Notas Taquigráficas

17/03/2026 - 7ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

15:12 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todas, a todos os presentes e aos que nos assistem. Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 17 de março de 2026. Antes de iniciarmos a reunião, gostaria de fazer um registro de um triste caso de violência ocorrido ontem no meu estado, dentro de uma escola, no Município de Barreiros, na Zona da Mata Sul: um adolescente atacou a facadas três colegas na Escola de Referência Cristiano Barbosa e Silva. Quero prestar, em nome da Comissão - já o fiz em meu nome pessoal -, toda a minha solidariedade às vítimas, às famílias, à comunidade escolar e ao próprio aluno agressor, porque, salvo engano, a relação dele com a escola também já era bem difícil. Ele já está recolhido pelo conselho tutelar, mas, sem sombra de dúvidas, temos que reforçar que precisamos enfrentar com firmeza, em todas as idades, o avanço da violência praticada contra a mulher. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater os avanços e desafios do Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, em comemoração, portanto, aos 10 anos deste importante instrumento que nós temos em vigor aqui no Brasil. Convido para tomar lugar à mesa o Sr. Vital Didonet, Consultor da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), já presente aqui na nossa Comissão. Convido também a Sra. Maíra Souza, Especialista em Primeira Infância do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Sejam muito bem-vindos e bem-vinda.
15:16 R	Participarão três convidados, um convidado e duas convidadas, aliás, quatro, de forma remota: a Sra. Sonia Isoyama Venancio, Coordenadora-Geral de Atenção à Saúde das Crianças, Adolescentes e Jovens do Ministério da Saúde, que já está devidamente conectada; o Sr. Alexsandro do Nascimento Santos, Subsecretário da Política Nacional Integrada da Primeira Infância do Ministério da Educação - seja bem-vindo, Alexsandro! -; a Sra. Mariana Luz, Presidenta da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, que também é da Secretaria Executiva da nossa frente parlamentar, também na nossa telinha; e o Sr. Elias Oliveira, Diretor do Departamento de Proteção Social Básica da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Conseguimos reunir, portanto, três instâncias governamentais, além de sociedade civil, Unicef e o nosso Vital, que, sem sombra de dúvida, é um marco também nesse marco da primeira infância. (Risos.) Antes de passar a palavra aos nossos convidados e convidadas, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados e interessadas por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações a serem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos e, ao fim das exposições, nós podemos retornar. O e-Cidadania já nos mandou algumas perguntas. Eu vou lê-las rapidamente, são quatro, porque quem quiser já pode incorporá-las na sua fala. Anderson, de Pernambuco: "Após dez anos da Lei 13.257 [...], como fortalecer a integração entre conselhos tutelares, saúde, assistência e educação nos municípios?". Danielle, de Rondônia: "Como o Estado pode garantir um desenvolvimento infantil pleno e inclusivo de populações amazônicas com a dificuldade de deslocamento fluvial?". Maísa, de Pernambuco: "Como a política pública da primeira infância enfrenta a realidade de escolas sem pátios ou espaços adequados para brincar [e fazer] refeições?". E Júlia, do Rio de Janeiro: "De que forma o marco legal da primeira infância contribui para reduzir desigualdades educacionais que começam já nos primeiros anos de vida?". Eu tenho alguns pontinhos muito rápidos, só para ilustrar, que vou, também, fazer, em nome da Comissão, antes de passar a palavra para os nossos convidados. Eu acho que, de lá para cá e com a grande contribuição do marco, houve uma mudança de paradigma. Passa-se a reconhecer a primeira infância como etapa fundamental para o desenvolvimento humano e a estabelecer diretrizes para a formulação de políticas públicas integradas, baseadas em evidências científicas, visando à proteção integral da criança. Desde a promulgação da lei, nós tivemos o fortalecimento do direito de brincar, mais de 1,4 mil planos municipais da primeira infância, a criação do Programa Criança Feliz, a criação da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, a ampliação da licença-paternidade, aprovada agora em março, no Plenário do Senado.
15:20 R	Outro importante avanço foi o ECA Digital, que entra em vigor exatamente hoje, dia 17 de março de 2026. É um novo passo na modernização das políticas de proteção à infância e à adolescência do país. Há maior integração dos dados dos sistemas governamentais, das instituições de formação e de proteção, convergência com o marco legal da primeira infância, que, pela nossa composição da mesa, já se vê que o marco também contribui para essa integração entre os diversos entes de Governo e também da sociedade civil, buscando superar a fragmentação histórica das políticas públicas, promovendo a articulação entre diferentes áreas governamentais e entre os três níveis federativos - União, estado e município. Está tramitando na CAS o PL 1.924, de 2025, que transforma a política de governo em política de Estado e promove maior integração com a tríade do setor da saúde, assistência e educação. O desafio que vou lançar, e que sei que ele é uma realidade, sobretudo na vida de vocês, gestores, é o desafio do orçamento pela primeira infância. A presença de um GT da primeira infância no Conselhão, uma reivindicação desta organização, certamente contribui bastante para que a gente avance nessa reivindicação, aperfeiçoando os debates, congregando reivindicações, porque, sem estrutura, sem orçamento, muitas das políticas que a gente sabe que têm que fazer, que a gente sabe como fazer, perdem a sua efetividade. Eu acho que isso é uma contribuição que esta audiência também, como desafio, precisa dar. A Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, da qual eu tenho a honra de ser Vice-Coordenadora, acho que ela exerce um papel estratégico que precisa ser sempre alimentado, sempre destacado, de monitoramento, de articulação das propostas legislativas, dos debates, dos estudos e da interlocução com órgãos governamentais. Então, dito isso e já agradecendo antecipadamente a presença de todos e as excelentes contribuições que eu sei que virão desse período de debate, eu já passo a palavra para Vital Didonet, Consultor da Rede Nacional Primeira Infância, para os seus dez minutos iniciais. O SR. VITAL DIDONET (Para expor.) - Boa tarde, Exma. Sra. Senadora Teresa Leitão. Às vezes, eu me esqueço de dizer Senadora, porque a gente é tão amigo e eu admiro tanto a Senadora Teresa, Profa. Teresa Leitão, desde o tempo das Fraldas Pintadas, quando nós iniciamos uma luta aqui no Congresso Nacional para que as crianças de zero a três anos fossem incorporadas, por meio da creche, no Fundeb. Se tivessem ficado fora, nós teríamos um quadro muito mais tenebroso do que temos hoje na infância brasileira. Felizmente, essa inclusão das crianças da creche no Fundeb possibilitou que milhões de crianças tenham acesso à educação infantil em estabelecimentos públicos. Quero saudar também a Maíra, grande amiga, que hoje faz um trabalho extraordinário no Unicef.
15:24 R	Quero saudar a Sonia Venancio, que também é uma grande amiga, que dirige a Coordenação de Saúde da Criança e do Adolescente do Ministério da Saúde; e saudar o Alexsandro, também amigo, que está hoje coordenando, na Subsecretaria da Primeira Infância, a Política Nacional Integrada da Primeira Infância. É muita honra estar com vocês nessa mesa, considerando o que aconteceu com o marco legal da primeira infância de lá até aqui, por isso que eu fiz esse eslaide. Boto o eslaide de um lado... A pergunta: o que há entre aquele momento em 2016 e agora, dez anos passados? Esse é o selo criado pela Rede Nacional Primeira Infância para celebrar os dez anos do marco legal. A pergunta que a gente pode fazer: afinal, o que a Lei 13.257, que é o marco legal da primeira infância, trouxe de novo? A Senadora já disse que ele instituiu um novo marco jurídico para voltar-se para as crianças, para olhar, sob o ponto de vista das políticas públicas e dos serviços públicos, esse cidadão e essa cidadã na faixa de zero a seis anos de idade. É um novo olhar, não mais aquele olhar fragmentado das várias políticas, dos vários setores, mas valorizando a especialização de cada setor, promovendo um diálogo intersetorial para que as políticas públicas não abordassem apenas de forma vertical, mas horizontalmente, em um diálogo intersetorial. Por isso que eu digo que ele instituiu um paradigma político, porque é olhar para a criança cidadã. O atendimento não é um problema, a quantidade de crianças e a pobreza não têm que ser vistas como uma dificuldade, como um ônus do poder público, têm que ser vistas como um dever de garantir um direito. Como a Teresa também disse, ele alia, fundamentado na ciência, o compromisso técnico e a sensibilidade. Por isso que a gente diz que o marco legal da primeira infância pode ser analisado sob três enfoques: o enfoque do direito das crianças, da ética do cuidado, e a ternura como um olhar de sensibilidade para as crianças - nós não vemos as crianças como um "alguém", nós vemos como um "tu", como um rosto, como uma pessoa que a gente procura dar maior atenção e respeito à sua dignidade transcendental. Então o marco legal da primeira infância não vê a criança como promessa, mas como presença. Ele não vê a infância como um padrão uniforme, universal, mas as infâncias que se diversificam conforme as etnias, a raça, a geografia, conforme a história. Não há uma infância mundial, existem infâncias situadas no tempo e no espaço. E o marco legal da primeira infância diz, no art. 4º, no inciso III, que as políticas voltadas à primeira infância têm que ter respeito à diversidade, atenção à diversidade, porque elas caracterizam a individualidade de cada povo, de cada etnia, de cada circunstância que as crianças vivem. É muito diferente ser criança em uma comunidade indígena, em um povo quilombola, em um povo romani, e ser criança em um ambiente urbano, proveniente de europeus.
15:28 R	E a primeira infância não como uma fase preparatória... Costumava-se sempre dizer que a pré-escola é preparatória para o ensino fundamental, e isso desvaloriza a função intrínseca dela, que é... (Intervenção fora do microfone.) O SR. VITAL DIDONET - ... atender a criança na realidade específica que ela está vivendo. Então, a primeira infância tem um significado, um valor em si mesma. Tem que viver a primeira infância, e viver em plenitude. Vivendo a primeira infância em plenitude, ela, evidentemente, está sedimentando etapas posteriores. E sobre as políticas públicas, como é que o marco legal da primeira infância vê as políticas públicas? Não como iniciativas setoriais, independentes, verticais, praticamente autônomas entre si, mas articuladas para o atendimento integral e integrado da primeira infância. Acontece que a gente tem entraves. A Senadora disse, no início, que vamos analisar alguns entraves para ver como é que a gente pode avançar, porque o marco legal da primeira infância, se a gente fosse fazer um elenco dos grandes progressos que foram feitos de 2016 até hoje, certamente a gente iria reconhecer como um grande êxito. No entanto, existem entraves para a gente ser mais rápido e mais democrático, no sentido de chegar a todas as crianças das diferentes infâncias. Primeiro, a concepção - ainda remanescente entre lideranças políticas e administração pública - de que, diante dos grandes problemas e dos grandes desafios e possibilidades de promover o desenvolvimento nacional, o assunto criança, primeira infância, ainda é um assunto menor. Infelizmente, isso ainda está presente na cabeça, talvez no inconsciente ou na própria tradição de analisar os problemas sociais. O segundo é que há um entendimento superficial do significado do princípio constitucional da prioridade absoluta. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 4º, define indicações de como o gestor público pode avaliar se ele está cumprindo esse princípio, e o marco legal da primeira infância, no art. 3º, também acrescenta mais um requisito, que é elaborar políticas públicas para a primeira infância, planos e serviços. Mas ainda não está bem entendido o que isso, na prática, significa. E aí um outro elemento que a Senadora mencionou: a inexistência ou a insuficiência de recursos financeiros, tanto no Orçamento da União quanto dos estados e dos municípios, para enfrentar o grande desafio que é chegar às crianças com atendimento integral de qualidade. A descontinuidade administrativa, a prática incompleta do princípio da colaboração entre os entes federados. Nós temos exemplos extraordinários de integração com o SUS, com o Suas e, esperamos que em breve - não é, Teresa? -, com o Sistema Nacional de Educação. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Sim. O SR. VITAL DIDONET - E dentro dele, ou dentro desse conjunto de sistemas, uma forma de articulação na política nacional integrada, articulação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. E desigualdades regionais... Bom, eu queria ter um minuto ainda, ou dois minutos, para falar sobre... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Vou te dar dois minutos. Pode continuar. O SR. VITAL DIDONET - ... olhando para a frente, temas que desafiam. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Vai tocar, mas você continua. O SR. VITAL DIDONET - Está bem. Então, primeiro é a licença de parentalidade. Quero parabenizar as Senadoras e os Senadores... (Soa a campainha.)
