24/03/2026 - 14ª - CPI do Crime Organizado

Ícone para documento em PDF Ícone para documento em RTF

Horário

Texto com revisão

R
Ícone para abrir áudio do trecho
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e todas.
Havendo número regimental, declaro aberta a 14ª Reunião da CPI do Crime Organizado da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A presente reunião destina-se às oitivas da Sra. Cecília Olliveira e do Sr. Belline Santana.
A Sra. Cecília comparece na qualidade de convidada por meio da aprovação do Requerimento 7, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Já o Sr. Belline foi convocado por meio de aprovação dos Requerimentos 232, do Senador Humberto Costa, e 239, do Senador Alessandro Vieira.
Antes de iniciarmos os trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 13ª Reunião, realizada em 18 de março de 2026.
Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Oitiva do Sr. Belline Santana, servidor do Banco Central, ex-Chefe do Departamento de Supervisão Bancária, convocado pelos Requerimentos 232 e 239 dos Senadores Humberto Costa e Alessandro Vieira, respectivamente.
O depoente foi convocado a comparecer a esta reunião por e-mails, telefonemas, correspondência, Sedex e telegrama.
Por meio de manifestação recebida na última sexta-feira, 20 de março, o representante legal do depoente comunicou a impossibilidade de comparecimento do Sr. Belline à reunião, apontando como razões o fato de não poder se ausentar do Município de São Paulo em razão de estar sendo monitorado por meio de tornozeleira eletrônica.
Ciente do fato de que o Sr. Belline tem sua locomoção restrita por determinação judicial, esta CPI também peticionou ao STF solicitando a autorização do comparecimento do convocado.
A Comissão foi comunicada ontem sobre decisão do Ministro André Mendonça, no âmbito da Petição 15556/DF, nos seguintes termos, aspas:
Ante o exposto, já tendo sido manifestada a objeção da defesa de BELLINE SANTANA, [...] afasto a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do peticionário a decisão de comparecer, ou não, à CPI do Crime Organizado.
Na hipótese de o referido convocado optar, de forma superveniente, por comparecer ao ato, asseguro-lhe, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o direito: i) ao silêncio, ou seja, de, assim querendo, não responder a perguntas a ele direcionadas; ii) à assistência por advogado durante o ato; iii) de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; iv) de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores.
A defesa do convocado confirmou sua opção pelo não comparecimento a esta CPI.
Cumpre lembrar que essa decisão é similar àquela dada em relação ao Sr. Paulo Sérgio Neves de Souza, que havia sido convocado a comparecer na 13ª Reunião desta Comissão. Tanto o Sr. Paulo Sérgio como o Sr. Belline Santana são servidores do Banco Central, afastados de suas funções e que cumprem medidas restritivas por determinação do Supremo Tribunal Federal.
Oitiva da Sra. Cecília Olliveira, jornalista investigativa e fundadora do Instituto Fogo Cruzado, convidada por meio de aprovação do Requerimento 7, de 2025, do Relator Senador Alessandro Vieira.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Convido a depoente a tomar assento à mesa e para as suas considerações iniciais. (Pausa.)
Senhora Cecília Olliveira, mais uma vez agradeço ao Senado Federal, agradeço o comparecimento da senhora nesta importante Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado.
E, neste momento, eu concedo à senhora a palavra, pelo tempo de 20 minutos, podendo ser prorrogado, para sua explanação da forma como melhor lhe convier, para ajudar os trabalhos da CPI.
Com a palavra a Sra. Cecília Olliveira.
A SRA. CECÍLIA OLLIVEIRA (Para expor.) - Muito obrigada.
Bom dia, Presidente, Sr. Relator, demais Senadores.
Primeiro eu quero começar agradecendo o convite para essa CPI e especialmente os esforços dos senhores em torno desse tema que é importante, não só para o Brasil, mas também para os brasileiros e para o nosso futuro de fato.
Eu trabalho cobrindo e pesquisando segurança pública há 20 anos. Então isso significa que eu vi acontecer ali a CPI do tráfico nacional e internacional, que aconteceu na Câmara, em 2006; as duas CPIs das armas, que aconteceram no Rio de Janeiro, em 2011 e 2016, e também, claro, a CPI das milícias, que aconteceu ali no Rio, em 2008. Então, há pelo menos 20 anos o Brasil tem investigado essa questão do tráfico de drogas e de armas, porque é claro, elas andam juntas, mas sempre observando pela lente de fora. E eu acho que a gente precisa, inclusive, olhar um pouco para dentro, para poder compreender as nossas demandas internas. Então essa nova CPI surge em um momento específico que é extremamente importante, que é quando o Brasil deixa de ser rota especificamente do tráfico de drogas e passa a ser um importante player nesse mercado, que é: hoje o Brasil tem um papel importante no refino de cocaína, que muda totalmente o nosso papel dentro desse panorama, né?
E esse novo papel do Brasil no crime transnacional e essa nova CPI são, em grande parte - eu poderia dizer assim -, o resultado da incapacidade do Estado de lidar com os resultados e os diagnósticos que foram apresentados nas outras quatro CPIs. Então, isso significa que nós sabemos investigar, nós sabemos fazer diagnósticos, nós sabemos como lidar com os nossos problemas, mas por algum motivo a gente decide não levar isso a frente, não tornar aqueles diagnósticos em políticas públicas efetivas, né?
Então, os especialistas ouvidos nessa CPI anteriormente, os Senadores também têm pontuado nas suas falas uma coisa extremamente importante que é a falta de integração e coordenação entre os órgãos, que é simplesmente essencial para que a gente consiga desempenhar boas operações, boas investigações, e isso vem sendo repetido, essa demanda vem sendo repetida exaustivamente desde lá da primeira CPI, em 2006. Então, a gente ignora esses diagnósticos e não coloca em prática tudo o que os Deputados, os especialistas, os Senadores vêm falando, não só durante esta CPI, mas durante esse tempo. Então hoje a gente está lidando basicamente com as consequências das omissões que foram apresentadas durante esses longos 20 anos aí.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
E eu inclusive vou trazer isso, assim, para a experiência pessoal, porque eu construí minha carreira sendo aquilo que a gente chama de jornalista de pista, que significa que é aquela pessoa que transita pela cidade, então ela consegue visualizar ali os impactos dessas omissões, dessas decisões no dia a dia. Então, isso significa que eu acompanhei operações, eu acompanhei instalações de programas, políticas públicas... E a principal lição que eu aprendi durante esse tema é aquilo que eu chamo de "adubo do crime". O que isso significa? Que o crime vai crescer vigorosamente onde falta o estado - e eu falo que falta o estado no sentido de falta de fiscalização especificamente - e onde, ao mesmo tempo, há uma colaboração dos agentes públicos. E eu não estou falando aqui especialmente de polícia, não. Eu falo aí sobre toda a qualidade de servidor público, desde o Deputado, o juiz, o secretário que fecha os olhos aí para alguma situação, até, obviamente, o policial que vai buscar o arrego, que a gente sabe que, infelizmente, é uma realidade.
Então, isso demonstra que isso é uma teia complexa, que envolve muitos atores, muitos serviços, e isso é o que permite que o crime floresça. E floresça e se estabeleça como controle ali de localidades - esse controle de forma extremamente violenta, né? E isso alimenta ainda uma máquina financeira extremamente violenta.
Esse meu trabalho me levou, vamos dizer assim, para um outro lugar, porque, em 2006, eu estava trabalhando como pesquisadora de um livro de um jornalista estrangeiro, e esse livro era a biografia do Nem da Rocinha. Então, eu tinha um desafio específico que era explicar para o público estrangeiro o que era a violência no Rio de Janeiro, porque isso é muito estranho para as pessoas que olham de fora, porque é uma coisa fora da curva, né? E, precisando explicar isso para eles, eu pensava o quanto era diferente o que eu precisava explicar e o que eu via no dia a dia, especialmente naquele momento, que era um momento onde estava em ação ali as UPPs, né? Então, assim, o que eu via nos jornais e o que eu via nas ruas estavam um pouco díspares, porque nos jornais a gente via grande otimismo, mas, quando você olhava na prática, isso estava um pouco destoante, né?
E, inclusive, uma nota pessoal aqui, porque eu trabalhei durante cerca de dois anos como jornalista no programa UPP Social, então eu visualizei ali muito de perto o esforço de policiais e de especialistas para colocar aquele programa de pé, né? Foi um movimento importante.
Então, pensando que eu estava trabalhando especificamente nesse livro e notando essa disparidade, eu comecei a me perguntar se isso era um reflexo da já fragilidade do programa das UPPs ou se isso tinha relação com os policiais, vendo que aquilo já estava frágil, precisarem fazer mais operações, então, para poder dar conta daquele problema que não estava sendo contido pelas UPPs.
Gostaria de ver a apresentação? (Pausa.)
Pode passar para a segunda, por favor.
Aqui são as CPIs que eu mencionei e as recomendações que foram sendo dadas ao longo desses 20 anos, que são recomendações que eu tenho visto sendo repetidas, inclusive por quem tem passado pela CPI aqui, o que significa que nós já vimos isso, continuamos vendo isso e, infelizmente, continuamos com os mesmos problemas, né?
Pode passar mais uma, por favor.
E aí é aquilo que eu mencionei sobre o que eu tenho aprendido quando a gente...
R
Ícone para abrir áudio do trecho
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fora do microfone.) - Perdão, no anterior, por favor, naquelas recomendações, algumas delas foram aproveitadas?
A SRA. CECÍLIA OLLIVEIRA - Pouquíssimas recomendações. Assim, eu posso dizer que, majoritariamente, vamos dizer, 90, 95% viraram só relatório, infelizmente.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. CECÍLIA OLLIVEIRA - É. Não, tem outras. Essas aí são só as que eu destaquei que eu acho que têm uma relação mais direta com o conteúdo dessa em relação a crime organizado diretamente.
E, quando eu percebi - né? - essa sensação que eu estava mencionando entre a disparidade do que eu via nos jornais e do que eu via na prática, tanto circulando quanto observando ali o que as pessoas falavam nas redes principalmente, relatando ali o seu dia a dia, eu percebi que faltava um pouco mais de informação para que a gente pudesse compreender essa realidade.
