A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo quórum regimental, declaro aberta a 9ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 25 de março de 2026.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 8ª Reunião, realizada em 24 de março.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

A presente reunião ocorre de modo semipresencial e é destinada à deliberação do PL 2.614, de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação.

As inscrições para o uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" no chat da ferramenta para Senadores que participam remotamente.

Registro a presença, com muita alegria, do Deputado Federal Pedro Uczai, Vice-Presidente da Comissão Especial do PNE na Câmara, e convido o Deputado para vir para a primeira fila. É a fila dos Parlamentares.

Fique à vontade.

Nós temos apenas um item na pauta, a partir do pedido de vista, que é o item do PL 2.614.

Autoria: Câmara dos Deputados, Presidência da República.

O relatório é pela aprovação do projeto, com as quatro emendas de redação que apresenta.

Até o presente momento, foram apresentadas as seguintes emendas: Emendas nºs 1 a 17, de autoria da Senadora Damares Alves, em conjunto com outros Senadores; Emendas 18 a 22, de autoria do Senador Flávio Arns; Emendas 23 a 27, de autoria da Senadora Roberta Acioly; e Emenda nº 8, de autoria do Senador Magno Malta.

Solicito à Senadora Augusta Brito que ocupe a Presidência desta sessão para darmos continuidade à deliberação da matéria.

A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Bom dia, bom dia a todas, bom dia a todos.

Quero aqui cumprimentar a nossa Senadora Teresa Leitão, cumprimentar a Senadora Damares, e o nosso Deputado Pedro Uczai, que também comandou essa construção do PLN lá na Câmara de Deputados e Deputadas; toda a assessoria que está aqui, assessoria da Comissão, assessoria dos Parlamentares que acompanham esta reunião da Comissão.

O relatório foi lido na data de ontem, ocasião em que foi concedida vista coletiva da matéria.

Concedo agora a palavra novamente para a nossa Relatora, Senadora Teresa Leitão, que, mais uma vez, não canso de registrar, faz um trabalho excelente à frente da Comissão de Educação aqui do Senado Federal, e que teve toda uma contribuição positiva em relação à construção desse relatório do nosso Plano Nacional da Educação.

Então, já passo aqui a palavra para ela, para que ela possa oferecer também o relatório sobre as emendas que foram apresentadas.

A palavra está com V. Exa.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Como Relatora.) - Muito obrigada, Senadora Augusta.

Agradeço a presença de todos e de todas. O alcance do quórum para uma reunião extraordinária chamada de um dia para o outro é muito importante e dialoga perfeitamente com a importância que tem o Plano Nacional de Educação e o trabalho que foi feito pela Comissão Especial, aqui representada pelo seu Vice-Presidente, que esgotou todos os consensos e debates possíveis.

Inclusive, nem foi ao Plenário, foi terminativo na Comissão Especial. Isso nos dá uma condição, Deputado Pedro, muito segura, muito serena, de aproveitar e aprovar o plano, dentro de toda a diversidade política com que ele foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas é do nosso mister também, e da nossa obrigação, evidentemente, apreciar todas as emendas que chegaram a partir da reunião de ontem.

Então, após a leitura do relatório, durante a reunião da Comissão de Educação, ocorrida em 24 de março, foi concedida vista coletiva por 24 horas, sendo convocada para o dia 25 de março nova reunião deliberativa sobre a matéria.

Foram recebidas as Emendas nºs 1 a 17, da Senadora Damares Alves e outros; as Emendas nºs 18 a 22, do Senador Flávio Arns; as Emendas nºs 23 a 27, da Senadora Roberta Acioly; e a Emenda nº 28, do Senador Magno Malta, que serão analisadas na seção seguinte deste relatório.

Misericórdia! Desculpem minha gente, desculpem. Foi o despertador.

Então, passarei imediatamente à análise das emendas.

Após a leitura do relatório, como eu disse, foram recebidas 28 emendas.

As Emendas nºs 1 a 17 foram apresentadas pela nobre Senadora Damares Alves e outros Senadores.

A Emenda nº 1 visa alterar o enunciado do Objetivo 3 para "garantir que cada criança esteja plenamente alfabetizada e de posse dos conhecimentos esperados quanto à Matemática e ao raciocínio lógico, ao final do 1º ano do ensino fundamental, com verificação por avaliação externa censitária, ao final do 2º ano do ensino fundamental". Na mesma linha, pretende modificar o conteúdo das Metas 3.a. e 3.b. para remeter a avaliação da alfabetização e do conhecimento matemático das crianças ao Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica). Ademais sugere incluir duas novas metas nesse mesmo objetivo, destinadas a prever aferição da aprendizagem aplicada pelo professor, com base em instrumento padronizado de diagnóstico e registro em sistema nacional de acompanhamento, para os alunos ao final do 1º ano do ensino fundamental, tanto em matemática quanto em alfabetização. A emenda é essencialmente de mérito, na medida em que pretende alterar os mecanismos e os marcos avaliativos da alfabetização e da aprendizagem inicial em matemática. Sua adoção requereria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. Votamos pela rejeição da Emenda 1.

A Emenda nº 2 trata da inclusão de novo inciso nas diretrizes do plano, versando sobre o desenvolvimento das máximas potencialidades de alunos com necessidades especiais, surdos e pessoas com altas habilidades e superdotação, inclusive com a criação de unidades especializadas.

O propósito da emenda já está contemplado no art. 3º, inciso VII, e na Estratégia 10.17 do plano. Além disso, o próprio Objetivo 10 trata de modo abrangente sobre educação especial inclusiva e educação bilíngue de surdos. Como a emenda é essencialmente de mérito, sua adoção requereria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. Portanto, votamos pela rejeição da Emenda 2.

As Emendas nºs 3 e 4 tratam de educação domiciliar. A Emenda 3 visa a acrescentar uma Estratégia 1.14 ao plano para reconhecer a educação domiciliar ou parental como forma legítima na educação infantil. Acrescenta ainda a Estratégia 2.17 para assegurar a pluralidade na educação, bem como assegurar o direito das famílias à liberdade educacional e a autonomia das instituições de ensino. Acrescenta também a Estratégia 2.18, com vistas a garantir apoio pedagógico, orientação técnica e acompanhamento por parte dos sistemas de ensino às famílias adotantes da educação domiciliar. A Emenda nº 4, por sua vez, acrescenta, ao art. 2º do PL, as definições de "ensino domiciliar", "estudantes domiciliares" e "famílias educadoras". No art. 3º, que trata das diretrizes do PNE, também acrescenta inciso para assegurar a liberdade dos pais para escolherem entre a educação escolar e a educação domiciliar. No art. 5º da proposição, por sua vez, acrescenta parágrafo único para assegurar que a adoção do sistema de ensino domiciliar, chamada homeschooling, não seja considerada evasão escolar nem abandono intelectual. Ambas as emendas tratam de aspectos de mérito, na medida em que pretendem dispor sobre educação domiciliar. Esse tema está em debate no Congresso Nacional, mas não foi incluído no texto do PL 2.614, de 2024. Inclusive foi uma das mais aprofundadas discussões na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Desse modo, incluir esses novos termos e essas novas estratégias requereria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. Vale lembrar, ademais, que em seu art. 3º, inciso XI, o PL já registra como diretriz a centralidade da articulação entre família e escola para o processo educacional. Votamos pela rejeição das Emendas 3 e 4.

