A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Bom dia a todas e a todos. Havendo número regimental, eu declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão de Esporte da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 15 de abril de 2026.

Sras. e Srs. Senadores, autoridades presentes, senhoras e senhores que nos acompanham pelos canais de comunicação e os que estão presentes aqui, no Senado Federal, bom dia.

Declaro aberta esta reunião da Comissão de Esporte do Senado Federal, que hoje realiza importante audiência pública para debater tema sensível e estratégico para o futuro do esporte brasileiro.

Inicio esta fala destacando aquilo que nos move: as conquistas e realizações do esporte nacional que seguem inspirando o país e demonstrando a força do talento dos nossos atletas brasileiros Nos últimos dias, tivemos resultados que enchem o nosso país de orgulho. No surf, por exemplo, o país brilhou logo na abertura da temporada do mundial, com uma final 100% brasileira na primeira etapa da WSL, além da presença de três brasileiros entre os quatro semifinalistas, um feito que confirma o protagonismo do Brasil no cenário internacional da modalidade. Parabéns, portanto, ao Miguel Pupo, campeão da etapa de Bells, na Austrália; ao Yago Dora, que foi Vice-campeão e o atual campeão do mundo em 2025; e ao Gabriel Medina, semifinalista do mesmo torneio e nosso tricampeão mundial.

Pelo jeito, o Brazilian Storm vai continuar protagonizando na temporada de 2026, no nosso surfe mundial.

No tênis, merece mais uma vez destaque o jovem João Fonseca, que segue em ascensão. Após alcançar as quartas de final em Monte Carlo, seu melhor resultado no torneio do tipo Masters 1000, já conquistou duas vitórias no ATP 500 em Munique, novamente atingindo quartas de final e se consolidando como uma das grandes promessas do nosso esporte brasileiro.

No atletismo, esse final de semana nós tivemos aqui o mundial de marcha atlética. Nós destacamos, é claro, o medalhista olímpico Caio Bonfim, que voltou ao pódio com medalha de bronze em competição, primeiro pódio do ano numa competição internacional, e logo aqui em Brasília, cidade do Caio, com a torcida de Brasília, com a família - então quero mandar um abraço afetuoso ao Caio - e ao lado da equipe feminina também, que teve um excelente resultado, reafirmando a tradição brasileira na nossa marcha atlética, que também segue em ascensão com novos valores.

Gente, desculpa, hoje está seco, eu estou sentindo o ar.

Na ginástica rítmica, o Brasil também subiu ao pódio com a Jojo Santos, com medalha de bronze, e a equipe brasileira conquistou a medalha de prata na etapa da Copa do Mundo, no Uzbequistão.

No vôlei de praia, a dupla Carol Solberg e Rebecca protagonizou uma virada emocionante e garantiu presença entre as melhores do torneio internacional, que foi em Saquarema, mantendo o Brasil entre as principais forças da modalidade.

No tae-kwon-do, celebramos a conquista de Angela Azevedo, campeã em competição internacional na República Dominicana enquanto, no ciclismo, o jovem Henrique Bravo se destacou ao vencer entre os atletas mais jovens no Circuito das Ardenas e terminar entre os dez melhores no geral.

No futebol feminino, a Seleção Brasileira iniciou sua campanha com uma vitória nos amistosos que está promovendo a CBF, reafirmando a força do nosso futebol feminino, que também segue em plena ascensão.

Registro ainda, como curiosidade histórica - isto aí eu deixo para a minha equipe de gabinete e para a Secretaria aqui da Comissão -, símbolo da grandeza do nosso futebol, os 50 anos do recorde de dez gols em uma única partida, marcados pelo Dadá Maravilha, uma marca que atravessa gerações e permanece como parte da nossa memória esportiva nacional.

Esses resultados, queridos amigos, mostram que o esporte brasileiro vive um momento de vitalidade, talento e, principalmente, renovação, mas também evidencio algo essencial: nenhuma dessas conquistas acontece por acaso; elas são frutos de investimento, de planejamento, de políticas públicas e de um sistema esportivo que precisa ser fortalecido continuamente. É exatamente sobre isso que trata a audiência pública de hoje.

Conforme o requerimento apresentado, este Colegiado se reúne para debater os impactos das alterações promovidas pela Câmara dos Deputados na chamada PEC da segurança pública, especialmente no que diz respeito à destinação dos recursos provenientes das apostas de quota fixa para o financiamento do esporte brasileiro.

A legislação vigente garantiu que parte desses recursos fosse destinada ao Ministério do Esporte, ao Comitê Olímpico do Brasil, ao Comitê Paralímpico Brasileiro e outras entidades fundamentais para o desenvolvimento do nosso esporte nacional.

Trata-se de uma conquista importante que fortalece desde a formação de base até o alto rendimento. No entanto, as mudanças propostas preveem a transferência de parcela significativa desses recursos para a área de segurança pública, o que acende um alerta legítimo sobre os impactos desta medida no financiamento do esporte brasileiro.

E aqui é fundamental deixar claro: segurança pública é uma prioridade absoluta do nosso país. Trata-se de uma demanda urgente da sociedade brasileira e que exige, é claro, respostas firmes do Estado brasileiro e desta Casa, mas o desafio que se coloca diante de nós é justamente encontrar equilíbrio. Precisamos discutir com responsabilidade como assegurar os recursos necessários para a segurança pública, claro, sem comprometer políticas igualmente essenciais, como o esporte, a educação, a saúde e a assistência social. O esporte, sabemos, também é ferramenta de inclusão, de prevenção à violência, de formação cidadã e de transformação social. Investir no esporte é também investir em segurança pública.

Por isso, é esta audiência pública que conta com os representantes do Governo, do ministério aqui, da Fazenda - eu quero agradecer os representantes do Governo aqui -, das entidades esportivas e de diversos setores envolvidos. É uma oportunidade fundamental para qualificar e para a gente deixar de lado as fake news, as narrativas, fazer um debate qualificado - e é o que nós estamos propondo aqui, no dia de hoje. Nosso objetivo aqui não é estabelecer disputas entre áreas prioritárias, mas construir caminhos que permitam preservar e fortalecer todas elas.

Que possamos, ao final desse diálogo, avançar em soluções que garantam o financiamento adequado do esporte brasileiro, ao mesmo tempo em que contribuam para o fortalecimento das políticas de segurança pública e das demais áreas essenciais ao desenvolvimento do nosso país.

Com esse espírito de diálogo, equilíbrio e responsabilidade, damos início à nossa audiência pública.

Muito obrigada.

A presente reunião está dividida em duas partes. A primeira será deliberativa, e a segunda, a audiência pública interativa.

Na primeira parte, a presente reunião... Vamos para a deliberativa, perdão.

A presente reunião é destinada à deliberação de requerimento apresentado a esta Comissão.

Autoria desta Presidência, e a votação será simbólica.

Em votação requerimento.

Aprovado o requerimento.

Vamos para a segunda parte, audiência pública interativa.

Esta parte destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater o impacto da alteração do texto da PEC 18, de 2025 (PEC da segurança pública), promovida pela Câmara dos Deputados, nos repasses dos recursos provenientes das apostas de quota fixa para a área do esporte - Ministério do Esporte, CPB, COB e demais entidades relacionadas ao esporte previstas na Lei nº 14.790/2023, em atenção ao Requerimento nº 2-CEsp, de autoria desta Presidência.

Participam desta audiência pública os seguintes convidados:

Como temos sete convidados, nós vamos dividir esta audiência em duas mesas.

Sejam todos muito bem-vindos.

Antes de passar a palavra aos nossos convidados, eu comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211.

O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que foram utilizadas pelos nossos expositores.

Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer o uso da palavra por até dez minutos; e, ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem perguntas ou comentários.

Eu passo a palavra agora para a Sra. Ana Paula Terra, Diretora Administrativa do Comitê Olímpico do Brasil (COB).

A SRA. ANA PAULA TERRA (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas.

Cumprimento a mesa na pessoa da Senadora Leila, a quem agradeço o convite e a sensibilidade do requerimento, que sempre trata as temáticas do esporte, nossa duas vezes medalhista olímpica. Então, conhecendo a estrutura, como se forma o esporte no Brasil, fica fácil também para sugerir pautas que estejam ligadas à importância desse segmento esportivo.

Meu nome é Ana Paula Terra e, como apresentado, hoje eu estou Diretora Administrativa do COB, mas essa é a minha segunda incursão no Comitê Olímpico do Brasil. Num primeiro momento, ocupei a função de Gerente Jurídica, entrei como advogada júnior e concluí minha função, em 2020, como Gerente Jurídica, o que me dá a tranquilidade de descrever para os senhores e senhoras que encontro um COB muito robusto no que diz respeito, Senadora Leila, à sua estrutura de governança, ao modo como realiza os seus controles internos, muito em consequência das mudanças, da modernização que foi feita na sua estrutura de governança lá em 2017, virando para 2018. Eu o encontro muito fortalecido, digamos assim, o que me dá a tranquilidade de vir aqui falar para os Srs. e as Sras. Senadoras sobre o trabalho do COB e como essa PEC nos impacta, como traz a preocupação, opinião que, com certeza, comungo aqui com os meus colegas de mesa. Acho que todos estamos preocupados com o modo, o tratamento, principalmente, que o texto final da PEC 18 vai tocar o esporte.

Nós sabemos já de antemão que as consequências podem ser bastante nefastas, tendo em vista o percentual que está em jogo, Senadora Leila, mas, principalmente, pensando que nós estamos com um ano em curso, já no segundo ano do ciclo olímpico - entidades que se organizam de forma plurianual vão entender a minha preocupação.

O COB estrutura seu orçamento, principalmente nessa gestão atual, pensando em três pilares: um pilar principal que é de resultado positivo; um segundo pilar que trata da manutenção do resultado atual e ampliação dele - e isso está muito nítido quando o Comitê Olímpico do Brasil vai aumentando paulatinamente, ano após ano, o percentual de recurso às entidades esportivas que formam o movimento olímpico... Então as confederações olímpicas têm a tranquilidade de saber que, de acordo com o fluxo de caixa - e para isso a gente precisa de previsibilidade -, podem contar com a ajuda do COB para se entenderem dentro do cenário mundial esportivo e competirem em igualdade com seus pares.

