O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e todas.

Havendo número regimental, declaro aberta a 15ª Reunião da CPI do Crime Organizado da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.

A presente reunião destina-se às oitivas do Sr. José Pedro Gonçalves Taques e da Sra. Martha Gonçalves Graeff. O Sr. Pedro Taques foi convocado por meio de aprovação dos Requerimentos 215, do Senador Relator, Senador Alessandro Vieira, e 249, do Senador Rogério Carvalho. A Sra. Martha Graeff foi convocada a partir da aprovação dos Requerimentos 245, do Senador Marcos do Val, e 248, do Senador Alessandro Vieira.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da 14ª Reunião, realizada em 24 de março de 2026.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

Muito obrigado - a presença do Sr. José Pedro Gonçalves Taques, Advogado, ex-Senador, ex-Governador de Mato Grosso, convocado por meio da aprovação dos Requerimentos 215 e 249, dos Senadores Alessandro Vieira e Rogério Carvalho.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Sr. José Pedro, mais uma vez, bem-vindo a esta Casa, da qual o senhor já fez parte! E o senhor está aqui na qualidade de testemunha, assumindo o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, sob o crime de falso testemunho.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES (Para depor.) - Sim, assumo...

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Passo agora à leitura do termo de compromisso do depoente.

V. Sa. promete, quanto aos fatos de que tenha conhecimento na qualidade de testemunha, sob palavra de honra, nos termos do art. 203 do Código de Processo Penal, a dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado?

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Sim, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - A partir deste momento, V. Sa. está sujeito ao compromisso de dizer a verdade quanto aos fatos de que tenha conhecimento e/ou tenha protagonizado na qualidade de testemunha, nos termos do art. 203 do Código de Processo Penal.

Concedo a palavra, para suas considerações, pelo prazo de 20 minutos. Esse prazo pode ser estendido de acordo com a avaliação desta Presidência, da relatoria ou do Vice-Presidente. Com a palavra V. Sa.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES (Para depor.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., cumprimento S. Exa. o Senador Relator, Senador Alessandro, cumprimento o Senador General Mourão, que aqui se encontra.

É uma honra para mim voltar ao Senado como testemunha. Eu já depus aqui como Procurador da República na CPI do Banestado, já depus aqui como Senador da República, já depus como Governador e, agora, como advogado.

Eu trago aqui alguns temas que, na nossa avaliação, são importantes para esta CPI. Todos os temas têm pertinência temática com o fato determinado - eu li o requerimento da CPI - e também pertinência com o art. 58, §3º, da Constituição da República.

Esta investigação se inicia, Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. e Sras. Senadoras e público em geral, em novembro de 2024. Em novembro de 2024, servidores públicos do Estado de Mato Grosso, notadamente presidentes dos sindicatos - o Wagner, do Sinpaig, e outros presidentes de sindicatos - nos procuraram para que nós pudéssemos investigar determinados fatos que estavam ocorrendo em relação aos consignados do Estado de Mato Grosso. Nós fomos contratados por oito, pelos oito maiores sindicatos do Estado de Mato Grosso e pela Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, portanto eu estou aqui a representar quase 106 mil servidores do Estado de Mato Grosso.

Esse início dos trabalhos começou em novembro de 2024. Muito bem. A partir daqui, nós iniciamos a encontrar o Banco Master à nossa frente, é importante dizer isso. E toda essa investigação, que inicia em novembro de 2024, é feita com fundamento no Provimento 188, de 2018, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que permite que advogados possam exercer a chamada investigação defensiva. Tem um provimento da Ordem dos Advogados que altera o art. 7º... que regulamenta o art. 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e promovemos a investigação defensiva.

A partir daí, juntamos elementos de convicção e subsidiamos o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que ajuizou uma ação civil pública, e o Procon, que subsidiou a ação civil pública do Ministério Público, uma ação popular que eu manejei como cidadão, e representações formais junto à Procuradoria-Geral da República, ao Ministério Público Federal no Estado de Mato Grosso, à Polícia Federal, à Polícia Judiciária Civil, ao Ministério Público do estado, ao Tribunal de Contas, à Secretaria Nacional do Consumidor aqui do Ministério da Justiça e ao Banco Central. Todos esses documentos que eu mostrarei aqui já foram formalizados desde 2025 a essas instituições.

Qual é o interesse e por que nós entendemos que há pertinência temática com a CPI?

Há consignados ligados ao Banco Master, fundos Oi (Master, Sefer, Acura), fundo BR-163 (Master, Reag), e todos esses temas de fundos estão com pertinência temática objeto da CPI, aqui muito bem presidida por V. Exa.

Pode passar uma, por gentileza.

Sr. Relator, aqui eu trago três eixos: eixo consignados; eixo Oi e Master; eixo BR-163, Banco Master e a liquidação por parte do Banco Central. Todo esse acervo probatório aqui, eu tenho uma biblioteca digital aqui, todos os documentos estão à disposição dos Senadores. Eu posso mostrar todos os documentos, mas, para não cansá-los, nesta apresentação eu não vou trazê-los aqui na apresentação, mas eu tenho tudo em meio digital que está à disposição de todos os Srs. Senadores e Senadoras.

Por favor.

Sobre consignados e Master, aqui eu fiz uma evolução dos consignados, primeira geração de consignados.

Senador Mourão, General Mourão, eu trago aqui - é muito importante - que a primeira geração surge em 2003 e vai até 2015. A margem de comprometimento do servidor era 30%; o custo, Senador Hamilton Mourão, era de 1,7%, 2,2% de juros. E os bancos tradicionais é que se ocupavam deste produto chamado empréstimo consignado, o que era seguro, Senador Hamilton Mourão, para os servidores públicos. Era descontado na folha de pagamento. Portanto, de 2003 a 2015, aqui consignados de primeira geração.

Em 2015 a 2021, houve algumas alterações legislativas, notadamente em decretos governamentais, e inicia-se aqui o aumento do limite da margem consignável para 35% e criam-se cartões e telessaque. Aqui o custo começa... Há ascensão deste custo para os servidores públicos. E, em 2019, ocorre aqui a compra do Máxima pelo Master, e começa em 2020 o credenciamento do INSS, através do benefício previdenciário continuado.

Terceira geração: é importante dizer que essa terceira geração aqui inicia em 2022 até o presente. Percebam que a margem dos consignados passa de 40% para 45%, alcança o benefício previdenciário e aí chega ao Bolsa Família, com uma clientela muito grande para empréstimos consignados e cartões de benefício consignados. E os juros - percebam, por gentileza - de 1,7% passa para 4,7%, 5,5%, o que traz prejuízo para estes - entre aspas - "clientes" desses bancos. E entra, a partir daqui, com alterações que foram feitas, uma invasão de satélites do Banco Master. O que eu chamo de satélites do Banco Master, Senador Relator Alessandro? O que eu chamo de satélites eu dou o nome de tamboretes, não são bancos, porque não têm autorização do Banco Central, eu tenho todas as documentações, e tem, assim, apelido, ClickBank, Bank, e isso faz com que o cidadão servidor público que vai buscar estes empréstimos consignados, Senador Mourão, fique pensando que é uma instituição financeira séria, decente, mas na realidade não é. E aí o status disso é o colapso da renda e superendividamento dos servidores.

São consignados de primeira geração, segunda e terceira.

Aqui, apenas para esclarecer - pode voltar -, eu trouxe algumas margens em alguns estados: Bahia é o maior do Brasil, 65% pode ser comprometida com consignados; Mato Grosso é o segundo do Brasil, 60%; Roraima e Alagoas, 55%; Minas Gerais, Acre, Espírito Santo, Senador, Presidente, 50%; e Sergipe, 45% pode ser ocupada esta margem com consignados.

Isso, Srs. Senadores e Senadoras, cria um espaço de entrada para estas consignatárias sem qualquer autorização do Banco Central - sem qualquer autorização do Banco Central! Eu estou a dizer que nós temos todas as certidões negativas do Banco Central que não têm esta autorização, isso é fato. E um dado importante: se não tem autorização do Banco Central, estas consignatárias, Senador Alessandro - e este ponto é muito importante -, elas não fazem o chamado registrado, elas não registram no Banco Central as dívidas dos servidores, isso para fins de rating do cidadão no Banco Central, não há registro.

Percebam aqui: o Banco Master pula de 104 mil contratos em 2022 - 104 mil contratos - para 2,7 milhões contratos em 2024, isso em razão das consignatárias tamboretes que aqui eu estou a dizer. É um mercado que foi aberto. Aqui eu tenho o decreto de todos os estados; ali, foi um erro, Minas Gerais, que ficou um pouco grande, em razão da importância de Minas para o Brasil, mas todos os estados estão no mesmo pé de igualdade. Aí, eu tenho os decretos dos Governadores de todos os estados, o que causa um pouco de coincidência, porque os decretos têm mais ou menos o mesmo texto - viu, Senador Hamilton Mourão? -, algo que é uma coincidência. Eu tenho de todos os estados.

Pode passar.

Muito bem.

Aqui nós temos a invasão das consignatárias satélites, estas consignatárias satélites ligadas ao Banco Master. Elas chegam sem autorização do Banco Central, depois elas vendem o seu crédito para o Banco Central... desculpe, vendem o seu crédito para o Banco Master. O Banco Master negocia esse crédito e chega ao BRB. Aqui a Comissão já chegou a essa questão do BRB, para compra do Banco Master pelo BRB, porque infla aqui as contas, o financeiro. Estas aqui - por exemplo, a Cartos, Tirreno, Capital Consig, Taormina - estão lá naquelas Operações Carbono Oculto e Compliance Zero. Estas são todas lá citadas na Polícia Federal. Eu tenho todos esses documentos.

Este ponto é importante, porque muitos dos contratos no Estado de Mato Grosso e também um espelho em outros estados são assinados com a consignatária satélite X, mas o pagamento é feito para as outras. E aí o Banco Master aparece cobrando essas pessoas e o Banco Master infla a sua contabilidade para que ela possa ter ativos - vamos chamar assim -, mas são ativos podres, porque são mais de 96... 120 mil... desculpe, 120 prestações à frente, o que causa ao que chegou a situação do BRB aqui do Distrito Federal.

Pode passar uma, por favor?

Em razão desse fato, nós conseguimos que, do mês de maio de 2025 até 28 de dezembro de 2025, durante esses meses, essas consignatárias não descontassem da folha de pagamento dos servidores e não pagassem às consignadas, porque o servidor público do Estado de Mato Grosso não é caloteiro, ele quer pagar o que é devido e ele ficou durante todo esse tempo sem pagar. No dia 28 de dezembro, houve uma decisão judicial, e eles estão descontando em folha de pagamento, mas estão depositando numa conta corrente que está sendo administrada pelo juízo, para que, mais à frente, a consignatária possa - o servidor público possa pagar - refazer esses cálculos, para que ele possa pagar o que é devido.

Aqui existem violações ao Código de Defesa do Consumidor e também existem violações à Lei 7.492/86, porque essas consignatárias são instituições financeiras por equiparação, o que desafia a competência da Justiça Federal e a atribuição da Polícia Federal. Por isso, nós fizemos a representação na Polícia Federal, porque, para nós, é crime contra o sistema financeiro, e, em razão da Súmula 122, do STJ, a competência seria federal. Daí, a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor já está atuando - ao Banco Central, mandamos e não tivemos resposta ainda - para a proteção desses servidores públicos, todos ligados ao Banco Master. Isso ocorre também em outros estados da Federação, com o que a CPI tem se preocupado - e aqui eu louvo o trabalho desta importante Comissão.

O segundo eixo é uma transação tributária que ocorreu no Estado de Mato Grosso. Nessa transação tributária, o estado cobrou da Oi telefônica um determinado valor. Esse valor chegou a R$308 milhões, e a Oi perdeu os embargos. A Oi perdeu, mas depois o estado fez um acordo com a Oi. Esse acordo que foi feito com a Oi foi assinado no dia 10 de abril de 2024. Na nossa avaliação, esse acordo é absolutamente ilegal. Nós ajuizamos uma ação popular, nós representamos junto ao Procurador-Geral da República, representamos no Ministério Público estadual, no Tribunal de Contas e na Assembleia Legislativa, porque entendemos que o acordo é absolutamente ilegal.

Por que ele é ilegal? São oito pontos de ilegalidade, e eu só citarei um ponto.

O Congresso Nacional vota a nova lei de licitação e permite que os Governadores, durante a transição, editem um decreto para fins de aquisição e contratos para fazer acordos. Fizeram um acordo em uma matéria tributária e pagaram R$308 milhões sem precatório - sem precatório. Muito bem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso... Por honestidade aos senhores, honestidade processual, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ontem, disse que o acordo era legal, que houve vantajosidade para o Estado de Mato Grosso. No entanto, a petição do Ministério Público estadual tem 37 laudas: durante 33 laudas, ele faz só o relatório da minha ação popular; e, em 3 laudas, ele diz que houve vantajosidade, mas não faz nenhum cálculo, e aí tem o pedido. Ontem mesmo, eu fiz uma manifestação alegando que o Procurador que falou não tinha atribuição para falar, o que ofende o princípio do promotor natural. Por que isso? Porque, lá em Mato Grosso, houve alteração legislativa da lei estadual, dizendo que ajuizar ações de improbidade contra Governadores e ex-Governadores, em ação popular também, só o Procurador-Geral de Justiça. Para mim, isso é inconstitucional, porque a Constituição do estado só pode regular sobre procedimento e não sobre processo, e tem uma decisão do Supremo sobre isso.

