Notas Taquigráficas
18/03/2026 - 1ª - Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS. Fala da Presidência.) - Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), 1ª Reunião, 18 de março de 2026. Sob a proteção de Deus, havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Instalação. A presente reunião tem como objetivo cumprir o disposto no §1º do art. 7º da Resolução 2, de 2013, do Congresso Nacional, que estabelece a alternância da Presidência da CCAI entre as Casas do Congresso Nacional. No ano de 2025, a Presidência da CCAI ficou sob a responsabilidade de S. Exa. o Deputado Filipe Barros, na condição de Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Desse modo, competirá ao Senado Federal exercer a Presidência da CCAI na presente sessão legislativa. Portanto, na condição de Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, assumo, com muito orgulho e responsabilidade, a Presidência da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência. Da mesma forma, declaro investido no cargo de Vice-Presidente da CCAI S. Exa. o Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança, na qualidade de Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Votação da reunião aberta. A Presidência lembra a todos que as reuniões da CCAI devem ocorrer, via de regra, na modalidade secreta, dela só podendo participar os Parlamentares membros, nos termos do art. 22 da Resolução 2, de 2013, do Congresso Nacional. Há, sobre a mesa, requerimento da nossa autoria solicitando que a presente reunião seja aberta. Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A reunião continuará aberta. Comunicado da Presidência. Senhores membros da Comissão, dirijo-me a V. Exas., neste momento, para reafirmar o compromisso desta Presidência com a missão institucional que nos une neste Colegiado. A CCAI representa um pilar fundamental da democracia brasileira. Somos responsáveis por exercer o controle externo sobre atividades de inteligência do país, função que busca garantir que a segurança nacional seja perseguida dentro dos marcos do Estado democrático de direito. Vivemos em um contexto de desafios multifacetados. O terrorismo, as ameaças cibernéticas e os crimes contra as instituições democráticas exigem de nós vigilância constante e diálogo permanente. É nesta Comissão que essas questões críticas encontram espaço para debate qualificado e fundamentado, longe de pressões políticas imediatas. Assumo esta Presidência com o compromisso de atuar com diligência e transparência, em estreita parceria com cada um de V. Exas., para que cumpramos plenamente nossas competências regimentais. Nesse sentido, informo que a Presidência avocou a relatoria do Ofício nº 1, de 2026, conforme autoriza o art. 129 do Regimento Interno do Senado Federal. O referido ofício encaminha a proposta de ingresso do Município do Rio de Janeiro no Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), matéria que aguarda nossa manifestação, como órgão de controle externo. |
| R | Convido todos os membros desta Comissão a participarem ativamente desse processo, contribuindo com suas perspectivas e expertise, para que nossa atuação seja fundamentada e responsável. Que possamos honrar a confiança dos brasileiros na nossa assunção aos cargos que a gente ocupa, bem como a que o Congresso Nacional e a sociedade brasileira depositam em nosso trabalho. (Pausa.) Nós temos um tema sensível que eu vou dividir com V. Exas.: a segunda parte desta reunião destina-se a debater problemas relacionados à segurança pública e às organizações criminosas a partir da perspectiva da inteligência de Estado. Por se tratar de um tema principal, eu proponho, com a anuência dos pares, que ele possa fazer parte da nossa próxima sessão ordinária, logo após o feriado da Semana Santa. Ficaria esse como tema principal, e a gente se prepararia para debater essa questão, ainda mais com essa situação de os Estados Unidos quererem classificar organizações criminosas como terroristas, e o impacto disso. Se V. Exas. entenderem que a gente deva convidar alguém para ouvir, eu estou aberto a isso, para a gente montar a reunião próxima, que ocorrerá após o feriado da Semana Santa. Em discussão. Com a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, Chefe da Delegação Brasileira do Parlasul. O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Pela