O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 17 de março de 2026.

Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos:

- Requerimento 3.276, da Câmara Municipal de Belo Horizonte;

- Ofício da ACT;

- Moção de Apoio da Câmara Municipal de Birigui, São Paulo;

- Anuário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade);

- Ofício SEI 875 do Ministério de Desenvolvimento e Indústria.

Informo a esta Comissão, e especialmente ao grupo de trabalho que acompanha as investigações do Master, que foram recebidos do Tribunal de Contas da União os Processos nºs 022.950/2025, 001.459/2026, 001.457/2026, 008.216/2025-8, 005.887/2025-9, 017.631/2024-6, 005.868/2025-4; e o Aviso 000195/2026, do Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas, que tratam sobre a fraude do Banco Master.

Uma vez que esses processos contêm peças classificadas como sigilosas, esta Presidência determina a seguinte regra de acesso aos membros da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal:

1 - Terá acesso à documentação o Senador membro e um assessor indicado por ele;

2 - O Senador e seu assessor deverão marcar horário na Secretaria da Comissão de Assuntos Econômicos para comparecer presencialmente, a fim de fazer o registro para obter acesso ao sistema onde estão armazenados os documentos. O Senador e o assessor deverão, neste momento, assinar o termo de confidencialidade para o acesso aos documentos sigilosos.

Quaisquer dúvidas deverão ser encaminhadas à Secretaria desta Comissão.

Hoje nós faremos uma reunião ordinária e, em seguida, nós faremos um debate muito proveitoso, com a participação de representantes das Consultorias.

Esse é um assunto fundamental que tem crescido na medida em que se aprofundam as investigações sobre o caso do Master.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, nós vamos para a pauta?

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós vamos para a pauta imediatamente.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - É possível fazer uma inversão de pauta? Do item 5, a gente fazer a leitura antes?

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Tá, faremos isso com muita satisfação.

Item 5 da pauta. Primeiro item, portanto.

Esse projeto é de autoria da nossa querida Senadora Eudócia Caldas e tem como Relatora a nossa querida Senadora Damares Alves.

O relatório é favorável ao projeto com uma emenda apresentada. A matéria será apreciada nesta Comissão e, em seguida, ela será apreciada terminativamente na Comissão de Assuntos Sociais.

Eu tenho a satisfação de conceder a palavra à Senadora Damares Alves para a leitura do seu relatório.

Com a palavra V. Exa.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, obrigada.

Eu vou pedir permissão para ir direto à análise. Inclusive, farei uma leitura resumida, porque esse voto foi apresentado, foi retirado, foi melhorado, foi discutido com diversas áreas. Então, acho que dúvidas foram sanadas. É claro que, se alguém for pedir vista... Mas eu farei uma leitura também resumida.

Presidente, seguiremos a avaliação do mérito da medida já que a matéria terá sua constitucionalidade e juridicidade analisadas pela CAS.

Nesse âmbito, o projeto de lei possui relevância social e de saúde pública ao propor a inclusão de médico pediatra nas unidades básicas de saúde. A medida tem potencial de fortalecer a atenção primária, ampliar o acesso da população infantil a serviços de saúde e reduzir o tempo de espera em consultas.

De acordo com dados do Censo Nacional das UBS, de 2024, publicado pelo Ministério da Saúde, o Brasil conta com 44 mil UBS em todos os 5.570 municípios, com distribuição por todas as regiões, confirmando as UBS como porta de entrada mais próxima do cidadão. Esse censo oferece o retrato mais amplo da infraestrutura e dos processos da atenção primária no país.

À luz desse quadro, verifica-se que, embora o número absoluto de pediatras do país seja expressivo, a exigência de um especialista em cada UBS, tal como prevista no texto original da proposição, poderia resultar em forte pressão sobre a oferta de profissionais - ou seja, não teríamos tanto profissional em pediatria para atender todas as UBS do país - e sobre a organização da rede de atenção à saúde, especialmente em municípios pequenos, rurais ou de difícil provimento. Em muitos casos, isso significaria deslocar pediatras de serviços hospitalares, maternidades e unidades de urgência e emergência para atender ao comando legal, com risco de desassistência em outros pontos sensíveis da rede. É por isso que eu faço uma modificação no projeto.

Buscando compatibilizar o objetivo de ampliar o acesso à pediatria na atenção primária com a realidade da distribuição de especialistas no território nacional, esta relatoria propõe o aperfeiçoamento do texto por meio de emenda. Propõe-se, assim, vincular a obrigatoriedade da presença do pediatra às equipes de saúde da família, estabelecendo-se a exigência mínima de um médico pediatra para cada quatro equipes, o que corresponde a uma cobertura de 25% das equipes e permite organizar, de forma mais racional, a distribuição desses profissionais na rede.

O parâmetro mínimo proposto cria condições para que os gestores organizem diferentes arranjos assistenciais, respeitando as especificidades locais e a disponibilidade de recursos humanos. Esse desenho contribui para conciliar a ampliação do acesso à atenção pediátrica com adequada gestão dos recursos disponíveis, conferindo maior previsibilidade à implementação e preservando o propósito central da iniciativa de ampliar o acesso de crianças e adolescentes a profissional especializado em saúde infantil no âmbito da atenção básica.

Nesse sentido, Presidente, eu busco também o impacto orçamentário desta medida. O atendimento pediátrico contínuo na atenção primária reduz custos e melhora a eficiência do sistema de saúde. Ao promover prevenção, diagnóstico precoce e manejo adequado de condições comuns, a pediatria diminui a necessidade de internações e atendimentos hospitalares. Cada internação evitada representa economia significativa para o SUS e compensa meses de custeio de um posto pediátrico em uma UBS. Além disso, há benefícios indiretos, como a redução de deslocamentos, menor perda de dias de trabalho dos responsáveis e diminuição da demanda em hospitais e UPAs, o que reforça a eficiência geral do SUS.

Portanto, a presença obrigatória de pediatras na atenção primária à saúde, nos termos da emenda proposta por esta relatoria, que assegura, no mínimo, um pediatra para cada quatro equipes de saúde da família, contribuirá para corrigir desigualdades no acesso, garantindo que as crianças recebam acompanhamento mais próximo. Isso poderá reduzir as filas de espera, melhorar a qualidade do atendimento, prevenir internações evitáveis e fortalecer o papel da atenção básica como eixo central do sistema público de saúde.

Considerando que é dever do Estado, na forma do art. 227, §1º, Constituição Federal, estabelecer políticas que garantam o desenvolvimento integral das nossas crianças, é plenamente cabível o investimento em contratação de médicos pediatras, que não deve ser compreendido como uma despesa, mas, como um investimento com alto retorno social e econômico.

O art. 3º do PL estabelece que a implementação será custeada por dotação do Ministério da Saúde, podendo ser suplementada se necessário. Isso facilita o cofinanciamento federal e evita sobrecarregar estados e municípios de menor capacidade financeira.

Nesse contexto, os recursos necessários poderão ser absorvidos sem comprometer o equilíbrio fiscal, considerando a margem disponível para despesas com pessoal dentro dos limites legais.

Ressalte-se que a observância dos limites prudenciais, medidas de transparência e eventuais ações compensatórias, como aquelas previstas no art. 17 da Lei Complementar 101, de 2000, relacionadas à criação ou expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado, deverão ocorrer nos entes no momento da implementação.

Embora o mérito do projeto seja incontestável, entende-se que o prazo de vacância de 45 dias previsto no texto original é insuficiente para a plena execução da norma. O cumprimento dessa nova exigência implicará, para os gestores públicos, a adoção de medidas administrativas e orçamentárias complexas, como a abertura de processos seletivos ou concursos públicos, a realocação de profissionais, a celebração de convênios e a adequação de dotações orçamentárias específicas.

Um prazo mais amplo permitirá que municípios e estados planejem a implementação da medida de forma responsável, sem comprometer o equilíbrio fiscal. Desse modo, a gente altera para 180 dias a implementação.

Com a emenda modificativa que apresentamos neste nosso voto, estabelecendo apenas a obrigatoriedade de um médico pediatra para cada quatro equipes de saúde da família, a Conorf, instada, apresentou o impacto orçamentário e financeiro abaixo transcrito na Nota Técnica de Impacto Orçamentário e Financeiro nº 107 de 2025, que eu não vou ler. Está disponível o impacto, a que os senhores já devem ter tido acesso.

Portanto, estima-se que o impacto orçamentário e financeiro anual decorrente de eventual aprovação do deste projeto, com a emenda apresentada, para a União será de apenas R$1,7 bilhão.

Caso seja aprovada, a lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação e, no primeiro ano, a norma demandará recursos proporcionais aos meses do ano em que vigorará. Nos dois anos seguintes, em valores atuais, o impacto corresponderá ao valor citado acima.

Deste modo, Presidente, apresentando o impacto, diminuindo de 40 mil para um número bem menor, em torno de 4 mil pediatras, apenas contando para as equipes de saúde da família, a cada quatro equipes, um pediatra, o nosso voto é pela aprovação do projeto.

Vamos salvar muitas vidas, tá, Rogério? Vamos evitar internamentos no futuro.

O meu voto é pela aprovação, na emenda que já está devidamente publicada.

Esse é o voto e peço apoio aos pares em nome das crianças brasileiras.

Obrigada, Presidente.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Rogério Carvalho.

A autora do projeto pediu precedência, e se V. Exa. concorda...

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente, eu quero discutir a matéria. Ela pode falar na sequência.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Tá.

Com a palavra V. Exa...

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Se V. Exa. puder me inscrever, eu também agradeço.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Também está inscrito, já está inscrito.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, não é nenhuma... O projeto dela é meritório. Eu quero primeiro dizer que em 2003, sem financiamento federal, nós fizemos concurso para pediatra e colocamos o pediatra na Prefeitura de Aracaju, no Programa de Saúde da Família. Agora, várias pessoas tiveram a oportunidade de governar cidades e não tomaram essa iniciativa ainda. Então, é meritório que a gente traga este debate, certo? E um pediatra para cada quatro equipes, Senadora Damares, é extremamente pertinente, porque a população infantil tem diminuído e a demanda por profissionais que atendem adultos vai aumentar porque a população envelhece, mas a gente precisa só ajustar se é um para quatro, se é um... Ou seja, uma cidade que só tem quatro equipes, obviamente é que vai ter uma equipe... Uma cidade que só tem três equipes deve ter um pediatra.

Então, eu sugeriria, o que pode ser na próxima Comissão, de a gente ajustar essa métrica a uma diretriz, dando a diretriz, mas dando ao ministério uma certa liberdade para ajustar. Cidades que só têm duas equipes ficariam sem um pediatra? Não, devem ter um pediatra. Cidades que têm mais equipes e têm adensamento, mas tem uma população mais envelhecida... Então, eu acho que a gente precisa estabelecer uma métrica baseada no critério populacional e na cobertura, garantindo a universalidade da presença desse profissional em todo o território nacional.

Então, de qualquer forma, eu acho que é meritório o projeto de lei. Acho que a contribuição da Senadora Damares coloca um elemento fundamental, que é estabelecer uma métrica - certo? -, dando condição de que seja possível viabilizar essa política, mas acho que é importante aqueles municípios que já fizeram e que já fazem isso poderem ser ouvidos na implementação dessa política.

Eu quero chamar a atenção de que, 23 anos atrás, a gente já tinha o pediatra nas equipes de saúde da família, na cidade de Aracaju, e muitas capitais ainda hoje não têm esse profissional. Por exemplo, Cuiabá não tem; Campo Grande não tem; Maceió ainda não tem; várias cidades capitais ainda não têm. Nós tínhamos em 2003, porque isso é uma necessidade, de fato, para melhorar a assistência.

Eu quero dizer, Presidente, que o resultado disso sabe qual foi? Nós conseguimos, com isso, reduzir a nossa mortalidade infantil em mais de 60% em três anos. Sabe por quê? Porque introduzimos UTI neonatal e fizemos o Programa de Saúde da Família com esses recursos todos disponíveis. Além disso, conseguimos - como tudo funcionava bem, com 96% de cobertura de saúde da família - reduzir a mortalidade materna a índices menores do que os da mortalidade materna das mulheres assistidas pela rede privada. Então, é possível, sim, o sistema público prestar uma grande assistência de qualidade.

E quero cumprimentar tanto a Senadora Eudócia quanto a Senadora Damares pelo ajuste que ela fez no texto.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Concedo a palavra à autora do projeto, Senadora Eudócia.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Para discutir.) - Bom dia a todos aqui presentes.

Quero cumprimentar o Sr. Presidente Renan pela sensibilidade de ter colocado esse tema tão importante, esse projeto de lei tão importante, na pauta da CAE.

Eu quero aqui colocar... Primeiro, quero parabenizar minha querida Senadora Damares, que fez um relatório perfeito. Parabéns, Damares, por ser sempre sensível aos pleitos do nosso país, à necessidade, à carência do nosso país, especialmente na faixa pediátrica. Admiro muito o seu trabalho.

Sr. Presidente e colegas Senadores e Senadoras, nós estamos falando de um projeto de lei importantíssimo. Como o Senador Rogério colocou... Quero aqui também parabenizar suas palavras, Senador Rogério, porque justamente pela ausência de pediatra do nosso país é que estamos aqui.

A minha autoria, Margareth Buzetti, foi por eu ser também pediatra e entender a importância do pediatra nas UBS. E aqui nós colocamos - eu junto com a Senadora Damares Alves - um pediatra para quatro ESFs, que são equipes de saúde da família. O impacto, Sr. Presidente, é muito pequeno: 1,7 bilhão para a gente salvar nossas crianças. O que é que está acontecendo atualmente com nossas crianças? As nossas crianças, Damares e todos que nos assistem e acompanham esta Comissão, estão tendo diagnóstico tardio e consequentemente tratamento tardio, e isso leva as nossas crianças à mortalidade infantil, aumentando os índices de mortalidade e de morbidade infantil, e está levando as nossas crianças para um maior número de internações, porque, se o diagnóstico não é precoce, obviamente as mães vão procurar as UPAs, o centro de referência de emergências médicas, para que possam ter acompanhamento.

Então, quero aqui garantir... Nós queremos, através desse projeto de lei... E aqui eu faço o pleito, aos colegas Senadores e Senadoras que estão aqui presentes e também que estão remotamente, sobre esse projeto, de que nós queremos garantir um pediatra, porque a presença do pediatra não é opção, é cumprimento de dever institucional e constitucional. A presença do pediatra permite, como eu já falei, diagnóstico precoce, prevenção de doenças, porque existem várias doenças que são primeiro imunopreveníveis com as vacinas, mas se precisa da orientação do pediatra para a mãe se conscientizar da importância da vacinação - tem doenças que são preveníveis em todos os aspectos -, e também um acompanhamento contínuo.

Quando a gente tem alguma doença cardiológica, o que é que os nossos médicos fazem? "Eu vou encaminhá-lo para o cardiologista. Se você tem alguma doença oncológica, vou encaminhar para o oncologista." E, se você tem uma criança doente, o que é que normalmente os colegas de adulto, colegas que acompanham adulto fazem? Você tem que ir ao pediatra. Senadora Margareth Buzetti, você que também é muito sensível a esses temas, a esses pleitos, esses projetos de lei... Aí a mãe vai à UBS e tem um médico de adulto. Tudo bem, eles têm competência de atender, obviamente, mas acontece que o especialista é o pediatra, que vai ver as minúcias daqueles sintomas.

Vou aqui adiantar, colegas... Por exemplo, vamos falar de oncologia pediátrica. Muitas crianças morrem sem o diagnóstico de doença oncológica. Por quê? Porque, primeiro, os sintomas são muito sutis; segundo, a criança não fala, não sabe se expressar; e, terceiro, há carência - como o Senador Rogério colocou agora - do pediatra no país. Isso é universal no nosso país! Eu quero parabenizar Aracaju mais uma vez, Senador Rogério, mas não é o caso do nosso Brasil.

Então, o que eu proponho, Sr. Presidente e colegas que estão nos acompanhando? A gente ter essa sensibilidade e não subtrair essa condição para as nossas crianças no Brasil - e aqui eu quero enfatizar -, as nossas crianças do meu estado, que é o Estado de Alagoas, que padecem por não ter pediatra na rede SUS, como deveria ter, com a proporção que deveria ter.

Outra coisa, Presidente, um pediatra para quatro equipes de saúde da família dá para suprir essa carência e não fica tão caro. Nós não estamos aqui, eu e a Damares, colocando um pediatra por cada UBS, e sim por quatro equipes, Senadora Margareth Buzetti. Isso vai fazer toda a diferença.

Outra coisa, vamos nos lembrar dos nossos filhos. Não sei aqui os colegas que têm filhos e se têm filhos pequenos ainda na faixa pediátrica. Vamos falar aqui de nós avós. O que a gente faz quando o nosso neto ou a nossa neta está doentinho? A gente não procura um clínico geral? Não, a gente procura o pediatra. Eu desafio aqui quem tenha alguma criança em casa doente e vai ao generalista - todo mundo quer o pediatra. Mas aí eu me pergunto: por que nós que temos planos de saúde e temos condições de pagar um pediatra temos esse direito, e as pessoas que dependem exclusivamente do SUS não têm essa oportunidade? Não, a gente está falando de universalidade.

