O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos, senhoras.

Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública.

Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 2ª Reunião, realizada em 17 de março.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

A presente reunião destina-se à deliberação dos itens constantes da pauta.

A Presidência esclarece que, nesta reunião, por ser realizada em modalidade semipresencial, os Senadores poderão registrar presença e votar tanto presencialmente quanto por meio do aplicativo Senado Digital.

Documentos recebidos.

Comunico que foi apresentado à Comissão o seguinte documento: Ofício nº 2.004, de 2025, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que encaminha notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública da referida Assembleia, que teve por objetivo debater o aumento alarmante dos índices de furtos e roubos praticados contra motociclistas, especialmente proprietários de motos de alta cilindrada, bem como discutir estratégias de enfrentamento à criminalidade, dificuldades operacionais, o papel do Judiciário na punição dos envolvidos e a necessidade de ações conjuntas entre os entes de segurança e justiça.

O documento, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa deste Senado Federal, estará disponível para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período.

Informo a retirada de pauta dos itens 1, 2 e 3, PLP 41, de 2025 e os PLs 249, de 2025, e 2.588, de 2025, respectivamente a pedido dos Relatores Senadora Damares Alves e Senador Marcos Rogério.

Vamos ao item 4 da pauta.

A autoria é da Senadora Damares Alves e eu subscrevo o presente requerimento.

Senador Eduardo Girão, V. Exa. poderia ler esse Requerimento nº 4?

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Posso, claro. Com certeza, meu querido Presidente General Hamilton Mourão.

Peço à nossa sempre atenciosa aí Secretaria para trazer, que eu já faço a leitura aqui.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para encaminhar.) - Pronto. Está aqui. Obrigado.

Requerimento nº 2, de 2026.

Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Segurança Pública avalie o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), no exercício de 2026.

Justificação.

Entende-se ser de elevada relevância institucional que esta Comissão avalie a implementação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), instituído pela Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção destinados a assegurar a integridade física, psicológica e social de vítimas e testemunhas ameaçadas em razão de sua colaboração com investigações ou processos criminais.

O Provita foi concebido como instrumento essencial para a efetividade do sistema de justiça criminal, na medida em que busca garantir condições mínimas de segurança para que vítimas e testemunhas possam exercer seu direito de colaborar com o esclarecimento de crimes graves, especialmente aqueles relacionados à atuação de organizações criminosas, à violência estrutural, à corrupção e a graves violações de direitos humanos. Trata-se, portanto, de política pública diretamente vinculada à proteção da vida, ao direito de acesso à justiça e à credibilidade das instituições estatais responsáveis pela persecução penal, Sr. Presidente.

A política de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas possui abrangência nacional e atende à demanda de toda a Federação, seja por meio dos programas estaduais de proteção, seja por intermédio do programa federal, implementado em articulação com os entes subnacionais e, em muitos casos, com a parceria de organizações da sociedade civil de direitos humanos. Atualmente, estima-se que o Provita proteja cerca de 500 pessoas em todo o país, entre vítimas, testemunhas e seus familiares, o que evidencia a relevância social da política, ao mesmo tempo em que ressalta a complexidade operacional e a responsabilidade institucional envolvidas na sua execução.

Desde sua instituição, o programa passou a ser implementado por meio de um arranjo federativo descentralizado, que pressupõe coordenação contínua entre União, estados e entidades parceiras, bem como a adoção de protocolos rigorosos de sigilo, segurança, acompanhamento psicossocial e reinserção social das pessoas protegidas. Esse desenho institucional, embora necessário diante das especificidades territoriais e dos riscos envolvidos, impõe desafios significativos no que se refere à governança, à padronização de procedimentos, à sustentabilidade financeira, à qualificação das equipes técnicas e ao monitoramento sistemático da execução da política.

Ao mesmo tempo, observa-se que ainda são escassas as avaliações abrangentes e integradas que permitam aferir, de forma objetiva e sistemática, os resultados concretos do Provita na proteção efetiva da vida e da integridade das vítimas e testemunhas atendidas. A inexistência de indicadores consolidados e de dados sistematizados sobre aspectos como segurança pós-desligamento, reinserção social, estabilidade das medidas de proteção e impactos do programa sobre a efetividade das investigações e processos judiciais dificulta a mensuração da eficácia da política e a identificação de boas práticas e gargalos operacionais.