Aleguei isso, e o juiz deu 72 horas para o Procurador-Geral de Justiça alegar por que ele manifestou e não foi o promotor natural daquela vara. E o princípio do promotor natural - eu fui Procurador da República 15 anos - é significativo para impedir ingerências do Governador, do Presidente da República, no Procurador-Geral da República e no membro do Ministério Público. Eu fui Procurador da República 15 anos e fui Governador 4 anos, e, em razão dessas relações, há existência do princípio do promotor natural.

Muito bem, o que ocorreu com esses R$308 milhões? Um advogado comprou esse crédito na Oi, que é uma concessionária pública, está em RJ, no Rio, por R$80 milhões - R$80 milhões. Esse advogado entrou em acordo com o estado e o estado pagou R$310 milhões... 308! Estes R$308 milhões foram depositados em dois fundos. Esses dois fundos foram constituídos pelo Banco Master. Esses dois fundos foram geridos pelo Banco Master. Esses dois fundos foram administrados pelo Banco Master. Esses dois fundos, Royal Capital e Lotte World - cada um recebeu 50% dos R$308 milhões: R$154 milhões, R$154 milhões -, passam por cinco fundos e chegam em empresas beneficiárias do filho do Governador do Estado do Mato Grosso - eu tenho toda a documentação aqui -, do filho do Governador, da esposa do Governador - a Sollo Energia, Minerbras Mineração - e de aliados do Governador.

Esse fundo Royal Capital é do pai do Chefe da Casa Civil, que é o Deputado Federal Fábio Garcia, Robério Garcia. Como nós descobrimos isso sem afastamento do sigilo bancário? Um advogado não tem afastamento de sigilo bancário. É uma reserva de jurisdição. Só CPI pode fazer e juiz de direito.

Muito bem, pode passar uma para frente.

Só que existe uma resolução, Sr. Presidente, Sr. Relator, uma resolução do Conselho Monetário Nacional, que é formado pelo Ministro da Fazenda, pelo Ministro do Planejamento e Banco Central. Essa resolução determina à Comissão de Valores Mobiliários, que é uma autarquia, que ela tem a obrigação de ter contabilidades e auditorias independentes. Desde o ano passado, no mês de julho, nós analisamos 12 mil documentos da CVM. A partir de fundos, chegamos nessa cascata de fundo.

Por que fundos, hoje, Sr. Presidente desta Comissão, são significativos para a lavagem de dinheiro? Nós todos sabemos aqui, das...

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Sim, Senador Esperidião Amin.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fazendo soar a campainha.) - Eu pediria, só por gentileza, uma atenção para os colegas.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - O senhor tem certeza, é uma casa da moeda.

Eu vou retroceder um pouquinho.

Existe o Gafi, que é uma unidade de inteligência financeira ligada à ONU. O Gafi publica anualmente tipologias sobre lavagem de dinheiro. Em um determinado momento era offshore, depois passou a obra de arte, venda de terras, venda de jogadores de futebol... Hoje, a tipologia de lavagem de dinheiro é notadamente fundos. Os fundos, notadamente os fundos de investimento e os fundos de investimento de direitos creditórios, não passam...

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - ... é lógico, não quero generalizar aqui, de Disneylândia para lavagem de dinheiro. Isso é fato, os fundos... E a CVM não tem cumprido o seu papel aqui na fiscalização desses fundos. Todos esses fundos aqui foram criados no mesmo dia pelo Master e foram geridos pelo Banco Master.

Como é feita a lavagem de dinheiro através de fundos? Os fundos recebem valores, esses valores compram créditos de outros fundos, cotas de outros fundos, compram de...

Pode voltar um pouquinho.

... compram cotas...

Pode voltar, por favor.

... compram cotas de outros fundos e depois chegam nas pessoas jurídicas ligadas a determinados políticos. Isso não só no Brasil - ah, desculpem-me! -, não só no Estado de Mato Grosso, mas em outros estados da Federação.

Aqui, R$308 milhões de um acordo ilegal... Ele foi parar na conta de uma pessoa jurídica do filho do Governador, do pai do Chefe da Casa Civil, do suplente de Senador, de dois suplentes de Senadores. Está provado, todos os documentos aí eu posso mostrar.

Pode avançar, por favor?

É o segundo eixo.

O terceiro eixo, Senador Presidente desta CPI: a captura da BR-163 pelo Banco Master. A BR-163 é o principal eixo de transporte de logística do Estado de Mato Grosso. A BR-163 tem a sua sobreposição com a 364. Ela corta Mato Grosso de sul a norte, ela vai até Santarém, no Pará. Lá no Pará, em Santarém, a principal avenida recebe o nome de Avenida Mato Grosso. Essa BR, sem ela o Brasil não exporta, Mato Grosso não exporta, ela é importantíssima para esse eixo, que vai também para o eixo do Calha Norte, e o Senador Hamilton Mourão conhece muito bem a importância do Calha Norte para o Brasil.

Muito bem, o que a BR-163 tem a ver com o Banco Master? A BR-163 foi... Houve uma concessão para a antiga Odebrecht, foi concedida para a Odebrecht. A Odebrecht cria o Consórcio Rota Oeste. A Odebrecht quebra, não consegue construir a rodovia e começa a cobrar pedágio. A Odebrecht - a concessão terminaria em 21 - não fez grandes trabalhos na rodovia. Morreram muitos mato-grossenses, muitos brasileiros nessa rodovia. Muito bem, em 2023, o Governo do Estado de Mato Grosso faz um acordo, um termo de ajustamento de conduta no Tribunal de Contas da União. Esse termo de ajustamento de conduta no Tribunal de Contas da União passa a concessão para o Estado de Mato Grosso, para uma sociedade de economia mista chamada MTPAR. MTPAR é uma sociedade de economia mista com capital 100% do Estado de Mato Grosso; MTPAR é um espelho do BNDESPAR para fins de PPPs, privatizações. Essa é a razão do MTPAR.

O MTPAR assume a concessionária - desculpe-me -, a concessão e cria uma empresa de capital aberto chamada Nova Rota Oeste. Era Odebrecht, depois passou a ser MTPAR, uma sociedade de economia mista, e a sociedade de economia mista detém 100% do capital da pessoa jurídica chamada Concessionária Nova Rota Oeste, que é uma sociedade aberta conforme a Lei das S.A. - muito bem -, que toca a obra que é muito importante para o Estado de Mato Grosso e salva vidas.

No entanto, o MTPAR cria um fundo - o MTPAR cria um fundo. Este fundo foi criado pela Reag - esse fundo foi criado pela Reag. Quem é a Reag? A Reag é uma criadora, administradora, gestora de fundos ligada ao Banco Master. Segundo a Polícia Federal, 40 fundos criados e administrados pela Reag lavam dinheiro do Primeiro Comando da Capital, lavam dinheiro do PCC. Duas operações identificaram isso: Operação Compliance Zero e Operação Carbono Oculto.

Essas duas operações chegam à Reag, que lava dinheiro do PCC, de uma facção criminosa, através de fundos por ela criados. Muito bem, a Reag criou esse fundo ligado à MTPAR, é um Fidc (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios), e o Estado de Mato Grosso tira da Fonte 100 R$447 milhões e deposita nesse fundo. E o dono da Reag, Luiz Carlos Moreira Lima - o sócio proprietário da Reag -, é nomeado pelo Governador no Conselho de Administração da rodovia. Eu vou repetir: o dono da Reag, Luiz Carlos Moreira Lima, constitui o fundo; o Estado de Mato Grosso deposita R$447 milhões; e ele é nomeado no Conselho de Administração da Nova Rota do Oeste, que é uma sociedade anônima.

De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, o Conselho de Administração não pode gerir os planos de investimento, o que será feito através de empresas de membros do conselho. Está previsto. É algo recente: a Lei das Sociedades Anônimas é de 76, 74, né? Mas ele administra, está no Conselho de Administração.

Quem está no Conselho de Administração? O Presidente do Conselho de Administração é o suplente de Senador Cidinho Santos - é suplente de Senador -; o segundo membro é o dono da Reag; o terceiro é o Chefe da Casa Civil... desculpe, o Secretário de Fazenda; e mais dois outros Conselheiros. Qual é a importância dessa informação? Primeiro, ele não poderia, como membro do conselho, administrar 447 mil e, notadamente, uma administradora de fundos que tem ligação com o PCC, segundo a Polícia Federal, segundo o Gaeco de São Paulo, segundo a Receita Federal.

É importante dizer que, em março de 2024, uma auditoria independente, juntada na CVM, fala sobre esse risco, e nada foi levado em conta. Fala sobre esse risco aqui. A auditoria diz: "Direitos creditórios não contam com garantia de eliminação de riscos, podendo, inclusive, ocorrer perda do capital investido". Isso está lá numa auditoria independente juntada na CVM. Eu tenho aqui na biblioteca digital e posso passar para os senhores.

Agora, o que é mais espantoso aqui é: o BNDES liberou R$5,5 bilhões para essa concessionária.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Nova Rota Oeste.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Nova Rota Oeste - R$5,5 bilhões. Muito bem, esses valores, eu não tenho a informação se eles estão saindo aos poucos ou se já foram repassados. Eu não tenho essa informação. Mas essa rodovia é muito importante para o Mato Grosso.

Agora, o que nos causa espécie é que alguém que é Conselheiro da Rota Oeste desde 2023 criou o fundo da MTPAR e é dono sócio do Grupo Reag. Ele sai agora, em 2026, do Reag, quando o Banco Central determina a liquidação do grupo em 15 de janeiro. A Lei 6.404, de 1976, que é a Lei das S.As., veda esse tipo. Aqui, o documento.

A preocupação é: R$5,5 bilhões, quem vai administrar esse dinheiro? Esse dinheiro do BNDES... Nós sabemos que o funding do BNDES é o Tesouro Nacional. Esse dinheiro pertence ao Tesouro Nacional, pertence ao povo brasileiro.

Eu quero ressaltar a importância do trabalho do Senador Jayme Campos, do Senador Wellington na busca desses recursos para o Estado de Mato Grosso.

Esses recursos são importantes para a duplicação desta rodovia. No entanto, não pode ser membro do conselho quem é ligado a grupos ou facções criminosas.

O que eu quero dizer com isso - já parto para o final, Sr. Presidente, Srs. Senadores -: eu, como Procurador da República, me permitam, fiz cursos de lavagem de dinheiro e identificação de tipologias na Universidade de Salerno, na Itália; fiz no Departamento de Estado dos Estados Unidos, no FBI, no Fincen, para tratar disso. Fui pago pela União para fazer isso. Junto ao Ministério Público, nós criamos o Gaeld, que é grupo de combate à lavagem de dinheiro, que são os GAECOs de hoje.

Hoje, quando se fala em organização criminosa, nós não podemos falar em organizações criminosas apenas de preto e pobre. Organização criminosa é organização criminosa em que os membros das organizações criminosas se infiltram nas instituições - e aqui eu digo: na política também, não vou citar aqui Vereadores, política também, eleições, o TRE, o TSE têm mecanismos para impedir isso -, preparam candidatos para o concurso público - o Ministério Público de São Paulo e a magistratura de São Paulo já identificaram isso, as polícias do Brasil já identificaram isso -, mas também as facções criminosas, as organizações adentram onde tem dinheiro, onde tem dinheiro e o custo-benefício é mais barato do que fazer tráfico de drogas, tanto que as leis de lavagem de dinheiro só tratavam de tráfico de drogas, leis de primeira geração; de segunda geração, outros crimes e agora todos os crimes, o que foi alterado aqui pelo Congresso Nacional.

Quando o Brasil foi signatário do Tratado de Palermo, a Convenção das Nações Unidas de combate às organizações criminosas, houve alterações legislativas nesta Casa - a Senadora Serys, em 2000, quando era Senadora, apresentou esta proposta importante, foi votado, eu fui Sub-Relator na Comissão de Constituição e Justiça. Em 2013, nós, aqui... O Código Penal fala de quadrilha ou bando, quadrilha na cidade, bando levando-se em conta Lampião, o bando de Lampião, em 1940, era essa preocupação, Senadora Hamilton Mourão, era essa preocupação.

O Brasil depois cresce um pouco para a associação criminosa; depois, o Tratado de Palermo e a lei de 2013, organizações criminosas. Ontem foi sancionado um grande projeto, o Presidente sancionou, sobre facções - sobre facções - e a busca do dinheiro, porque, sem atacarmos o dinheiro, não adianta enxugar gelo. O dinheiro está aqui, é o dinheiro em licitações, em fundos, em privatizações. Como ocorre, por exemplo, a máfia na Itália trata de licitações, lixos, administração dos hospitais, cada um tem a sua expertise, aqui no Brasil, fundos e a CVM têm uma grande importância na fiscalização desses fundos.

Este fundo da Reag foi liquidado pelo Banco Central em 15 de janeiro de 2026, agora, este ano. A liquidação extrajudicial da Reag é vinculada ao Banco Master, foi decretada pelo Banco Central. Qual é a consequência disso, dessa liquidação? Todos os fundos sob gestão são submetidos a uma liquidação coercitiva e a um olhar do Banco Central para saber a origem desses recursos, porque aí o Coaf vai agir para saber a origem desse recurso.