15:32 R	O SR. VITAL DIDONET - ... que aprovaram uma lei que foi apresentada aqui pela ex-Senadora Patrícia Saboya, em 2007, que foi para a Câmara, foi ampliada, modificada e aprovada lá, retornou para cá, o Senado fez novos aperfeiçoamentos e aprovou essa lei. Porém, essa licença-paternidade, e nós estamos esperando uma licença-parentalidade. Políticas de apoio à saúde mental das gestantes, dos pais e dos cuidadores. Eu acredito, Senadora, que o caso que a senhora com pesar relatou, no início desta sessão, se inclui no problema da saúde mental. Nós temos dado pouca atenção, nos serviços públicos, à saúde mental na escola, na sociedade, nas convivências comuns, e o marco legal da primeira infância está nos pedindo: "Vão à frente do meu texto, há mais coisas a fazer". A proteção efetiva de todas as crianças contra as múltiplas formas de violência. Por mais que o marco legal da primeira infância coloque pontos importantes para o combate à violência, nós continuamos ainda estarrecidos diante dos fatos cotidianos: crianças sofrem, crianças sofrem muito em casa, sofrem muito na rua, sofrem muito nas instituições. A proteção das crianças no mundo digital. Vamos ter maior expectativa de que, com o ECA Digital, nós possamos também avançar nesse ponto, mas ele já está afetando crianças da primeira infância. Mecanismos mais eficazes de equidade no acesso à saúde da criança, à educação infantil e aos serviços de apoio às famílias. E aí a palavra principal é equidade: não é dar tudo igual para todo mundo, é dar mais para quem mais precisa. O reconhecimento e a valorização da diversidade das infâncias brasileiras. Como eu disse no início, o marco legal marca essa diversidade que deve ser respeitada, mas é preciso que a gente avance no entendimento de cada infância, das suas características próprias. Nós estamos fazendo a revisão, junto com o Ministério da Educação, de um guia para elaborar os planos estaduais, distrital e municipais da primeira infância, em que vai ser introduzido um capítulo especificamente sobre cada uma dessas infâncias, que mostra essa vivência das crianças no seu contexto étnico, cultural e geográfico, mostra como chegar até elas. O fortalecimento de uma política antirracista. O racismo... Vai ter uma pergunta depois, talvez a gente possa voltar a ela depois. E a organização das cidades para as crianças. É outra coisa sobre a qual o marco legal da primeira infância ainda foi - eu não diria tímido - um pouco superficial, nessa abordagem do direito da criança à convivência no espaço urbano com condições de mobilidade, de brincar, de segurança, de interação com a natureza. E aí teríamos também: mecanismos mais sólidos de governança intersetorial, construção de um orçamento primeira infância, justiça climática para as crianças, sobretudo para as crianças dos ambientes mais pobres, porque os impactos negativos das mudanças climáticas acontecem de imediato nas crianças pobres - às das classes média e alta tem forma de arranjar-se um ambiente mais saudável -, e não só afeta imediatamente, mas afeta mais profundamente essas crianças dos ambientes mais pobres.
15:36 R	Finalmente, então, o diálogo entre economia e primeira infância. Quem sabe, Senadora, um dia, se possa, nesta Comissão, abrir um debate com o pessoal da área de orçamento, finanças, planejamento, para avançar nessa tentativa - que já está em curso, inclusive com grande participação do Unicef - de construir um caminho para definir orçamento para a primeira infância. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Prof. Vital Didonet. Eu esqueci de avisar no início: quando a campainha toca, é porque falta um minuto para concluir. Como ela é automática, se a gente desligar, desliga a marcação do tempo. Então, agradeço a exposição e já passo a palavra para outra expositora que está aqui na mesa, a Sra. Maíra Souza, Especialista em Primeira Infância do Unicef, aos seus dez minutos iniciais. A SRA. MAÍRA SOUZA (Para expor.) - Estão me ouvindo? A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sim. A SRA. MAÍRA SOUZA - Obrigada, Senadora, pelo convite. Queria saudá-la em nome do Unicef e também saudar os meus colegas de mesa que estão aqui presencialmente. Vital é um grande colega, e é sempre muito, muito bom falar depois de você, eu sempre aprendo, é sempre como se fosse a primeira vez. Queria também saudar os colegas que nos ouvem online e quem está de casa também. Eu estou muito feliz e honrada de estar aqui neste espaço, celebrando os dez anos do marco legal da primeira infância. Não à toa, eu comecei a trabalhar com a primeira infância em 2016, então eu sinto que eu estou fazendo aniversário junto com o marco legal também. Eu vou só tentar falar um pouco brevemente sobre a importância do investimento na primeira infância. Então, acho que, até endereçando algumas das perguntas que a gente recebeu de quem nos ouve em casa, o investimento na primeira infância é a estratégia mais eficiente, mais importante para quebrar o ciclo intergeracional de pobreza e de violência. A gente já tem inúmeros estudos e evidências científicas que comprovam isso, então é muito mais eficaz investir nesse começo da vida do que tentar remediar os efeitos do não investimento em outras fases subsequentes da vida. Como a Senadora trouxe no começo da fala e o Vital também, a primeira infância só vai estar no centro da agenda se ela estiver no centro do orçamento. Então, a primeira infância é uma faixa etária, é um assunto que mobiliza, pelo qual as pessoas se interessam, mas não necessariamente isso se traduz em alocação orçamentária. Aproveito aqui o meu tempo de fala para compartilhar esse material que a Unicef lançou em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos dois anos atrás, que é o Guia de Apuração do Gasto Social com a Primeira Infância para Municípios. Foi um documento, uma ferramenta construída a muitas mãos, também em parceria com os Parlamentares, para orientar os gestores a como eles conseguem, de fato, identificar o recurso que é alocado nessa faixa etária; não só identificar, mas também analisar a qualidade desses recursos. É uma forma de a gente conseguir aprimorar esse monitoramento, essa eficiência dos investimentos, o que também está muito alinhado com os preceitos do marco legal da primeira infância, do ECA e de outras normas internacionais. Então, a gente ter esse tipo de ferramenta, mesmo, para orientar e apoiar as gestões é muito importante.
15:40 R	Quando a gente fala de primeira infância, entra uma dúvida, muitas vezes, que é: o que significa investir nessa fase da vida, objetivamente? Até, também, endereçando algumas das questões. Falar sobre primeira infância, na ótica do desenvolvimento infantil, não é só falar da faixa etária, é falar de uma série de domínios que compõem esse ser que já existe, que, como o Vital trouxe, não é uma promessa para o futuro, não é investir no futuro: a gente está investindo no presente, em cidadãos que já são cidadãos de direito. Então, é falar sobre pré-natal de qualidade, sobre imunização, sobre oportunidades de aprendizagem, seja dentro do espaço formal da escola, seja dentro de casa, nessas interações que as crianças têm com seus familiares, com as brincadeiras, contação de história, mas também olhando a perspectiva da saúde, a importância de se investir numa saúde nutricional mesmo, evitar o consumo de ultraprocessados, estimular a alimentação saudável e a amamentação, e também como a gente protege as crianças de todos os ambientes que são... (Pausa.) Melhorou? Pronto. Como que a gente protege, também, as crianças dos fatores estressores, de estresse tóxico, e garante ambientes que sejam protetivos. Inclusive, é muito importante a gente estar aqui neste dia 17 de março, junto com a aprovação do ECA Digital, porque o ambiente protetivo acontece fora das redes, mas dentro delas também. E, quando a gente fala dos avanços da primeira infância, eu fiquei pensando... Quando eu estava preparando a minha fala, fiquei pensando muito no que avançou nesta última década e trago aqui algumas evidências e alguns números para compartilhar um pouco dos avanços que o Brasil teve em relação à redução do número de crianças e adolescentes em situação de pobreza multidimensional. Aqui, a gente considera pobreza não só a partir da renda, mas a partir de uma série de privações que vão se somando e vão se multiplicando. Então, elas variam em relação à intensidade, mas, basicamente, consideramos a pobreza multidimensional a partir da renda, da educação, do acesso à informação, da água, saneamento, moradia, proteção ao trabalho infantil e, também, segurança alimentar. Quando a gente observa essas dimensões, a gente percebe que essas privações se reforçam mutuamente. Então, uma criança que não tem acesso a saneamento é uma criança que vai ficar mais doente, é uma criança que, consequentemente, vai faltar mais à escola, que vai também ter, ao longo da sua adolescência e da sua juventude, menos acesso a oportunidades. Ou uma criança que tem uma baixa nutrição muito provavelmente vai ter um maior atraso no seu desenvolvimento infantil, no seu desenvolvimento cognitivo, e isso vai impactar também em educação e renda. Então, é sobre como é que a gente consegue olhar para todas essas dimensões. E, quando a gente observa os avanços entre 2017 e 2023, a gente observa uma melhoria importante, mas a gente também observa que ser criança no Pará é muito diferente de ser criança em Santa Catarina; ser uma criança em São Paulo é muito diferente de ser uma criança no Piauí. Então, essas desigualdades são regionais e elas permanecem. Então, é sempre importante a gente pensar nesses avanços, nesses desafios da primeira infância, a partir dessa ótica de equidade. E aqui a gente observa também que há estados em que piorou, não é a maioria, mas em um ou outro a gente observa que houve esse decréscimo.