Essa lógica que eu acabei de descrever e que eu encontrei lá atrás quando eu saí, também encontro agora, com muita felicidade, de forma muito mais moderna, eu diria, com muitos controles diferentes dos da minha época.

Eu encontro um COB muito amadurecido no que diz respeito aos seus processos e procedimentos internos, o que me dá tranquilidade de pensar na formação desse orçamento atual, que eu descrevi com três pilares - o resultado positivo; a parte estratégica no que diz respeito a contar com a ajuda das confederações para o alcance desses objetivos esportivos; e, num terceiro movimento, a atuação direta do COB, o incentivo financeiro, de fato, ao seu centro de treinamento, ampliação da sua rede de apoio no exterior para os atletas cujas modalidades assim tenham afinidade, ampliação da visão, inclusive do esporte praticado por meninas e mulheres, no que diz respeito a uma estratégia esportiva pensando realmente em gênero, já que há tantas medalhas em jogo aí e há tanto a se galgar ainda no esporte feminino.

Quando eu descrevo essa estrutura, senhoras e senhores, a minha intenção é lembrá-los do momento em que estamos, no segundo ano do ciclo olímpico, que vai terminar lá em 2028 em Los Angeles, mas também exaltar tudo o que nós vivenciamos, aquilo que eu encontrei lá atrás, quando eu disse que ia sair em 2020, e que já estava muito bem estruturado pela modernização das estruturas de governança. Isso só foi possível, lógico, com a vontade política e a boa gestão de seus dirigentes, mas principalmente com as mudanças legislativas que foram acontecendo no país ao longo do tempo. Então, nós vimos o amadurecimento e sucessivas modificações da Lei Pelé, vimos aí os debates com a mudança da forma de olhar, inclusive, essa legislação, quando a gente pensou lá na Lei Geral do Esporte, que se tinha a pretensão de condensar nela todas as legislações. Eu tive o prazer de participar da confecção do anteprojeto e a gente tinha uma visão bem romântica, eu diria - sabe, pessoal? -, no sentido de que, ao final daquele trabalho, a gente teria a tranquilidade de dizer para os operadores de direito e as entidades que eram tocadas pela legislação que elas iam passar a encontrar tudo numa mesma legislação, tudo reunido na Lei Geral do Esporte. Se eu quisesse saber sobre Bolsa Atleta, sobre a Lei de Incentivo, se eu quisesse entender a forma de financiamento pensando nas loterias, eu olharia a Lei Geral do Esporte - cenário para o qual a gente ainda não avançou, mas ainda tem esperança, Senadora Leila, de que a gente avance, principalmente com questões relacionadas a vetos, que eu gostaria de destacar.

Mas me causa um pouco de angústia - e eu tenho certeza de que compartilho essa angústia com os meus pares - quando a gente vê a possibilidade de que esse cenário, que sempre foi possível pela previsibilidade, por a gente olhar a legislação e saber o percentual de cada entidade, seja impactado de forma negativa por uma grandessíssima novidade, um acréscimo da ADCT, trazendo um desconto para o qual nenhum de nós estaria preparado. Então, todo aquele orçamento que eu descrevi aqui, tão bem moldado, em que o Comitê Olímpico do Brasil baseia sua estratégia esportiva, hoje se encontra em risco, Senadora, no sentido de que a lógica construída na PEC, nas modificações trazidas pela PEC, inclusive já traz reflexos para o ano atual. A gente não consegue nem pensar só em médio e em longo prazo; a gente fala do ano de 2026, o que muito preocupa as entidades, nos traz aqui, justifica a nossa presença e nos faz pensar que a política pública de esporte - a Senadora Leila muito bem destacou aqui no introito -, as políticas públicas de esporte, números demonstram o dia a dia dos comitês, dos clubes, das entidades, das federações, vão demonstrar de forma cabal o quanto isso se conecta também com as questões relacionadas à segurança pública no que diz respeito à inclusão social, ao combate à criminalidade, talvez trazendo novas atividades para um público vulnerável e principalmente pensando a médio e longo prazo na forma como os praticantes e cidadãos se veem também como praticantes de esporte.

A grandíssima novidade com a proposta da PEC nos traria aí o infortúnio de repensar toda a proposta idealizada para esse cenário atual, em que o ciclo olímpico de Los Angeles estaria com certeza em risco. Se a proposta é sempre de aumentar a forma como participamos, aumentar o número de finais, aumentar o número de modalidades praticadas pelos nossos atletas de alto rendimento e quem sabe o número de medalhas no quadro, esse cenário deveria ser revisto, se a gente pensar na lógica com que está sendo construída a PEC. As entidades do sistema com certeza comungam dessa angústia que nos traz insegurança jurídica. Eu sempre...

A SRA. ANA PAULA TERRA - Eu desde o início destaquei um caráter da legislação que nos trouxe previsibilidade, a capacidade de se olhar a médio e a longo prazo e pensar esse orçamento de forma objetiva, com essas perspectivas esportivas encaixadas aí nesse ciclo de quatro anos. A prosperar essa proposta da PEC 18, de 2025, de fato esse cenário precisaria ser revisitado numa urgência com contingenciamento e inclusive risco de não cumprimento de alguns compromissos, inclusive com entidades internacionais. A Senadora Leila destacou aqui o Mundial de Marcha Atlética, que aconteceu aqui em Brasília. Isso é um compromisso com a Federação Internacional assumido pela Confederação Brasileira de Atletismo, honrado com recursos das loterias. Sem esse cenário de forma objetiva, em que o COB pudesse sim sinalizar para suas filiadas que é possível participar...

A SRA. ANA PAULA TERRA - ... de fato todos nós estaríamos prejudicados no que diz respeito a esse orçamento.

Então, deixo aqui o meu apelo e o meu agradecimento, mais uma vez, ao requerimento e à sensibilidade da Senadora Leila, e me coloco à disposição para eventuais perguntas.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Grata pela participação, Ana Paula Terra, que representa aqui o Comitê Olímpico do Brasil.

Vou passar a palavra agora para o Sr. Paulo Losinskas, que é o Diretor Jurídico do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).

O SR. PAULO LOSINSKAS (Para expor.) - Exma. Sra. Senadora Leila, Presidente desta Comissão e desta sessão, na pessoa de quem cumprimento todas as demais autoridades aqui presentes; Exmos. Srs. Paulo Maciel e João Batista, Presidentes dos comitês que fazem parte aqui, junto com o COB e com o CPB, dessa estrutura fundamental de manutenção que faz o esporte acontecer aqui no Brasil, em suas pessoas também cumprimento os demais dirigentes esportivos, integrantes de entidades esportivas aqui presentes.

Trago um abraço para todos do nosso Presidente José Antônio.

É uma satisfação, nessa oportunidade, poder estar aqui com vocês trazendo a preocupação não só do CPB, mas como a Ana Paula já trouxe aqui, de todo o segmento esportivo para mais uma situação com a qual nós estamos lidando, que é algo que remete talvez a 2018, e que remete a 2019 e que remete a 2020, em que legislações são alteradas e, invariavelmente, nós estamos vendo debates sobre a retirada, ou propostas e ideias de retiradas de recursos destinados ao esporte, que, se não fosse a atuação de membros desta Comissão, desta Casa, que nos abrem esse espaço, a Senadora Leila, o Senador Romário, sempre muito solícitos e muito atentos, se não fosse, a situação talvez estivesse ainda pior.

Quero trazer aqui para vocês alguns cenários, alguns dados que eu creio que são muito importantes para que a gente possa, de fato, avaliar o impacto dessa PEC. E isso nos remete às premissas, inclusive, da inclusão deste repasse de uma parcela do recurso de bets para as entidades e para o esporte.

Então, estamos falando de uma parcela que é repassada e que, quando também estivermos aqui nesta Casa em outras oportunidades para poder defender esta inclusão, a premissa básica era que esta previsão legislativa de repasse percentual de recurso de bets para as entidades esportivas não significa ou não significava um recurso novo para o esporte, mas significava apenas e tão somente uma compensação diante da iminente e previsível queda nos recursos lotéricos tradicionais. E, para a surpresa de ninguém, os recursos de bets começaram a ingressar ano passado, então a legislação só entrou em vigor e começou a valer a partir de 2025, e ao longo de 2025 o que se teve, inclusive chancelado pela própria Loteria Caixa, foi uma queda na arrecadação das loterias tradicionais. Então, as loterias tradicionais, que, desde 2018, sempre experimentaram um aumento, em 2025 caíram o seu percentual de arrecadação. Para os senhores terem uma ideia, a arrecadação que o CPB teve com as loterias tradicionais teve um aumento de 2024 para 2025 de 1,7%; a inflação foi de 4,2% - a inflação oficial.

Nisso eu estou desconsiderando, por exemplo, o aumento das passagens aéreas. Então, aqui é um país continental, muitas competições - a Ana Paula citou - acontecem no exterior, inclusive temos atletas que estão alocados já no exterior e eles precisam se deslocar. Passagens aéreas subiram mais de 20% - em alguns casos, estávamos comentando aqui com o Presidente Paulo Maciel há pouco, em alguns casos, chega a 40%. Nessa atualidade, nós estamos discutindo o custo, por exemplo, em razão da guerra, dos combustíveis para o transporte aéreo, que superam 50% esse aumento, que eventualmente vai ser repassado no custo de passagem.

Então, o aumento na arrecadação das loterias, esse pequeno aumento de 1,7% no ano, a própria Loteria Caixa atribui à mudança do mercado, que é o ingresso das bets e também algumas questões aí imprevisíveis sobre acumulação de uma premiação ou outra que acaba atraindo maiores apostadores.

Então, aquele recurso que a Caixa já nos repassava diminui, não é o suficiente sequer para cobrir a inflação tradicional. E, nesta visão e nesta perspectiva, os recursos de bets, oriundo de bets, se tornam, na verdade, uma compensação por esta redução, porque o impacto de bets teve este resultado. E agora nós estamos aqui discutindo a retirada, ou eventual retirada, desses recursos, de 30% desses recursos de bets, do repasse; ou seja, nós já estamos tendo uma corrosão completa dos nossos recursos que hoje existem para o esporte, e aquilo que veio para compensar esta perda eventualmente também deixará de existir. Então, a simples inflação já corroeria essa nossa arrecadação, já reduziria neste momento de aumento expressivo dos resultados.