A Emenda nº 5 acrescenta as Estratégias 1.14 e 1.15 para tratar da oferta de educação infantil mediante convênios e parcerias com instituições privadas, comunitárias, confessionais e filantrópicas, bem como instituir programas de financiamento direto às famílias para matrículas em creches e escolas privadas. Acrescenta também uma Estratégia 2.25 para reconhecer o papel das escolas privadas, comunitárias, confessionais e filantrópicas na promoção da qualidade e da inovação pedagógica. Por fim, acrescenta uma Estratégia 3.17, para incentivar a oferta de educação superior pela iniciativa privada, e uma Estratégia 8.26, para incentivar parcerias público-privadas para a construção, manutenção e gestão de unidades educacionais.

A emenda é essencialmente de mérito, na medida em que pretende incluir novas estratégias de reconhecimento e incentivo ao setor privado em diversos objetivos do plano. Sua adoção requereria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. Por esse motivo, votamos pela rejeição da emenda.

A Emenda nº 6 visa incluir nova diretriz ao PL nº 2.614, relativa ao "foco em políticas educacionais pautadas em resultados, aspectos objetivamente mensuráveis por meio de avaliações padronizadas nacionais e internacionais, sendo os processos considerados meios para o alcance daquele fim". A emenda é essencialmente de mérito, na medida em que pretende incluir nova diretriz ao PL. Sua adoção requereria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. Além disso, vale ressaltar que o próprio PL já contempla como diretriz, no art. 3º, inciso VIII, a análise dos processos e dos resultados educacionais e o uso das evidências decorrentes dessas análises na formulação das políticas educacionais. Ademais, o PL faz referência explícita a avaliações nacionais e internacionais, diagnósticas, formativas, somativas e padronizadas, conforme o art. 12 e diversos objetivos. Por esse motivo, a posição é de rejeição da Emenda nº 6.

A Emenda nº 7 pretende incluir nova meta no âmbito do Objetivo 5, destinada a garantir que todos os estudantes brasileiros alcancem, no mínimo, nível básico de aprendizagem em três avaliações internacionais em larga escala de que o país participa: o Estudo Internacional de Progresso em Leitura (Pirls), o Estudo Internacional de Tendências em Matemática e Ciências (Timss) e o Programa Internacional de Avaliação de estudantes (Pisa). A emenda é essencialmente de mérito, na medida em que pretende incluir nova meta ao PL. Sua adoção requereria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. Além disso, vale ressaltar que o próprio PL, no seu art. 12, parágrafo único, determina que o Ministério da Educação utilizará avaliações internacionais das quais o país participa oficialmente como instrumentos complementares de monitoramento deste PNE, tais como o Pisa, o Estudo Regional Comparativo e Explicativo (Erce), o Timss e o Pirls. Ademais, as Estratégias 5.6 e 5.10 já tratam da expansão das avaliações internacionais e sua articulação com as avaliações nacionais. Por ser emenda de mérito, votamos pela rejeição.

A Emenda nº 8 acrescenta diretriz ao art. 3º do PL para definir que a orientação principal para a implementação de políticas educacionais seja a educação de qualidade e a garantia de aprendizagem em todos os conteúdos previstos. A emenda é essencialmente de mérito, na medida em que pretende incluir nova diretriz ao PL. Sua adoção também requereria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. Ademais, registre-se a diretriz prevista no art. 3º, inciso VII, que já contempla essa preocupação, inclusive de modo mais abrangente do que aquilo que a emenda propõe. Por isso a rejeitamos.

A Emenda nº 9 pretende alterar o caput do art. 18 do PL para flexibilizar prioritariamente para a educação pública a destinação da parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, nos termos da Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013.

A emenda é essencialmente de mérito, na medida em que pretende alterar a destinação de recursos hoje exclusivamente destinados à educação pública, nos termos do art. 2º da própria Lei 12.858. Sua adoção requereria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados.

Já a Emenda nº 10... Também ainda estamos nas emendas da Senadora Damares. A Emenda nº 10 visa a alterar a redação da Estratégia 6.7, retirando a lista de áreas e temas transversais explicitados (cidadania e democracia, educação ambiental, educação digital, educação em direitos humanos, educação para relações étnico-raciais e educação anticapacitista) e inserindo em seu lugar a referência às áreas e temas transversais previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A emenda propõe ajuste redacional compatível ao ordenamento jurídico educacional vigente e dialoga com padronizações já adotadas em outras estratégias, a exemplo das Estratégias 2.3, 3.16, 5.2, 5.3, 7.3, 7.4 e 7.6. Votamos pela aprovação parcial da Emenda nº 10, incorporando aquilo que não colidia com o que já está lá definido.

As Emendas nºs 11 e 12 tratam do Fórum Nacional de Educação (FNE). A Emenda nº 11 pretende suprimir o inciso V do §1º do art. 8º do projeto. Esse dispositivo lista o FNE entre os atores envolvidos nas atividades de monitoramento e avaliação do plano nacional. A emenda é essencialmente de mérito, na medida em que pretende suprimir do monitoramento do PNE uma das instâncias de participação, acompanhamento e controle social do Sistema Nacional de Educação, conforme a já aprovada Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025. Por sua vez, a Emenda nº 12 visa a alterar o inciso II do parágrafo único do art. 10, que trata das competências do FNE, retirando a previsão de que o fórum coordene as conferências nacionais de educação, bem como de que os fóruns de educação subnacionais coordenem suas respectivas conferências. Assim como a anterior, essa emenda é essencialmente de mérito, na medida em que pretende excluir a competência do FNE e dos fóruns subnacionais para coordenar as respectivas conferências de educação. Sua adoção requereria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. Ademais, a própria lei do SNE - já aprovada, como eu já disse - determina que o FNE e os fóruns subnacionais coordenem as referidas conferências. Votamos pela rejeição das Emendas 11 e 12.

Aproveito o intervalo para beber água para dar boas-vindas ao Senador Paulo Paim, aqui presente.

A Emenda nº 13 visa a acrescentar a Meta 12.g., que prevê a realização do diagnóstico nacional e regional das redes, para aferir as demandas do mercado e canalizar a aplicação dos recursos públicos e a indução dos privados, para a criação, manutenção e expansão dos cursos com maior possibilidade de empregabilidade e geração de renda.