Então, naquele momento eu fui atrás de dados para poder entender se aquela realidade que eu estava vendo conseguia ser amparada pelo cenário que a gente estava vendo e que era desolador, né? Então, não só não havia muita informação, como, ao longo do tempo, o Governo do Estado do Rio de Janeiro deixou de produzir algumas informações, como é o caso, por exemplo, de balas perdidas, vítimas de balas perdidas. Esse é um número que ajuda a gente a entender o quanto a violência armada afeta a população de uma forma geral, né? Então eu fui atrás desses números em 2016 e descobri que esse indicador tinha deixado de ser produzido em 2012. E aí eu pergunto: por quê? Por que alguém tomou a decisão de deixar de produzir um indicador que é extremamente importante para a gente compreender a dinâmica não só dos embates entre os grupos criminosos, mas também entender o quanto isso afeta a população?
E, inclusive, um outro dado interessante que pode ajudar a gente a entender se há mais conflitos entre milícias e facções... tem um dado interessante que é: o número de policiais baleados fora de serviço. Esse dado não é produzido pelo Governo do estado, né? E a gente sabe que há muitos policiais que estão envolvidos em negócios ilícitos e saber as condições em que eles foram baleados ajuda a gente a entender exatamente esse quadro. E esse dado não existia - né? - antes de o Fogo Cruzado começar a produzir essa informação.
Então, eu me deparei com um quadro desolador, mas eu percebi que era possível colaborar, produzindo essas informações. E foi assim que nasceu o Fogo Cruzado, que hoje é um instituto que produz dados sobre violência armada, colaborativamente com a participação ativa da população.
Hoje nós podemos dizer quando houve um tiroteio, onde, por quê, entre quem, com que frequência isso acontece e quais são os impactos desses tiroteios na vida da população. Então, hoje o Fogo Cruzado produz mais de 50 indicadores em todas as cidades das regiões metropolitanas do Rio, Recife, Salvador e Belém. Em toda essa ação do Fogo Cruzado, a gente pode dizer que, nos dez anos, porque o Fogo Cruzado está fazendo dez anos agora, nós já mapeamos mais de 45 mil tiroteios. Isso eu estou falando apenas de Rio de Janeiro.
Eu posso dizer que a principal lição que eu aprendi com essa carreira é o tamanho da nossa estupidez quando a gente lida com a segurança pública, porque ela é tratada como uma espécie de negacionismo, porque a gente tem as informações, a gente sabe o que fazer e a gente não faz, né?
Poderia passar mais uma vez, por favor?
Mais uma.
Esses aqui são alguns dos dados que eu mencionei, especialmente sobre o Rio de Janeiro.
Então eu estou falando, quando eu menciono essa estupidez, eu estou falando de todos nós brasileiros, porque nós estamos há 30 anos tentando combater a criminalidade, mas da mesma forma. E, basicamente, com a mesma fórmula já conhecida, que é: a gente joga toda essa situação no colo dos policiais e cobra desses policiais mais confronto, mais tiroteio, mais mortes.

R
Ícone para abrir áudio do trecho
E não precisa de a gente ser especialista no tema para entender que não tem funcionado, né? Basta aí a gente, inclusive, lembrar que a primeira grande chacina policial no Rio de Janeiro aconteceu no Complexo do Alemão em 94, quando houve ali 13 mortos, três adolescentes estupradas, e levou o Brasil a ser julgado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, isso em 2017. Então, isso tem 30 anos, Senadores, 30 anos. Eu era jovem, eu era ali uma adolescente quando a Polícia do Rio já estava combatendo o Comando Vermelho com a fórmula "muito tiro, muitas mortes". O número de mortos, inclusive, foi basicamente multiplicado por dez ali, em outubro do ano passado, né? E foram mais de cem mortos no mesmo Alemão, na mesma Penha, contra o mesmo Comando Vermelho, com a mesma polícia e com o mesmo dia seguinte. Nada mudou, nem na cidade, nem na estrutura do Comando Vermelho. Ali é também uma localidade onde houve mais crianças e adolescentes baleados nesse período: foram 40, sete delas dentro de casa.
E essas não foram as primeiras operações que eu vi e não são as primeiras operações desse tipo, que são um tipo de espetáculo em que agem como se fosse para poder mostrar que o Governo está trabalhando, quando de fato ele não está; ele não entrega o que é prometido em meio a essas operações. Aquelas promessas não se concretizam, né? Então eu vi muitas dessas operações acontecerem, e elas dão essa falsa impressão de que está sendo feito um trabalho. E não há essa sequência, esse trabalho não segue sendo feito.
Gostaria de mudar mais um, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fora do microfone.) - Essa foi o que a senhora citou?
A SRA. CECÍLIA OLLIVEIRA - Isso, essa foi a que eu citei mais cedo.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fora do microfone.) - Só foi julgada em 2017?
A SRA. CECÍLIA OLLIVEIRA - Em 2017.
Então, assim, eu trouxe essas duas imagens, são duas manchetes, para perguntar o que mudou, exatamente para poder mostrar que a gente tem a mesma situação sendo enfrentada da mesma forma, sem que a gente altere a eficácia das nossas ações. E uma coisa que a gente não consegue mensurar de tudo isso que eu falei é o custo econômico de tudo isso. A gente não consegue mensurar nem o custo econômico - o custo disso na saúde, na educação. A gente sabe que tem postos de saúde fechados, escolas fechadas, ruas fechadas, comércio fechado, e a gente não mensura o custo disso real para... tanto o impacto de o que a gente poderia ser e não é quanto o impacto mesmo para a vida da população.
Ao longo desses anos, a gente conseguiu registrar 512 interrupções de transporte público no Rio, para vocês terem uma ideia. E a rede pública de educação no Rio tem cerca de 3,7 mil escolas; só no ano passado, 500 delas foram afetadas diretamente pelos tiroteios. Então, isso significa que elas perderam dias de aula, foram fechadas parcialmente, os alunos não puderam estar ali, prejudicou a comunidade escolar.
Isso quer dizer, então, que essa estratégia que a gente tem adotado, esse modo de dizer que a gente está enfrentando esses grupos armados por meio de demonstrações de força policial apenas, tem um custo social e econômico imenso que a gente não consegue mensurar. E a gente não ataca o coração do problema. Então, assim, a gente tanto não ataca o Comando Vermelho, que era uma facção que estava no Rio de Janeiro, que hoje ele está presente em mais de 20 estados e em todos os países da América Latina. Então, isso é um indicador direto de: o modo como a gente tem enfrentado esse problema não está dando certo.

R
Ícone para abrir áudio do trecho
Então, os senhores podem até pensar assim: "ah, mas a gente está falando de Rio de Janeiro quando a gente fala de Comando Vermelho". Exatamente. A gente estava falando de Rio de Janeiro. Hoje a gente está falando de Brasil. E essa mesma realidade, para vocês terem um exemplo, se repete na Bahia, obviamente, adaptada a dinâmicas locais, claro, né? E a Bahia é um caso interessante de trazer aqui para vocês, porque é um desses lugares onde o Comando Vermelho não é 100% o controlador dessa área, mas o Comando Vermelho está em expansão para a Bahia. E essa expansão é feita de forma extremamente violenta, então ela acontece por meio de uma imposição muito bárbara de domínio, de força. E isso, como a gente vê pelas ações no Rio de Janeiro, não apenas não está barrando a ação desses grupos no Rio de Janeiro, como a gente vê que isso tem se espalhado com uma frequência que não seria o ideal, obviamente, e a história mostra que não está dando certo, né?
Então, o que eu estou narrando aqui é algo que há anos deixou de ser uma questão do Rio de Janeiro, e passou a ser um impasse que se reproduz para o país inteiro. Eu vi, inclusive, aqui, nas outras sessões da CPI, uma fala do meu amigo Renato de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em que ele mostra inclusive que essa questão do uso exacerbado da força não é padrão para todos os estados, o que de fato confere. E o ponto que eu quero destacar aqui quando eu menciono isso é que, ao longo das últimas décadas, a gente não apenas deixou de repensar esse modelo do Rio de Janeiro, como a gente pegou esse modelo do Rio de Janeiro e implantou país afora. Então, ao mesmo tempo em que a gente fez isso, as facções se fortaleceram, elas cresceram, elas ampliaram a sua atuação nacionalmente e internacionalmente. E isso vem em um mesmo momento. A gente replica o modelo do Rio de Janeiro e as facções continuam crescendo.
E qual é a consequência desse movimento para além da expansão especialmente do Comando Vermelho, daquilo que eu chamei de estupidez da política de segurança pública adotada nesses últimos 30 anos?
Gostaria de mudar mais uma vez, por favor.
Isso é aquilo que eu tinha mencionado em relação ao custo invisível daquilo que a gente viu.
Mais uma, por favor.
Eu vou mostrar aqui, a partir dos dados especificamente do Rio, do mapa dos grupos armados que a gente, no Fogo Cruzado, produziu em parceria com o Geni, da Universidade Federal Fluminense, a UFF. Os territórios de domínio de grupos armados no grande Rio dobraram em 16 anos; eles passaram de 9% para 18% da área da região metropolitana. E essa expansão, esse aqui é um dado interessante, essa expansão não se deu principalmente entre confrontos, naquilo que a gente espera: as facções entram em confronto e mudam de domínio - não foi assim. Isso representa cerca de 5% desse movimento. A grande maioria desses domínios, dessa expansão, se deu por um movimento que a gente chama de colonização, que é aquilo: a área que não tinha domínio algum passou a ser dominada por algum grupo. Então, eles colonizaram novas áreas, né? Isso significa que toda aquela ação, aquela violência, aqueles mortos, aquelas escolas fechadas, ruas fechadas, elas não impediram...

O.k.

R
Ícone para abrir áudio do trecho
(Risos.)
Elas não impediram....
Pode continuar?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. CECÍLIA OLLIVEIRA - Foi especial para mim, muito obrigada. (Risos.)
Então, eu queria dizer que essa expansão, toda essa expansão, ela significa que tudo aquilo que a gente viu implantado nesses últimos 30 anos, sejam mais mortes, mais operações espetaculosas como a gente viu, escolas fechadas, ônibus parados, isso não impediu que as facções e milícias ampliassem o seu domínio. Pelo contrário, as facções e milícias, hoje, elas dominam mais espaço, elas estão mais poderosas, mais fortes, mais ricas e mais influentes política e economicamente.
E a gente pode ver que esse processo de colonização não para - né? - tanto no Rio como em outras cidades brasileiras. E eu quero que os senhores guardem essa informação acerca da colonização quando a gente for pensar em como é que a gente vai combater isso pensando especificamente em território, porque a gente fala muito sobre o controle territorial, e a gente vendo que essa expansão se dá apesar desse controle.