Até nos causa uma certa surpresa - e eu tenho certeza de que foi algum equívoco, alguma coisa que passou - esta PEC ter vindo do Executivo, que um mês atrás estava recebendo atletas olímpicos e atletas paralímpicos que conquistaram resultados históricos nos Jogos Paralímpicos e Olímpicos de inverno. Pela primeira vez, o Brasil, que não tem neve, conseguiu conquistar medalhas, tanto no olímpico quanto no paralímpico. Foram recebidos ambos para homenagem e reconhecimento do Presidente da República na oportunidade em que recebeu o Comitê Paralímpico Brasileiro.

Inclusive, comentamos com o Presidente, e ele, de pronto, mostrou uma plena disponibilidade, sobre uma das temáticas dos vetos, que era o veto sobre a isenção de tributação na compra de equipamentos esportivos importados. Este foi um ponto vetado também na legislação, que a Ana Paula citou, na Lei Geral do Esporte, ou seja, quando havia possibilidade de ter um incentivo ou um auxílio ao esporte, foi vetado. Agora, nós estamos voltando a discutir aqui a possibilidade de corte de recursos neste cenário.

Então, um cenário em que a inflação por si só já corrói, a compensação eventualmente sairia. Por isso, é muito importante que a gente esteja aqui discutindo hoje essa PEC para trazer dados - dados. Todas as contas de 2025, de todas as entidades esportivas, estão disponíveis no site, foram apresentadas ao Ministério do Esporte, parte delas foi entregue, inclusive, via ofício, ao Ministério da Fazenda. Qualquer um pode consultar e perceber que este aumento de 1,7% que o CPB está falando se reflete em todas as entidades, porque a nossa fonte de receita é exatamente a mesma.

Então, esse é o primeiro ponto que a gente gostaria de deixar muito destacado. Este recurso não é um novo incremento para o esporte; é uma compensação, e a retirada dele não significa deixar de crescer; é a certeza da diminuição do que nós estamos fazendo. Esse é o primeiro ponto.

O segundo ponto que a gente tem que trazer - a Senadora Leila também, na abertura aqui, fez essa ponderação - é que o esporte já dá sua contribuição para a segurança pública. Muito nos estranha que, pela segunda oportunidade, objetivamente, seja do esporte que se tenta tirar recursos para destinar à segurança pública.

Em 2018, a Medida Provisória 841, depois alterada pela 846 - ainda bem - fez exatamente este movimento. A origem da Lei 13.756, que é a lei hoje que regula os repasses, é a Medida Provisória 841, em que se criou o Fundo Nacional de Segurança Pública, em 2018, em que 100% dos recursos que eram destinados ao esporte foram retirados e inseridos no Fundo Nacional de Segurança Pública.

Por sorte, na época, ou também por conscientização, nós buscamos - nós todas as entidades esportivas e tal - o Poder Executivo, que entendeu que havia cometido um equívoco e logo editou a MP 846, retornando as coisas.

O esporte é um aliado da segurança pública...

O SR. PAULO LOSINSKAS - ... na medida em que é uma ferramenta fundamental para evitar problema de violência, problema com drogas no futuro. Então, o esporte é uma medida de segurança pública preventiva que dispensa o gasto com repressão.

E é isto que nós estamos fazendo: nós estamos trocando um gasto de prevenção, de impacto social, por um gasto de repressão. Talvez, se investimentos tivessem feito no esporte com mais ênfase lá atrás, hoje a gente não estaria discutindo a segurança pública como um problema nacional, e de fato o é. É fundamental que a gente tenha que atuar, e hoje nós temos que atuar em duas frentes, tanto na prevenção quanto na repressão. Mas não é tirando da prevenção que nós vamos avançar na repressão. E isso não sou eu que estou dizendo. Eu quero trazer aqui que a Unicef já destaca o esporte...

O SR. PAULO LOSINSKAS - ... como um fator de proteção social essencial. A Unesco reconhece o esporte como um direito social, instrumento da promoção da paz e da coesão nacional. O Escritório das Nações Unidas de Combate às Drogas e à Criminalidade tem suas pesquisas demonstrando impacto positivo real na redução da violência juvenil por meio de programas esportivos. Portanto, são entidades internacionais, são estudos e mais estudos que corroboram o que nós estamos dizendo aqui.

E eu quero citar um último exemplo do que esse recurso pode fazer aqui no esporte, da importância dele para o esporte, lembrando, Senadora Leila, que, há nove meses, dez meses, estivemos aqui nesta Casa para falar sobre os vetos da legislação. E, naquela oportunidade, eu destaquei um programa do Comitê Paralímpico Brasileiro, que é o centro de referência, e citei que tinha 75 centros de referência espalhados pelo Brasil inteiro. Então, em 75 locais do Brasil, nós temos instalações esportivas e parcerias com o CPB para pessoas com deficiência praticarem esporte, fazerem sua iniciação. E isso chamou a atenção da Senadora Leila, porque foi ela que, inclusive, me perguntou sobre isso. Hoje, nove meses depois, nós temos 103 e temos uma previsão de chegar, ao final do ano, a 120. Esse programa foi objeto de uma reportagem, uma matéria da Folha de S.Paulo na semana passada.

Portanto, é um compromisso público do CPB continuar expandindo e ofertando para as pessoas com deficiência o acesso ao esporte, o ingresso no esporte, mas, para fazer isso, a gente precisa de recursos. Nós temos um planejamento de oito anos, um planejamento para dois ciclos. O planejamento de acesso ao CPB é estruturado dessa maneira. E nós acabamos de fazer esse planejamento estratégico pensando em...

O SR. PAULO LOSINSKAS - ... e está lá na matéria da Folha de S.Paulo, em 2032, chegar a 550 centros de referência para todo o Brasil, porque um centro de referência em um grande polo, uma cidade maior, acaba atendendo aquelas cidades do entorno. Então, nós temos um cálculo de que, com 550 centros de referência, ou seja, com 10% dos municípios com centros de referência instalados, nós vamos atender 100% do Brasil com acesso ao esporte. Para isso, eu preciso de recursos. Para essas pessoas, as pessoas com deficiência, que não só pela questão do risco de ir para criminalidade, mas também pela estigmatização e pela falta de acesso ao esporte, que é inerentemente, infelizmente, aqui no Brasil, atribuído à pessoa com deficiência, precisamos de recursos, para que isso seja feito.

E nós estamos num momento de expansão, buscando essa expansão com um programa para inserção, com um risco de redução. Portanto, finalizando aqui, agradecendo essa presença, queria reforçar que é ilógico enfraquecer o financiamento de quem atua na raiz de um problema, para tentar remediar esse problema depois.

Então, Sras. e Srs. Senadores, o esporte não é um gasto supérfluo, é um investimento estratégico em segurança, em cidadania e em desenvolvimento social. Manter esse financiamento é garantir que nós não vamos precisar gastar, eventualmente, o dobro amanhã na repressão.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Só fazendo uma correção, e eu gosto de fazer justiça: a PEC foi iniciativa do Governo Federal, mas a emenda dos 30% veio da Câmara, de um Deputado, e foi aprovada por aquela Casa. Eu preciso reforçar isso, porque eu, enquanto Senadora, a gente tem Deputados lá que defendem o esporte, e a gente não pode não dar o mérito do trabalho do Governo Federal em trazer novamente o Ministério do Esporte, de fazer o debate. Inclusive os acordos, com relação aos vetos, eu estou diretamente nesse fronte, então vai cair o veto da isenção dos equipamentos, porque isso está acordado com o Governo, e estamos debatendo hoje esses 30%, porque foi a emenda apresentada na Câmara dos Deputados e aprovada pelos Deputados, e chegou agora esse problema enorme para nós aqui do esporte.

É isso.

Desculpa, Paulo, só para reforçar isso, porque, por mais que seja iniciativa do Governo, e eu parabenizo, porque segurança pública é uma temática sensível e hoje está totalmente sendo prioritária para todas as brasileiras e brasileiros, nós sabemos que as Casas podem alterar os textos, então essa alteração do texto veio da Câmara, por isso nós estamos fazendo um debate aqui importante desses 30% das cotas fixas para o esporte, que estão saindo desse recurso.

Obrigada, Paulo.

Vou passar a palavra agora para o Sr. João Batista Carvalho e Silva, que é o Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).

Seja muito bem-vindo.

O SR. JOÃO BATISTA CARVALHO E SILVA (Para expor.) - Muito bom dia a todas e a todos.

Queria aqui, em nome do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos, o mais novo integrante do Sistema Nacional do Desporto - somos filhos da pandemia, nascemos em 2020 - agradecer à Senadora Leila por esta iniciativa, parabenizá-la, para que a gente possa estar aqui discutindo esse assunto que nos afeta a todos.

Queria me associar aqui à Dra. Ana Paula e ao Paulo Losinskas em suas falas, porque o que afeta o Comitê Olímpico, o que afeta o Comitê Paralímpico, vai afetar também o CBC, o CBCP, o CBDS, o CBDU e toda essa cadeia que promove o esporte aqui no nosso país.

Quero dizer que o CBCP também manifesta todas essas preocupações em relação a essa perspectiva de retirada de recursos e também não nos colocamos contra recursos para a segurança pública. Eu vivo no Estado do Rio de Janeiro e sei o quanto isso impacta a vida das pessoas - a questão da criminalidade desenfreada -, roubando também crianças de suas famílias para o crime; mas, tirar do esporte, não é a solução.

Eu digo isso, assim, com bastante tranquilidade, porque, apesar de muito novo o CBCP, cinco anos - a gente recebe recursos oriundos de loterias desde 2022, nascemos em 2020, mas só em 2022 passamos a receber recursos lotéricos e depois recursos de apostas de quota fixa -, houve um crescimento exponencial do CBCP no cenário do esporte paralímpico nacional. Nós nascemos com 10 entidades e hoje somos 201. Estamos no quarto edital, promovendo e oportunizando possibilidade para que pessoas com deficiência da base, que não estão lá no alto rendimento, possam participar de competições em busca de sua própria inclusão social, porque o esporte, para as pessoas com deficiência e para todos, é uma ferramenta de inclusão excepcional.