A emenda é essencialmente de mérito, na medida em que pretende incluir nova meta ao plano. Sua adoção requereria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. Ademais, vale ressaltar que esses aspectos da emenda já se encontram contemplados na Estratégia 12.13, que trata de mecanismos para orientar a expansão da educação profissional e tecnológica considerando a articulação com o setor produtivo. Votamos, então, pela rejeição da emenda.

A Emenda nº 14 visa a acrescentar três novas estratégias (4.17, 4.18 e 4.19) ao Objetivo 4 do Anexo I do PL, para implementar, nas escolas de educação básica: programa para incentivar atitudes e práticas de cuidado, preservação e respeito ao espaço e à comunidade escolar (4.17); programa de conscientização e de combate à intimidação sistemática (bullying) com criação, nas redes de cada ente federativo, de canal de relato de ocorrência de intimidação sistemática (4.18); e políticas de segurança e combate à criminalidade no ambiente escolar e nas mediações da escola, em uma perspectiva intersetorial e baseada na cooperação federativa (4.19).

A emenda é essencialmente de mérito, na medida em que pretende incluir novas estratégias ao plano. Sua adoção requereria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados.

Ademais, vale ressaltar que esses aspectos da emenda já se encontram contemplados na Meta 5.f do plano e nas Estratégias 4.13 (cultura da paz), 5.13 (acompanhamento individualizado de estudantes vítimas de violência), 5.19 (melhoria do clima escolar), 5.24 (articulação intersetorial), 5.25 (bullying e cyberbullying), 18.8 (mecanismos de convivência). Ademais, no art. 3º, inciso XIII, o PL contempla a diretriz da promoção da cultura da paz e da prevenção da violência no ambiente escolar. Votamos pela rejeição da emenda.

A Emenda nº 15 visa a acrescentar uma Meta 5.g, ao plano, para ampliar o “tempo instrucional”, definido como aquele que é efetivamente utilizado para ensino, excluído o tempo utilizado em questões administrativas, ordenação e disciplina na sala de aula. A emenda é essencialmente de mérito, na medida em que pretende incluir nova meta ao plano. Sua adoção requereria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. Votamos pela rejeição.

A Emenda nº 16 visa à supressão do §5º do art. 25 e da Meta 17.d do Objetivo 17 do PL, para suprimir, respectivamente, o cumprimento de exigências relativas à pactuação ao Programa Nacional de Infraestrutura Escolar - que é uma grande novidade nesse plano e que vai dar, de fato, condições de uma reestruturação física das escolas - e a meta de redução progressiva do número de profissionais do magistério sem cargo efetivo. A emenda é essencialmente de mérito, na medida em que suprime a exigência do cumprimento de metas de valorização do magistério para pactuação no âmbito do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar.

O segundo tema tratado na emenda também se caracteriza como alteração de mérito, pois pretende suprimir a Meta 17.d do plano, que trata da redução progressiva do número de professores temporários, os chamados CTTs, na educação básica. Sua adoção, portanto, requereria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. Votamos pela rejeição da Emenda nº 16.

A Emenda nº 17 visa a acrescentar uma Meta 3.f ao Objetivo 3 e uma Meta 5.g ao Objetivo 5, para garantir parâmetros mínimos de fluência em leitura aos estudantes que estiverem, respectivamente, no final do 2º e 5º ano do ensino fundamental. A prática de acompanhar a fluência leitora já se encontra contemplada nas Estratégias 3.10 e 5.21 do PL. Ademais, uma alteração nesse sentido, nas metas, seria considerada alteração de mérito, e requereria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. Votamos pela rejeição.

Vamos agora às Emendas nºs 18 a 22, apresentadas pelo Senador Flávio Arns.

A Emenda nº 18 visa a alterar o parágrafo único do art. 20 do PL para especificar que o ato do Ministério da Educação que disciplinará o marco referencial de equidade na educação terá como foco cumprir especialmente as previsões constitucionais constantes nos arts. 206, 208 e 211, além de explicitar que a orientação referente à assistência técnica e financeira entre os entes federativos ocorrerá no âmbito do regime de colaboração e assegurará igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. A emenda promove ajustes para adequar o texto ao ordenamento jurídico-educacional vigente, propondo ajuste redacional compatível com princípios da equidade na educação. Dessa forma, a emenda fica acatada parcialmente, uma vez que o trecho “no âmbito do regime de colaboração, assegurando a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola”, constante da emenda, já consta expressamente nos arts. 211 e 206 da Constituição, e poderia ensejar excessiva delimitação do escopo do ato que vier a ser editado. Votamos pela aprovação parcial da Emenda nº 18.

A Emenda nº 19 visa a alterar a Estratégia 19.5 do Anexo I do PL. A emenda acrescenta ao final do texto da estratégia o seguinte trecho: “com especial atenção para a Amazônia Legal”. O tema do chamado “Custo Amazônico” foi bastante debatido na Câmara dos Deputados, tendo sido objeto de várias emendas, mas não foi incluído expressamente no texto que chegou ao Senado. Assim, sua inclusão nesse momento não constituiria emenda de redação. Além disso, em diversos dispositivos, além da própria Estratégia 9.5, o texto do projeto já trata da atenção às desigualdades regionais (Objetivo 9, Estratégias 10.3, 14.18, 16.a) e desigualdades territoriais (Estratégias 3.7, 4.1, 9.8, 19.9).

A emenda, portanto, é essencialmente de mérito, e sua adoção requereria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. Votamos pela sua rejeição.

A Emenda nº 20 visa a alterar a Meta 19.b PL, de modo que se pretenda alcançar: a) ao final do quinto ano de vigência do PNE, o valor do recurso aplicado pela média dos países da OCDE e; b) ao final do decênio, padrão mínimo de qualidade, tendo como referência o CAQ (Custo Aluno Qualidade), conforme previsto no art. 211, §7º, da Constituição, e no art. 41 da Lei do Sistema Nacional de Educação. A Meta 19.b utiliza, na sua parte inicial, a métrica do investimento por aluno como percentual do PIB per capita, determinando que até o quinto ano do PNE esse indicador no Brasil seja equivalente ao da OCDE. A emenda, por sua vez, propõe um indicador diferente: que o Brasil aproxime o valor aplicado em educação pública básica do valor aplicado pela OCDE. São critérios diferentes de aferição do investimento. Essa alteração, portanto, seria emenda de mérito, que alteraria substancialmente o sentido da meta. Já a segunda alteração proposta na emenda pode ser parcialmente acatada como emenda de redação, na parte que se refere expressamente à Lei Complementar nº 220, de 2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação. Votamos, portanto, pela aprovação parcial da Emenda nº 20.

A Emenda nº 21 visa a alterar a Estratégia 19.1 do Anexo I do PL. A emenda substitui a referência a padrões mínimos de qualidade de oferta em regime de colaboração por “padrão mínimo” e acrescenta ao final do texto original o seguinte trecho: “garantindo os custos para a implementação efetiva da educação escolar indígena, quilombola e de uma educação antirracista, incluindo materiais didáticos específicos, formação docente e contratação de profissionais”. A expressão “padrões mínimos” é amplamente utilizada na Lei do SNE, portanto, é adequado manter a terminologia no PNE. Além disso, a referência ao financiamento da educação escolar indígena, quilombola e antirracista relativamente ao CAQ nos parece não somente desnecessária, uma vez que a Meta 19.b já estabelece o CAQ como referência para o financiamento da educação básica em seu conjunto, mas também potencialmente restritiva, ao não tratar de outras etapas, modalidades e abordagens. A emenda, portanto, seria de mérito, o que implicaria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. Votamos pela sua rejeição.

A Emenda nº 22 visa a alterar a Meta 19.d do Anexo I do PL, a fim de especificar as desigualdades a serem reduzidas na infraestrutura escolar (raciais, de nível socioeconômico, regionais e territoriais), além de incluir as condições de oferta como aspecto diferenciado da infraestrutura escolar. Além disso, a emenda busca referenciar a meta ao CAQ para assegurar condições básicas para equidade racial, de nível socioeconômico e regional. A Meta 19.d trata exclusivamente das condições de oferta e de pactuação de padrão de qualidade relativa à infraestrutura escolar.

A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Obrigada à nossa Relatora. Já a parabenizo novamente pelo trabalho da relatoria. Eu sei que foi construída há muito tempo, com muitas discussões, inclusive agora, analisando as últimas emendas e, também agora, sendo feita essa relatoria.

A matéria está em discussão.

Senadora Damares, para discutir.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, é claro que eu preciso começar elogiando a Relatora, Presidente da Comissão, e fazendo uma fala que eu fiz ontem, muito rápida.

Todo mundo teve a oportunidade de participar da discussão do Plano Nacional de Educação aqui no Senado. Desde 2023, eu estou com Teresa, mesmo a gente tendo posições políticas em algumas áreas totalmente divergentes, mas na educação nós caminhamos juntas. Somos membros desta Comissão desde o primeiro dia, e desde 2023 foram inúmeras audiências públicas, debates... Eu tive a honra de avaliar a Meta 7 e eu trouxe contribuição para o plano.

Acompanhei a discussão na Câmara, mas a gente sabia que, quando ele chegasse ao Senado, haveria toda uma convergência para que não houvesse modificações, para que ele não voltasse para a Câmara, e entendo, Presidente, a defesa disso. Nós já estamos há dois anos atrasados.

Durante o plano nacional aprovado em 2014 a gente teve aí um advento que ninguém nunca esperava, que foi uma pandemia. E o atraso também nos proporcionou um debate sobre: e se acontecer outra pandemia, como é que a gente vai fazer? Eu acho que o atraso também amadureceu as discussões para a gente nesse novo mundo, um mundo sujeito a pandemias, guerras biológicas, e agora esse novo mundo online.

Em 2014, nós não tínhamos as novidades que nós temos hoje. Se a gente pegar o plano de 2014 e ver o que a gente está apresentando em 2026, a gente vai ver a atenção especial à questão da tecnologia, não só a tecnologia como instrumento de educação, mas também os cuidados com o excesso, os cuidados com o vício tecnológico - está tudo aqui. O mundo mudou de 2014 para 2026.

A gente sabia que haveria toda uma conversa para a gente não modificar nada porque a gente tem pressa em ter um plano, uma diretriz, inclusive para se cobrar. Como cobrar na ponta se a gente não tem o que exigir? Quando nós apresentamos emendas, a gente entendia que seriam emendas modificativas e voltaria para a Câmara. E, nesse período pré-eleitoral... Nós já estamos em pré-campanha, olhem a Casa como está hoje. Isso é um reflexo de uma pré-campanha, com dias fechando a tal da janela. Por conta disso, nós estamos aqui votando uma matéria que vai impactar gerações dessa forma online. Como ontem, Senadora, a matéria da misoginia, que era para estar todo mundo... Eu fico imaginando que toda a Bancada Feminina queria estar presente ontem, outras Lideranças queriam estar presentes, mas foi de forma online. Então, assim, eu fico muito preocupada de a gente não ter oportunidade de apreciar matérias que são grandes entregas e a gente estar dessa forma.

Quando eu apresentei as emendas, todos nós sabíamos que elas tinham forte conteúdo para serem modificativas. E, se a gente tivesse ânimo de a Câmara se debruçar sobre o texto em tempo recorde, nas nossas propostas modificativas, eu até acho que a senhora teria aceitado, mas eu tenho medo e entendo o seu medo de que se aceitassem as modificações e voltasse para a Câmara. Isso ficaria numa gaveta por mais quanto tempo? Quanto tempo sem a gente ter um plano?

Eu repito que eu lamento, porque a gente poderia ter contribuído mais para o plano se as nossas emendas tivessem sido aceitas. E vi que a senhora fez um esforço de que elas fossem aceitas como emendas de redação, mas a gente tinha certeza de que seria difícil transformar nossas emendas que modificavam partes grandes do plano e recepcioná-las como emendas de redação.

A gente está entregando, mas é bom lembrar que nenhuma lei é estática. E sabe que isso me dá alguns confortos quando a gente decide coisas, inclusive, que eu não aceito? Porque, por nenhuma lei ser estática, a gente vai ter oportunidade de fazer adequações.

O Plano Nacional de Educação tem a obrigação de ser reavaliado a cada dois anos e, como nós conservadores vamos estar no poder daqui a dois anos - tá, Presidente, queira a senhora ou não? -, daqui a dois anos, nós vamos estar avaliando esse plano.

Mas a minha preocupação é outra, Presidente. Eu não sei se a gente pode começar já nesta Comissão de uma forma mais madura. A gente, às vezes, se perde. Não que as outras matérias que estão vindo para cá não sejam necessárias.

São? São. Mas, se a gente pudesse, Senadora Teresa, pensar de que forma a gente já poderia acompanhar o plano desde o seu nascedouro... Não é a gente esperar a última semana do prazo, de quando tiver que avaliar em dois anos, para a gente vir aqui nessa correria de novo. Mas - quem sabe? - a gente entregar o plano e a gente já... Quando a gente for escolher a política pública a ser avaliada, ser ela uma política voltada ao plano; ou a gente - quem sabe? - ter um grupo de trabalho permanente de assessores e Parlamentares; ou, uma Subcomissão permanente de acompanhamento ao plano, porque a gente vai precisar fazer adequações à medida que ele for recepcionado lá na ponta.

Eu tenho muitas dúvidas. Inclusive há um tema aqui, Presidente, que a senhora viu que foi objeto de diversas emendas e foi objeto de discussão quando o plano tramitou na Câmara, que é a educação domiciliar. O Brasil está pronto para discutir com maturidade. Lembro que isso já passou na Câmara, a Relatora lá foi a Dorinha, e foi difícil, está no Senado, e a gente não vai poder mais fechar os olhos, exatamente porque o mundo mudou.