Isso me deixa ali a pergunta acerca de qual a estratégia que a gente tem hoje para poder conter a ocupação de novas áreas, que é uma dinâmica importante quando a gente pensa nessa expansão dessas últimas quase duas décadas, porque nesse período as milícias cresceram mais de 300% se a gente considerar o que a gente chama de zonas de influência. Se a gente pensa nessa influência, esse salto chega a mais de 500%.
Então, só para eu poder esclarecer, zonas de influência são aquelas áreas onde o grupo armado não tem o controle efetivo de dizer que ele está ali rotineiramente com o uso da força, mas ele controla serviços e mantém a presença armada.
O Comando Vermelho avançou 46% em território controlado. Então, hoje, ele domina uma área onde vivem 1,6 milhão de habitantes do Rio de Janeiro. É muita coisa, né? No total são cerca de 4 milhões de moradores vivendo sob controle e influência desses grupos armados, e isso significa um crescimento de 60% em 18 anos. É um número realmente que devia nos fazer refletir e fazer com que a gente tome realmente providências para poder impedir que isso continue crescendo.
Então, esse é o tamanho da população do Rio de Janeiro que sofre cotidianamente com uma política de segurança pública que é negacionista, né? Eu falo isso porque, no sentido de... A gente tem essas informações, a gente tem os diagnósticos, a gente tem todos os relatórios de investigações que já foram feitas, mas a gente falha na implantação daquelas recomendações, que é isto: são recomendações, né? Não tem uma obrigatoriedade de ser ali executada.
Eu sei que pode parecer que tudo que eu disse até agora seja, assim o fim da linha, mas não é. O que eu quero dizer é que isso pode até desanimar a gente um pouco, mas os dados mostram que o Rio e o Brasil têm jeito ainda, que é onde a gente deve agir.
A violência não está em todo lugar, o tempo todo, com a mesma força e a mesma intensidade. Pelo contrário, as nossas pesquisas mostram que em média esses confrontos acontecem em cerca de metade dos bairros da Região Metropolitana do Rio, por exemplo. E, quando a gente pensa naquele tipo de confronto crônico, realmente muitos tiroteios, durante muito tempo, são concentrados em 4% dos bairros do Grande Rio. E isso significa que nós sabemos onde são esses pontos críticos. Eles são hiperlocalizados, e nós temos ali a chance de saber como identificar isso, como intervir e com quais medidas a gente consegue intervir, porque a gente tem ali um recorte muito específico da realidade de como a gente poderia trabalhar.

R
Ícone para abrir áudio do trecho
E, quando eu vejo que a gente tem esse recorte de 4% especificamente desses bairros, a pergunta que fica é: qual é o governante que quer atuar realmente dessa forma, baseado nessas informações, que são informações muito claras, muito diretas, e que apresente à população um plano que tenha metas claras, que sejam baseadas em evidências, que, de fato, combatam a criminalidade e a violência e que não sejam usados especificamente para garantir reeleição, para poder fazer cortes e fazer apenas discurso sobre isso? A gente precisa que isso saia do papel e realmente colabore para que a população - obviamente, não apenas do Rio de Janeiro, mas do Brasil - consiga viver de outra forma, fora disso.
E eu me repito aqui, mas repito, inclusive em coro com os especialistas que passaram aqui anteriormente e que apontam para o mesmo diagnóstico em relação a... Precisamos de uma ação articulada nacionalmente, porque o crime se nacionalizou, mas as políticas de segurança pública ainda não; elas ainda são decididas localmente. E, a gente sabe, o PCC está aí em 28 países, o Comando Vermelho avança sobre estados, sobre rotas internacionais na América Latina, e nós ainda tratamos esse problema de forma local, de forma fragmentada, com instituições que brigam ou por protagonismo ou por orçamento, em vez de conseguir cooperar. E é papel dos Governadores sentarem juntos para poder enfrentar esse problema que afeta todos nós de forma coordenada, e esse movimento precisa, de fato, ser liderado pelo Legislativo e pelo Governo Federal, porque sozinho não tem como a gente incidir de forma efetiva sobre isso.
O Ministério Público precisa ser cobrado inclusive para poder rever o seu papel sobre o controle externo da atividade policial, algo que parece existir mais no papel do que na prática, e que tem sido insuficiente, especialmente quando a gente pensa no combate à corrupção. Especialistas, pesquisadores que produzem essas informações têm demonstrado esse tipo de situação, o quanto que essa cooperação é importante e o quanto que nesse trabalho, inclusive com organizações de sociedade civil, como é o caso do Fogo Cruzado ou o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, precisam estar juntos, porque nós queremos a mesma coisa. Nós temos o mesmo objetivo em relação a isso, né? Só política pública baseada realmente em dados e evidências vai conseguir resolver esse problema. E política pública séria, coordenada, baseada em evidências, com metas que a gente consiga mensurar e ir calibrando ali no decorrer da implantação para poder conseguir, de fato, ter uma incidência mais efetiva.
E, para poder fechar, gostaria de passar ali mais uma vez, por favor.
Vou entrar aqui num assunto, Sr. Presidente, para poder falar de algo que é concreto e que parece ser inclusive relativamente simples e que conta com amplo apoio da população brasileira, mas vem encontrando certa resistência, né? As pesquisas já mostram que é isso, mais de 80% dos brasileiros apoiam o uso de câmeras corporais nas polícias, né? E esse é um dos poucos temas que supera essa polarização que tem engessado, que tem paralisado as nossas vidas, os nossos debates. Então, assim, brasileiros de todas as regiões do país, de todos os espectros políticos concordam nesse sentido. Então, assim, a ciência tem confirmado o que o senso comum já vinha apontando ali: as câmeras corporais reduzem a letalidade, inclusive de policiais, produzem resultados que são concretos - e isso eu falo inclusive da elucidação de crimes, que, infelizmente, é muito baixa no país -, e que mostram ali, inclusive, onde está o mau policial - que a gente tem que levar isso em consideração, é um debate que a gente precisa ter se a gente quiser realmente incidir de forma efetiva nesse tema - e que permite que a gente lide com isso de forma, inclusive, mais transparente.

Então, assim, apesar de a gente não ter uma política nacional sobre câmeras corporais, aí eu me pergunto: por que a gente não tem, se a gente sabe desses apontamentos, desse apoio, desses resultados? Então, assim... E para mostrar que isso tem, isso atinge, vamos dizer, todos os espectros que eu mencionei aqui, o Governador da Bahia fez dessa situação uma promessa de campanha. E durante o Governo dele, ele conseguiu implantar isso em apenas 4% da força policial. E a gente tem, de um outro lado, o Governo de Santa Catarina, que teve aí uma experiência exitosa, e, ao invés de esse modelo servir de exemplo para o país e ser expandido, essa experiência foi abandonada. E aí, pergunto de novo: por que a gente não toma decisões sobre segurança que vão... por que a gente toma essas decisões que vão contra o comprovado? Mostrou que está dando certo, por que a gente está fazendo o contrário disso?

R
Ícone para abrir áudio do trecho
Eu estou citando isso como exemplo do que nos falta, não do que nos falta saber, né? Porque nós, como sociedade, a gente sabe como fazer. Demonstrei aqui que a gente já tem vários diagnósticos sobre isso. Então, eu quero dizer que não é preciso mágica para a gente conseguir lidar com a segurança pública. O que nos falta é, de fato, liderança, vontade política e visão de futuro. E eu realmente espero que essa CPI seja um marco de mudança no modo como a gente trata esse quadro.
Então, essa é a apresentação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado. Brilhante explanação, de forma didática. Obrigado, Sra. Cecília Olliveira.
Agora, imediatamente, eu transfiro a palavra ao Relator, Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns, Cecília, pela apresentação, pelo trabalho, do Fogo Cruzado.
Presidente, se o senhor me permite, eu acho que é razoável, se não agora, ao final da sessão, que a gente faça um esclarecimento com relação aos recursos apresentados ao STF, até porque isso é matéria em vários veículos, então, talvez ao final do depoimento a gente faça essa referência.
Com relação à apresentação em si, um ponto da atuação do Fogo Cruzado que para mim ainda não ficou tão claro, quer dizer, profissionalmente, é claro que eu conheço a atuação de vocês, mas publicamente é importante deixar clara a metodologia que vocês utilizam para identificação dos dados que, por exemplo, apontam, quase 6 mil tiroteios, no ano de 2025, nas quatro regiões metropolitanas. Então, qual é a metodologia que vocês usam para chegar a esse número?
A SRA. CECÍLIA OLLIVEIRA (Para expor.) - Obrigada.
Senador, a metodologia que a gente usa é baseada em três pilares, né?
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Então, a gente tem três fontes de informação, que são: a gente observa cotidianamente, eu falo realmente em tempo real, as notícias que são veiculadas na imprensa em relação a, por exemplo, um assalto, uma operação, um roubo que aconteceu e em que houve disparo de arma de fogo; a gente tem também um aplicativo e os canais por onde a população manda informação dizendo "olha, passei por uma situação aqui agora, aconteceu isso, eu visualizei essa situação"; e tem também uma varredura que a gente faz constantemente nas redes, porque, infelizmente, isso é tão cotidiano que, quando uma pessoa passa por uma situação dessa, ela fala muito sobre isso: "Passei pela rua tal, fiquei presa no trânsito por causa de um tiroteio, um arrastão que acabou com isso".
Então, assim, a gente tem essas três fontes e a gente cruza essas informações para poder saber exatamente o quê, quando, onde isso está acontecendo. Exatamente porque quando acontece não é só uma pessoa falando disso, né? Então, os nossos analistas trabalham em tempo integral e em sistemas de turno para poder inclusive checar essas informações em tempo real, e só depois essa informação entra para o nosso banco de dados.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. E há referência de também pelo menos um terço desses tiroteios envolvendo ações policiais, correto?
A SRA. CECÍLIA OLLIVEIRA - Correto.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito.
É um ponto de discussão e, por essas coincidências da vida, mesmo Senadores da República são dois policiais e um General aqui sentados. Então, o emprego da Força, de alguma forma, sempre fez parte da nossa atividade. Existe um desafio que é a retomada de território, né? A senhora focou, na apresentação, na tentativa de contenção da ação, dessa expansão, mas é preciso retomar território. E aí as alternativas de retomada de território que a senhora pode apresentar ou sugerir que saiam da lógica do confronto, que em regra se mostram necessárias.