A pergunta que se faz: impacto absoluto, impactou os 447 milhões do Estado de Mato Grosso depositados nesse fundo de investimento? O risco foi alertado pela auditoria. Por que ninguém tomou providência? Estes três casos: Oi, BR - esta linha do tempo, e já termino, Sr. Presidente, é importante para que nós possamos ter um espelho -, ações governamentais e ações corporativas.

Em abril de 2023, a MTPAR assume a BR. Em abril de 2023, a Reag constitui o Fundo BR-163. Em maio de 2023, houve um decreto alterando a margem consignável para 60% para que os servidores pudessem ficar endividados. Em maio de 2023, a primeira credenciada foi o Banco Master, e houve abertura para as consignatárias satélites sem autorização do Banco Central. Em junho de 2023, o sócio da Reag é eleito Conselheiro da BR, que vai administrar, inclusive, o dinheiro do BNDES. Em setembro e novembro de 2023, são constituídos fundos pelo Banco Master ligados à família do Governador, que recebeu R$154 milhões. Em abril de 2024, transação tributária e outros fundos receberam outros R$154 milhões. Todos ligados ao Banco Master. E o Banco Master - e chega o grande Senador do Distrito Federal - vende, infla seu crédito para o BRB e vai parar no BRB. Eu já mostrei aí para trás, Senador Izalci - é uma honra tê-lo aqui -, síntese da ameaça ao sistema financeiro. Bacen é a autoridade que regula, autoriza, Senador Alessandro... A CPI, como nós todos sabemos, pode fazer recomendações e apresentar projetos de lei - isso é muito importante. A alteração dessas consignatárias satélites... Elas não têm autorização do Banco Central, elas fazem portabilidade e quebram o servidor público.

A minha mãe é servidora pública aposentada, tem 90 anos, é professora; a minha madrasta, servidora pública aposentada. Elas, depois que eu comecei a mexer com isso, me ligaram - elas me chamam de Zé -: "Zé, eu estou com vergonha, eu também tenho consignado, eu estou quebrada com o consignado". Aposentados, com 60% comprometidos, com juros de 4%, 5%, General Mourão.

O Banco Central tem um ponto aqui que falhou e ameaçou a sistemática da integridade do sistema financeiro, a higidez do sistema financeiro.

INSS/Procon/Judiciário: proteção dos vulneráveis. Aqui, necessariamente, o benefício previdenciário continuado e Bolsa Família. Eles são agora clientes... O Bolsa Família já mudou ano passado, houve uma alteração, e a Comissão de Valores Imobiliários, Senador Relator Alessandro, fiscalização dos fundos, o uso abusivo do ecossistema dos fundos de investimento de direitos creditórios e fundos de investimentos para a lavagem de dinheiro - para a lavagem de dinheiro. Esse é o ponto.

Eu encerro cumprimentando S. Exa. a Senadora Margareth Buzetti.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - É isso, muito obrigado pela atenção e respeito com que me ouviram.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado.

Eu só queria aqui fazer algumas considerações, por gentileza. Primeiro, alertar e, mais uma vez, esclarecer aos Senadores que, por força do que determina o art. 19 do Regimento Interno, ao Senador é vedado usar expressões descorteses ou insultuosas. O depoente não pode sofrer qualquer tipo de constrangimento físico ou moral decorrente do exercício dos direitos a ele assegurados.

Quero aqui também fazer um agradecimento ao comparecimento e as minhas homenagens à Ordem dos Advogados do Brasil, que faço na pessoa do Dr. Murilo de Moura Gonçalves - bem-vindo a esta Casa.

E as orientações se limitam ali...

Só essas considerações que eu queria fazer.

Transfiro imediatamente a palavra ao Relator para sua manifestação e seus questionamentos. Senador Alessandro Vieira.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente.

Reitero que o depoente é ouvido nesta Comissão na condição da testemunha, portanto, compromissado em dizer a verdade.

Faço um esclarecimento que acho relevante para a Comissão e para os brasileiros que nos acompanham: que existe, em paralelo com os fatos relatados, também uma conotação e um contexto político no Estado do Mato Grosso que deve ser levado em consideração, uma vez que o depoente é pré-candidato ao Senado, o que é absolutamente legítimo e louvável, e o Governador Mauro Mendes também, por sua vez, se manifesta como pré-candidato. Então, existe um contexto de disputa política, o que não invalida, evidentemente, o depoimento, o que não invalida, evidentemente, a coleta de dados e a contribuição relevante que traz o ex-Senador Pedro Taques.

Feitos esses registros, faço uma segunda observação, atendendo ao encaminhamento que foi feito pela defesa do Governador Mauro Mendes, fato que já foi referido pelo depoente na sua manifestação inicial, de que, de momento, a manifestação do Ministério Público do Estado do Mato Grosso é favorável à higidez, à legalidade do acordo referido do crédito da Oi. Esse é o estado de momento e também é o estado de momento da manifestação do Tribunal de Contas do estado.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Na ação popular apresentada pelo depoente, a manifestação, de momento, como ele referiu na própria declaração inicial.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fora do microfone.) - Foi ontem.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Isso. Foi recente. E desse contexto, a manifestação pelo procurador ou subprocurador, quando a regra natural da legislação seria que fosse o promotor da própria...

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Desculpe, Relator. É só porque essa foi uma dúvida em que eu fiquei. Isso foi objeto... Essa manifestação, essa promoção no Ministério Público, que ocorreu na data de ontem, propugnando em três páginas, ao final, extensivamente pelo relatório, em três páginas, falando pela legalidade, que não houve prejuízo, e o senhor alega que houve violação ao princípio do promotor natural, eu pergunto: foi em qual ação? Foi em qual ação?

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES (Para depor.) - Ação popular...

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Foi ação popular.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - ... no Estado de Mato Grosso.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. Por que o senhor fala que houve a violação se... Tinha a designação de mais de um membro do Ministério Público na vara? Desculpe, é só uma dúvida que eu tenho.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Em Mato Grosso, existe uma vara de ação popular e ações coletivas. Nesta vara existem quatro promotores de justiça anteriormente designados em obediência ao princípio do promotor natural. No entanto, no Estado de Mato Grosso, a lei estadual do Ministério Público foi alterada em 2022 ou 2023, que diz que, em ações populares, ações civis públicas ajuizadas contra ex-Governadores e Governadores, quem deve se manifestar é o Procurador-Geral de Justiça ou alguém por ele designado. Aí, o juiz da vara, o juiz de direito da vara de ações coletivas notificou o Procurador-Geral de Justiça e ele designou um subprocurador-geral de justiça para manifestar. Ele manifestou há dois dias, anteontem. Mas, quando eu tomei conhecimento disso, como autor da ação popular, me valendo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, do Ministro Alexandre de Moraes, eu aleguei que não é possível alterações de leis estaduais do Ministério Público para criar competência, só pode regular procedimento. A Constituição Federal fala, e é uma norma de reprodução obrigatória, que as constituições estaduais não podem tratar de processo. Eu aleguei que ofendeu o princípio do promotor natural.

Quem deveria se manifestar na ação popular seria um dos quatro já anteriormente designados; e o Dr. Juiz hoje mandou para o Ministério Público para eles se manifestarem novamente por 72 horas.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Só esclarecendo que, enquanto que de uma lei não for declarada a inconstitucionalidade...

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - É constitucional.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... ela é constitucional.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Sim, princípio da constitucionalidade.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Então, por isso é que se mantém a manifestação recente do membro do Ministério Público, no caso aí o Subprocurador que foi designado, no que pese haver a alegação do senhor, mas, como se abriu vista para o Ministério Público se manifestar, até que haja uma decisão em contrário, mantém-se a constitucionalidade da lei.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Sim, senhor.

Se o senhor me permite...

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Era só isso.

Perdão, Relator.

Com a palavra o Relator.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Salvo engano, o depoente pediu a palavra.

Pois não.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Só para dizer que nessa peça eu também solicitei, requeri ao juiz que fosse reconhecida a inconstitucionalidade, uma vez que, no sistema, no Brasil, sistema difuso, em qualquer ação, qualquer juiz pode reconhecer a inconstitucionalidade, né?

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Bom, feitas essas observações, para que a gente contextualize e que cada um possa colher os dados com esse devido filtro, eu registro que a demanda e a disputa política do Mato Grosso, estado relevante para o nosso país, não é relevante para a Comissão.

Relevante para a Comissão é a busca de dados que mostrem a forma de atuação de uma organização criminosa que teve atuação, salvo engano, em 23 ou 24 estados da Federação. Esse modus operandi do Banco Master alcançou pelo menos 23 unidades da Federação brasileira, mais de 160 prefeituras. É um volume astronômico e as pessoas ainda não compreenderam a quantidade de vítimas, de pessoas, cidadãos comuns que foram vitimados pelo Master, porque a gente fica assustado com esses números mirabolantes, bilhões, bilhões, fundos, siglas. Isso está fora da realidade do brasileiro. O brasileiro não entende isso, parece que não tem vítima. Tem fortemente vítimas, são milhares, possivelmente milhões de brasileiros lesados duramente por um grupo criminoso que só teve atuação ao longo dos anos porque recebeu amparo, mediante corrupção, do aparato público brasileiro, em diversos níveis.

E aí, entrando especificamente na colaboração do depoente, eu começo tocando na aba de consignados, a atuação predatória em consignados. Nós temos - e isso vai ser objeto de debate jurídico relevante - essa ampliação da margem de comprometimento que ultrapassa o racional. Você ter um comprometimento de renda superior a 50%, em alguns estados 60%, 65%, é absolutamente inviável para o cidadão. O cidadão não vai mais conseguir se sustentar, isso é muito óbvio.

Entender como isso aconteceu é importante para a Comissão, mas também temos as hipóteses de fraude pura e simples, de consignados que nunca existiram. Em duas formas: primeiro, em simulações contábeis para fins de inflar o fundo; mas também vítimas que nunca deram autorização para que o consignado fosse registrado e mesmo assim - a CPMI do INSS tem mostrado isso didaticamente - tiveram débitos apontados.

Então, nos casos que estão sob sua alçada, na condição de advogado e representante de sindicatos, o senhor tem a informação de quantos servidores foram impactados por fraudes no Estado do Mato Grosso?

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Sim. Dos 106 mil servidores, 45 mil servidores têm consignados. E esses 45 mil servidores ligados a essas consignatárias que aí nós estabelecemos - 45 mil.

E V. Exa. tem razão. O tipo de fraude, além dos juros exorbitantes, daquela terceira geração a que eu fiz referência, em razão do alargamento da margem e também das prestações de 90 para 120 dias, a criação de outros produtos maquiados como consignados, que são os cartões, cartões de benefícios. E também o servidor público é enganado no instante em que ele não assina o contrato: os servidores aposentados ficam com o telefone à frente, aí aceitam isso, aí o contrato está em nome da Capital Consig, mas a cobrança vem em nome da Cartos. Os servidores públicos não têm acesso às informações sobre os contratos, além do registrado do Banco Central, porque obrigatoriamente - tem uma resolução do Banco Central - todo empréstimo ou financiamento ou consignado precisa estar registrado no Banco Central para fins de superendividamento, para fins do rating de cada servidor. Todas essas fraudes, eu falo todas essas espécies, encontramos lá sim, senhor.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - E o senhor consegue mensurar o valor dessas fraudes?

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Sim. Uma das consignatárias deixou de ter descontados dos servidores públicos 15 milhões por mês - 15 milhões por mês. Ela ficou maio, junho... ficou nove meses, aí quase 150 milhões; esses 150 milhões ficaram no comércio, no comércio do Estado de Mato Grosso, e, no dia 28 de dezembro, o magistrado determinou que, a partir de agora, vai ser descontado em folha de pagamento, mas vai ser depositado numa conta específica gerida pelo Poder Judiciário, e determinou que o Estado de Mato Grosso fizesse um recálculo de todos os consignados do estado num prazo de 120 dias, que se encerra agora, em abril. Aí vai ter uma memória de cálculo de cada um dos contratos. Porque nós temos, Senador, se o senhor me permite, um CPF com três, quatro, cinco contratos, porque muitas vezes o servidor - é um CPF - tem três, quatro, cinco contratos com várias consignatárias, por isso os contratos são maiores que os CPFs em quantidade.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito.

No tocante a essa abordagem, o senhor tem informação de, no processo de credenciamento do Master e das outras unidades vinculadas ao Master, esse processo de chegada ao Estado do Mato Grosso, se existe algum tipo de bônus ou vantagem para o Estado do Mato Grosso?

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Sr. Senador, mesmo se eu não tivesse assumido o compromisso de falar a verdade, nós não temos, advogado não tem acesso a sigilo bancário, isso necessitaria afastamento de sigilo bancário. Eu só tenho acesso a fontes abertas, por isso que eu representei à Polícia Federal, para que a Polícia Federal possa buscar o afastamento de sigilo bancário. Eu não tenho como dizer, confirmar esta informação, porque eu não tenho acesso a isso, só a fonte aberta.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Mas me refiro ao contrato firmado entre o Estado do Mato Grosso e essas empresas.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senhor, por gentileza, eu pediria só, por gentileza... O senhor não pode se manifestar porque o senhor não está aqui na qualidade de depoente, por gentileza.

Com a palavra o Relator, por favor.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Retomando, Dr. Pedro Taques, o senhor tem essa informação do contrato firmado?

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Sim.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor pode verbalizar?