Por fim, transformações relevantes no cenário da criminalidade, na dinâmica das organizações criminosas e nas formas contemporâneas de violência ampliaram a complexidade dos riscos enfrentados por vítimas e testemunhas. Esse contexto impõe a necessidade de verificar se o desenho institucional do Provita, seus protocolos de atuação e seus instrumentos de proteção permanecem adequados e suficientes para responder às ameaças atuais, bem como se a articulação entre os órgãos de segurança pública, o sistema de justiça e as instâncias gestoras do programa tem se mostrado eficaz.

Diante desse cenário, revela-se oportuno e necessário que esta Comissão avalie a implementação do Provita. Tal avaliação permitirá examinar, entre outros aspectos, a governança do programa, o grau de cumprimento das disposições legais, a coordenação federativa, a eficiência dos mecanismos de gestão e controle, bem como os resultados concretos alcançados na proteção da vida, da integridade e da dignidade das vítimas e testemunhas protegidas.

A iniciativa contribuirá para o aperfeiçoamento institucional da política, para o fortalecimento da transparência e da accountability na gestão de recursos públicos e para a identificação de eventuais ajustes normativos, administrativos ou orçamentários necessários ao aprimoramento do Provita, em consonância com os princípios da eficiência, da proteção integral e do interesse público.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Agradeço ao Senador Eduardo Girão a leitura do requerimento oriundo da Senadora Damares Alves, que se encontra em outra atividade.

A votação será simbólica.

Em votação o requerimento.

Aprovado o requerimento.

Anuncio o item 5 da pauta.

Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão para a leitura do requerimento.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente.

Eu queria até pedir a V. Exa. que pudesse subscrever esse requerimento, porque o objetivo é o seguinte aqui.

Eu recebi, e eu acho que o senhor deve ter recebido também, um vídeo mostrando uma suposta área para centro de treinamento de facção em uma aldeia indígena, em Mato Grosso. Então, esse vídeo circulou bastante, deixou muita gente preocupada, cidadãos de bem do país, inclusive, uma das pessoas que ficaram preocupadas é o jornalista Alexandre Garcia. Então, tomei a liberdade de fazer esse requerimento.

Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir medidas concretas de enfrentamento à escalada da capacidade operacional de facções criminosas e sua atuação em áreas de baixa presença estatal, com instalação de suposto centro de treinamento da facção em uma área de aldeia indígena, em Mato Grosso.

Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:

• representante do Ministério da Justiça;

• representante da Polícia Federal;

• o Sr. Rogério Greco, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais;

• representante do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCoc);

• representante do Batalhão Especializado de Policiamento do Interior;

• representante do Ministério da Defesa;

• o Sr. Rodrigo Rodrigues Pimentel, ex-Capitão Bope RJ;

• o Sr. Fernando G. Montenegro, Coronel Veterano das Forças Especiais;

• o Sr. Valter Furtado Filho, Secretário do Mato Grosso;

• representante da Funai.

Se o senhor tiver alguma outra indicação, fique à vontade, Presidente.

A recente operação policial realizada no Estado do Mato Grosso revelou um fato de extrema gravidade para a segurança pública e para a soberania estatal: a existência de um suposto centro de treinamento de organização criminosa instalado em área indígena, utilizado para a capacitação de integrantes em técnicas de sobrevivência na selva e táticas de guerrilha.

Segundo informações divulgadas, os treinamentos eram conduzidos por indivíduos com aparente formação militar, em regiões isoladas de mata, com simulações práticas que evidenciam elevado grau de organização, planejamento e preparo operacional.

Isso me lembrou muito, General, as Farc, no interior da Colômbia, aquelas milícias, aquelas guerrilhas ali.

O episódio não pode ser tratado como um fato isolado, mas sim como um indicativo de um novo patamar de atuação do crime organizado no Brasil, marcado pela adoção de práticas típicas de grupos paramilitares, pela ocupação de áreas sensíveis e pela busca deliberada de ambientes com menor presença do Estado para o desenvolvimento de suas atividades ilícitas. A utilização de território indígena para esse tipo de operação suscita ainda preocupações adicionais.

Nesse contexto, impõe-se o necessário esclarecimento acerca da atuação de órgãos federais responsáveis pela gestão e fiscalização dessas áreas, especialmente a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, bem como de outros entes estatais com competência na matéria. A ausência de informações claras sobre o conhecimento prévio ou a atuação preventiva dessas instituições agrava a preocupação quanto à capacidade de monitoramento e resposta do Estado brasileiro diante da infiltração do crime organizado em territórios estratégicos.