A SRA. CECÍLIA OLLIVEIRA - Perfeito. Quando a gente fala sobre território, a gente precisa pensar na presença do Estado nesses locais. Muitas das vezes, quando a gente debate isso, a gente fala que o Estado precisa estar ali, mas não é tão simples assim, porque... Vou dar um exemplo aí, o Complexo de Israel. É uma área do Rio de Janeiro que é urbanizada, não é aquela visão que a gente tem, aquela visão clássica que a gente tem de favela sem serviços públicos. É uma área absolutamente urbanizada, ou seja, tem serviços, tem estrutura, está tudo correto ali. Então, qual que é o elemento que a gente precisa levar em consideração quando a gente fala inclusive de uma área muito urbanizada, com presença do Estado e que mesmo assim é hoje um dos locais que a gente vê aí mais vigente tanto nos relatórios da polícia quanto na imprensa? Tem uma coisa ali que é importante de a gente levar em consideração que é: só é possível que um bairro estruturado como esse se torne um local a ser chamado Complexo de Israel se a gente tiver um elemento ali chamado corrupção. Porque, infelizmente, para você conseguir fazer uma ação num local como esse, você precisa de uma estrutura de inteligência e de cooperação, e para que isso ocorra e tenha o efeito necessário que a gente espera isso precisa ocorrer com uma integração absolutamente perfeita. Então, a gente não pode falar, por exemplo, de vazamento de informações, como a gente viu recentemente, infelizmente, no Rio de Janeiro.
A gente sabe também que o crime é dinâmico. Então, às vezes, ali, vão aumentar ou vão diminuir os índices, mas isso não significa que o controle diminuiu ou aumentou, até porque é muito bom que não haja notícia sobre essas situações para que o controle cresça ali de forma silenciosa. Mas o que eu quero dizer é que o controle territorial facilita a infiltração política e econômica desses grupos.
Então, para que a gente pense em recuperar o território, a gente precisa de algumas coisas que são: uma presença estatal contínua, e aí a gente tem que levar em consideração essa questão da corrupção, isso precisa ser realmente um ponto central ali; a gente precisa também, obviamente, de investigação e inteligência muito focadas; e a gente precisa falar sobre regulação econômica, porque esses grupos não crescem se eles não tiverem dinheiro para crescer.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Ilustrando isso, a gente pode pensar, por exemplo, num sistema de franquia. A gente tem a lanchonete A, e você tem 20 desses estabelecimentos. Se um desses estabelecimentos pega fogo, ele vai ficar temporariamente inoperante, mas as outras lojas vão se organizar e falar: "Vamos treinar um pessoal e mandar para lá". Mas, para você fazer esse movimento, você precisa de dinheiro. Então, sem a gente pensar em regulação econômica para poder impedir que haja sempre a possibilidade de reestruturação e expansão, não há como a gente debater ocupação territorial.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito.
A base de vocês, o início de vocês é o Estado do Rio de Janeiro, correto? Então, eu gostaria de uma análise da senhora dessa realidade do Estado do Rio de Janeiro - um estado que tem, dos seus últimos Governadores, cinco deles entre presos e condenados, e uma clara infiltração criminosa via corrupção -, um retrato desse cenário, para que a gente possa registrar aqui na Comissão Parlamentar de Inquérito e uma contribuição no sentido de soluções. Que caminhos são possíveis para o Estado do Rio de Janeiro, para que a gente possa, enfim, dar cabo dessa situação de contaminação terrível?
A SRA. CECÍLIA OLLIVEIRA - Perfeita colocação, Senador, porque, como eu tenho pontuado, não há como a gente pensar soluções sem a gente pensar a questão da corrupção. Quando a gente fala sobre especialmente os governantes, a gente pensa: qual é o impacto disso, qual é a relação disso em relação às eleições, por exemplo? E o objetivo nem sempre é ocupar um cargo diretamente - esses grupos -, mas garantir acesso e proteção dentro do poder público. Então, a gente precisa levar em consideração a captura. E aí a gente pode pensar em captura de setores da administração pública, a gente pode pensar em setores relacionados à expansão econômica, como eu mencionei, e a influência realmente política.
Eu escrevi um livro recentemente sobre milícia, e o título é exatamente: Como Nasce um Miliciano. Nessa pesquisa, que durou aí realmente alguns anos, uma das coisas que eu pude perceber ali é que esse crescimento é gradual. A pessoa simplesmente não passa num concurso público e decide: "Opa! Vou cruzar a linha agora". Mas é uma série de dobra de apostas. Ele dá um passo, nada acontece; ele dá mais um, está tranquilo; e ele vai calibrando esses passos. E eu menciono isso porque uma das soluções que eu acho que é vital ali é que a gente realmente tenha mecanismos de investigação que sejam mais robustos em relação à corrupção institucional. E friso: não estou falando só de policial aqui, não, porque essa infiltração é muito para além disso. O policial é uma ponta, mas a gente precisa olhar para outros setores. Inclusive, eu acho improdutivo quando a gente debate corrupção e fala só de corrupção policial, porque isso aí é um pedaço desse problema, né? E, obviamente, a gente precisa pensar ali em relação ao que já vem saindo disso em relação à cooperação das instituições, porque os mecanismos de controle sobre esses agentes que se corrompem precisam ser mais efetivos. Isso eu penso... Isso está estritamente relacionado a mecanismos que relacionam ali a integridade desses servidores, mas que também levem em consideração a questão de movimentação financeira, né?
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Eu vi, eu assisti às outras sessões e vi que isso tem sido mencionado sistematicamente: o quanto que é importante a gente trazer para essa mesa não só as forças policiais, mas especialmente as outras instituições que lidam ali com essa questão econômica, e levar muito a sério a questão da fiscalização. Porque é muito difícil para um cidadão comum, por exemplo, sonegar Imposto de Renda. É difícil. Constantemente essas pessoas caem na malha fina. Como que uma pessoa consegue movimentar tanto dinheiro tranquilamente, né? E aí vi também que foi largamente mencionada aqui a questão da regularização das fintechs, das criptomoedas, de como que esse dinheiro passou a circular de outra forma, né? A gente, obviamente... Já houve outras CPIs falando de lavagem de dinheiro, e isso era feito com outros mecanismos. Então, isso andou, isso evoluiu. Então, os modos como a gente trabalha a inteligência, como a gente fiscaliza, como a gente regula, precisam também ser atualizados para poder dar conta dessa evolução tecnológica e desses novos mecanismos de burlar fiscalização e inventar novos jeitos de cometer crimes.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - A gente teve, recentemente, tramitando nas duas Casas o projeto chamado antifacção, não é? E a versão aprovada pelo Senado tratava com igual dureza o crime organizado violento e o crime organizado não violento, porque, na nossa leitura, dos Senadores e Senadoras, era que não dava para separar as duas modalidades, vamos chamar assim. Os Deputados optaram por um caminho diferente, eles optaram apenas para um endurecimento com relação ao crime chamado - e aí criaram um novo tipo, não é? - ultraviolento. Apenas para que a gente tenha essa opinião sua profissional: é possível fazer essa separação? Isto funciona, tratar firmemente apenas o crime da ponta e deixar de lado todo esse aparato mais estruturado financeiro?
O SR. CECÍLIA OLLIVEIRA - Eu acho que, para a gente ter uma ação de fato efetiva, eficaz e extremamente direcionada, a gente precisa separar o peso dos criminosos, porque, obviamente, a influência que tem uma liderança obviamente não tem uma pessoa pequena dentro dessas organizações. Então, a gente precisa... Quando a gente pensa sobre esse tipo de debate, a gente precisa levar em consideração o sistema prisional, porque ali a gente tem a situação de que as prisões são um ambiente de formação de mão de obra para essas organizações. As facções do Brasil majoritariamente nasceram dentro do sistema prisional, e nasceram dentro do sistema prisional diante ali de uma autogestão dos presos. A gente sabe que isso existe, todo mundo sabe que eles se autogerenciam ali, né? Então, você tem de um lado a baixa capacidade de controle estatal e essa autogestão. E isso, inclusive, permite ali a conexão, o intercâmbio entre os criminosos de diferentes hierarquias. Então, isso tanto permite que eles formem novas lideranças quanto permite também que eles continuem estruturando as suas organizações. Então, o combate ao crime organizado nesse sentido exige tanto reformar o sistema penitenciário, melhorar essa questão da inteligência prisional e definitivamente isolar lideranças estratégicas, para que a gente consiga separar, consiga trabalhar separadamente o impacto que cada um tem dentro dessas organizações.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Ainda voltando à questão da letalidade policial, vocês trazem indicativos e apontam uma suposta inexistência de relação de causa e efeito entre maior letalidade policial e maior eficiência policial, e cita os dados do Rio de Janeiro e da Bahia.
Eu queria que a senhora detalhasse um pouquinho mais esse ponto.
O SR. CECÍLIA OLLIVEIRA - Eu acho que parte disso estava inclusive presente aqui na minha fala inicial, quando a gente fala que essa letalidade policial não tem resolvido. E eu volto aqui inclusive naquela parte que eu disse sobre: nós tratamos esse problema que é extremamente complexo como se fosse um problema que vai ser resolvido pela polícia. E a gente está vendo que não vai, até porque grande parte das atividades das facções hoje em dia não são sobre drogas mais. Elas têm outras atividades, elas operam negócios que têm o verniz de legitimidade: postos de gasolina, empreiteiras, empresas de ônibus.
Então, assim, a gente jogar isso no colo especificamente dos policiais é inclusive injusto com esses policiais, porque todas as políticas em que a gente pensa - e aí a gente pode pensar em política de educação, política de saúde, essas políticas - são feitas por diversos profissionais.
Então, para que a gente tenha uma ação efetiva, a gente precisa que o policial saiba exatamente o que ele está fazendo. Por que ele está ali? Ele foi designado para quê? Ele tem noção de que a ação que ele está tendo hoje no lugar A, vai ter uma interferência no lugar B? Ele consegue fazer essa ligação?
E eu acho inclusive interessante de a gente pensar nisso, por exemplo, vou tomar como exemplo aqui essa última operação no Complexo do Alemão, onde a gente teve, por exemplo, profissionais que eram novos na força. Tinha um policial ali que foi vitimado, 40 dias na força. Ele tinha noção do que era uma operação daquela, com aquela sensibilidade em um local que a gente já sabe que não é simples de operar?
E é por isso que eu falo, em relação a essa questão da relação entre letalidade e o impacto, no combate dessas facções, porque a gente teve uma operação com uma alta letalidade. E a cidade está exatamente igual, o Comando Vermelho está exatamente igual, operando nos mesmos locais, com a mesma força, que tem aquela relação com o que eu disse ao longo desses 30 anos.