O programa SUS, para mim - viu, Senador Rogério? -, é grande, importantíssimo. Eu admiro o SUS. Eu sou uma Senadora que é totalmente SUS, diga-se de passagem. Eu fiz concurso público em Alagoas, Presidente Renan - eu tinha 23 anos, assim que eu me formei -, passei, fui ser médica do SUS e fui médica até pouco tempo, quando eu me aposentei. Então, eu entendo que o SUS é um grande projeto, mas, para ele chegar ao patamar que a gente deseja, vamos aprimorá-lo. Certo?

Aqui, mais uma vez, eu digo, Senador Rogério: gente, não vamos falar de orçamento em relação a nossas criancinhas que morrem por falta de diagnóstico precoce; crianças que são internadas, Damares, com doenças básicas, como pneumonia, que evolui para a pneumonia grave, e têm que ser entubadas nas UTIs. Aí, consequentemente, o que acontece? O SUS gasta muito mais com as doenças graves que poderiam ser diagnosticadas em fase precoce e não chegar a esse patamar.

Sr. Presidente, perdoe-me, mas eu estou terminando aqui a minha fala.

Eu quero aqui cumprimentar a Dra. Yanna Aires Gadelha de Mattos. Yanna, muito grata! É aquela jovem senhora que está ali atrás, com quem eu tive a oportunidade de ser residente aqui em Brasília, no Hmib e depois no Hospital de Base, uma grande pediatra, uma grande gastroenterologista pediátrica. A Yanna é Presidente, Sr. Presidente, da Sociedade de Pediatria do Distrito Federal. E ela não chegou lá porque ela é bonita - porque ela realmente é linda -, não; ela chegou lá pelo grau de competência que ela tem. E ela foi tão sensível a essa pauta que desmarcou toda a sua agenda e está aqui presente, entendendo a importância desse projeto de lei. Ela, além de ser Presidente da Sociedade de Pediatria do Distrito Federal, é, como eu já falei, gastropediatra do Hospital Materno Infantil e também do Hospital da Criança de Brasília.

Está aqui presente também a Dra. Melina Belintani, que é pediatra e hematologista pediátrica, com atuação no Hospital da Criança de Brasília e do Hemocentro de Brasília. Seja muito bem-vinda, Dra. Melina. Muito grata por estar aqui presente, entendendo a importância desse projeto de lei.

Aqui também está presente a Dra. Camila Solé Ferreira Magalhães Lemes, que é intensivista pediatra do Hospital Materno Infantil de Brasília. E tenho certeza, Dra. Camila, de que os casos que você pega lá na UTI do Hmib são situações que poderiam ter sido resolvida lá atrás na UBS, mas as crianças já chegam graves para serem internadas na UTI.

E quero dizer só mais alguma coisa...

E também está aqui a Dra. Lizete Conceição de Souza Silveira, que também é pediatra do Hospital Regional Leste.

Quero dizer a vocês, minhas queridas amigas pediatras que estão aqui presentes, que estamos juntas. Na sua pessoa, Yanna, eu quero cumprimentar todas as outras colegas que estão aqui presentes. Estamos juntas nessa luta, junto com a Sociedade Brasileira de Pediatria.

Quero também cumprimentar a minha querida amiga Renata Seixas, que está lado a lado comigo também lutando para esse PL ser aprovado.

Quero colocar o seguinte: a UBS é a porta de entrada do sistema de saúde e o pediatra melhora a qualidade do atendimento, resolve mais casos na base e evita agravamentos. E, sem o pediatra da UBS, há um aumento da procura por UPAs e hospitais.

E quero também dizer, Sr. Presidente, caros colegas e caras colegas Senadores e Senadoras, e você também, meu amigo, nosso querido Senador Rogério, que também é um colega médico e que, com certeza, é sensível a esse projeto de lei... Sr. Presidente, vamos aprovar aqui... Quero pedir mais uma vez. Mais uma vez faço um apelo a todos os colegas Senadores, a todas as colegas Senadoras que estão aqui presentes e remotamente: colegas Senadoras e colegas Senadores, vamos votar favorável. Não peçam vista...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Não peça vista, meu querido Senador Rogério.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Quem disse que eu vou pedir vista, Senadora?

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Mas eu já estou adiantando. Eu já estou adiantando. Perdoe-me.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Não me acuse assim, Senadora.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Não é acusação, é um pedido.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Eu estou aqui defendendo o projeto.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Licença, eu estou com a palavra. Licença, depois você pede.

Sr. Presidente, pela ordem.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Não, não estou lhe acusando.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Está. Está. Está sim.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Eu acho que você já veio se...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Pronto. Senador Rogério, muito grata por você ter concordado.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - É minha posição.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - E me perdoe se eu coloquei de uma forma...

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Não, a senhora não pode fazer isso.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Não, meu amigo, eu não estou, eu não estou... Não...

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - A senhora me coloca contra os meus colegas médicos.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Senador Renan, pela parte...

Senador Rogério, perdoe-me, não sei se você entende sobre isso...

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Eu entendo, mas não pode fazer isso com o seu colega. Da outra vez a senhora fez isso comigo.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Espere, eu estou...

Eu não lembro da outra vez que eu fiz isso, Presidente, não lembro.

Senador Rogério, eu tenho a maior admiração por V. Exa. Não quis, perdoe-me, não quis aqui...

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Está o.k., está perdoada.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Está perdoada?

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Está.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Pronto. Fui perdoada, Presidente.

Muito obrigada, Senador Rogério, não era meu interesse.

Então, vamos aprovar, Presidente? Primeiro, com a graça de Deus, porque eu sou evangélica, sou cristã, e Deus está em todo momento na minha vida. Com a graça de Deus, faço este apelo aos colegas: vamos aprovar aqui e a gente rediscute na CAS esse projeto, que é tão importante para o nosso Brasil.

Muito obrigada, Sr. Presidente, e a todos os colegas e colegas Senadores.

Senador Rogério, tenho a maior admiração por V. Exa. Mais uma vez me perdoe a minha colocação indevida.

Um grande abraço a todos.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Concedo a palavra ao último orador inscrito, Senador Izalci Lucas.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizar a nossa querida Senadora Eudócia, que é pediatra e que conhece muito bem essa profissão. A gente tem que cobrar do Governo um incentivo à formação de pediatras. Hoje há uma evasão muito grande de pediatras. Acho que os médicos não querem mais acordar de madrugada com as mães. E a gente precisa incentivar... Nós temos o Prouni e o Fies, que deveriam ser encaminhados para esses cursos que estão defasados, que estão com carência de pessoal.

Parabenizo a Senadora Damares pela alteração da mudança para quatro UBS. Acho que foi importante isso.

Mas eu quero lembrar - e acho que vou fazer um projeto bastante semelhante com relação aos idosos - que nós temos hoje, para V. Exa. ter ideia, aqui em Brasília, por exemplo, mais idosos do que crianças, e os idosos também não têm atendimento. Eu acho que seria prudente também, não sei se de um para quatro ou de um para oito, geriatras nas UBSs, para atender as pessoas de terceira idade.

Mas quero parabenizar e já antecipar o meu voto aqui, favorável ao projeto.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós vamos submeter à votação o projeto da Senadora Eudócia.

Eu quero dizer do meu apoio público, mais uma vez, a esse projeto meritório, oportuno, humanitário, e quero parabenizar, mais uma vez, a Senadora Eudócia pela oportunidade que cria para esta Comissão de votar esse projeto com muita substância, para também impulsionar a formação de pediatras no Brasil. Isso será importante, fundamental.

Há pouco, a Senadora Margareth me lembrava que hoje nós estamos tendo muita dificuldade de encontrar pediatras no Brasil, e esse projeto da Senadora Eudócia sem dúvida é um impulsionamento no sentido dessa formação.

Não havendo mais quem queira discutir a matéria, declaro encerrada a discussão.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Eu só queria fazer uma observação.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra o Senador Rogério Carvalho.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Eu quero dizer que eu aqui hoje estou representando a Bancada do PT e a Bancada do Governo. E quero dizer que o Governo do Presidente Lula é um Governo que ampliou o Programa Saúde da Família em mais de 30% nesses anos e retomou o financiamento do Sistema Único de Saúde a patamares nunca vistos na história do Brasil.

Portanto, esta matéria, este projeto tem o apoio e será encampado pelo nosso Governo. Em nenhum momento aqui foi colocada qualquer coisa em contrário.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Meus cumprimentos também ao Senador Rogério Carvalho.

A votação, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, será simbólica.

Em votação o relatório apresentado.

Eu quero, mais uma vez, cumprimentar a Senadora Eudócia, cumprimentar a Yanna, que representa os pediatras do Distrito Federal, cumprimentar a Senadora Damares, que estabeleceu parâmetros racionais para o projeto da Senadora Eudócia e cumprimentar também o Senador Rogério Carvalho, que foi fundamental para que essa discussão evoluísse e esse projeto pudesse ser aprovado hoje aqui na Comissão de Assuntos Econômicos.

Muito bem.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Tá.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Pela ordem.

A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Pela ordem.) - Eu só gostaria de parabenizar a Senadora Damares, a Senadora Eudócia, pelo projeto, pelo brilhante projeto. Em Cuiabá, nós temos pediatra nas UPAs, nós não conseguimos nas UBS, porque há um desincentivo ao pediatra no país. Então, eu vi com bons olhos, é meritório esse projeto e necessário. Então, parabéns à Relatora, parabéns à autora.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Esperidião Amin, com a palavra V. Exa.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente.

Além de rapidamente cumprimentar todos nós pela aprovação, especialmente a Senadora Eudócia e a Senadora Damares, as animadoras do projeto, com muito conhecimento e com muita autoridade moral e política para tratar disso, tenho um pedido a fazer a V. Exa. - dois.

Presidente, nós vamos ter um ano curto, e eu peço que o senhor designe Relatores de dois projetos: Projeto 4.621, que é a Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores, é um projeto de minha autoria; e o Projeto 1.830, que estabelece um limite para a tarifa de Itaipu. Eu não vou entrar aqui no detalhe, mas é um escândalo.

É um escândalo os dispêndios que são feitos pela administração de Itaipu, no caso a brasileira, que são lançados na conta de luz, especialmente das 11 unidades, os dez estados federados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste e o Distrito Federal, que são compradores obrigatórios da energia de Itaipu e pagam sobre uma tarifa que deveria ter sido reduzida, porque Itaipu está amortizada - passaram-se 50 anos da sua construção -, e a tarifa é onerada por despesas não operacionais, como, por exemplo, 2 bilhões para a COP, convênios com 399 municípios do Paraná, 43 do Mato Grosso do Sul, e obras que não têm nada a ver com a operação de uma grande hidrelétrica que é motivo de alegria.

A forma de calibrar a tarifa é porque toda a energia que nós compramos nós compramos da empresa brasileira, e, se estourar o limite, o Governo tem que pagar, e não o usuário.

Então, eu peço a designação do Relator, sem entrar no mérito.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu aproveito a oportunidade para designar o Senador Laércio Oliveira para ser o Relator do primeiro projeto, e, para o segundo projeto, eu tenho a honra de designar o Senador Hamilton Mourão.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Muito bem, Presidente. Muito obrigado.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Pela ordem, Senador Nelsinho Trad.

Com a palavra V. Exa.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, com a anuência do Colegiado, eu já tinha conversado com V. Exa. a respeito do PL 1.365, de 2023, que está aguardando ser pautado, do piso nacional dos médicos e dentistas. Eu gostaria que V. Exa., numa próxima oportunidade possível, colocasse-o em pauta para que ele pudesse seguir a sua tramitação dentro desta Casa.

Os médicos e os dentistas estão esperando a tramitação desse projeto desde 10 de junho de 2025. V. Exa. já tinha me dito que iria me atender, e eu reforço essa solicitação a V. Exa.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu agradeço a sugestão do Senador Nelsinho Trad e peço à Secretaria-Geral da Mesa para pautar este projeto com o qual eu tenho compromisso desde o momento em que escolhi, como Relator, o Senador Nelsinho Trad, para que seja o item destacado da próxima reunião desta Comissão.

Item 1 da pauta.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Presidente, eu tinha conversado com V. Exa. sobre aquele item 6, para ver se daria para fazer a inversão dessa pauta.

O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC) - Sr. Presidente, eu solicito...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O item 1 da pauta é apenas turno suplementar, porque nós já o apreciamos aqui, e não houve apresentação de emenda.

Então, item 1 da pauta.

Não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado, portanto, como definitivamente adotado, em turno suplementar, sem votação, de acordo com o art. 248 do Regimento Interno do Senado Federal.

Item 6 da pauta.

Há sobre a mesa, Senador Jaime, o Requerimento nº 35, que requer a realização de audiência pública para o PL 1.648, de 2024, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Se V. Exa. desejar, eu faço a inversão.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, veja bem, desde 5 de fevereiro que a gente já protocolou esse relatório aqui na CAE - desde 5 de fevereiro. Esse PL 1.648 é um PL do Senador Jayme Campos. Há uma situação crítica que nós estamos vendo sobre essa situação do ITR, em que a União, com os municípios... Para quem não fez o convênio, é 50%, 50%; para os municípios que fizeram o convênio, é de 100% esse imposto, ele fica para o município. Os municípios têm que entender que esse imposto é um imposto regulatório, que ele não é um imposto arrecadatório. E aí nós temos uma grande divergência sobre essa situação.

Está aqui o Senador Fernando Farias, que foi Relator também lá na CRA sobre essa situação. Nós já discutimos, acatamos aqui, na última sessão que a gente teve aqui, a emenda da Senadora Augusta Brito, e hoje a gente gostaria que... Eu preferia que esse relatório voltasse à pauta. Nós precisamos resolver essa situação. Se nós não resolvemos... É uma situação caótica em todos os municípios do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Rogério Carvalho.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Tem uma demanda da CNM (Confederação Nacional de Municípios), dos Prefeitos, por conta do impacto que a aprovação desse projeto vai gerar na arrecadação dos municípios. É grande o impacto. Então, a ideia de a gente fazer uma audiência pública é para chamar o Ministério da Fazenda e a Confederação Nacional de Municípios, para que a gente possa discutir, porque não adianta a gente aprovar aqui e depois não ter alternativa de esse projeto não ser vetado, porque compromete a arrecadação de outros entes, não é nem do ente federal.

Como mesmo o Senador falou, essa arrecadação fica nos municípios. É um problema. Então, por isso eu estou pedindo encarecidamente que a gente faça esse debate numa audiência pública.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Consulto o Senador Jaime Bagattoli se há uma proposta de encaminhamento comum para discutirmos a matéria?

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, isso já foi discutido inclusive com pessoas do Governo. Nós já discutimos essa situação. E aqui ninguém está abolindo nenhum tipo de arrecadação, porque esse imposto é sobre a terra nua, ele não é sobre a benfeitoria. E ninguém está causando nenhum prejuízo para nenhum município.

Sr. Presidente, o que aconteceu é que os municípios hoje estão querendo fazer avaliação venal das propriedades, e isso está incorreto. Esse imposto não é arrecadatório, é um imposto regulatório. Então, é isso que nós precisamos entender. E, veja bem, esse imposto não pode gerir impacto sobre as benfeitorias, isso nunca aconteceu; isso aconteceu nesse momento em que a União passou para os municípios, e os municípios que fizeram convênio.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Sr. Senador, o senhor sabe que na PEC dos caminhoneiros, a minha mediação ajudou a gente a aprovar a PEC. E foi para o Plenário. Eu sou o Senador que, nos primeiros três anos de mandato, já teve uma PEC aprovada aqui no Senado. Eu ajudei na aprovação porque fiz a mediação e a gente conseguiu chegar num consenso.

Então, uma matéria dessa natureza... A Confederação Nacional dos Prefeitos fez uma solicitação para que a gente pudesse fazer esse debate com a presença deles. Eu estou pedindo a V. Exa. que a gente possa conceder essa oportunidade à Confederação Nacional dos Prefeitos, e aí trazer o Ministério da Fazenda para esclarecer a todos os Senadores essa matéria.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu me comprometo com V. Exa. de nós marcarmos imediatamente a audiência pública e tentarmos vencer essa etapa da discussão.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sim, Presidente, mas tem que ser marcado de imediato. Tem que ser de imediato.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, marcaremos hoje mesmo, hoje mesmo, como pede V. Exa..

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Nelsinho.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - Apenas para parabenizar a condução de V. Exa. e dizer aos Senadores que o palco daqui é a divergência, e nada melhor do que um comprometimento desse para esclarecer os fatos, para ver se o Senador Laércio ou o Senador Rogério vão ser esclarecidos, a partir do momento que isso ocorrer. E com a tranquilidade que é peculiar à condução de V. Exa., garantindo ao autor a celeridade, eu penso que chega num denominador comum de um bom termo. É apenas esse registro, Sr. Presidente.

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Presidente Renan...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em votação o requerimento que propõe audiência pública.