15:44 R	Além disso, a gente tem uma crença no nosso país de que o problema do Brasil é a desigualdade socioeconômica, mas a gente observa também que existem evidências importantes da desigualdade racial. Então, uma criança negra e uma criança branca vivem experiências completamente diferentes de infância. E aqui não tem o dado de crianças indígenas por uma questão metodológica, mas a gente sabe também que crianças indígenas têm seus direitos violados, diariamente, há décadas. E aqui, ainda na pauta de desigualdades raciais, eu trago um dado do estudo do Unicef, que é o Panorama da Violência Letal e Sexual contra Crianças e Adolescentes no Brasil, que foi lançado no ano retrasado e que tem uma série de dados muito importantes, mas trago um para que chamo atenção, que é o fato de que um menino negro tem quatro vezes mais chances de ser assassinado do que um menino branco e 21 vezes mais chances de ser assassinado do que uma menina branca na mesma idade. Então, a gente tem uma desigualdade racial, uma desigualdade territorial, mas também uma desigualdade de gênero. Então, como é essa experiência de um menino negro desde a primeira infância, que é quando, muitas vezes, ele deixa de ser lido como um menino sujeito de direitos e passa, muitas vezes, a ser lido como um menor. Então, ele deixa, muitas vezes, de ser alvo de proteção para ser apenas alvo. Dito isso, a gente já tem também inúmeras evidências que mostram que crianças negras e indígenas sofrem racismo, pela primeira vez, nos primeiros anos de vida - e que bom também falar depois do Vital, que já chamou a atenção para esse fato também, como é que as nossas políticas públicas podem e devem ser antirracistas desde os primeiros anos de vida, entendendo que o racismo também acontece até antes do nascimento, quando a gente olha os dados referentes a acesso e qualidade de pré-natal, violência obstétrica, entre outros. (Soa a campainha.) A SRA. MAÍRA SOUZA - E aí encerro minha fala compartilhando um pouco das estratégias que o Unicef tem adotado, nos últimos anos e atualmente também, para pensar a primeira infância a partir dessa ótica de equidade, de garantia de direitos. Dentre as nossas estratégias principais, destaco o Primeira Infância Antirracista, que é uma estratégia que nós temos em parceria com o Ministério da Igualdade Racial, o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde, dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento Social, e também o nosso estímulo e fomento aos planos municipais da primeira infância no âmbito do Selo Unicef. Então, a gente fomenta e catalisa a existência desses planos em mais de 2.277 municípios do Semiárido e da Amazônia Legal Brasileira e, nessa edição, a gente está propondo que a revisão desses planos seja feita a partir dessa abordagem étnico-racial também, para que a gente consiga, de alguma forma, dar luz para a existência dessas crianças que têm seus direitos violados constantemente, sem deixar ninguém para trás. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós que agradecemos, Maíra. Sem sombra de dúvida, toda experiência e mobilização que o Unicef faz em torno desse tema são muito importantes para nós.
15:48 R	Agora nós vamos passar a palavra para a Sra. Sonia Isoyama Venancio, Coordenadora-Geral de Atenção à Saúde das Crianças, Adolescentes e Jovens do Ministério da Saúde. Sonia, você tem a palavra para os seus dez minutos iniciais. Nós estamos lhe vendo bem, dê um alô para ver se o som está bom. A SRA. SONIA ISOYAMA VENANCIO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Está bom também. A SRA. SONIA ISOYAMA VENANCIO (Por videoconferência.) - Eu gostaria... Está bom? Vocês estão ouvindo? A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Está ótimo. A SRA. SONIA ISOYAMA VENANCIO (Por videoconferência.) - Então, boa tarde a todas as pessoas. Eu gostaria de agradecer à Senadora Teresa Leitão pelo convite e dizer que é um prazer participar deste momento, desse debate, com tantas pessoas e tantas instituições que têm trabalhado incansavelmente para a gente poder fortalecer as políticas voltadas à primeira infância no Brasil. Então, eu vou compartilhar aqui. (Pausa.) Eu testei antes, mas não está dando certo agora, olha só. (Pausa.) Pronto. Vocês só confirmem para mim, por favor, se vocês estão conseguindo enxergar em tela cheia? Estão conseguindo ver a apresentação? A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Estamos, Sonia. A SRA. SONIA ISOYAMA VENANCIO (Por videoconferência.) - Está bom, obrigada. Bom, então eu vou começar aqui reafirmando a importância desse período do início da vida. A gente tem evidências, hoje, da neurociência mostrando que o neurodesenvolvimento se dá de uma forma mais intensa nesse período da primeira infância, e, em função dessa neuroplasticidade, esse período significa para nós uma janela de oportunidades, em que as intervenções têm um resultado muito favorável, então a gente não pode perder a oportunidade de fazer intervenções voltadas ao desenvolvimento na primeira infância. Só gostaria também de reforçar que a primeira infância vem sendo tratada como uma prioridade no contexto global, especialmente com a inclusão nos objetivos de desenvolvimento sustentável, com uma meta específica voltada à promoção do desenvolvimento na primeira infância. E, como Maíra já mostrou - eu não vou detalhar aqui -, o Unicef e a Organização Mundial da Saúde, para apoiar os países no alcance dessa meta dos ODS, lançaram esse modelo de cuidado integral. Eu só vou reforçar aqui, porque a Maíra já detalhou, que esse modelo aponta a importância da intersetorialidade - de a gente trabalhar ações articuladas de saúde, nutrição, educação, segurança, proteção, o desenvolvimento social e os cuidados responsivos - e que o nosso marco legal da primeira infância está em total consonância com esse modelo, uma vez que a intersetorialidade é tratada de forma prioritária no nosso marco legal. Em relação aos desafios, eu vou destacar aqui, inicialmente, a questão das desigualdades que a gente tem. Isso se reflete em vários indicadores da primeira infância, mas eu trouxe aqui um indicador da saúde, a mortalidade infantil, mostrando que, apesar de a gente ter, felizmente, uma redução, uma queda da mortalidade infantil no Brasil, essas linhas mostram as diferenças entre as macrorregiões do país, apontando que a gente tem taxas mais expressivas nas Regiões Norte e Nordeste. Então, isso impõe muitos desafios quando a gente pensa em políticas públicas para a primeira infância.
15:52 R	Trago aqui também duas pesquisas apoiadas pelo Ministério da Saúde. A primeira é a Pnad Contínua, de 2022. Aqui a gente aponta a prevalência de suspeitas de atraso no desenvolvimento, segundo a raça/cor. A gente vê que esse risco é maior entre as crianças pretas (16,7%) e pardas (13,6%) e, em relação às crianças brancas, essa prevalência é menor (11%). Então, isso reforça as falas do Vital e da Maíra também em relação à importância de a gente pensar em estratégias antirracistas desde a primeira infância. A gente vem trabalhando, no Ministério da Saúde, a estratégia PIA (Primeira Infância Antirracista), juntamente com outros ministérios, em parceria com o Unicef, exatamente para a gente poder reduzir essas desigualdades. Uma outra pesquisa, que é o Projeto Pipas, que foi realizado em 12 capitais e Distrito Federal, em 2022 também, mostrou que as crianças em pior situação socioeconômica, no caso da coluna azul, que é o quintil de maior pobreza, têm uma exposição menor a atividades de estímulo. Então, 66% das crianças foram expostas a atividades como conversar, cantar, brincar, e, quando a gente vê as crianças com melhor situação socioeconômica, no último quintil, o vermelho, a gente vê 86%. Então, é uma diferença muito grande mediada pela situação socioeconômica dessas famílias. Como avanços, eu queria destacar que um grande avanço do nosso marco legal é exatamente a instituição da Política Nacional Integrada da Primeira Infância. Essa era uma expectativa que a gente criou desde a instituição do marco legal, que se concretizou no ano passado. Acho que o Alexsandro vai detalhar muito mais a política. Então, eu só quero trazer aqui isso como um grande avanço. Além da instituição da política, a gente também avança para a criação de um sistema nacional integrado de informação voltado ao desenvolvimento integral da primeira infância. Já temos um plano estratégico para 2025/2026, com a participação dos vários ministérios. Então já é um avanço em relação a esse exercício tão difícil da intersetorialidade. Eu vou destacar aqui, então, que, dentro dessa Política Nacional Integrada da Primeira Infância, o Ministério da Saúde coordena um eixo, que é o viver com saúde, que busca a garantia do cuidado integral à saúde. Basicamente, a gente procura implementar e fortalecer a nossa Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (Pnaisc). A Pnaisc é de 2015 e já traz essa atenção especial à primeira infância como um período prioritário e também a prioridade às crianças em situação de maior vulnerabilidade, tanto para as ações que visam a garantir a sobrevivência, a redução da mortalidade, como também à garantia do pleno desenvolvimento.
15:56 R	Aqui, rapidamente, eu trouxe algumas ações que acho que podem ter um grande impacto para o alcance desses objetivos. Começando com a revisão da Rede Cegonha: as portarias foram publicadas em 2024. A Rede Alyne, que é a revisão da Rede Cegonha, é uma estratégia para organização da Rede de Atenção à saúde Materna e Infantil. Isso é muito importante, porque o nosso maior componente da mortalidade infantil é a mortalidade neonatal, que acontece no primeiro mês de vida, e aí a gente tem ampliação de custeio de leitos neonatais; a gente tem um novo componente, um novo serviço custeado pelo ministério, que são os ambulatórios de seguimento das crianças internadas em unidades neonatais; a gente tem a qualificação de complexos reguladores, para qualificar o transporte dessas crianças, inter-hospitalar; e a gente tem também um incentivo específico para a rede de bancos de leite humano. A gente sabe da importância da amamentação, tanto para a sobrevivência como para o pleno desenvolvimento das crianças, e a gente tem procurado, no ministério, ampliar o incentivo, o custeio para as ações de aleitamento materno, como aqui no contexto da Rede Alyne. Também lançamos, em 2024, o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Apoio à Amamentação. Um outro avanço muito importante para reduzir internações e mortalidade é a incorporação da vacina contra o vírus sincicial respiratório para as gestantes, e do nirsevimabe, que é para prevenção das infecções pelo VSR, também para as crianças prematuras. Queria destacar mais um ponto aqui, que é a qualificação da atenção primária para o cuidado no desenvolvimento da criança. Nós estamos incentivando a implementação de boas práticas: fizemos uma parceria com o Unicef para ampliar a iniciativa Unidade Amiga da Primeira Infância; retomamos também a distribuição da Caderneta da Criança, em 2024; lançamos a Caderneta Digital da Criança; vamos distribuir - esta é uma ação prevista para este ano - kits para avaliação do desenvolvimento infantil para todas as UBS do país, acompanhados também da realização de oficinas de formação de multiplicadores para fortalecer a vigilância do desenvolvimento. Estamos dando uma atenção especial também à detecção precoce dos riscos do transtorno do espectro do autismo, incluindo o instrumento de triagem na caderneta, tanto na física quanto na digital, e também no prontuário eletrônico. Para finalizar, eu trago aqui uma ação muito importante, que trata exatamente daquele domínio do modelo de cuidado integral, que é o cuidado responsivo. Nós lançamos, no ano passado, um curso híbrido, EaD e presencial, com a abordagem Cuidados para o Desenvolvimento da Criança, da OMS e da Unicef. A gente já tem mais de 70 mil profissionais matriculados nesse curso; formamos também facilitadores dessa abordagem em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. É uma iniciativa para que a gente volte o nosso olhar para o vínculo dos cuidadores com a criança, o fortalecimento desses cuidados responsivos e também a estimulação do desenvolvimento. Eu encerro aqui. Passei um pouquinho do meu tempo, mas eu estou à disposição para poder responder às questões depois. Muito obrigada.