Nós temos feito exatamente a mesma coisa, mais operações, mais mortes, mais tiros - e trago inclusive essa informação sobre mais mortes de policiais também nesse tipo de ação -, e o impacto é nenhum, tanto é que aquele Comando Vermelho que estava só no Rio de Janeiro, hoje, está espalhado pelo país inteiro e países da América Latina.
Então, assim, a relação, vamos dizer assim, mais direta entre a letalidade e o fortalecimento dessas facções é em relação ao efeito que isso tem no grupo criminoso, no sentido de eles estão atacando mais, a gente precisa se unir mais, criar mais laços, recrutar mais pessoas e dobrar essa aposta.
Então, a gente tem feito isto: recrudesce de um lado, recrudesce de outro, dobra a aposta. Assim, o número de policiais mortos e de policiais que compõem a força cresceu; e as facções também cresceram. E estamos aqui, no centro do problema, debatendo, mais uma vez essa questão que, como eu disse, está sendo debatida há 20 anos e para a qual está sendo apresentada exatamente as mesmas soluções, ou seja, a gente não chegou lá.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Para caminhar para o encerramento, Presidente, o mapa que você mostrou, Cecília, da ocupação territorial na cidade do Rio de Janeiro, ou região metropolitana, nós tínhamos ali manchas em azul, vermelho e verde. A azul eram milícias? É isso?
O SR. CECÍLIA OLLIVEIRA - Isso, exatamente.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - E as milícias, então, correspondem significativamente por uma área maior de ocupação hoje, de domínio?
O SR. CECÍLIA OLLIVEIRA - Isso. Isso eu estava mostrando em relação ao crescimento delas. Eu mencionei ali que o Comando Vermelho cresceu cerca de 50%. Em relação às milícias, elas avançaram entre 300% e 500%, a você julgar o tipo de interferência que elas têm - né? -, se é só influência ou se é um domínio realmente mais estabelecido.
Então, elas cresceram significativamente mais nessas últimas quase duas décadas.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito.
E, para concluir, Cecília, considerando a base de vocês - a gente, que é profissional de segurança há bastante tempo -, o Rio de Janeiro tem sido um laboratório de teses, tentativas que normalmente duram pouco. E algumas iniciativas, no seu primeiro ponto, no seu primeiro momento, mostraram ou sinalizaram dados positivos, resultados positivos, mas não avançaram. Então, você teve ali aquela nova polícia, a Delegacia Legal, acho que era Governo Garotinho, por aí, e, depois, as UPPs, no Governo Sérgio Cabral.
Eu queria que você desse uma visão dessas iniciativas e por que elas não conseguiram dar frutos para o que a gente já sabe, né: falta de liderança política adequada e tudo mais.
O SR. CECÍLIA OLLIVEIRA - É bom a gente pensar sob essa perspectiva geral do que a gente tem feito no Rio de Janeiro, porque, como eu mencionei, é isto: o que é feito no Rio de Janeiro se espalha pelo país. Isso aconteceu, por exemplo, com as UPPs, que começaram como um programa efetivo, teve uma ótima aceitação e, inclusive, houve implantação de UPPs em outros estados. Mas, assim como outros programas e projetos que a gente teve, a UPP foi um programa de governo; não foi um programa de Estado, que é o que tornaria ações ali de médio e longo prazo e que, de fato, seriam mais efetivas.
Então, para que a gente possa compreender o que acontece no Rio de Janeiro, a gente precisa compreender como essas políticas vêm sendo desenhadas nesses últimos tempos. Inclusive, nesse último Governo - que, inclusive, acabou de se esfacelar nessa semana no Rio de Janeiro -, a briga era: precisamos de um plano de segurança pública para o Rio de Janeiro, dada a situação, que é gravíssima.
E essa briga foi constante para quê? Precisamos que esse plano seja apresentado, para que a gente consiga acompanhar, inclusive, quais são as metas... A gente quer fazer o quê? Essas ações, essas decisões que estão sendo tomadas têm relação com esse plano? Então, isso é uma coisa que tem sido feita no Rio de Janeiro ao longo desses 20, 30 anos.
Então, a gente teve, por exemplo, medidas que foram boas, como o senhor mencionou, a questão da Delegacia Legal ali no Governo Garotinho. A gente teve outros programas que, inclusive, são semelhantes ao que foi a UPP durante esse período também e que, é isso, foram sendo abandonados ali, sistematicamente.
E isso significa que, é isso, a gente não prioriza que esses programas sejam programas de governo... de Estado - eles são ali efêmeros - e significa que a gente não prioriza inteligência e investigação ao longo desses anos. E, quando a gente organiza ali os efeitos disso, eles vão se somando ao longo desses anos.
Eu lembro que, para poder escrever o livro, eu revisitei esses planos de segurança e eu comecei a prestar atenção no que eles tinham de comum. Uma coisa que eu acho que ali ficou muito clara é que você tinha o plano de segurança e você tinha o que era feito; não era seguido. Assim como a gente tem Plano Nacional de Saúde, a gente tem Plano Nacional de Educação, a gente não tem um Plano Nacional de Segurança Pública. E eu acho que esse é exatamente um dos problemas, porque o Comando Vermelho não é um problema do Rio de Janeiro mais - foi, não é mais. O que acontece no Rio de Janeiro tem impacto na Bahia, tem impacto no Amazonas.

R
Ícone para abrir áudio do trecho
Então, isso é uma das coisas que ficou muito clara porque a gente foi, tecnicamente, implementando planos de segurança que eram fragmentados entre os estados, e isso é muito bom para as facções porque elas não são levadas em consideração nacionalmente.
Então, você tem Governadores tentando resolver problemas que são nacionais - obviamente vão falhar -, e a gente não tem a coordenação, tanto entre os estados quanto a coordenação nacional, para que a gente consiga ser mais efetivo. E isso facilitou a vida das facções, não apenas no Rio de Janeiro, porque hoje a gente tem quase uma centena delas pelo país.
Isso mostra que aqueles planos que, tecnicamente, foram implementados não tinham nenhum espelho com a realidade. Porque, quando a gente analisa os dados - e aí a gente pode pegar os dados do Instituto de Segurança Pública do próprio Governo do Rio de Janeiro -, a gente vê que o que o ISP mostra, ele é incompatível com os planos que foram apresentados em relação à redução de homicídios, redução de qualquer outro indicador que a gente for analisar.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Presidente, estou satisfeito.
Cecília, obrigado. Parabéns pelo trabalho de vocês e que a gente consiga avançar tecnicamente para o resultado.
A SRA. CECÍLIA OLLIVEIRA - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Relator.
Eu queria fazer algumas pequenas considerações que, na exposição da senhora, me chamam atenção.
Eu já vinha, de forma tímida, fazendo essa reflexão há muito tempo no Estado do Espírito Santo, que é aquilo que eu chamo de direito penal econômico. Qual o impacto do crime na economia? Vou dar um exemplo simples: um crime de trânsito em que morrem jovens. O Brasil é um dos países que mais mata no trânsito. Qual o impacto disso na saúde, na educação, na economia, como um todo?
E isso acontece também ali, quando você tem o crime organizado dominando e você fecha as escolas, além do conteúdo da escola pública, que nós sabemos que, infelizmente, você não tem o mesmo grau de profundidade, às vezes, por vários fatores, a ausência de quadra, a ausência de biblioteca, a ausência dos elementos, dos equipamentos fundamentais...
Então, essa coisa do impacto invisível do crime organizado na sociedade, eu acho que isso... Eu fico triste - aí eu falo isso enquanto cidadão -, quando eu vejo que o estado não tem essa ciência, ou tem e finge que não tem, e não implementa essas políticas públicas. Quando há contaminação das instituições... Você vê a utilização de câmeras: quase 90% da população aprova e você tem ali a probabilidade, uma resistência para se implementar.
Eu queria saber da senhora, basicamente: esse monitoramento das conversas no parlatório em presídios de segurança máxima, como a senhora avalia essa possibilidade de fazer esse monitoramento?
O SR. CECÍLIA OLLIVEIRA (Para expor.) - Eu acho que a gente tem duas questões em relação a isso. Porque a gente tem ali, de fato, o sigilo entre o advogado e o seu cliente, mas a gente precisa desenvolver ali mecanismos que a gente consiga trabalhar mais especificamente em relação a essas grandes lideranças porque isso é, de fato, um problema que a gente precisa cuidar mais de perto.
Em relação a esse tipo de situação, a gente tem inclusive apresentado soluções, e aí eu falo em relação ao sistema penitenciário de uma forma geral, que muitas das vezes ficam atrasadas.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Eu falo isso... Eu lembro que eu assisti a algumas das apresentações dos colegas que estiveram aqui antes, e eles estavam inclusive falando sobre os bloqueadores de celulares e que, quando você dá um passo, a tecnologia já está a anos-luz desse tipo de situação.
Então, tanto essa questão, em relação ao parlatório, quanto as outras medidas que a gente toma em relação ao sistema prisional precisam de fato acompanhar as mudanças, que são extremamente rápidas, porque o modo como as pessoas se comunicam... Elas não são mais tão simples, como a gente costumava ver. Existem, realmente, não só as tecnologias, mas os códigos e as nuances dessas comunicações que a gente precisa levar em consideração.
Eu falo isso em relação ao modo como a gente... Não só ao modo como a gente comunica, mas ao modo como a gente investiga esse tipo de situação, porque essas comunicações vão acontecer, de uma forma ou de outra. Não existe a incomunicabilidade, 100%. Então, a gente precisa desenvolver técnicas, metodologias, tecnologias com que a gente consiga, inclusive, observar essas comunicações de uma forma que esse resultado seja utilizado para a nossa inteligência, para que, caso isso passe, a gente tenha a capacidade de entender e usar isso ao nosso favor, no sentido de que "isso aqui agora vai ser observado pela inteligência, que vai conectar esses pontos, e isso vai ser utilizado agora para o combate", e não só deixar isso passar livremente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. Nós sabemos que o crime é um fenômeno social e que todos nós temos interesse na redução desse fenômeno.
Eu lembro que no Espírito Santo nós tivemos uma experiência exitosa, que foi o Programa Estado Presente. O Espírito Santo teve um mapeamento, principalmente para a redução de homicídios, e com foco na juventude, em políticas públicas e no fortalecimento das instituições, principalmente os órgãos de fiscalização e controle. Então, quando você fortalece uma corregedoria, que tem uma atuação contundente, não é para perseguir o policial, absolutamente - nada disso! -, mas é para responsabilizar aquele policial que optou por ter um desvio de conduta, então ele tem que ter responsabilidade penal, civil e administrativamente. Então, hoje, o Espírito Santo tem essa fotografia um tanto quanto melhor com relação ao combate do crime e da criminalidade.