Então, eu queria aqui dizer que a possibilidade de retirada, para além daquilo que já foi falado do nosso planejamento para o ciclo paralímpico - nós temos um planejamento para até 2028, para esse ciclo -, impacta diretamente nessa perspectiva de atendermos quem mais necessita, o garoto que está iniciando a sua atividade esportiva com a perspectiva de se incluir socialmente. O Edital nº 3, do CBCP, em seis meses, proporcionou que 3,7 mil atletas com deficiência pudessem participar das mais variadas competições aqui do nosso país, viajando em condições adequadas, se hospedando de maneira adequada. Então, eu venho aqui com a perspectiva de que nós possamos, o segmento do esporte, juntamente com o Senado, com o Poder Executivo, encontrar caminho para a segurança pública que não seja este, extraindo recursos do esporte.

A gente vive de sobressalto. Eu estou aqui, agora, Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos, mas estou há 43 anos como militante do movimento das pessoas com deficiência, especialmente na área do esporte. Fui Presidente do Comitê Paralímpico, depois organizei aqui o voleibol e, agora, o CBCP, e nós, vira e mexe, somos pegos de surpresa com uma perspectiva de deixar de fazer aquilo que a gente planeja fazer por conta de uma questão que afeta a todos, mas também a nós.

Então, Senadora, eu não tenho mais muito o que dizer aqui. Associo-me à Dra. Ana Paula, ao Paulo e a todos que fazem o esporte acontecer aqui no nosso país. Quero dizer que nós estamos preocupados, mas também otimistas, porque nós temos aqui o Senado, através da senhora, preocupada com essa questão.

Queria deixar aqui uma outra questão: a PEC também vai afetar diretamente atletas com deficiência, porque ela também tributa em 28% materiais médicos. Por exemplo, atletas com lesão medular - há uma grande quantidade deles aqui no nosso país -, terão um impacto na sonda que devem utilizar para melhorarem as suas condições de saúde para poderem fazer o esporte. Então, eu acho que essa é uma grande preocupação e queria me colocar aqui também, como CBCP, à disposição para essa discussão, porque eu acho que a gente não pode, de maneira nenhuma, deixar que essa coisa possa prosperar e avançar.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Grata pela participação, Sr. João Batista Silva.

Vou passar a palavra agora para o Sr. Paulo Germano Maciel, que é o Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

O SR. PAULO GERMANO MACIEL (Para expor.) - Bom dia a todos. Bom dia, Senadora.

Muito obrigado por você estar fazendo isso aqui. Graças a Deus nós temos uma Senadora como a Leila para promover isso aqui. Graças a Deus! Está o nosso amigo ali, já confirmando que é uma verdade. Graças a Deus! A gente vê que em uma audiência dessa com uma pessoa que é envolvida com esporte, é fácil de a gente estar, é fácil de a gente conversar, é fácil de a gente entender o porquê.

O João foi muito feliz, o João, o Paulo e a Ana Terra também foram muito felizes nas suas palavras. E eu continuo dizendo que a segurança complementa... O esporte complementa a segurança pública. então, não tinha razão de ter uma emenda dessa na Câmara, João, para tirar dinheiro do esporte, exatamente daquele setor que pode ajudar muito a segurança nacional. A gente sabe que a segurança precisa de mais verba, claro que precisa, mas, todas as vezes que precisam de verba para algum lugar, estão indo no esporte.

Nós temos três problemas. Dia 28 estaremos juntos, de novo, graças à Senadora, numa audiência pública para cuidar da tributação que também ferrou o esporte. Nós temos aqui a diretora da Lei de Incentivo, a Carol, que está aqui com a gente também vendo essa situação, porque também vamos ter problema lá, João. E isso a gente vê no momento exato que o esporte está caminhando bem, em que o esporte está desenvolvendo no Brasil todo.

Nós temos hoje 2,2 mil clubes já em todo o Brasil, no CBC, Giovanni, que tem nos ajudado muito lá no Ministério dos Esportes, e a gente vê com tristeza isto, eu vejo com muita tristeza estar debatendo aqui uma situação que é tirar dinheiro do esporte, que é o setor que mais precisa hoje - é o setor que mais precisa. A gente viaja o Brasil todo - agora acabei de chegar de Teresina, de um fórum espetacular, a necessidade de ter o esporte ali - e vê lá no interior o pessoal querendo praticar o esporte. E a gente sabe que o esporte, além de trazer só benefícios, forma o cidadão também, né, João? A gente sofre muito.

Quando eu era Presidente do Tijuca, na década de 90, eu sofria muito com isso. Inclusive a Leila jogou alguns jogos lá no ginásio do Tijuca. Nós tínhamos só dois ginásios, que eram o Maracanãzinho e o Tijuca. Às vezes, a gente via aqueles clubes pedindo, pelo amor de Deus, para ter um jogo lá, para que os atletas de escolinha de base vissem aquela evolução, e a gente não tinha condição de fazer.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - Sub-17.

O SR. PAULO GERMANO MACIEL - Sub-17. Parabéns a ele. Ele foi um nacional, participando o Brasil todo, entendeu? Ainda bem que você sentiu ali o que é o CBI e o que o CBC hoje vem fazendo.

Essa verba que aqui nós recebemos hoje das bets foi um trabalho violentíssimo nosso - né, João? -, uma dedicação muito grande. O Pinheiro - cadê o Pinheiro, do COB, que está aqui também? - viu o trabalho que a gente fazia, João, aquele trabalho louco, pedindo à Leila toda hora. A Leila já não aguentava nem ver a gente: "Leila, pelo amor de Deus, o percentual..". "Eu estou colocando e tal..." Ela nos ajudou muito.

Então, hoje, a gente sabe que o esporte está no caminho certo. Então, realmente é uma insanidade ver uma emenda como essa querendo tirar verba exatamente do esporte. E o esporte agora está evoluindo muito no Brasil. Nós seremos uma potência se a gente seguir como a gente está seguindo.

Eu vou deixar até, Leila, já com a exposição do Paulo, da Ana Terra e do João, que o Felipe... Felipe, você pode fazer uma apresentação? Eu vou pedir aqui... Eu até já combinei aqui de ele fazer uma apresentação mais jurídica, exatamente explicando tudo aqui para vocês, para não me prolongar muito, porque já foi dito tudo aqui que nós queríamos.

Eu quero, antes de tudo, agradecer...

Viu, Felipe? O Felipe é o nosso Diretor Jurídico aqui em Brasília. Então, ele vai fazer uma explanação. Você consegue fazer daí mesmo, Felipe?

O SR. LUÍS FELIPE VASCONCELOS DE MELO CAVALCANTI - Consigo.

Obrigado, Senadora.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Paulo.

Bom dia, Felipe. É com você. Eu vou pedir à nossa mesa aqui...

Obrigado.

Presidente, bom dia.

Eu queria cumprimentar a mesa. Eu não vou me estender aqui nos cumprimentos, porque o Presidente Paulo já fez isso.

Mas, fazendo um recorte jurídico do tema, nós estamos tratando basicamente da PEC 18, de 2025, do art. 139, só para a gente nominar o artigo que trata dessa discussão desses 30%.

Bem, o CBC, como líder do movimento clubístico, como o Presidente falou, com mais de 2 mil clubes aí, também subscreve a previsibilidade que o COB traz, a compensação desses recursos que o CPB traz e, mais do que isso, que o esporte também é segurança pública, o esporte também é segurança, com vários projetos sociais. Quadras e clubes são concorrentes de rua e tráfico - essa é a verdade. E, às vezes, a decisão mais fácil é tirar da prevenção para jogar na remediação, mas nem sempre é a decisão mais acertada. Eu tenho um menino em casa e tento ensinar isso a ele.

Infelizmente, às vezes, as soluções mais fáceis não são as melhores. E agora existe uma importante mudança de lógica. Por quê? Em verdade, está-se privilegiando bet em detrimento do esporte. Por quê? O texto constitucional do art. 139, se ele for aprovado, coloca o custeio da bet na frente de todos os repasses sociais. Então, na essência, o que é que se passa? Qual é a mensagem que se passa? O que é mais importante? O que é que desconta primeiro? Quem recebe primeiro? É a bet. Esse discurso, eu não sei se ele está alinhado com o discurso do Governo, tenho minhas dúvidas.

E eu vou além: além da redução dos 30% para o esporte, nós temos uma redução muito mais ampla desse problema. Qual é a redução mais ampla desse problema? Dentro daqueles 12% em que o esporte está ali atendido, também tem educação, a própria segurança pública, esportes, entidades esportivas, seguridade social, turismo e saúde. Não é só o esporte que está perdendo 30%. Isso é importante.

Bem, dito isso, eu não vou me alongar mais nos 30%, porque eu acho que já foi muito bem discutido, muito bem debatido, mas eu também tenho uma segunda preocupação jurídica: uma possível incompatibilidade normativa, considerando a nova metodologia de cálculo que está apresentada. Porque, hoje, na norma, como é que está posto? Prêmio... Desculpe, arrecadação, menos prêmio, menos imposto sobre o prêmio, igual GGR e dali divide. Por outro lado, como é que traz o texto constitucional? Arrecadação, menos prêmio, menos imposto sobre o prêmio, menos custeio de bet, dá o novo GGR, em tese. É uma compatibilidade normativa que a gente fica até com uma dificuldade de calcular. Eu não vou me alongar muito nesse tópico, porque eu acredito que a Fazenda depois vai se manifestar; então, vamos aguardar, mas me preocupa muito como é que essa conta vai ser feita e se é possível ser feita essa conta da forma como está posta.

Então, fazendo esse trabalho, se continuar dessa forma, o que é que a gente enxerga juridicamente? Que pode haver uma interpretação de que aqueles repasses previstos na lei de loterias, introduzidos ali pela 14.790, não conversam com a Constituição e que, portanto, perde-se a eficácia da norma. E aí os recursos ficariam suspensos até que fosse corrigido esse cenário. É um prognóstico drástico? Talvez, sim. Pode isso não acontecer? Pode, mas pode também acontecer. Então, eu acho que reduzir o esporte e todos esses setores sociais, de educação, segurança e saúde, que a gente aqui destacou, a uma interpretação...

O SR. LUÍS FELIPE VASCONCELOS DE MELO CAVALCANTI - ... a uma possibilidade de interpretação normativa, por um lado ou por outro, eu acho que é a insegurança jurídica que o esporte sempre tentou combater. E aí nós podemos cair no mesmo erro da MP 841, no mesmo erro de dezenas de vetos ali na Lei Geral do Esporte e aí sucessivamente. Então, enquanto o esporte sempre está em busca da segurança jurídica, nós estamos sendo agraciados com mais um movimento de insegurança jurídica.

