24/03/2026 - 5ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025

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Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos e todas.
Havendo número regimental, declaro reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, destinada à deliberação do relatório.
Passo a palavra ao Relator, Senador Beto Faro, para que proceda à leitura do relatório.
O SR. BETO FARO (Bloco/PT - PA. Como Relator.) - Sr. Presidente, Relator Revisor, demais membros da Comissão, Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas, enviamos para esta Comissão, no meio da manhã de hoje, o relatório da Medida Provisória 1.323, que trata do seguro-defeso, uma política pública essencial para o Brasil por sua dupla natureza: ambiental e social.
Desde logo vale sublinhar a iniciativa extremamente meritória do Presidente Lula de editar a medida provisória, visando impedir fraude no seguro-defeso, em defesa da moralidade pública e da defesa desses direitos pelos verdadeiros pescadores artesanais. De um lado, o seguro-defeso é um instrumento indispensável à preservação dos estoques pesqueiros e ao equilíbrio dos ecossistemas aquáticos; de outro, como contrapartida aos pescadores artesanais por esse serviço ambiental, é garantia de renda mínima e dignidade para centenas de milhares desse universo de trabalhadores e trabalhadoras que sobrevivem da atividade da pesca. Estamos falando de um contingente que ultrapassa 1,5 milhão de famílias, muitas delas em situação de alta vulnerabilidade social, com renda inferior ao salário mínimo, com baixo acesso a políticas públicas e, frequentemente, situadas em territórios isolados.
Os debates travados ao longo da tramitação desta medida provisória deixaram evidente um ponto de tensão central: a necessidade de combater fraudes sem inviabilizar o acesso ao seguro pelos seus legítimos beneficiários. O que encontramos foi um sistema que, ao tentar coibir irregularidades, acabou criando barreiras excessivas para quem realmente precisa e, ao mesmo tempo, abriu espaço para intermediários e práticas indevidas. Nosso relatório busca justamente estabelecer o equilíbrio, proteger o programa, garantir sua integrabilidade e, ao mesmo tempo, assegurar acesso efetivo ao pescador artesanal.
É importante registrar que esse relatório foi fruto de uma construção coletiva, mediante processo intenso de diálogo no âmbito desta Comissão, com a participação ativa dos Parlamentares, das entidades representativas dos pescadores e do Poder Executivo. Aproveito para expressar os meus agradecimentos a todos os segmentos que contribuíram nessa construção, incluindo a assessoria do meu mandato, a consultoria do Senado, várias assessorias e assessores da Câmara e do Senado. Também manifesto minha gratidão à tolerância e à cooperação nesse desafio por parte do Presidente da Comissão, do seu Relator Revisor, além da atuação paralela de apoio por parte do Senador Eduardo Braga. Acolhemos diversas contribuições apresentadas por meio de emendas parlamentares, muitas delas aperfeiçoadas ao longo do debate, sempre com foco na solução concreta dos problemas enfrentados pelos pescadores.
Quero destacar, ainda, o elevado nível de debate desta Comissão, marcado por um espírito colaborativo, orientado não por disputa, mas pela busca de soluções. Houve convergência em torno de um objetivo comum: corrigir distorções, combater fraudes e garantir a justiça para quem vive da pesca artesanal. Nesse processo, foi fundamental a cooperação dos ministérios envolvidos, em especial o Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Pesca, que se mostraram abertos ao diálogo e comprometidas em construir alternativas viáveis para atender a legítimas demandas dos pescadores brasileiros.
Nesse sentido, destaco alguns avanços estruturantes incorporados ao projeto de lei de conversão.
Afirmamos, de forma clara, que o acesso ao seguro-defeso não está condicionado ao limite de renda, eliminando dúvidas que vinham gerando insegurança e exclusão indevida de beneficiários.
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Promovemos a reintegração das entidades representativas dos pescadores ao processo, garantindo sua participação no apoio ao cadastramento, orientação e recepção de documentos, sem delegação do poder decisório, mas reconhecendo sua capacidade e sua importância para alcançar pescadores em áreas remotas. Esta medida responde diretamente a uma das principais demandas do setor: a necessidade de presença territorial e de apoio institucional para aqueles que não têm acesso à internet, enfrentam dificuldades de deslocamento ou possuem baixa familiaridade com os processos burocráticos. Estabelecemos que o pagamento do benefício deve ocorrer durante o período do defeso, preservando a lógica essencial do programa: garantir renda justamente quando o pescador está impedido de exercer sua atividade. Ajustamos os critérios de comprovação da atividade pesqueira, substituindo exigências excessivas e inviáveis, como relatórios frequentes para um modelo mais adequado.
Também avançamos na forma decisiva na dimensão orçamentária e fiscal do programa. Estabelecemos um teto de R$7,9 bilhões para o exercício de 2026. Além disso, corrigimos uma distorção grave ao excluir do teto as despesas referentes aos exercícios anteriores, evitando que pagamentos atrasados comprometam o atendimento de novos beneficiários. Também estabelecemos que todo o passivo de 2025 seja pago ainda em 2026, em 60 dias, após atendidos requisitos do programa, sem estar considerado no teto.
Outro ponto fundamental é a criação de mecanismos de acesso adaptados à realidade dos pescadores. Determinamos que o poder público deverá disponibilizar meios alternativos, inclusive unidades móveis, para garantir o atendimento a populações em áreas isoladas ou com restrições de acesso tecnológico. Essa medida, aliada à possibilidade de cumprimento posterior da exigência de inscrição do CadÚnico, em até 180 dias, torna o programa mais inclusivo e compatível com a realidade social dos beneficiários.
Acrescentamos também, conforme debatido nas audiências públicas, a participação com direito à voz das entidades representativas dos pescadores artesanais nas reuniões do Codefat que forem deliberar assuntos relativos ao seguro-defeso.