Além disso, o caso ganha ainda mais relevância no contexto internacional, diante de discussões em curso sobre a possível classificação de facções brasileiras, como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital (PCC), como organizações de natureza terrorista. A constatação de treinamentos com características paramilitares, associada ao acesso a armamentos de elevado poder ofensivo, reforça a percepção de que tais grupos atingiram um nível de sofisticação que exige respostas mais firmes, coordenadas e compatíveis com a gravidade da ameaça que representam.

Diante da gravidade dos fatos, da possível violação da ordem pública em áreas especialmente protegidas e dos riscos à soberania nacional, mostra-se imprescindível a realização da presente audiência pública, a fim de reunir autoridades competentes, especialistas e representantes da sociedade, com vistas ao esclarecimento dos acontecimentos e à formulação de medidas eficazes de enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Subscrevo esse requerimento também, Senador Eduardo Girão.

Extremamente importantes essas observações e a situação descrita por V. Exa., porque quem conhece o Brasil profundo sabe da vastidão da nossa Amazônia e, principalmente, da ausência do Estado brasileiro em grande parte desses quase 5 milhões de quilômetros quadrados que compõem esse imenso território, e, consequentemente, tudo aquilo que nós Senadores pudermos fazer no intuito de fiscalizar o que realmente está acontecendo é importante.

Então, V. Exa. conta com o meu apoio nesse requerimento.

Anuncio o item meia dúzia da pauta, o último item aqui da nossa reunião, também...

Ah, uma última forma, perdão.

A votação do requerimento será simbólica.

Em votação o requerimento.

Aprovado o requerimento.

Anuncio o item meia dúzia.

Autoria dos Senadores Eduardo Girão e Magno Malta.

Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão, para a leitura do requerimento.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente.

Isso é um problema crônico que a gente vive, especialmente na América Latina.

Eu tive a oportunidade de ir à posse do novo Presidente do Chile, José Antonio Kast. Inclusive, o Senador Flávio Bolsonaro, Presidente desta Comissão, estava junto comigo. E nós tivemos a oportunidade de conversar com a Prêmio Nobel da Paz, a María Corina Machado, e de conversar com a Sra. Jeanine Áñez, ex-Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia - ela que foi presa. A filha dela, que eu tive a oportunidade de conhecer, a Carolina Ribeira Áñez, é ativista de direitos humanos, e, numa visita que eu fiz à Argentina com o Senador Sergio Moro, há dois anos, ela foi levar o drama da família, da mãe que estava presa. E a gente está vendo uma "juristocracia", Presidente, acontecer em vários países. Já não basta a ditadura lá da Venezuela, nós temos na Nicarágua, nós temos em Cuba, passando por também uma situação delicadíssima neste momento.

A gente precisa entender o que está acontecendo lá para até nos prepararmos aqui, porque tem certas situações que não estão muito distantes, não, da ditadura que a gente vive no Brasil, especialmente o regime aqui liderado por alguns Ministros abusadores do STF, com o Governo Lula. É um regime ditatorial.

Então, eu requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater um enfrentamento de crises políticas, institucionais e de segurança, bem como sobre os impactos dessas situações na garantia dos direitos fundamentais e na estabilidade democrática.

Então, olha só quem é que a gente está propondo, Sr. Presidente, para a audiência - inclusive, alguns disseram que, se for aprovado, virão. São os seguintes convidados:

- Sra. Jeanine Áñez, ex-Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia.

- Sra. María Corina Machado, ex-Deputada da Assembleia Nacional da Venezuela, atual Prêmio Nobel da Paz. A gente teve a oportunidade de recebê-la virtualmente, o senhor lembra? O senhor estava do meu lado aqui, também o Senador Sergio Moro, e ela participou de uma audiência aqui há dois, três anos atrás. Ela não pôde vir, ela queria vir, mas não foi permitida pela ditadura. Agora, talvez, a gente consiga trazer a María Corina Machado.

- Sr. Jonathan Hall, membro da Foundation for Human Rights in Cuba.

- Sr. Pedro Urruchurtu, Diretor do Vente Venezuela.

- Sra. Carolina Ribera Áñez, ativista de direitos humanos da Bolívia, que é filha da Sra. Jeanine Áñez.

- Sr. Juan Pablo Chamón, cofundador da Libera Bolívia.

- Sra. Maria Elvira Salazar, membro da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos - foi aquela que levantou a foto do Alexandre de Moraes numa audiência pública lá, falando que era um violador de direitos humanos.