ordem.) - Bem, Presidente, quero cumprimentá-lo pela assunção do cargo e os demais membros que vão ter aí, sob o seu comando, as decisões da Comissão. Eu estou de acordo com a sua ponderação, e nós acabamos... É com muita frequência que a gente discute na Credn da Câmara; hoje, isso foi bastante extensivo. Nessa discussão, o que ficou claro? Em torno do ano 2000, todos os Presidentes, de lá para cá - todos, digamos -, cumpriram com aquilo a que o Brasil aderiu. Então, quem tem a função de definir o que é terrorismo ou não? É a ONU, tem o Conselho de Segurança da ONU. E, fazendo referência ao Governo em que o senhor foi Vice-Presidente, o Bolsonaro, inclusive, regulamentou - foi o último que fez isso - esse tema, no sentido de que o Brasil está em sintonia com aquilo que ele mesmo assinou, do ponto de vista da adesão. Outro aspecto bastante preocupante... Veja, o Presidente da República sugeriu ao Presidente Trump auxílio, ação conjunta para combater o crime organizado. Entretanto, para os Estados Unidos, quando eles definem que ali há terrorismo, eles se auto-outorgam o direito de combater aquele hipotético terrorismo até no Brasil ou em outro país. |
| R | Então, eu concordo com o seu encaminhamento. E, finalmente, três: se tiver que chamar alguém - se vier uma pessoa defendendo uma posição, tem que vir a outra, aí vira uma assembleia -, a seu critério, talvez o Itamaraty, porque são profissionais, uma representação, poderia e deveria, digamos, nos orientar sobre como o Brasil atua, desde quando e em que circunstâncias. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Com a palavra o nosso Senador General Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Boa tarde, Presidente e Deputado Arlindo Chinaglia. É um tema sensível, Presidente. O tema geral que está colocado para a reunião de trabalho é a questão da segurança pública e o papel da inteligência de Estado; e é óbvio que flui esse problema de declarar que as organizações criminosas que atuam no Brasil são organizações terroristas. Há muitos estudos a respeito do assunto. A gente analisa as ondas de terrorismo que aconteceram na história da humanidade, principalmente as mais recentes, desde as relacionadas às guerras de libertação e, depois, relacionadas ao problema do terrorismo islâmico, até entrando naquilo que seria hoje e que alguns estudiosos chamam da quinta onda, que são essas ações perpetuadas por organizações criminosas que utilizam o método de terrorismo, mas, quando vai se olhar o fundo, realmente elas não têm aquela finalidade precípua do terrorismo, que é mudar a forma como um Estado se organiza. Então, esse é o ponto focal da discussão. Até hoje, nós vemos no Rio de Janeiro, no dia de hoje, atos similares sendo cometidos. Houve a morte de um traficante numa determinada comunidade, numa área extremamente sensível - para quem conhece o Rio de Janeiro ali, é a Avenida Paulo de Frontin, que passa por baixo do viaduto que vem e se liga com a Zona Sul da cidade, passando ali pelo túnel -, ônibus sendo queimados, bloqueando ruas. Então, isso é que leva, muitas vezes, uma parcela da população e, inclusive, dos próprios estudiosos a quererem definir, efetivamente, essas organizações como terroristas. Então, a gente vai ter que debater isso, Deputado Arlindo Chinaglia, mostrando que uma coisa é método, e outra coisa é fim. Então eu acho que é importante, e hoje, numa sessão semipresencial, como nós estamos, acolho aí a orientação de V. Exa., para que a gente, efetivamente, se debruce sobre esse tema após o período do feriado da Semana Santa, principalmente olhando sob a ótica da inteligência de Estado. A inteligência continua a ser uma atividade pouco compreendida dentro do Brasil, por coisas que vêm do nosso passado, e, mais do que nunca, a gente tem que entender que a inteligência é um instrumento do Estado brasileiro, independentemente de qual seja o Governo de turno. É isso aí, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Acolhida a manifestação dos colegas. Coloco em votação a proposição ora apresentada. Os Senadores e os Deputados que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Determino à assessoria que inclua na pauta principal da próxima sessão ordinária, após o feriado da Semana Santa, quarta-feira, às 14h30, esse tema, para ser debatido entre os membros da Comissão, com a provável vinda, através de um convite, de algum assessor especializado nessa área a ser tabulado com o Itamaraty. |