O relatório também avança em uma dimensão histórica e estruturante no reconhecimento das comunidades tradicionais pesqueiras e de seus territórios. Ao reconhecer esses grupos e seus espaços de vida, o projeto contribui para a proteção não apenas da atividade econômica, mas também das tradições de cultura e do modo de vida dessas populações, em consonância com a Constituição Federal e com a Agenda para o Desenvolvimento Sustentável.
Adicionalmente, damos um passo importante na inclusão produtiva, ao garantir que os pescadores artesanais tenham acesso às mesmas condições de crédito do Pronaf concedidas aos beneficiários da reforma agrária. Hoje, apesar de representarem mais de 1,5 milhão de famílias, os pescadores acessam apenas cerca de 0,3% dos recursos do programa. Essa distorção precisa ser corrigida.
Por fim, fortalecemos o mecanismo de combate à fraude no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Determinamos sua revisão com critérios mais robustos e admitimos a participação das entidades representativas na validação da condição profissional, sem custo e sem obrigatoriedade de filiação, garantindo maior confiabilidade ao sistema.
Há um outro tema que compreendemos essencial e que não é objetivo de lei, mas apresentamos aqui uma recomendação executiva.
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Trata-se do funcionamento dos sistemas aos finais de semana. É preciso que eles estejam operacionais e que haja equipe disponível para atendimento aos pescadores via canais de atendimento dos aplicativos. O fato de os sistemas serem suspensos aos finais de semana ou não terem suporte configura-se em uma barreira a mais para os pescadores, pois é justamente nos finais de semana que muitos pescadores têm condições de acesso à internet e podem apresentar os requerimentos.
Também quero agradecer à Liderança do Governo no Congresso Nacional.. Aí tem o nome das pessoas: Ricardo Capillé e Poliane. Por fim, quero agradecer ao Gabriel, assessor do Deputado Sidney Leite: à Marcela, assessora do Presidente da Comissão; e à minha equipe, Gerson, Anita e Raul, pela produção desse relatório. Foi um trabalho feito a muitas mãos. Sem dúvida, há outras pessoas que contribuíram e que mereciam ser aqui nominadas.
Entendo, Sr. Presidente, que cumprimos nossa missão de apresentar um relatório que expressa a construção coletiva, buscando ao máximo atender a todas as demandas.
E, com esse espírito de equilíbrio, responsabilidade e justiça social, submeto este relatório à apreciação dos nobres pares.
O voto.
Diante do exposto, votamos pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com a rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5, 6, 9, 12, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 28, 31, 32, 33, 34, 38 e 41 e aprovação das Emendas de nºs 7, 8, 10, 11, 13, 15, 16, 19, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 42, 43 e 44 apresentadas, na forma do projeto de lei de conversão a seguir.
Nós fizemos aqui duas porque, na última, nós tínhamos adequado o relatório na última questão... Estamos alterando no art. 7º "para os períodos de defeso iniciados"... (Pausa.)
Ah, tá.
Nesse artigo, é substituir a expressão "dois fatores" por "um fator". E o outro... (Pausa.)
Ah, tá.
Substituir no caput e no §1º essa questão de dois fatores por um fator.
Mas tinha uma outra alteração... (Pausa.)
No art. 10, fica autorizado excepcionalmente o pagamento dos benefícios relativo ao defeso anterior ao exercício de 2026.
Era isso, Sr. Presidente.
Peço aos demais pares que, para o avanço dessa questão, a gente possa aprovar esta medida ainda hoje.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Em discussão o relatório.
Com a palavra o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM. Para discutir.) - Bem, Presidente, primeiro, quero cumprimentar V. Exa., Deputado Josenildo, quero cumprimentar o Relator desta matéria, o Senador Beto Faro, e quero aqui reconhecer o esforço que tanto V. Exa. quanto o Relator tiveram junto ao Governo Federal e junto aos representantes da categoria dos pescadores do Brasil inteiro, no sentido de podermos corrigir distorções que estavam dificultando o acesso ao direito do pescador ao pagamento do defeso, sem que isso signifique que nós estamos facilitando de alguma forma o afrouxamento com relação ao controle das fraudes.
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Ninguém aqui está apoiando fraude; ao contrário, o que nós estamos aqui é apoiando o verdadeiro direito daqueles que vivem da pesca artesanal e que não devem ser tratados como bandidos, devem ser tratados como trabalhadores, porque trabalham e trabalham muito para poder sustentar a sua família com dignidade. E, lamentavelmente, as barreiras estabelecidas pela regra anterior ao relatório do eminente Senador Beto Faro praticamente impossibilitavam o acesso ao direito de quem tinha direito de verdade.
Eu me refiro a várias questões. Havia questões desde a dupla verificação com o aplicativo gov.br, com reconhecimento facial, que simplesmente não funcionava. Agora imagine, Beto, lá em Cametá, no interior do Pará, onde a internet é difícil, ou lá em Atalaia do Norte, no Amazonas, onde a internet só com muita reza, só com muita reza funciona, porque, enquanto aqui nós estamos falando de 5G, lá nós estamos falando de meio G - e quando existe. Portanto, a única forma é quando tem acesso à internet da colônia dos pescadores, ou da associação dos pescadores, ou da federação dos pescadores, porque o pescador mora em comunidades, em sua grande maioria, e comunidades que não têm sequer uma antena de telefonia celular, quanto mais de internet.
Portanto, se nós não viabilizarmos um atendimento aos finais de semana para que os pescadores tenham acesso a esses locais que têm acesso à internet, seja por Starlink, seja por que maneira for, nós estamos impedindo o direito do pescador. Afinal de contas, na nossa região, o pescador sai às 5h da manhã para pescar, ou às vezes até mais cedo, e volta no final da tarde, e ele faz isso de segunda a sexta.