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Presidente...

Aprovado.

Senador Laércio Oliveira.

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Presidente Renan, bom dia, primeiro, a toda a equipe e a todos os membros aqui da Comissão.

Eu só queria cumprimentar V. Exa. por essa iniciativa sua de mediar um entendimento aqui.

O assunto que o Senador Jaime Bagattoli está trazendo é de uma importância sem comentários, e o senhor tomar a iniciativa de intermediar isso, trazendo de imediato, se o problema é a audiência, vamos fazer uma audiência e depois vamos enfrentar o tema. Parabéns, eu gostei demais!

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Jaime Bagattoli.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Presidente, eu lhe agradeço pelo seu empenho e que nós possamos marcar esta audiência o mais rápido possível.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Faremos isso imediatamente, Senador Jaime Bagattoli.

O item 3 da pauta.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Item 3.

Concedo a palavra ao Senador Renan Calheiros para a leitura do seu relatório.

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente, a proposição tem por objetivo principal enfrentar o problema do backlog (atraso acumulado) de patentes no Brasil e modernizar a gestão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Para tanto, Sr. Presidente, o projeto promove alterações em dois diplomas legais: a Lei 5.648, que cria o INPI, e a Lei 9.279, Lei de Propriedade Industrial (LPI).

No que tange à gestão do INPI, o art. 1º do projeto obriga o instituto a publicar anualmente Relatório de Aplicação de Recursos e Investimentos, detalhando metas de melhoria de processos e a consequente redução de prazos.

O art. 2º, Sr. Presidente, institui a autonomia financeira real do órgão, determinando que os recursos oriundos de seus serviços sejam obrigatoriamente reinvestidos no próprio instituto, vedando, consequentemente, o repasse ao Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro.

Quanto ao processo de patentes, o art. 3º altera a LPI para reduzir prazos processuais significativos.

Assim, Presidente, reduz o sigilo do pedido de patente para 12 meses; reduz o prazo para requerimento de exame de 36 para 18 meses; e reduz prazos de apresentação de documentos e manifestações do depositante para 30 dias.

Por fim, Sr. Presidente, o art. 4º revoga o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279, de 1996, dispositivo que permitia a extensão do prazo de vigência da patente em caso de demora na sua concessão pelo INPI.

O voto, Sr. Presidente.

Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.972, de 2019, rejeitando-se a Emenda nº 1 e sugerindo-se a seguinte emenda:

Este é o parecer, Sr. Presidente.

E recebemos hoje, por fim, uma emenda da Senadora Margareth Buzetti. A emenda tem mérito, mas entendemos, Sr. Presidente, que ela desfiguraria o objetivo maior, o coração do próprio projeto, que é, como disse anteriormente, encurtar o prazo para obtenção das patentes.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Perfeito.

Agradeço a relatoria do Senador Presidente Renan Calheiros e, para discutir o assunto, eu concedo a palavra aos Senador Izalci Lucas.

Por favor, Senador.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu tive o privilégio de, por duas vezes, ser Secretário de Ciência e Tecnologia e vir para o Congresso, tanto da Câmara como do Senado, para a gente mudar realmente todo o marco regulatório dessa área. Então, a gente botou inovação na Constituição, botamos todo o marco regulatório de ciência e tecnologia, modificamos tudo e recentemente aprovamos o fim do contingenciamento do FNDCT, mas a questão do INPI ficou para trás. Realmente, há muitos anos, nós estamos tentando resolver essa questão do INPI, porque não adianta também a gente diminuir o prazo se não der condições de trabalho, como foi dito lá no Banco Central.

Nós estivemos no Banco Central, e o Presidente Galípolo disse: "Olha, não adianta vocês mandarem um monte de atribuições se não derem condições financeiras para a gente bancá-las, porque nós não temos pessoal". Com o INPI, é a mesma coisa: falta pessoal, falta equipamento, falta tudo.

Esse projeto, então, vai nos ajudar muito. Nós perdemos muitas patentes no Brasil. Eu comecei a estudar isso aqui na época do Bina. O Bina é aquele aparelho que mostra o número de quem ligou e é aqui de Brasília. O cara passou anos e anos, morreu e, coitado, não recebeu patente nenhuma dessas operadoras todas do mundo.

Quero aqui parabenizar o Confúcio pela autoria e o belo relatório também do Senador Renan Calheiros, manifestando o meu voto favorável.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço ao Senador Izalci Lucas.

Não havendo mais quem queira discutir, eu encerro a discussão.

A votação será simbólica.

Em votação o relatório apresentado.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 da CAE.

A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não havendo mais matéria para deliberação desta Comissão, nós suspendemos e passaremos à segunda parte da reunião, destinada à realização de audiência pública da Comissão de Acompanhamento do Banco Master, para debater o tema: "Quando os balanços enganam: o papel das auditorias e a proteção do investidor".

Antes de passar a palavra aos nossos convidados, eu gostaria apenas de dizer que, nos últimos dias, o tema das auditorias independentes voltou ao centro do debate. E voltou, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, por um motivo claro: os fatos envolvendo as fraudes do Banco Master. Esse caso recolocou uma pergunta essencial diante de todos nós: qual é, afinal, o papel das auditorias na proteção dos poupadores e investidores do sistema financeiro? Essa indagação é muito relevante, porque as auditorias independentes existem justamente para reduzir a desigualdade de informação entre as partes.

Em mercados complexos, os investidores dependem, em grande parte, de dados confiáveis e honestos, e a confiança nesse meio se embasa muito na transparência e na precisão dos dados.

O auditor entra justamente aí, como um terceiro especializado que examina as demonstrações financeiras e avalia se elas refletem de fato a situação de cada empresa.

No Brasil, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, essa atividade é regulada sobretudo pela Comissão de Valores Mobiliários. A legislação exige que companhias abertas e instituições financeiras tenham suas contas auditadas por profissionais registrados e qualificados. O objetivo é simples e direto: transparência e confiança nos mercados de capitais.

Srs. Senadores, é preciso lembrar um ponto também muito importante: auditoria não é investigação criminal; ela trabalha com testes, com amostragem, com procedimentos técnicos. Sua função é emitir uma opinião sobre as demonstrações financeiras, e essa opinião não é garantia absoluta de inexistência de fraude. É preciso registrar isso de modo claro, para evitar interpretações exageradas sobre o papel do auditor.

Ainda assim, mesmo com essa ressalva, casos como o Banco Master obrigam-nos uma séria reflexão. A fraude do Master ensejou nesta Comissão a criação de um grupo de trabalho para fazer o acompanhamento das investigações, acessá-las na medida do possível e na medida que permita-nos a legislação e propor, afinal, o aperfeiçoamento institucional, o aperfeiçoamento das legislações.

Eu concedo, em primeiro lugar, a palavra ao Sr. Rogerio Lopes Mota, que é Diretor Técnico do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).

Nós vamos conceder a palavra, inicialmente, por dez, quinze minutos - se for necessário, obviamente, nós prorrogaremos -, para as palavras iniciais apenas, neste que pretendemos ser um debate fundamental para que nós - e o Brasil, fundamentalmente - possamos compreender o papel das auditorias hoje, no Brasil.

Com a palavra o Sr. Rogerio Lopes Mota.

O SR. ROGERIO LOPES MOTA (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente.

Primeiro, gostaria de dar bom dia a todos os Senadores e Senadoras que estiverem presentes e aos demais que estão aqui acompanhando esta relevante Comissão.

Em meu nome e em nome do Ibracon, eu gostaria de dizer que é uma grande honra estar presente e participar desta Comissão. Por isso, agradecemos o convite.

O grande objetivo aqui do Ibracon é contribuirmos com a evolução - que é uma das missões do Ibracon - do ambiente regulatório, mercado de capitais e mercado financeiro.

Primeiro, uma apresentação pessoal.

O meu nome é Rogerio Mota. Sou Diretor Técnico do Ibracon há cinco anos e também sou contador e atuo na área de auditoria independente há 30 anos.

Bom, primeiro vou fazer uma breve apresentação do Ibracon.

O Ibracon é uma instituição que tem 55 anos. Ela surgiu no momento em que o Brasil passava pela necessidade de desenvolvimento do seu mercado de capitais; e, neste momento, o Ibracon teve uma enorme contribuição - e continua tendo - para o desenvolvimento desse ambiente regulatório. Por isso, acreditamos que é apropriada a nossa participação nesta Comissão.

O Ibracon hoje é uma associação sem fins lucrativos. É um fórum que foi criado eminentemente como um fórum técnico, para contribuir no desenvolvimento regulatório, como eu disse.

Somos aproximadamente 1,5 mil profissionais associados ao Ibracon, profissionais da área de auditoria, e também próximo de 90 firmas de auditoria associadas.

O Ibracon, desde o seu início, tem desempenhado esse papel relevante na contribuição com os diversos reguladores no desenvolvimento da regulamentação, propiciando um ambiente econômico favorável para os negócios.

É importante dizer que a profissão da auditoria independente tem aproximadamente 180 anos. É uma profissão extremamente relevante, que tem contribuído, desde então, para o desenvolvimento econômico ao redor do mundo.

Hoje, o Ibracon continua sendo um fórum técnico. Ele tem o papel de continuar contribuindo no desenvolvimento dos seus profissionais, dos seus associados, oferecendo capacitação técnica e treinamentos. Dentre outras coisas, também o Ibracon continua contribuindo com os diversos reguladores no desenvolvimento das normas.

O Ibracon tem convênios com o Banco Central, CVM, também com o Conselho Federal de Contabilidade, e atua com apoio técnico, promovendo o debate também com fóruns internacionais.

Por ser uma atividade extremamente regulamentada...

Hoje é importante também dizer que a atividade de auditoria é bastante regulada. Ela já tem bastante regulação, tem bastante supervisão e tem diversas normas que são aplicadas.

O Ibracon também reconhece que é importante nós estarmos acompanhando a evolução dos fatos e a evolução de acontecimentos como esse, para que busquemos, junto com os reguladores, entender primeiro - a gente acredita que isso é muito importante - qual é a causa raiz de um problema.

Cada vez que acontece um problema dessa natureza, é importante lembrar que a fraude é algo estruturado, planejado, que ela é pensada para encobrir, diferente de um erro. Então, o Ibracon tem trabalhado nesse sentido.

Outro ponto é que os trabalhos de auditoria também têm uma relevância importante, porque eles trazem uma segurança, um nível de segurança para a informação que é utilizada pelos diversos tomadores de decisão para a tomada de crédito. Então, a informação financeira, a informação contábil é fundamental na análise da saúde financeira da empresa. E para isto: para que os tomadores de decisão, seja para fornecimento de capital em geral, seja empréstimo ou investindo, tenham uma maior segurança nessa informação que é fornecida.

Outro ponto importante também, dentro do nosso debate, é esclarecer...

Uma grande preocupação do Ibracon, hoje, tem sido uma dificuldade até, é comunicar e esclarecer - acho que o Presidente foi bem preciso aqui nos comentários - o que é a auditoria independente, qual a sua área de atuação, o que a auditoria faz e onde tem as suas limitações.

Como o Presidente bem colocou aqui, a auditoria independente não tem o poder de investigar, de polícia; ela não tem a capacidade de fazer uma investigação de fatos ou não tem acesso a movimentações financeiras fora da empresa. Quando um trabalho de auditoria é feito, ele é limitado ao que é feito dentro de uma empresa. Então, a gente busca e tem muita dificuldade quando uma fraude é cometida usando entidades ou estruturas que estão fora da empresa, que aparenta ser o caso aqui, com base em notícias, em que fundos de investimento foram utilizados para contribuir com essa fraude. Isso dificulta muito o trabalho do auditor.

O Ibracon também, de alguma forma, vem acompanhando - acho que é importante frisar aqui para os senhores - um projeto de lei que foi aprovado nesta Comissão e também aprovado na Casa, no Senado, que é o Projeto de Lei 2.581.

O Projeto de Lei 2.581 é um projeto que tem quatro grandes propostas.

Primeiro, cria a figura do denunciante de boa-fé.

Já há pesquisas internacionais que demonstram que parte das fraudes são descobertas por meio de canais de denúncia. Os canais de denúncia contribuem para a identificação da fraude, e a proposta dessa lei é um canal de denúncia público, através do qual as autoridades teriam acesso à notificação que for feita, atribuindo também, dando uma segurança para o denunciante e, também, até uma compensação financeira.

Outro ponto importante desse projeto é a tipificação da fraude. Ele trata a fraude como crime - a fraude contábil, a fraude financeira.

Outro ponto importante: reforça a governança das empresas.

Um elemento importante dentro de uma governança são os controles internos. A empresa que possui controles internos robustos tende a prevenir, com mais eficácia, que uma fraude seja cometida.

Outro ponto importante, que é um tema que o Ibracon também discute muito, é o tema chamado "responsabilidade do auditor independente".

Há uma mistura, geralmente uma certa falta de clareza sobre, dentro desse conceito, qual é o papel do auditor.

É importante dizer que o auditor não é parte da administração. Por isso que ele é independente. Ele atua fiscalizando informações que já foram preparadas. Essas informações foram produzidas pela empresa, pelos seus administradores, aprovado pelos seus responsáveis, e o auditor faz uma verificação desses números, e o resultado final é a emissão de um relatório.

O relatório não é um relatório que... Simplesmente ele é publicado. O auditor não tem o poder de aplicar uma penalidade para a empresa, ele não tem o poder de gerar multa ou algo equivalente. Geralmente, o relatório do auditor é utilizado pelos reguladores, que - sim, cada um dentro da sua área de competência, de atuação - tomam suas providências para isso.

Eu acho que esses são os meus pontos principais, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós agradecemos ao Sr. Rogerio Lopes Mota, Diretor Técnico do Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon).

Concedo a palavra, com muita satisfação, ao Sr. Joaquim de Alencar Bezerra Filho, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade.

O SR. JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO (Para expor.) - Bom dia, Sras. Senadoras e Srs. Senadoras aqui presentes, Presidente Renan; saúdo também a mesa, meus colegas Rogerio Mota, o catedrático Prof. Trevisan.

Eu gostaria, Presidente, de iniciar a minha fala dizendo que estou aqui em nome dos 540 mil profissionais da contabilidade, contadoras, contadores, técnicos em contabilidade, alocados dos mais de 5.670 municípios brasileiros que trabalham diariamente pela construção deste país, pela manutenção da economia e pelo desenvolvimento sustentável. E eu gostaria de iniciar com uma premissa fundamental: a confiança nas informações econômicas e financeiras é um dos pilares de estabilidade do mercado, de qualquer mercado, e auditoria independente existe exatamente para fortalecer essa confiança.

Eu fico muito tranquilo de olhar para o Plenário desta Comissão e ver dois profissionais da contabilidade que exercem mandatos de Senadores da República, o Senador Izalci e o Senador Laércio Oliveira, porque, não obstante a capacidade dos senhores e das senhoras de compreender, há, na razão da ciência técnica, um olhar mais apreciado sobre o impacto da contabilidade até na formulação das leis deste Congresso que envolvam aspectos diretos e indiretos da contabilidade.

O Conselho Federal de Contabilidade participa desse sistema, e eu gostaria de deixar isso muito bem frisado, não por algum interesse corporativo. Nós estamos... Enquanto instituição de Estado responsável por regular a profissão contábil no Brasil, qualificar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, esta é a missão: acima de tudo, proteger a sociedade, através da garantia da informação confiável no nosso país, com a integridade do trabalho técnico.

O Senador Renan, Presidente, colocou de forma muito clara, e é preciso que a gente destaque, porque às vezes há uma distorção da compreensão do papel da contabilidade, do papel da auditoria no mercado... Às vezes, há um conflito sobre a atribuição das responsabilidades, e eu preciso dizer que a auditoria independente é sim um mecanismo de governança, mas ela uma parte; ela não é o todo da governança.

Ela serve para aumentar a transparência das demonstrações financeiras, para fortalecer a disciplina informacional das empresas, das organizações, para ampliar a comparabilidade e a confiança no mercado.

Ora, no Brasil, as normas brasileiras de contabilidade e as normas brasileiras de auditoria, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, assumem o protagonismo da adoção internacional.

Eu poderia afirmar aos senhores e às senhoras que a regulação contábil brasileira, as normas brasileiras de contabilidade, são uma das mais evoluídas no mundo, porque já adotam os padrões globais de interpretação dessas normas.

O Brasil é protagonista em várias destas normas, e, sob o ponto de vista informativo, eu poderia afirmar que as nossas normas estão alinhadas às melhores práticas globais.

Mas eu preciso destacar o limite, o limite dos objetivos de um parecer de auditoria, porque essa é a razão, muitas vezes, mal compreendida.

Como muito bem colocou aqui o Presidente Renan, a auditoria independente não fornece certeza absoluta. A auditoria independente é baseada, e a própria norma NBC TA 200, que trata dos objetivos gerais do auditor, estabelece que a auditoria oferece segurança razoável, e não garantia absoluta.