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - A primeira pessoa jurídica, depois da alteração do decreto, em maio de 2023, a primeira pessoa jurídica que assinou o contrato... Porque uma consignatária, um banco chega, ele precisa ir à Secretaria de Planejamento, aí precisa de um decreto do Governador permitindo o convênio para que possa, entre aspas, "vender" este produto ao servidor público. A primeira foi o Banco Master e depois as outras satélites dela.

Se o senhor está me perguntando se o Banco Master pagou para alguém no Estado de Mato Grosso, eu não tenho esta informação, porque isso precisaria de afastamento de sigilo bancário e fiscal.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não, a pergunta é especificamente com relação a vantagens legítimas, ou a priori legítimas do estado, que é...

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Vantagem legítima? No Estado de Mato Grosso, existe um fundo para desenvolvimento dos servidores públicos. Uma parte desses valores descontados dos consignados vai para esse fundo para aperfeiçoamento do servidor. Isso está sendo discutido também, porque aí o estado participa, entre aspas, da "agiotagem", vamos dizer assim, o que não seria, no mínimo, moral. Mas o que é importante aqui é que esse decreto de 2023 aumenta a margem e só quem já ficou endividado sabe que você precisa de dinheiro; você vai aumentando, vai aumentando, vai aumentando o seu endividamento.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Com relação ao decreto que alterou a margem de disponibilidade para consignados, o senhor apontou, salvo engano, mais de dez estados com decretos similares editados no mesmo período. É isso?

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Sim, senhor.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor chegou a fazer alguma checagem de semelhança desses documentos?

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Não, só, assim, em fonte aberta, na legística dos decretos - eu sou professor de constitucional e de legística -, tem uma semelhança entre os decretos, isso é fato.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - É, porque eu não sou contratado pelo servidor de outros estados.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Aí, eu não fui atrás.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito.

Com relação à etapa posterior ao negócio jurídico do crédito da Oi S.A. E por que eu falo da etapa posterior? É porque o debate que está judicializado neste momento e conta com manifestações do Ministério Público, no Tribunal de Contas e no Ministério Público do Estado do Mato Grosso, diz respeito à legalidade do negócio, ou seja, é legal o Estado do Mato Grosso pagar 308 ou 304 milhões pelo suposto direito creditório de quem comprou isso da Oi? Essa é a discussão que teve manifestações até o ponto em que eu recebi manifestações. Mas o que interessa para esta Comissão, fundamentalmente, é a etapa seguinte: o que é feito com este valor...

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Exatamente.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Isso é o que nos interessa.

E aí o senhor apresenta uma sequência de documentos que apontam uma transferência de fundos em sequência, em cascata, e que resultariam numa aplicação final em fundos que teriam vinculações com familiares do Governador e familiares, salvo engano, do Presidente da Assembleia. É isso?

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Não, senhor.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pode detalhar isso, por favor.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Sim, senhor.

Trezentos e oito milhões saem do Fiplan, que é o sistema de pagamento do estado, para dois fundos: fundo Royal, 154 milhões; fundo Lotte, 154 milhões. Estes dois fundos foram criados no mesmo dia - 40 dias antes do acordo -, pelo Master. Ele foi constituído, administrado, gerido pelo Master. Estes dois fundos compram créditos de outros fundos, cotas, porque esta é a sistemática de fundos; passam por cinco fundos, todos administrados pelo Master e todos - todos - ligados ao filho do Governador, ao genro do ex-Chefe da Casa Civil e suplente do Senador Wellington, Mauro Carvalho, genro dele, ao Chefe da Casa Civil, Deputado Federal Fabio Garcia.

Depois disso, uma parte das cotas vão para pessoas jurídicas chamadas Minerbras. Quem é o dono da Minerbras? É o filho do Governador, Luis Taveira - filho do Governador -, e a Primeira-Dama, Virginia Mendes. E também vai para a Sollo engenharia, que pertence ao filho do Governador. E também parte desses valores vão para outra pessoa jurídica, que pertence ao pai do Chefe da Casa Civil, que é a Global Hotéis. E inclusive ele tentou pagar uns créditos e uma RJ com esses valores. Qual é a demonstração desses valores? Todos os fundos, por determinação da Comissão de Valores Mobiliários e a resolução, têm obrigação de juntar ali a ordem da sua contabilidade, as cotas, auditorias, contabilidades. Algumas pessoas entendem que você só acessa isso através de afastamento de sigilo bancário, mas só quem pode afastar o sigilo bancário é juiz e a CPI. Hoje, isso é possível, tanto que a Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo chegaram em fundos ligados a Ministro do Supremo Tribunal. É o mesmo mecanismo.

Nós analisamos 12 mil documentos. Eu tenho toda essa biblioteca. Analisamos isso desde maio de 2025. Nós não chegamos na Oi para chegar nos fundos. Nós chegamos nos servidores públicos, Master, a partir de novembro de 2024. Aí nós fomos atrás dos fundos do Master. Aí os fundos do Master são todos registrados na CVM. Aí analisamos, com linha de corte ou filtragem, fundos do Estado de Mato Grosso. Aí chegamos... E lá está escrito que este crédito é da ação rescisória da Oi. Este crédito foi para onde? Está escrito na contabilidade. Isso é público, é fonte aberta. Daí foi... Esse fundo do Master, esse fundo Royal, por exemplo, pertence ao advogado que fez a negociação, que logo depois virou Desembargador, entrou pelo quinto constitucional. Hoje ele é Desembargador. O fundo Royal... O CPF e o CNPJ são do pai do Chefe da Casa Civil, Fabio Garcia, Robério Garcia. Está lá o CPF. Eu não tenho culpa de ter encontrado isso. Está lá, é a minha obrigação, defendendo, com muita honra, 106 mil servidores do nosso estado, que estão tomando prejuízo nos consignados. Então, eu fui chegando nos fundos. E dos fundos eu cheguei no fundo do MTPAR, que depois chega no Reag e no PCC.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Já passando para esse que o senhor descreve na sua apresentação como eixo 3, que é a BR-163, recursos diretos do caixa do Estado de Mato Grosso são 447 milhões, correto?

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Sim, senhor; da fonte 100.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - E mais 5 bi financiados do BNDES, é isso?

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - É... O BNDES... O MTPAR e a Nova Rota Oeste, que é uma sociedade anônima, conseguiram, com o Presidente e Senador Aloizio Mercadante, para isso, que é uma obra importante para o nosso estado, 5 bilhões e 500 milhões. Agora, eu não tenho certeza se esses valores já foram depositados. Eu não tenho essa certeza.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Hum-hum.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - O que foi depositado nesse fundo administrado e criado pela Reag, 447 milhões, quase 0,5 bilhão, da fonte 100.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor chegou a ter acesso ou consultou a movimentação realizada pela Reag com esse recurso? O passo a passo disso?

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Eu não consegui chegar a esse ponto. E o interessante seria também, Senador Alessandro, se V. Exa. me permite, sem prejudicar a obra, saber se os valores foram... Do BNDES, os 5 bilhões foram para onde? Porque, quando você deposita o dinheiro de um fundo, esse fundo vai comprar créditos. É mais ou menos como quando se dá um cheque em um posto de gasolina, não tem dinheiro para esperar, é desconto. Como foi feita essa operação? Foi comandada pelo dono da Reag, que é Conselheiro, que vai fazer os investimentos. Se ele é Conselheiro do Conselho de Administração, é ele quem vai definir para onde vão os investimentos dos 5 bilhões. Isso está... Eu li o Regimento Interno, eu tenho o Regimento Interno aqui do Conselho.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - E eu tentei acessar no BNDES em fonte aberta - não consegui - as tranches, para saber se foi desembolsado...

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Vamos buscar essas informações para ter clareza de onde está o dinheiro do povo do Mato Grosso e dos brasileiros.

Sr. Presidente...

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Só pela ordem, Senador.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pois não.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - V. Exa., então, está afirmando que o próprio Relator vai requerer, é isso?

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sim, sim, vamos apresentar...

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Então, não há necessidade de requerimento de nossa parte.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não há prejuízo, se V. Exa. ou quem quer que seja apresente requerimentos, mas a relatoria vai apresentar requerimento neste sentido, para que a gente possa complementar o rastreamento desse recurso e identificar e preservar o interesse dos brasileiros e do povo do Mato Grosso.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Está bem. Falarei depois.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Caminhando já para o encerramento, Presidente, apenas aproveitar a experiência diversa do depoente para colher dele uma contribuição sob o ponto de vista de sugestões de aprimoramentos legislativos que a gente possa adotar, uma vez que não só na seara do crime financeiro, da fraude, que nós estamos olhando aqui neste momento, mas também na seara de ter já governado um estado que é rota fundamental do crime organizado no Brasil, colher uma consideração do senhor com relação a isso, Sr. Pedro Taques.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Muito obrigado.

Mato Grosso tem 906 mil quilômetros quadrados, tem 1.004 quilômetros de fronteira seca com a Bolívia. Nós todos sabemos que o Brasil não é um grande produtor de maconha nem de cocaína. A substância entorpecente que vem para o Brasil vem da Bolívia, do Paraguai ou da Colômbia. É fato. Paraguai, notadamente, maconha.

Muito bem.

É necessária, na minha avaliação - e eu defendo isso, já defendi como Presidente da Comissão de Segurança desta Casa -, a criação de um Ministério da Segurança para tratar disto - disto -, para tratar da segurança de fronteira. E eu defendo também que as Forças Armadas saiam de Santa Maria da Boca do Monte, saiam do Rio de Janeiro, onde tem ar-condicionado e shopping center, saiam de Cuiabá, que fica a 300km da fronteira... As Forças Armadas são para combater o inimigo externo. Não existe inimigo interno, como diria a Escola Superior de Guerra. Muito bem. Mas as Forças Armadas têm um papel importante de persuasão, de impedir.

Mato Grosso hoje tem 6,3 mil policiais militares - 6,3 mil. Mato Grosso tem 906 mil quilômetros quadrados, Senadora. A Paraíba tem 52 mil quilômetros quadrados. Dentro de Mato Grosso cabem 17 Paraíbas. A Paraíba tem 8 mil policiais militares. Mato Grosso tem 6,3 mil policiais militares. Nós combatemos o crime organizado com polícia, com inteligência policial, laboratórios de lavagem de dinheiro, porque o dinheiro é que interessa. As organizações criminosas não visam criar defesa ou proselitismo político ou religioso.

As organizações criminosas visam o lucro, lucro, e o lucro é o dinheiro.

Imagina uma organização criminosa chamada CCC. Essa organização criminosa, se ela sabe que o tráfico de drogas é mais visado, ela vai para o contrabando de animais; se ela sabe que o contrabando de animais está visado, mas dá lucro, ela vai para licitações, ela vai para fundos, ela vai lavar dinheiro nesses mecanismos. É que no Brasil nós temos o vezo equivocado de entender que facção criminosa é só preto, pobre, no morro do Rio de Janeiro. Facção criminosa não é isso. É também isso - é também isso.

E esta CPI, Senadores, tem esta importância. Eu li o requerimento de constituição da CPI. O requerimento é claro nesse sentido: lavagem de dinheiro, combate a facção criminosa. E polícia, inteligência policial, valorização do servidor policial, valorização à carreira, investigador, investigador-escrivão - que já foi mudado aqui, acabar com essa briga - Polícia Federal, mais, se V. Exa. me permite, o Ministério da Segurança Pública, porque o Ministério da Justiça é muito importante, é o primeiro ministério. Está aí, o Oscar Niemeyer desenhou ele diferente justamente por isso. Só que ele trata de tanga a toga, como nós todos sabemos. Ele tem que tratar de alguns temas e o Ministério da Segurança Pública fazer a integração entre essas polícias. Agora esta integração não é só integração de sistemas, é integração de pessoas, porque elas se odeiam. Geneticamente as funções, infelizmente, se odeiam. É fazer isso. Penso que essas sugestões sejam interessantes.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito.

Deixo a presente colaboração e encerro a minha participação, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para interpelar.) - Obrigado, Relator.

Eu queria aqui fazer uma ponderação com o depoente.

É porque - eu acho assim - passou da hora de a gente ter uma proposição. Aqui é a CPI, que é um instrumento de minoria, justamente para fiscalizar a atuação de outros Poderes. Mas a gente tem que ter liberdade para poder atuar.

Eu não tenho como achar razoável que nós tenhamos aqui, por exemplo, uma decisão colegiada, Senador Girão, para transferência de dados e venha uma decisão monocrática do Poder Judiciário invalidando. Eu não acho razoável que nós tenhamos aqui uma decisão simbólica, votada à unanimidade - isso é Regimento, isso é interna corporis -, e venha uma decisão monocrática invalidando a transferência de dados. Eu não acho razoável a gente convocar um depoente, e vem o Supremo falar que o depoente não está obrigado a vir aqui, é facultado.

Então, olha só, se eu, como Presidente, e o Relator aqui, com o trabalho dele, respeitando os meus colegas, a quem eu admiro e faço aqui o registro de todos os que estão aqui presentes, se a gente tem uma decisão... Nós somos eleitos pelo povo. São 81 Senadores que representam a população brasileira. Ora, por que há dificuldade quando há interesse em subir o andar de cima?

É porque o que está acontecendo com o Master, isso eu nunca pensei que eu pudesse imaginar, não com essa cifra abstrata, como muito bem disse o Relator, mas do número de milhões e milhões de brasileiros que foram vilipendiados.

Agora, eu acho assim, não acho razoável...