| R | Pauta deliberativa. Item 1. 3ª PARTE ITEM 1 OFÍCIO (CN) N° 1, DE 2026 - Não terminativo - Encaminha proposta de ingresso do Município do Rio de Janeiro no Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). Autoria: Agência Brasileira de Inteligência Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pelo conhecimento e arquivamento Permitam-me convidar o General Mourão, Senador, para assumir a Presidência, a fim de que eu possa ler o meu relatório. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Com a palavra o Senador Nelsinho Trad para a leitura do seu relatório. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco/PSD - MS. Como Relator.) - Submete-se à Comissão o Ofício nº 1, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que encaminha proposta de ingresso do Município do Rio de Janeiro no Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). Segue-se, portanto, ao disposto no §2º do art. 2º da Lei 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e no §4º do art. 7º do Decreto 11.693, de 6 de setembro de 2023. Lido no Plenário do Congresso Nacional em 2 de março de 2026, o ofício foi distribuído pela Mesa Diretora para a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, tendo este Senador avocado a relatoria. Análise. A matéria em apreço versa sobre o ingresso de novos membros no Sisbin, processo que teve início em 2024, em virtude das alterações nas normas que regulamentam a participação dos entes federados no sistema. Nesse sentido, distintos pedidos de unidades da Federação já foram apresentados a exame desta Comissão, estabelecendo-se um procedimento padrão para sua análise. No caso em apreço, tem-se a meritória novidade de ser um município a solicitar o ingresso. Nossas considerações estão de acordo com os relatórios do Senador Esperidião Amin, aprovados por este Colegiado em 2024 e em 2025. Assim, reafirmamos o entendimento da CCAI sobre o ingresso de novos membros no Sisbin, os quais se encontram nos relatórios de apreciação dos Ofícios nº 1, de 2024, e nº 1, de 2025, inclusive no que concerne à preocupação com os atributos de fiscalização e de controle externo do Congresso Nacional, relativos à forma como esses novos membros são admitidos no sistema e às medidas de segurança e de proteção ao conhecimento adotadas. Passamos, assim, à avaliação do caso específico objeto do presente ofício. Preliminarmente, entendemos assinalar que as referidas solicitações de ingresso ainda estão sendo instruídas pelo órgão central do Sisbin, a Abin, a qual, em momento oportuno, encaminhará as suas conclusões a respeito dos ingressos a este órgão de controle externo. Do Ofício nº 1, de 2026. O Sr. Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, manifestou interesse em ter sua prefeitura na composição do Sisbin. |
| R | Dessa maneira, conforme o Decreto nº 11.693, de 2023, e em atendimento à Portaria da Abin n° 2.091, de 2024, indicaram-se os seguintes órgãos para integrar o sistema: a) a Gerência de Inteligência e Monitoramento da Secretaria Municipal de Ordem Pública; b) a Assessoria de Inteligência da Guarda Municipal do Rio de Janeiro; c) a Diretoria de Inteligência e Sistemas da Força Municipal; d) a Diretoria de Inteligência da Central de Inteligência, Vigilância e Tecnologia em Apoio à Segurança Pública. Particularidade que merece atenção é o fato de que, pela primeira vez, um município solicita ingresso no sistema. A legislação é cristalina no sentido de que os entes federados podem fazê-lo, mas até o momento somente os estados e o Distrito Federal haviam manifestado interesse. Talvez estejamos diante de um marco na composição e no funcionamento do Sisbin. Da mesma forma que nas solicitações anteriores, nenhum outro detalhe foi encaminhado além da discriminação dos entes, nem mesmo especificações sobre as atribuições dos órgãos, tampouco convênios celebrados e muito menos planos de trabalho para a cooperação. Chamamos a atenção para esse aspecto. Observamos, portanto, que os únicos dados fornecidos a esta Comissão a respeito dos órgãos que solicitam ingresso no Sisbin têm sido seus nomes e a referência ao ponto focal. A justificativa dada pelo órgão central do Sisbin para o não encaminhamento de