Por que oferece segurança razoável? Porque a auditoria trabalha com teses e amostragens, não trabalha com a análise da população completa dos atos e fatos que permeiam a empresa; a auditoria trabalha com as evidências disponíveis, não trabalha com as evidências indisponíveis; a auditoria trabalha com as informações fornecidas pela administração, não com as informações não fornecidas pela administração.

Aliás, o primeiro ato de uma auditoria independente, quando contratada, é receber da administração a carta de responsabilidade da administração, em que, nesta carta, os administradores se comprometem com a veracidade dos fatos, com as informações que são entregues aos auditores, para, em sua análise, contemplar a avaliação de riscos e os julgamentos profissionais.

Portanto, a auditoria é, sim, um instrumento poderoso de governança, mas não substitui - não substitui - os controles internos da empresa, não substitui a responsabilidade da administração, não substitui o funcionamento adequado da governança.

É bom lembrar que qualquer instituição tem outros institutos de governança: conselho de administração, conselho fiscal, comitê de auditoria, comitê de compliance, diretoria e também auditoria independente. Portanto, como disse, é parte.

E, é claro, quando a governança falha, os controles falham; e, quando os controles falham, a qualidade da informação disponibilizada aos auditores também falha, também falha!

A provocação desta audiência pública, que, aliás, é a oportunidade que a gente tem para poder debater e contribuir com a melhoria regulatória do país, traz, até em seu enunciado, uma frase icônica, da qual a imprensa também gosta, né? "Quando os balanços enganam".

Eu poderia afirmar que os balanços não enganam. As pessoas enganam, mas os balanços não enganam.

Digo isso porque os balanços são revestidos de normas técnicas, como disse, muito bem aplicadas no Brasil, estruturadas, com um sistema fiscalizatório do nosso Conselho Federal de Contabilidade, que, aliás, está diretamente, em qualquer caso, não só nesse objeto desta audiência, mas em qualquer caso que tenha envolvimento de profissional da contabilidade descumprindo a norma técnica profissional e a norma de auditoria.

Eu poderia afirmar que o Brasil é onde há um dos sistemas mais robustos de qualificação profissional.

Vejamos.

Primeiro, para entrar na profissão contábil, o bacharel em Ciências Contábeis precisa fazer o exame de suficiência, e eu preciso afirmar aos senhores que é um exame qualificado: menos de 30% dos bacharéis são aprovados no exame. Então, já há um crivo nesse mercado.

Depois, esse bacharel, uma vez inscrito e agora, sim, profissional da Contabilidade, se ele quer exercer a atividade de auditor independente, ele precisa fazer um exame de qualificação técnica, um exame também robusto.

Ele precisa fazer parte de um Cadastro Nacional dos Auditores Independentes e, para se manter neste cadastro, ele precisa cumprir 40 horas de educação profissional continuada, sob pena de ele sair do cadastro e perder a habilitação para a auditoria independente.

E ainda mais: a auditoria independente do Brasil possui um programa de revisão de pares, revisão de qualidade externa. A cada quatro anos se faz um rodízio dessas revisões.

São aproximadamente 100 empresas de auditorias que, anualmente - este ano há mais, quase 140 empresas -, estão passando por um processo de revisão de qualidade externa. Nos últimos 23 anos, são mais de 2,3 mil rodadas de revisão de qualidade externa.

Portanto, nós estamos falando de um sistema profissional robusto, robusto!

Então, nós temos que ter muito cuidado, porque, enquanto nós estamos discutindo aqui um ou dois ou três pareceres de auditoria, existem no Brasil 55.176 pareceres de auditorias por ano.

O SR. JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO - São 55.176. Então, nós não podemos deixar que um fato possa abalar ou colocar em xeque a profissão do auditor ou a contabilidade, porque os auditores são essenciais para a confiança pública do país.

Agora, precisamos, sim, reconhecer fraquezas. Não seríamos aqui... Seríamos irresponsáveis, se, diante de um sistema... Em qualquer sistema, seja o sistema político, seja o sistema empresarial, seja o sistema de governança, nós precisamos reconhecer fraquezas.

Quais fraquezas? Fraquezas de qualquer sistema, pois não é imune às falhas, e eu preciso afirmar que nós precisamos, sim, evoluir no sistema de governança do país.

É preciso que haja, nos casos como esse do Banco Master e tantos outros, diligência de todas as áreas. Diligência, sim, do Congresso, diligência do Conselho Federal de Contabilidade, diligência da CVM, do Banco Central, da Susep, da Previc, de todos os reguladores do país, para que a gente possa combater e evoluir na melhoria da governança.

Por quê? Porque nós não podemos, dentro de um sistema tão robusto desse, permitir que falhas isoladas possam comprometer a atividade.

Portanto, da evolução institucional existe um olhar para o ecossistema.

Qual é esse ecossistema que eu falo? Eu falo da governança das organizações, eu falo dos controles internos, eu falo da supervisão regulatória...

Eu tenho defendido, Presidente Renan, Sras. e Srs. Senadores, que a nossa CVM precisa ser uma CVM mais plural;

É importante a participação de advogados, é importante a participação de contadores, de administradores, mas é inadiável que a CVM possa - e os senhores aqui é quem faz este debate...

O SR. JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO - É inadiável que nós possamos trazer para o debate a participação efetiva de contadores, de profissionais que tenham a habilidade da norma técnica. E, mais uma vez, não é corporativismo; é garantia de melhoria regulatória. A auditoria é parte desse sistema.

Eu poderia ainda trazer como contribuição os caminhos em que eu entendo que nós precisamos, sim, refletir. Precisamos refletir no fortalecimento das práticas de governança corporativa; precisamos refletir no aprimoramento dos controles internos, na ampliação da supervisão baseada em risco, na integração entre órgãos reguladores e supervisores. A grande missão do Conselho Federal de Contabilidade é diminuir as assimetrias regulatórias no nosso país.

Eu vou trazer um exemplo que está paralelo: quem rege a contabilidade dos partidos políticos e dos candidatos? Nós temos o Código Eleitoral, muito bem estruturado por esta Casa, debatido amplamente; nós temos as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral; e nós temos a Norma Brasileira de Contabilidade Eleitoral. Veja o desafio para promovermos simetria regulatória em três ambientes regulatórios.

Esse é o desafio do Brasil. E o Conselho Federal de Contabilidade se coloca à disposição para o aprimoramento desse processo.

Eu digo que nós estamos em constante evolução regulatória. O nosso querido Rogerio Mota trouxe aqui a atenção especial para o PL 2.581. Esse PL define o conceito de fraude corporativa; traz as responsabilidades detalhadas dos administradores, dos conselheiros, dos executivos, dos auditores independentes. Mas eu traria ainda também a necessidade de regular, além da carta de responsabilidade dos administradores, a declaração obrigatória sobre os controles internos. Os administradores precisam declarar se seus controles internos são adequados ou não. Precisamos evoluir na obrigatoriedade dos comitês de auditorias para que alcancem as instituições financeiras e as empresas do mercado como um todo, e não só as empresas do novo mercado - são 190 empresas -, e que possam ser ocupados por profissionais independentes, e não membros funcionários efetivos, funcionários das instituições.

Nós precisamos ampliar... E é importante que as auditorias possam ter acesso ao Registrato. O Registrato é um sistema do Banco Central onde constam todas as movimentações financeiras. Por quê? Porque, quando nós circularizamos, os auditores ficam reféns do que vem de lá para cá; mas, se nós temos acesso ao Registrato do Banco Central, nós podemos fazer circularizações muito mais eficientes.

É preciso também que a gente possa regular a identificação obrigatória de beneficiários nos fundos privados.

O SR. JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO - O Brasil tem 32.195 fundos. Isso significa quase mais do que o dobro da quantidade de fundos que tem nos Estados Unidos. E nós não temos uma identificação clara de quem são os beneficiários desses fundos privados por ambiente regulatório.

E, por fim, é preciso que a gente possa, com essas ações, elevar essa regulação no combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. E eu acredito muito que o Conselho Federal de Contabilidade pode contribuir.

Portanto, senhores e senhoras, a contabilidade e a auditoria independente são infraestruturas silenciosas na atividade econômica. Presidente Renan, quando funcionam bem, elas raramente aparecem.

Como eu disse, são 55.176 pareceres de auditoria: 55.175 funcionam muito bem, não aparecem; mas, quando a confiança é questionada e sua importância torna-se evidente, aí não. Aí todos nós precisamos parar, sim, para repensar onde temos que melhorar na regulação do nosso país, e o Conselho Federal de Contabilidade reafirma seu compromisso com a ética profissional, com a qualidade técnica, com a fiscalização do exercício profissional e com a proteção da sociedade.

Quero dizer aos senhores, às senhoras e a toda a sociedade: o Conselho Federal de Contabilidade será intolerante - eu vou repetir, intolerante - com qualquer atividade ética em descumprimento da atividade profissional ou da não aplicabilidade das normas de contabilidade, mas esse é o nosso limite. Limite não quer dizer limitação, quer dizer respeito às instituições todas do mercado. Nosso objetivo permanente é elevar a credibilidade da informação contábil, fortalecer a segurança jurídica e melhorar o ambiente de negócio.

Presidente Renan, Sras. e Srs. Senadores, muito obrigado pela oportunidade de trazer aqui a voz da contabilidade brasileira.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu concedo a palavra ao Sr. Fabio Pinto Coelho, Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários.

Com a palavra.

O SR. FABIO PINTO COELHO (Para expor.) - Bom dia, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Presidente, integrantes da mesa.

Primeiro, eu gostaria rapidamente de me apresentar: eu sou servidor público da CVM desde 2014; desde outubro de 2025, eu sou titular da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria, que é uma área da CVM que é responsável por registro, supervisão, fiscalização e sanção de auditores independentes, com exceção de instituições financeiras, por conta do art. 23, §3º, da Lei 6.385, e também atua na edição de normas contábeis e de auditoria. Existem outras superintendências da CVM responsáveis por supervisão, fiscalização de demonstrações financeiras: então, no caso de companhias abertas, existe a Superintendência de Empresas; e, para fundos de investimento, existem duas outras superintendências, a SIN e a SSE.

Eu gostaria de fazer minha exposição... Ela tem um cunho um pouco mais técnico, mas eu acho que é importante para passar a visão da SNC com relação a um ponto central relacionado à questão Master e fundos estruturados associados. A minha exposição envolve, numa primeira parte, normas internacionais de contabilidade e de auditoria; segunda parte, fundos estruturados - e eu busco apontar aqui os principais fatores de risco de existência e precificação de ativos -; terceiro ponto, fundos estruturados, fraudes e o papel esperado dos auditores; e o quarto ponto, sugestões de melhoria relacionadas às atividades de auditores independentes.

Com relação às normas internacionais de contabilidade e auditoria, o Brasil, desde 2007, iniciou esse processo de adoção de normas internacionais de contabilidade e auditoria, basicamente a fim de reduzir o custo de observância de emissores, e também levar informações úteis para investidores de forma geral, incluindo investidores internacionais que têm uma parcela significativa dos investimentos no mercado de capitais brasileiro.

E, nesse processo, foi inserida também, no art. 183, inciso I, da Lei das S.A., em que estabelece a aplicação em instrumentos financeiros em direitos e títulos de crédito, a avaliação pelo valor justo. Esse conceito de valor justo tem uma acepção técnica em contabilidade que é central aqui na minha exposição.

O que o valor justo significa? O que ele pretende? Que a mensuração seja feita com base em um valor que represente um valor de mercado. Isso pode ocorrer em três níveis, basicamente, de acordo com a norma: no primeiro nível, é mais fácil fazer essa mensuração - por exemplo, se tem um mercado organizado, se tem uma carteira de ações da Petrobras, é fácil pegar a cotação da Petrobras e fazer o registro do ativo no fundo -; você tem um segundo nível, em que você não consegue essa informação direta, mas você pode utilizar informações em mercados correlatos para fazer o cálculo do valor; e você tem um nível três do valor justo em que você não tem essas referências. Então, normalmente, se fazem estimativas com relação a esse valor; e essas estimativas, basicamente, utilizam modelos que são desenvolvidos - nesse ponto eu vou, já, já, me aprofundar. É importante dizer que a adoção do valor justo é feita... Hoje 135 países adotam as normas internacionais de contabilidade, e não se verificam grandes problemas com relação à adoção do valor justo de nível três.

É importante também destacar aqui, eu gostaria, a evolução de resultados da CVM nos últimos anos, o papel dela de desenvolvimento do mercado. Isso já foi objeto da apresentação do Presidente da CVM aqui, só para destacar a questão de crescimento no mercado de fundos de investimento, que foi feita na ocasião, de 123%, entre 2014 e 2025.

Entro no segundo ponto. Fundos estruturados: risco de existência e precificação de ativos. Estes dois fatores, existência e precificação de ativos, já são objeto de risco prioritário no âmbito da Superintendência de Normas Contábeis da CVM, desde 2021, justamente por conta, em especial, dessa característica do valor justo de nível três aplicado a fundos estruturados.

O que são fundos estruturados? São aqueles que têm ativos que não são negociados no mercado mais organizado, mais eficiente; então, envolvem, em especial, fundos de investimento em participações, na entidade de investimento, que, como o próprio nome diz, envolvem participações em empresas, de forma geral; fundos de investimento imobiliário; e fundos de direitos creditórios.

Então, esse ponto é bastante importante porque, com relação a esses fundos, como não existem mercados organizados, como no exemplo que eu dei de ações da Petrobras, para a precificação, para a mensuração desses ativos, o que a gente observa é que eles costumam fazer a mensuração pelo nível três, e, dependendo do contexto em que um fundo é criado, é administrado, muitas vezes de forma irregular, isso acaba gerando um risco que muitas vezes a gente tem visto até nos jornais: de oscilações muito significativas de valor patrimonial. Então, eu acho que é importante destacar esse ponto.

Tratando agora do próximo ponto, de fundos estruturados...

Ah, me desculpem! É só um ponto aqui que eu acho também importante: em 2025, a CVM aumentou substancialmente, aumentou significativamente a proporção de julgamentos de auditores independentes, representando 48% do total de julgamentos da autarquia.

Com relação à análise aqui do próximo ponto, que são fundos estruturados-fraudes e papel esperado das auditorias independentes, é importante - e isto já foi citado aqui nas apresentações - destacar as linhas de defesa que existem no sistema de controles internos, ou que devem existir. E o primeiro responsável, no caso de fundos de investimento...

O SR. FABIO PINTO COELHO - ... de acordo com as normas, é o administrador fiduciário, e os auditores dentro dessa linha de defesa também têm o seu papel.

Gostaria de destacar que os auditores... Já existem algumas normas que tratam do tema, por exemplo a NBC TA 240, que trata especificamente de fraude, que estabelece que são objetivos do auditor identificar e avaliar riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis decorrentes de fraude - e aí sempre fazendo as ressalvas que já foram colocadas aqui, de que, pelo próprio procedimento de auditoria, dos procedimentos analíticos, sempre existe a possibilidade de algum tipo de erro; então, não é uma garantia absoluta.

E partindo aqui, por conta do tempo, para questões de sugestões de melhoria, com base até na experiência que a Superintendência de Normas Contábeis tem nas atividades de fiscalização, sanção, no âmbito da supervisão baseada em risco, em que os relatórios estão publicados, estão disponíveis na internet, com relação aos resultados que foram alcançados, a primeira sugestão aqui seria resgatar a essência do valor justo. Ele, quando é instituído pela norma, busca retratar a realidade econômico-financeira das empresas. E o que as evidências internacionais indicam é que o problema não é o valor justo, o nível 3; é como ele hoje está sendo praticado, em alguns casos, no Brasil.

O SR. FABIO PINTO COELHO - Então, aqui a sugestão é se criar um regime jurídico, mas, dado o risco inerente, se criar um regime jurídico mais robusto, para bloquear, para gerir esse risco inerente. O problema não é o risco ser alto; o problema é ele não estar com os devidos controles e a devida responsabilização, muitas vezes.

Outro ponto é o desenvolvimento de norma com procedimentos mínimos de auditoria a serem realizados em fundos de investimento, com ênfase na existência e precificação dos ativos. Hoje, no âmbito da Superintendência de Normas Contábeis, como eu comentei, esse é o principal problema, e aí eu destaco também a questão da necessidade dessa mensuração de forma independente, com laudo de avaliação.

Outra sugestão seria a questão do julgamento profissional: explicitar, na NBC TA 200, que ele não possa ser usado para deixar de executar procedimentos mínimos de auditoria. Então, se os procedimentos são mínimos, eles devem ser executados.

E, por fim, a sugestão da utilização de novas tecnologias, como, por exemplo, a inteligência artificial, para reduzir os riscos nos procedimentos de auditoria. Esses riscos, muitas vezes, são associados à amostragem natural e inferência estatística, mas hoje se consegue superar bastante esse tipo de problema com o uso de inteligência artificial. Sei que já existem iniciativas nesse sentido nas empresas de auditoria, mas só para reforçar.

O SR. FABIO PINTO COELHO - Desculpem ter me alongado, mas eu acho que eram importantes esses comentários.

Agradeço, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Agradecemos as suas palavras iniciais.