Bem, a gente não discute que a segurança pública é muito importante no país, sobre isso não tem dúvida. Deve ser um setor, sim, observado. A gente sabe que as pesquisas mostram que segurança pública é um dos setores que mais preocupam a sociedade hoje, mas ninguém pode esquecer que o esporte também é segurança.

E essa solução que foi dada pela Câmara, lá atrás, já foi rechaçada aqui pelo Plenário, por esta Casa, por este Senado. Quando foi feita uma proposta de reduzir os percentuais sociais com esses recursos das bets, a solução que foi encontrada foi outra, pela Casa, e não reduzir esses recursos sociais, mas sim reduzir os recursos que eram repassados lá às bets. Se essa vai ser a solução novamente, a gente não sabe, mas eu acho que não pode é o esporte perder mais uma vez e acumular esses sérios problemas que a gente vem acumulando ao longo do tempo.

Bem, Senadora, eram essas as ponderações que eu gostaria de fazer.

O SR. PAULO GERMANO MACIEL - Senadora, eu queria agradecer ao Felipe... agradecer a você, mais uma vez.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Felipe.

O SR. PAULO GERMANO MACIEL - Realmente, eu estava preocupado com essa exposição, estava falando até com o Panzetti - obrigado aí, Panzetti - sobre isso, e eu tenho certeza de que o trabalho que você está desenvolvendo e a preocupação sua com o esporte, eu tenho certeza de que vai chegar a um denominador comum isso aí. Eu confio muito em você.

Não.

Seja bem-vinda!

Gente, eu gostaria só... Antes de concluir essa primeira mesa, eu tenho uma curiosidade de saber... E eu quero até agradecer à minha equipe, porque vocês falaram muito da questão dos cortes dos recursos. Mas, assim, qual é a proporção? Eu queria fazer uma pergunta: qual que é a proporção dos recursos provenientes das bets no orçamento total? Se vocês têm, para nós, esse número, em termos de percentual do CBC, CBCP, COB e CPB. Vocês têm uma ideia? Só para a gente ter noção desse impacto? Eu queria passar para a Ana Terra primeiro.

A SRA. ANA PAULA TERRA - Difícil até pensar isso, se hoje a gente tem até uma previsão de arrecadação, mas a gente, por fim, nenhum de nós sabe, afinal, quanto é o GGR, né? Quanto foi formado e qual é o percentual dele em relação às loterias, Senadora. Então, isso dificulta, né? O Paulo falou algo em torno de 20?

O SR. PAULO LOSINSKAS - No CPB, o que nós... O que efetivamente foi repassado... Porque existe também uma segunda discussão, um pano de fundo aqui, talvez não colocado, que é este controle e a certeza de que o que nós recebemos está correto, porque é um percentual relacionado ao GGR. Como nós não temos acesso ao GGR das entidades e recebemos literalmente... A gente gosta de falar literalmente... Cai um Pix na conta lá. Especialmente, nós temos o Escritório Nacional de Rateio, que congrega 40, cerca de 35 a 40 bets, das quais hoje quase 90 autorizadas. Dessas 40, cai um Pix só, um... Então, eu não sei se todas elas estão pagando o percentual correto, se está vindo, como está vindo e tal.

O que efetivamente caiu na conta, entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025, representou 20% da receita do CPB no ano passado, em 2025, em que nós fechamos as contas.

O SR. PAULO GERMANO MACIEL - Senadora, e a gente...

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Paulo, obrigada, Ana.

O SR. PAULO GERMANO MACIEL - Senadora, desculpe, a gente não está usando essa verba ainda porque ainda não foi regulamentada. Essa verba ainda está... Agora é que a gente, o Conselho Nacional dos Comitês Esportivos, se reuniu e decidiu usar essa verba, agora, porque até agora não se entendeu qual a origem da verba, se é pública ou se é privada ou se é só de loteria, entendeu? Isso é bom reforçar...

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Isso é pauta para outra audiência...

O SR. PAULO GERMANO MACIEL - É outra audiência.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - ... que nós vamos fazer com certeza, nós vamos provocar.

O SR. PAULO GERMANO MACIEL - Exatamente.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Mas, enfim, gira em torno disso, de 20%, de 15% a 20%.

O SR. PAULO LOSINSKAS - Como o percentual que cada entidade recebe tem diferenças, então a participação pode dar diferença, mas está perto disso. Algumas chegam a 25%, então tem aquelas entidades que recebem menos de loteria, onde esse recurso ainda é mais sensível e mais necessário.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Querendo ou não, é um impacto expressivo, de fato, no orçamento.

O SR. PAULO GERMANO MACIEL - Um quarto, seria um quarto, mais ou menos.

O SR. JOÃO BATISTA CARVALHO E SILVA - Aí já há uma questão a ser discutida também, porque para nós lá, para o CBCP, o CBCP, tanto de loterias quanto de aposta fixa, é o que menos recebe percentualmente, mas a aposta fixa significou para nós, em 2025, aproximadamente 80% dos recursos recebidos de loterias. Então, é fundamental que a gente faça essa discussão aqui, porque é a sobrevivência dos clubes paralímpicos no nosso país.

Bom, eu agradeço a participação dos convidados que compuseram conosco a primeira mesa e solicito que se acomodem na primeira fileira de cadeiras, primeira e segunda, do plenário, a fim de permitir a composição da nossa segunda mesa da nossa audiência pública pelos demais convidados.

Eu convido agora para tomar assento à mesa os seguintes convidados: Sr. Giovanni Neto, Secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte; o Sr. Leandro Lucchesi, que é Coordenador-Geral de repasses da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda; o Sr. Eduardo Oliveira Manso, Diretor substituto da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Quero agradecer a disponibilidade dos representantes do Governo Federal neste debate conosco aqui no Senado e com as entidades que compõem o nosso sistema esportivo nacional.

Vou pedir a atenção dos representantes das entidades e de todos que acompanham porque agora é a fala do Governo, que eu acho que é muito importante nesse processo para este debate.

Lembro que, na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos, mas, por favor, fiquem à vontade.

Eu vou passar a palavra agora para o Sr. Leandro Lucchesi, que é o Coordenador-Geral de repasses da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Seja muito bem-vindo, Sr. Leandro!

O SR. LEANDRO LUCCHESI (Para expor.) - Bom dia, Senadora Leila. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda agradece o convite. Eu, especialmente, me sinto muito honrado aqui, do lado de uma medalhista, não podia deixar de tietar aqui.

Bom, vou falar um pouco sobre as apostas de cota fixa, porque, eventualmente, chego a um público que desconhece as tecnicidades dessa atividade. As bets, como são conhecidas as apostas de cota fixa, são uma modalidade lotérica, assim como são a Mega-Sena, a raspadinha e outros produtos lotéricos que são explorados pela Caixa. Essa modalidade lotérica é explorada por uma forma de autorização dada à iniciativa privada. Hoje são um pouco mais de 80 - esse número vai crescendo, acaba que eu parei no 80, deve ser 85, por aí - empresas, que exploram mais de 180 marcas de bets. Não só a União explora essa atividade, os estados também exploram. Que eu tenha conhecimento, a gente não fiscaliza as ações dos estados, esse tipo de serviço público de loteria dos estados, mas que eu tenha conhecimento são Paraná, Rio de Janeiro, Paraíba, que têm atividade de aposta de cota fixa. Alguns estados estão licitando essas atividades nos últimos meses. Eu confesso que não sei qual é a destinação da arrecadação dos operadores estaduais.

O que é possível explorar? A Lei 14.790 especifica que os agentes operadores de aposta de cota fixa podem explorar, podem colocar como objeto de aposta eventos reais de temática esportiva e eventos virtuais de jogo online. Então, fazendo um parêntese, se alguém disser que as bets estão criando apostas de eleição, de guerra, de ganhador de atividades culturais como o Oscar, por exemplo, não são as bets autorizadas pelo Governo Federal; podem ser operadores ilegais, pura e simplesmente, ou pode ser um novo mercado de previsão. As bets autorizadas pelo Governo não podem fazer isso. E a gente, quando fica sabendo que elas estão fazendo, notifica imediatamente e pede para tirar esse tipo de mercado da oferta deles.

A temática esportiva responde... Embora a temática esportiva seja a mais visível do ponto de vista publicitário, com os patrocínios e as propagandas que são feitas, ela responde por um percentual menor da arrecadação em relação aos jogos online. A arrecadação, a destinação é independente de quem arrecada.

Na verdade, a arrecadação é a arrecadação total, a destinação, a contrapartida social é sobre a arrecadação total.

No ano passado, 2025 - temos já um balanço de 2025 -, temos o registro de 25 milhões de CPFs que se cadastraram em alguma das bets autorizadas pela União, o que corresponderia, mais ou menos, a 15% da população adulta brasileira. É um percentual mais alto, mais elevado do que o que se estima que aporte nas modalidades lotéricas exploradas pela Caixa, que não chega a 10%, segundo as estimativas, mas é ainda um número menor do que em outros países. E esse percentual tende a crescer não só à medida que a gente consiga combater o mercado ilegal de bets, mas também a aderência da população ao tipo de modalidade lotérica. Sobre o perfil do apostador, 70% são homens, e 90% deles estão entre 24 e 50 anos de idade.

A diferença... Como eu falei, são todas as modalidades lotéricas. A diferença da aposta de cota fixa para as demais é que, como o colega Felipe, do Comitê de Clubes mencionou, a aposta de cota fixa é a única em que a destinação é calculada numa base de cálculo extraída do prêmio, da premiação; para todas as demais modalidades lotéricas, a destinação é calculada com base na arrecadação total. Essa é uma forma, na verdade, de garantir uma competitividade desse tipo de modalidade lotérica, principalmente frente ao mercado ilegal, porque a premiação do mercado ilegal, por definição, é inclusive maior do que a das operadoras autorizadas. Por lei, por norma, por regulamento, aliás, 85% da arrecadação das bets retornam como prêmio. Então, tem esse mínimo de 85%, mas, na verdade, se pratica um percentual acima disso, acima de 90%. No mercado ilegal, o percentual é ainda superior, inclusive com bônus, muito mais bônus.