Eu fico, assim, muito reflexivo - e os colegas me conhecem aqui, também, né? - com relação a... Eu fui professor de Direito Penal por muito tempo, Penal e Processo Penal, e trabalhei muito na vara de execuções penais. Se você pegar a Lei de Execução Penal e o Código Penal Brasileiro, você tem uma universalidade de institutos que... É claro que a pena tem um caráter dúplice, de readaptação ao convívio sociofamiliar e de ser retributivo pelo mal praticado. Mas, se você pegar ali, por exemplo, uma pessoa que pratica um homicídio, com disparo de arma de fogo, cuja pena é de 6 a 20, e ela é condenada a 9 anos, ela, com menos de 1 ano e 6 meses, está solta!
Então, você tem: um sexto, regime aberto; um terço, livramento condicional; a cada três dias trabalhados, remição de pena pelo trabalho; lê um livro, remição de pena pelo trabalho; final do ano, é indulto e comutação de pena... Então, esse grau de reprovabilidade de acordo com a lesividade do bem jurídico praticado é uma coisa que eu acho que compete a nós também refletir aqui no Parlamento!
Então, como é que a senhora avalia os regimes de cumprimento de pena no Brasil, e a própria duração desses apenamentos? Porque, às vezes, você está em um país... E, olha, por favor, eu não estou querendo só atingir a pena.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
É claro que eu fiz todo um roteiro para falar que a implementação de políticas públicas para a redução da desigualdade, para dar saneamento básico, iluminação pública, escola integral, é claro, para tirar o jovem da probabilidade de ele ser cooptado pelo crime ou pelo Comando Vermelho ou uma milícia, isso tem que ser feito.
Agora, se isso ocorre, como a senhora avalia essa quantidade de benefícios ou institutos assegurados pela Lei de Execução Penal e pelo Código Penal Brasileiro?
A SRA. CECÍLIA OLLIVEIRA (Para expor.) - Senador, eu acho que aqui a gente tem duas questões. Uma: a gente sabe que alguns desses institutos têm ali o objetivo de não quebrar os laços da pessoa apenada com a sociedade, com a família, porque isso é comprovadamente uma possibilidade de que essa pessoa se restabeleça. Então, a gente tem essa questão. A gente tem essa outra questão, que é: quando a gente pensa em crimes e segurança pública, muitos dos debates se resumem a "precisamos endurecer as penas". E isso não é eficaz porque, assim, essas pessoas que realmente cometem crimes estão sendo, de fato, pegas? Porque, no sistema prisional, a gente tem um monte de gente que é, assim, a base da pirâmide da criminalidade.
E eu falo no sentido de só dizer que vamos endurecer penas não funciona no sentido de que essas penas não estão atingindo as pessoas que deveriam atingir. A gente sabe, a gente mencionou aqui várias vezes, os colegas também mencionaram que as pessoas que cometem crimes hoje relacionados a drogas não lidam mais só com drogas. São crimes inclusive financeiros, porque a droga é só um dos elementos que, vamos dizer aí, está no portfólio de serviços dessas organizações criminosas. Então, essa pessoa que realmente precisa ser atingida para a gente conseguir, por exemplo, desmobilizar uma organização criminosa é uma pessoa rica. E, assim, a gente sabe como o sistema tem beneficiado pessoas que têm poder econômico e político para poder influenciar as decisões a seu favor.
Então, quando a gente faz esse debate sobre esses benefícios que recorrem a pessoas que são majoritariamente pessoas da base, muito chão ali, dessas organizações criminosas, a gente está falando de uma parte que, obviamente, é estritamente importante que a gente leve em consideração e faça esse debate, mas a gente não está atingindo de forma eficaz a estrutura, porque, vamos dizer, aqueles grandes cérebros, as grandes pessoas por trás da estrutura são praticamente invisíveis por esse sistema.
A gente tem o comando, a gente tem uma base no meio ali, que é uma base que fica praticamente invisível, que é quem faz esse sistema rodar dentro do sistema financeiro. A gente não tem esses nomes. Quando a gente fala "Olha, a polícia está procurando o Doca", a gente sabe o nome dele, a gente sabe quem ele é. Mas quem é a pessoa que faz o sistema do Doca funcionar? E aí, a gente tem o chão, a gente age majoritariamente nessa base e nessa parte de cima. E a parte que faz toda essa engrenagem girar, a gente deixa de fora.
Então, assim, só aumentar pena ou tirar benefícios não está afetando essas pessoas. A gente precisa da integração desses sistemas, que é algo que já foi dito aqui, e precisa que a gente impeça esse sistema de funcionar, que é quando a gente traz de volta o debate sobre corrupção para a mesa.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu concordo plenamente, mas eu quero só ressaltar que não é simplesmente aumentar a pena, porque você está praticando, com todo o respeito, um estelionato com a sociedade, porque, se você fala que um autor de um homicídio, que é um crime doloso contra a vida, foi condenado a nove anos e não fica um ano e seis meses preso não é razoável.
A SRA. CECÍLIA OLLIVEIRA - Sem dúvida.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Então, eu pergunto à senhora: a senhora acha razoável na legislação brasileira, no Brasil, no Estatuto da Criança e do Adolescente, por exemplo, um rapaz de 17 anos praticar um latrocínio, que é um roubo qualificado pela morte, e ele poder pegar no máximo três anos de internação? É razoável? É razoável um rapaz estuprar uma moça, matar e ocultar o cadáver, e vai ficar um ano, dois anos internado?
Eu acho que isso também tem que ser visto, porque, se o crime é um fenômeno social e a gente cobra as políticas públicas de implementação para que não haja esse fenômeno ou haja redução desse fenômeno, é preciso ter o grau de reprovabilidade de acordo com o mal praticado!
Então, eu acho assim, eu fico assim perplexo quando eu vejo... Eu não canso de falar do Espírito Santo porque, pô, um rapaz de 16 anos entra numa escola, armado, com duas armas do pai, que é policial militar, mata quatro, entre crianças e professores, e deixa dezenas de feridos, e já saiu com três anos de internação? Isso não é nem sensação de impunidade, é certeza da impunidade.
E olha que eu tenho uma postura de defesa das políticas públicas para redução da criminalidade, para que não haja só... Mas o que eu estou fazendo, a minha colocação não é simplesmente aumentar pena, eu estou falando que em uma pena de um homicídio de 9 anos, ele não fica preso nem 1 ano e 6 meses. Isso não é razoável, né? Como é que eu explico isso para uma mãe que perdeu o filho por disparo de arma de fogo, cujo autor já foi solto com um ano e seis meses, quando ele violou o principal bem jurídico, porque foi um homicídio, uma vida humana? Como eu explico que uma pessoa que praticou um roubo com o uso de arma já foi solto? Como eu explico que ele tem... Se ele lê um livro, ele vai ter a pena diminuída; se ele trabalha três dias, equivale a quatro; um terço é livramento condicional; um sexto é regime aberto e, ao final do ano, é indulto e comutação de pena... Então está. Então...
Não, é óbvio que eu não estou falando aqui... A minha defesa não simplesmente de aumentar a pena aleatoriamente. Não. Mas se ele vai ficar um ano preso, que fique um ano preso. Agora, não diga para uma mãe que perdeu um filho por um homicídio doloso por disparo de arma de fogo que o autor foi condenado a nove anos, mas que, com um ano e seis meses ele já está solto. Porque aí nós temos uma permissividade do próprio Estado com relação a isso. Então, eu não sou adepto disso, eu só não acho razoável...
Por exemplo, nós estamos aqui no mês da mulher e é razoável... O ano passado. Senador Alessandro, a cada dia nós tivemos quatro feminicídios, a cada dia, quatro feminicídios consumados, 14 tentativas. E 14 tentativas que foram para a estatística, mas quantas mulheres que sofrem tentativas de feminicídio e por várias questões não denunciam o companheiro ou o agressor?
Então, é preciso a gente ter... avançar e analisar isso também com os pés no chão, com mais clareza da realidade do que acontece na sociedade brasileira. Porque às vezes a gente tem uma visão - com todo respeito, não é o caso da senhora, longe disso - mas às vezes mais romantizada sobre segurança pública, mas não enxerga efetivamente o que está lá na ponta. Eu fui delegado na ponta.
Então, por exemplo, quem aqui de sã consciência acha que todo roubo com emprego de arma, a vítima vai à delegacia, ou, se vai à delegacia, é instaurado inquérito? Não é instaurado inquérito, faz aquela ocorrência e se arquiva lá, quando a própria lei fala que é crime de ação penal pública incondicionada, que o delegado tinha que fazer de ofício aquilo. E quantos que vão e quantos que não foram e que não entram na estatística? E qual o grau de resolutividade? Quantos são condenados? Quantos estão cumprindo a pena?
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Então, esse percentual vai para quase nada. Então, essa garantia constitucional de que segurança pública é direito de todos e dever do Estado, que está no art. 144, infelizmente não vai subsistir. E a população, claro, vai aderir a quê? Ela está sendo vilipendiada, ela não pode andar na rua com relógio, ela não pode andar na rua com celular, ela não pode andar na rua com cordão, ela não pode ir para escola, ela não pode levar o filho para escola, ela não pode ir para uma unidade de saúde, ela não pode nada, ela não pode trabalhar, ela não pode abrir o comércio, ela não pode absolutamente nada, porque o Estado não chega ali. E essa é a função do Estado, mas também é uma função nossa como legislador - e a Senadora Margareth Buzetti, que está aqui, que é uma brilhante Parlamentar, sempre defendeu isso; eu vejo quando ela fala do Mato Grosso com todo o empenho -, para você dar de acordo com o grau de reprovabilidade pelo objeto jurídico tutelado.
Eu não posso achar razoável, eu volto a falar, o período de internação de adolescente em conflito com a lei. Não acho razoável um adolescente praticar qualquer ato... Eu fiz uma pesquisa: de todos os países do G20, o Brasil é o mais permissivo.
Eu trabalhei com adolescentes em conflitos com a lei. No Estado do Espírito Santo era: o uniforme do interno uniforme era azul e do agente socioeducativo também era azul, por quê? Porque não poderia usar o preto. Essa era a realidade. Então, se tinha uma fuga, você não sabia quem era interno, quem era agente. Olha, um agente socioeducativo não pode portar uma arma. Meu Deus! Nós tivemos aqui condutas - o Senador Alessandro sabe - em que estavam querendo dar porte de arma automática, com todo o respeito aos advogados - e eu sou inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil -, para todos os advogados, independentemente de fazer curso de nada. Então, essa é uma política armamentista. Então, não pode um agente socioeducativo portar arma... E nós aprovamos aqui: não é ostensivamente, não é nada disso; é com todo o critério. Porque eu tenho que partir da premissa da boa-fé, porque um dos princípios da administração pública é legitimidade dos atos praticados pela administração pública. Eu não posso inverter essa lógica.