16:00 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Somos nós que agradecemos, Sonia. Muito obrigada pela exposição da ação do Ministério da Saúde em relação à primeira infância. Vamos passar a palavra agora para Alexsandro do Nascimento Santos, Subsecretário da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, do MEC - uma subsecretaria que foi criada muito recentemente, né, Alexsandro? -, para os seus dez minutos iniciais. O SR. ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS (Para expor. Por videoconferência.) - Muito boa tarde, querida Senadora Teresa Leitão, é um prazer estar aqui nesta audiência tão importante. Em sua pessoa, eu também cumprimento todas as Senadoras e os Senadores da República e os meus colegas aqui de painel, gente tão importante e que colabora tanto para a gente cuidar melhor dos nossos bebês e das nossas crianças no Brasil todo. Como a senhora mesmo disse, a nossa subsecretaria foi criada muito recentemente - para ser exato, foi criada no dia 29 de dezembro do ano passado. Ela é mais um dos esforços que este Governo do Presidente Lula tem feito para fazer avançar aquilo que foi semeado na aprovação do marco legal em 2016 e que contou com a participação de muita gente da sociedade civil, os Parlamentares, pessoas que trabalham em diferentes níveis da administração pública - nos municípios, nos estados, aqui na União - e também de organizações de terceiro setor que atuam na agenda da primeira infância e dos organismos multilaterais. De modo que eu acho que o nosso painel está bem representado aqui, com todo mundo que, ao longo desta década, trabalhou bastante para sustentar o marco legal da primeira infância e para produzir os avanços que a gente está conseguindo produzir. Eu estava assistindo aqui à apresentação - desde o Prof. Vital, passando pela Maíra, pela Sonia - e fiquei pensando que a gente sempre tem, nessa agenda da primeira infância, uma dimensão em que que o copo está meio cheio das coisas que a gente conseguiu avançar e uma dimensão em que o copo ainda está vazio de temas e problemas que a gente ainda precisa enfrentar. Mas eu acho que a criação da subsecretaria pode dar uma força maior para certas ações de política pública e sobretudo para a institucionalização do próprio decreto que criou a Política Nacional Integrada da Primeira Infância com um plano de ação muito explícito que deixa muito nítido quais são as metas, os objetivos, as responsabilidades dos diferentes órgãos do Governo Federal na implementação da Política Nacional Integrada da Primeira Infância. O nosso decreto foi construído a muitas mãos, a partir, inclusive, do trabalho do GT de primeira infância, liderado no Conselho de Desenvolvimento Social e Econômico Sustentável - o nosso "conselhão" -, GT que foi liderado pela Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, pelo Todos pela Educação, e contou com a parceria de muita gente do ecossistema da primeira infância, que permitiu que o decreto traduzisse - em termos mais operacionais, mais estratégicos - os princípios e todo o sistema de proteção que o marco legal havia instituído na lei. Então, eu reputo que o decreto faz um passo adicional nesse processo de compromisso do Estado brasileiro com a primeira infância, e também nos dá alguns outros instrumentos de ação pública para tirar do papel as nossas utopias, os nossos projetos.
16:04 R	Do ponto de vista do Ministério da Educação, especificamente, a gente tem uma agenda muito importante de expansão da educação infantil, creches e pré-escolas, e da melhoria da qualidade desse atendimento na educação infantil. Infelizmente, o Brasil não atingiu a meta de cobertura de creches para o Plano Nacional de Educação que findou em 2025. Nós chegamos a 42,1% - a nossa meta era de 50%. Foi um avanço importante na década, mas o avanço importante não nos fez cumprir a promessa que nós fizemos para os bebês e crianças brasileiros. Então, o Brasil continua em dívida nesse campo do acesso à creche, da garantia da vaga em creche para os bebês e crianças brasileiros. O novo PNE, que está sob a relatoria da Senadora Teresa Leitão, no Senado, já propõe uma meta mais ousada, inclusive, de 60%, e acho que tem que ser assim mesmo - os bebês e crianças brasileiras merecem e precisam da garantia desse direito -, mas é importante ter atenção em como a gente faz para não estabelecer uma meta e depois não cumpri-la. Precisamos corrigir a rota do investimento, a rota da priorização da política pública para que a gente não repita o fato de não ter cumprido a meta no final desse novo PNE. Na pré-escola, a gente está mais perto da meta, que é 100%, mas ainda há cerca de 6% de crianças de quatro, cinco e seis anos fora da pré-escola, o que é muito grave, porque aí a gente está falando de escolarização obrigatória. Então, a gente está falando de crime de responsabilidade por parte do Estado brasileiro ao não cumprir esse direito das crianças à pré-escola. E a dimensão da qualidade continua sendo um grande desafio. Nós temos cerca de um terço dos nossos equipamentos de creche e pré-escola com padrões de infraestrutura insuficientes, que ainda não alcançam a qualidade mínima desejável para bebês e crianças. Esse dado melhorou ao longo da década, mas ter um terço dos equipamentos em condições inadequadas ou insuficientes de funcionamento é muito grave. E a gente sabe que nesses dois casos, no acesso e na qualidade, quem mais precisa tem menos direito. Então, já se falou aqui, antes de mim, dos impactos da desigualdade de renda, da desigualdade socioeconômica, dos impactos da desigualdade racial, mas também dos impactos da desigualdade de território. Crianças que vivem em áreas rurais, em áreas ribeirinhas, na floresta, em áreas que estão mais afastadas dos centros urbanos, acabam tendo menos acesso à creche e condições de oferta de menor qualidade. Precisamos corrigir isso urgentemente. Além da dimensão específica da creche e da pré-escola, o esforço do Ministério da Educação é construir uma perspectiva intersetorial para esse atendimento, porque uma série de questões que afetam a frequência à creche, o acesso à creche tem a ver com temas que não são educacionais. São temas que dizem respeito à saúde, temas que dizem respeito à pobreza, temas que dizem respeito à violência doméstica contra a mulher, à situação de abandono que certas famílias vivem em relação a dimensões básicas da sua sobrevivência e que acabam afetando o acesso à creche, a permanência na creche e na pré-escola. Então, também tem uma ação na perspectiva da intersetorialidade, que, inclusive, vai muito na direção do que foi tratado até agora, e, certamente, o Elias também tratará disso pelo MDS, que é a gente pensar em quem são as crianças e bebês que integram o nosso principal cadastro que informa sobre vulnerabilidade e pobreza, que é o nosso Cadastro Único.
16:08 R	O Cadastro Único e, dentro dele, o subconjunto das famílias que integram o Programa Bolsa Família precisam de prioridade absoluta na hora de a gente ofertar a educação infantil em creche e pré-escola. Eles precisam estar em primeiro lugar no atendimento, é assim que a legislação orienta. E nessa direção, Senadora Teresa e colegas, o Ministério da Educação entregou, mês passado, pela primeira vez na história do país, um sistema nacional de gestão de filas de creche, que pretende dar organicidade, transparência e fazer a priorização adequada dessa matrícula, considerando os diferentes territórios do país. A gente tem quase 2 mil redes públicas municipais que não tinham sistema informatizado para fazer a sua fila de creches e, muitas vezes, isso significava que as crianças que mais precisavam ficavam mais distantes, e significava também que o acesso a creche era dado de acordo com a proximidade com o Prefeito, proximidade com o Vereador, e não de acordo com o direito de cada família, de cada bebê e de cada criança. Com o sistema nacional de gestão de filas de creche, esse procedimento não só será transparente - todas as famílias saberão qual sua posição na fila e o Estado poderá monitorar e acompanhar como é que está o andamento dessa fila -, mas, sobretudo, a gente vai ter visibilidade do tamanho do desafio que o Brasil tem. O último levantamento que o Ministério da Educação fez, no ano passado, identificou que havia 600 mil bebês e crianças aguardando vaga em creche no Brasil. Com o sistema nacional, a gente vai ter esse dado em tempo real, permitindo melhor planejamento da política pública, endereçamento do financiamento adequado, enfim, tudo isso. Eu quero finalizar dizendo de outro importante avanço que está em discussão no Congresso Nacional, junto com o Plano Nacional de Educação, que é o fundo nacional de infraestrutura educacional, que é um recurso adicional, diferente do Fundeb, diferente do salário-educação, que pretende aportar recursos para construir e reformar equipamentos de educação. Eu queria pedir para a sociedade brasileira se mobilizar não só pela aprovação do fundo no Congresso Nacional, mas para que, nesse fundo, haja uma destinação prioritária para creche e pré-escola. Nós precisamos construir mais equipamentos e reformar os equipamentos que existem, porque existem muitos bebês e crianças aguardando vaga em creche. E, nas outras etapas, esse desafio é menor, de infraestrutura. É na creche e na pré-escola que está o gargalo da infraestrutura escolar no Brasil, sobretudo em termos de acesso. No tempo que for concedido depois do debate, eu posso falar um pouquinho mais da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, mas eu quis destacar os desafios e os avanços da área setorial de educação, porque acho que é importante a gente trazer isso neste momento em que estamos construindo o Plano Nacional de Educação no Congresso Nacional e que temos o Sistema Nacional de Educação já aprovado, em fase de regulamentação. Devolvo a palavra à Senadora Teresa Leitão. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós é que agradecemos, Alexsandro. Muito obrigada pelas suas palavras e sua exposição. Eu vou passar a palavra para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) porque aí a gente fecha as três representações governamentais; depois a gente volta para a Mariana, a qual fecha, então, a nossa exposição inicial. Combinado?
16:12 R	Vou passar a palavra - ele também está de forma remota - ao Sr. Elias Oliveira, Diretor do Departamento de Proteção Social Básica da Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS. Para os seus dez minutos iniciais, Elias. O SR. ELIAS OLIVEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todas, a todos que nos acompanham. Queria cumprimentar a Senadora Teresa Leitão, cumprimentando, na sua pessoa, todos os Senadores e Deputados que compõem esta importante Comissão e que apoiaram a realização desta audiência. Quero cumprimentar, de forma especial, aqueles que estão aí presencialmente: a Maíra, do Unicef, que é uma grande companheira de articulações aqui do MDS; Sonia Venancio, com a qual a gente tem dialogado muito, desde o comitê e agora nos caminhos da Política Nacional Integrada da Primeira Infância; Alexsandro, com quem a gente tem uma tarefa de construir um conjunto de lutas no sentido de que essa Política Nacional Integrada, de fato, nos faça avançar, considerando os desafios que nós temos; Mariana Luz, da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, que também, para além de ser uma parceira do comitê naquele momento, é uma parceira de construção coletiva aqui com o ministério, especificamente aqui com a Secretaria Nacional de Assistência Social e com o Departamento de Proteção Social Básica. E cumprimento aqueles e aquelas que nos assistem e acompanham esta importante audiência, já com questões tão importantes e tão interessantes. Eu quero começar pontuando, rapidamente, um elemento que eu acho que a gente não pode esquecer e que é importante, sobretudo, no campo das políticas públicas, porque ele tem um fator decisivo, é um elemento decisivo no campo daquilo que nós estamos acompanhando agora. Quando a gente constrói um marco da primeira infância, a gente constrói numa perspectiva de crescimento, numa perspectiva de mudar, a partir daquilo que o próprio Professor colocou, a nossa forma de compreender o lugar da primeira infância nas políticas públicas, no campo jurídico normativo, na esfera dos compromissos de estados, de municípios, e de mudar a agenda do pacto federativo no Estado brasileiro. No entanto, nos anos seguintes à aprovação do marco legal da primeira infância, nós sofremos constantemente com cortes que atingiram as políticas públicas no Estado brasileiro, sobretudo as políticas públicas que tinham compromisso fundamental, que precisavam de expansão, que precisavam de maior investimento e que precisavam pavimentar o processo de construção e de aplicação do marco legal, por meio de reordenamento, de revisão, enfim, naquilo que tangia às políticas no Estado brasileiro. Com esse caminho que percorre, sobretudo, de 2016 até o final de 2022, em 2023 nós retomamos uma agenda, retomamos a centralidade do marco legal da primeira infância como condutor dos processos de construção da direção da proteção à primeira infância no Estado brasileiro, no conjunto das políticas públicas, e passamos, a partir disso, a construir uma agenda comum. O próprio Conselhão determina isso, constrói essa lógica, a partir do GP que cria o comitê nacional integrado para a construção da Política Nacional Integrada da Primeira Infância e o próprio decreto que cria a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.