Então, eu entendo a intenção de alterar a ordem da cobrança do percentual, mas isso pode ser contraprodutivo. Inclusive, uma das queixas, digamos assim, da Caixa Loterias é essa. Eles operam de outra forma, ou seja, as destinações são cobradas sobre a arrecadação total, o que faz com que o prêmio seja baixo, mais baixo. E aí, inevitavelmente, há uma demanda menor pelo produto, tanto que, quando eles conseguem agrupar a arrecadação para os prêmios especiais, há uma demanda muito maior, uma explosão de demanda. Tendo em vista, inclusive, a entrada em operação das loterias estaduais - eu confesso que não sei direito como que eles operam -, eu acredito que a concorrência entre bets federais e Caixa pode ser até menor do que a concorrência entre as lotéricas estaduais e as lotéricas da Caixa.

Está na pauta da agenda regulatória do Ministério da Fazenda uma revisão, dentro do marco legal, evidentemente, da regulamentação das loterias tradicionais da Caixa, para evitar o que o senhor tinha mencionado, essa estagnação, digamos, de arrecadação das loterias da Caixa.

O percentual das destinações sociais, hoje 15%, dos quais 3% são repassados hoje para o Funapol, e 12% divididos para uma série de beneficiários. Os que hoje são mais contemplados são esporte, turismo, educação, seguridade social e segurança pública também, inclusive. O Fundo Nacional de Segurança Pública recebe 12,6% dos 12%.

Isto aqui eu já tinha falado.

O panorama do Ministério da Fazenda, do ano passado, informa aqui que tem R$1,6 bilhão para o esporte. O GGR global do ano passado - acho que eu não comentei - ficou próximo a R$37 bilhões. Tendo em vista esses 12%, dos quais 36% são destinados ao esporte, redundou em R$1,6 bilhões para o esporte, R$1,2 bilhões para o turismo, R$600 milhões para a segurança pública e seguridade social. Evidentemente, a gente leu a PEC aprovada na Câmara. A gente teve uma dificuldade de saber como que nós vamos aplicar, como que vão ser esses 30%. Eu acho que é possível; é um pouco mais complicado do que atualmente, mas é possível. Vai ficar mais confuso, mas é possível enxergar um número.

O que não está claro na PEC é o seguinte: ela diz que 30% serão destinados - gradativamente: 10%, 20%, 30% - serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O Fundo Nacional de Segurança Pública já é beneficiário, hoje, de 12,6%, se não me engano - já são beneficiários, o fundo já é beneficiário.

Por exemplo, a Lei Complementar 224, quando incluiu 3% a mais na destinação social, disse que esses 3% a mais que, na época, eram destinados à seguridade social, não excluíam a previsão dos 10% para a seguridade social, que já existia.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - Já existia.

O SR. LEANDRO LUCCHESI - Da mesma forma, a medida provisória, que acabou de ser publicada, que alterou a destinação desses 3% da seguridade para o Funapol...

O SR. LEANDRO LUCCHESI - ... também fala que a destinação do caput lá não exclui a do inciso, e a PEC não diz isso. A gente, eventualmente...

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - Vício de origem, né?

O SR. LEANDRO LUCCHESI - Exatamente, não saberíamos se esses 30% já levem em consideração os 12,6%, que já estão previstos, ou não; ou seja, 30% mais os 12,6%.

O SR. PAULO GERMANO MACIEL - Já seria a verba, então?

O SR. LEANDRO LUCCHESI - Perdão?

O SR. PAULO GERMANO MACIEL (Fora do microfone.) - Seria a verba, no caso?

O SR. LEANDRO LUCCHESI - Sim, se esses 12% já estariam dentro dos 30% ou se seria um valor a mais. Isso não está claro, de forma alguma.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Vamos aguardar então, eu acho que passando aqui... Nós estamos falando de uma PEC, e PEC tem algo mais complexo, porque não tem vetos, não tem... Passa aqui e já vai para a sanção daqui mesmo. Então realmente a gente vai ter um grande desafio, após todo esse processo, talvez de uma grande repactuação. Enfim, a gente vai ouvir os representantes aqui do Governo, mas a gente vai ter que fazer uma avaliação sobre os impactos disso e os vícios, os vícios que estão na própria PEC - aí eu vou ter que deixar para os advogados aqui, para a Consultoria da Casa -, assim, que trazem grandes problemas em termos de interpretação, porque já bate de frente com outras legislações que a gente já tem aqui na Casa. Enfim, bem conflitante. Há conflito, exatamente. Está bem conflitante.

Bom, você concluiu, Leandro? Desculpa.

O SR. LEANDRO LUCCHESI - Eu queria complementar aqui, porque eu passei pelo mercado ilegal, na verdade, assim, vamos chamar aqui, 80% do trabalho da secretaria hoje é fazer com que, na verdade, a maior parte dos consumidores desse tipo de serviço esteja dentro do mercado regulado. Então a gente tem uma série de iniciativas, iniciativas do ponto de vista cibernético, derrubando sites, são quase 30 mil sites derrubados em um ano e seis meses, ou seja, 2 mil sites mais ou menos por mês. Tem uma parte financeira que é identificar as contas onde estão sendo depositados, transacionados esses recursos das bets ilegais hoje no Brasil e bloquear essas contas. Tanto a Lei Complementar 224 quanto o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado trouxeram novas ferramentas, novos instrumentos que vão reforçar esse tipo de atividade de combate ao mercado ilegal, derrubar a publicidade dos operadores ilegais que existem ainda. Também a lei complementar e o marco legal de combate nos dão mais ferramentas para isso.

E, por último, é preciso regulamentar o serviço dos fornecedores das bets que hoje estão no Brasil e todas que venham para o Brasil, e que esses fornecedores sejam proibidos de oferecer os serviços deles para o mercado ilegal, porque hoje não há uma proibição clara sobre isso. Quer dizer, também o marco legal recentemente criou esse tipo de infração. Então são essas quatro frentes de combate ao mercado ilegal. A lógica é assim: você escolhe... Não se pode acender uma vela para Deus e para o Diabo. Então o fornecedor vai ter que escolher se ele vai fornecer para o mercado ilegal ou se ele vai ser perseguido no mercado ilegal.

Então, a estimativa... Eu falei outro dia desse número na Câmara, existem estimativas do mercado ilegal brasileiro. Uma, na verdade, é do Instituto Locomotiva que foi, salvo engano, encomendada pelas próprias associações dos operadores, porque eles têm todo o interesse em saber qual é o tamanho do mercado ilegal, mas é uma estimativa de janeiro ou fevereiro de 2025, que fala em 50% - 50% ilegal.

No início deste ano, em janeiro de 2026, uma consultoria bem reconhecida, lá em Barcelona, num evento - na verdade, é uma consultoria que só faz isso, só levanta dados de empresas de jogos no mundo inteiro -, chegou a uma estimativa diferente de 70%. E a tendência é de que, com essas ferramentas e com o trabalho do Governo e de todo mundo, inclusive dos operadores, esse número ilegal vá sendo diminuído e, com isso, a base da arrecadação de tudo isso que a gente está falando aumente. E é um sinal, na verdade, eu quero dizer, de que a regulação funciona.

É isso que eu quero dizer.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Leandro Lucchesi, que é Coordenador-Geral de Repasse da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Eu vou passar a palavra agora...

Pode ligar o ar aí para nós. Vou pedir para os nossos expositores aumentarem um pouquinho o tom da voz, porque sem ar não dá aqui dentro, não é, gente?

Então, eu vou passar a palavra para o Sr. Eduardo de Oliveira Manso, que é o Diretor Substituto da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Seja muito bem-vindo, Dr. Eduardo.

O SR. EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO (Para expor.) - Muito obrigado, Senadora Leila, muito obrigado pela oportunidade. Na pessoa de V. Exa., eu cumprimento todos os demais integrantes da mesa, demais Parlamentares presentes e demais participantes aqui da audiência pública, que eu acho de extrema relevância.

Todos sabemos que as pautas da segurança pública e do esporte não são concorrentes, elas são complementares. É muito bom que fique claro que, do ponto de vista do Ministério da Justiça e Segurança Pública, especialmente da diretoria do Fundo Nacional de Segurança Pública, que é quem gerencia os recursos oriundos das apostas de cota fixa destinadas ao fundo, a gente não tem a percepção de que são políticas excludentes, muito pelo contrário. A gente acha - acha não, tem certeza - que o esporte é uma prática relevante na sociedade e que inibe o crime ali no seu início.

E a gente ressalta a importância, reconhece todo o trabalho da Senadora Leila, que não só é uma esportista, sempre viveu o esporte, como também uma apoiadora da segurança pública e profunda conhecedora do tema, porque nós a vemos em todas as pautas relacionadas ao tema.

Então, para ficar muito claro, é importante aqui dizer que a gente não quer de forma alguma prejudicar o esporte. Esses 30% foram inseridos por meio de uma emenda. É natural que nós tenhamos interesse no aumento de verbas para a segurança pública, assim como todas as entidades desportivas também têm interesse na manutenção, num possível aumento de verbas.

É importante destacar que o Governo Federal vem criando mecanismos extremamente relevantes para poder aumentar a arrecadação aí. Como o Leandro bem falou, nós hoje temos mecanismos na Lei Antifacção e em outras legislações que vão nos permitir fazer toda uma fiscalização mais aprimorada para aumentar sobremaneira essa arrecadação. A Fazenda, aqui, é a competente para poder falar acerca da arrecadação, mas é importante destacar que os órgãos de segurança pública vão combater duramente todo e qualquer ilícito relacionado à prática de apostas ilegais. Então, nesse contexto, a gente prevê que haja um aumento significativo da arrecadação.

E o que nós vemos na PEC também é um texto que prevê uma mudança gradativa de percentuais para que isso não aconteça de maneira abrupta.

Obviamente, o Senado Federal, com toda a competência que tem, vai discutir profundamente o tema e acho que vai achar uma solução muito razoável para tudo isso. Vai conseguir equacionar ambas as políticas.