O dia que ele tem é exatamente o do final de semana, quando ele vai até a cidade para comercializar o fruto do seu trabalho, muitas vezes o pescado, muitas vezes a farinha, e aproveita essa viagem para poder fazer o recadastramento, para poder fazer o requerimento, e para poder fazer a entrevista, seja presencial, seja de forma digital, porque, lamentavelmente, não há sequer estrutura para que essa entrevista seja somente presencial, e isso também o impedia.
Portanto, essas são correções extremamente importantes e salutares.
Outras questões foram também solucionadas no relatório, como, por exemplo, nós acabamos com a possibilidade de não haver pagamento daquilo que é efetivamente devido. Ou seja, comprovado o recadastramento, comprovada a legalidade, não importa se o crédito é de 2021, de 2022, de 2023, de 2024, de 2025 ou de 2026, ele será pago pela União, porque a União e o Governo Federal não pretendem e não farão calote de nenhum direito assegurado ao pescador. O que ele quer, e aí é seu direito, é garantir que não há fraude, garantir que há efetivamente o débito; mas, havendo o débito, agora tem até prazo para pagamento, ou seja, em até 60 dias. Em até 60 dias, comprovada a legalidade, o Governo Federal executará o pagamento. E isso foi fruto do entendimento com o próprio Governo aqui na nossa Comissão.
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Portanto, eu quero cumprimentar mais uma vez o Presidente, o Relator e os representantes aqui do Governo, porque entenderam que efetivamente deveria haver um pagamento.
Com relação à dupla verificação, que o próprio Presidente Lula ordenou que acabasse com essa dupla verificação pela ineficiência do aplicativo... É praticamente impossível você ter reconhecimento facial por aquele aplicativo gov.br. Quem consegue deveria ganhar um prêmio da Mega-Sena acumulada do final do ano, porque é praticamente impossível.
Agora, você imagine: o pescador, coitado, vai lá para a colônia, lá para a associação, lá para a federação, chegava lá, tinha lá seus poucos minutos, porque tinha uma fila gigantesca... Só no meu estado são 120 mil pescadores; no Estado do Pará são mais de 400 mil; no Estado do Maranhão são mais de 600 mil; no Estado de Santa Catarina são quase 200 mil. Nós estamos falando de 1,5 milhão de pescadores neste país, artesanais. Imagina isso tudo... No nosso caso, no Amazonas, apenas mil receberam defeso do ano de 2026, aliás, de 2025 - apenas mil -, ou seja, 119 mil, e eu estou falando só do meu estado, haviam deixado de receber. E, se nós não tivéssemos conseguido as mudanças que conseguimos neste relatório, Senador Beto Faro, nós causaríamos um grande prejuízo à categoria.
É preciso reconhecer um outro ponto, que eu pensei que V. Exa. ia tratar no relatório, mas foram tantos os pontos que foram corrigidos que V. Exa. deixou de reconhecer algo que V. Exa. fez, extremamente importante: é que, para a Amazônia, cujo defeso terminou no dia 15 de março, estava estabelecido um prazo para a conclusão do Reap, de requerimento do defeso, de 4 de abril. Enquanto nós estávamos com... Só no meu estado - vou falar do meu Amazonas -, no meu Amazonas, eram quase 40 mil pescadores que não tinham conseguido concluir.
Agora, graças ao trabalho desta Comissão, o prazo foi para dezembro de 2026. Portanto, prazo mais do que suficiente para que todos possam, de maneira razoável, de maneira absolutamente tranquila, resolver o seu recadastramento e a sua entrevista, seja presencial, seja de forma digital, porque agora não é mais "deverá ser presencial", poderá ser presencial ou digital.
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Portanto, essa foi uma solução. E, para que não fique dúvida, comprovada, o Governo tem até 60 dias para pagar após a comprovação. Portanto, nós não estamos dizendo que o prazo é até dezembro e que o Governo vai pagar só no ano que vem. Não, comprovada a existência do pescador e o direito do pescador, ele receberá em até 60 dias, após o seu devido recadastramento e o seu devido reconhecimento. Portanto, nós precisamos reconhecer os avanços. Praticamente todas as questões que havia... Praticamente, não, eu diria que todas as questões foram abordadas, inclusive os passivos, como eu já disse, dos anos de 2021 até 2026.
E quero aqui destacar outro ganho excepcional, que é exatamente a garantia do crédito via Pronaf, com os mesmos direitos da agricultura familiar, do assentado da reforma agrária para os pescadores.
O SR. BETO FARO (Bloco/PT - PA. Fora do microfone.) - Com 0,5% de juro ao ano, com 40% de rebate nos juros e no capital.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM) - Com 0,5% de juro ao ano, com rebate de 40% dos juros e do capital. Isso significa dizer que quem pegou R$50 mil, se pagar em dia, terá um rebate e vai pagar R$30 mil. Esse é um ganho efetivo para a categoria, um ganho que foi fruto do debate no Congresso Nacional, porque nem sequer era uma reivindicação da categoria. Esse é um ganho efetivo que o Congresso Nacional, na negociação com o Governo, traz para a categoria.
Por isso, eu faço questão de realçar, de destacar, de cumprimentar o Presidente Deputado Josenildo, cumprimentar o Senador Beto Faro, cumprimentar o Governo Federal, que teve a sensibilidade não só de corrigir as falhas existentes, mas também de estabelecer avanços, porque esse é um avanço, sem dúvida nenhuma, que o Governo do Presidente Lula estabelece para a categoria dos pescadores artesanais.
Portanto, eu quero aqui manifestar, em meu nome e em nome da Bancada do MDB, a minha satisfação com o relatório construído a diversas mãos e dizer da importância para nada mais, nada menos do que 1,5 milhão de chefes de família que dependem desta política pública para sustentar as suas famílias e para sobreviver no período de defeso, que é um período em que o pescador pesca exclusivamente para a sua subsistência.