16:16 R	A gente precisa também entender um tempo histórico que a gente precisou recuperar, não que esse tempo não tivesse ocorrido, não tivesse construído algumas ações, ações em várias direções, com pouca integração, que efetivamente buscavam construir respostas isoladas em detrimento de respostas coletivas e, sobretudo, de respostas integradas para a proteção à primeira infância no Estado brasileiro e nas políticas públicas. De forma muito respeitosa, eu acho que a gente não pode esquecer esse tempo e esquecer o quanto isso nos faz retomar, a partir de uma agenda de 2023, os compromissos fundamentais com a proteção integrada da criança, com a defesa das políticas públicas no Estado brasileiro, voltando a trazer novamente essa agenda para a centralidade. A partir da construção da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, em que o MDS fica responsável pelo eixo viver com dignidade, buscando promover a garantia, o cuidado, a proteção e a assistência social, nós já estávamos trabalhando em dois processos iniciais. O primeiro deles foi o reordenamento do Programa Criança Feliz, em um diálogo profundo, sobretudo, com o Ministério da Educação, com o Ministério da Saúde, não é, Sonia? Quantas trocas nós fizemos para reposicionar isso? E, no campo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, buscamos transformar isso em uma política pública permanente, tipificada, como nós fizemos, transformando esse programa em serviço, o Serviço de Proteção Social Básica para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos, publicado nas Resoluções 218 e 219 do Conselho Nacional de Assistência Social em 2025. Agora, a gente está em fase de iniciar a transição dos municípios de programa para serviço. São 2.994 municípios aderidos. Então, a gente realiza a transição este ano, garantindo o cofinanciamento que esses municípios já tinham, garantindo a presença das equipes e qualificando a presença de equipes para o atendimento dessas crianças, mas trazendo um olhar para o território, para o lugar onde as coisas acontecem. Como serviço do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos mantém a centralidade na criança, o foco na família e o olhar nos impactos do território, sobre o que acontece no modo de vida daquela família, até para entender a proteção, a acolhida, o cuidado que essa família requer diante das desproteções sociais, dos vazios protetivos, mas também da presença do Estado. Estamos construindo um protocolo, já no avançado debate, SUS-Suas, em que a gente está mediando todo o processo de um conjunto de responsabilidades que nos faz, cotidianamente, pensar no território, nas ações integradas entre assistência social, saúde e também educação. Alexsandro fez uma fala extremamente importante, porque nós começamos a fazer as perguntas. E, quando nós pegamos, na assistência social, o Cadastro Único, as famílias que estão no Bolsa Família, quando nós pegamos as crianças de zero a seis, quando nós olhamos a prioridade, nós também começamos a nos perguntar: quem é que está ocupando as vagas públicas onde elas existem? Por que esse público, quando nós puxamos no Cadastro Único e nós fazemos o cruzamento com as crianças que estão...? Muitas dessas crianças desse público não estão sendo atendidas com a prioridade, como bem disse o Alexsandro, que a legislação requer.
16:20 R	Mais que isso... A gente está falando aqui de um serviço, para dar um exemplo do ministério. Nós lançamos, e está em consulta pública também, no campo da assistência social, um documento chamado Trabalho Social com Famílias e Territórios: Trilha para a Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social, porque o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio é uma coisa que está lá no Cras na proteção básica, que vai atender o território, mas o Suas é muito maior. O Suas tem proteção social especial de média e alta complexidade, o atendimento dos Creas, o Suas atende situações de proteção social de calamidade, catástrofe. Nós estamos fazendo uma escuta do país inteiro, em parceria com o Banco Mundial, a quem eu também quero agradecer, em parceria com o Unicef, em parceria com a Fundação Bernard van Leer, que está nos ajudando a escrever, a construir seminários regionais e a fazer a escuta desse processo, com estados, com municípios, para que nós produzamos materiais, para que nós organizemos o serviço de forma mais próxima e que aquilo que construamos esteja mais próximo da realidade. Por último, mas não menos importante - e, depois do debate, a gente aponta outras coisas -, tudo isso, como o Professor disse no início, só é possível se a gente tiver recurso. Eu falei em 2.994 municípios aderidos. Nós queremos chegar a 5.571 municípios aderidos, mas para isso, é preciso que coloquemos isso na agenda pública e no orçamento público. Por isso, também manifesto aqui a necessidade de apoio à PEC que está para ser votada, a PEC 383, de 2017, que consigna 1% da receita corrente líquida da União para financiamento da política de assistência social na União, nos estados e nos municípios. A gente só faz expansão de acesso a direito com recurso público, com financiamento público e com compromisso do pacto federativo para União, estados e municípios, numa agenda dialogada. Acho que é isso, de início, para a gente apontar alguns elementos. E fico à disposição para a gente discutir, depois do debate, outras questões importantes que estão se construindo. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Elias. Essa PEC é um grande desafio, não tenha dúvida. Tudo que fala de vinculação gera sempre posições polêmicas, mas ela está posta, sem sombra de dúvidas, não é? Passo a palavra agora, concluindo as nossas exposições, de forma remota, à Sra. Mariana Luz, Presidente da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal. A SRA. MARIANA LUZ (Para expor. Por videoconferência.) - Olá. Muito boa tarde a todos e a todas. Quero compartilhar a alegria de estar aqui hoje, a felicidade de fazer parte desses dez anos do marco legal, em nome da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal. Cumprimento a Senadora Teresa Leitão, que é uma liderança tão importante nesta Casa, mas também é fundamental na Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, os nossos parceiros da sociedade civil, Maíra, Vital e nossos representantes aqui, de forma intersetorial, Alexsandro, Sonia, Elias, que têm feito, cada um na sua casa, uma defesa conjunta por esta causa, que é tão estrutural para vencermos a pobreza, as desigualdades do nosso país.
16:24 R	Eu vou compartilhar uma apresentação rápida, mas a vantagem de ser a última é que muito já foi falado, e, então, a gente vai tanto otimizar o tempo de vocês como pensar junto e deixar espaço para uma conversa. Vocês estão visualizando a minha tela? Sim? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sim. A SRA. MARIANA LUZ (Por videoconferência.) - Então, eu vou avançar. E, dizendo muito do início da fundação... Para quem não conhece, a fundação tem 60 anos, está aqui justamente atuando exclusivamente na primeira infância, com um olhar de muitas reflexões... Ah, não, acho que saiu, não é? Esperem aí. Desculpe. Voltou? Voltou, não é? Está bem. E é muito com esse foco da primeira infância como a estratégia mais eficiente de a gente combater as desigualdades, de a gente construir este país que a gente quer não só no futuro, mas hoje, agora, com a criança como um sujeito de direito, prioridade absoluta como diz a Constituição, com esse senso de urgência. Na escolha da fundação, a gente olha para essas metas muito de educação infantil, parentalidade, desenvolvimento infantil. A Sonia trouxe aí aspectos importantes de construções que a gente vem fazendo de forma conjunta há muitos anos sobre esse aspecto que é pouco falado. Acho que é mais comum a gente falar de saúde, educação e assistência social de forma isolada, mas o desenvolvimento infantil trata justamente do aspecto integrado de todos esses componentes, mas também dos mecanismos estruturantes da política pública que a fundação vem apoiando e também de sensibilização da sociedade, porque a gente acredita que não tem uma forma de você fazer a política avançar sem ter a sociedade exercendo essa pressão que é tão natural das organizações da sociedade civil e que deveria ser de todos os indivíduos como parte desses atores que demandam, que exigem essa garantia de direitos e essa luta por cada criança brasileira desde a gestação, do seu nascimento, até os seis anos, como essa grande janela de oportunidade, que tantos já trouxeram. Eu acho que a gente já está falando do marco, mas acho que sempre vale resgatar que tem este arcabouço: tem a Constituição de 1988; tem o ECA; tem o marco legal; tem os ODSs; a Pnipi, de que a gente falou aqui; e agora, hoje, até o ECA Digital, como também está sendo falado. Acho que, do que não foi trazido ainda, eu vou destacar aqui... A gente tem essa questão do consenso, eu sempre digo que a Pnipi vai ser uma pauta que une. Então, o fato de o marco, há dez anos, ter unido Câmara e Senado... Acho que a gente também está vendo a Pnipi agora se tornar uma lei, hoje a política está instituída como um decreto, mas ela está tramitando no Congresso Nacional, também com essa visão de união, o que é muito importante; porque a primeira infância é uma pauta que une. A criança não só é um sujeito de direito que está na Constituição, mas ela é esse sujeito que a maioria das pessoas, sobretudo as que cuidam dela, como eu sempre digo, quer ver o bem delas, embora a gente tenha desafios. E eu vou trazer parte deles aqui também, que é aquela lógica que a gente já trouxe - acho que foi o Alexsandro - do copo cheio e o copo vazio. E gente prefere enxergar o cheio como oportunidade, mas diante da concretude e do realismo dos desafios que estão postos, para a gente poder avançar também a partir de um diagnóstico relevante. E acho que, além do que já foi falado, das licenças-paternidades, dessa atuação intersetorial, dos planos municipais e estaduais que a gente viu avançar na última década, tem também outros componentes que foram impulsionados pelo próprio marco legal: a Lei da Escuta Protegida; esse habeas corpus de prisão preventiva domiciliar, com mulheres grávidas, puérperas e mães de crianças até 12 anos; o Pacto Nacional pela Primeira Infância do CNJ; o Agosto Verde - estou aqui de verde nessa visão de esperança por essa causa, mas também de representatividade do que essa cor nos trouxe como efeméride que faz barulho, que é importante e que também foi uma lei aprovada no Congresso Nacional -; a Lei da Parentalidade Positiva; os parâmetros; e a Pnipi, que está tramitando e que a gente tem muita esperança que ela avance.