- Sra. Maria Fernanda Cabal, Senadora da Colômbia.

- Sra. Patricia Bullrich, Senadora da Argentina, que foi, há pouco tempo, Ministra da Segurança da Argentina.

- Sr. Rojo Edwards, Senador do Chile.

- Sr. Miguel Alfonso Meza, ativista no México.

Eu queria incluir mais um aqui, que não está, que eu lembrei agora, o Deputado Chris Smith. A gente já teve até algumas audiências aprovadas por ele, aprovadas aqui nesta Comissão, mas a gente não chegou a realizar, e, como o assunto trata de direitos humanos, de ditadura também, ele é um dos Deputados do Parlamento americano, Senador, mais longevos lá. Ele tem oito mandatos, uma coisa assim. Ele já esteve no Brasil, eu o conheci antes de sonhar em estar aqui com os senhores; ele veio falar de um tema aqui no Congresso Nacional, em 2005. Então, que ele possa voltar para falar. Ele veio falar, na época, sobre também direitos humanos, questão do aborto, e agora eu queria incluir o nome dele: Deputado Chris Smith, do Partido Republicano. Se eu não me engano, ele é de Illinois.

Justificação.

A presente solicitação tem por objetivo promover um debate qualificado, no âmbito desta Comissão, acerca dos desafios enfrentados por Estados democráticos em contexto de instabilidade política e social, especialmente no que se refere à manutenção da ordem pública, ao respeito às liberdades individuais e à preservação das instituições.

Além disso, a oitiva permitirá aos membros desta Comissão aprofundar o entendimento sobre mecanismos institucionais de resposta a cenários de instabilidade, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas de segurança institucional e para o fortalecimento do Estado democrático de direito em contextos desafiadores.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Cumprimento V. Exa., assim como o Senador Magno Malta, pela autoria desse requerimento.

É sabido e notório que os países aqui da nossa vizinhança passaram por turbulências políticas, fruto de governos que buscaram se perpetuar no poder, utilizando os instrumentos democráticos, mas com perpetuação de poder.

Há o caso específico da Venezuela, que fez uma democracia de fachada para, ao longo dos últimos 27 anos, estar sob o jugo do chavismo.

Na Bolívia, também, com o ex-Presidente Evo Morales, que até hoje se encontra homiziado lá na região do Chapare, e ninguém consegue tirá-lo de lá. Nesse meio-tempo essa senhora, Jeanine Áñez, terminou sendo presa, num processo também nebuloso, como coisas que acontecem aqui no nosso país.

E, óbvio, que há a presença de alguns Parlamentares americanos, da Senadora da Argentina.

Há o Chile, que, seis ou sete anos atrás, passou por uma série de protestos - e foram protestos violentos que ocorreram -, que terminaram sendo devidamente controlados. Tentaram fazer uma nova Constituição e chegaram à conclusão de que a Constituição que foi feita ao final do regime do General Pinochet é o melhor que o Chile tem.

Há também a representante da Colômbia, país que se debate até hoje com guerrilha, com a questão do narcotráfico, assim como o representante do México.

Então, é importante esse requerimento de V. Exa. para a gente poder debater esses assuntos.

A votação será simbólica.

Senador Esperidião Amin, V. Exa. deseja fazer uso da palavra?

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Perdeu para o Avaí? Perderam para o Avaí?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, perdeu para o Botafogo...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... de Ribeirão Preto.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - E de goleada!

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ele, que costumava ir a Santa Catarina secar o Avaí, quando era cartola-mor do Fortaleza...

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Do Fortaleza.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... tomou um castigo fora do tempo.

Mas eu queria tomar a liberdade, Presidente, de registrar aqui a presença do Presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí, Santa Catarina, que o senhor conhece tão bem, creio eu...

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Sim.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... uma cidade pujante, que é um grande exemplo para o país, e do Procurador-Geral da Câmara de Vereadores, André Bindé.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - É nosso conhecido também o André.

Bem-vindos. Bem-vindos à Comissão.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quero registrar a presença dele e fazer coro aos requerimentos que estão sendo apreciados.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Cumprimento, em nome da Comissão de Segurança Pública, os dois visitantes, dois batalhadores das melhores causas...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - ... e nobres representantes de Santa Catarina, estado que nos brinda sempre com gente de valor...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Obrigado, Presidente.

Muito bem, a votação será simbólica.

Em votação o requerimento.

Aprovado o requerimento.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.