E aí muitos me questionam assim: "Ah, mas por que a CPI do crime organizado vai apurar a atuação do Banco Master?" Meu amigo, é CPI do crime organizado. Você tem um plano de trabalho que especifica ali e um dos itens é: lavagem de dinheiro, fintech, escritórios de advocacia. Você tem aí uma Operação Carbono Oculto, que flagrou a Reag com lavagem de dinheiro com o PCC, que é o Primeiro Comando da Capital. Você tem uma interligação entre gestores da Reag e o Banco Master.

Ora, incide aí o que dispõe o art. 13, que é a relação de causalidade, o nexo de causalidade, em que "O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido". Então, aí você tem um desencadeamento e um concatenamento do desdobramento do que foi apurado pela Operação Carbono Oculto, com o PCC, com a Reag, que chega no Banco Master; e, chega no Banco Master, abre a possibilidade... E nós temos, sim, legitimidade de apurar toda e qualquer conduta, doa a quem doer.

Então, feita essa consideração, quero fazer um questionamento. Qual era a função da Reag no conselho de administração da BR-163?

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES (Para depor.) - Pelo regimento interno do conselho - o Presidente, um dos membros do conselho e o conselho como um todo -, ele tem a função de escolher o que será feito: os investimentos, onde os recursos serão alocados. O regimento interno do conselho diz isso, que está aqui na biblioteca também e vou deixar à disposição.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Especificamente tem esta função: quem decide numa S.A... A S.A. tem um diretor-executivo que toca, e tem o conselho, e os planos de investimento são decididos pelo conselho.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito.

E o senhor tinha ventilado, com o questionamento do Relator, sobre os decretos de outros Governadores que o senhor verificou semelhanças entre eles.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Sim.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Além dessas semelhanças, o senhor vê algum outro liame subjetivo de que haja interlocução? O senhor acredita que poderia ter havido ou há algum indício de participação coletiva de Governadores com um acertamento, vamos dizer assim, para que fosse lavrado e celebrado esses decretos de consignados, limites de consignados? O senhor vê isso? Haveria isso? Há a possibilidade de que governos de outros estados teriam, de forma articulada e organizada, para que pudessem esses decretos de limites consignados serem celebrados em suas respectivas unidades da Federação?

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Muito obrigado, Sr. Presidente, por essa pergunta.

O senhor citou o art. 13, da eliminação hipotética, de Thyrén, que resolve essa situação do art. 13, né? Aqui nós poderíamos aplicar a teoria de: quem matou Kennedy? Foi a máfia, foram os cubanos, foi a CIA? Foi quem que matou Kennedy? Alguém matou Kennedy, não houve uma reunião para matar o Kennedy.

Agora vamos trazer para o Brasil a teoria Kennedy.

Eu não vejo como... Eu fui Governador, os Governadores podiam se reunir assim e decidir esse decreto. Eu não tenho essa informação. Se houve esse acordo, esse consórcio expresso nesse sentido, não tenho. Essa informação seria leviana aqui dizer. Agora, existe uma semelhança entre os decretos e os momentos temporais. Isso é fato - isso é fato - e isso precisa ser analisado dessa maneira. Se tem...

Em Mato Grosso tem um ditado muito bonito, de que o Senador Jayme gosta: "Se tem jabuti no pau, ou é enchente, ou é mão de gente".

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu agradeço mais um... Agradeço a colaboração, e eu consulto aqui... Pela ordem de inscrição está o Senador Wellington Fagundes, pelo prazo de dez minutos.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, ele me permitiu, o Senador Wellington, gentilmente. Eu não vou nem fazer questionamento agora, não.

Eu queria só aproveitar a sua deixa, de que o senhor falou agora, sobre essas interferências que a gente está recebendo do Poder Judiciário, especialmente do STF, aqui nesta Casa. Eu vejo isso como uma... Não começou agora, se agravou agora.

Você dizer que depoente não precisa nem vir é um desrespeito, é uma desmoralização. Você... Como a gente quebrou sigilo aqui e na CPMI do INSS... As decisões de resgatar algo que estava arquivado, uma decisão, para você desfazer, é uma desmoralização com o instrumento do STF.

Então, eu, o Senador Alessandro Vieira e outros colegas estamos entrando hoje... Por que a gente está fazendo esse trabalho - e eu quero agradecer a presença do senhor, do Senador Pedro Taques aqui -, por que a gente está fazendo esse trabalho aqui? Também não tem uma CPI do Banco Master. Além de ser objeto desta CPI aqui lavagem de dinheiro, chegar no crime organizado, e é crime organizado, até hoje, tem quatro meses, nós temos uma CPI e uma CPMI na mesa do Presidente Davi Alcolumbre, na mesa, com recorde de assinatura, recorde, e não foram colocadas para sequer ler. Então, nós tivemos que acionar o STF. Hoje, inclusive, eu, o Senador Alessandro Vieira e outros colegas... E convido o senhor também... Porque eu acho que tudo isso que está acontecendo no Brasil vem desde 2019, com o inquérito das fake news aberto aí, que está comemorando aniversário agora, sete anos, e a gente tem robustez em muitos pedidos de impeachment. Tudo isso está acontecendo porque esta Casa se omitiu em relação à análise de pedido de impeachment. E só o Senado pode fazer isso, não tem outra - não tem outra - instituição que possa fazer isso. Então, pedidos de impeachment de Ministros precisam ser analisados. É por isso que esta Casa está, infelizmente, aos olhos da população, desmoralizada.

Eu queria aproveitar para dizer que estou entrando com requerimentos, Sr. Presidente. Já passou mais de um mês que a esposa do Ministro Alexandre de Moraes foi convidada, não deu resposta, e eu estou entrando com a convocação. Gostaria de que o senhor colocasse na próxima sessão, porque eu acho que essa... Pelo menos o trabalho da gente, a gente precisa fazer aqui.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.

Com a palavra o Senador Wellington Fagundes, por dez minutos, para sua manifestação.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para interpelar.) - Bom dia a todos, Sr. Presidente Fabiano Contarato, Relator Alessandro Vieira, e também ao depoente, Senador Pedro Taques.

Estamos aqui apreensivos, sim, os três Senadores de Mato Grosso. E como V. Exa., Relator Senador Alessandro, colocou, nós estamos no momento pré-campanha. Todos aqui - os três, inclusive o depoente - somos pré-candidatos e o Governador também é um pré-candidato, por isso que nós precisamos de serenidade e de respostas firmes. Eu quero, primeiro, elogiar a atitude de V. Exa. como Relator, porque já se colocou a necessidade de que tudo seja muito bem esclarecido, até para que ninguém use isso como campanha e, daqui a pouco, as coisas não sejam provadas, e isso é muito comum, às vezes, em períodos eleitorais. Temos tempo ainda.

Entendeu?

Eu tive a oportunidade de ver essa apresentação e eu gostaria de saber também da disponibilidade dessa apresentação para todos nós.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sim. Está bom.

Eu queria perguntar aqui ao Senador Pedro Taques qual é a principal motivação que o levou a estar fazendo essas denúncias.

Também, sobre a aplicação dos recursos oriundos do empréstimo do BNDES, V. Exa. citou os 447 milhões, V. Exa. tem já a comprovação de que esse recurso foi depositado no fundo do Banco Master?

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES (Para depor.) - Eu respondo as duas já?

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Não, eu vou continuar...

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - A minha memória não é boa...

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Por gentileza, então, o senhor anote os pontos que ele for fazendo, porque, senão... O tempo é de dez minutos para fazer... Está bom? Pode fazer...

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Quer anotar, então? Aguardarei...

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Por gentileza...

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Já, já... Já estão duas anotadas...

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Já está anotado, não é?

Como chegou a esses valores depositados... E, se não tem um sigilo bancário, como há comprovação? Isso é em cima de que fatos para chegar a esse valor?

Também sobre o consignado, o senhor é advogado de quem? Para esclarecer também aqui a todos nós. Eu vi ali um presidente de sindicato tentando se manifestar. Seria muito importante que o Senador pudesse nos esclarecer também, como advogado, quem o senhor está defendendo e atuando.

Eu vou também aqui fazer a questão de uma leitura...

As suas investigações sobre os fundos de investimentos criados e administrados pelo Banco Master - Sefer e Acura - para a estrutura política do Governo e que as empresas do Governador foram beneficiadas com dinheiro público - acordo da Oi - têm despertado muito interesse na sociedade de Mato Grosso, porque praticamente hoje só se fala isso lá. Inclusive, o Senador, ex-Governador, tem sido muito firme, duro, inclusive em manifestações nas redes sociais. E isso é bastante grave. E a responsabilidade, como foi colocado aqui pelo Relator... Quem está aqui nessa condição tem que provar. E eu quero, inclusive, questionar aqui se esses documentos estão sendo entregues, e, ao final, o Relator poder dizer também se ele sente que isso tem algum sentido... Embora - por isso, estou dizendo - os órgãos de controle e TCE não venham dando a mesma importância - e foi uma pergunta do Relator ou do Presidente - ao que foi ontem uma decisão... Aí eu vou... Objetivamente, quais são as provas que garantem esses vínculos, dada a dificuldade da blindagem desenhada por essas administradoras de fundo? Como foi possível ter essa garantia de que a sobreposição de fundos sobre fundos chegasse a esse nível de detalhe? Além das provas em si, o que o senhor, Senador Pedro Taques, ex-Governador também, detém sobre essa complexa rede de fundos do Master, Sefer e Acura, empresas e pessoas? E qual método que permitiu chegar a essa informação com segurança? Porque os órgãos não conseguiram chegar até hoje a esse nível de profundidade à velocidade que o senhor realizou.

Onde o senhor encontrou toda essa estrutura para chegar a isso?

Porque eu acredito, Senador Fabiano, Presidente, e Relator também, que tem sido uma dificuldade nossa, na CPMI do INSS. Por quê? Quantos estão sendo convocados... E o Senador Fabiano acabou de falar: tem uma liminar, e isso impede, praticamente, o nosso trabalho.

A CPMI do INSS, nós estávamos tentando, de todas as formas, que ela fosse prorrogada.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Isso.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Né?

Conseguimos agora, junto ao Ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, para que ela pudesse... Porque imaginem como que fica isso, principalmente neste ano, para quem está lá. "É mais uma que vai terminar em pizza?".

Então, esse momento aqui, no caso, para nós, de Mato Grosso, não pode ficar aqui apenas na discussão política.

Então, eu acredito, Presidente Fabiano, pela sua experiência também, que nós temos que nos debruçar de forma muito contundente. Vamos recorrer a quem for preciso.

Então, eu concluo aqui, Relator e Presidente...

Mato Grosso é um estado, hoje, gigantesco, um estado em desenvolvimento... Temos uma população pequena, mas, olhem, eu estou impressionado com o volume de gente querendo saber disso, e principalmente o servidor público, que esse, sim, tem mais... A gente já tem a prova, porque são eles que estão vindo falar. Os descontos...

O Senador Jayme, inclusive, disse que até da conta dele foi descontado também na questão da previdência. Tá?

Então, basicamente é isso. Conforme a discussão, se for o caso, a gente voltaria.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu transfiro a palavra ao depoente, para ele fazer os esclarecimentos ao Senador Wellington Fagundes.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Pois não?

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jayme.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Saúdo V. Exa., com o nosso Relator, Senador Alessandro, o ilustre ex-Governador, Senador e grande causídico, querido amigo, Senador Pedro Taques, demais colegas e Senadores aqui.

Eu gostaria de fazer uma indagação a V. Exa., mesmo não sendo membro titular desta Comissão nem suplente. Quero saber se eu poderia fazer alguma indagação - naturalmente, diante daqui da presença do nosso convidado, ou seja, convocado, Senador Pedro Taques? Quero saber se V. Exa. me dá essa oportunidade também, como mato-grossense.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senador Jayme, eu... Regimentalmente, não há essa possibilidade, mas, se os colegas...

Como é uma questão de uma unidade da Federação e nós estamos buscando a verdade, está tendo tratamento respeitoso... E aqui eu quero louvar a participação dos colegas - e assim o farei -, mas eu vou obedecer à ordem aqui, priorizando os titulares e suplentes e não membros, mas pode ter certeza de que V. Exa. terá o direito a fazer seus questionamentos.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Está bom.

Com a palavra o depoente.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES (Para depor.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Cumprimento o Senador Wellington. Muito obrigado pelas perguntas.

E o senhor disse: "Qual a razão?".

Nós fomos procurados por sindicatos de servidores públicos do estado. Eu vou... Se o Sr. Presidente me permite, eu vou citar todos os sindicatos.

A federação estadual dos sindicatos dos servidores públicos, são 39 sindicatos. Todos nos contrataram - tem procuração, contrato e pagamento em dia - desde novembro de 2024. O Sinpaig, o Sintepe, que é, em volume de servidores, o sindicato dos trabalhadores da educação pública do estado. São todos os servidores... Eu defendo todos os professores. O Sintape, o Sintema, o Sistemat, o Sindes e o Sinpol, da polícia.

Eu sou advogado constituído com procuração, com contrato, com pagamento em dia, porque eu vivo da advocacia. Eu sou o único ex-Governador, ex-Senador do Brasil que não responde a nenhum inquérito, nenhuma ação penal, nenhuma ação de improbidade - nenhuma. Eu tenho as certidões todas aqui.