E vejam, senhoras e senhores, o Reap, como estava sendo feito, tinha até uma pegadinha, porque ele perguntava para o cidadão: "Você é pescador?". "Sim, sou pescador." "Você pesca os 12 meses do ano?" "Sim, pesco." Aí ele estava fora, porque estava no período de defeso. E esqueceram que há uma portaria do Ibama, desde 2007, que autoriza e permite ao pescador pescar até 10kg para consumo próprio, para sobrevivência, para subsistência do pescador, e estavam tornando esses pescadores inaptos ao recebimento do defeso - entre outras pegadinhas que lá constavam.
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Corrigimos, fomos para um Reap simplificado, ou seja, houve muita discussão, houve muito debate e houve, no meu entendimento, avanços extraordinários e importantíssimos.
Eu creio que com a aprovação do relatório, meu querido colega Senador Beto Faro, que V. Exa. apresenta e constrói com o Governo... E, pelo que sei e ouvi dos representantes do Governo, com o compromisso de não veto, não é isso? E, se tiver veto, nós exercemos o direito democrático de derrubar o veto. Pelo menos a nossa Bancada do MDB do Senado terá compromisso com a categoria dos trabalhadores artesanais da pesca. E tenho certeza de que, de igual modo, as demais bancadas, porque o que nós queremos é só uma coisa: que o direito do pescador seja assegurado para que ele possa ter sobrevivência e subsistência, com o seu suor do rosto, com o seu trabalho, para sustentar a sua família.
Portanto, parabéns ao Relator, parabéns ao Presidente da Comissão, parabéns àqueles que negociaram em nome do Governo Federal e que tiveram sensibilidade para encontrar soluções para o problema.
Eu quero aqui agradecer ao Secretário Nacional de Pesca, o Dr. Edipo; quero agradecer ao Ministro de Pesca, o André; e quero também agradecer à Ministra Miriam Belchior, bem como ao Presidente Lula, pela sensibilidade que teve de orientar o Governo na construção de uma solução que fosse definitiva para a questão do pescador - não só na Amazônia, mas no Brasil - de caráter artesanal.
Cumprimento V. Exa. e recomendo o voto "sim" pelo MDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Senador Eduardo Braga.
Eu queria fazer uma proposta para que a gente encaminhasse, primeiramente, logo a votação do relatório e, depois que a gente aprovasse o relatório, a gente retomaria as falas, a discussão. Se estiverem de acordo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Então, havendo acordo, a gente vai já encaminhar a votação.
Não havendo mais queira discutir, encerro a discussão, lembrando que, logo após a votação, a gente vai abrir a palavra para aqueles Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras que queiram fazer sua fala.
A matéria está em votação.
Os Parlamentares que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável à Medida Provisória nº 1.323, de 2025, nos termos do PLV que apresenta.
Passo a palavra agora ao Deputado Albuquerque para fazer uso da sua palavra.
O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Presidente, Deputado Josenildo; Relator, Senador Beto Faro, a minha fala aqui é de agradecimento em nome dos pescadores do Brasil, em especial do meu Estado de Roraima.
Vivemos, nos últimos 30 dias, reuniões e mais reuniões para tratar sobre essa Medida Provisória 1.323, uma medida que teve, neste momento, aprovado o seu relatório. Aprovado esse relatório construído por essa direção, eu digo que o avanço é muito grande para o pescador, Deputado Raimundo.
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Com a graça de Deus, esse relatório vem fazendo um reparo àquele profissional que foi jogado num bojo, num bojo em que se tratou o mau elemento que se infiltrou na pesca artesanal, e fez com que isso hoje pudesse resgatar o direito desse pescador artesanal no Brasil.
Por isso, quero parabenizar o Senador Beto Faro pelo relatório e o Governo Federal por entender que esse profissional, esse trabalhador da agricultura familiar está tendo o direito reconhecido de poder prover a necessidade de suas famílias. Quero só dizer que o Deputado Albuquerque está junto com os pescadores do Brasil, está junto com os pescadores do Estado de Roraima, para juntos construir um mundo melhor, uma condição de trabalhar melhor. Fato é que esse Deputado tem um investimento na pesca artesanal no Estado de Roraima, Senador Beto Faro, na ordem de R$9 milhões, fazendo com que a pesca artesanal seja resgatada e restaurada, dando condição de vida melhor ao pescador no meu estado.
Muito obrigado. Votamos "sim" nesse relatório e vamos com certeza levar ao Plenário, aprovar, e logo entrará essa medida em vigor para poder atender os nossos pescadores em todo o Brasil.
Muito obrigado, Senador. Muito obrigado, Deputado Presidente Josenildo.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputado Albuquerque.
Com a palavra agora o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Ele está pelo aplicativo. É o Deputado Sidney Leite, que é o Relator Revisor. (Pausa.)
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Por videoconferência.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Deputado Sidney, antes que V. Exa. se manifeste, registre presença, por favor, tá?
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Por videoconferência.) - Está bem.
Sr. Presidente, Deputado Josenildo; nosso Relator, Senador Beto Faro; colega Deputado Albuquerque; Deputado Raimundo da Pesca; quero primeiro agradecer ao Sr. Presidente pelas conduções do trabalho, que foi essencialmente conduzido de forma muito transparente, com diálogo, o que permitiu o bom debate para que nós chegássemos a esse relatório.
Segundo, quero agradecer ao Senador Beto Faro por acolher emendas e propostas nossas. Todos nós temos a preocupação da transparência e de que quem realmente seja atendido por esse programa, que tem um cunho ambiental e social, sejam efetivamente pescadores e pescadoras artesanais do Brasil, e não quem frauda. Por isso eu quero parabenizar o Senador Beto Faro e agradecer-lhe por não só cancelar esse registro do fraudador, mas suspender por cinco anos. Por também incluir no relatório a obrigatoriedade do Ministério do Trabalho, que passa a assumir a coordenação e a gestão do pagamento do seguro-defeso, para que ele possa ofertar cursos de qualificação para o pescador, para a pescadora, para o cônjuge e para os seus filhos, o que sem dúvida nenhuma é um avanço e uma conquista muito grande.