16:28 R	A Pnipi está baseada muito no que foi o decreto, no que foi uma escolha do Governo, a partir de também todo o debate no Conselhão, que todos aqui, de alguma maneira, fizemos parte. A gente, então, vai escolher esse fortalecimento das setoriais, a gente vai escolher também, de forma ousada, trazer a tecnologia e a integração de dados, um diálogo com as famílias... Então, os eixos da Pnipi foram muito bem pensados a partir dessa evolução histórica que a gente tem falado desde 1988, desses dez anos de marco legal, mas também do que é o Brasil hoje, do que é a política pública do futuro, que olha para a tecnologia e quer fazer dela parte desse diálogo, dessa oportunidade de a gente visibilizar as crianças de forma integrada. Não basta só fazer política integrada, a gente precisa enxergá-las de forma integrada para a gente de fato conseguir otimizar essa integração, encontrar os invisíveis, garantir que não há redundância, mas que há complementariedade no atendimento, no dia a dia e na prática. Isso é, inclusive, uma visão interfederativa, porque a gente está aqui com muitos órgãos do Governo Federal, mas a gente sabe que a primeira infância precisa de um estado atuante e acontece no município. Então, o pacto federativo é fundamental para, de fato, a gente conseguir fazer essa política chegar aos seus beneficiários de uma forma eficiente, de uma forma que gere valor, que gere benefício para o desenvolvimento das nossas crianças. Acho que sobre a Pnipi a gente já falou um pouco aqui. Há a coordenação com a subsecretaria recém-criada que o Alexsandro coordena. Acho que é muito importante, ao ter o MEC, que é uma pasta setorial, a gente manter a visão da intersetorialidade com essa coordenação. A gente tem também outros atores como o próprio MDHC, a Justiça... A gente tem que ter também ali uma visão muito importante do MGI, que está assumindo uma parte importante dessa integração de dados... Como é que isso dialoga com os nossos Parlamentares no Congresso Nacional, Senadora, para aprovação aí no Senado hoje dessa política, mas também para a gente poder ter a sociedade, por meio de suas representações como a Fundação Maria Cecilia, Unicef, Vital, RNPI, todos que estamos aqui, todo mundo, entender e demandar por essa política? A gente está em um momento em que a sociedade tem cada vez mais sido vocal sobre o que ela quer, o que ela deseja. E a gente não pode ser permissivo em relação às nossas crianças, justamente em função dos muitos desafios de contexto que a realidade apresenta. E aí já trago dados dessa realidade dura, complexa, a partir de um estudo recente que a gente fez com o MDS e que traz o diagnóstico do CadÚnico, que mostra que a gente tem, dos 18 milhões de crianças, 55% em situação de pobreza, 70% sofrendo violências sexuais, em famílias de baixa renda e lideradas por mães solo, em sua maioria negras, ali é na casa dos 70%.
16:32 R	Então como é que a gente olha para isso, como é que a gente foca, como é que a gente prioriza algo que já foi dito aqui, que é oferecer mais para quem tem menos, porque é só assim que se quebra desigualdades? É a partir do dado, a partir da evidência, a partir de uma gestão integrada e que, ancorada nesse trabalho, pode sim definir metas, prazos, alocar recursos e gerar resultado, para que a gente, de forma acelerada, consiga gerar impacto, porque as crianças estão esperando, e a gente, como país, está atrasado. As desigualdades também estão presentes no mapa regional. Então, a gente vê crianças no Norte com maior índice de ausência de saneamento básico; no Nordeste, quilombolas; no Sudeste, em situação de rua; em trabalho infantil no Sul; no Nordeste, no Norte, crianças indígenas e que nunca frequentaram a creche/pré-escola. Esse olhar... Acho que eu vou avançar um pouquinho para... Acho que o Alexsandro já trouxe dados de educação... Mas é isso, a gente precisa garantir que quem está fora que entre, entre mais rápido, cruzando com o CadÚnico, cruzando com a saúde, com o atendimento básico de saúde materno-infantil e todos esses dados, para que não haja esses outros desafios aí intersetoriais dos quais eu já falei, e quero evoluir sem... Não deixando de falar de racismo, a gente viu crescer não só a violência contra crianças, mas também o racismo e o impacto que o racismo gera - a Maíra já trouxe isso -, o impacto que ele gera no desenvolvimento infantil. Então, a gente não pode normalizar essas variáveis. A gente precisa integrar todas essas dimensões, para que a gente possa atender de forma diferente, mas com uma amplitude nacional, com uma visão regional e com uma potência local, para que, de fato, a gente consiga vencer tantos desafios. A crise climática também é uma crise que segrega; primeiro, crianças e cujas... As crianças, que são muito ausentes neste debate, são infelizmente as mais afetadas, mulheres graves e crianças pequenas. Como que a gente cuida disso? E, muito importante, a gente... Algo que está previsto no marco, que tanto era a política que estava prevista no marco - Política Nacional Integrada da Primeira Infância -, mas também essa visão de avaliar, de monitorar, de trazer o dado, de ter o orçamento... Acho que a gente tem avanços aqui com o PPA, também com o monitoramento que foi feito dentro do Conselhão, que elenca todos os ministérios que têm projetos de primeira infância... Então, como é que a gente começa a consolidar isso, a entender esse número? E, aí, a demandar para uma alocação de recursos, porque, embora a Senadora tenha falado que é difícil, a gente tem que brigar por isso, porque, sem recursos, não tem prioridade, não tem implementação de política. E, por fim, então, deixo esse rol de quatro grandes prioridades, que são: transformar a PNIPI numa lei, numa visão e numa escolha do Estado brasileiro; garantir um orçamento próprio com metas mensuráveis, que a gente possa monitorar, que a gente possa, como sociedade civil, brigar por elas, seja quando elas estão atrasadas, ou celebrar, quando elas estão avançadas, mesmo no tempo certo; que a gente possa também integrar isso numa visão de território de um Brasil que é gigantesco, mas que precisa ser entendido nacionalmente e com todos esses aspectos locais; e aprovar o PNE - que também já foi dito aqui -, para que a gente possa avançar em algo que a gente está devendo já ao Brasil no primeiro plano, porque, nesse segundo plano, a gente não tem o direito de falhar. A gente precisa monitorar com mais clareza, para que a gente possa ter sucesso no desenvolvimento integral das nossas crianças. Aqui, na Fundação, a gente diz que cuidar das nossas crianças é cuidar dos outros, especialmente das crianças de ninguém, e são elas e todas elas que são prioridade absoluta do nosso país. Muito obrigada. É uma alegria estar aqui. Contem sempre com a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal. E parabéns pela iniciativa, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada. Muito obrigada, Mariana. Apesar de todos os limites, apesar de todos os desafios, depois dessas explanações, a gente sai com a convicção vital de que vale a pena comemorar os dez anos do Marco Legal da Primeira Infância.
16:36 R	Muita coisa ainda por fazer, mas é para isso que existe a esperança, é para isso que existe a utopia, para a gente nunca estar totalmente satisfeito com o que a gente constrói, porque o que a gente constrói gera outras necessidades, e a gente precisa transformar essas necessidades em direitos para serem conquistados, para serem universalizados. Então, eu vou passar a palavra novamente para vocês, caso queiram, a quem quiser, para algum complemento ou alguma consideração a respeito das intervenções dos colegas de mesa. Chegaram mais quatro perguntas, e acho que algumas já foram bastante pontuadas. Eu vou ler só em atenção também a quem nos acompanha e dialoga conosco, porque também já fiz a leitura das quatro iniciais. Caroline, do Rio de Janeiro: "Há evidências de impacto positivo no desenvolvimento infantil em diferentes regiões do país?". Desigualdades regionais foi abordado por todo mundo, não é? Mikeias, do Paraná: "Há recursos suficientes para implementar as ações previstas na lei?". Não. Orçamento é um ponto focal. Vivaldo, de Rondônia: "Após dez anos da Lei 13.257, de 2016, quais são hoje os principais desafios para efetivar políticas públicas integradas para a primeira infância?". Também acho que todos abordaram isso. E, finalmente, Renata, do Distrito Federal: "Como o Estado garante que crianças com deficiência tenham acesso a recursos adaptados nos serviços de saúde e educação na primeira infância?". Então, muito obrigada a todos que participaram mandando suas perguntas. Eu volto, portanto, a palavra para a mesa, na mesma ordem de intervenção, começando, para seus cinco minutos complementares, com o Vital Didonet. O SR. VITAL DIDONET (Para expor. Fora do microfone.) - Posso responder a algumas questões? A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pode, fique à vontade. Pode responder ou dialogar, como achar melhor. O SR. VITAL DIDONET - Muito obrigado. Tem uma pergunta da Renata, do Distrito Federal: "Como o Estado garante que crianças com deficiência tenham acesso a recursos adaptados nos serviços de saúde e educação na primeira infância?". Bom, nós temos duas leis que determinam ou estabelecem formas de atendimento às características das crianças com deficiência, das pessoas com deficiência, inclusive as crianças: a Lei 13.146, de 2015, que é a Lei da Inclusão, e a Lei 10.098, do ano 2000, que é a Lei da Acessibilidade. Porém, leis não transformam a realidade. Quem transforma a realidade são as pessoas. E, para as pessoas transformarem a realidade, orientadas pela lei, é preciso que haja sensibilidade. Por isso que eu disse, no início, que o Marco Legal da Primeira Infância não é uma lei fria; ela é uma lei de sensibilidade. Nas entrelinhas dela, você encontra ternura, encontra afeto. E eu digo isso porque eu li um livro de Luis Restrepo, de um psicólogo colombiano, que fala que, na política, é possível se ter ternura, e eu acho que o Marco Legal da Primeira Infância mostra isso. A gente só vai avançar efetivamente quando existe engajamento pessoal, sensibilidade e competência técnica, mas também sensibilidade e afetividade para com as crianças. E eu penso que uma coisa importante, Renata, é que os cursos de formação de nível superior, de engenharia, de arquitetura, e a formação de pessoas que criam móveis, espaços, móveis escolares e equipamento, para conhecerem as características das crianças com deficiência, a fim de que o sistema de ensino possa contratar esses profissionais, para fazer esses equipamentos nas praças públicas, na escola, nos postos de saúde. Que os gestores públicos tenham profissionais capazes de fazer esses... Porque, muitas vezes, a professora tem disposição, lá na creche, na pré-escola, mas não depende dela ajustar rampas, móveis ou brinquedos adaptados.
16:40 R	Outra pergunta, dentro do meu tempo. O Anderson, de Pernambuco, perguntou sobre como fortalecer os conselhos em geral e, em especial, o conselho tutelar. Eu acho que uma das estratégias que tem demonstrado maior poder de transformação são as redes e, na área social, as redes de organizações que se articulam para um objetivo comum. Nós temos a Rede Nacional Primeira Infância, que tem mais de 200 organizações do Governo, da sociedade, da sociedade civil, do mundo empresarial, das universidades, dos institutos de pesquisa, e essa rede é uma prova de que é possível a gente avançar em conjunto, em diálogo, num diálogo horizontal. Eu sugiro, Anderson, que, lá no teu espaço de trabalho, você, como conselho tutelar, fortaleça o sistema de garantia de direitos, porque o sistema de garantia de direitos deve atuar como rede, não apenas como um sistema de encontro de organizações, mas de atuação conjunta. "De que forma o marco legal da primeira infância contribui para reduzir as desigualdades educacionais que já começam na infância?". Acho que a fala da Mariana Luz foi muito clara nesse ponto, quanto à Fundação Maria Cecília Souto Vidigal... (Soa a campainha.) O SR. VITAL DIDONET - ... que está focada na redução da desigualdade por meio de políticas educacionais de equidade. O Ministério da Educação promoveu, no ano passado, a revisão dos parâmetros curriculares, dos parâmetros de qualidade, incluindo as referências sobre equidade. Agora, nós temos que formar profissionais da área da educação, da saúde, da assistência, para entender o que é equidade no atendimento das crianças. Não é dar tudo igual para todo mundo. Quem mais precisa, precisa de mais. E o que é mais, numa sala de creche, numa pré-escola? Então, eu acho que é fundamental que a gente desenvolva essa política de equidade e, como eu disse, e já vários mencionaram aqui, a política antirracista, porque a maior diversidade começa na primeira infância. A discriminação étnico-racial é determinante de todo um percurso escolar, portanto, de também inserção no mundo do trabalho, da política, da economia e da vida social. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada. Mais uma vez, agradeço a sua participação, Vital, sem sombra de dúvida, bastante inspiradora para todos e todas nós. E passo a palavra para a Sra. Maíra Souza, do Unicef, para seus cinco minutos complementares. A SRA. MAÍRA SOUZA (Para expor.) - Obrigada, Senadora, e obrigada também aos colegas que me antecederam.