Esses dias eu encontrei, Senadora, médicos que querem ir para o Mais Médicos, mas não vão exatamente por não termos autorização da educação domiciliar. Eles querem ir para regiões remotas, mas eles acabam esbarrando na questão da educação. A educação domiciliar não é mais uma questão ideológica, é uma questão de necessidade.

Eu me lembro de que, quando Ministra da Família, eu fui procurada pelas famílias dos servidores do Itamaraty. Quando um servidor do Itamaraty é mandado para uma missão muito longe - não o diplomata cujo salário é alto, mas o servidor de salário mais de nível médio -, o maior problema deles é que eles vão para a missão e deixam a família no Brasil porque não têm o ensino domiciliar para que os filhos estudem lá e, na própria embaixada ou num órgão recomendado pelo MEC, façam as provas. Nós estamos vivendo uma globalização, e a educação domiciliar é uma resposta para a globalização.

Então, a gente está entregando hoje um plano, um plano que não é o ideal, que merecia alguns ajustes ainda, e a gente apresentou - tanto o Arns, como o Magno e outros Senadores. E a gente registra aqui só isto: o medo de não modificar no Senado, voltar para a Câmara e ir para a gaveta.

Mas eu cumprimento a senhora, mas, por não ser o plano do meu sonho, eu vou registrar e talvez eu seja voto vencido. Eu vou registrar o meu voto "não" na Comissão, e lá no Plenário a gente vai conversar, mas torcendo muito para que a educação, quando receber... E eu quero estar aqui cobrando aplicação, execução e cumprimento das metas do plano.

Senadora, parabéns pelo trabalho! Três anos que a gente se debruçou sobre o tema, e eu senti falta, Augusta, dos nossos colegas. Aqui eu vou registrar e - quem sabe? - puxar a orelha de colega. A gente teve audiências aqui apenas com a Presidente, com expositores do mais alto nível para discutir. Eu fiz audiências aqui solitária também e discutindo já o plano.

A gente podia pegar a nossa colaboração aqui, apresentar na Câmara - e era essa a minha intenção -, para a gente ganhar tempo.

Discutimos lá na Comissão, a gente entende, põe aqui para chegar lá e já estar redondinho, mas a discussão, infelizmente, foi esvaziada por Parlamentares. Então, agora, a gente está aqui reclamando, mas a gente teve a oportunidade.

Por conta de uma representatividade minha de um segmento, o meu voto é justificado pelo segmento que eu represento, mas não posso deixar de cumprimentar. Não cumprimentá-la seria desmerecer o trabalho de três anos em que eu estou aqui nesta Comissão com você. Então, esta Comissão cumpriu o seu dever. Se algumas pessoas não participaram, é porque estavam demais ocupadas com outro tema, que consideraram outros temas prioritários, e não esse, que vai mexer com a vida de milhões de brasileiros.

Então, é o que nós podemos entregar, e eu quero ajudá-la depois, enquanto estivermos aqui - nós temos ainda seis anos juntas, eu e você, Teresa -, a acompanhar de fato. E aquilo que for precisar adequar, já vamos preparando essa adequação e, daqui a dois anos, a gente volta para fazer a adequação do plano.

Parabéns, Augusta, Teresa. Foi uma honra participar desse debate com vocês.

A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - A Senadora Teresa quer a fala, mas eu quero aqui registrar também que eu tive a oportunidade de presidir também a audiência pública exatamente da mesma forma, solitariamente, com grandes participações - só para registrar que o debate foi amplo, e não participou realmente quem não priorizou.

Já passo aqui para a Senadora Teresa.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Como Relatora.) - Senadora Damares, eu quero agradecer toda a sua intervenção, que a senhora faz com muita propriedade, pela frequência, pela sua presença constante nesta Comissão. Isso certamente lhe dá condições de fazer toda essa leitura que foi aqui apresentada.

Eu não só tenho medo, como V. Exa. disse, que o plano volte para lá e vá para a gaveta, mas também tenho outro sentimento, que é o sentimento de reconhecimento do trabalho que foi feito na Câmara dos Deputados. Todo mundo sabe que uma Casa tem 81 pessoas e a outra, 513. Esta de 513 tem muito mais dificuldade de articulação, até pela quantidade de pessoas, pela abrangência partidária; eu diria que até pelo papel de cada uma das Casas - nosso papel é um papel revisor -, mas, mesmo com toda essa dificuldade, a Câmara de Deputados nos entrega um documento que, se não é perfeito, não é... porque nenhuma lei é, mas foi objeto de muito debate - muito debate. O debate foi tão reconhecido pela Casa que ele foi terminativo na Comissão Especial, criada só para tratar do plano. O único problema nesse processo foram os prazos, é evidente: a Comissão precisou estender seu prazo, tal era a dificuldade de buscar consensos. E, quando a gente tem dificuldade de buscar consenso, não é porque o consenso em si é difícil; é porque o problema que nos leva a discutir é complexo, tem polêmicas, tem pluralidades de visões. E foi isso que aconteceu lá em alguns dos temas que voltaram para cá, como o homeschooling, por exemplo. Então, é também uma atitude, um misto de medo e de respeito ao trabalho que foi feito lá, o que não nos isenta, de forma nenhuma, de cumprir o nosso papel de revisão, que fizemos com as inúmeras emendas do relatório inicial. De onde eu tirei essas emendas? Vocês querem saber?

De onde eu tirei tantas emendas que eu apresentei ontem, Senador Paim? Algumas da minha cabeça. Algumas eu consegui implementar lá, Senadora Damares. Algumas, por exemplo...

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Exatamente. O processo de financiamento, nós discutimos lá, depois de uma das melhores audiências públicas, que foram os modos, formas e fontes de financiamento. A gente só é acostumado a olhar para o Fundeb e para os recursos vinculados. E a gente teve aqui, com a Fineduca, a apresentação de vários especialistas, inclusive, e isso foi incorporado em um modo próprio de financiamento desse plano, para a gente fugir daquilo que é peculiar aos planos. Qual é o dinheiro? Onde está o dinheiro para implementar? Vai virar uma carta de intenções? E, ao mesmo ponto, um outro objetivo que foi incorporado, porque veio de uma discussão muito grande com a sociedade.

As outras emendas me foram apresentadas em bloco de quatro organizações: uma organização sindical, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, que representa mais de 2 milhões de trabalhadores do Brasil; uma entidade acadêmica, a Anped - a Anped ou Anpae, eu sempre misturo porque as duas são irmãs, é a associação de gestão e de formação -; uma organização muito ampla, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação; e um outro bloco da organização Todos pela Educação.