Muito bem. Qual a razão? Eu fui contratado pelos servidores públicos e nós começamos a oficiar o Governo do estado, fazendo representações, denúncias ao Secretário de Planejamento, ao Sr. Governador, dando conta que: "Olha, estas consignatárias aqui não têm autorização do Banco Central". Aí foi para a Polícia Federal, aí virou inquérito, aí virou ação civil pública pelo Ministério Público estadual, com fundamento em nossos documentos. Qual a razão? A defesa, inicialmente, dos 106 mil servidores públicos do Estado de Mato Grosso. Eu tenho procuração, eu sou advogado desses servidores, para a minha alegria e honra. Eu os defendo junto à Polícia Federal, junto à Secretaria Nacional do Consumidor, com Paulo Pereira, que era o Secretário, com o Ministro Lewandowski, quando era, defendo junto ao Banco Central - eu tenho procuração. A razão é essa.

A partir daí, chegamos no Master, nessas satélites. A partir daí, eu tenho fundos e o nosso escritório tem a expertise de investigação corporativa. É isso que eu faço. Eu, em razão do meu passado... É o meu presente, eu sou o que eu fui. Eu fico... Em vez de investir, é isso que eu faço. E aí chegamos no Banco Master e na Oi.

Muito bem. Aí, em julho do ano passado, maio do ano passado, dois jornais publicaram isso - a Folha de S.Paulo publicou -, sobre esse acordo, porque a Oi é famosa, está em recuperação judicial no Rio de Janeiro. Publicou isso. Aí, eu cheguei no Master, levantei todos os fundos de Mato Grosso, cheguei nesses fundos.

O Senador Wellington, na outra pergunta... Muito inteligente a sua pergunta, Senador Wellington, muito obrigado. Como chega se eu não tenho afastamento de sigilo bancário, né? Como chega? Se o senhor me permite, só quero colocar uma tela aí. É possível? Aí fica mais fácil.

Pode passar para a frente, por gentileza. Mais um, mais um, mais, por favor. Pode ir para a frente. Mais um. Aí!

Percebam, quando foi feito o acordo, o cessionário dos direitos da Oi é um advogado, que virou desembargador. Esse advogado, antes do pagamento, de o estado pagar, cede este recurso para dois fundos. Se ele não tivesse feito isso, se fosse depositado na conta do escritório, nunca saberia, porque precisaria de sigilo bancário. Quando ele cede para dois fundos, o Fiplan, que é o sistema de pagamento do Estado de Mato Grosso, e o Mira Cidadão, que é...

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Eu paro, Sr. Presidente?

... o Mira Cidadão, que é um instrumento de transparência, identifica: o Fiplan pagou para dois fundos 154 milhões e 154 milhões. Essa informação é pública, é fonte aberta. Foram para os dois fundos, 154 milhões. Destes dois fundos, como eu sei que foram para os fundos Golden Bird, Coliseu, Venture, GS Heritage e 5M? A CVM tem lá a compra de créditos de um fundo pelo outro fundo. Tem a contabilidade. Isso é público. São 12 mil documentos. Isso é público. Outras investigações daqui podem se valer destas informações. Isso é público, porque o Conselho Monetário Nacional determina à CVM que isto seja a contabilidade e a auditoria. Está lá escrito. É público. Não houve afastamento de sigilo bancário.

Destes fundos, foram para os beneficiários finais. Aquisição de ativos e debêntures. Estão aqui os documentos.

Pode passar mais um, por gentileza?

Aqui, foram para Luís Taveira, Hélio... Eu não posso falar esses nomes, porque eu estou proibido pelo TRE de Mato Grosso e pela Justiça estadual em determinadas situações. Eu estou proibido de falar determinadas palavras, mas, como eu estou prestando testemunho, pela jurisprudência, eu sou obrigado a falar e não posso me omitir.

Por exemplo...

Pode voltar uma por favor? Mais uma?

Aqui, o dinheiro foi parar, os créditos dos fundos... Empresas do Governador: Sollo Energia, Minerbras Mineração. Aliados: Mega Comercializadora, Universal, do Chefe da Casa Civil, Deputado Federal Fabio Garcia, e do pai dele. Está aqui. Você tem documentos que provam isso. O primeiro é o filho do Governador... Está escrito CPF no CNPJ, que constitui as pessoas jurídicas.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Só para ajudar na ilustração do que a gente está falando, a operação feita pelos fundos de passagem...

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Sim.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... é a aquisição de ativos pertencentes a essas empresas, Sollo Energia, Minerbras, Mega, enfim... É isso.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - É isso.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Supostos recebíveis que eles teriam.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Debêntures.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Isso, perfeito.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Só para acompanhar o mesmo raciocínio do Relator, Presidente, o que o próprio Governador já depôs lá, já falou de público é que o dinheiro, após a transação, virou um dinheiro privado, e aí não tem nada que o Governo discutir nem esclarecer. Eu gostaria também dessa resposta muito contundente, porque há essa afirmação do Governador e se V. Exa. contrapõe essa posição.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senador, eu só pediria, por gentileza, para que, depois que ele fizesse todas as respostas, aí eu faço a... Se não, nós vamos ficar nessa forma...

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Eu já respondi...

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Por gentileza, continue respondendo os questionamentos anteriormente feitos pelo Senador.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Muito obrigado, Presidente.

A sobreposição de fundos existe justamente, como existia offshore com "contas-ônibus", você vai afastando o dinheiro de quem é o dono do dinheiro. Por exemplo, é uma bonequinha russa. O dinheiro está na bonequinha maior. Aí você vai abrindo novas bonequinhas, afastando, para você escamotear o dinheiro. Isso é uma tipologia de lavagem de dinheiro, isso é absolutamente primário em lavagem de dinheiro.

Antes era feito por offshore, hoje é feito por fundos. Isso, Senador Wellington, é uma cascata de fundos. Dois fundos, porque o dinheiro foi para os dois fundos, ninguém nega. Desses dois fundos para cinco fundos e depois para pessoas jurídicas que compram os fundos, compram debêntures, compram notas promissórias, aí o dinheiro vai. E isso só com o afastamento do sigilo bancário e fiscal - eu não tenho isso -, a CPI pode, o juiz pode; por isso que eu representei na PGR. Esse é um ponto.

O senhor disse: "Mas por que os órgãos de controle não chegaram a isso? Por que o Ministério Público não chegou a isso?". Muito bem, os órgãos de controle, infelizmente, foram só até um ponto. Eles estão discutindo se o acordo é legal ou ilegal, e eles estão nessa tese do Governador de que, se o dinheiro... "Ah, não quero saber se o dinheiro é do estado, mas, se foi parar na conta de parente, isso é dinheiro privado". Isso é um absurdo jurídico! Imagine um empresário que constrói uma ponte e recebe do estado. Aí ele recebe do estado, o dinheiro passa a ser privado; aí ele paga o presidente da comissão de licitação. Esse dinheiro é público ou privado? Isso é conversa-fiada.

Na tipicidade penal, existe adequação entre a conduta destas pessoas a partir dos fundos, com lavagem de dinheiro, peculato, corrupção. É crime. Ah, sim, quer dizer que o dinheiro sai e vai parar na conta do meu filho e isso não é crime? Isso não é crime? Isso é um absurdo. Eu quero saber objetivamente. E o Governador tem que responder isso não é para mim, é para Justiça, tem que responder para o Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas reinaugurou a denúncia que eu fiz - reinaugurou. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso está investigando desde junho do ano passado. Não sei se afastou o sigilo bancário dos fundos - não sei.

Por que eu cheguei mais rápido? Porque eu fui à CVM. Eu não sei por que o Ministério Público não fez isso. Eu não sei por que o Tribunal de Contas não fez isso. Têm que fazer isso. O destino do dinheiro... Muito bem, o cara faz o tráfico de drogas. Aí ele pega esse dinheiro do tráfico de drogas e compra uma lavanderia, aí ele compra um cinema, aí ele compra um supermercado, aí esse dinheiro não é oriundo do tráfico de drogas? Não é lavagem de dinheiro? Isso desde a década de 70 é lavagem de dinheiro. É, então, por quê? Isso tem que ser perguntado para o Presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral de Justiça. Eu já perguntei, mas eles não me respondem.

O que eu quero saber? Esse, como cidadão na ação popular, "panhou" ou não "panhou" dinheiro? Foi para onde o dinheiro? "Panhou" é uma expressão cuiabana, como uma expressão mato-grossense. Isso que eu quero saber. Como cidadão, eu tenho o direito constitucional de ajuizar uma ação popular. E fiz isso com título de eleitor. Está lá.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado.

Eu concedo a palavra à Senadora Margareth Buzetti, caso queira fazer uso, por, no máximo, dez minutos.

A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Para interpelar.) - Obrigada, Presidente.

Bem-vindo, Exmo. ex-Governador e ex-Senador Pedro Taques.

Eu quero falar ao Relator. O senhor sabe do meu compromisso que eu sempre tive com esta CPI, a do INSS e a CPI do Banco Master. Eu tenho assinatura nas duas, CPI e CPMI do Banco Master. Não satisfeita com uma, eu assinei duas. É de maior interesse público que isso seja informado aos cidadãos, que seja esclarecido, porque não é possível a gente permanecer com escândalos atrás de escândalos.

Mas eu preciso fazer algumas perguntas. Eu fui, assim... Logo que a gente esteve conversando com o senhor, eu fui acusada pela imprensa de estar manipulando, estar querendo barrar a CPI, a convocação do Senador Pedro Taques. Na última CPI, eu votei pela aprovação e convocação do Sr. Pedro Taques - eu votei. E poderia, sim, ter utilizado instrumentos regimentais, como destaque de verificação de votação e outros mecanismos, como o chamado kit obstrução, mas não o fiz. Portanto, a verdade precisa ser esclarecida. Ninguém fez nada às escondidas, a gente caminhou livremente pelo Senado, passamos, entramos no gabinete do Senador Alessandro, na frente do gabinete do Senador Jayme Campos, enfim, passamos pela imprensa, por todo mundo, não teve nada escondido. Era uma área de intensa movimentação.

Mas eu quero fazer algumas perguntas ao depoente.

O senhor já foi Procurador do Estado de São Paulo, já foi Procurador da República, então sabe o que é um cargo obtido por concurso público. A negociação foi feita em âmbito da PGE, por procuradores de carreira. Somente após foi para homologação do Procurador-Geral do estado. O senhor não confia na estrutura da PGE, de procuradores concursados? Tem conhecimento de algum pedido para eles?

O Ministério Público entendeu que não houve irregularidades. O senhor afirmou que o MP é vinculado ao Governo, mas tem alguma prova disso, dessa pauta...

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Sr. Presidente, eu não disse isso, que o Ministério Público é vinculado ao Governo. Eu queria saber onde eu disse isso.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Não existe, neste depoimento, menção a essa situação - neste depoimento.

A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - O.k.

O senhor já levou essas denúncias ao CNMP ou ficou só na fala?

Outra coisa, o fundo que o senhor fala, o senhor confirma que o fundo de investimentos da MTPAR, que foi depositado nesse fundo da Reag, está depositado no fundo? Isso é preciso saber.

E aí nós entramos na questão de uma disputa política lá no estado e não tem como não falar isso. O senhor é candidato, é pré-candidato; eu sou; o Senador Jayme Campos é; o Wellington é.

A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - E aqui não estou fazendo uma defesa do Governador Mauro Mendes. Se tiver alguma coisa errada, ele tem que ir para a Justiça e se explicar. Não estou aqui defendendo o Governador, mas eu quero a verdade.

O senhor disputou as eleições com o Governador Mauro Mendes em 2018 e o senhor perdeu essa eleição para ele. A minha pergunta é: tem alguma mágoa disso?

O senhor foi Governador de Mato Grosso por quatro anos e teve seis secretários presos, um Comandante da PM, escândalos na Secretaria de Educação, com um secretário preso, caso da "Grampolândia", onde diversas autoridades públicas estavam sendo grampeadas por órgãos do Executivo. O senhor, como ex-Procurador, entrou com alguma ação popular contra algumas dessas pessoas, como fez no caso da Oi?

Eu gostaria de saber essas respostas do Senador, porque aqui eu tenho alguns documentos que depois eu posso entregar a respeito do fundo, dos 448 milhões da MTPAR, e também a informação da Rota do Oeste, que o dinheiro do BNDES vai sendo pago conforme a execução da obra. Até agora, somente 30% do valor foi utilizado, porque é assim que acontece. O BNDES só paga conforme a execução.

Então, era isso, Senador.

Obrigada, Presidente.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado.

Antes de passar a palavra ao depoente, só fazer o registro do início da fala da Senadora Margareth.

Em nenhum momento houve demanda por parte da Senadora ou por parte do Governador Mauro Mendes no sentido de impedir o andamento da CPI ou atrapalhar o andamento da CPI. O que ocorreu, e é absolutamente legítimo, foi a apresentação da sua versão dos fatos e de documentos, inclusive documentos a que eu referi aqui no início da nossa reunião.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Concedo a palavra ao depoente para fazer os esclarecimentos necessários.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES (Para depor.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Agradeço a S. Exa. a Senadora pelas perguntas.

