Notas Taquigráficas
31/03/2026 - 16ª - CPI do Crime Organizado
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e todas. Havendo número regimental, declaro aberta a 16ª Reunião da CPI do Crime Organizado da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião destina-se à deliberação dos requerimentos e oitivas dos Srs. Leandro Piquet Carneiro e Roberto de Oliveira Campos Neto. O Sr Leandro Piquet foi convidado por meio de aprovação do Requerimento 3, de 2025, de autoria do Relator, o Senador Alessandro Vieira. O Sr. Campos Neto foi convocado a partir de aprovação do Requerimento 185, do Senador Jaques Wagner. |
| R | Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 15ª Reunião, realizada em 25 de março de 2026. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Temos em pauta 18 requerimentos, sendo 5 convocações, 4 pedidos de informações, 9 transferências de sigilos. (Pausa.) Nos termos do art. 235, III, alínea "d" de dado, item 5, combinado com o art. 89, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, proponho a votação em globo dos requerimentos constantes da pauta, com relação às convocações. 1ª PARTE ITEM 1 REQUERIMENTO Nº 284/2026 Requer a convocação do Sr. Renato Dias de Brito Gomes, ex-diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central do Brasil. Autoria: Senador Alessandro Vieira 1ª PARTE ITEM 2 REQUERIMENTO Nº 287/2026 Requer a convocação do Sr. Yan Felix Hirano, suposto facilitador da fase de colocação de recursos ilícitos no sistema financeiro formal. Autoria: Senador Alessandro Vieira Autoria do Senador Alessandro Vieira e outros. 1ª PARTE ITEM 3 REQUERIMENTO Nº 290/2026 Requer a convocação do Sr. Macário Ramos Júdice Neto, desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Autoria: Senador Magno Malta 1ª PARTE ITEM 7 REQUERIMENTO Nº 299/2026 Requer a convocação do Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, ex-Governador do Rio de Janeiro. Autoria: Senador Alessandro Vieira 1ª PARTE ITEM 18 REQUERIMENTO Nº 310/2026 Requer a convocação do Exmo. Sr. Ibaneis Rocha Barros Junior Governador do Distrito Federal para prestar depoimento perante a CPI do Crime Organizado. Autoria: Senador Alessandro Vieira Os de informação são: 1ª PARTE ITEM 4 REQUERIMENTO Nº 295/2026 Requer, ao Banco Centro do Brasil, o envio de informações sobre procedimentos findos ou em andamento que tenham instituições financeiras do Conglomerado Prudencial Master como parte ou objeto, nos quais os servidores Paulo Sérgio Neves de Souza ou Belline Santana tenham, de qualquer forma, praticado atos de ofício. Autoria: Senador Rogério Carvalho 1ª PARTE ITEM 5 REQUERIMENTO Nº 296/2026 Requer, ao Banco Central do Brasil, o envio de informações sobre o Processo nº 156967, em cujo bojo foi autorizada a transferência do controle societário do Banco Máxima S.A. e de sua controlada, Máxima S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, para Daniel Bueno Vorcaro, Armando Miguel Gallo Neto e Felipe Wallace Simonsen. Autoria: Senador Rogério Carvalho 1ª PARTE ITEM 6 REQUERIMENTO Nº 298/2026 Requer, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o envio de informações acerca da operação de crédito e da subscrição de debêntures conduzidas pelo Banco, no valor total de R$ 5,05 bilhões, destinadas à Concessionária Nova Rota do Oeste, para a duplicação da rodovia BR-163/MT. Autoria: Senador Alessandro Vieira 1ª PARTE ITEM 8 REQUERIMENTO Nº 300/2026 Requer, à Força Aérea Brasileira, o envio de informações com os dados dos planos de voos, do ano de 2025, das aeronaves Gulfstream G700 (prefixo aeronáutico PSMGG), Dassault Aviation Falcon 7X (prefixo aeronáutico PSFST), Gulfstream GV-SP/G550 (prefixo aeronáutico PRPSE) e Dassault Aviation Falcon 2000 (prefixo aeronáutico PPCFF). Autoria: Senador Alessandro Vieira Submeto aos Senadores e Senadoras que concordam com a aprovação de votação em globo, tanto das convocações como dos pedidos de informações: que permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados todos os pedidos constantes dos requerimentos de convocação e informação. (Pausa.) Gostaria de informar aos colegas Senadores e Senadoras que nós, por uma questão de cautela e de cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal: à exceção do item do Requerimento 301 - que é de minha autoria, que é transferência de sigilo, requerendo ao Coaf o envio de Relatório de Inteligência Financeira (RIF), que se proceda a transferência de sigilos bancários, telefônicos, telemáticos da empresa Kairos FIP, referentes ao período de 1º de janeiro a março de 2026 -, nós temos que proceder à votação nominal, inclusive daqueles demais, todos os demais itens, à exceção desse primeiro, que já foram votados de forma simbólica à unanimidade. Então, hoje nós só estaremos aqui cumprindo a determinação judicial do Supremo Tribunal Federal para fazer a votação nominal de cada um dos requerimentos. |
| R | Então, anuncio o Requerimento 301, de minha autoria, para votação. (É o seguinte o item: 1ª PARTE ITEM 9 REQUERIMENTO Nº 301/2026 Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, da empresa Kairos Fip EE, referentes ao período de 1º de janeiro de 2020 a 20 de março de 2026. Autoria: Senador Fabiano Contarato) A votação será nominal; e solicito a abertura da votação para aqueles que puderem exercer seu direito de voto - a votação será nominal. Aqueles que concordam votam "sim"; quem não concorda vota "não". Está aberta a votação. (Procede-se à votação.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Enquanto os Senadores e Senadoras estão exercendo o direito de voto, eu gostaria de fazer uma leitura aqui, rapidamente, referente a uma decisão do Ministro André... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. É só porque eu cheguei agora, só para orientação de voto. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Fora do microfone.) - Voto "sim" pela quebra de sigilo. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Procedo a transferência... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Não é o Kairos, não? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - É, Kairos. |
| R | Por meio da imprensa, esta Comissão tomou conhecimento da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, no âmbito do Recurso Extraordinário 1.537.165, que trata das requisições de informações dirigidas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e suscita relevantes preocupações sob a perspectiva da autonomia constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e das Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito. Isso porque, ao estabelecer condicionamentos adicionais ao cumprimento das requisições formuladas por tais Comissões, a decisão judicial acaba por introduzir um elemento de controle externo, que, na prática, interfere diretamente na dinâmica e na efetividade da atividade investigativa parlamentar. Um dos pontos mais sensíveis e controversos da referida decisão reside na atribuição conferida ao próprio órgão destinatário da requisição - no caso, o Coaf - para proceder à verificação da veracidade ou da pertinência temática dos fundamentos apresentados pela Comissão Parlamentar no momento da solicitação das informações. Tal entendimento, ainda que inspirado em preocupações legítimas com a proteção de direitos fundamentais, acaba por deslocar o juízo de admissibilidade da medida investigativa do âmbito do Poder Legislativo para um órgão administrativo. Essa transferência de atribuição representa, em última análise, uma mitigação do princípio da separação dos Poderes e um potencial esvaziamento das prerrogativas investigativas constitucionalmente asseguradas às CPIs e CPMIs. Com efeito, o art. 58, §3º, da Constituição Federal, confere às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, dentre os quais se incluem a possibilidade de requisitar informações e documentos necessários ao esclarecimento dos fatos sob apuração, independentemente de autorização prévia de outros órgãos. Trata-se de prerrogativa instrumental essencial ao exercício da função fiscalizatória do Parlamento e à concretização do princípio republicano da responsabilização dos agentes públicos e privados. Ao condicionar o atendimento das requisições parlamentares à prévia avaliação por parte do Coaf acerca da pertinência temática ou da adequação dos fundamentos apresentados pela Comissão, a decisão judicial acaba por submeter o exercício de competência constitucional do Poder Legislativo ao crivo de um órgão administrativo, o que pode gerar sério comprometimento da autonomia institucional das CPIs e CPMIs e, por conseguinte, da própria autonomia do Poder Legislativo. Em termos práticos, abre-se espaço para a criação de um filtro administrativo não previsto na Constituição nem na legislação de regência, capaz de retardar, restringir ou mesmo inviabilizar a obtenção de informações indispensáveis à atividade investigativa parlamentar. Além disso, a interpretação que admite tal condicionamento mostra-se tensionada com o disposto no art. 2º da Lei 1.579, de 52, que estabelece a legitimidade das requisições formalmente expedidas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, as quais devem ser atendidas pelos órgãos e entidades públicas, sob pena de responsabilidade. A norma legal foi concedida justamente para assegurar a efetividade das investigações parlamentares, evitando obstáculos burocráticos ou resistências administrativas que comprometam a apuração dos fatos. Nesse contexto, a atribuição conferida ao Coaf para avaliar a pertinência temática das requisições parlamentares pode ser compreendida como inovação procedimental que não encontra respaldo expresso no texto constitucional ou na legislação infraconstitucional, representando risco concreto de enfraquecimento da função investigativa do Parlamento. |
| R | Mais do que uma questão meramente operacional, trata-se de um tema que toca o núcleo da autonomia institucional das CPIs e CPMIs e a própria arquitetura do sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição. Assim, impõe-se reflexão crítica sobre os efeitos institucionais da decisão, especialmente quanto ao equilíbrio entre a proteção de direitos fundamentais e a preservação das prerrogativas investigativas do Poder Legislativo, de modo a evitar que mecanismos de controle legítimos se convertam, na prática, em entraves desproporcionais ao regular exercício da função constitucional de fiscalização parlamentar. Diante desse cenário, orienta-se aos membros desta Comissão que observem rigorosamente a adequação e minuciosa fundamentação dos requerimentos de transferência de sigilo, inclusive daqueles dirigidos ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com clara demonstração da pertinência temática, da necessidade e da utilidade das informações solicitadas para esclarecimento dos fatos investigados. Tal cautela procedimental revela-se medida indispensável para resguardar a higidez jurídica dos atos da Comissão, prevenir questionamentos judiciais e evitar a criação de obstáculos que possam comprometer a continuidade e a efetividade das investigações conduzidas por esta Comissão Parlamentar de inquérito. Eu só queria aqui fazer essa reflexão para os colegas, porque essa decisão do Ministro Alexandre de Moraes determinando condicionantes para transferência de dados é muito grave. Inclusive a decisão do Ministro, com todo o respeito, tem um efeito retroativo, ou seja, todas aquelas transferências que nós aprovamos pelo órgão colegiado, que tinham como base um requerimento fundamentado, que foi aprovado por esta Comissão, vieram os dados, agora, sob pena de nulidade de todos aqueles atos, têm que ser revistas - todas aquelas transferências daquelas informações. Eu acho, assim, com todo o respeito... Eu sempre tenho aqui um comportamento de defender as instituições, porque um dos princípios que permeia as instituições é a impessoalidade. Então, a instituição Supremo Tribunal Federal tem uma fundamental importância dentro daquilo que eu chamo de espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a Constituição da República Federativa do Brasil. Mas nós não podemos admitir... Olha, eu não tenho como... Com todo o respeito, Senador Alessandro, Senador Mourão e Senador Magno, eu não tenho como, por exemplo... Eu queria me ver entrando numa sala de aula, por exemplo, num curso de Direito, porque eu amo ser professor, e falando: "Olha, é possível você ressuscitar um mandado de segurança arquivado há três anos, para direcionar a um Ministro A, B ou C, que recebe uma petição como forma de habeas corpus, concede a ordem de ofício para pessoa jurídica, sendo que habeas corpus é para pessoa física, estende o efeito não só para pessoa jurídica, mas para pessoa física, na pessoa dos diretores que nem eram polo, não eram sujeitos ativos no procedimento de legitimidade. Não tem como você explicar isso. Ora, não tem como você explicar... Eu acho até razoável, porque, por exemplo, para sujeito objeto de investigação ou indiciado ou acusado, o comparecimento no ato de interrogatório é um ato de defesa. Até aí tudo bem, porque é uma premissa constitucional. Agora, a gente aprova aqui convocação de testemunha e vem decisão do Supremo falando: "Testemunha não é obrigada a comparecer". Nós aprovamos aqui convocação de testemunha que não foi obrigada a comparecer, quebra e transferência de dados que foi invalidada. E agora? Qualquer transferência que nós formos fazer aqui de qualquer um dos nossos Senadores e Senadoras, que têm a prerrogativa... Nós somos 81 Senadores para o país. Eu tenho que ter responsabilidade com a população capixaba que me elegeu, assim como todos os Senadores que aqui estão. Então, a CPI é um instrumento de minoria. Uma das funções do Parlamento é essa. |
| R | Então, quando você tem decisões judiciais do órgão máximo do Poder Judiciário que ressuscitam mandado de segurança arquivado, que é direcionado para um determinado ministro, para proferir uma concessão de um habeas corpus para pessoa jurídica... Eu fico estarrecido. Como que eu posso falar... Como que eu posso... Como que eu... Eu não posso perder minha capacidade de indignação, mas eu tenho que sempre estar defendendo, aqui, aquilo. Então, eu só estou dando ciência aos Srs. Senadores e Senadoras de que nós temos que cumprir isso, na medida do possível, e por isso que eu volto a falar... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... que nós estamos aqui. