento. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para interpelar.) - Presidente, Sr. João Carlos Mansur, Dr. José Luis Oliveira Lima, meus colegas, Senadora Margareth, demais Senadores aqui presentes. Eu entendo a posição do depoente aqui, é um direito que foi assegurado pelo Ministro Flávio Dino. Eu tinha três perguntas para o senhor, Dr. Mansur, que eram em relação à transparência das operações, à responsabilidade e governança, e a relação institucional entre o banco e a gestora da qual o senhor fez parte. Mas, uma vez que o senhor vai permanecer em silêncio, eu vou deixar de fazer essas perguntas. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fora do microfone.) - Insiste em permanecer em silêncio? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Já declarou, né, que vai permanecer? Está bom. O.k. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Presidente, o investigado, nessa condição, exerce o direito ao silêncio e, claro, nós respeitamos esse direito constitucional. Agora, eu tenho que fazer aqui algumas reflexões porque, Sr. Mansur, o que eu esperava do senhor, que viesse aqui, seria: "Olha, eu sou o administrador da Reag Investimentos. A Reag Investimentos está sendo investigada pela Polícia Federal"... E veja que são suspeitas muito graves, não só de lavagem de dinheiro, de corrupção de agentes públicos - que, por si só, já seria péssimo -, mas igualmente suspeita de lavagem de dinheiro para o PCC. Então, a gente está falando de crime organizado. E o crime organizado não se sustenta sem lavagem de dinheiro. Eu vejo aqui as matérias, inclusive na imprensa, fundos suspeitos de lavagem de dinheiro. Só os gerenciados pela Reag, segundo as matérias divulgadas na imprensa, é mais de uma dezena de fundos comprometidos ou suspeitos de terem lavado dinheiro para o PCC. |
| R | Eu penso que o senhor, claro, tem todo o direito de ficar em silêncio, mas o senhor, vindo aqui, o senhor perde uma oportunidade, como foi colocado aqui pelo Senador Mourão. Pergunto sobre governança. "Olha, eu tinha, na minha empresa, mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e eu era zeloso em relação a isso. Infelizmente, esses mecanismos falharam, e a minha empresa foi utilizada inadvertidamente para lavagem de dinheiro por criminosos. Eu não tenho nenhuma relação com a estruturação desses fundos para fim de lavagem de dinheiro". Agora, quando o senhor vem aqui e o senhor simplesmente fica em silêncio, o senhor não consegue dar uma explicação, o senhor não se dispõe a falar nada sobre esse assunto... Aqui a gente está querendo fazer um trabalho de investigação, um trabalho de apuração, mas o senhor também fala ao público, à opinião pública brasileira. Quando chega o investigado e não tem nada a dizer, nada a esclarecer, a situação do senhor fica muito complicada, porque - tudo bem -, no processo, esse silêncio não vai poder ser considerado como prova contra o senhor, mas, perante a opinião de todos aqui, que gostariam de ouvir uma explicação, a percepção que existe é aquela do velho adágio quem cala consente. Se eu fosse gestor de uma instituição financeira sobre a qual recaíssem tão graves acusações, a defesa que eu gostaria de fazer seria esta, a de que eu não tenho relação e que eu fiz tudo o que estava em minhas mãos para evitar que a minha empresa fosse utilizada para o crime organizado. Então, eu vou tomar liberdade apenas de indagar o senhor se é isto mesmo: se a Reag Investimentos e o Sr. João Carlos Falbo Mansur não têm nenhuma explicação a dar sobre a governança dos fundos, sobre o mecanismo de prevenção à lavagem de dinheiro, ou se a verdade com que nós saímos desta Comissão é a de que a Reag, sim, era, vamos dizer assim, um local próprio para lavagem de dinheiro do PCC e dinheiro igualmente de corrupção? Claro que, como disse, o senhor tem todo o direito de ficar em silêncio. Isto não vai ser usado como prova: o senhor ficar em silêncio. Mas, enfim, gostaríamos nós todos aqui de lhe dar o benefício da dúvida e ouvir as explicações que o senhor, porventura, teria a dizer. O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR (Para depor.) - Senador, bom dia. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Bom dia. O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - Com todo o respeito, eu vou usar minha prerrogativa de permanecer calado. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Então, eu... (Falha no áudio.) ... das minhas perguntas, lamentando, porém, a perda de uma chance, a perda de uma oportunidade para chegar aqui e colocar a limpo toda essa questão. |