Sobre se eu confio na PGE, eu fui Procurador do Estado de São Paulo com 23 anos, defendendo o Estado de São Paulo. O chefe, o Procurador-Geral, era o Michel Temer, e eu trabalhava no Palácio dos Bandeirantes com 23 anos defendendo o estado, mas eu não defendia o Governador. Procurador-Geral do estado defende o interesse primário do cidadão, não o interesse secundário. Eu confio na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, são pessoas sérias, pessoas decentes. No entanto, sempre tem uma adversativa. Neste caso da Oi, no dia 20 de dezembro de 2023 - 20 de dezembro de 23 -, às 17h35min, foi protocolado o pedido de acordo. Esse pedido tramitou na Procuradoria-Geral até chegar ao Governador em 23 minutos. Eu tenho a metaprova disso - metaprova são detalhes do computador, que é pública. Em 23 minutos. Muito bem.

Foi determinada... Eu posso responder, Sr. Presidente?

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Foi determinada uma ordem de serviço para três procuradores. Esses procuradores não assinaram o acordo. Aí pediram uma especialista, a especialista não assinou o acordo. A Oi ajuizou uma ação rescisória e colocou como valor da causa, que era o valor do crédito, R$304 milhões. É o valor, o bem da vida que ela quer.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Trezentos e quanto?

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Trezentos e um, o valor do crédito, da ação rescisória. Esse é o valor que ela exigia. Treze meses depois, ela vende por 80 e o advogado que compra pede 500 milhões...

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Quinhentos e noventa. Como pode, em 13 meses, subir de 300 para 590? O estado parte para o acordo em 590 milhões, aí desce para 308 e diz que isso foi vantajoso. Mas os cálculos não foram feitos pelo departamento de cálculo da PGE - que, aliás, eu que criei, como Governador. O cálculo foi feito pelo procurador, ele disse isso na Assembleia Legislativa. Ele calculou.

Na nossa avaliação - está na ação popular -, o cálculo está errado. O advogado entra com 580 de algo que valia 300, que ele comprou por 80, e o estado paga 308. O.k.

A mesa de consenso é criada pelo Congresso quando vota a Lei de Licitações nova, a transição, e os Governadores... Está no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que os Governadores editam um decreto. S. Exa. o Governador Mauro Mendes editou o decreto. Fala para "aquisições e contratos" administrativos no decreto. O Colégio de Procuradores do estado edita uma resolução. A resolução fala "aquisições e contratos" administrativos, não fala matéria tributária, e tem que ter precatório. É uma fila, que está no art. 100 da Constituição, para não prejudicar os inimigos nem beneficiar os amigos, por isso tem precatório. Na nossa avaliação - está na ação popular -, fugiu à ordem do precatório, tanto que, quando o Governador pede suplementação - tem um decreto -, o secretário de fazenda fala assim: "E o precatório?". Mas desta vez vai sem precatório - eu tenho o ofício disso, porque é público esse ofício.

Muito bem, tudo isso somado que o estado não contesta ação rescisória. Ele deixa... Eu fui Procurador do Estado - e muitos aqui já tiveram ação ajuizada contra o estado - e eu nunca vi não contestar ação rescisória ou o estado não contestar e levar até o Supremo Tribunal Federal, porque o estado faz isso.

A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso é séria, é decente, como o Senado é sério, é decente, como a OAB é séria, é decente, mas cometem, como diria Eça de Queiroz, pecadilhos de venial tomo, e esses pecadilhos podem ser crime. É a nossa avaliação que alguns crimes foram cometidos. Eu coloquei no papel.

Qual providência eu tomei? Coloquei no papel e assinei. Vim aqui, falei com o Paulo Gonet e juntei, porque, como tem um Deputado Federal, pelo art. 102, I, "b", a competência é do Supremo; como tem um Governador e um Desembargador, a competência, pelo 105, I, "a", é do STJ. Mas, por conexão, a jurisprudência do Supremo entende que tem que ser no Supremo. Está lá. Eu fiz a minha parte como cidadão.

A minha família chegou a Mato Grosso, Senadora, em 1719, junto com a fundação de Cuiabá.

Vamos lá. A outra pergunta. Eu representei... O Ministério Público não faz parte do Executivo, não faz parte do Executivo. O Ministério Público é sério, é decente. Mas a relação do Procurador-Geral de Justiça com o Governador pode ser próxima, pode ser republicana. Eu não tenho essa informação. Agora, que eu vou representar no CNJ, vou. Por que eu não fiz? Porque foi ontem e eu saí. Eu peço desculpas à senhora de não ter feito essa madrugada, mas essa madrugada eu fiquei preparando aqui e eu vou fazer hoje. Uma hora, no avião, eu digito e faço a representação não só no Conselho Nacional do MP, como no Conselho Nacional de Justiça, porque não é possível que foi feito um acordo numa ação rescisória em segredo de justiça.

Fundo da MTPAR. De acordo com a Fonte 100, 440... É público isso. O dinheiro foi para a MTPAR - 470, 447 -, agora, daí para onde o dinheiro foi, eu não tenho essa informação, porque a MTPAR é uma sociedade de economia mista. A MTPAR... Eu criei a MTPAR. É uma sociedade de economia mista, que tem uma sociedade anônima chamada Nova Rota Oeste, que é 100% do estado. Eu não sei para onde foi o dinheiro. Isso é afastamento de sigilo bancário.

No tocante ao BNDES, eu não sei se o BNDES - eu disse aqui, né? - pagou todas as tranches. Chama tranches, Senador Wellington? Isso eu não tenho, essa informação eu não tenho. Não tenho essa informação.

No nosso Governo, o Chefe da Casa Civil e o da Casa Militar foram presos por grampo telefônico, num caso que foi chamado "grampolândia" de telefônica. Eu passei cinco anos respondendo a 15 inquéritos na polícia - 15 -, com três delegados. Esses dois são delegados. Foi o único caso em que existia uma equipe de delegados, de três delegados me investigando, e o Ministério Público. Durante os cinco anos, eu fiquei absolutamente em silêncio e os 15 inquéritos contra mim foram arquivados com pedido dos delegados, com manifestação do MP, e com decisão judicial.

Eu gostaria de repetir, porque isso é bom para a minha mãe: eu sou o único ex-Governador do Brasil, dos últimos - o Jayme Campos também não deve ter -, ex-Governador, ex-Senador, ex-Procurador da República, passei no concurso para a magistratura, ex-Procurador do Estado de São Paulo, que não tem um inquérito na polícia. Eu não tenho nenhuma ação penal, nenhuma ação de improbidade contra mim.

Eu tenho seis ações por danos morais para que eu pare de falar "oi", eu estou... querem que eu pare de falar "oi"; eu chego na minha Casa e falo "olá"; eu sou proibido de falar "panhou" ou "não panhou" e eu não... isso eu sou proibido de falar.

Aqui, eu tenho obrigação de falar. É isso, eu não dou entrevista nas rádios do estado há cinco anos, os jornais não publicam o que eu falo, nada, não sou chamado, a senhora sabe disso.

Muito bem, e encerro sobre a mágoa. Eu sou um democrata, eu perdi a eleição. Entreguei a faixa para o Governador, dei um abraço nele e disse o seguinte: Mauro, eu vou te pedir duas coisas: mantenha a polícia na segurança da sua família, porque você vai exercer... tem que proteger a família - muito importante -, porque eu passei dez anos, eu e minha filha, com escolta policial - dez anos! A minha filha tem trauma até hoje, porque eu combati a organização criminosa, Senadora, em 12 estados da Federação.

Eu fiz os dois juris de Hildebrando Pascoal, os dois, porque ele cerrava pessoas. Eu fui... durante dez anos, eu tinha a designação do Procurador-Geral da República para fazer júri de servidores públicos federais mortos no exercício da função. Eu fiz, em 12 estados, de policiais, delegados, auditores do trabalho e auditores da Receita. Então, eu sei o que é segurança.

Continuando, se eu tenho mágoa. Mágoa se resolve com psicólogo, com caminhada. Eu não tenho mágoa. Eu desejei ao Mauro sucesso, que tenha mais sucesso, mais sorte, mais competência que eu, é só isso. Em absoluto, ele tem que fazer um bom Governo, porque se ele vai bem, todo mundo vai bem. Entreguei a faixa... E eu não disse que as urnas foram fraudadas. Para mim, as urnas foram certas, não houve fraude, eu perdi, porque tive menos voto. A democracia é assim.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado.

Concedo a palavra...

A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Fora do microfone.) - Presidente, posso...

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Por gentileza.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Eu não sei se faltou alguma.

A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Na realidade, o fundo do MTPAR - e aqui eu quero que fique esclarecido - ele foi para pagar os bancos, tanto que eu pedi hoje ao Governo, à MTPAR, para que explicasse... o senhor estava falando, eu estava no meu gabinete e pedi: cadê o dinheiro dos fundos?

Foram pagos para os bancos, foi uma questão tributária, para...

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator. Fora do microfone.) - São duas coisas...

A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Exatamente.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - São duas coisas diferentes, eu acho, né?

A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Hã.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - A transação tributária a que a senhora se refere é aquela questão da Oi?

A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Não, não, não é.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Agora é o MATPAR?

A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - A questão é o MTPAR.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sim.

A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Os R$448 milhões...

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sim.

A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - ... que estão retidos no fundo da Reag e não estão.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Não estão, não estão.

A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Não estão.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Não estão.

A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Eles foram pagos...

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Sim.

A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - ... para os bancos, porque ele comprou... o Governo comprou, e aí estávamos os três Senadores na compra e na negociação da 163 para o Governo do Estado.

Ele comprou por R$1, mas tinha uma dívida de um bilhão e pouco com os bancos. E aí - uma negociação muito grande - foi e caiu para R$448 milhões.

Foi para a MTPAR, a MTPAR pagou pelo fundo - é uma engenharia tributária -; para que não seja pago Imposto de Renda, pagou os bancos, e o saldo desse contrato é zero. Não tem dinheiro nisso aí, é isso que eu queria esclarecer.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado.

Eu, antes de o depoente esclarecer, eu vou conceder a palavra ao Senador Jayme Campos. Só pediria a compreensão... a rapidez nas suas...

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - E quero já deixar registrada, Senador Jayme, minha admiração e respeito pelo senhor,...

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu agradeço a V. Exa.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente, querido amigo Senador Fabiano Contarato; ilustre e eminente Senador Alessandro Vieira, Relator desta CPI; ilustre Senador, Governador, Dr. Pedro Taques; demais colegas aqui presentes, Senadores.

O que me traz, de verdade, aqui hoje - mesmo não sendo membro titular, suplente desta CPI - é até para nós esclarecermos a verdade para o povo mato-grossense, na medida em que, nos últimos dias ou meses, tomou conta do Mato Grosso este assunto: Oi, Mauro - Oi, a companhia telefônica lá, sei lá - e assim por diante.

Dito isso, ouvindo atentamente o ilustre Dr. Pedro Taques, alguns pontos me chamam muita atenção, mas eu não vou me aprofundar em detalhes, até porque V. Exa. pediu que possamos, com a maior brevidade possível, fazer nossas indagações. Todavia, uma das indagações que eu quero fazer aqui - Senadora Margareth, a V. Exa. também, e, naturalmente, ao nosso convocado, Dr. Pedro - é em relação aos R$487 milhões. Esse dinheiro, de fato, o estado o tirou da conta da Fonte 100 e o remeteu para a MTPAR, que é essa empresa, ou seja, sociedade de economia mista de cujas ações o estado é detentor de 100%? Esse dinheiro foi ou não foi? V. Exa. fez uma ponderação aqui, dizendo: "Olha, é questão tributária e, por isso, esse dinheiro foi para a MTPAR". O que eu quero saber, a bem da verdade, é: esse dinheiro foi algum tempo atrás, há dois, três anos, e quando o Estado de Mato Grosso fez a assunção, naturalmente, dessa concessão da privatização da BR-13 ou foi recentemente? O que está na cabeça do povo de Mato Grosso é que, diante da intervenção, da liquidação extrajudicial do Banco Master, o estado, através da MTPAR, que tem esse dinheiro, perdeu, né? O dinheiro foi embora. Se, por acaso, esse dinheiro estivesse na conta, com a liquidação extrajudicial, perdeu. Podiam ser só, através do Fundo Garantidor, por CPF, R$250 mil. Eu não sei, se CNPJ, qual é o valor exato. Faço esse questionamento até para esclarecer melhor a opinião pública do Mato Grosso.

Entretanto, V. Exa. falou em relação à BR-163. Eu queria fazer algumas ponderações rapidamente aqui. Considerando - como V. Exa. disse aqui - a importância da BR-163 para o desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, que, todos nós sabemos, já foi considerada e é ainda a estrada da morte, porque muitas famílias, pessoas faleceram ali... Se é uma grande rodovia, que quase corta o Brasil, de norte a sul, leste a oeste, que transporta a nossa riqueza para os grandes centros, os grandes portos deste país, nós todos sabemos perfeitamente. Eu queria indagar a V. Exa. como poderia esclarecer melhor de onde vem essa ligação com a empresa Reag. V. Exa. tem informação concreta disso ou ainda está em apuração?

Vamos lá à questão de identificação do investigado.

Quanto ao nome citado do Sr. Luiz Carlos Moreira Lima, só para deixar bem claro, o senhor tem certeza de que essa mesma pessoa não pode ser alguém com o mesmo nome ou alguém, por engano, na sua identificação?

O senhor está entendendo essa dúvida?

Outra, questão de vínculo e de período de atuação. Qual é a comprovação segura de suas investigações de que o Sr. Luiz Carlos, de fato, atuou ao mesmo tempo...

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... como membro do Conselho de Administração e sócio da Reag? Isso aconteceu em que período?