O compromisso que eu firmei com essas quatro organizações foi de incorporar as emendas que fossem de redação - e algumas vieram dali -, foi o mesmo compromisso, Senadora, que nós vamos tornar público agora, já fez parte, inclusive, da sua fala inicial. Eu fiz esse compromisso com vários Senadores que assinaram a emenda, quase todos os Senadores que assinaram o pedido de vista, falei pessoalmente com quase todos - só não falei com quem não estava aqui ontem -, justificando e me propondo a fazer exatamente isto que a Senadora Damares colocou. Não sei se serei Presidenta da Comissão, mas, certamente, membro serei. Meu mandato termina ao final deste ano, mas ainda serei Senadora até 2030, com V. Exa. Membro, portanto, estarei neste debate.

E a minha sugestão para eles é a mesma que eu faço agora. Este plano tem um diferencial do anterior, ele tem um monitoramento bienal e ele diz quem vai monitorar. A própria lei diz: a governança do plano, o controle social, a fiscalização, o monitoramento estão previstos para que ele seja um plano para valer.

Então a gente criar um grupo de trabalho que tenha essa tarefa, inclusive dialogando... Eu represento o Senado, Senadora, no Fórum Nacional de Educação. Eu vejo como é que o debate também lá é feito nessa direção, para que a gente guarde essas emendas. Guardar não é botar na prateleira, guardar não é botar na gaveta, guardar é considerar. Que a gente considere essas emendas como objeto de discussão para a revisão do plano.

Eu acho que o Senado dá uma grande contribuição. A gente pode até dialogar também com a Câmara. Essa Comissão que está formada vai, evidentemente, ter seus desdobramentos na implementação do plano para que a gente possa aprovar.

Agora, permita-me, Senadora, uma inconfidência. Permite?

A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Já agradeço aqui à nossa Relatora e já passo aqui para o Senador Paulo Paim, que também quer fazer o seu pronunciamento sobre o nosso plano.

Eu disse: "Não". Todos nós temos uma agenda, né? Então, eu vou falar nem que seja um minuto e vou seguir para minhas agendas em seguida.

Primeiro, quero cumprimentar a Senadora Teresa Leitão, querida Relatora, pelo excelente trabalho que fez. E quero também cumprimentar... Eu, que não participo tanto desta Comissão, até entendo, nem todos os Senadores podem participar de todas as Comissões ao mesmo tempo. Eu, como Presidente da CDH, e V. Exa. também, presidi centenas de reuniões eu e os convidados, mas entendo normal, principalmente segunda, sexta, e, naturalmente, neste momento, em período pré-eleitoral. Mas eu queria cumprimentar o Líder Pedro Uczai, que acompanhou aqui desde o início - ele estava aqui, saiu e volta -, que acompanhou na Câmara e fez também um belo trabalho lá, como Líder do PT.

Eu recebi aqui um resuminho. Permita-me que eu diga só isso, são três linhas. Houve um esforço geral, Câmara e Senado: foram realizadas dez audiências públicas durante 2023; dez audiências públicas em 2024; 14 audiências públicas agora, em 2025. Com isso, se conseguiu o possível. Eu vi aqui, no resultado final, essa mediação que vai permitir que de dois anos em dois anos seja revisado.

Concluindo, Senadora, eu sempre digo que a educação liberta, por isso eu brigo tanto e briguei tanto pelas cotas no campo da educação, e nós todos, no fim, chegamos a um entendimento.

Cumprimento o relatório de V. Exa. Não é perfeito, não existe lei perfeita, como a senhora mesma disse. Existe a lei dos nossos sonhos. Mas quando eu cheguei aqui há 40 anos atrás, o Floriceno Paixão, do PDT, do Rio Grande do Sul, um líder da época, disse para mim: "Paim, chegaste aqui com todo o fôlego, queria só te dizer uma coisa, a lei melhor, a boa lei para o povo brasileiro não é a lei só dos teus sonhos, muita gente sonha junto, mas a lei boa é aquela que é aprovada e passa a ser executada". E é isso que vocês estão fazendo.

Damares, meus cumprimentos também. É natural haver algumas discordâncias, mas percebi que nós vamos votar até simbolicamente, porque ninguém vai ser contra sabendo... E percebi, Senadora, 80% do seu relatório neste momento foi: "Olha, não dá para aprovar porque senão volta para a Câmara; eu vou contemplar parcialmente outras, as de redação eu vou contemplar". Mas aquelas que fariam voltar para a Câmara, não tinha como a senhora aprovar e pedir que fosse incorporado de jeito nenhum.

Por isso, parabéns a esta Comissão! Parabéns às três Senadoras que estão aqui, parabéns a vocês três! Damares, parabéns a você também! Parabéns à Presidenta Teresa Leitão e à Senadora Augusta Brito. Foi, sem sombra de dúvida, um belíssimo trabalho.

E, antes que me puxem a orelha aqui - "Deu, Paim" -, eu encerro por aqui.

Parabéns a todos e parabéns às lideranças que estão aqui de todo o Brasil pedindo para que se vote esta matéria! Parabéns!

Votação simbólica significa o esforço coletivo, não um sonho maior, mas um sonho que a gente sonha em conjunto, um sonho que um dia será vitorioso.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Como Relatora.) - Obrigada, Senador.

V. Exa. me lembrou de uma coisa que eu não falei na defesa da minha posição em relação às emendas: emendas de mérito não foram acolhidas tanto para não voltar, mas também porque, Senador, muito conteúdo das emendas apresentadas já estava contemplado - dito de outra maneira, mas, no mérito, significaria a mesma coisa.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - ... preservado.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Preservado. Eu acho que o trabalho coletivo também ajuda bastante.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito.

Só pediram para mim: "Paim, fale dos consultores, que ajudaram muito". Então, uma salva de palmas...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Ajudaram muito, muito!

A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - A Consultoria do Senado tem sua importância fundamental em todos os projetos que tramitam aqui, com certeza, nessa construção.

Mais uma vez, quero parabenizar os que contribuíram. Aqui os nomes. Nós temos aqui a Tatiane, a Luana, o Mardem e o Edmar...

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Deram show ontem!

A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Eles deram show e, com certeza, contribuem muito.

Ah, o Paulo César, que representa a Câmara também, gente. Obrigada.

Aqui, continuando a discussão, vamos passar para a Senadora Dorinha, que está de forma virtual e pediu também para discutir.

Eu quero só, antes de ela começar, também ressaltar a importância da Senadora Dorinha, nossa Líder da Bancada Feminina, que também atua muito na educação. E é muito importante a participação dela.

Pronto, pode falar. Será um prazer ouvi-la.

A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente, colegas Senadores e Senadoras.

A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Senadora? Pronto, agora, estamos ouvindo.

A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Por videoconferência.) - Estou ouvindo agora.

Teresa, o plano foi muito debatido na Câmara. A intenção nossa é que este plano possa logo virar diretriz para a educação, mas acho que, até para o bem do plano, eu queria fazer este apelo no sentido de que a gente pudesse votar depois do dia 7, em virtude dessa questão das janelas partidárias. Não creio que teria grande prejuízo, porque nós estamos falando de 10 dias, no máximo 10, 15 dias. Acho que não passa de 10 dias. Se nós pudéssemos votar... Era um apelo. Eu sei que todos nós queremos o plano aprovado. Eu fui autora, inclusive, da prorrogação do antigo plano para que as escolas e os sistemas não tivessem essa lacuna.