Também destaco a inclusão do crédito. Beto Faro foi muito feliz nessa questão. Por quê? Porque hoje você pega o agricultor familiar e ele tem acesso ao crédito via Pronaf, mas o pescador tem inúmeras dificuldades.
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E eu quero, Senador Beto Faro, agradecer em meu nome e em nome de todos os pescadores e pescadoras da Amazônia, porque, sem dúvida nenhuma, é uma conquista. Que as políticas (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Vamos ver se o Deputado Sidney Leite consegue voltar, mas passo a palavra ao Deputado Henderson Pinto, que também está pelo aplicativo Zoom.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, vocês estão me...?
Vamos lá...
Boa tarde, Presidente Josenildo.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Por videoconferência.) - Sr. Presidente...
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Por videoconferência.) - Como é que fica aí? Eu ou o Sidney continua? Deixe o Sidney, que estava com a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Deixe o Deputado Sidney concluir. O Deputado Sidney vai concluir, e logo em seguida o senhor entra, Excelência.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Por videoconferência.) - Perfeito.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Por videoconferência.) - Então, quanto a essa questão da qualificação, Sr. Presidente, quero agradecer ao Senador Beto Faro. Ela é fundamental para que o pescador, a pescadora, o cônjuge, o filho possam ter oportunidade de qualificação, agora abrigados no Ministério do Trabalho, que passará a ter a coordenação centralizada desse programa tão importante para a pesca artesanal do nosso país.
A questão do crédito é fundamental como um instrumento de inclusão e de melhoria da atividade da pesca. Nós sabemos que a pesca artesanal tem um papel significativo por colocar o peixe na mesa de milhões de brasileiros e brasileiras, mas contribui de também forma sobremaneira para a pesca industrial.
A outra questão que é importante de se destacar aqui é o aumento do orçamento e a garantia do pagamento de seguro-defeso anterior a 2026. Isso é muito importante para que não paire dúvida sobre principalmente 2025 e, com isso, a gente garanta a efetividade do pagamento do pescador e da pescadora que tenha direito. Eu entendo que esse relatório representa o que há de melhor no anseio dos pescadores e pescadoras.
E a outra a que também quero agradecer aqui é que o Ministério do Trabalho passa a ter como aliados as cooperativas, as colônias, os sindicatos, as confederações, as federações de pescador, nesse esforço de trabalharmos com transparência e para combatermos a fraude. Eu entendo que isso é um ganho significativo, que é um pleito de todos nós desde o início dessa discussão, ainda na Medida Provisória 1.303.
Quero agradecer a sensibilidade do Governo, dos representantes do Governo, para o diálogo, para que a gente conseguisse aqui implementar essas ações tão necessárias. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Estamos lhe ouvindo.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Por videoconferência.) - Ah, desculpe-me.
E eu quero aqui, Sr. Presidente, concluir, parabenizando-o e parabenizando todos os nossos (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Agora não ouvimos...
O SR. BETO FARO (Bloco/PT - PA. Fora do microfone.) - E isso é Deputado num escritório bonito. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Ele nem está ouvindo.
Quero agradecer a participação do Deputado Sidney Leite, que é o Relator Revisor, e passar a palavra ao Deputado Henderson Pinto.
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O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, uma boa tarde a V. Exa. Boa tarde ao nosso Relator Beto Faro; ao nosso Relator Revisor que está lá no Estado do Amazonas, nosso amigo Sidney, e a todos os Deputados e Senadores que estão presentes na Comissão.
Penso que foi um processo construtivo muito árduo, de muito diálogo, de muita conversa, muita costura e produtividade. As sugestões que nós demos até então foram praticamente todas acatadas pelo Relator Beto Faro, a quem eu quero aproveitar para agradecer.
Eu gostaria apenas de fazer uma imersão e uma fala em relação à preocupação com a questão das entrevistas, que, da forma como o relatório foi apresentado, elas não teriam efeito suspensivo, exatamente para que a gente não corra o risco de botar, por conta de uma entrevista, que algum pescador nosso fique sem receber, porque de forma equivocada respondeu à entrevista.
A questão também do CadÚnico e a questão do...
Vocês estão me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Sim, Deputado, estamos ouvindo, sim. Pode continuar.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Por videoconferência.) - Tive a impressão de que eu estava mudo aqui.
Então, para agradecer ao nosso Relator Beto Faro, por isso é uma luta agora, obviamente, após essa aprovação vai para o Plenário do Congresso e a gente tem que estar muito atento em relação a isso. Desde o início, todos sabem que a nossa luta é para que a gente garanta esse direito aos nossos pescadores, os pescadores que, de fato, fazem a atividade da pesca artesanal em todo o país.
Penso eu que a partir dessa aprovação, também nós temos que estabelecer regras mais específicas em relação ao combate à fraude, para que a gente não possa mais correr o risco de combater a fraude burocratizando ou prejudicando o nosso pescador artesanal.
Quero parabenizar V. Exa., Presidente Josenildo, pela condução também dos trabalhos. As dúvidas que nós tínhamos, praticamente todas foram tiradas. É claro que no processo de construção nem tudo se ganha, mas quando a gente percebe que claramente houve um empenho conjunto das entidades que congregam a pesca no país, dos Deputados, dos Senadores, de todos nós, para mim é fundamental. Acho que essa união e a forma do diálogo que foi realizada nesta Comissão nós só temos a comemorar.
Eu quero desejar que cada pescador, cada pescadora de todo o Brasil se sintam contemplados com esse relatório que foi aprovado nesta Comissão Mista. O nosso trabalho vai continuar, de mobilização, para que a gente possa garantir a aprovação em Plenário daquilo que realmente vai ao encontro dos anseios do nosso pescador artesanal. Vamos continuar avançando.