| R | E, aos olhos, infelizmente, da opinião pública, me parece que, se a Reag Investimentos não tem uma explicação, um esclarecimento a dar sobre essas suspeitas relacionadas ao envolvimento dela com o PCC ou ao envolvimento dela com operações de lavagem de dinheiro de agentes públicos corrompidos, realmente estava certa a Polícia Federal e o Banco Central em promover a intervenção, a liquidação e a extinção dessa empresa. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para interpelar.) - Muito obrigado, Senador. Eu quero aqui, mais uma vez, fazer uma reflexão ao convidado e ao advogado. Eu sei, Doutor, eu respeito a decisão de V. Exa., com todo o respeito, mas eu parto muito da minha vida sob um freio moral. Eu acho que não tem nenhum ordenamento jurídico no mundo que não seja sedimentado se não for em cima de um comportamento ético e moral. Se eu tivesse uma empresa que fosse deflagrada em uma Operação Carbono Oculto com suspeita de lavagem de dinheiro com o PCC (Primeiro Comando da Capital), que é crime organizado, eu teria todo o interesse em dar a minha versão dos fatos, porque, quando a gente está com a verdade, esses fatos se perpetuam. Não existe meia-verdade. Você pode me perguntar uma coisa hoje, e eu vou responder da minha vida hoje, e, daqui a cinco, dez, quinze anos - enquanto minha memória assim permanecer -, eu farei. Eu acho que realmente isso - e eu concordo com os Senadores - passa muito ruim... porque eu fico sempre me colocando no lugar. Eu falo assim: meu Deus, se fosse eu com uma empresa, Sr. Mansur, e tivesse sido atribuída a mim, à minha empresa uma operação, como houve da Polícia Federal, Carbono Oculto, com suspeita de lavagem de dinheiro com o PCC, eu teria todo o direito de falar: "Olha, isso não acontece, porque a minha empresa é isso, é assim, tem esse capital, tem essa transparência, tem esse modus operandi, a gente faz isso". E efetivamente, naquelas questões que o senhor acha que o senhor não tem firmeza para responder, porque poderiam, de alguma forma, o incriminar, fala: "Não, essa eu não vou responder, porque..." ou "vou pedir a assistência do meu advogado". Agora, eu penso muito no que se passa para fora. Eu acho que a gente tem que sempre pensar como que você vai comunicar isso para fora, né? Eu só posso fazer uma pergunta pessoal para o senhor, com todo o respeito? O senhor tem filhos? O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR (Para depor.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Quantos filhos o senhor tem? O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - Três. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Três filhos. Adultos? O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - Adultos. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Adultos, né? Eu também tenho filhos e eu sempre falo assim: os filhos olham para os pais como espelho para ser alguém na vida. Eu sempre falei isso - sabe, Dr. José Luis? Eu falo assim: meu Deus, qual imagem que você está transmitindo para os seus filhos? Qual imagem que eu transmito para os meus filhos? Não tem lei nenhuma que vai desvirtuar a minha conduta, porque essa lei maior para mim é esse comportamento ético e moral. Então, desde quando eu era Delegado do interior, eu sempre fazia. Chamava aquele senhorzinho e falava: "Meu amigo, qual imagem você está transmitindo para os seus filhos?". E esta é a reflexão que eu faço: olha, qual imagem que a gente transfere para os nossos filhos? Qual imagem que o senhor transfere para os seus filhos quando estão assistindo a todos nós e veem o senhor aqui exercendo um direito constitucional, obviamente, por amparo de uma decisão de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, não falando sobre questões para mim que são elementares? Porque, na minha empresa, eu ia falar: "Olha, eu fui fundador e ex-Presidente do Conselho de Administração da Reag Investimentos. A Reag tinha como objeto isso. Nós tínhamos essa composição. Essa operação se deu nesse contexto. Nós nunca tivemos qualquer relação com o PCC", e assim sucessivamente, porque eu acho que é esse o freio, né? |
| R | Eu gosto muito de falar naquilo que o Kant falava do imperativo categórico: age de tal forma como seu comportamento se torne uma lei universal. O que você vai fazer hoje, se fosse tornado uma lei universal, seria positivo? Isso vale para qualquer coisa, qualquer ato da vida da gente. Então, eu volto a insistir com o senhor: o senhor não quer, pelo menos, falar desses fatos que não têm absolutamente nada a ver? Exponha um pouco para a gente qual é a empresa, em que consistia a Reag, qual era o objeto dela, qual era o modus operandi. Apenas isso. Eu queria, assim, ver qual seria a reação das pessoas da minha família vendo eu falar assim: "Não vou falar nada sobre minha empresa ou para a nossa empresa", que é aquilo que está ali. O senhor não... Eu só queria fazer esse apelo ao senhor, e com todo respeito. Eu estou fazendo um apelo enquanto Presidente, não querendo jamais suplantar o direito constitucional. Eu só estou falando assim, que se você... Quando a gente tem uma convicção de que determinada resposta em nada irá contribuir para agravar a situação do senhor, qual o problema de o senhor ter essa oportunidade de explicar para a população, para as pessoas que estão ouvindo, falando assim: "Não, eu fundei a Reag, eu fui ex-Presidente desse conselho de administração, e ela era uma empresa para isso, para isso, para isso. Eu tenho orgulho, ou eu não tenho orgulho, eu fiz isso, fiz aquilo", mas alguma coisa, porque é muito incômodo você chegar aqui e falar assim: "Olha, eu vou me reservar o direito de permanecer calado nas questões elementares". Por exemplo, se eu perguntar ao senhor: "O senhor é casado?"... Ainda bem que o senhor respondeu que o senhor tem filhos, porque, senão, eu ia ficar até mais preocupado quando eu perguntei se o senhor tinha filhos, que foi uma pergunta extremamente pessoal. Mas eu quero aqui, mais uma vez, fazer essa reflexão, Sr. João. Com todo o respeito, aqui no Senado, ainda bem que os colegas Senadores e Senadores... E quero fazer o registro da Senadora Margareth Buzetti, uma Senadora que dignifica muito este Senado e muito a Bancada Feminina. Ela tem uma pauta forte com o combate à impunidade, a gente reconhece isso. Mas eu só faço esse apelo ao senhor, se o senhor pelo menos não queria fazer uma explanação sobre a empresa do senhor. Apenas isso. O SR. JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA - Me permite? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Pois não, O SR. JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA - Presidente, a forma tão... Eu já tenho 36 anos de carreira, Presidente, já estive em inúmeras CPIs. A forma tão respeitosa, tão cordial de todos os integrantes desta Comissão... Na exposição de V. Exa. agora eu senti muita sinceridade na forma como V. Exa. você colocou. Então, o senhor vai colocar um pouco a história da empresa. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA - Entendeu? Assim, para que possa não parecer uma posição não de transparência, isso parece que é uma empresa de fato, como coloca, uma empresa que não tenha nenhuma responsabilidade. Por exemplo, essa acusação de ter participação, por exemplo, com o PCC não existe, no caso da Carbono Oculto, Presidente. V. Exa. é Delegado, eu conheço... Porque às outras investigações a gente não tem nem acesso. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA - À Compliance, por exemplo, não tenho acesso, mas não existe, por exemplo, uma afirmação na Compliance, textual, de que a Reag lave dinheiro do PCC, entendeu? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Por isso que é importante, Doutor.... O SR. JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA - Isso está documentado nos autos, em uma petição nossa. Mas então, ele vai esclarecer, sim, esse histórico. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu só quero deixar claro que eu respeito muito o senhor. O SR. JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA - Eu sei que o senhor me respeita. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu fico sempre fazendo esse exercício de me colocar no lugar. Com todo o respeito, se eu estivesse no lugar do senhor, advogando para ele, eu ia falar assim: "Meu amigo, desses fatos... Esse é o momento de você expor para a população qual é a empresa". |
| R | O SR. JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA - Eu acho importante ele falar, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. O SR. JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA - ... um pouco a fundação da Reag, tudo em respeito à eminente Senadora, ao eminente Senador e a todos daqui. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com a palavra o Sr. João Carlos, pelo tempo que o senhor julgar necessário, e o senhor vai fazer a exposição... Fique à vontade naquilo que o senhor achar, "Olha, eu preciso falar isso", esse é o momento de o senhor falar, até mesmo para o senhor se defender... Imagine que o senhor estivesse falando, como o advogado falou, da Operação Carbono Oculto com o PCC... Cara, quem quer... Qual é a pessoa... O SR. JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA (Fora do microfone.) - Não vai entrar... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Não, não, não, não vai entrar... Eu estou falando... Obviamente, não... Não estou falando que ele vai entrar. Eu estou falando assim... Quem gostaria de ser vinculado ao Primeiro Comando da Capital no crime organizado? Qual a empresa que gostaria? Quem é a pessoa, física ou jurídica, que quereria? Então, eu agradeço, mais uma vez agradeço a participação do advogado, a deferência e a sensibilidade... E o senhor faz uso da palavra da forma como lhe aprouver. Com a palavra o Sr. João Carlos Falbo Mansur. O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR (Para depor.) - Senador, obrigado pela oportunidade, a todos da mesa, General, Senadora, Senador... A companhia foi fundada em 2012, autorizada pelo Banco Central, autorizada pela CVM. A gente passou esses últimos 14 anos num crescimento importante, atendendo a empresas e famílias, a nossa companhia nunca atendeu ao mercado de uma forma geral. Esses dados são públicos. Nós nunca captamos nenhum centavo público, então, a gente só trabalha para investidores que, no mercado, se chamam de "qualificados", ou seja, famílias, empresas e indivíduos de alta renda. A companhia, até agosto, tinha cerca de 800 funcionários, aproximadamente 700 fundos, distribuídos em cerca de 300, 350 grupos empresariais e famílias brasileiras de todos os estados, inclusive do estado do senhor... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Desculpe-me, eu não prestei atenção... Quantos funcionários? Oitocentos, não? O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - Oitocentos. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Tá. Perfeito. O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - Oitocentos funcionários. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Isso quando? O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - Até agosto. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Agosto do... O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - Agora, de 2025. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - Esses dados são públicos, e a empresa sempre foi auditada por empresas internacionais de auditoria. Nós, há seis anos, tínhamos rating de gestão internacional por duas companhias internacionais, e todas as estruturas de governança que uma empresa aberta, na bolsa de valores, tem e necessita. Nós tínhamos duas companhias listadas, uma de administração fiduciária e uma de gestão, no novo mercado da bolsa de valores. Ou seja, a gente escolheu o nível de governança mais alto possível, justamente por conta disso: conselho de administração independente, com nomes de referência no mercado e operações muito claras e muito transparentes. Eu acho que a gente acabou sendo penalizado por ser grande e independente. Nosso mercado penaliza o independente. Todas as informações que eu estou trazendo agora a vocês, aos senhores, são públicas. Estão disponíveis no site da companhia, que é uma companhia aberta. Ou seja, a gente presta, regularmente, informações ao mercado, à CVM, à B3 e ao Banco Central. Nós éramos auditados por uma empresa internacional de auditoria, e a auditoria interna, por outra empresa internacional. Nosso departamento de compliance tinha 12 pessoas. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Só por curiosidade: com o Banco Master também? O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - O Banco Master era um dos clientes... O SR. JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA - Era um dos clientes. O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - ... como outros bancos |