Quero parabenizar a Teresa pela leitura do seu voto, pela compreensão, ao mesmo tempo, entendendo que o Plano Nacional de Educação, para nós, é diretriz e condição para a educação pública.

A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Senadora Professora Dorinha, já concluiu?

A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Não, aqui não. Aqui tem mulheres.

Pode abrir o som. Abra o som aí.

A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Por videoconferência.) - Não, é porque, como eu tinha encerrado, para evitar ruído externo, foi fechado. Foi isso. Não era para não falar.

A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Está ótimo, então. Jamais seria, não é?

Eu quero aqui, mais uma vez, registrar a importância também da participação muito ativa da nossa Líder da bancada, Senadora Professora Dorinha, especialmente nesta Comissão também, na construção deste plano, onde participou também de várias audiências públicas e, com certeza, é muito ativa, é uma pauta que ela defende muito.

E agora eu queria aqui dizer para todos e todas que, acabando a discussão...

A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Ah, a Senadora Teresa disse que vai dialogar com V. Exa. Está ouvindo, não é?

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Como Relatora.) - Primeiro, Senadora, quero agradecer a sua presença, mesmo que virtual. É claro que seria muito melhor que estivesse presencialmente, mas sei das demandas de quem é Presidente de partido, de quem é pré-candidata a Governadora, que vai tocar o plano estadual no Tocantins, tenho certeza disso. Nós ficamos felizes com a sua intervenção.

Eu vou só explicar um pouco a todos e todas que aqui estão - a sala está cheia - o processo de tramitação desse plano aqui.

Como eu disse, eu tenho o máximo respeito à Comissão que foi presidida pela Deputada Tabata - o Vice-Presidente aqui esteve, o Pedro Uczai -, que teve como Relator o Deputado Moses Rodrigues. Acompanhei de perto - presenciei o dia em que houve uma apresentação do plano para a sociedade, com o Auditório Nereu Ramos lotado - todo o esforço que foi feito, mas realmente o prazo não foi o que nós desejávamos.

Nós estávamos esperando o plano chegar aqui, no máximo, em novembro. O plano chegou aqui faltando duas sessões, na penúltima sessão, em meio ao debate da dosimetria, com um apelo forte para ser votado em regime de urgência. A Senadora Dorinha sabe. Nós resistimos - eu, inclusive, como Presidente da Comissão -, dizendo que a gente não podia votar este plano... Primeiro, quem é que vai prestar atenção à votação de um plano no meio de um debate tão polarizado como foi aquele da dosimetria? O Presidente concordou e ficou com o plano para despacho sobre a sua mesa. Estivemos todo o mês de fevereiro aguardando um acordo para o despacho do plano. Então, o mês de fevereiro é um mês também atípico, mas, como o Carnaval este ano foi logo, foi um mês aproveitado para muita coisa de tramitação aqui, não foi um mês morto, foi um mês aproveitado. Entramos no mês de março e estamos já terminando o mês de março. Então, o acordo que eu fiz ontem ou o apelo que eu fiz ontem a todos os Parlamentares que apresentaram emendas, Senadora, foi para, de fato, a gente votar. Não sei se vai ser acolhido, tenho um requerimento de urgência para ser apreciado e, evidentemente, vai ser discutido. Esse acordo ou essa proposta foi conversada, posso considerar junto a todos os meus pares com quem a gente dialogou...

Inclusive, o MEC respeitou bastante a nossa tramitação. Não houve nenhuma pressão exaustiva do MEC para que se votasse assim, votasse assado, muito pelo contrário. Eu tenho respeito muito grande ao processo de construção desse plano no interior do MEC, porque o Ministério da Educação recolheu todo o conteúdo da Conferência Nacional de Educação, das conferências estaduais de educação, criou um grupo de trabalho específico no ministério, para fazer a formatação do projeto de lei que veio para cá e que sofreu todas essas modificações. Foram mais de 3 mil emendas em um primeiro momento, como eu disse ontem, na Câmara, mais de mil emendas em um segundo momento.

Eu tenho dúvidas, Senadora, se a gente, adiando, vai resolver, porque para a semana é a Semana Santa. O Senado e a Câmara estão funcionando em modelo remoto desde a semana retrasada. Depois da janela, vêm outros requerimentos, outras urgências do processo eleitoral, que, como disse a Senadora Damares, é um processo que precisa ser respeitado, porque é um processo da política. A gente não vai parar as Casas Legislativas por conta dele, mas a gente não pode deixar de considerar que 54 Senadores estarão candidatos ou estarão apoiando candidatos. Essa é a nossa realidade.

Eu recolho o pedido de V. Exa., que é um pedido que me toca, porque vem de V. Exa., mas só posso dizer que o apelo está atendido depois que eu conversar com algumas outras pessoas.

A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Agora, dando continuidade...

A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Por videoconferência.) - Eu gostaria só de... Posso falar?

A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Senadora Dorinha, pode falar.

A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Por videoconferência.) - Eu entendo, Senadora Teresa, mas o Senado não tem responsabilidade sobre a demora do texto na Câmara. O texto na Câmara ficou por meses a fio em debate, e fica parecendo que a gente só é carimbador.

E eu não estou pedindo para também ser uma coisa ad aeternum, não! Estou dando uma data que é na semana do dia 7, ou seja, a gente retoma o calendário normal, independente da agenda política. Que se pudesse fazer esta sessão de debates para entender. É a minha sugestão. Então, é só para esclarecer: não estou dizendo "fica adiado" pensando que vai ter mais ou menos tempo; seria esse tempo com data e período definido, mas eu agradeço a atenção.

Obrigada.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Está compreendido, Senadora. Só estou também dizendo que nós estamos com esse plano desde dezembro. Tirando o mês de recesso, nós tivemos fevereiro e março e recolhemos, eu acho, mais de 60 emendas, mas agora está entendido. Não se preocupe, eu entendi desse jeito mesmo.

A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Gente, obrigada.

Com a aprovação do nosso Plano Nacional de Educação, não acaba a discussão; muito pelo contrário, começa. Então, eu queria sugerir que depois, mesmo sendo aprovado - e vai ser aprovado agora -, a gente fizesse essa discussão como está sugerido aqui para que a gente debatesse até para conhecimento e acompanhamento dos Parlamentares, enfim, de todos e todas. E vamos, sim, considerar aqui o requerimento.

Eu queria que... Já que não tem mais discussão, encerramos a discussão.

Vamos à votação simbólica.

Quero aqui, mais uma vez, dizer da minha felicidade em participar deste momento, nossa Relatora e todos os Senadores e Senadoras que contribuíram.