E agora eu vou falar um pouquinho para vocês do que tem sido feito com parte desse recurso que nós arrecadamos lá, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, porque é importante destacar aqui também a importância dele e a relevância na sociedade. Nós recebemos, como maior fonte de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, as receitas de loterias. Elas representam hoje 95% de toda a nossa arrecadação para destinar para a segurança pública de todo o país. E que fique claro que o Fundo Nacional de Segurança Pública hoje é o maior instrumento de financiamento das políticas de segurança pública no país. Por quê? Porque muitos estados têm recursos para custeio e praticamente esgotam todos os recursos de segurança pública em folha de pagamento e combustível, manutenção de viaturas. Praticamente não investem nada em novas delegacias para atendimento das mulheres, quartéis, equipamentos para os policiais, equipamentos para os corpos de bombeiros militares. E aí é onde entra o fundo.

O Fundo Nacional de Segurança Pública, para os senhores terem ideia, dispõe de apenas R$1,083 bilhão este ano para repasse de transferência obrigatória de receitas de loterias para todos os estados da Federação e Distrito Federal. Então, há uma política de rateio, disciplinada por portaria, seguindo os critérios legais, para que a gente faça essa distribuição desses valores para todas as unidades federativas. A parte que fica conosco no Fundo Nacional de Segurança Pública custeia todas as operações coordenadas pela nossa Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência, as operações da Força Nacional de Segurança Pública e toda a integração policial com as forças federais e estaduais.

Então, vejam: com o valor que a gente passa, que é cerca de R$1,083 bilhão este ano, se não houver excesso de arrecadação, para que possamos fazer uma suplementação, a gente tem que ratear isso para 27 estados. Muitos estados dependem quase que exclusivamente desse valor para poder fazer investimento em sua estrutura de segurança pública, ao passo que gastam quase tudo com folha de pagamento.

Nós temos também a parte que fica de administração direta do fundo, que representa hoje pouco mais de R$900 milhões. Com esses R$900 milhões, a gente tem que comprar equipamentos para equipar aqueles estados mais carentes, lançamos editais para poder gerenciar a segurança pública de forma coordenada. Exemplo: a gente faz aqui o custeio das câmeras corporais no sistema de segurança pública para que se dê mais segurança jurídica para os profissionais de segurança pública e também para a sociedade, para evitar quaisquer tipos de abuso e para garantir que a segurança pública seja aplicada da forma correta, dentro da legislação e dentro dos preceitos de segurança cidadã que o Governo tanto prega.

Nós temos também a aquisição de vários equipamentos de menor potencial ofensivo para diminuir a letalidade. O Governo Federal vem se preocupando cada vez mais com isso. Nós temos também o pagamento de licenças para poder equipar os órgãos de segurança pública com equipamentos de extração de dados de mídias, porque o crime organizado avança cada vez mais e a gente tem muita prova dentro dos equipamentos que contêm mídias digitais. A gente sabe da relevância disso. Então, existem hoje vários laboratórios de combate ao crime organizado que se utilizam do pagamento dessas licenças feitas pelo Ministério da Justiça por meio do fundo.

Nós temos também vários equipamentos periciais em todos os estados que garantem que vários crimes sejam elucidados da forma correta, evitando que suspeitos inocentes sejam presos, sejam encarcerados e garantindo a efetiva prestação da Justiça.

Por outro lado, nós temos também o efetivo combate à violência contra as mulheres. O Fundo Nacional de Segurança Pública não se limita a fazer apenas um investimento em suas políticas diretas, mas, sim, em todas as políticas transversais. E aí nós falamos de idosos, de crianças, de mulheres...

E uma das políticas mais relevantes que nós temos hoje é a construção da Casa da Mulher Brasileira, que é feita por meio de uma descentralização que o Ministério da Justiça faz para o Ministério das Mulheres. Então, para vocês terem ideia, nós temos mais de R$300 milhões a serem investidos aí só na construção de Casas da Mulher Brasileira, uma política do Governo Federal dentro do Pronasci.

Nós temos outros 30 centros comunitários pela paz, que nós chamamos de Convive, sendo construídos em 30 municípios do Brasil, que vão garantir que o Estado esteja presente naquelas comunidades mais carentes, que tiveram avaliação com altos índices de criminalidade, onde serão oferecidos diversos serviços, entre eles até esporte também, porque o Governo Federal, por meio da Justiça, está preocupado com as questões sociais, não somente com a repressão propriamente dita, e, sim, com a prevenção. Tão relevante quanto o esporte é a prevenção por meio de mecanismos de presença de vários atores do Estado, de várias agências, sejam elas de defesa da mulher, de atendimento psicossocial daquelas crianças carentes e que são vítimas de violência, idosos que são vítimas de violência, às vezes dentro de suas próprias residências.

Então, entendam, nós estamos criando um complexo de atividades que são voltadas para o fortalecimento da segurança pública, e isso vai culminar também com a possibilidade de que crianças, adolescentes e até adultos pratiquem esporte nas quadras previstas ali dentro daquelas comunidades carentes, garantindo que a gente tenha uma política pública consistente, que não seja unicamente de repressão, e, sim, de prevenção.

Então eu queria deixar para vocês aqui a mensagem de que o Governo Federal não indicou qual era a fonte de recursos, não que ela não seja importante, para nós ela é muito importante...

O SR. EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO - ... ela é relevante e nós precisamos chegar a um equacionamento para que o esporte não seja prejudicado, para que as ações de segurança pública sejam fortalecidas.

E uma coisa eu posso garantir aos senhores: pelo Ministério da Justiça, nós faremos todo o acompanhamento e a repressão de quaisquer ilícitos relacionados à prática de apostas. Assim como o Leandro bem elencou, a nossa ideia é aumentar sobremaneira essa arrecadação para que nenhuma das entidades hoje dependentes desse recurso seja prejudicada. Entendam que o complexo de políticas públicas, seja esporte, seja saúde, seja educação, tem uma inter-relação total para que nós consigamos alcançar o êxito do Governo Federal na implementação dessas políticas públicas.

Por fim, é importante aqui mencionar que o Governo Federal, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública, vem desenvolvendo um trabalho espetacular junto aos estados para a execução desses recursos que são transferidos via fundo a fundo.

Como eu disse anteriormente, 50% desses recursos são destinados diretamente para os estados. Houve, em tempos atrás, uma inexecução por parte dos estados, esse cenário é passado. Hoje nós temos uma execução pujante, que cada ano aumenta.

A gente tem batido vários recordes, especialmente a partir do ano de 2024, com execução maior que 60% de todos os recursos transferidos desde a implementação dessa transferência fundo a fundo, que sobreveio por conta da Lei nº 13.756, que regulamentou a questão da divisão dos recursos de loterias. O Governo Federal vem buscando, gente, um equacionamento, e queremos mesmo que haja uma discussão ampla aqui nesta Casa. Tenho certeza de que chegaremos a um resultado positivo para todos, para que não haja qualquer tipo de prejuízo à política do esporte e para que também consigamos fortalecer a segurança pública.

Eu aproveito aqui para agradecer a oportunidade à Senadora Leila, a todos os presentes, e não dá para delongar mais.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Eduardo Manso, que é o Diretor substituto da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Grata pela fala.

Agora eu vou passar a palavra para o Sr. Giovanni Neto, que é o Secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, a Snaede, do Ministério do Esporte.

Seja bem-vindo, Dr. Giovanni!

O SR. GIOVANNI ROCCO NETO (Para expor.) - Primeiro, bom dia a todos.

Eu quero agradecer à Senadora Leila pelo convite para estar aqui nesta Comissão, nesta importante Comissão. É a primeira vez que eu estou aqui, então estou muito grato, muito feliz por poder contribuir de alguma forma para o debate.

Cumprimento todos os membros da Comissão, as lideranças do esporte nacional aqui presentes, o CPB, o COB, o amigo Paulo, do CBC, o CBCP, que são parceiros fundamentais na construção da cidadania brasileira.

O intuito aqui é colaborar com o debate sobre a nova arquitetura que foi dada para a PEC 18 e seus reflexos no setor esportivo. A nossa contribuição se fundamenta na responsabilidade da nossa secretaria, que é a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, de monitorar a sustentabilidade econômica desse ecossistema, especialmente no que tange às fontes de fomento estabelecidas pela Lei 14.790, de 2023.

É fundamental que preservemos a continuidade das políticas de inclusão - e foi muito importante ouvir as entidades falarem aqui do papel que elas exercem com esse recurso -, assegurando que o esporte permaneça como pilar central para o desenvolvimento social e humano do país.

É importante registrar que essa proposta busca conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, iniciativa original que veio do Governo, e dar amparo jurídico à coordenação do sistema pela União, garantindo a integração de dados e eficiência operacional, consolidando as diretrizes já estabelecidas no Plano Nacional de Segurança Pública.

Com o avanço do debate lá na Câmara, a redação final incorporou uma emenda com nova estrutura de financiamento ao ADCT, destinando 30% da arrecadação líquida das apostas para o Fundo Nacional de Segurança. Reconhecemos a legitimidade do fortalecimento da segurança pública, mas entendemos ser necessário harmonizar essa nova fonte de receita com o ecossistema já constituído pela legislação anterior.

E aqui eu faço uma defesa do esporte como eixo de defesa social, um dos pontos mais inovadores do texto da atual inserção do conceito da defesa social na Constituição, e, na condição de Secretário Nacional, afirmo: não existe defesa social eficaz sem o esporte. Então, é importante deixar clara aqui essa posição do Ministério do Esporte, do nosso Ministro Paulo Henrique e da nossa Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte.

Como já foi dito aqui, o esporte hoje é reconhecido como uma política pública tão essencial quanto a educação e a saúde. A Senadora Leila é um exemplo disso aqui para nós, um orgulho nosso para o nosso país.

Dados da Unesco apontam que, em locais que existem programas de apoio ao esporte para crianças e adolescentes, observa-se uma queda de 30% na criminalidade. O esporte é uma das ferramentas de prevenção primária mais eficientes do Estado. Onde chega a um projeto esportivo de base, a vulnerabilidade juvenil diminui e a influência da criminalidade recua. Além disso, não podemos esquecer que o esporte é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e da Adolescente. Portanto, o esporte não deve ser visto como um concorrente da segurança pública. Eu acho que o tema principal é esse, a gente não é concorrente, a posição do Governo é essa. O texto inicial da PEC não foi esse; ele não é concorrente, mas é um braço preventivo estratégico e uma obrigação de proteção integral do Estado.