| R | O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Era um dos clientes. O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - ... como outros bancos, como outras instituições financeiras e como outras empresas de mercado, um cliente como o senhor, como eu, como o nosso advogado; então, normal. Voltando a um questionamento do Senador Sergio Moro, sim, compliance muito forte. Sim, compliance regulado pelo Banco Central, regulado pela associação, como associados da Associação de Mercado de Capitais, pela CVM. Sim, 12 pessoas no departamento de compliance, isso não é normal em uma companhia como a nossa; 18 pessoas no departamento jurídico; entre compliance e jurídico nós tínhamos 30 pessoas, e, se vocês pesquisarem qualquer companhia do nosso segmento, obviamente não vão encontrar isso. Não éramos, nunca fomos empresa de fachada, não temos investidores ocultos, é um partnership, ou seja, vários sócios, várias pessoas. Eu fundei a companhia, eu era Presidente do Conselho de Administração, eu já não sou Diretor da companhia há alguns anos, já exercendo funções estratégicas. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Desculpe-me, só para eu entender: atualmente o senhor ocupa qual cargo? O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - Atualmente eu não ocupo cargo nenhum. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Nada? O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - Nada. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - Desculpe-me, Senador...? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Me parece que o senhor fez uma venda no ano passado, não é isso? O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR (Para depor.) - Sim, na época... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Para um grupo de ex-diretores... O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - Isso é público. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - Informações públicas, informações de cunho público: sim, foi feita a venda das duas empresas. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - O senhor pode falar o valor dessa venda? O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - Na verdade é público, Senador. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Mas o senhor tem? O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - Não tenho comigo agora. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Não? Perfeito. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Se o senhor me permite, só para aprofundar essas informações que o senhor deu de 800 funcionários, 700 fundos: a gente está falando aqui, agregando esses fundos, de que valor de operação? O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - Senador, rapidamente eu vou responder. Também são dados públicos, são dados que qualquer um pode consultar de forma aberta. Nossa companhia chegou a ter 700 fundos, aproximadamente 300 bi sob administração - de terceiros, não são recursos próprios, são recursos de terceiros -, dados públicos facilmente acessados por qualquer cidadão. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sim, perfeito. Então, o montante questionado, os fundos questionados, correspondem a uma fração de não mais de 10%, 15% do volume total da operação, não é? O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - Muito menos, Senador. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - Então, deixando claro, volto a dizer, são todas informações públicas, qualquer cidadão pode ter acesso, são dados abertos. Os dados do Banco Central, os dados da CVM também são dados abertos. O que a gente não pode abrir são os clientes, porque há proteção, por lei complementar, de sigilo bancário. Mas o que fizemos até agora foi isso, trabalhamos de forma muito diligente, muito consciente. Infelizmente passou um rolo compressor. Nós não temos nenhuma ligação. Como o nosso advogado, o nosso patrono acabou de colocar, no procedimento da Carbono Oculto, em 15 mil páginas, não existe nenhuma menção à associação com o PCC ou com o crime organizado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Mas, Sr. Mansur, ao que o senhor atribui essa operação então? O senhor acha que isso foi uma... Porque é difícil, né? A gente pega assim, as pessoas vão falar... O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - Senador, eu vou... Aí é uma opinião pessoal, eu acho que eu vou permanecer calado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Nem a opinião pessoal o senhor poderia falar? O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - A opinião pessoal é pessoal. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu sei. O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - A gente está em um ambiente público, eu acho que eu vou permanecer calado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - É porque, tipo assim, se você tem um negócio em que está tudo da melhor forma possível, e, de repente - como a expressão do senhor, eu também me sentiria da mesma forma -, um rolo compressor passando, uma operação da Polícia Federal em cima da minha empresa, com pessoas falando... "Meu Deus, o que está acontecendo?". |