E quero parabenizar o Senador Beto Faro também pela inclusão da possibilidade do crédito e também do fomento aos nossos pescadores, assim como se faz com o agricultor familiar de todo o Brasil. Eu, de fato, só tenho a agradecer por essa oportunidade de estar nessa luta junto com todos vocês, com Deputados de todo o Brasil e Senadores que empunharam esta bandeira em defesa da pesca artesanal. Desde o início, nosso único motivo, todo mundo sabe, era garantir que o nosso pescador não ficasse sem receber esse seu seguro.
Uma observação só que eu quero fazer para finalizar. Em relação à questão da garantia do pagamento, nessa questão do orçamento, a gente não pode correr nenhum risco de um benefício como esse, que é o próprio salário do pescador - todo mundo é unânime, posso falar isso -, que é um seguro-desemprego do nosso pescador, para não se ter o risco e não ficar sem receber. Nós temos já um passivo aí no ano de 2025 e obviamente haverá em parte de 2026, até por conta dos prazos ainda que se tem para essa questão.
Então eu queria agradecer a participação de todos e agora vamos esperar aí o Plenário, Presidente.
Parabéns, estamos juntos, vamos continuar defendendo o nosso pescador artesanal, a nossa pescadora artesanal em todo o Brasil. A luta ainda não acabou. A luta continua e ainda tem muita coisa pela frente até a aprovação em Plenário.
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Um grande abraço.
Que Deus abençoe e parabéns a todos.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputado Henderson Pinto.
Só para fazer referência à questão do questionário que o senhor mencionou, o Governo já fez uma adaptação no questionário, já fez uma alteração para facilitar essa questão da entrevista. E, quantas vezes forem necessárias, o Governo está disposto a fazer essas alterações.
Com a palavra agora o Deputado Raimundo Costa.
O SR. RAIMUNDO COSTA (Bloco/PODEMOS - BA. Para discutir.) - Quero saudar o nosso eminente e digníssimo Presidente desta Comissão, Deputado Josenildo; saudar também o nosso querido Relator; saudar os nobres Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas; e, de forma muito especial, quero aqui saudar o público que mais está apreensivo neste país, que são os pescadores brasileiros, sobretudo as suas entidades, porque aqui, desde junho de 2025, transita e continua transitando... E, diante da mobilização e da força das entidades de pesca, consegue-se um avanço, sobretudo com a compreensão da Mesa Diretora, que tem sido bastante... Eu disse na sessão anterior que essa foi a melhor Mesa que a pesca poderia ter. Não que as demais não tivessem tido, como construíram...
Aqui a gente quer fazer um parêntese e voltar a 2025, com a 1.303, que era tão absurda e que estabelecia que, logo após o pescador ter encaminhado o seu seguro-defeso à sua identidade, ele teria que se dirigir a uma prefeitura para homologar aquilo que prefeituras no Brasil, na maioria absoluta, desconhecem o que poderiam homologar, prejudicando mais ainda a garantia do direito, até porque, na medida provisória, todos nós entendemos e defendemos a questão da eliminar aquele que macula a imagem de uma família tão nobre, tão digna como a dos pescadores, que tanto contribuem com este país.
Se a gente for avaliar a vida de um pescador em nível de políticas públicas, uma canoa, um barco, um pescador... Não sei qual recurso público que ali tem, senão, nobre e digníssimo Deputado Albuquerque, recurso nenhum que possa produzir para fazer alimentação e pescar.
E, na iminência de promover a eliminação dos fraudadores, os pré-requisitos para que o pescador pudesse acessar seu direito, era impossível isso acontecer. Mesmo assim... E que bom que a medida provisória passada caducou. Vieram depois algumas modificações de outro projeto, em que foi aprovada, inclusive, a transferência do INSS para o Ministério do Trabalho, concluindo com a 1.323, que, efetivamente, diante das discussões, da sensibilidade do Relator e do Relator adjunto... Quero também mandar um abraço ao Deputado Sidney Leite, que, com muito brio, com muita defesa, com muita compreensão e conhecimento, contribuiu muito com esse relatório.
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Portanto, pescadores e pescadoras, entidades de pesca deste país, todos sabem que eu tenho a minha origem na pesca artesanal. O meu voto estava para ser contrário - contrário na passada e contrário nesta -, mas, diante dos avanços que nós já tivemos, sobretudo na primeira, quando o orçamento estava previsto... Não tinha previsão. Foi previsto para R$7,3 bilhões. Agora, em 2026, são R$7,9 bilhões, portanto garantindo a previsibilidade de pagamento de tudo, sobretudo com a garantia de que, após concluir seu processo de benefício, são 60 dias para pagar.
Portanto, são ações... Inclusive, faço aqui este registro, Albuquerque: foi uma luta neste país, quando a sua normativa estabelecia que o pescador, além de passar por todo esse processo de Reap, de documentação, de que se possível fosse à prefeitura, ainda tinha que apresentar uma carteira de identidade nacional, carteira essa que é obrigatória para todo brasileiro, qualquer brasileiro, a partir de 2034.
Que bom que, mais uma vez, o Governo, com responsabilidade, o Presidente Lula entendeu essa necessidade de não criar a burocracia para quem necessita do seguro-defeso.
Essas ações, essas mudanças, portanto, inclusive com o registro biométrico, que agora não precisa mais de duas etapas, pode fazer direto, e a entrevista, que não está mais naquele sentido de obrigatória presencialmente... Vai ter que fazer as ações de acordo, e nas condições - sábado e domingo - para atender à demanda dos lugares neste país em que é difícil o acesso às instituições e à equipe técnica que poderá atender.
Como já foi dito aqui, todos conhecem a vida do pescador: ele sai de manhã, às 4h da manhã, volta às vezes à tarde, às 17h; tem outros que levam dias em mar, dias lá fora pescando, não têm nem final de semana para poder ver a família, muito menos para tentar ver uma documentação.