maiores informações à CCAI repousa no argumento de que se está em fase preliminar do processo de adesão, conforme nos foi explicado pelo Sr. Diretor-Geral da Abin em 2025. Esta Comissão, portanto, não dispõe de elementos suficientes para avaliar se os órgãos que solicitam ingresso realmente lidam com Inteligência, mas entende que a Abin, o principal avalista desses órgãos, encaminhará os documentos da etapa técnica do processo, uma vez celebrado o acordo com a Prefeitura, como se espera que se faça com os dos estados cujos pedidos de ingresso já foram enviados à CCAI. Ressalvas. Como citado nos casos anteriores, reiteramos que o efetivo controle da Inteligência não pode ser exercido com base tão somente nas informações que nos têm sido encaminhadas, e mantemos a percepção já referendada por este Colegiado de que, até que sejam remetidos à CCAI os documentos instrutórios dos acordos de ingresso no Sisbin, resta somente à Abin, como o grande avalista desses processos em âmbito federal... Ou seja, com o que dispomos, não pode o órgão de controle externo “ouvido”, nos termos da lei, ser responsabilizado por problemas que porventura advenham da participação dos entes federados, por exemplo, aqueles resultantes do uso inadequado de dados, das informações e dos conhecimentos compartilhados. Resta, ademais, a dúvida sobre o nível de acesso que terão os representantes dos entes federados a dados, informações e conhecimentos produzidos, recebidos e custodiados pela Abin e por outros entes do Sisbin, em particular a inteligência oriunda de congêneres de outros países. Reiteramos a preocupação deste Colegiado com o devido gerenciamento dessas informações. Muito meritória seria uma audiência desta Comissão, conforme proposto pelo Senador Amin, com o Sr. Diretor-Geral da Abin, para que nos fosse explicado sobre o desenvolvimento dos procedimentos adotados no Sisbin para salvaguarda de informações e proteção de conhecimentos relacionados a esses acordos. |
| R | Lembramos, por último, que, uma vez tendo ingressado o novo órgão no sistema, cabe à Abin, conforme estabelecido na Resolução 2, de 2013, do Congresso Nacional - o regimento interno da CCAI -, encaminhar a este Colegiado, periodicamente, relatórios sobre o andamento da cooperação com os entes federados. É o que esperamos que o órgão central do Sisbin faça. Conclusão. Ante o exposto, e seguindo os procedimentos já consagrados por esta Comissão, submetemos às Sras. e aos Srs. Parlamentares o presente relatório, por meio do qual entendemos que a Abin atendeu ao disposto no arcabouço normativo de inteligência, comunicando ao órgão de controle externo a solicitação da cidade do Rio de Janeiro para ingresso ao Sisbin como órgão federado. Propomos que o relatório em apreço seja encaminhado ao Sr. Diretor-Geral da Abin, na forma de ofício firmado pelo Presidente da CCAI, informando-lhe que o órgão de controle externo tomou ciência do interesse da cidade do Rio de Janeiro em integrar o Sisbin e que, no ensejo, aguarda o envio dos documentos que instruirão a eventual adesão do ente federado. Esse é o voto. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Nelsinho Trad. A votação será simbólica. Os Parlamentares que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão. Devolvo a Presidência ao Senador Nelsinho Trad. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Obrigado. (Fora do microfone.) Agradeço ao General Mourão, nosso Senador. Temos mais três requerimentos apresentados. Requerimento nº 2, para que seja autorizada a participação de um assessor por Parlamentar membro da CCAI nas reuniões secretas da Comissão, a serem realizadas em 2026. Em discussão. (Pausa.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Rapidamente para discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Com a palavra o Deputado Marcel. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para discutir.) - Saudando V. Exa. como Presidente desta Comissão, e também feliz com a oportunidade, neste último ano de mandato como Deputado Federal, de também integrar este Colegiado tão importante e que precisa ter, também, uma atividade bastante fiscalizatória, eu diria, do poder público. E aí eu quero contar com V. Exa. e também com os demais colegas para que façamos um trabalho realmente nesse sentido aqui na Comissão. Sr. Presidente, eu votarei favoravelmente ao requerimento e acho que é o momento de reafirmarmos a importância da confiança nas assessorias Parlamentares e naqueles que nos acompanham, até porque nós, nos últimos dias, ouvimos uma série de denúncias sem provas - pelo menos não apresentadas até o momento - e rumores de utilização, por exemplo, da estrutura da assessoria desta Casa ou de Parlamentares para vazamento de informações sigilosas da CPMI do INSS. Eu quero repudiar quem tem acalentado tais rumores sem demonstrar nenhum tipo de prova, ao mesmo tempo em que quero chamar a atenção de todos os que fazem o trabalho de assessoria parlamentar de que este Colegiado aqui não vai tergiversar nem negociar em nenhum sentido com qualquer tipo de vazamento de informações. Eu sei que V. Exa. tem esse compromisso, e é importante que nós façamos essa ressalva neste momento em que tantas notícias são disseminadas com o intuito até mesmo de enfraquecer o trabalho de fiscalização que o Congresso Nacional precisa fazer. |
| R | Eu acho muito triste que nós estejamos vendo agora a morte lenta de instrumentos de fiscalização, como o das CPIs. Nós não estamos mais conseguindo exercer o nosso trabalho de fiscalização a contento, seja por intervenção do próprio Supremo Tribunal Federal, desobrigando pessoas de virem aqui ao Parlamento dar as explicações que são devidas, na condição de testemunha ou de investigado; seja por meio da ação, até mesmo, de atores aqui dentro do Congresso Nacional, como o Presidente Davi Alcolumbre, que colocou sigilo de cem anos sobre as câmeras aqui do Congresso Nacional, no que diz respeito às eventuais visitas do Careca do INSS a gabinetes de Senadores. Portanto, Sr. Presidente, confiando que este requerimento será aprovado por todos os pares, na mais absoluta confiança entre uns e outros e também nos assessores que serão devidamente designados para acompanhar o trabalho desta Comissão, quando se reunir secretamente, eu encaminho voto favorável a esta matéria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Continua em discussão. O Deputado Arlindo pediu a palavra. O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu também sou favorável, até porque, se um funcionário, um assessor, pode participar - no caso, a gente acha que deve -, ele também estará sob as mesmas sanções que os Deputados, ou seja, tem o bônus, mas tem que ter o ônus, até porque nós podemos ficar naquela situação de ter que responder penalmente. Eu quero manifestar, assim, uma circunstância, vejam: vamos imaginar que um funcionário foi escolhido e, em dado momento, ele não pode, ou por doença ou por qualquer coisa; talvez fosse o caso de a gente definir aqui, também, se é possível a substituição. Às vezes, eu diria, a matéria pode não ser relevante e até o membro da CCAI falar: "Não necessito". Mas, se precisar, sob as mesmas condições do anterior e temporariamente, me parece que seria prudente. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu aproveito a manifestação do Deputado Chinaglia para dizer, Sr. Presidente, que o requerimento, de fato, não entra nos pormenores de como se dá essa indicação, se ela é feita recorrentemente ou se há uma mudança permitida. Talvez fosse interessante que V. Exa. apresentasse um acordo de procedimento, para que nós tivéssemos maior segurança sobre como acontecerá essa indicação do assessor. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Acolho a manifestação oriunda do Plenário. Entendo também que carece de uma normatização mais clara a respeito da indicação, se vai poder ter algum suplente para uma eventual mudança, se ela deverá ser feita reunião por reunião. Então, coloco sobrestado o Requerimento nº 2 para o seu aperfeiçoamento e, ao voltar para a discussão, será dado o devido regramento a respeito da indicação do assessor, as condições para tal e a eventual substituição, caso ele não esteja presente. Apenas um testemunho: esse assunto estava em voga no meu primeiro mandato de Presidente da CCAI. A gente fez uma reunião secreta, só os Parlamentares, e, num determinado momento, a gente sentiu a falta de ter um assessoramento, ou de um assunto ou de outro, até que um dos colegas deu essa sugestão e, a partir da próxima, ela foi instituída. Porém, entendo e senti falta de uma normatização melhor e mais apurada dessa questão, conforme levantado pelos Deputados Marcel e Arlindo. |