| R | Mas tudo bem, eu respeito, eu respeito. O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - É muito importante... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Se me permite, Presidente e Sr. Mansur, Dr. Oliveira, só aproveitar essa experiência nessa mesma linha. Os fundos administrados pela Reag, tem vários perfis de fundo, um deles é o fundo de cotista único. Você pode descrever o que é isso? Porque, compreenda, pra todo mundo está nos acompanhando, inclusive os Senadores, essa não é uma realidade cotidiana. Como é que funciona isso? O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR (Para depor.) - Senador, isso é um dispositivo facultado na lei, isso está expressamente permitido pela legislação, lei federal, inclusive. A quantidade de cotistas independe do veículo, você pode ter um fundo com um cotista e com milhares de cotistas. Então, isso... a CVM regula isso. Ter apenas um cotista não quer dizer que o fundo seja A, B ou C, a quantidade de cotistas não carimba e não determina o objetivo do fundo, né? Eu gostaria, é uma coisa muito importante, eu gosto de falar isso, eu expliquei várias vezes para o Dr. José Luis: um fundo é um condomínio, ele é como se fosse um prédio. Então, vamos pensar que este prédio é um fundo; o administrador é a imobiliária que administra o prédio; o gestor é o síndico que cumpre o regulamento do condomínio que é administrado por uma imobiliária; e os donos do fundo são os donos do prédio. Então, aqui, este prédio, o Senado Federal, o dono do prédio é o Senado Federal, então o cotista deste fundo é o Senado Federal. Então, é muito importante que a legislação já coloca isso de forma explícita. Os fundos são condomínios abertos ou fechados? Qual a diferença de um condomínio aberto e um condomínio fechado? No condomínio aberto pode-se entrar ou sair a qualquer momento, é o fundo em que todos nós aplicamos no nosso dia a dia, colocar o nosso dinheirinho ali, que entra e sai e tem uma rentabilidade no dia a dia. E um fundo fechado tem um prazo determinado e tem uma característica determinada. Então, isso é definido em lei, lei federal, é público. Então, a diferença da quantidade de cotistas ou não, independe, eu posso ter um proprietário só do prédio, posso ter milhares. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - E a escolha para usar o mecanismo do fundo não é para a pessoa física, ela está ligada a planejamento tributário e outras questões? O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - Não necessariamente... Não necessariamente. Os fundos foram criados no Brasil e no mundo como condomínios, sim, para uma democratização de investimento. O fato de você usar um fundo, uma empresa, uma fundação, uma instituição qualquer que tenha um CNPJ "indifere", a legislação permite a utilização, óbvio, sem desvirtuar os fins. O senhor não pode usar um fundo imobiliário para comprar um crédito e o senhor não pode usar um fundo de participações para comprar um crédito. Existem determinações expressas na legislação sobre qual tipo de ativo pode entrar em determinados tipos de fundo e existe um regulamento, como no nosso condomínio - não pode fazer barulho após as dez, não pode ter movimentação de obra antes das sete da manhã. O regulamento do fundo público, na CVM, publicado nos sites dos administradores, dos gestores e da própria CVM, gera a regra de funcionamento daquele condomínio. I |