16:44 R	Eu acho que eu já enderecei algumas das perguntas na minha fala inicial, mas só em complemento ao Vital, em relação à fala da Renata, do Distrito Federal... Primeiro, as crianças com deficiência na primeira infância são uma população invisibilizada, literalmente invisibilizada, porque elas não são vistas em lugar nenhum. É ainda na primeira infância que a criança com deficiência é mantida em casa, o que faz com que ela também esteja exposta a mais violências, dentro de casa, até mesmo, ou mais exposta a situações de risco, e também é ainda na primeira infância que existe um índice muito importante de exclusão escolar. Então, a pauta do acesso da criança com deficiência é muito essencial, mas também, uma vez que a criança com deficiência acessa esses equipamentos, como a gente garante também que esses equipamentos tenham qualidade para recebê-las e que esse equipamento vá prestar um serviço humanizado, anticapacitista e de qualidade para essas crianças? Então, eu acredito que a chave é investir também em formação dos profissionais, dos profissionais de educação infantil, de saúde, visitadores domiciliares e outros. Em relação também à pergunta da Danielle, de Rondônia, sobre as populações amazônicas com dificuldade de deslocamento fluvial, acho que essa pauta também está muito vinculada com a agenda da justiça climática, entendendo que esses deslocamentos fluviais já são difíceis no dia a dia, mas, quando a gente vivencia situações ou de chuvas extremas, ou de seca, enfim, essas dificuldades tendem a se agravar no Norte do país, mas não só. Então, como a gente conseguiria também ter a atenção devida mesmo para esses choques climáticos e como eles afetam a infância? Infelizmente, eu não tenho uma resposta para essa pergunta em 2 minutos e 50 segundos, mas é urgente a gente aproximar essa agenda da infância nos diálogos com Defesa Civil, nos diálogos com mitigação de risco, com resposta e prevenção de emergências, sobretudo emergências climáticas também. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sem dúvida, Maíra. Esse foi um dos pontos, inclusive, de inclusão por parte das nossas audiências públicas aqui do Senado para o Plano Nacional de Educação: como tratar a sustentabilidade no âmbito da educação e da proteção às crianças, evidentemente. Muito obrigada. Eu vou pedir aos representantes governamentais para passar a palavra para a Mariana agora, porque ela está com limite de horário, por conta de uma outra atividade. Pode ser? (Pausa.) Pronto. Então, Mariana Luz, da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, para os seus cinco minutos complementares. A SRA. MARIANA LUZ (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senadora. Primeiro, vou agradecer a oportunidade. Acima de qualquer coisa, o que a gente acredita como sociedade civil é na construção desses espaços de diálogo, e, Senadora, acho que, em dez anos do marco legal, muito foi dito, muito foi pensado, divulgado, mas eu acho que ter este momento aqui, no Congresso, é sempre muito valioso, para continuar plantando essas sementes, continuar regando as que estão florescendo, para que a gente possa ver, então, a sociedade e os Parlamentares e os Senadores e os representantes do Governo, da sociedade civil e todos que nos assistem, de alguma forma, mobilizados, porque, se eu recomeçar de onde eu parei, que é "cuidar de cada criança é cuidar de um país inteiro", "primeira infância primeiro", a nossa defesa pela primeira infância não é pela primeira infância sozinha. Na verdade, a gente poderia dizer que sim, que um bebê...
16:48 R	Acho que é muito legal como o Alexsandro sempre coloca os bebês - eu também tenho feito isso, Alex -, porque eu acho que é uma forma de a gente lembrar dos pequenininhos também. Porque, às vezes, quando a gente fala de criança, a gente não pensa nos menorezinhos, e quem está aí - o Elias, na assistência social, o Alex com o chapéu da educação e da creche, e a Sonia, na vacinação - sabe que é um cuidar diferente o cuidar de bebês. Se a gente não se lembrar disso o tempo todo, a gente pode cair naquele momento de pensar só numa criança mais velha que interage, que fala, e a gente vai estar perdendo essa janela de oportunidade. A lógica da primeira infância, com um olhar muito bem trazido aqui das crianças com deficiência, das crianças negras, das mulheres, da questão de gênero, a gente está falando aí de 74% das mulheres do CadÚnico que estão liderando famílias... Se a gente pensar em todos esses recortes, é uma etapa específica, tem um componente de gênero, tem um componente de raça, tem um componente indígena, tem um componente de criança com deficiência, que são especificidades, mas que, no fim do dia, somos todos seres humanos. E, a partir do cuidar com um olhar específico, com a prioridade para quem mais precisa, com foco no acesso da política pública, e não basta ter o acesso, tem que ter a qualidade, é algo que a gente sempre conversa, e não em uma dimensão só: a qualidade não tem que estar só na sala de aula, tem que estar nesse atendimento materno-infantil, tem que estar no Cras e no Crees; ela precisa fazer parte do combate à violência e de como a gente oferta um atendimento para essa criança que a blinde, que a proteja, que não a segregue da família. Eu acho que a gente também precisa retomar no país que o conceito de família é um conceito de todos, ele é um conceito brasileiro. Ela é uma unidade de cuidado, e a gente tem múltiplas formas de famílias, mas a gente precisa não só ter a família como cuidador, mas a sociedade, o Estado e a vila. A Constituição fala desses três atores, mas é o conceito do provérbio africano de vila que a gente precisa ativar o tempo todo para que a gente garanta esse desenvolvimento integral da criança, sim, que tem esse direito, mas, porque por meio dela a gente vê isso transbordar para a família, para a comunidade, para a cidade, para o Estado e, assim, para o país inteiro, como diz o nosso grande mantra aqui. Então, eu quero terminar com isso: vamos cuidar da criança pequena, mas vamos cuidar do país inteiro, porque é isso que a primeira infância faz; agradecer a oportunidade mais uma vez e dizer que a fundação está aqui há 60 anos, há quase 20 fazendo isso, e que a gente vai continuar firme nessa toada. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Mariana. É bom lembrar o conceito de vila, que nos lembra o território, que nos lembra a aldeia, e o mantra ubuntu: "É preciso uma aldeia inteira para educar uma criança". Muito obrigada por sua participação e passo, de imediato, a palavra - fique à vontade quando precisar se retirar, Mariana, nós entendemos -, também de forma remota, para a Sra. Sonia Venancio, Coordenadora-Geral de Atenção à Saúde das Crianças do Ministério da Saúde. A SRA. SONIA ISOYAMA VENANCIO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senadora. Eu acho que a gente falou aqui... Tanto as falas como as perguntas trazem aqui uma questão importante sobre o enfrentamento das desigualdades e como a gente pode avançar fortalecendo a intersetorialidade no contexto dessa Política Nacional Integrada da Primeira Infância. Então, eu queria trazer aqui a importância da atenção primária à saúde nesse contexto. A atenção primária está presente em todos os municípios brasileiros, independentemente do porte; então, 5.571 municípios brasileiros.
16:52 R	É a APS que atua nos territórios, nessas vilas; é a APS que está mais perto das famílias, das crianças. Então, eu queria destacar aqui o investimento, a prioridade que está sendo dada à atenção primária nesta gestão. Então, a gente teve aí um aumento em torno de 70% no orçamento, o investimento na atenção primária, chegando a R$60 bilhões em 2025, e isso tem possibilitado uma ampliação dos serviços. A gente está com em torno de 45 mil unidades básicas de saúde em todo o território nacional, 54 mil equipes de Saúde da Família, e o modelo, o novo modelo de cofinanciamento da atenção primária, tem essa preocupação também, em relação ao enfrentamento das desigualdades. Então, prioriza municípios com uma situação de vulnerabilidade maior - o financiamento leva em consideração isso. É um financiamento também que se volta para a implementação de equipes, para atender às comunidades ribeirinhas, pessoas em situação de rua, para atender às especificidades dessas populações em situação de maior vulnerabilidade. E, pensando na importância da APS, quando a gente fala da intersetorialidade, é a equipe de Saúde da Família que pode conversar com a creche do território, com o Cras, que pode fazer essa articulação. Então, eu acho que o objetivo dessa nossa política integrada, como o Elias citou, é o trabalho que a gente está fazendo, de ter protocolos integrados SUS-Suas, por exemplo, porque a mesma família, a mesma criança, recebe cuidados da saúde, da assistência social, da educação; essa criança também está na creche; então, é no território que isso acontece. E com algumas ações, por exemplo, como o Programa Saúde na Escola, que é um programa consolidado já, uma articulação entre saúde e educação, a gente também, por meio da Política Nacional Integrada, busca fortalecer e intensificar as ações, no âmbito do PSE, para as crianças na primeira infância também, alcançando as creches e a pré-escola. Então, eu queria trazer essa visão. Nós estamos aqui na nossa coordenação na Secretaria de Atenção Primária. Esses avanços que a gente vem tendo em relação ao fortalecimento da atenção primária no Brasil... O Ministro Padilha lançou o Saúde Brasil 360, que é exatamente isso: fortalecer a atenção primária para fazer um giro de 360 graus no território, buscar articulação com outros setores e também coordenar o cuidado na Rede de Atenção à Saúde; então, identificar as necessidades, por exemplo, das crianças com deficiência, e poder fazer uma articulação com a rede de atenção à pessoa com deficiência, com os serviços especializados. É isso, então, que a gente vem buscando avançar aqui no Ministério da Saúde. Eu queria agradecer mais uma vez por esta oportunidade de participar deste momento tão rico e tão importante, parabenizar a Senadora Teresa e colocar o Ministério da Saúde à disposição sempre para esse diálogo e também para esse trabalho conjunto em prol da primeira infância. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Sonia, pelas suas contribuições. Esse programa Saúde e Prevenção nas Escolas, eu cheguei a vivenciar ainda como Deputada. Eu fazia parte do conselho gestor, representando a Assembleia Legislativa; e, realmente, foi bom ele ter voltado, ele passou um tempo paralisado. Que bom ele ter voltado, nesse movimento de resgate, que foi citado também por Elias!