Concedo a palavra ao Sr. Antoninho Marmo Trevisan, fundador e Presidente do Conselho de Administração da Trevisan Escola de Negócios.

Com a palavra.

O SR. ANTONINHO MARMO TREVISAN (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. É um prazer enorme estar aqui. Muito obrigado, meus colegas que já me antecederam.

Eu vou tentar ser mais rápido, para não cansá-los, apenas abordando aqui a experiência de um veterano na auditoria, Senador Mourão.

Lá, quando comecei minha carreira, em 1970, a um jovem de 20 anos, morador da periferia de São Paulo, eis que abre uma oportunidade de carreira. É a melhor carreira de todas que vocês possam ter no Brasil e no mundo. Por quê? Pega um jovem de diferentes posições sociais, possibilita que você aprenda, você entra e você tem logo 360 horas-aula para saber o que é auditoria. Então, vocês imaginem um jovem de 20 anos começando a carreira de Senador.

O que ele primeiro ouve é do nosso mestre - ali era um inglês -, que dizia: "A partir de hoje, os senhores são responsáveis pela auditoria do tesouro da Rainha da Inglaterra".

É para a gente ter uma imagem, Senador Fernando, do que é esse trabalho. Você é levado a trabalhar num ambiente regulatório, num ambiente civilizado, o que me leva, inclusive, a falar sobre um filme - que todos vocês viram e que a gente pode sempre citar -, que é o Casablanca, numa cena histórica, onde o chefe da polícia, diante do assassino, diz: "Procurem o bandido, mas prendam os suspeitos de sempre". Esse é um perigo, Senador, que a gente corre, como disse aqui o nosso Presidente do Conselho Federal de Contabilidade.

O auditor tem uma tarefa que não é individual; trabalha-se primeiro em equipe. São equipes, e cada um deles procedendo a um determinado papel dentro de um trabalho em que ele espera que as regras sejam cumpridas, em que ele espera que haja civilidade e em que ele espera que ele não esteja lidando com quadrilhas, bandidos, organizações criminosas. É assim que é possível existir a auditoria.

Os senhores podem pesquisar: em países truculentos não existe auditoria. Por uma razão óbvia: é impossível auditar a farsa, o golpe, a organização criminosa.

Não há a menor hipótese de este auditor - de qualquer outro auditor - não perseguir o seu caminho, fora das regras que ele tem, quando de um lado tem alguém que está falseando, criando figuras que não são reais para a contabilidade, estabelecendo formas de fraude organizada e que o auditor... Eu estou aqui com o relatório do auditor independente do Banco Master - e ele diz isso! -, mas a pergunta é sempre essa: "Ninguém viu? Os jornalistas não viram? Os jornalistas foram ver o relatório do auditor independente que auditou? Ele teria dito que havia fraude, que havia omissões, que havia perigo?". Sim, ele disse, mas acontece que ninguém lê.

Eu vou só citar um trechinho. Ele diz assim: "O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro [é verdade], já que a fraude [vejam os senhores como este caso envolve tudo isso que o auditor disse, já que a fraude, meu caro Diretor da CVM] pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio [e eu pergunto aos senhores: houve conluio, Senador, no caso que nós estamos aqui analisando? Houve, sem dúvida], falsificação [houve falsificação, Senadora Damares? Só houve] [...] [houve omissão? Sem dúvida nenhuma] ou representações falsas intencionais".

Aí se coloca, Senadora, o pobre do auditor para queimar na fogueira. É fácil. Mas eu volto aqui a dizer a vocês, porque os meus colegas já disseram tudo o que era para ser dito: a gente tem que olhar para onde foi o dinheiro.

Então, eu penso que esta Casa, Senador, que tanto tem trabalhado em prol da transparência, se os senhores olharem para onde foi o dinheiro, vocês vão saber o que aconteceu no caso Master.

E por favor, meus caros colegas, eu não acho que nós temos que fazer novas leis, novas regulações. Não, nós temos que prender aqueles que devem ser presos. Não adianta nada eu contar com um determinado supervisor legal, e esse supervisor legal foi cooptado pela quadrilha. Então, como é que eu vou fazer, Senadora Damares? Eu transmito a ele o meu relatório.

Mas, meu caro Senador por Santa Catarina, como é que aquele que lá está para supervisionar, fiscalizar, complementar o trabalho do auditor foi cooptado? Ora, é você jogar sem o goleiro, sem o atacante. É como aquela história - também, aqui no seu gabinete, nós estávamos fazendo uma prévia, não é, Senador Fernando? - de um campeão de futebol que se propõe a fazer cem gols no meio de um campo, no Maracanã, e aquela torcida toda lá, acompanhando aquele goleador. Lá está o goleiro e lá está ele fazendo o gol, na marca de pênalti. Ele faz o primeiro... Ele se propõe a fazer cem. Ele faz o primeiro, faz o nonagésimo - está aqui o nosso Senador, especialista nisso - e, na hora que em ele chega no nonagésimo chute, ele erra o gol. O que os senhores acham que a torcida fala, Senador Mourão?

O SR. ANTONINHO MARMO TREVISAN - Pronto, não é? Então, é mais ou menos o que nós estamos olhando aqui.

Eu tenho muito temor...

Eu estou com 76 anos, segunda-feira faço 77 anos. Falando sobre esse assunto lá em Lisboa com outros colegas - o CFC organizou um encontro de contabilidade e auditoria de países de língua portuguesa -, também falamos desse tema. É preciso olhar a profissão contábil, é preciso olhar o trabalho do auditor como a razão do desenvolvimento de um país. E se os senhores me perguntarem: "Qual é o país mais auditado do mundo, Trevisan?". Como professor que investiga, eu vou dizer: talvez um dos mais desenvolvidos, a Holanda. A Holanda tem 13 habitantes por auditor. Mas a Holanda precisa, então, de auditoria, se ela é tão certa? É quando a auditoria floresce.

Eu também, muito jovem, quando estava ali iniciando o trabalho da auditoria, recebi a incumbência de auditar uma ONG, uma organização não governamental, que tinha acabado de receber uma doação dos alemães. E fui fazer. Aí eu fui ver quanto custou a auditoria e de quanto era a doação. Eu perguntei para aquele alemão: "Meu senhor, o custo da auditoria está sendo o dobro da doação que os senhores estão fazendo. Não tem algo errado?". Ele falou: "Não, Trevisan, está muito certo. Nós, os alemães, queremos saber onde está cada tostão que a gente aplicou, e para isto nós pagamos auditoria, para saber disso".

E eu me pergunto...

Como vi lá na minha cidade agora, no Carnaval, lá em Ribeirão Bonito, no interior de São Paulo. Falei com o Prefeito... Cheguei lá com a minha neta e quatro amiguinhas para ver o Carnaval. E cadê o Carnaval de Ribeirão Bonito? Não tinha ninguém. Eu falei: "Paulo, o que está acontecendo?". Ele falou: "Peguei a verba que era para o Carnaval e comprei carteiras para as escolas de Ribeirão Bonito". Alguém há de ser contra? Todos têm que ser contra, porque é uma forma de desviar a política pública. O gestor da política pública já está achando que cada um está aplicando o seu recurso onde devia.

É claro que, se ele fizesse o Carnaval em Ribeirão Bonito, dava para ele comprar três vezes mais carteiras para as nossas escolas.

Então, eu encerro aqui...

O SR. ANTONINHO MARMO TREVISAN - ... para agradecer enormemente a oportunidade, Senador, e parabenizar o Senado por estar dando esta oportunidade para a gente estar aqui debatendo com vocês.

Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós vamos, agora, à fase das interpelações.

Eu concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, que é o nosso querido Senador Jorge Kajuru.

Em seguida, nós temos as inscrições do Senador Izalci Lucas, do Senador Esperidião Amin, do Senador Fernando Farias, da Senadora Damares, e eu próprio tenho também algumas perguntas a fazer.

Com a palavra o Senador Jorge Kajuru.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para interpelar.) - Inicialmente, Deus e saúde a todos os presentes, a todas e aos ausentes que nos acompanham, neste importante debate do grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos, que tem a Presidência sempre irretocável do Senador Renan Calheiros.

Nesta oportunidade, de forma coletiva, eu pediria o pitaco de cada um dos nossos importantes convidados, que foram precisos em suas explanações iniciais, e começo perguntando sobre a auditoria que pressupõe, para uma opinião independente, que sejam verificados os elementos patrimoniais sobre a administração da entidade. Com base neles, gestores, administradores, investidores, governo, órgãos reguladores ou qualquer outro stakeholder tomam decisões. Seria, desse modo, essencial verificar tanto a existência quanto a valorização dos bens e direitos constantes dos balanços? Como, com tantas normas técnicas e legais, pode-se chegar a um caso de bilhões de ativos inexistentes ou supervalorizados que passaram pelo crivo das grandes empresas da auditoria? Pergunto.

Segunda colocação: a precificação de ativos de crédito pressupõe conhecimento técnico-financeiro. Os profissionais de auditoria em trabalhos envolvendo instituições financeiras têm formação adequada para tal tarefa? Pergunto. Garante-se que dominem apreçamento de derivativos ou FIDCs - pergunto - ou tomam por base informações de terceiros?

Por fim, desde os escândalos do Barings, da WorldCom e do subprime, grandes escândalos financeiros corporativos, sabe-se que existem problemas da detecção de fraudes contábeis em grande escala, mas elas continuam existindo. O que as empresas de auditoria têm feito de efetivo para evitar que aconteçam?

São minhas colocações, Presidente Renan Calheiros.

Muito obrigado e ficarei atento à resposta de quem quiser ou, de forma coletiva, ao pitaco de cada um dos nossos convidados.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós vamos fazer blocos de três Senadores.

Eu concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. E o último do bloco é o Senador Esperidião Amin.

Com a palavra o Senador Izalci Lucas.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente.

Primeiro, quero aqui reforçar - eu já tenho dito isso muitas vezes -: eu sou contador, estou Senador. E é muito importante esta audiência para que a gente possa demonstrar para a população a importância do contador no processo de desenvolvimento do país, na segurança do patrimônio.

Eu lamento muito a recente declaração do Ministro Haddad, dizendo que, com a reforma tributária, não precisa mais de contador. Acho que ele foi muito infeliz e que deve, realmente, pedir desculpa aos contadores e às instituições.

Mas o que acontece no Brasil hoje, também, Presidente, em muitas empresas, principalmente estatais, como no caso do BRB, por exemplo: o conselho fiscal e o conselho de administração normalmente são indicações para melhorar o salário de outras instituições. Então, tem Ministro que tem salário baixo; aí, para compensar o salário, bota ele no conselho de administração. Tem funcionário que tem salário baixo, bota ele no conselho fiscal, sem nenhum pré-requisito para realmente exercer essa função fundamental de conselheiro. Aconteceu agora no BRB: fazia parte do conselho de administração a Chefe de Gabinete do Governador, que influenciou na aprovação dessas atas que foram colocadas.

Então, nós precisamos realmente mudar a forma de escolha. Tem projeto tramitando aqui, do Portinho - o Portinho botou só advogado; muito pelo contrário, o que tem mais é contador nesses conselhos -, para realmente apurar.

Eu vou aqui, rapidamente, fazer algumas indagações, no sentido de divulgar e de a população entender um pouco mais, porque eu tenho conhecimento, mas muita gente não entende isso. Eu gostaria de aproveitar essa audiência da TV Senado para que os leigos possam entender um pouco mais.

Então, está aqui.

As auditorias possuem mecanismo suficiente para identificar operações estruturadas que possam mascarar risco ou distorcer a real situação de um banco? Quando uma instituição auditada cultiva proximidade com autoridades do Executivo, do sistema judiciário e de órgãos de controle, ainda que essa proximidade não constitua prova ilícita, isso não cria ao menos um risco objetivo de intimação regulatória ou complacência institucional? Na visão dos senhores, as normas brasileiras tratam de forma suficiente desse risco de captura por relacionamento?

Em situações em que inconsistências relevantes são identificadas, qual o dever da auditoria em comunicar diretamente aos reguladores, como o Banco Central e também a Comissão de Valores Imobiliários? Como se dá a coordenação entre a auditoria independente e os órgãos supervisores, como o Banco Central e a CVM, quando são identificados riscos relevantes?

Como funciona, na prática, a responsabilização civil ou administrativa das auditorias quando falhas relevantes em processo de auditoria contribuem para prejuízo a investidores? Os atuais relatórios de auditoria fornecem informações suficientemente claras para os investidores não especializados compreenderem o risco envolvido? Há necessidade de aperfeiçoar a padronização e a linguagem dos relatórios de auditoria, para ampliar a transparência e a compreensão por parte dos investidores?

Os atuais mecanismos de supervisão das auditorias, por parte do regulador, são suficientes para prevenir falhas sistêmicas? Considerando os riscos envolvidos em instrumentos financeiros emitidos por instituições bancárias, os investidores estão recebendo informações adequadas sobre o risco de crédito e liquidez?

Então, são perguntas que eu gostaria de deixar aqui e vou passar depois para mesa, para a gente realmente mostrar para a população, porque, como foi dito aqui, Trevisan, as pessoas querem culpar o auditor, e V. Sa. colocou muito bem no relatório de auditoria, especificamente, em que está demonstrado tudo o que aconteceu. Aí coube ao Conselho de Administração tomar a decisão, e tomaram a decisão equivocada, que não foi baseada realmente no parecer da auditoria.

São essas as considerações para vocês, inclusive para o Conselho Federal, com relação à punição de auditores que possam ter alguma relação com relação a esse caso.

Era isso, Presidente, obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Esperidião Amin, com a palavra V. Exa.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para interpelar.) - Presidente, mais uma vez, eu quero cumprimentá-lo pela iniciativa, ainda em pleno recesso, de iniciar os trabalhos, fazer iniciar os trabalhos do nosso grupo de trabalho, que tem contribuído muito, junto com a imprensa e com a Polícia Federal, especialmente, não exclusivamente, para se evitar o abafa na causa desta reunião. A causa desta reunião é o Banco Master, o conglomerado que o acompanha, e o fato de que o desenrolar dessa fraude não foi uma coisa de um ato só, mas um ato, primeiro, de grande público e de grande palco, muitas estrelas, o que contribuía para tentar abafar.

Quero lembrar um fato pitoresco, para não dizer outra coisa: as primeiras provas coletadas por determinação do Ministro Toffoli foram depositadas - e V. Exa. reclamou disso muitas vezes - no gabinete do Presidente do Senado. Então, isso mostra que havia muito mais ânimo de esconder, de abafar do que de apurar.

Pelos cabelos brancos, o senhor deve ter emitido essas cártulas. Cártulas do Besc, avalia por R$850 milhões; depois, contabiliza que o patrimônio é de R$6 bilhões, e fica por isso, isso não é objeto de fiscalização do Banco Central, da CVM. Deu para entender?

Quem foi que deu a estatística dos fundos? Foi o senhor lá. Quantos são?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O dobro dos Estados Unidos, não é? É isso? Quantos desses são fundos privados? Hein? Ou seja, pessoal, isso aí é Casa da Moeda.

Compro por 2 milhões, essa matéria é de ontem, e vendo por 295, e, no final das contas, ainda recebo de volta o Imposto de Renda. Isso são flashes do que nós estamos sabendo agora.

A primeira coisa: o que nós podemos fazer para suprir aquela queixa do Presidente do Banco Central, o Galípolo? Eu assumi. Aquele dia ainda disse: "Eu quero a sugestão". E agora queremos da CVM também qual é a sugestão para coibir isso, porque, se não for possível coibir essa fraude estimulada pela incapacidade de avaliar o conteúdo de mérito dos valores, dos ativos que integram esses fundos, não temos que fazer nada então. Vamos fechar os fundos? Vamos impedir que o Brasil alavanque dinheiro? A alavancagem é uma coisa natural, o real tem que circular para valer mais do que um real e poder impulsionar a economia. Agora, se ele gera fundos podres e ativos podres a ponto de um banco desse porte comer 40% ou 45% do FGC - não é isso? Quarenta e cinco por cento do FGC já foram consumidos -, daqui a pouco nós vamos acabar com o sistema financeiro por falta de auditoria. Quando eu digo auditoria é de mérito. Eu declaro que isso aqui é um copo de cristal produzido na Boêmia, boto no fundo e os outros, os otários botam dinheiro bom. Quando eu for ratear, adivinha quem perdeu dinheiro e quem ganhou? Então este é o mérito da questão.

Primeira coisa, os senhores têm a obrigação, especialmente a CVM, de dizer o que falta para fiscalizar, já que o Banco Central disse que até lá eu vou... Aliás, o próprio Ministro Haddad disse isso. Ele nos alertando: "Olha, vocês prestem atenção, porque é a CVM que responde por isso". Ou vocês não ouviram essa manifestação? Bem no começo. A CVM é vinculada ao Ministério da Fazenda; então não é comigo ou é comigo?