Outra é a questão da estrutura da concessionária. A concessionária responsável por este investimento de mais de R$5 bilhões - essa obra vai chegar a R$10 bilhões ou mais, pelo que eu tenho notícia -, vindos R$5,5 bilhões do BNDES, e parte também de R$1,5 bilhão...

E V. Exa., Senadora Margareth, que junto comigo, o Governador, Gallo, e o Fábio Garcia, numa audiência que eu pedi para o Ministro Fernando Haddad, em relação a esse financiamento de R$1,5 bilhão, que foi autorizado, mais US$100 milhões, que foram para a nossa educação no Mato Grosso, mais US$80 milhões, que foram para a agricultura familiar...

A senhora esteve lá e, inclusive num gesto de amizade e respeito à sua pessoa, o ilustre Ministro Haddad me disse na hora, para o Governador: "Vou atender o senhor, Governador, pelo fato de o senhor estar aqui muito bem acompanhado de um Senador por quem eu tenho respeito, é um homem sério, é um homem que combina-cumpre", o que por sinal me encheu de alegria, de contentamento. E ali foi feita toda essa tramitação.

Então, não é só R$5,5 bilhões. Na medida, quando eu fiz o apelo para o Ministro, mostrando a importância da necessidade de que esse empréstimo fosse concedido, através do Banco do Brasil, para o Governo do Mato Grosso, ele se sensibilizou muito, e, daí para a frente, partimos para uma outra jornada que foi uma transação bancária com o BNDES financiando também esses valores aí.

E nós temos que fazer aqui justiça à Deputada Rosa Neide, essa valorosa mulher pública, que ajudou muito nessa tratativa aí entre o Presidente e nosso amigo Mercadante, que inclusive ligou para mim, tendo em vista que ele foi meu colega Senador aqui, no meu primeiro mandato. E eu tive a coragem - é bom contar - de quando, mesmo eu sendo PFL, eu votei nele para Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, pelo fato de que, em dezembro, antes de tomarmos posse, ele me ligou pedindo voto. Eu disse: O senhor é o primeiro que está me pedindo. O senhor conta comigo.

Quando da formação das Comissões aqui, nesta Casa - eu era membro titular aqui da Comissão de Assuntos Econômicos -, o partido quase caiu de pau em mim: "Mas como vai votar, Jayme?" Dei minha palavra: Vou votar com o Mercadante. Ele nunca esqueceu isso aí, ele nunca esqueceu. Na medida em que ele foi Ministro da Educação, eu o procurei uma vez lá. Nós fomos citar um curso de medicina para a minha cidade, que é a segunda maior do Mato Grosso, que tinha oito anos e seis meses lá. Oito anos, e não conseguia. Eu fui lá e ele falou: "Jayme Campos, como é que eu vou deixar de atender você, rapaz! Você é um valoroso Senador. Você está aqui com interesse de um curso de medicina para Várzea Grande", e, graças a Deus, hoje já tem lá duas ou três turmas que se formaram.

Feito isso, para não me alongar muito aqui, no aspecto jurídico e administrativo, se isso tudo se confirma, como é que a lei trata de uma situação dessa? Poderia ser considerado um conflito de interesses?

Terminando, Presidente.

A situação após Reag.

Desde a liquidação da Reag, quais providências - não sei se V. Exa. pode me dar essa informação - o Estado de Mato Grosso já tomou para reaver este dinheiro preso naquela empresa? Será possível reaver esses recursos?

Então... Serei rápido. Porque é muita coincidência, eu acho, eu fico em dúvida aqui: como é que o cidadão é dono do fundo lá, do Reag, monta lá, e ao mesmo tempo é Diretor, Conselheiro lá do MTPAR? Para mim... Eu estou muito em dúvida, eu gostaria que V. Exa. nos esclarecesse isso aí, não para mim, mas para o povo de Mato Grosso, que eu tenho certeza... Se estivermos no ar, a audiência, pela TV Senado, hoje talvez seja a maior audiência que a TV Senado está tendo. Está parado, parou o comércio, a indústria, tudo o que você pensar eu imagino que esteja parado para assistir, com certeza, aqui ao nosso depoente, o Senador Pedro Taques.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado. Mais uma vez, Senador Jayme Campos, quero registrar a minha alegria vendo o respeito entre os três Senadores do Estado do Mato Grosso, Margareth, meu amigo Wellington Fagundes e meu amigo Jayme Campos.

Eu concedo a palavra ao depoente para fazer os esclarecimentos; de todos, aquilo que o senhor reputar importante. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES (Para depor.) - Me permita falar do Senador Jayme Campos: o Senador Jayme Campos foi muito amigo do meu pai...

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - É verdade.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - ... que faleceu com 90 anos. Eu tinha 6 anos de idade, 6, o Senador Jayme Campos tinha uma loja chamada A Futurista, que vendia secos e molhados, atacado e varejo. Aí eu fui lá, comprei uma lata de leite Ninho, não tinha dinheiro, foi uma lata de leite Ninho fiada, fiado, comprei fiado, e depois o Senador permitiu... Eu tinha 6 anos, e ele já era famoso no estado, muito famoso, e depois eu paguei essa lata de leite Ninho, um tempo depois. O meu pai tinha uma fazenda ao lado da fazenda do Senador Jayme. É uma honra para mim, Senador Jayme Campos.

Sobre o fundo... Por gentileza.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - É, e a fazenda do meu pai tinha 5ha só, ele morreu com esses 5ha, tem dois anos.

Sobre o que S. Exa. a Senadora Margareth falou, foi feito um termo de ajustamento de conduta no Tribunal de Contas da União, conduzido pelo Presidente Bruno; o Presidente Bruno Dantas conduziu esse termo de ajustamento de conduta, e o estado assumiu a dívida da antiga concessionária Rota Oeste, e, nas negociações desta dívida, para questões tributárias - mas a matéria não era tributária -, para as questões tributárias, foi dado desconto ou não. A questão é: R$447 milhões da Fonte 100 saem e vão para esse fundo, que é constituído pela Reag, que é administrado pela Reag. A administração de um fundo são os papéis do fundo, tipo uma junta comercial, ela vai para a CVM. Gestão do fundo é... Quem faz a gestão do fundo é que escolhe quais os investimentos e pagamentos serão feitos. Muito bem, a Reag fez a gestão do fundo. Vai pagar a qual banco a que a antiga Rota Oeste devia? É a Reag que fez isso, ela escolhe e ela não faz isso como relógio, de graça, ela recebe comissões para fazer isso. Eu não sei qual o valor dessa comissão, eu não sei quais foram os valores que ela escolheu para pagar, isso precisa ser analisado. Objetivamente... O dinheiro, Senador Jayme Campos, não está lá, eu não vi se ele está lá, mas eu creio que ele não esteja lá porque ele foi pago, as dívidas que a antiga Odebrecht tinha e... Quais dívidas? Qual foi o ágio? Aí é que está o problema. A comprovação...

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - A comprovação - não é homônimo - em uma investigação corporativa... A primeira coisa que você faz ao encontrar um nome, Jayme Campos, aí você vai ao CPF dele, mas ainda você vai ao nome da mãe dele, D. Amália, uma grande mato-grossense. Bom, é mãe do Senador Jayme Campos. Aí você vai ver se o outro tem a mãe chamada D. Amália e Seo Fiote. Aí bate, isso aí é o mesmo CPF, é a mesma mãe. Então, o mesmo do Reag é o mesmo que está no Conselho de Administração.

Existe, por acaso, algum conflito de interesse? Sim. A Lei das Sociedades Anônimas, porque o Consórcio Rota Oeste é uma sociedade anônima, é uma empresa de capital aberto, diz que não pode estar ali, art. 156 e art. 66. Tem conflito de interesse porque ele é que vai decidir os investimentos que serão feitos, onde, quais as empreiteiras vão fazer a obra. Ele que vai decidir isso e ele não pode.

De tudo isso aqui, o que se encontra é Master em todos esses negócios e Reag, PCC, segundo a Polícia Federal. Não sou eu que estou dizendo isso, é a Polícia Federal, é a Receita Federal, é o Gaeco, do Estado de São Paulo.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - É isso.

A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Só uma pergunta aqui. É dos 447 milhões que o senhor está falando?

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Sim, senhora.

A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Pois é, mas olha, o senhor afirmou na sua apresentação que estavam congelados.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Não, eu não falei isso.

A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Confirmou, está aqui, está escrito, estou olhando na p. 14.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Vamos mostrar a apresentação.

A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Não estão. Em 2023, quatro anos atrás, a Reag era o fundo. Nós entrevistamos aqui o depoente da Reag, que veio aqui e não falou nada, não disse absolutamente nada. A gente inquiriu ele. Mas, olha, no mesmo dia que entraram os 447,834 milhões, no dia 31 de dezembro de 2023, saiu da conta pagando Caixa Econômica, Banco do Brasil, outros bancos. Foi pago.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Eu não sei isso.

A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Então, assim, por isso é que não dá para a gente afirmar algo, como está escrito na sua apresentação, que o dinheiro ficou congelado, Senador, porque é uma acusação, é uma acusação grave. Entendeu?

Só isso.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Posso ver a apresentação, senhor?

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. Pode.

E vamos para o encaminhamento porque eu tenho a segunda parte.

O SR. JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Pode passar para a frente?

Me permita aqui... Mais duas, por favor. É aí.

Percebam, o Banco Central decreta a liquidação do Reag, 15 de janeiro. Ação regulatória: a liquidação extrajudicial do Reag, vinculada ao banco, é decretada pelo Banco Central. Consequência imediata: todos os fundos sob gestão submetidos a regime de liquidação coercitiva. Impacto: congelamento absoluto. Isso aqui, eu não tenho informação se pagou, eu não tenho dados bancários disso.

Quando ocorre uma liquidação de um fundo, a CVM determina o seguinte, Senadora: aquele fundo precisa, um, escolher outra gestora para esse fundo. Enquanto ele não escolhe a gestora para esse fundo, o Banco Central vai analisar o dinheiro que está nesse fundo, se foi pago ou não foi pago. Tem resolução do Conselho Monetário sobre isso. E o fundo não é garantido pelo Fundo Garantidor, Senador Jayme, não é garantido, não tem garantia, o.k.? Então, eu não tenho a informação do que foi pago, porque eu não tenho o sigilo bancário, né?

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito.

Eu agradeço mais uma vez o comparecimento do Sr. José Pedro Gonçalves Taques, e os esclarecimentos, e o do advogado, Dr. Murilo de Moura Gonçalves, e a participação dos Senadores.

Só vou fazer aqui uma leitura sobre a segunda depoente que nós aprovamos, que deveria ter comparecido aqui.

Oitiva da Sra. Martha Gonçalves Graeff, empresária e influenciadora digital, convocada pelos Requerimentos 245 e 248, dos Senadores Marcos do Val e do Relator, Senador Alessandro Vieira.

A depoente foi convocada a comparecer a esta reunião por meio de e-mails, mensagens telefônicas, correspondências e telegrama. Houve também contato com o escritório de advocacia que a representa no Brasil, o qual não respondeu ao ofício enviado por esta Comissão. Sabe-se que a depoente pode estar vivendo nos Estados Unidos, mas essa informação não pôde ser confirmada. Apesar de todo o esforço empenhado por essa CPI para localizar a Sra. Martha, não obtivemos resposta dela nem de seu advogado. Uma vez que a Sra. Martha seja efetivamente intimada por essa CPI, caso não compareça, poderá ser alvo de condução coercitiva.

Com a palavra o Senador Alessandro Vieira.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, apenas para fazer um registro para a Comissão.

Hoje mais uma operação é realizada pela Polícia Federal conectada à estrutura do Banco Master. Hoje foram alvo de buscas e de prisões figuras ligadas ao Fictor, que é o grupo que faria a aquisição do espólio ou do Master para tentar evitar sua liquidação. E novamente você encontra a vinculação expressa, clara, comprovada com facções criminosas violentas. No caso específico, o uso de uma rede de CNPJs e laranjas vinculados ao Comando Vermelho.

Então, eu faço esse registro pela importância e para novamente reafirmar que a gente tem que compreender o que é crime organizado em qualquer lugar do mundo e no Brasil: não é só aquela figura armada na periferia; é muito mais importante, muito mais relevante essa estrutura complexa de lavagem de dinheiro e de corrupção de agentes públicos. E é esse, em grande essência, o nosso trabalho aqui na CPI.

Obrigado, Sr. Presidente. E parabenizo a todos pela participação.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Agradeço.

E eu quero aqui fazer um registro, independente de coloração partidária, do trabalho da Polícia Federal, das instituições, do Banco Central, ou seja, quando nós temos, dentro da democracia, um fortalecimento das instituições, elas têm autonomia e isenção para atuar, doa a quem doer, observando o princípio constitucional do art. 5º, de que todos somos iguais perante a lei, independente de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual. E ninguém, mas ninguém pode estar acima da lei. Esse contexto de fortalecimento das instituições... E aqui eu quero fazer mais uma vez o registro da atuação tanto do Banco Central como da Polícia Federal, do Coaf, enfim, de todas as instituições de fiscalização e controle.

E agradeço aí a colaboração de todos.

As próximas reuniões dessa CPI terão suas pautas oportunamente divulgadas pelos canais de comunicação do Senado Federal.

Agradeço mais uma vez a participação do Senador, ex-Governador, do depoente José Pedro Gonçalves Taques, do meu querido Jayme Campos, da Margareth Buzetti e do Relator.

Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.