Quero fazer aqui um registro muito importante sobre a questão da construção da educação no nosso país. Sou do Estado do Ceará e quero aqui parabenizar o Ministro Camilo Santana, sobretudo pela sua vontade, sua garra de trazer para o Brasil o que a gente já conseguiu fazer na educação do Estado do Ceará. Nós temos aí os nossos municípios com a questão da alfabetização na idade certa já bem avançada, além do percentual que está sendo estabelecido para todos os outros estados do país. Então, a educação do Ceará realmente é exemplo, porque teve prioridade desde o Governo... Iniciou-se pelo Governador Cid Gomes, dando continuidade e avançando ainda mais com o Governador Camilo Santana, com a Governadora Izolda. E eu quero aqui deixar o registro da minha felicidade em saber que a educação do país está verdadeiramente no rumo certo. Até a gente viu que, agora, esta semana, vários municípios do país foram premiados no Pacto pela Alfabetização, com vários Prefeitos e Prefeitas, secretários de educação, em que a gente está garantindo aí que as crianças sejam alfabetizadas realmente na idade certa. Então, fico muito feliz em presenciar um Governo que prioriza a educação e que realmente tem tanto o Ministro como o Presidente Lula empenhados em fazer realmente a educação para todos e todas, de uma forma que os nossos filhos possam estudar na escola pública. Quando eu fui Prefeita, eu tive o prazer de a minha filha estudar na escola pública, porque eu acreditava no trabalho que eu estava fazendo dentro do meu município. E, assim, acredito que o país também está indo para esse rumo. Então, parabéns, Presidente Lula, Ministro Camilo, Senadora Teresa.

E com muita felicidade e satisfação estou tendo a oportunidade de presidir a Comissão hoje num dia tão importante.

Parabéns a todos que construíram, aos assessores e assessoras, à Consultoria do Senado e da Câmara, enfim, a todos que se empenharam muito para que acontecesse este momento de aprovação que nós estamos fazendo aqui na Comissão.

E, já atendendo também ao pedido de requerimento de urgência, eu queria dizer que a gente quer botar aqui em votação o requerimento de urgência para a matéria, que foi solicitada pela nossa querida Senadora Teresa.

Botamos em votação.

Então, foi aprovado também o requerimento de urgência.

Então, mais uma vez, parabéns. E eu fico muito feliz em ter participado deste momento.

E agora devolvo aqui a Presidência da Comissão, com muito prazer e muito orgulho, para a nossa competente Senadora Teresa Leitão.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Senadora Augusta, pela sua condução e pela sua Presidência irretocável. É muito bom saber que a gente encontra eco em tantos Senadores aqui da Comissão de Educação, e não apenas nos que aqui estiveram presencialmente ou no caso da Senadora Dorinha, que participou por vídeo, mas em tantos outros que aqui não puderam estar, mas que a gente sabe que têm um compromisso - e eu diria assim - consolidado em matéria de educação. Para mim, que presido a Comissão, isso é muito importante, porque a gente consegue e tem conseguido fazer com que tudo que a gente planeja, todos os projetos de lei sejam de fato efetivados.

Então, concluir esse processo todo de debate do Plano Nacional de Educação, com tanta gente, com tanta representação, com tanto debate, é muito importante para quem é professora, como eu, sobretudo para quem é professora de sala de aula, que foi de onde eu saí. Eu conheci a política na sala de aula, através do sindicato, que me ensinou que sindicato tem limite. Daí eu fui para um partido político; e, de um partido político, eu me tornei Deputada; e, de Deputada, eu me tornei Senadora. E para mim este momento - pessoalmente, para mim - tem um significado muito grande, porque, nessa minha trajetória, eu peguei vários planos não na condição de Senadora nem de Deputada, mas na condição de dirigente sindical no meu estado: o Estatuto do Magistério, o Plano de Cargos e Carreiras, o Plano Estadual de Educação, na primeira versão - no segundo, eu já era Deputada, o Plano Estadual de Educação que vem no decorrer, vem na consequência e na sequência da aprovação desse plano nacional.

Então, para uma professora, é de um significado muito grande, porque olhar essa lei é olhar para os meus colegas e as minhas colegas - alguns estão aqui representando a CNTE, a ANPG, que já estiveram ontem -, e tudo o que fazem em sala de aula, com esforço e com políticas públicas, e o que deixam de fazer, por limitações das próprias políticas públicas. Então, o plano é, para nós, talvez - para os trabalhadores de educação, para os profissionais de educação -, um documento de muita esperança, e é por isso que eles não se negam a participar do debate, que envolve governos, que envolve Parlamento.

Então, é um dia, qualquer que seja o desfecho dos dois encaminhamentos e das negociações que a gente vai fazer a partir de agora, muito importante, eu julgo, para esta Casa, como foi a aprovação do Sistema Nacional de Educação, como foi a aprovação do novo Fundeb, como será a aprovação da medida provisória que trata dos novos referenciais para a atualização do piso salarial do magistério. Tudo que é matéria de educação tem esse condão de abrir portas, de abrir esperanças.

Então, agradeço, sou muito grata por ter a oportunidade de presidir a Comissão neste momento e, mais ainda, de ter sido Relatora deste plano por esta ocasião.

Não posso deixar de registrar o papel do Ministério da Educação, do Ministro Camilo Santana, nosso colega Senador, que está voltando. Seria muito bom que Camilo, quando chegasse aqui, Dorinha - não sei se está me escutando agora -, o plano já estivesse aprovado e que ele saísse do ministério com o plano aprovado. Sancionado, eu acho que não vai dar tempo, porque da aprovação para a sanção tem um período burocrático. É um pouco disso também, não é? Eu, particularmente - vou dizer uma inconfidência para vocês - gostaria muito que ele fosse sancionado com Camilo Santana ainda Ministro. Eu sei que não vai ser possível, mas que, pelo menos, fosse aprovado com ele como Ministro, pelo esforço que foi feito. Muitas diretrizes do plano estão contidas em programas exitosos do MEC. A Augusta citava um, e eu cito dois: o programa Criança Alfabetizada - nós alcançamos quase 66% das metas, isso não é qualquer coisa! - e o programa Pé-de-Meia, que já diminuiu o abandono escolar no ensino médio. Vejam, as duas pontas: a educação infantil, os primeiros anos do ensino fundamental, e o ensino médio. Isso já é fato. Quando a gente for analisar o plano, a gente vai analisar com esses fatos já consolidados, eu tenho certeza.

Então, queria pedir licença a vocês para fazer essa homenagem ao Ministério da Educação, a toda a equipe, coordenada magistralmente pelo Ministro Camilo Santana.

E vamos ver os procedimentos próximos. Tem uma urgência pedida, tem um apelo feito, e nós vamos ver como... é uma urgência aprovada, um apelo feito, e vamos ver como é que a gente, no diálogo - esta é uma Casa de diálogo -, na construção de consensos, na emergência que é a aprovação desse plano, a gente consegue chegar a um bom termo.

Muito obrigada a todos e a todas.

Viva o PNE! Viva a educação!