E as nomeações de caráter político. Esse é o segundo ponto. O grande malfeito pela decisão monocrática do ex-Ministro Ricardo Lewandowski, que permitiu que 587 cargos de conselheiro, de coisa que o valha, deixassem de suprir essas indicações, de satisfazer os requisitos previstos pela Lei das Estatais, que já vigorava há nove anos, pelo menos. Liberou, liberou geral. E o que é pior, depois de 14 meses, o Supremo reconheceu que as restrições ou os requisitos eram constitucionais, mas que quem foi nomeado ficaria. Essa resiliência, essa tolerância com o erro é que tem permitido que nós tenhamos...

E aí eu concluo: como foi lembrado pelo querido amigo Senador Kajuru, esse filme nós vimos no subprime, pessoal, vocês todos assistiram. O senhor se lembra; no Banco Central, naquela época, todo mundo conhecia aquele The Last Laugh, todos eles já tinham visto a história contada pelos humoristas sobre como é que eu transformo uma casa em ruínas, numa hipoteca, boto num fundo estruturado e vendo para Tóquio.

Isso é uma das piadas daquela apresentação. Aquilo que aconteceu em 2009 está acontecendo no Brasil hoje.

Então os instrumentos de auditoria têm que chegar ao mérito da questão, ou seja, ao fundamento do valor atribuído ao bem, ou então tem que fechar as casas da moeda. Então peço a contribuição para essas duas coisas. Onde é que termina o Banco Central? Porque o banco não tem nenhuma irregularidade. O banco não tem, o que tem é a periferia dele. Ele paga, recebe, só que se baseia em valores fraudados, onde? Nisto. Até a fraude da cooptação dos fundos de previdência bota dinheiro bom - isso é que é o pior -, bota dinheiro bom para misturar fora do banco em coisa ruim, prejudicando 18 fundos de previdência estaduais. Onde é que vai parar isso? E isso não é resgatável pelo FGC.

Então eu concluo dizendo: é nossa obrigação contribuir para melhorar a legislação que diz "aqui termina o Banco Central". Ou incorpora o Banco Central ou faz uma parceria formal e ativa do Banco Central com a CVM, tem que ter um responsável por isso; senão, nós vamos ter que extinguir os fundos, e isso vai prejudicar a economia.

E o segundo ponto é este: auditoria tem que ter a capacidade, no mínimo por amostragem, para que um dos 50 celulares que fazem parte do meu fundo, o sujeito vai lá e confere se ele não é só um peso para papel. Izalci, ele é peso de papel ou ainda tem intestino, coração e pulsa? É só isso. Essas duas contribuições.

Eu acho que os senhores têm a obrigação de trazer. O sistema não é robusto nem é seguro - nem seguro nem robusto. Ele é um A380 sem piloto e ninguém sabe o que tem lá dentro.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Para estimular o debate, eu proponho que cada um dos convidados possa falar especificamente para responder ao Senador Izalci, especificamente para responder ao Senador Esperidião ou ao Senador Kajuru, isso não será exclusivo. Qualquer um dos senhores também poderá complementar, de modo que possamos estimular este debate nas poucas horas que nos restam ainda para a programação do Plenário do Senado Federal. De modo que os senhores fiquem à vontade.

Nós tivemos uma pergunta do Senador Kajuru; uma pergunta também, aliás, várias perguntas feitas pelo Senador Izalci Lucas; e duas perguntas feitas pelo Senador Esperidião Amin.

Quem deseja, em primeiro lugar, a palavra?

Com a palavra o Sr. Joaquim de Alencar Bezerra Filho, especificamente para responder.

O SR. JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO (Para expor.) - O.k.

Obrigado, Presidente Renan. Quero agradecer ao Senador Kajuru, ao Senador Izalci Lucas e ao Senador Esperidião Amin pelas perguntas. Eu vou pontuar aquilo que compete ao Conselho Federal de Contabilidade.

Então, ao Senador Kajuru eu quero reafirmar que os contadores e as contadoras do Brasil, os auditores estão, sim, preparados.

Nós temos o sistema mais robusto de qualificação profissional do país, somos uma das poucas profissões que tem um programa de educação continuada, e, para que haja manutenção desses profissionais na atividade de auditoria, há necessidade da formação de 40 horas mínimas de capacitação na área das normas de auditoria, na área da aplicabilidade prática da auditoria.

Então, eu gostaria de reafirmar esse compromisso e dizer que, mais uma vez, a auditoria é parte de um sistema robusto de governança, que tem gestores, administradores, controladores, conselho fiscal, conselho de administração e tantos outros instrumentos de governança, e a auditoria é a força técnica para garantir que as normas estejam devidamente implementadas.

Ao Senador Izalci Lucas eu quero tratar de três pontos.

Primeiro, corroborar e dizer que isso tem sido uma defesa da contabilidade brasileira.

Nós precisamos, sim, que as autarquias e as estatais tenham mais independência em seus conselhos de administração, em seus conselhos fiscais, menos politização, para garantir melhor confiabilidade da informação, maior independência - e compete sim.

Mais uma vez, não é um discurso corporativo; é um discurso, é uma narrativa de evolução da regulação técnica, da garantia de melhor governança. Claro, se você tem, num conselho de administração, num conselho fiscal, profissionais capacitados e habilitados para poderem ajudar a administração a tomar decisões, é muito mais seguro.

Portanto, eu quero corroborar com o Senador Izalci Lucas e dizer que as normas brasileiras de contabilidade estão, sim, como eu disse, preparadas. Uma das maiores regulações do mundo é a contabilidade brasileira.

Como é que se constrói uma norma de contabilidade no Brasil? Primeiro, com uma vasta discussão em audiência pública, em que o mercado participa. Não são normas feitas em gabinete; são normas feitas com a discussão ampla da academia, do mercado, da sociedade em geral, em que participam os reguladores do país. Aliás, enquanto o Conselho Federal de Contabilidade normatiza para o Brasil, nós temos - e aí já respondendo à segunda indagação - uma integração com os outros reguladores: CVM, Banco Central, Susep, Previc, academia, que é o nosso CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), em que essas instituições estão mensalmente analisando e promovendo a adoção das normas brasileiras aos padrões internacionais. Então, há integração sim.

Agora, respondendo a pergunta final: o CFC vai punir os auditores?

O CFC - eu disse, nós seremos intolerantes - punirá qualquer profissional da contabilidade que agir aeticamente - e nós já iniciamos os processos de investigação e de análise da atividade do exercício profissional -, porque é preciso que a gente, mais uma vez, separe fraude contábil de fraude corporativa.

Fraude contábil é quando há um desvio ou um desvirtuamento da atividade profissional produzida pelo profissional da contabilidade, quando ele burla documentos ou faz qualquer outra atividade desta natureza. E nós seremos altamente vigilantes.

Agora, não podemos abrir, mais uma vez macular a imagem do profissional quando a fraude é da administração, ou quando há conluio, ou quando há crime, em que a contabilidade e a auditoria não alcançam pelo seu limite de escopo.

E ao Senador Esperidião Amin, eu quero reafirmar: auditoria não é investigativa. A auditoria é um procedimento que demonstra, através da capacidade técnica, o seu limite de atuação.

Então, mais uma vez, o Conselho Federal de Contabilidade está para contribuir com este ambiente regulatório, na certeza de que este debate é muito rico para a construção do que o Brasil precisa resgatar, que é a confiança pública, a confiança da economia do nosso país.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra o Dr. Trevisan.

Com a palavra V. Exa.

O SR. ANTONINHO MARMO TREVISAN (Para expor.) - Primeiro, para tranquilizar o Senador Izalci e o Senador Kajuru, eu tenho uma escola que forma auditores e forma contadores e posso garantir aos senhores que eles estão preparados, eles foram preparados para toda essa sofisticação do sistema financeiro. Eu posso, com certeza, dizer isso para os senhores.

A segunda questão, Senador Esperidião e Senador... Eu volto a dizer que os relatórios de auditoria, por alguma razão, são pouco lidos. Por alguma razão. Se o senhor for verificar o parecer do auditor, que auditou alguns fundos, ele se absteve de opinar. A abstenção é o grau máximo onde um auditor, diante da falsidade, não consegue opinar. E, por incrível que pareça, eles publicaram a abstenção do auditor. Está publicado: "Eu me abstenho de...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Vamos tirar isso das alternativas dele. O mínimo ele deveria dizer. Eticamente ele teria que dizer: "Isso aqui precisa ser investigado".

O SR. ANTONINHO MARMO TREVISAN - Mas é o que ele disse, a ponto de que ele não consegue nem entrar nisso.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas é uma linguagem eufemística.

Isso aí, Dr. Trevisan...

O SR. ANTONINHO MARMO TREVISAN - Certo. O.k.. Pode dizer.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso aí é eufemismo.

O SR. ANTONINHO MARMO TREVISAN - Abstenção?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso. Claro!

O SR. ANTONINHO MARMO TREVISAN - O senhor pede para eu opinar. Eu digo assim: "Dada a bagunça que eu estou encontrando, eu não tenho condições de opinar". E publico isso.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Investiguem mais.

O SR. ANTONINHO MARMO TREVISAN - Pois é. E eu publico isso. Que mais o senhor pode fazer?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso é que tem que publicar.

O SR. ANTONINHO MARMO TREVISAN - Pois é. Mas é isso que está publicado. O auditor fez isso.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ele se absteve.

O SR. ANTONINHO MARMO TREVISAN - Pois é.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso aí, na socialite, é luva de pelica.

O SR. ANTONINHO MARMO TREVISAN - Entendi. Claro.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso aí, cá para nós... Agora, o senhor tem que concordar comigo.

O SR. ANTONINHO MARMO TREVISAN - Concordo.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Deu certo a advertência dele?

O SR. ANTONINHO MARMO TREVISAN - Ninguém leu.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não. Pois é. Aqui, tem que usar um palavrão.

O SR. ANTONINHO MARMO TREVISAN - Mas o senhor tocou num ponto muito importante.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O palavrão é o seguinte: olha, isto aqui recomenda que se faça um aprofundamento de investigação, porque foge à minha percepção.

O SR. ANTONINHO MARMO TREVISAN - E ele faz isso. Ele manda para o Banco Central e manda para a CVM, porque ele não tem esse poder de fazer isso.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É lógico, mas agora nós temos que dar esse poder e essa responsabilidade. Bota em negrito, bota com ponto de exclamação... Isso é a sugestão que vocês têm que dar. "Olha...

O SR. ANTONINHO MARMO TREVISAN - Mas, Senador, o senhor...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... nós temos que recomendar que se faça um aprofundamento".

Eu paro por aqui.

O SR. ANTONINHO MARMO TREVISAN - Entendi.

Mas, só para alertar todos os meus companheiros que aqui estão e diante desse tempo todo que eu venho, na minha vida, para aprender auditoria: o auditor não é a polícia; o auditor não é o fiscal; o auditor não tira uma empresa da bolsa de valores. Ele manda para os órgãos reguladores. Os órgãos reguladores tomam conhecimento imediatamente da situação.

O senhor vai me perguntar: "Então, por que não tomaram as decisões e foram fazer isso que o senhor disse?". Isso eu não sei lhe responder.

Está aqui o meu colega Fabio...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra o Sr. Fabio Pinto Coelho.

O SR. FABIO PINTO COELHO (Para expor.) - Agradeço aos Srs. Senadores pelas perguntas.

Inicialmente, eu gostaria aqui de endereçar, até para concatenar com o comentário anterior, a questão da atuação da CVM.

A CVM abriu - ordem de grandeza aqui, eu não tenho o número exato - centenas de processos administrativos sancionadores, vinculados, de alguma forma, ao grupo Master-Reag. Existe um rito ordinário, onde é garantido o devido processo legal, mas só para reforçar que a CVM não está paralisada com relação a isso. Nós estamos atentos e estamos agindo.

Com relação a questão da Casa da Moeda, eu achei o exemplo muito interessante, pessoalmente, e está justamente associado ao que eu falei: dramático. E é justamente o ponto que eu destaquei na minha questão inicial.

Essa "criação", entre aspas, de moeda, está sendo feita pelo valor justo nível 3. Por isso que é importante...

E existe uma norma internacional, que é a IFRS 18, que estabelece critérios rigorosos para o estabelecimento do valor justo.

Nos 135 países que adotam as normas da IFRS, inclusive a IFRS 18, a gente não vê esse tipo de problema nessa dimensão. Então, o que nós percebemos é que não parece ser um problema normativo, de norma contábil. O problema está associado à questão da prática dessa questão da valoração - e aí desde a base.

A gente não pode generalizar para a classe, por exemplo, de contadores, não é o caso, mas casos isolados, como a gente tem visto aqui nos fundos estruturados associados ao Master, envolvem questões que precisam ser endereçadas: saber quem fez a mensuração, quem está, por meio dessa mensuração - isso refletido nas demonstrações financeiras -, gerando todos os problemas que a gente tem visto, associados à fraude, entre outros ilícitos.

É importante também que as auditorias... Elas têm normas específicas para isso, evidências apropriadas e suficientes para a emissão de relatórios. É importante que elas adotem esses procedimentos mínimos, com um ceticismo amplificado nessa questão, porque esse risco é um risco relevante, já está no Plano de Supervisão Baseada em Risco da CVM desde 2021, e a CVM publica esse plano de supervisão justamente para alertar esses pontos.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Desde 2021?

O SR. FABIO PINTO COELHO - Desde 2021. E esses relatórios, os resultados são publicados no site Gov.br.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, sem querer interromper, já interrompendo, tanto a CVM como o Banco Central e o Tribunal de Contas da União... Por exemplo, quando fui Deputado, eu fiz uma auditoria em 2010 do Ministério do Esporte, detectando lá mais de 20 processos de fraude. Levou dez anos. Quando chegou ao Tribunal de Contas, que chegou a essa conclusão, já todo mundo...

É o caso aí da CVM. Nessa questão do fundo, quer dizer, tem vários processos, mas, na hora em que se chegar à conclusão disso aí, já não tem mais jeito, já foi feita a liquidação.

Então, tem que melhorar essa questão dos prazos e a estrutura da CVM, que eu acho que também tem sérios problemas lá.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A propósito, a CVM está com quantos cargos de direção vagos?

O SR. FABIO PINTO COELHO - Tem três cargos, só dois ocupados, e isso tem impactado o volume de julgamentos. E isso se reflete na estrutura organizacional da CVM.

Só nessa linha, Senador, para efeitos comparativos, nós falamos aqui que a quantidade de fundos de investimento aqui no Brasil é o dobro da dos Estados Unidos. O órgão responsável pela supervisão de auditorias nos Estados Unidos, que é o PCAOB, tem 900 profissionais. A área, a gerência que está sob a minha gestão na CVM, focada na supervisão de auditores, tem 16 funcionários. Então, nos Estados Unidos existe...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quantas filiais o Banco Central americano tem?

O SR. FABIO PINTO COELHO - Ah, são...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Lembra?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ou seja, os Estados Unidos têm um Banco Central descentralizado, mas têm menos fundos do que nós.

O SR. FABIO PINTO COELHO - É.

E esse eu acho que também é um ponto de atenção, com relação ao ambiente de risco de auditoria.

Essa sinalização de ter o dobro de fundos de investimento em relação ao mercado americano é uma sinalização de que, talvez, a estrutura de fundos estruturados possa estar sendo utilizada para outros fins que não o que seria esperado, e talvez a raiz desse ponto seja a questão do valor justo da - entre aspas - "Casa da Moeda".

Por isso que eu sugeri aqui, o primeiro ponto é endereçar um regime jurídico específico, que trate da questão do valor justo - atuação de profissionais, características desses relatórios, a questão da importância da independência desses profissionais na elaboração desses documentos e de laudos de avaliação, por exemplo.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A avaliação do Dr. Fabio é que não há alteração a fazer na norma?

O SR. FABIO PINTO COELHO - É, a minha sugestão é que se desenvolva um regime jurídico próprio que trate da questão do risco, do valor justo, que envolve os profissionais que fariam isso, porque existe...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Nem que seja por amostragem.

O SR. FABIO PINTO COELHO - Exato.

Existe um conhecimento complexo associado, de natureza inclusive econômica, financeira, que está associado a esses modelos de avaliação. Então, dado o risco que isso representa para o sistema, é importante que se tenha um tratamento mais rigoroso.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mudança da lei... Presidente! Pelo contrário, porque é ineficaz.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Perfeito. Perfeito.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A lei tem que ser mais eficaz; pelo menos determinar... Se tem uma advertência, cartão amarelo num ano, cartão amarelo no primeiro semestre do ano seguinte...

O SR. FABIO PINTO COELHO - Eu costumo dizer que o problema não é a questão de ter risco. O problema é o risco não ser devidamente endereçado, até do ponto de vista jurídico. E me parece que hoje existe esse gap. Seria a minha sugestão.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Fernando Farias.

O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente.

Eu só quero ressaltar que a auditoria é uma coisa muito importante, principalmente nesse mercado financeiro, e todo mundo tem confiança nas empresas de auditorias. Mas eu vi aqui que os auditores do Banco Master fizeram a ressalva com relação ao balanço.

A gente pode achar que houve omissão do Banco Central? Alguém pode.. E da CVM? Alguém pode responder alguma coisa?

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Com a palavra o Dr. Joaquim.

O SR. ROGERIO LOPES MOTA (Para expor.) - Senador, o senhor pode só repetir, por favor.

O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Baseado em vocês terem sido firmes, a auditoria ter sido perfeita, poderia dizer que o Banco Central foi omisso?

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Do caso específico do Master...

O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Do caso específico do Master, porque o Master durou seis anos fazendo esses brinquedos dele.

O SR. ROGERIO LOPES MOTA - Obrigado.

Senador, uma mensagem que eu entendo que seria importante, uma reflexão. Primeiro que o assunto não é simples, ele é complexo. Não é um tema simples; se fosse simples, tinha sido identificado no primeiro dia, tinham sido tomadas todas as providências, não teria chegado aonde chegou, assim como em outras fraudes corporativas.

O Presidente da CVM esteve aqui, o Sr. João Accioly, e ele explicou de forma bem didática que uma fraude... Vamos equiparar uma fraude financeira a uma fraude que acontece num sistema, no sistema de um banco ou na invasão de um computador. O que acontece? O fraudador ou o hacker busca o quê? Existe um sistema robusto que breca ali milhares de ataques hackers por dia, só que, em algum momento, alguém achou uma brecha e foi lá e pegou aquela brecha e atacou. Certo? Eu faço um paralelo aqui com o que aconteceu. Na minha visão, acho que o principal ponto é entender a causa raiz do problema. Isso é um ponto fundamental, porque, se nós não entendermos a causa raiz do problema, é muito difícil endereçar o problema. A gente vai tomar uma série de medidas, os senhores, a sociedade vai tomar uma série de medidas, e talvez essas medidas ainda não sejam suficientes. Então, por isso é que um dos pontos importantes é entender a causa raiz.

Eu gosto de usar o exemplo do que aconteceu no mercado americano, nos anos 2000, os casos famosos de Enron e WorldCom. Naquele momento, os legisladores, os reguladores se debruçaram sobre o problema e identificaram. E o que eles estabeleceram? Eles estabeleceram uma nova legislação que tem um nome chamado Sarbanes-Oxley, que é o nome que foi dado a essa lei, que estabelece o quê? Uma melhor governança, mais responsabilidade, estabelece que, no caso das empresas que têm ações na bolsa, como o Presidente Joaquim citou, se exige uma necessidade: de os administradores atestarem, ou seja, eles fazerem uma declaração pública de que os sistemas de controles internos funcionam.

Há estudos internacionais que mostram que uma fraude ocorre quando tem três elementos presentes. Um elemento é a necessidade, ou seja, alguém tem que se beneficiar; ninguém comete uma fraude se não tem benefício, tem que ter um benefício. Segundo, a pessoa racionaliza, e muitas vezes são pessoas que não têm nenhum histórico de desonestidade. E, terceiro, a oportunidade. E como nasce a oportunidade? Quando você tem um ambiente de controles internos muito fracos.

Isso funciona de uma forma geral, mas, em casos que envolvem a própria administração, em que a alta administração está envolvida - que aparenta ser o caso, eu não tenho todos os detalhes para comentar -, é mais complexo, mesmo para o auditor detectar.

Uma das soluções - de novo eu chamo aqui a atenção dos senhores para o Projeto de Lei 2.581 - é criminalizar a prática da fraude, porque hoje, por mais que existam leis, e eu não sou advogado para fazer aqui afirmações, é mais complexo você enquadrar uma situação de uma fraude dentro de um crime. A partir do momento em que você tem a tipificação, que é o que prevê esse projeto de lei...

Assim, novamente, antes de a gente buscar quem falhou, a gente precisa entender onde houve a falha.

Que de fato aconteceu alguma coisa, ninguém está discutindo, ninguém está se omitindo a discutir, mas é importante - novamente eu insisto - nós entendermos a causa, a raiz do problema. Sem entender isso, nós não conseguimos endereçar o problema.

Assim, essa é a minha resposta, Senador. Assim, é uma...

O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É, não dá para entender o seguinte, o caso bem prático que ocorreu no Banco Master.

O Banco Master está ali, todo bonitinho, e comprou papéis do Banco de Santa Catarina, que nem existe, não existe mais. Então, isso foi detectado, acredito que isso foi detectado aí. E comprou por 10, tudo bem, comprou por 10, não tem problema de comprar, elevou o valor para um valor descomunal, pagou o Imposto de Renda e vendeu para um fundo. Isso foi detectado por vocês, acredito que, dentro do balanço, foi detectado por vocês. Então isso é uma coisa muito simples de se ver.

Aí eu volto à pergunta: omissão do Banco Central ou da CVM?

O SR. ROGERIO LOPES MOTA - Tem um ponto importante que, usando essas...

O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Esse é um exemplo prático existente que deve estar aí no balanço do banco.

O SR. ROGERIO LOPES MOTA - Então, esse exemplo é interessante. Quando existe dentro da área de... Para o auditor, existe uma área que a gente chama de risco, o que se chama de transações com partes relacionadas. O que é transação com partes relacionadas? É quando uma empresa transaciona com outras empresas do mesmo grupo econômico. Então, é importante que regra contábil, a norma contábil, preveja e exija que toda transação com parte relacionada seja divulgada. E o auditor analisa geralmente essas transações como uma área de risco. É claro que ele vai tentar entender qual a natureza das transações, como elas aconteceram, se foi dentro de uma condição de mercado.

O ponto dos fundos, a grande complexidade, isso foi dito aqui também pelo Presidente da CVM, é que hoje a legislação garante um sigilo de quem são os cotistas beneficiários do fundo. Se houvesse, eu acredito, a transparência ou o acesso aos beneficiários... Eu não posso afirmar se o Banco Central tem ou não acesso, mas foi afirmado aqui que a CVM não teria, os auditores não têm, porque é alegado que há uma questão de sigilo. Então, nesse caso, assumindo que esses fundos são de todos do mesmo grupo econômico - vamos chamar assim ou podemos dar outro nome -, a transação foi feita dessa forma. Teria sido mais facilmente identificada, porque a própria contabilidade proíbe que, em uma transação entre partes relacionadas, em que você consolida essa informação no mesmo grupo, você produza ganho de valor, porque isso seria obviamente criar valor onde não aconteceu.

Então, sem querer ser muito técnico, mais um ponto que eu acho que é importante para se avaliar e se pensar sobre o aperfeiçoamento legislativo é: não precisa ser público, mas pelo menos os auditores, todos os reguladores tenham acesso a quem são os cotistas de cada fundo.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Senadora Damares, com a palavra V. Exa.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Obrigada, Presidente.

Eu quero agradecer a presença dos senhores aqui. Os senhores não têm ideia da importância de os senhores estarem no grupo de trabalho, mas eu reconheço que os senhores estão sendo politicamente corretos, muito diplomáticos, e eu entendo a posição dos senhores.

Nesse sentido, eu queria perguntar aos senhores se a gente poderia - o nosso grupo de trabalho tem um corpo técnico, vejam como está isso aqui, e é difícil para nós Senadores assimilarmos tudo - ter depois encontros com os senhores.

Quando eu li o currículo dos senhores, eu confesso que eu fiquei extremamente impressionada. Quando eu vi o currículo do Dr. Fabio, eu disse: "Cinco fabios desses no Brasil, nós teríamos resolvido parte dos problemas que estamos enfrentando hoje". E, infelizmente, senhores, os currículos dos senhores, os pareceres dos senhores, a sabedoria dos senhores foram trocados por farras e - eu vou usar uma palavra bem difícil para uma pastora falar, mas está no dicionário, eu vou usar - foram trocados por putaria.

Eu estive naquela sala-cofre nesse final de semana, senhores. Não queiram saber o que eu vi e li. E teve um momento em que eu estava numa sala só com meninas e a gente ficava vermelha de abrir imagens, fotos e documentos.

Então, como é que eu tenho um corpo técnico desse no Brasil, eu tenho uma CVM com uma pessoa como o Dr. Fabio, e a gente chegou aonde a gente chegou por causa de copos de uísque, baladas, festas? Não dá. A gente vai ter que rever muita coisa.

Então, eu acho que essa continuidade da conversa com os senhores... E eu só discordo do Sr. Antoninho quando ele disse que a gente tem norma; a gente tem norma boa, mas a gente vai ter que aperfeiçoar, Sr. Antoninho. Por exemplo, Casa da Moeda. Vou dar um exemplo: essa minha assessora aqui é formada em Economia, graduação tal e tal. Teve um momento em que ela foi Conselheira na Casa da Moeda e só ela entendia de economia. Você pegava o currículo dos outros conselheiros, e era vergonhoso - Casa da Moeda. Então, a gente talvez tenha que fazer alguns ajustes, mas eu quero me dirigir agora à CVM.

CVM, quando o seu Presidente esteve aqui, ele nos deu respostas extremamente interessantes para que o grupo de trabalho caminhasse. Aí, logo que a gente esteve com o Presidente da CVM aqui, a gente foi à CGU. Nós descobrimos uma auditoria da CGU de 2024 que apontava inúmeras fragilidades na CVM - inúmeras -, e a gente pediu uma segunda auditoria. O grupo de trabalho ganhou nesse pleito, nesse pedido, foi deferido, e a CGU está fazendo uma segunda auditoria na CVM, que eu acho que vai nos dar novos elementos para a gente continuar o nosso trabalho.

Mas, numa das respostas que os senhores mandaram - eu tive acesso sexta-feira ao grupo de trabalho -, os senhores dizem o seguinte: "A CVM passou a cobrar repetidamente - em relação ao BRB -, o BRB sobre fatos potencialmente relevantes divulgados pela imprensa, inclusive exigindo que o banco explicasse os motivos pelos quais entendeu não se tratar de fato relevante, com ressalva expressa de que a resposta não afastava a eventual responsabilização por falta de divulgação tempestiva". Olhem o que vocês alertaram! "Isso ocorreu em temas como provisão de 2,6 bilhões, venda de ativos recebidos do Master, cotas de fundos recebidos em dação, venda de 5 bilhões em ativos para recompor liquidez, efeitos da liquidação do Will Bank e participação societária relevante ligada às estruturas."

Eu li os documentos de vocês sexta-feira. Vocês insistiram que estava tendo erro. Aí a CVM foi ignorada. A partir deste momento, CVM, eu pergunto: não deveria ter comunicado ao Ministério Público que estavam passando a bola em cima de vocês, estavam dando pernada em cima de vocês? Vocês cumpriram o papel. Se eu pegar tecnicamente, Dr. Fabio, vocês foram dez! Mas, no resultado, foi zero, porque cobraram, cobraram, cobraram, e o Master riu da cara de vocês - riu!

Inclusive, Presidente Renan, lá na sala-cofre, eu vi alguns documentos... Já falei com o seu chefe de gabinete que nós vamos ter que fazer um ofício para a CPI, para compartilhar esses documentos para o nosso grupo de trabalho. É importante.

Então, CVM, a pergunta é: de que me adianta um órgão cobrar tanto como vocês cobraram, e, no final - num copo de uísque -, riram de vocês e fizeram o que bem queriam?

Na continuidade, eu venho aqui para o Conselho Federal de Contabilidade e para o Sr. Rogerio.

Sr. Rogerio, lá atrás, ainda voltando ao BRB, nós mandamos um ofício para o então Presidente do BRB, e a gente segurou uma audiência pública aqui, porque a Polícia Federal estava investigando e nós não queríamos atrapalhar. Eu fiz 20 perguntas, e ele - eu não sei se indevidamente - me respondeu 34, e me deu aqui ouro para o nosso grupo trabalhar agora, inclusive pedindo novas operações policiais.

Mas, numa resposta, ele diz o seguinte - e aqui os senhores todos podem prestar atenção no que eu vou perguntar -: "Em relação a diligências, o BRB selecionou a empresa tal - eu não vou dizer o nome por uma questão de que ela pode ser inocente -, como assessor contábil, financeiro e estratégico, e o escritório de advocacia tal como assessor jurídico da transação. Os trabalhos das duas diligências estão sendo conduzidos pela tal auditora e pelo tal escritório de advocacia, cujos relatórios finais, após concluídos, serão apresentados aos órgãos de administração do BRB para análise e encaminhamento às outras instituições".

Fui lá agora e perguntei: cadê o relatório dessas duas instituições, a auditora e o escritório de advocacia? Aí, o atual Presidente disse: "Nossa, nunca soubemos que teve essa auditoria e esse escritório! Inclusive, Senadora, eu acho que isso aqui vai dar uma nova operação da Polícia Federal".

A pergunta é, senhores, a todos: quem habilita esses escritórios de advocacia para darem pareceres, para esses pareceres serem aceitos pelo Banco Central, em detrimento da sua auditoria, da CVM? Esses escritórios estão se habilitando onde? Eu posso, eu sou advogada, montar um escritório ali na esquina e começar a dar parecer para fundos e bancos, para ganhar processos lá no Banco Central? Quem habilita esses escritórios? Quem habilita essas empresas?

Eu teria milhões de perguntas, mas eu preciso dizer aqui: tem alguma coisa errada! Riram de vocês! E escritoriozinho de advogado - eu não vou dizer o nome para não ser processada - deu parecer, porque esses escritórios dão parecer de acordo com o que o cliente está pedindo, gente! Então, a pergunta fica aqui: como podemos melhorar os conselhos?

Tem um projeto de lei aqui, mas a gente pode rever isso.

Como esses escritórios são escolhidos? E a CVM? As fragilidades apontadas em 2024 foram corrigidas? A CGU vai encontrar outras aí, na próxima auditoria?

E no final eu quero, depois, que vocês me garantam que eu possa, com o grupo técnico, sentar-me individualmente com cada um, sem câmeras. Não é nada secreto, mas é só para a gente fazer perguntas, porque eu sei que é constrangedor para vocês responderem publicamente.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Antes de conceder a palavra para as respostas, eu gostaria só de informar que o aqui citado Projeto de Lei 2.581, de 2023 - que estabelece critérios, que "disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos" no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto, e "altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para prever obrigações às sociedades anônimas de capital aberto a fim de garantir a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras" -, já foi aprovado pelo Senado Federal e remetido, conforme o Ofício 551, de 20/06/2024, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.

Eu concedo a palavra, para as respostas aos Senadores que integraram esse bloco, primeiro, ao Sr. Joaquim de Alencar Bezerra Filho.

O SR. JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO (Para expor.) - Obrigado, Presidente Renan.

Eu quero agradecer à Senadora Damares - aliás, enquanto Ministra, uma grande parceira da contabilidade brasileira - e dizer, Senadora, que, da mesma forma que o Conselho Federal de Contabilidade sempre esteve à disposição desta Casa em grandes debates, como na reforma do Código Comercial, lá atrás, em 2001, na Lei de Responsabilidade Fiscal, no Código Eleitoral, na reforma administrativa, na reforma previdenciária e em tantos outros casos que vêm ao debate aqui nesta Casa, eu quero já, de pronto, colocar o Conselho Federal de Contabilidade, com seu corpo técnico, à disposição para auxiliar esta Comissão, este grupo de trabalho, nas evidenciações daquilo que compete ao exercício profissional e, com muita honra, fazermos parte deste trabalho.

E quero colocar também, Senadora - a senhora colocou, na sua fala, escritórios de advocacia e, em algum momento, escritórios de contabilidade -, que há uma forma regular de inscrever o profissional da contabilidade - eu já disse aqui -, através do exame de suficiência, e as empresas de contabilidade. O Brasil tem 101 mil empresas de contabilidade; destas, algo em torno de 300 empresas de auditoria. Nós temos todo um processo de registro - só pode ser registrado se estiver devidamente habilitado enquanto profissional - e nosso sistema de fiscalização é contínuo, em rodízio, como eu já disse aqui, sobretudo das auditorias, que têm a revisão de pares.

Eu posso afirmar à senhora e reassumir o compromisso com a nação brasileira de que, do que se tratar de atividade de exercício profissional ilegal, aético, em conluio com qualquer que seja a atividade não regulada, o Conselho Federal de Contabilidade assumirá o seu papel no controle do exercício profissional, porque essa é a grande missão nossa em proteger a sociedade. Seremos intolerantes, eu repito.

Aliás, a gente criou já, mês passado, um comitê que vai auxiliar esta Casa e o Brasil, em diálogo já com a Procuradoria-Geral da República e com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, para que o Conselho Federal de Contabilidade esteja à disposição no combate ao crime organizado, no combate à lavagem de dinheiro e no combate aos crimes contra a ordem financeira, porque é nosso papel institucional poder salvaguardar a sociedade através - mais uma vez, repito, não como limitação, mas como limite de escopo - do exercício da atuação profissional. O circuito do dinheiro corre através das veias a que o contador tem acesso e enxerga. Então, é preciso que nós, enquanto profissionais da contabilidade, estejamos prontos para ajudar e para servir o Brasil nesse aspecto.