Mas eu, enquanto Delegado que fui por 27 anos e enquanto Professor de Direito, não posso deixar de fazer essa fala de indignação com relação à atuação, seja a nossa, como legislador, seja a do próprio Executivo, quando não faz dar efetividade a essa garantia constitucional de que a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado.
A SRA. CECÍLIA OLLIVEIRA - Licença, Senador, posso fazer um adendo?
Faz todo sentido isso que o senhor trouxe. E eu estava me recordando, inclusive, desse estupro coletivo que teve no Rio de Janeiro, onde um dos acusados é um adolescente de 17 anos. E isso me lembrou, inclusive, um dos projetos que está rodando na Câmara agora sobre o debate sobre misoginia. Eu acho que a gente precisa trazer isso para a mesa de debate, porque é inquestionável a gente debater o quanto este debate sobre o desprezo das mulheres, ódio em relação à mulher, tem crescido estrondosamente na internet, especialmente entre jovens. Então, mais uma vez, a gente vai cair naquela parte de que a legislação precisa acompanhar a realidade. E as pesquisas já têm mostrado que, hoje em dia, os adolescentes são mais radicalizados em relação a mulheres, a meninas, do que os adultos, do que era anos atrás. Então, absolutamente, definitivamente, concordo com o senhor nesse sentido de que a gente vai precisar bater a legislação e a realidade, porque a gente precisa atualizar isso sem sobra de dúvidas.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Mas, só para fazer a provocação, para não fugir à regra: a senhora é favorável à manutenção do período máximo de internação de três anos qualquer que seja o ato infracional praticado por uma pessoa menor de 18 anos?
R
Ícone para abrir áudio do trecho
A SRA. CECÍLIA OLLIVEIRA - Eu acho que qualquer um dos atos a gente precisa rever, levando em consideração que o número dos adolescentes que cometem ato infracional que é extremamente grave, como esses que o senhor disse, é um número muito pequeno inclusive. Então, esses casos especificamente precisam de uma atenção especial, sem nenhuma sombra de dúvidas.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Só quero mais uma vez aqui falar que, não porque eu tenha sido o autor, aprovamos aqui, com o apoio de todos os Senadores, aumentando o período de internação para cinco anos e até dez anos se for praticado com violência, grave ameaça ou equiparada a hediondo, deixando ao poder discricionário, obviamente o Poder Judiciário e o Ministério Público, fazer a análise de cada caso concreto.
Mas eu faço um apelo aqui à Câmara dos Deputados, já que esse projeto está na Câmara dos Deputados: seria um momento oportuno para aprovar aumentando o período de internação nessas hipóteses.
Muito obrigado pelas colocações, senhora.
Concedo a palavra ao Senador Hamilton Mourão.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para interpelar.) - Presidente; Senador Alessandro, nosso Relator; Senadora Margareth; Sra. Cecília, desde já agradeço aí a intervenção da senhora e os esclarecimentos aqui colocados...
Nas análises que a senhora realiza aí, por meio do Fogo Cruzado, a senhora dá uma ênfase relevante na letalidade policial - e tratamos desse assunto aqui - e nos impactos sociais da violência. Como a senhora enxerga o equilíbrio entre a crítica a essas políticas e a necessidade de enfrentamento efetivo de organizações criminosas altamente estruturadas e armadas?
A SRA. CECÍLIA OLLIVEIRA (Para expor.) - Perfeito, Senador. Eu acho que essa é uma pergunta que tem que ser feita sistematicamente, até porque eu acho que conversa muito com isso que a gente tem falado sobre a legislação precisar acompanhar a realidade.
E, quando a gente fala especificamente, levando em consideração a letalidade policial e o combate ao crime, como eu trouxe na minha fala inicial, essa correlação não tem sido efetiva. Essa tem sido a política de enfrentamento ao crime organizado nas últimas três, quatro décadas que a gente pode observar. Então, a gente tem feito muitas operações, matado muitas pessoas, muitos policiais têm morrido, muitos moradores têm sido vítimas, ali no meio desse tiroteio, de balas perdidas e tudo, e isso não impediu que o crime crescesse. E aí nem falo só do crime organizado, do tráfico de drogas. A gente vê os crimes correlacionados a isso, e a gente mencionou aqui sistematicamente a questão dos crimes financeiros relacionados a essa atividade.
Então, isso significa que, quando a gente coloca o policial como responsável para lidar com esse problema todo - reitero o que eu disse antes -, eu acho injusto, do ponto de vista de que o policial sozinho não vai dar conta disso. Isso não é responsabilidade só dele. Obviamente, ele tem uma importância vital ali quando a gente olha essa estrutura, porque, obviamente, não tem como a gente pensar que só um pedaço disso vai ser desarticulado, seja só com operação policial ou seja só com investigação sobre crimes financeiros. Isso precisa ser feito cooperativamente.
Então, o que eu quero dizer é que as políticas que a gente tem implantado até agora, que são focadas basicamente na atuação policial, não têm dado o resultado que a gente espera, porque, como eu mostrei ali, através do mapa, os grupos criminosos - e aí a gente fala de milícia e de tráfico - se expandiram mais, eles ocupam mais áreas, eles dominam a vida de mais cidadãos e eles estão economicamente mais fortes e politicamente mais influentes.
Então, só a ação da polícia não tem funcionado. Ela é parte do sistema que precisa ser colocado para poder trabalhar para que a gente tenha, de fato, ações mais efetivas e consiga conter tanto o avanço quanto a criminalidade em si.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Eu provoquei a senhora com essa pergunta porque é exatamente a visão que eu tenho do combate que tem que ser feito - viu, Relator? - a essa questão do crime organizado. E nós temos que tratar isso como uma insurgência contra o Estado, porque, na realidade, essas organizações estão enfrentando o Estado brasileiro. E quando a gente combate uma insurgência, a gente não pode combater só com atividade militar, especificamente com atividade policial; a gente tem que trabalhar no campo político, no campo econômico e no campo psicossocial.
Quando a senhora fala em planejamento, é a visão que eu tenho, e o Estado brasileiro tem que assumir essa responsabilidade e realmente colocar um plano. E aí, quando a gente coloca plano - o decisor estratégico, o responsável por esse plano -, não é só escrever o plano e jogar na rua, né? Ele tem que fiscalizar, verificar como é que está sendo executado e, se aquela execução não está sendo certa, ele tem que redirecionar. São todas essas coisas que têm que ser feitas e em que Estado vem se omitindo.
Então eu queria corroborar muitas das coisas que a senhora falou, mas se nós Estado brasileiro não entendermos que isso é uma insurgência, que nós temos que atuar em todos os campos do poder, nós temos que restabelecer a confiança da população no Estado, temos que separar a população desses grupos criminosos, para que ela não sofra mais a influência e a pressão que esses grupos exercem sobre ela e, principalmente, que não haja território dentro do Brasil que o Estado brasileiro não controle.
Eram essas as minhas observações.
Eu agradeço à senhora. Temos algumas visões diferentes, mas eu acho que no ponto focal a gente converge.
A SRA. CECÍLIA OLLIVEIRA (Fora do microfone.) - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado.
Neste momento, eu concedo a palavra à Senadora Margareth Buzetti.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Para interpelar.) - Obrigada, Presidente.
Cecília, que bom ouvi-la! Eu tenho dois projetos de lei, de que eu fui autora e o Senador Alessandro foi o Relator. Os dois aumentaram a pena para 40 anos... até 40 anos, no caso do feminicídio; e, no caso de estupro com morte de uma pessoa vulnerável, também a 40 anos.
Vou te dar um exemplo de um crime que aconteceu em Cuiabá. Na rua, a mãe vindo com o filho pela mão, o marido chega, o companheiro chega, a esfaqueia no meio da rua - isso era umas 6h40 da manhã -, e o filho senta na calçada e fica chorando. Logo depois, tipo três meses depois, aconteceu um crime dentro de um supermercado em Montes Claros, Minas Gerais: aí ele entrou e esfaqueou a menina do caixa; ela correu, mas ele a esfaqueou até a morte dentro do supermercado. A pena da menina de Cuiabá, da morte dela... o condenado pegou 20 anos de pena; o de Montes Claros teve 45 anos de pena. Qual é a diferença dos crimes? A data, a data do crime: antes de a lei ser sancionada. Agora, você dizer para essa família que teve a morte igual à dessa menina que morreu dentro de um supermercado que ele pegou 20 anos e que o cara com menos de dez vai sair e vai estar livre, leve e solto para cometer crime... É bem diferente desse cara que pegou 45 anos, que vai ter que agora ficar - né, Senador Alessandro? - por 75% da pena, em regime fechado para poder progredir. Porque nós estamos falando de crimes brutais, em praça pública, no meio da rua, e eu não posso ser conivente com isso, eu não posso achar que isso seja normal, como eu não acho normal os menores infratores não fazerem parte da segurança pública. Não é questão de segurança pública o menor infrator? Já passou da hora de ser um caso de segurança pública. Ele tem um regime totalmente diferente, mas aí... O agente da segurança pública não poderia andar armado, porque não faz parte da segurança pública. Eu acho tão hipócritas essas coisas na legislação, porque nós estamos falando de criminosos com 16 anos, que entram na escola, que matam, do cara que é do crime organizado, que é o gerente - agora ele tem um nome: gerente - do crime organizado, que corta a cabeça fora de uma pessoa, joga a cabeça de um lado. Crianças fazendo isso? Não, né? Então, eu acho que nós já passamos da hora.

R
Ícone para abrir áudio do trecho
Claro que não adianta só aumentar a pena, não adianta, não é isso. Mas, no caso de um estupro com morte de uma criança, o cara foi solto - o estuprador tinha sido solto com nove anos porque ele tinha um bom comportamento?! -, daí, saiu, pegou o primeiro menino no ponto de ônibus, estuprou e matou. Como essa mãe entende isso? Não é possível que a mãe entenda isso. Quando ele foi preso, sabe o que ele disse? "Se me soltarem, eu faço de novo. Não me soltem."