E aqui, olhando para o impacto orçamentário, quando foram instituídos esses 30% num corte linear, eu acredito que foi uma solução simples para um problema complexo, e não tem solução simples para um problema complexo. O problema da segurança pública no Brasil é complexo, e a gente não vai resolver tirando de outras ações que são importantes do Estado. E já foi dito aqui por mim que a gente não é concorrente e todo mundo... Acredito que é consenso e eu acredito até que quem pensou essa emenda não pensou na consequência dela, na eficácia de como estavam sendo distribuídos os recursos.

Dito tudo isso, Senadora, e sendo bem objetivo aqui - quem me conhece um pouco já sabe qual é o meu perfil é ser pragmático e objetivo nas ações -, eu gosto muito do que você falou no seu discurso inicial, que a política tem que ser pautada por equilíbrio e diálogo. Então, pode ter sido pensado no equilíbrio, mas não teve diálogo, para pensar na consequência de instituir esse corte linear para buscar uma receita para um problema grave, que é a segurança pública no Brasil. Isso também é consenso para todo mundo.

Tem alguns pontos que é importante aqui ressaltar. Eu falo isso em todo lugar que eu vou, Senador, que as casas de apostas se utilizaram do esporte brasileiro para entrar na vida das pessoas, e tem que ter uma contrapartida em relação a isso. E a gente não pode se furtar de falar que vai acabar com as apostas, seja aqui ou em qualquer lugar do mundo. O que a gente precisa fazer é o que o colega Eduardo, do Ministério da Justiça, bem colocou, fazer o enfrentamento ao mercado ilegal, trazer para a legalidade e tratar o problema, que se tornou um problema de saúde pública, porque o Governo anterior não regulamentou no tempo correto. Se isso tivesse sido regulamentado no tempo correto... Pensando lá atrás, quando foram criadas as apostas de cotas fixas no Brasil, foi uma lei de 2018, sancionada pelo Presidente Michel Temer, que criava só aposta esportiva.

Ela não criava o cassino online, ela não autorizava o cassino online. Era só aposta de cota fixa de cunho esportivo.

E ela foi criada lá atrás para gerar receita... Era uma atividade econômica que já atuava no país, sem proteção da integridade esportiva, e isso é uma agenda que está na minha responsabilidade, Senadora - e eu tenho muito orgulho aqui e um agradecimento especial a toda a minha equipe e um trabalho conjunto que nós construímos com o Ministério da Justiça e com o Ministério da Fazenda, que são os três ministérios aqui representados nesta mesa, aqui no Senado Federal -, nós criamos a política nacional de combate à manipulação de resultados, que era para ter sido criada na regulamentação lá atrás quando foram autorizadas as apostas esportivas no Brasil. Quando a gente volta e começa a olhar para o enfrentamento que é todo esse problema no Brasil, é porque não foi tomada atitude lá atrás e ninguém fala disso, ninguém fala disso!

Feito esse parêntese, o que é importante ressaltar? A origem de como foram criadas as apostas no Brasil, o que ela representa e o papel do esporte nesse contexto. Então, a Lei 13.756, lá de 2018, pega e cria uma repartição do recurso que vai ser arrecadado, do GGR, que é o que arrecadou de aposta e pagou de prêmio. Vamos lá, o que a gente tem lá? Temos 10% para a educação; 13,60% para a segurança pública. Desses 13,60%, 12,60% vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública, mais 1% vai para o Sisfron; esporte, 36%, mas aí tem um detalhamento, para o ministério vai 22%, um recurso que no ano passado, Senadora, ficou contingenciado, não chegou à ponta - não chegou à ponta -, por questão orçamentária. Então, você tem essa diferença; e é importante o trabalho de vocês, a gente ressalta isso, e aqui eu estou fazendo uma defesa disso. Aí a gente tem 28% para o turismo; desses 28%, 5,60% vão para a Embratur, 22,40% vão para o Ministério do Turismo; Ministério da Saúde, só 1%.

Então, a gente tem um problema que foi criado lá atrás. Pela falta de regulamentação, criou-se uma endemia de apostas no Brasil, diferente da pandemia, porque o processo pandêmico, que foi o processo da covid, é um processo que você controla e você sufoca; endemia, não, endemia você controla. O que foi criado pela falta de ação do Governo anterior foi criado um processo endêmico na população brasileira.

O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Então, é importante ressaltar aqui o que é recebido: 0,50%, entidades da sociedade civil; 0,50% para a Funapol; ABDI, 0,40%.

O que eu sugiro aqui, Senadora, até para a gente olhar o problema como um todo e pensar como é que a gente organiza a solução legislativa para isso. Eu fui Consultor Legislativo lá na Câmara, durante três anos. Foi uma das melhores escolas que eu poderia ter.

A gente entende que, às vezes, no afã de resolver um problema e criar uma solução, algumas consequências não são olhadas. Então, é a leitura que eu faço, aqui, com relação a isso.

O que a gente vê aqui, como o colega da CBC já comentou, é que tem um conflito de norma. Esse assunto, na minha opinião, não é um assunto que tem que ser tratado em PEC; tem que ser tratado na repartição do recurso, lá numa alteração que teve da Lei 13.756, porque a gente está falando de uma lei de 2018 e a gente já está em 2026, e num contexto completamente diferente.

Então, o que eu aqui trago como provocação, para que esta Casa Alta, que é uma Casa revisora, tenha um olhar cuidadoso e cauteloso nesse conflito de norma, no tratamento desse assunto por PEC, porque vai ser a primeira vez que um setor econômico vai ser agraciado por um projeto de emenda à Constituição, então é muito desproporcional, e o vício de origem de tudo isso. Então, o que eu vejo que a gente tem que trazer como resultado deste debate, desta construção, das consequências que isso tem, é como a gente pega do que já recebe de recurso, no enfrentamento que é feito no mercado legal, porque a consequência é esse recurso subir, então, como que a gente equaciona a participação do que tem aqui, sendo das prioridades que esse próprio mercado exige? Essa é uma realidade.

A China, por exemplo, em 2015, proibiu todas as apostas na China. O que aconteceu? Quem operava apostas na China foi para Singapura e de Singapura ficou operando apostas lá na China. E agora, eles estão com um problemaço lá. Por quê? Porque o mercado não parou, o problema de saúde pública aumentou, a criminalidade também aumentou, e o Estado está tendo que coibir isso. Então, como é que a gente faz as entregas de que a segurança precisa, faz as entregas de que a saúde precisa e não impacta o esporte? Porque, no fim do dia, se não tiver esporte, não tem aposta, essa que é a real, essa que é a real!

Então, a gente tem uma grande preocupação lá, Senadora, com essa questão da integridade do esporte, é determinação do nosso Ministro para cuidar disso com afinco, para cuidar dos atletas, porque 70% a 80% do que a gente vê de aposta hoje, nas casas de apostas, vêm do futebol, e o atleta de futebol recebe até um salário mínimo, não é um salário mínimo, 90% dos atletas de futebol ganham até um salário mínimo. Então, é um complemento de renda e são os mais vulneráveis. A gente tem a preocupação do quê? De que esse recurso venha para proteger o esporte brasileiro, que é o que vai, inclusive, ajudar na segurança. Eu acho que já me alonguei demais, Senadora.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Bom, eu quero agradecer ao Giovanni Neto, que representa aqui o Ministério do Esporte, assim como o Leandro Lucchesi e o Eduardo de Oliveira Manso. Todos aqui foram importantes neste debate, assim como a primeira mesa.

Olha, a provocação foi aceita. Eu estava até falando para a minha equipe: vamos fazer o debate, mas é complexo. Como foi feito realmente esse trabalho da PEC, e isso vai trazer um problemaço para a gente. E isso é fato. E eu não vou... Assim, eu tenho certeza de que vou ter outros colegas aqui. Nós temos o Portinho, que sempre está comigo nesse fronte; temos o Romário; temos outros aqui. Nós vamos ter que fazer este debate. Assim, tem setores aqui que são contemplados com mais de 10% e a saúde com 1%, que é duramente afetada, a saúde mental.

O SR. GIOVANNI ROCCO NETO (Fora do microfone.) - E no corte linear vai perder também.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - E no corte linear vai perder.

Então, é muito esclarecedora a sua fala, assim como a dos demais representantes aqui do Governo Federal. E eu quero agradecer a fala de cada um de vocês. Nós vamos continuar este debate aqui dentro do Senado. A provocação foi feita. Foi aceita porque nós vamos ter que, de repente, apresentar um projeto. Fazer o debate dentro da Casa e rever esses percentuais, até porque, como você falou, essa lei é de 2018, nós estamos em 2026, e nós sabemos, sim, os efeitos que as apostas de cota fixa causaram nos lares das famílias brasileiras.

É claro que, sabiamente, estrategicamente, entender que o esporte era uma grande fonte de divulgação do trabalho e depende do esporte também, para que sobreviva aqui, porque já está enraizado, e a gente não quer atrapalhar essa relação, mas sabemos que duramente afeta os lares, afeta a questão emocional. Setenta por cento dos apostadores são homens, chefes de família e muitos deles apostam escondido das mulheres. Isso tem estudo também. Então, nós vamos ter que fazer este debate responsável dentro da Casa.

Já estou ali olhando para a minha assessoria, porque nós vamos chamar a todos, vamos rever esses percentuais. E vamos apresentar, sim, um trabalho para a Casa, para fazermos novamente o debate sobre esses cortes lineares. E esses percentuais são destinados a um ou outros setores que não são afetados como saúde, como esporte, como a segurança pública, como educação, que realmente precisam desses recursos oriundos das apostas de cota fixa.

Amigos, infelizmente, tem alguns questionamentos aqui, mas muitos do que me apresentaram aqui pela minha assessoria foram respondidos. Então, eu acho que eu não vou me alongar nesse sentido. Nós vamos para o encerramento da nossa audiência pública. Mas, antes do encerramento, vamos para a aprovação da ata da última reunião.

Antes de encerrarmos nossos trabalhos, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 2ª Reunião, realizada em 11 de março deste ano, de 2026.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

Bom, mais uma vez, eu quero agradecer esta rica audiência, este rico momento que nós tivemos aqui, de ouvir as entidades, de ouvir o Governo, através do Ministério da Segurança Pública, através do Ministério da Fazenda e, é claro, do Ministério do Esporte, agradecendo ao Governo Federal e às entidades que estiveram representadas aqui pelos excelentes e qualificados expositores.

Nada mais havendo a tratar, eu agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.