| R | Isso é muito importante, porque ele é transparente ao extremo. A CVM faz um trabalho excepcional, o Banco Central faz um trabalho excepcional, os administradores são fiscalizados diariamente pela CVM de forma automática. Então a parametrização dos regulamentos é muito séria. A instituição funciona muito bem, os órgãos de controle do mercado de capitais e do mercado financeiro são muito competentes, Senador. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Ainda assim, por esse canal, passaram alguns bilhões de dinheiro sujo. O senhor mencionou, só sem avançar demais, eu entendo a atuação da defesa, o senhor mencionou duas companhias listadas em Bolsa... O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - Sim. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... vinculadas à Reag. E uma delas de gestão fiduciária, é isso? O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - São dois serviços diferentes. É um serviço de administração fiduciária, comparativamente à imobiliária, e um serviço de gestão de recursos, comparativamente ao síndico. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para interpelar.) - Só para eu entender, quando eu perguntei... Desculpa, só para entender mesmo, o Banco Master era sócio ou ele era cliente do fundo? O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR (Para depor.) - O Banco Master era nosso cliente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Cliente. O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - O Banco Master e seus acionistas, como outros bancos. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - Nós tínhamos cerca de sete ou oito instituições financeiras como clientes da nossa empresa. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Desculpa, agora uma percepção pessoal, claro. Como o senhor viu essa liquidação do Banco Central da Reag? O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - Aí é uma opinião pessoal, eu vou ficar calado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Entendi. Perfeito. O senhor terminou as suas considerações? O SR. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR - Terminei, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Mais uma vez, eu quero agradecer ao Dr. José Luis, e parabenizar a sua trajetória enquanto advogado, que dignifique muito a Ordem dos Advogados do Brasil. Eu tenho muito orgulho de falar que eu sou inscrito na OAB e, depois de aposentado como delegado, na época da eleição, eu falei: eu vou tirar minha OAB para advogar junto com o meu sobrinho, e aí eu fui eleito Senador e estou aqui e agradeço à população do Estado do Espírito Santo por ter esta oportunidade de aprendizado. E, mais uma vez, as minhas homenagens à Ordem dos Advogados do Brasil. Sr. José Luis, eu quero agradecer imensamente a sua compreensão e sensibilidade naquilo que eu tentei fazer com que o senhor ficasse o mais à vontade e seguro possível aqui. Eu confesso ao senhor, e aqui eu não estou para julgar ninguém, longe de mim, mas eu participo de algumas CPMIs, algumas vezes, e eu confesso que eu não compactuo com determinados tipos de comportamento, com qualquer que seja a pessoa que venha numa Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu tive minha vida pautada como delegado de polícia e nunca, eu nunca... Uma coisa sagrada para mim é o respeito, o respeito com aquela pessoa. Podia ser o pior criminoso que fosse. Eu, em nome do Estado, tinha que ser inteligente para provar, por provas objetivas e subjetivas. Eu não preciso arrancar um depoimento ou um interrogatório de uma pessoa. Eu tenho que ser muito mais inteligente para fazer aquilo... E, ao final, concluir se tem provas e se tem elementos. Quantas vezes que eu relatei inquérito, até gravava o final do meu relatório, da análise da trilogia da culpa, verifique-se culpa ou, se essa foi tão somente da própria vítima, e sugeria o arquivamento por atipicidade do fato ou por ausência de responsabilidade. Então, eu quero aqui, não só como Senador, mas como um homem, falar da minha gratidão pelo senhor ter vindo aqui, respeitando a decisão e, naquilo que o senhor, obviamente, se sentiu confortável em falar, se manifestar. Eu consulto... Só antes de finalizar, porque eu esqueci, perdoe-me, Senadora, a Secretaria só me avisou agora... Concedo a palavra à Senadora Margareth Buzetti. |
| R | A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente. Só quero fazer um comentário aqui. Ouvindo tudo, eu - diferentemente dos colegas Senadores que são advogados, do meu colega jurista aqui - não entendo por que uma pessoa fica em silêncio em um ambiente tão seguro como aqui, que é o Senado Federal, onde o senhor poderia falar realmente o que pensa, até a sua opinião pessoal. Como eu não sou do direito, eu não consigo entender por que uma pessoa, que não está sendo coagida para falar, mas exerce um direito, o que é o.k... Mas nós estamos diante de um caso tão assombroso, tão assombroso, que é do Banco Master, que envolve até o Supremo Tribunal Federal, e a gente está tentando entender o que está acontecendo. A única certeza que a gente tem, Senador