É um país difícil, um país que não é igual para todos, mas as ações, as mudanças que ocorreram diante dessas discussões aqui e das reuniões me fazem ter a certeza de que o voto favorável, Presidente Josenildo, é necessário, porque o Presidente Lula, sensibilizado com essa questão, o Ministério... Quero também mandar aqui um abraço ao Ministro da Pesca, André de Paula, por todo o apoio e sensibilidade nas discussões.
Hoje, os ajustes foram feitos. A possibilidade, a gente entende, de fazer com que o pescador consiga, através do seu trabalho, além de garantir o seu seguro, ter cursos de qualificação e outro ponto importante, que é o recurso de financiamento de ações da atividade, com uma condição como tem a agricultura familiar, que tem a condição de ter um rebate de 40%. Isso vai ajudar muito.
Portanto, a gente aqui, na condição - permitam-me - de pescador e Deputado, diante das dificuldades, avançou muito. Eu não poderia oficialmente registrar o meu voto "sim", porque houve os avanços e as conquistas, e nós estamos aqui, diante e vigilantes...
Há uma coisa que é preciso... Presidente Josenildo, Senador Beto Faro, tem que se parar para estudar uma fórmula de bloqueio do RGP. Não se pode fazer RGP em LAN house, não se pode fazer RGP apenas com o CPF do pescador, orientado por aqueles que têm interesse em outras ações.
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É preciso a gente fazer um esforço para evitar, no futuro, outras medidas que venham novamente, na intenção de combater a fraude, dificultar o acesso ao seguro-defeso a tantos homens e mulheres que a gente e este país têm que reverenciar e dar toda a condição de apoio e de trabalho.
Portanto, quero aqui agradecer a todos que contribuíram nesse avanço. Meu amigo Albuquerque, que é um grande parceiro de discussões aqui, de luta...
Sim, e vamos para a frente, para a gente tentar aprová-lo urgentemente e para o seguro-defeso ser pago urgentemente.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputado Raimundo Costa.
Antes de passar, mais uma vez, a palavra para o Relator, eu também queria parabenizar V. Exa., Senador Beto Faro, pelo belíssimo relatório; parabenizar todos os Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras que fizeram parte desta Comissão.
Nós promovemos um debate amplo nesta Comissão. Aqui, no Senado, foram feitas duas audiências públicas; nos estados, foram feitas mais de cinco audiências públicas. Foi dada voz às entidades que representam os pescadores e pescadoras; foi dada voz aos pescadores e pescadoras.
Quero parabenizar a sensibilidade de toda a equipe do Governo do Presidente Lula, liderada por ele, que teve a sensibilidade de construir, junto com esta Presidência, junto com o Relator Beto Faro, um relatório que, de fato, atendeu os anseios daqueles que realmente merecem ter o seu direito garantido, que é o pescador e a pescadora, mais de 1,5 milhão de pescadores e pescadoras do nosso Brasil. É um relatório que desburocratizou o acesso. A medida provisória, de certa forma, burocratizava um pouco esse acesso. Nós conseguimos, junto com todos os membros desta Comissão, junto com o Governo, junto com a equipe de Governo, permitir que essa burocratização fosse facilitada. E teve grandes avanços, que eu queria destacar alguns.
Em um dos avanços, na questão do pagamento do passivo de 2021 até 2025, o Governo garantiu esse pagamento, garantiu o recurso financeiro para efetuar esse pagamento. Quanto à questão do recurso para pagar o seguro-defeso de 2026, também o recurso está garantido na ordem de 7,9 bilhões. Quanto à questão do pagamento imediato para aquele pescador e pescadora que já fez o seu registro; que já fez o seu cadastro; que está, de fato, regularizado; que, de fato, está cumprindo as normas, terá o pagamento imediato dentro do prazo de 60 dias. Na questão do crédito - eu não ia falar do crédito -, permitiu o acesso ao crédito ao pescador, nos mesmos termos da reforma agrária. Esse foi um avanço importante, porque vai permitir que o pescador e a pescadora possam financiar a sua atividade, tendo um desconto de 40%. A questão que eu queria falar agora há pouco é a questão que desburocratiza também, que facilita a vida do pescador e pescadora: o registro dos dois fatores que a gente mudou para um fator. Então, foram vários avanços. Eu destaquei alguns, mas foram inúmeros avanços que nós tivemos. O Senador Beto Faro atendeu praticamente todas as emendas apresentadas aqui pelos Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras. Eu acredito que a gente sai daqui com um relatório construído a várias mãos. Mas, de fato, quem está de parabéns realmente hoje com a aprovação desse relatório por nós, Deputado Raimundo Costa, Deputado Albuquerque, Senador Beto Faro, é o nosso pescador, é a nossa pescadora de todo o Brasil, porque eu tenho a certeza de que tiveram um relatório que vai transformar as suas vidas, melhorar as suas vidas e permitir que tenham acesso aos seus direitos, de terem os seus direitos garantidos com menos burocracia.
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Então, os meus parabéns a todos nós desta Comissão, ao Senador Beto Faro, mais uma vez, e à equipe, a toda a equipe de Governo, a todos os ministérios envolvidos e ao nosso Presidente Luiz Inácio Lua da Silva.
Eu passo a palavra, agora, ao Senador Beto Faro.
O SR. BETO FARO (Bloco/PT - PA. Como Relator.) - Sr. Presidente e demais membros da Comissão, quero só agradecer, de fato, o trabalho que nós fizemos.
Olha, eu tenho acompanhado várias medidas provisórias, algumas nem têm Comissão, já estão indo direto para o Plenário. Nessa aqui nós tivemos todos os debates sem essa coisa da oposição, situação, debateu quem estava. Fico feliz porque quem veio para a Comissão de fato veio para participar. Eu vejo aqui o Deputado Albuquerque, o Raimundo, a Dilvanda Faro, que inclusive hoje está em uma audiência, o Sidney, o Presidente, enfim, o nosso Deputado lá de Santarém que se posicionou agora, o Henderson, enfim. E de estados outros que nem eram da Comissão, mas que, por terem base, participaram dos debates, das agendas e trouxeram mensagens para a gente. Todo mundo debateu com muita clareza, nunca havia acusação: "Ah, você está bloqueando o defeso, o seguro-defeso". Não, todo mundo veio no sentido de contribuir para quem trouxesse melhorias para o projeto e aprová-lo por unanimidade.