Em relação à auditoria, nós já discutimos aqui: há limite de acesso à informação, pelo próprio escopo da auditoria. E eu pedi, na minha fala aqui, que nós pudéssemos regular para que os auditores possam ter acesso ao sistema do Banco Central, para que as nossas circularizações, enquanto auditores, possam ser mais eficientes, e não se limitem somente ao que vem de resposta da empresa ou da administração, mas que a gente possa ter acesso quando estivermos tratando de operações financeiras, de instituições financeiras, etc.

Então, quero colocar o Conselho Federal de Contabilidade à disposição desta Casa e do Brasil, para contribuirmos com a confiança pública, que é o mister de nossa existência.

O SR. ROGERIO LOPES MOTA (Para expor.) - Senadora, primeiro gostaria de dizer que, a respeito do trabalho específico, eu não conheço a natureza do trabalho. É importante alertar e sem querer defender, porque eu não conheço. Não posso falar sobre os advogados, mas sobre os auditores.

Em algumas situações, o auditor é contratado para fazer trabalhos especiais, específicos, que não são para uso de fé pública, para que o público em geral, os investidores, tomem confiança, como acontece com o trabalho de auditoria. É um trabalho que é feito para quê? Para suportar a decisão que o administrador vai tomar. Então, o administrador vai tomar uma decisão e tem uma dúvida: "Vou consultar o advogado e vou pedir para o auditor fazer um determinado trabalho".

Então, é muito importante entender o contexto. Ali, não necessariamente o profissional está atestando ou afirmando que aquele... É preciso entender a natureza do trabalho; eu não conheço.

E, segundo, eu gostaria de colocar que o Ibracon... Eu reitero, como eu falei no começo, que o Ibracon tem trabalhado, desde a sua fundação, com a contribuição do desenvolvimento do ambiente regulatório e do desenvolvimento econômico do país. É por isso que nós, como Ibracon, nos colocamos à sua disposição, à disposição desta Comissão, para qualquer necessidade, em qualquer reunião. Estaremos dispostos a contribuir com esse processo, porque nós somos um dos principais interessados em que o processo, o sistema, a regulação evolua, no sentido de dar mais proteção para todo o sistema.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Há alguma pergunta mais?

O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É só uma curiosidade, Renan...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Fernando Farias.

O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para interpelar.) - Eu pergunto: no caso de vocês terem acesso ao registrado do Banco Central, no caso do Master mudaria o quê?

O SR. JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO (Para expor.) - O senhor diz no caso do acesso às informações.

O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sim, o registrado que você falou aí, do Banco Central, mudaria o que no caso Master? Pergunto isso supondo que vocês teriam acesso.

O SR. JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO - Falando pelo papel da auditoria, a auditoria trabalha com amostragem. Você vai fazer uma circularização, pedindo informações sobre determinados lançamentos ou movimentos financeiros. O auditor tem que se basear na resposta da circularização, que vai trazer o limite da informação. Tendo acesso ao registrado, se tem acesso a toda a movimentação financeira efetiva, a todas as informações, sem o trabalho da própria amostragem. Isso dá uma visão mais ampla. Isso permite que se possa ter uma análise maior de todo o fluxo das informações, dos atos e fatos financeiros transitados naquela instituição e nas instituições correlacionadas.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra o Prof. Trevisan.

O SR. ANTONINHO MARMO TREVISAN (Para expor.) - Adicionando ao que o Joaquim acabou de dizer: isso melhora brutalmente a evidenciação. Talvez seja o grande sonho aqui deste contador, deste auditor, para darmos velocidade aos trabalhos.

Como aqui se viu, tudo foi uma questão de tempo. A organização criminosa foi muito rápida, em seis anos construiu tudo o que nós vimos, mas os reguladores, os auditores, não tiveram tempo suficiente para alertar a sociedade. E, na hora em que você atua em conjunto com o Banco Central, certamente a evidenciação fica muito mais efetiva, muito mais rápida; e, portanto, não teríamos isto que o Senador Fernando acabou de dizer: o prejuízo para a sociedade.

Eu queria só encerrar, da minha parte, Senador, se o senhor me permite, e fazer uma sugestão ao grupo de trabalho. Há um texto publicado pelo seu digníssimo chefe de gabinete chamado "O auditor na Corte" - por acaso, republicou-se esta semana. Esse texto está baseado num histórico que foi julgado nos Estados Unidos sobre um caso muito parecido com o que aqui estamos. E o juiz, ao encerrar essa questão - isso foi em 1894 - disse: agora, eu entendo o papel do auditor. O auditor está mais para um cão de guarda do que para um cão de caça.

Então, eu recomendo, Senadora, olhar esse vídeo que nós usamos na nossa faculdade, porque ele é muito instrutivo sobre qual é o papel: somos cães de guarda. O cão de caça é o auditor forense, aquele que vai lá verificar a fraude, porque ela já é conhecida. Nós, não. Estamos procurando guardar o patrimônio da sociedade.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senadora Damares...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra o Dr. Fabio Pinto Coelho.

O SR. FABIO PINTO COELHO (Para expor.) - Grato, Presidente.

Inicialmente, eu gostaria de agradecer pela pergunta e pelos comentários da Senadora Damares.

Com relação à questão da atuação da CVM e às fragilidades que a CVM tem, a CVM reconhece, até pela apresentação que foi feita aqui do Presidente, que existem necessidades de melhorias nos processos de supervisão, fiscalização, sanção, e, para isso, foi criado um grupo de trabalho dentro da CVM que está atuando intensamente para buscar endereçar essas questões. Então, recomendações vão ser propostas e implementadas - algumas já foram antecipadas -, e a finalidade é que esses problemas sejam efetivamente corrigidos para que nós consigamos resolver esse problema que afeta não só o mercado de valores mobiliários, mas tem impactos importantes em vários outros setores da sociedade.

Com a palavra o Dr. Rogerio Lopes.

O SR. ROGERIO LOPES MOTA (Para expor.) - Sr. Presidente, são papéis diferentes. Primeiro, a auditoria interna é uma auditoria, como o nome diz, interna, até o nome técnico é "interna" e "externa", embora auditoria independente. A interna é aquela auditoria que trabalha para atender os órgãos de governança. Usualmente, cada empresa tem o seu desenho. Então, a auditoria interna pode se reportar a níveis hierárquicos diferentes de uma entidade, mas ela tem um propósito que é fazer aquele primeiro papel. Lembra que o trabalho, como nós comentamos aqui, da auditoria é dentro de uma governança, e essa governança tem controles, tem processos que são preventivos e que buscam detectar falhas ou lacunas para que ocorram problemas, ou falha de funcionamento dos controles internos. Então, o papel da auditoria interna é fazer essa detecção primária. Ela tem esse papel e ela é, digamos assim, um instrumento da administração, da governança da empresa.

O caso...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - E em relação à externa?

O SR. ROGERIO LOPES MOTA - Então, a externa já tem outro papel. Quando ela chega à empresa, as informações já estão prontas, ela segue um padrão. A auditoria interna não necessariamente tem um programa de trabalho, uma norma específica para o trabalho do auditor.

A auditoria externa, sim, é muito mais regulada, o nível de exigência sobre independência é bastante elevado. O auditor tem uma série de restrições: ele não pode ter interesses financeiros, entre outras coisas, não pode ter alguém da família trabalhando em cargo chave da administração. Então, é um outro papel, mas ele busca, no final, assegurar as demonstrações financeiras. A auditoria interna vai depender muito do desenho e do propósito para o qual ela foi criada, ela não tem uma normatização específica.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Uma outra pergunta seria a seguinte: objetivando o esclarecimento do público em geral, qual o papel, por exemplo, do Banco Central, da sua Diretoria de Fiscalização, e da própria CVM na interlocução com as auditorias externas independentes? Quem poderia nos...

O SR. FABIO PINTO COELHO - Obrigado, Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - E tenho outra pergunta, na sequência, é: a Diretoria de Fiscalização do Banco Central e a CVM examinam os pareceres e relatórios das auditorias independentes, quando, por exemplo, há indícios de lacunas ou mesmo de falhas, como no caso do Banco Master?

O SR. FABIO PINTO COELHO (Para expor.) - Obrigado, Presidente, pelas perguntas.

Começando pela última, a CVM supervisiona e fiscaliza as auditorias externas independentes que atuam no mercado de capitais. No caso específico do Banco Master, as auditorias são supervisionadas pelo Banco Central, por conta do art. 26, §3º, da 6.385 - é uma exceção -, ainda que a CVM atue na supervisão de instituições financeiras quando são companhias abertas.

Com relação à primeira questão, da interlocução da CVM com auditores independentes, a CVM supervisiona os relatórios de auditoria dos auditores independentes. E, nesse aspecto específico, acho que é importante destacar que, quando se tem uma situação de fraude como essa, o grande problema não vem dos relatórios que estão com opinião modificada. Foi citada aqui a questão do relatório com abstenção, opinião adversa; o grande problema, o grande risco é quando existem irregularidades na entidade auditada, e o auditor não aponta isso nos relatórios. Existem evidências, a partir de 87 relatórios de auditoria que foram analisados pela CVM, de que existe uma discrepância grande entre relatórios sem ressalvas associados ao Grupo Master, ou seja, dizendo que as demonstrações estão de acordo com as normas contábeis e refletem a realidade econômico-financeira da companhia. Então, o percentual de relatórios sem ressalva, no caso Grupo Master, foi bem inferior do que a média de relatórios sem ressalva que a gente encontra na indústria de fundos como um todo.

Então, é só para destacar que a CVM está atenta a esse processo e ela, sim, é responsável por essa supervisão de relatórios de auditoria dos fundos relacionados aos problemas do Master e Reag.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - No caso específico das auditorias independentes, qual é a atribuição do Conselho Federal de Contabilidade com relação a essas auditorias independentes?

O SR. JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO (Para expor.) - Senador, o Conselho Federal de Contabilidade, como eu disse: mantém o Cadastro Nacional de Auditores Independentes; promove a revisão de qualidade externa anualmente, com ciclo de quatro em quatro anos; fiscaliza toda a atividade profissional, independentemente do auditor, perito-contador ou contador; e promove o programa de Educação Continuada com formação constante aos auditores. Então, o limite da nossa atividade está na formação, na inscrição, na manutenção do cadastro, na capacitação e na fiscalização da atividade profissional.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O conselho, portanto, fiscaliza, apura responsabilidade e aplica também sanções?

O SR. JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO - Aplica sanções no tocante à aplicabilidade das normas técnicas e das normas profissionais, inclusive, quando necessário é, cassa registro de profissionais que atuam de forma irregular ou aética envolvida em desvirtuar a atividade profissional.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O senhor poderia nos informar se há processos no curso do conselho sobre os bancos alguns que foram liquidados, Americanas e principalmente o Master? E quantos são?

O SR. JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO - Sim, em relação às Americanas existem quatro processos, a circunscrição é o CRC do Rio de Janeiro, que é onde faz a devida apuração. Esses processos estão em fase final de julgamento. E, em relação ao Banco Master, a circunscrição é o CRC de São Paulo. O processo... Toda a instrução processual já iniciou e nós deveremos acompanhar rigorosamente nas duas instâncias: no Tribunal de Ética regional e no Tribunal Superior de Ética, que fica acoplado no Conselho Federal de Contabilidade.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Agora, uma outra pergunta acerca do papel das auditorias em um processo de fusão, de aquisição, como foi a tentativa de compra do conglomerado Master pelo Banco de Brasília. Especificamente em processo de fusão e aquisição, como autuam as auditorias internas e as auditorias externas, para uma melhor compreensão aqui do grupo?

O SR. ANTONINHO MARMO TREVISAN (Para expor.) - Geralmente, quando você vai incorporar uma empresa, é feita uma avaliação do patrimônio e esses valores são integrados, é feita uma auditoria, é dado um parecer, e esses valores são integrados ao balanço da empresa incorporadora.

Eu também queria só adicionar ao comentário do colega Joaquim que, no caso das Americanas, inclusive, foi criada uma comissão de sindicância, eu fiz parte dessa comissão, que fez as oitivas com os contadores, os auditores, o que gerou essa circunstância que o Joaquim está aqui abordando.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É possível dizer que o BRB, por exemplo, deva ter auditado, seja por meio dos seus auditores próprios, seja por meio de empresas contratadas, os ativos e os passivos do Master?

O SR. ROGERIO LOPES MOTA (Para expor.) - Quero só aproveitar essa questão: é muito importante esse esclarecimento de que o auditor não é parte da gestão da empresa. O auditor - embora faça o trabalho dele ao longo do ano, dentro das dependências da empresa, para ter acesso a documentos, às pessoas, o que é um processo bastante, vamos dizer assim, um investimento de horas de trabalho -, o auditor não participa. Então, como o senhor colocou aqui, o auditor não deve ter participado, porque não existe previsão de que o auditor participe do processo de aquisição, até porque ele nem se concretizou. Complementando o que o Prof. Trevisan colocou, o auditor entra depois, quando a transação já foi consumada; uma vez a transação consumada, aí, sim, ocorre o reflexo no balanço da entidade. Então, a entidade comprou; a partir do momento em que ela comprou ou incorporou, faz parte do grupo econômico, isso, sim, passa a ser sujeito ao trabalho do auditor, mas até aí... Podem ocorrer também trabalhos que são contratados, mas, dentro de um contexto que eu comentei aqui para a Senadora Damares, como trabalho de consultoria, ou seja, faz-se o que a gente chama de diligência, uma due diligence, em que o auditor ou o profissional, junto com o advogado, contador, vai lá para avaliar se os números do que está sendo comprado condizem com a realidade, mas não necessariamente... Ele serve apenas para dar um apoio, um suporte aos administradores.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - E, no caso, essas pessoas contratadas examinam a efetiva existência, no caso do BRB, dos ativos e a correção dessas demonstrações financeiras?

O SR. ROGERIO LOPES MOTA - Então, nesse caso, como a transação da aquisição - eu entendo que a gente está falando da aquisição da entidade - não aconteceu, então, o trabalho que pode existir aí vai depender do que a administração... Como esse trabalho é específico para a administração - é diferente de um trabalho de auditoria, que, aí, sim, tem toda uma padronização -, o profissional que foi contratado, seja advogado, seja contador, vai seguir o que a gente chama de escopo de trabalho. Porque muitas vezes o adquirente fala: "Não, eu só preciso que você confirme para mim este... Por exemplo, os estoques. Eu não estou preocupado com outros ativos da empresa, não estou preocupado com caixa", isso depende do que foi contratado.

O SR. ROGERIO LOPES MOTA - No caso de um trabalho de auditoria, quando o auditor detecta a possibilidade de uma fraude, ou muitas vezes a própria companhia detecta dentro dos seus canais de comunicação... A fraude pode acontecer dentro de uma empresa de todos os níveis, desde o nível hierárquico mais baixo até envolvendo a alta administração, pode acontecer ali desde um recibo de táxi que o profissional alterou, ou pediu para o taxista alterar, antigamente com outras...

Isso é uma fraude, uma fraude que está desviando o recurso da empresa, embora em magnitude bem menor, desde uma fraude que pode ter uma magnitude maior.

O que geralmente se faz quando ocorre uma situação dessa? A administração, a governança é envolvida e se estabelece um... Existe um protocolo, normas que regulam como fazer, mas usualmente é feita uma investigação interna, em que um perito, um auditor forense é envolvido, e o auditor da companhia acompanha o processo - o auditor externo -, faz um acompanhamento para ver se houve uma apuração, porque, quando ocorre uma fraude, é importante detectar, de novo, quem causou a fraude. Uma vez que foi detectada por uma determinada pessoa ou grupo de pessoas, o que é esperado é, primeiro, que essas pessoas sejam afastadas e, segundo, que se avalie qual foi o impacto daquela fraude para que se corrija nos balanços.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Fernando Farias.

O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para interpelar.) - Só para eu ter conhecimento, esses fundos satélites aí foram auditados?

O SR. ROGERIO LOPES MOTA (Para expor.) - Olha, a informação, acompanhando por mídia... Acho que são aproximadamente... Nós detectamos, a gente fez um acompanhamento no Ibracon, e aproximadamente 50 fundos foram citados dentro da Operação Compliance Zero. Eu não tenho precisão para dizer exatamente qual fundo estava envolvido no processo. O que nós vimos: alguns não estavam auditados - deveriam estar, mas não cumpriram com o requerimento. Segundo, tinha outros fundos que... E eu não posso afirmar se esses fundos foram utilizados. Esses fundos... Existe uma regra atual que não exige auditoria quando um fundo é criado naquele ano. Então, eu criei um fundo este ano e encerrei, supostamente, o exercício em 31 de dezembro; se o fundo foi criado em novembro, para aquele ano de dezembro, aquele exercício, não é requerido auditoria. A auditoria só vai ser requerida para o próximo ano. Então, esta é uma questão regulatória que até poderia ser observada: se não deveria ter essa auditoria desde o início, porque podem ter sido - eu não tenho certeza - utilizados alguns desses instrumentos.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O.k.

Eu queria mais uma vez agradecer a presença de todos, presenças fundamentais para que nós possamos evoluir, caminhar neste debate que é fundamental para darmos as respostas que a sociedade cobra e, principalmente, para fazermos o aprimoramento da legislação específica.

Mais uma vez, muito obrigado a todos.