Alessandro, é que muitas pessoas vão ficar sem receber o seu dinheirinho sagrado. Ali nós vemos realmente a participação de pessoas de dentro da Justiça. Nós, hoje aqui, temos que pensar em proteger a Suprema Corte, e não os seus integrantes - não os seus integrantes. Talvez seja isto que a CPI esteja fazendo - não é, Senador? - quando o senhor convoca os dois Ministros para que eles venham, para que sejam investigados: é para proteger uma instituição tão forte como é a Suprema Corte. Mas nós não podemos aceitar que a Dra. Viviane Barci de Moraes tenha um contrato que envolve tudo isso que nós estamos falando hoje e não explique. Depois de três meses, ela dá uma explicação montada, que, para mim, ficou pior. Ela ofendeu a nós brasileiros com essa explicação. E está tudo certo... Então, Sr. João Carlos, pelo menos, o senhor falou um pouco, não ficou totalmente em silêncio, porque aqui o senhor poderia falar com segurança até suas opiniões pessoais. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado. Antes de encerrar, eu quero aqui justificar que o Governador Eduardo Leite, mais uma vez, não compareceu e que também não foi disponibilizado o Secretário de Segurança Pública do estado para vir a esta Comissão. Eu faço um apelo aqui ao Governador: ou ele ou o seu Secretário, nós vamos reiterar a necessidade do comparecimento deles. Passo a palavra ao Relator. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Com muita brevidade, para que a gente possa encerrar os trabalhos, já agradecendo a presença de todos e a colaboração da defesa, quero fazer um registro que é muito importante, Senadora Margareth: esse é um escândalo que não tem marca ideológica. Infelizmente, num país que está paralisado pela polarização, a gente vê cada lado tentando atacar adversários usando o que deve ser uma investigação séria. |
| R | E uma dessas coisas, assim, que a vida vai nos mostrando: a divulgação constante de dados - hoje novamente vários dados são divulgados - e a confissão parcial dos envolvidos vai mostrando cada vez mais que essa é uma doença gravíssima e que se infiltrou por todo o corpo, por todo o tecido social brasileiro, com políticos de direita e de esquerda indistintamente envolvidos, figuras que estão nos mais altos cargos - a senhora citou a doutora esposa do Ministro Alexandre de Moraes. Veja a que ponto chegamos. Inclusive, eu tomo a liberdade, Dr. Oliveira: essas pessoas precisam contratar bons criminalistas, porque as estratégias de defesa dos ministros até agora são escandalosas. A justificativa, a fundamentação para o recebimento de impressionantes quase R$80 milhões foram algumas reuniões e manuais de compliance. Um levantamento técnico feito - acho que divulgado hoje pelo jornal O Globo - mostra 70% de plágio e uso de IA para os tais relatórios e manuais de compliance. Não tem desculpa, não adianta tentar tapar o sol com a peneira, é uma crise gravíssima, gravíssima. E a gente vai permanecer vendo políticos irresponsáveis tentando fazer uso eleitoreiro. Tem uma frase lá - usam muito Nordeste, Fabiano, não sei se lá no Espírito Santo usam -, que é grosseira, mas eu vou usar porque descreve bem a realidade: macaco não olha o rabo. Infelizmente, é muito remoto que nós tenhamos algum partido relevante no Brasil que não tenha integrante de destaque envolvido nesse escândalo, que recebeu recursos por diversas vias, mecanismos de lavagem pueris - pueris -, consultorias fake, contratos de advocacia simulados, fundos patrimoniais que não se sustentam em pé, venda de precatório por valor de face quando a regra do mercado é deságio, tudo isso está passando aos nossos olhos. É importante que as pessoas, os homens e mulheres públicos que têm responsabilidade, nos três Poderes, compreendam a gravidade e tomem providências, porque essa, sim, é uma crise que ameaça nossa democracia, porque não há democracia quando você não confia nas instituições. Presidente, obrigado pela tolerância do seu tempo. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fala da Presidência.) - Muito obrigado. Mais uma vez, quero agradecer o comparecimento do Sr. João Carlos Falbo Mansur e do Dr. José Luis. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos os convidados e convidamos para as próximas reuniões, a serem realizadas nos dias 17 de março e 18, com pautas que serão publicadas pela Secretaria da Comissão. Declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 03 minutos.) |