Então, a gente conseguiu pôr no projeto exame criminológico para que esse cara tenha condições de progredir, senão ele não pode progredir, ele não pode ser solto. Ele não pode ameaçar a sociedade desse jeito e nós ficarmos com isso. É o que o Senador Contarato falou: nós não podemos sair na rua, nossos filhos não têm segurança.
Então, assim, nós estamos em um impasse muito grande com segurança pública: ou nós assumimos que isso é um problema e tem que ser tratado como tal, e não como direitos humanos... Não! O direito é da vítima, sempre o direito, para mim, é da vítima, e não do bandido, e não do assassino.
É mais um desabafo.
Obrigada por ter vindo.
Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - A senhora quer fazer algum comentário sobre o que a Senadora colocou?
A SRA. CECÍLIA OLLIVEIRA (Para expor.) - Claro, posso sim.
Senadora, eu conheço, de fato, pessoas que são vítimas, que tiveram parentes, amigos vitimados e que têm essa sensação de impunidade recorrentemente. Então, assim, quando a pessoa vai presa, isso já é muita coisa para a maioria das pessoas, levando em consideração que o nosso índice de elucidação de crimes é baixíssimo no Brasil. E acho que, para poder adicionar às preocupações da Senadora, eu trago aqui essa nossa preocupação com a questão da elucidação de crimes, porque a nossa Polícia Civil não dá conta de, realmente, elucidar todos esses crimes, especialmente os crimes contra a vida, que realmente exigem investigação e empenho de força policial, mas também instrumentos, técnicas, atualizações, para que a gente consiga realmente saber o que aconteceu, como aconteceu, e, de fato, chegar ali ao resultado final dessa investigação.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
Eu concordo com a senhora em relação a esse sentimento da impunidade, da injustiça em relação às vítimas exatamente por esta questão de que, quando a gente consegue elucidar um crime, infelizmente só isso já é muita coisa. Então, quando essa pessoa é, de fato, presa, chega a ser um alívio, de fato, para essa família das vítimas, mas, na maioria dos casos, a gente nem chega nessa fase.
Então, eu acho que, quando a senhora for debater esses projetos de lei, eu acho que seria interessante, inclusive, agregar nesse debate essa questão da nossa capacidade de investigação, para que a gente consiga dar alívio e sensação de justiça para mais famílias, inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Pois não, Senadora Margareth.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Na realidade, a gente fica se perguntando, muitas vezes: o que fazer? O que fazer com esse menor que é tão violento? Nós temos aí casos que são chocantes, de menores que são gerentes do crime organizado; nós temos uma área de fronteira muito grande no Mato Grosso, muito grande, fronteira seca, e, aí, a gente está à mercê - está à mercê.
Agora, no projeto que o Senador Alessandro relatou, da pedofilia, do combate à pedofilia, além do exame criminológico a gente colocou o banco de DNA. E foi uma luta para a gente conseguir pôr esse banco de DNA e fazer esse exame criminológico. Eu não entendo como parte da sociedade ou parte do Congresso não enxerga isso como um bem. Isso quer dizer que, se eu tenho um banco de DNA, eu consigo elucidar outros crimes que essa pessoa está fazendo muito mais facilmente. Eu fui chamada, Senador Alessandro, na Politec, por todos os peritos, agradecendo, porque hoje eles conseguem, inclusive, elucidar crimes de feminicídio por causa do banco de DNA.
Então é isso.
A gente colocou campanhas educativas em escolas, em templos religiosos, medidas cautelares que o juiz pode impor, mesmo sem a pessoa estar condenada. Por exemplo, tirar um pastor de uma igreja que está sendo denunciado por esse crime, e você sabe que acontece. Mas, pasme, muita gente foi contra - muita gente foi contra. A gente é que é persistente, né, Senador Alessandro? A gente não desiste. E passou, e eu acho que foi um avanço grande, no combate à pedofilia, tanto a legislação do ECA Digital quanto o combate à pedofilia.
Agora, nós precisamos do Cadastro Nacional de Pedófilos, que, infelizmente, no Ministério da Justiça está amortecido. Existe a lei há um ano e quatro meses. São 16 meses em que a lei está ali, e eles não conseguem cumprir a lei - não conseguem cumprir a lei. O cadastro existe a partir da condenação em primeira instância, para consulta processual, e, transitado em julgado, por um cadastro público enquanto ele estiver cumprindo a pena. E o Ministério da Justiça não se mexe para fazer esse cadastro - não se mexe. Parece que a gente está aqui enxugando gelo, sabe?
Olha, eu não sou da segurança pública, eu sou da iniciativa privada, e os delegados aqui é que entendem disso muito mais, mas eu sou mãe, eu sou avó, eu sou mulher. Então, isto é algo que a gente hoje tem medo de ser: mulher.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
E medo de ter filhos e medo de ser avó, porque os nossos filhos e os nossos netos estão à mercê de criminosos.
Obrigada. Obrigada pela presença.
A SRA. CECÍLIA OLLIVEIRA - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Com a palavra o nosso Relator, Senador Alessandro Vieira, para comunicar as ações que a CPI tem tomado em relação a processos que têm sido sustados pela Corte Suprema.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente.
É para dar ciência ao Colegiado e a quem nos acompanha. Todos nós sabemos que diversas interferências do Poder Judiciário têm acontecido na atuação de CPIs nesta Casa e também na Câmara dos Deputados, e ninguém aqui está rasgando a Constituição e dizendo que não cabe às pessoas ou não assiste às pessoas o direito de buscar o Judiciário. Pelo contrário, todos no Brasil têm direito de buscar a atuação da Justiça quando se sentem prejudicados, mas fato é que várias dessas decisões ultrapassam qualquer limite razoável, legislativo ou constitucional. Então, é para dar ciência aos colegas de que a CPI, através de Sr. Presidente e da relatoria, já impetrou nove recursos diferentes com relação a decisões da Justiça, com particular destaque para as decisões do Ministro Gilmar Mendes. O Ministro Gilmar Mendes cancelou a quebra de sigilo e a transferência de dados da empresa Maridt Participações e concedeu também esse mesmo efeito para a quebra de sigilo do fundo de investimentos Arleen.
Essa particular situação foi objeto de reunião realizada ontem lá no Supremo Tribunal Federal entre o Presidente Fabiano Contarato, eu, como Relator, e o Ministro Presidente Fachin, onde se deu ciência dessa realidade e pedimos... E o Presidente Fachin se comprometeu em ter celeridade na apreciação desse recurso, para que a gente possa ter uma retomada de um fluxo natural das coisas. Não é razoável se criar qualquer tipo, qualquer espécie de blindagem ilegal para qualquer pessoa que seja numa República. Tanto faz se usa toga, se usa terno e gravata, numa República todos devem ser tratados de forma igual. E esse foi o compromisso, não de mérito evidentemente, mas de análise assumido pelo Presidente Fachin e que nós vamos, vigilantemente, seguir cobrando e atuando, porque esta Comissão Parlamentar de Inquérito tem objetivos muito sérios.
A nossa atuação tem sido muito sóbria, muito cuidadosa, muito técnica, tanto na esfera de se fazer um retrato do crime organizado e dar resposta estatal para o crime organizado através da escuta de profissionais e de especialistas, como hoje a especialista e jornalista Cecília Olliveira e outros tantos que foram ouvidos aqui, profissionais da área de segurança pública, Governadores de estado, mas, ao mesmo tempo, deitar olhos de forma mais detida em situações muito específicas que são retrato dessa criminalidade, que é a situação do Estado do Rio de Janeiro, onde nós temos também pedidos, por exemplo, de oitiva de cidadão preso, do ex-Deputado Estadual TH Joias, denunciado como membro de uma facção criminosa, o Comando Vermelho, e que era figura relevante na estrutura de poder político daquele estado, e para isso não foi sequer despachada ainda a autorização para a oitiva pelo Ministro Alexandre de Moraes.
E o caso Master, porque o caso Master é paradigmático, é extremamente didático para que as pessoas entendam, de uma vez por todas que crime organizado não é só preto, pobre, na favela, armado de fuzil. Crime organizado é qualquer atuação concatenada, estruturada que faça a predação do bem, seja público ou privado, do cidadão brasileiro.
R
Ícone para abrir áudio do trecho
O caso Master representa, muito seguramente, a maior fraude financeira da história do Brasil. Os danos referidos no caso Master são muito superiores aos 54 bilhões de prejuízo para o Fundo Garantidor de Crédito, aquilo representa uma fração ínfima do prejuízo causado. Pelas contas e fundos do Master, Reag e outros tantos, passaram dinheiro de milicianos, de políticos corruptos, de faccionados. Isso exige a atuação dessa CPI para que se tenha o retrato desse modus operandi.
Infelizmente, as decisões de Ministros diversos da Suprema Corte, decisões do Ministro Flávio Dino, decisões do Ministro Gilmar Mendes, não decisão, no caso, omissão, do Ministro Alexandre de Moraes, vêm inviabilizando o trabalho da CPI naquilo que é nossa obrigação constitucional. A gente não está aqui nem fazendo favor, nem ultrapassando o limite da lei. A gente está cumprindo o que a Constituição determina como papel do Parlamentar que se respeite. Comissão parlamentar de inquérito é direito de minoria, consagrado na Constituição, e isso precisa ser respeitado.
Então, uma reunião produtiva, respeitosa, institucional, em que a gente dá ciência ao Colegiado no dia de hoje, e a gente vai aguardar os desdobramentos para que a gente possa, finalmente, prestar para o Brasil aquilo que o Presidente Fabiano fala muitas e muitas vezes: um Estado que se preocupe em combater o criminoso rico, porque o combate ao criminoso pobre esse Estado faz há décadas, há séculos, ineficientemente, mas faz, e com o rico, não, nunca fez. Em 200 anos de Senado da República, nunca tivemos a conduta de um Ministro do Supremo investigada. Já passou da hora de fazer investigação, eles não são perfeitos, nenhum ser humano é.
Então, acredito que, com todo esforço, com toda dificuldade, a CPI vai continuar fazendo o seu trabalho.
Sr. Presidente, obrigado. Devolvo a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fala da Presidência.) - Muito obrigado.
Agradeço o comparecimento da Sra. Cecília Olliveira, do Senador Hamilton Mourão, da Senadora Margareth, do querido Senador Alessandro Vieira.
Antes de encerrarmos a presente reunião, comunico que amanhã, dia 25, ocorrerá a 15ª Reunião dessa CPI, destinada às oitivas do senhor José Pedro Gonçalves Taques, ex-Senador, ex-Governador do Estado do Mato Grosso, e a Sra. Margareth Graeff, empresária e influenciadora digital.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 09 horas e 16 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 54 minutos.)