16:56 R	Eu passo a palavra agora para você, Elias, que é Diretor... É isso, pela ordem? (Pausa.) Não, pela ordem é o Subsecretário... O SR. ELIAS OLIVEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Não, eu posso falar... Não tem problema, não, acho que o Alex fala por último... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Está certo. O SR. ELIAS OLIVEIRA (Por videoconferência.) - ... coordenando a estratégia lá pelo MEC. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Está bom. O SR. ELIAS OLIVEIRA (Por videoconferência.) - Eu quero só ressaltar o seguinte: primeiro, Senadora Teresa, quero dizer que a gente está muito feliz, ansioso, eu estou aqui tremendo, porque a gente recebeu a notícia agora há pouco de que a PEC está para ser votada. Houve um requerimento para que ela fosse votada hoje, e já há um consenso entre o Governo, entre os Deputados da necessidade da sua aprovação. Então, a gente está muito tenso e muito feliz. Eu queria só responder à pergunta sobre a questão que envolveu o conselho tutelar, que eu acho que a gente não pode analisar isoladamente. Como eu disse antes, eu acho que as agendas nacionais, o SUS, o Suas e o Sistema de Garantia de Direitos, nós temos agendas inconclusas para dizer o que são esses sistemas, e isso rebate em diversas políticas. Mas uma das agendas que nós temos hoje, quando a gente trata do Sistema de Garantia de Direitos, é olhar, olhar com respeito, mas, ao mesmo tempo, fazer uma análise hoje do funcionamento, da função, da forma de escolha dos conselhos tutelares, na relação direta com a agenda do Sistema de Garantia de Direitos, e como, na agenda do Sistema de Garantia de Direitos, dialoga-se diretamente com a agenda dos sistemas públicos, agora com a educação, agora com a saúde e com a assistência social. Então, acho que a gente tem tarefas inconclusas, e uma delas é a gente avaliar esse processo, a importância dele, mas, sobretudo, neste tempo, como é que hoje a gente faz essa agenda crescer. Em relação à dimensão de que a gente fala, integralmente aqui, a gente já teve pontos, mas quero dizer o seguinte: acho que são duas coisas fundamentais. Primeiro, a agenda pública, estar na agenda pública, estar na agenda política é o que vai fazer a gente caminhar para a agenda orçamentária. Então, isso é um caminhozinho básico e fundamental para que a primeira infância... Mas, como diz a Mariana, Sonia, o Alex e todos: olhando para a primeira infância, a gente olha para o horizonte no final. Que uma primeira infância bem cuidada garanta que a gente tenha uma terceira idade, uma velhice que não tenha problemas, melhor, e melhores condições de vivência! Então, eu acho que a gente não pode deixar de fazer essas pontes e esses trajetos. A segunda coisa, com muito respeito, eu acho - e me corrijam -, tanto eu, Sonia, a Saúde, a Educação, a Assistência, a Mariana, a Maíra já viram isso: a gente tem uma dificuldade para falar de equidade neste país, porque, quando a gente fala de equidade, sobretudo no que se refere às pessoas mais pobres, geralmente, a gente tem uma confusão com privilégio, e isso é um problema. Por diversas vezes, nós acompanhamos políticas públicas na saúde, na educação, na própria assistência social sendo atacadas, porque, ao pensar a dimensão da proteção, acolhida e cuidado, cada um em sua área, na dimensão de equidade, geralmente isso é tratado como privilégio, é visto como privilégio por alguns. Então, a gente tem um debate de alteração de cultura para fazer, o debate de equidade precisa entrar na cultura política, na cultura pública deste país. E essa é uma tarefa para a formação, como diz o professor. A universidade tem que formar, todos nós temos que trabalhar nessa lógica.
17:00 R	Nós estamos fazendo um trabalho duro aqui, trabalhando com a primeira infância, fazendo formações. Primeiro, construindo uma agenda da primeira infância... do Suas sem racismo e, dentro disso, de uma primeira infância antirracista no Suas. Essa é uma tarefa fundamental. E a outra coisa é que a gente está produzindo orientações para a implantação do Sistema Único de Assistência Social e, claro, os serviços que envolvem a primeira infância a partir do fator amazônico, considerando esses elementos para a gente poder pensar nisso. E a última coisa: é importante - acho que a gente tem feito de tudo - que isso que nós estamos fazendo passe por uma consulta pública com estados e municípios para a gente poder, no âmbito do pacto federativo, nas nossas instâncias de pactuação, ter uma agenda dialogada e de compromisso. Isso é fundamental para a gente avançar na proteção à primeira infância, para a gente passar, na discussão da equidade neste país - sobretudo para a gente, no campo intersetorial e intrasetorial das políticas públicas -, a poder tratar de política pública na relação direta com justiça social. Acho que essa é a nossa tarefa e a tarefa deste Governo mais árdua, que está por trás de tudo isso que nós estamos construindo coletivamente aqui. Quero agradecer a oportunidade e nos colocar - o MDS, a Secretaria Nacional de Assistência Social - à disposição para sempre poder dialogar neste campo protetivo e em busca de justiça social e equidade. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Elias. Estou de pleno acordo com essa confusão, que eu não sei se é confusão ou é posicionamento político que se faz em relação a toda política de equidade. Sempre há um - vamos dizer assim - mal-entendido. E é uma coisa que a gente precisa realmente perseguir e focar, senão não combateremos as desigualdades que foram tão bem citadas aqui. Então, encerrando a nossa mesa, eu passo a palavra para Alexsandro Santos, Subsecretário de Política Nacional Integrada da Primeira Infância do Ministério da Educação, para os seus cinco minutos complementares. O SR. ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senadora Teresa. Eu quero focar aqui em duas questões que foram apresentadas. A primeira: toda vez que a gente fala nessas diferenças e desigualdades que o país tem, um país com a nossa dimensão, nós precisamos estar atentos às características de cada território e também às capacidades que o estado tem em cada território. Por isso, eu queria aproveitar aqui esta audiência pública e dizer que nós, aqui da subsecretaria - com o apoio dos cinco ministérios que compõem o nosso comitê executivo da política -, estamos, neste momento, fazendo um levantamento, em todos os municípios do país, em todos os estados, para identificar onde já existe um plano ou política integrada da primeira infância e quem é que faz a coordenação desse plano e dessa política em cada território, para a gente poder ajudar cada município e cada estado naquilo que ele necessita. Os municípios e estados têm estruturas diferentes, capacidades técnicas diferentes, capacidades financeiras diferentes; a União precisa entender quais são essas diferenças para poder apoiar com mais atenção. Então, eu queria aproveitar para pedir que todo mundo faça pressão para o Prefeito responder ao levantamento, informar os dados. Esse levantamento está sendo feito por dentro do nosso Simec, que é o sistema aqui do Ministério da Educação, e em breve a gente vai ter dados, então, do país inteiro.
17:04 R	A segunda etapa disso é avaliar a qualidade desses planos. E isso a gente vai fazer muito em parceria com a Rede Nacional Primeira Infância, com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e com os parceiros dos diferentes ministérios que compõem a política. Também, Senadora Teresa, começando no dia 30 de fevereiro, nós vamos fazer uma grande viagem pelo país para dialogar sobre a política da primeira infância, em seminários estaduais. O primeiro acontecerá no Ceará, nos dias 30 e 31 de março. Nós vamos reunir lá na Assembleia Legislativa do Ceará 540 gestores públicos, pessoal dos conselhos tutelares, dos outros conselhos de política setorial, para discutir a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, mas também para entender como está o movimento no estado e em cada município em torno da política. Nesse primeiro semestre, nós vamos ter oito seminários desses, sendo um em cada região, dois no Nordeste e dois na Região Norte, e, depois do período de vedação eleitoral, a gente retoma os seminários para fazer nos outros estados, porque, como o Elias disse, é preciso chegar ao território, essa política não pode ficar pairando em Brasília, ela precisa aterrissar em cada território, conhecer as necessidades e apoiar o desenvolvimento em cada território. Outra coisa que nós estamos fazendo é a Base Nacional de Dados da Primeira Infância, tanto para a família quanto para os gestores públicos, com muito protagonismo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nosso MGI, e da nossa Dataprev. Nós vamos ter, pela primeira vez, dentro do gov.br, do responsável legal pela criança, todos os dados daquela criança. Então, quem é pai, quem é mãe, quem é o responsável legal, às vezes é uma avó, às vezes é uma tia, às vezes é um irmão mais velho que é o responsável legal, mas essa pessoa terá os dados da criança todos agregados no mesmo lugar, no gov.br, a gente está criando essa base de dados integrada, assim como para os gestores públicos de cada uma das áreas enxergarem o que existe na outra área setorial em relação àquela família. Sonia disse aqui muito bem, que a mesma família que é atendida na Atenção Primária à Saúde é atendida no Cras, é atendida na escola. Então, o gestor da educação tem que saber o que está acontecendo lá na saúde, o gestor da saúde tem que saber como está o atendimento no Cras. E, sem uma base integrada de dados, isso é muito mais complicado. Então, a gente está construindo, vai colocar na rua, ainda este ano, essa base nacional de dados integrada para a gestão e para as famílias. E queria finalizar dizendo da importância de trazer mais gente para essa conversa. Então, nós vamos criar, a partir do final deste semestre, a Rede Nacional de Gestores da Política da Primeira Infância, trazendo, de cada município deste país, dos 5.570 municípios, gestores públicos que trabalham com a política integrada da primeira infância para uma mesma comunidade técnica, em que a gente vai discutir os nossos desafios, vai construir soluções colaborativas e vai trabalhar de maneira integrada na implementação dessa política. A Rede Nacional de Gestores é um dos instrumentos e o outro instrumento que a gente está construindo é um diálogo com a sociedade civil, a partir da Rede Nacional Primeira Infância e das redes estaduais de primeira infância que existem em cada estado do país.
17:08 R	A última coisa, sei que o meu tempo já estourou: a gente está trazendo para dentro da Subsecretaria da Primeira Infância e para dentro do comitê o pacto do Judiciário pela primeira infância, que existe há mais tempo e que vinha sendo liderado lá pelo CNJ, depois passou pela Secretária Pilar, no MDHC, a Ministra Macaé Evaristo, e agora vai vir para dentro da subsecretaria, trazendo também as ações do Poder Judiciário para dentro da Política Nacional Integrada da Primeira Infância. E com isso, eu convido, Senadora Teresa Leitão, a gente a trazer também a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância para dentro do nosso comitê, com uma representação, de modo que o Legislativo também se integre aqui no nosso esforço integrado e intersetorial. Muito obrigado, parabéns pela audiência. Eu tenho na senhora uma grande referência da política brasileira, uma referência de uma mulher progressista, comprometida com a equidade, com a transformação da sociedade numa sociedade mais justa e equitativa. Então, eu não me surpreendo de ser você que está liderando esta audiência aqui conosco. Muito obrigado pelo trabalho de sempre. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Alexsandro, pela sua participação e por essas palavras tão generosas em relação ao nosso mandato. Quero agradecer a todos e a todas que participaram desta audiência, trazendo grandes contribuições. Acho que foi uma forma muito importante de comemorar os dez anos do marco legal da primeira infância, mostrando que, se muito já foi feito, mais vale o que será. Estamos a postos para avançar na proteção e no direito das nossas crianças, dos bebês, das crianças em idade escolar e fora, ainda, da idade escolar, para que sejam, sobretudo, sujeitos de direitos. Muito obrigada a todos e a todas e, não havendo mais nada a tratar, encerro a presente reunião. (Palmas.) (Iniciada às 15 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 09 minutos.)

Atividade Legislativa

17/03/2026 - 7ª - Comissão de Educação e Cultura