Nesta Casa, agora, tem sido uma dificuldade a gente conseguir aprovar um relatório por unanimidade. Então, eu queria agradecer muito aqui a compreensão de todos e às nossas assessorias. Eu não me referi ao Amarildo, no texto, que é o assessor da Deputada Dilvanda, que, junto com a minha assessoria, também ajudou bastante na construção desse relatório, a assessoria do Deputado Josenildo, de todos. Se tinha uma dificuldade, a assessoria logo sentava e ia acertando aquilo que a gente fazia.
A relação que nós fizemos com o Governo - que veio duro no primeiro momento - nós fomos conversando, dialogando. Ontem, nós ficamos até umas 03h conversando, dialogando, hoje conseguimos fechar um acordo e tivemos que voltar para alguns pontos. E até aqui, na hora, a gente ainda estava dialogando, mas é um trabalho de muitas mãos. Acho que a gente desburocratiza sem abrir precedência para fraudes, mas desburocratiza o acesso desses pescadores, dando oportunidade para o pescador artesanal melhorar a sua atividade, porque o crédito vai permitir melhorar a sua atividade, pescar até mais, ter uma renda melhor, ter o sustento da sua família de forma melhorada.
Há garantias de que vamos estar pagando no período certo, porque pagar seguro-defeso fora do defeso não existe, perdia a finalidade. Nós estamos garantindo esse pagamento, garantindo o pagamento dos anos anteriores, sem mexer no teto deste ano, o que era uma preocupação, porque se mexessem no teto deste ano já ia ficar rombo de novo, já ia ficar pagamento. Então, houve uma série de pontos em que nós fomos fazendo a engenharia para poder garantir. Nem tudo se resolve, até porque nem tudo... Eu disse para o Presidente Josenildo: eu acho que a gente que esteve aqui no dia a dia fica, inclusive, com uma boa interlocução, porque vão aparecer questões depois disso aqui com relação aos pescadores. E a gente tem hoje uma relação com o Ministério do Trabalho, com o Ministério da Pesca, com o Governo como um todo para levar, inclusive, essas reivindicações: o que precisa melhorar, coisa que não era de lei, mas que precisa daqui a pouco ser feita numa portaria, uma modificação... Na questão da pesquisa, nós já alteramos, mas de repente surge algo como "aqui é melhor fazer mais essa alteração". Então, a Comissão se credencia inclusive para isso. Eu acho que esse é um fator também muito importante que nós estamos realizando.
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Eu acho que nós fizemos um belo trabalho. E eu agradeço a indicação dos colegas do meu partido, do Presidente Davi e do meu partido, para estar aqui fazendo este relatório. Foi uma oportunidade. Eu sou da agricultura familiar. Já trabalhei, quando nós estabelecemos o Pronaf em nível nacional, a partir dos Gritos do Campo na Amazônia, do Grito da Terra Brasil, lá no Governo do Fernando Henrique ainda, quando estabelecemos a primeira coisa do Pronaf; eu fui um dos que ajudei na elaboração da proposta. E, hoje, para uma outra categoria - no meu estado, a segunda categoria, porque a maior é a agricultura familiar, a segunda é de pescadores -, poder levar para o meu estado essas boas ações aqui, essa ação que engrandece mais de 400 mil pescadores que são cadastrados hoje lá no nosso estado, é prazeroso, e isso faz com que a gente sinta que vale a pena estar na política, vale a pena estar aqui no mandato de Senador, porque nós estamos dando uma resposta concreta para uma categoria que é muito importante para a economia e para a nossa sociedade brasileira.
Então, eu queria agradecer a todos, agradecer a compreensão de todos; e agradecer ao Presidente, que é um bom Presidente na Comissão: nunca se alterou com a gente aqui, todo o tempo conduziu de forma serena, com transparência, abriu espaço para todo mundo. Teve até uma reunião de que eu não participei, acho que foi a primeira ou a segunda... Foi a segunda, em que eu estava lá no Pará, depois não abriu para eu poder me inscrever de forma virtual, e era por telefone: eu acertava com ele, depois estava tudo encaminhado, e nós já aprovamos. Então, quero agradecer-lhe muito porque isso ajudou nessa construção.
Então, parabéns a todos nós; aos assessores - que ajudaram muito na construção disso - dos nossos gabinetes, da Liderança do nosso partido, da Liderança aqui do Governo; e aos assessores do nosso Governo Federal. O Presidente Lula tem sensibilidade. Nós já tínhamos feito uma alteração no ano passado, porque foi interrompido de o pescador artesanal receber o Bolsa Família no período do seguro-defeso; você tinha que optar por uma ou outra. E foi neste mandato que nós refizemos essa regra e estabelecemos que pode receber os dois benefícios, até porque têm objetivos diferentes, então tinha que receber os dois benefícios. É um Presidente, um Governo que ajudou na construção do seguro-defeso, tem sensibilidade para o tema, recuperou o Ministério da Pesca - o Ministério da Pesca tinha sido extinto. Volta o Ministério da Pesca, voltam as políticas, e acredito que nós demos um passo, e o Congresso está dando um passo importante para colaborar com isso.
Então, parabéns a todos que montaram, e eu fico muito agradecido pela compreensão e pela paciência comigo aqui na relatoria.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Senador Beto Faro. (Palmas.)
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Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação das atas desta reunião.
Os Srs. Parlamentares que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 38 minutos e suspensa às 14 horas e 45 minutos do dia 17/03/2026, a reunião é reaberta às 14 horas e 46 minutos e encerrada às 15 horas e 46 minutos do dia 24/03/2026.)