| R | Então devolvo à assessoria, para que possa fazer o regramento, e, numa próxima reunião, a gente possa debater isso com mais transparência e clareza. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sábia decisão, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Requerimento nº 3. 3ª PARTE ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA N° 3, DE 2026 - Não terminativo - Requer convidar o Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Luiz Fernando Corrêa, a fim de prestar esclarecimentos acerca das atividades desenvolvidas pela Agência Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) Em discussão. (Pausa.) Apenas para ressaltar que esta é uma praxe, em todo início do ano legislativo, você convidar o Diretor da Abin para que ele possa prestar os esclarecimentos. E com certeza, tem assuntos anexos que vão enriquecer a vinda do Diretor da Abin, devidamente convidado e com a data previamente a ser elencada e comunicada a V. Exas. Continua em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, em votação. Os Senadores e Deputados que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Requerimento nº 4. 3ª PARTE ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA N° 4, DE 2026 - Não terminativo - Requer a requisição de documentos e relatórios de inteligência produzidos pela ABIN acerca do Programa “TUCANO GROUND STATION” e de infraestruturas vinculadas à República Popular da China com potencial uso dual em território nacional. Autoria: Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) Em discussão. (Pausa.) Para discutir, Deputado Arlindo Chinaglia. O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente e demais pares, eu tenho em mãos uma série de informações vindas do MRE. Entretanto, eu não sei se nós todos e individualmente tivemos a oportunidade de inclusive nos anteciparmos para avaliar um requerimento de tal importância e consequência. Eu vou dar o exemplo aqui do item 4 - além daquilo que, já sabemos, foi solicitado -: "Esclarecimento sobre a existência de procedimentos internos da Abin relacionados a acordos ou cooperações internacionais com potencial impacto em defesa, soberania e salvaguarda de conhecimentos sensíveis, indicando quais salvaguardas são exigidas". Aqui simplesmente abre tudo. Bem, é óbvio que a CCAI tem esse poder. Agora, aqui, digamos, concordando com o General Mourão, é um órgão do Estado, com as suas, eu diria, tarefas definidas e responsabilidades. Eu então tenho duas observações. Primeira, eu não necessito dessas informações para me posicionar frente a isto que caracteriza, por todos os critérios, uma organização civil científica; não tem nada a ver com base militar. Sendo assim, eu ponderaria se é prudente... Até porque, eu até imagino, não sei se a Abin foi atrás disso, porque, se houvesse algum risco de instalação militar, seria a falência de todas as nossas estruturas, a começar das próprias Forças Armadas, imaginar que está dormindo em berço esplêndido. |
| R | Então, assim, eu gostaria que o Deputado estivesse aqui, mas esta é a minha opinião: eu acho que talvez - talvez, eu diria - uma condução da Presidência para poder, inclusive, nos informar, a partir das suas sondagens, e até... Eu estou me posicionando agora, eu ainda não sei qual vai ser a opinião dos pares aqui. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Eu já investiguei o assunto. O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Pronto. Então aqui... O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Com a palavra o Deputado Marcel. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para discutir.) - Eu entendo, Presidente, que não tem nenhum prejuízo em apreciar e aprovar o documento. Inclusive, o Deputado Luiz Philippe me pediu que fizesse a defesa. O Deputado Luiz Philippe, infelizmente, não pôde estar conosco aqui na reunião, mas, até pelo conhecimento do General Mourão, Senador, e dos demais, eu não vejo problema nenhum. Aliás, esta Comissão serve para isso mesmo, para receber esses documentos, e o que tiver que ser mantido em sigilo será mantido em sigilo. Então, eu encaminho favoravelmente. Acho que, sem maiores delongas, podemos aprovar o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Com a palavra o nosso Senador General Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - Presidente, esse assunto circulou pelos meios da internet e, obviamente, foi trazido a meu conhecimento mais de um mês atrás. E, óbvio, eu tenho uma ligação muito grande com os oficiais da reserva do Exército, que ficam preocupados quando circulam notícias dessa natureza. E aí fui me aprofundar em relação a isso. Ele se baseia num relatório de uma comissão do Congresso americano. É um relatório... Não sei se você já leu, Marcel. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Fora do microfone.) - Não, não, não. Eu soube hoje disso. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - É um relatório bem grande, bem grande. E aí nós fomos verificar. E, realmente, é óbvio: "Existe uma base militar da China...", e aí eu concordo aqui com o Deputado Arlindo Chinaglia, uma base militar da China aqui no Brasil seria a nossa falência total - assim como a de qualquer outra nação aqui dentro. Mas eu não vejo problema. Acredito que, se a Abin produziu algum conhecimento a respeito do assunto, é um conhecimento superficial. E, óbvio, se se julgar que o que ela vai transmitir aqui pode ter algum caráter - vamos dizer assim - que deixe alguma dificuldade para o Estado brasileiro, a gente faz uma reunião secreta e ouve o que a Abin tem que falar. Eu não vejo problema, mas, de antemão, digo aqui aos Parlamentares que estão presentes que eu, pessoalmente, fui investigar esse assunto, e é um assunto que não procede. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradeço a manifestação dos nobres colegas. Tenho o mesmo entendimento de V. Exa. A responsabilidade acerca da participação desta Comissão é inerente e de cada um, pelo juramento que fez ao assumir o mandato parlamentar. As reuniões aqui, comumente, são secretas - existe uma varredura na sala. Só vão poder entrar os Parlamentares, com um assessor devidamente autorizado. Então, eu não vejo nenhum problema de um Parlamentar querer buscar informação, isso é inerente ao mandato. E é lógico que o que for discutido em reunião secreta não vai poder sair daqui. A gente teve assuntos sensíveis que foram tratados aqui em outras ocasiões e nunca tivemos nenhum problema, por mais polarizados que estivessem os debates acerca dos assuntos tratados. Dessa forma, também sou favorável ao requerimento apresentado pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Continua em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, em votação. Os Senadores e Deputados que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Antes de encerrarmos os trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião. |
| R | Os Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Congresso Nacional. O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Pela ordem, Deputado Arlindo Chinaglia. O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Pela ordem.) - Antes que V. Exa. encerre, eu queria fazer uma pergunta-sugestão. V. Exa. sabe mais do que eu que a nossa agenda é absolutamente tumultuada. Hoje eu vim por imperativo total, e não podia vir de maneira alguma. Sugiro a V. Exa., se for possível e quando for possível, que a reunião seja chamada com um prazo... Na verdade, pode ser que tenha sido chamada há bastante tempo, mas eu fiquei sabendo faz dois dias. A responsabilidade pode ser minha, pode ser do meu gabinete, pode ser de todo mundo. Peço desculpas se já foi chamada há mais tempo, mas, se não o foi, a sugestão é que se dê um prazinho para a gente se organizar. Só isso. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS. Fala da Presidência.) - Quero pedir escusas a V. Exas. A pressa em fazer esta instalação foi inerente à minha personalidade de querer resolver as coisas. Eu achei que, se a gente não fizesse esta semana, ia vir a Semana Santa, e nós íamos ficar para trás em temas sensíveis. E cumpriu com a sua finalidade, com nove de quórum, quatro presentes. Porém, eu já adianto que a próxima reunião vai ser no dia 8 de abril, quarta-feira, às 14h30. O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Nada mais havendo a tratar... O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Fora do microfone.) - Será reunião ordinária secreta? O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Ordinária secreta. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 39 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 16 minutos.) |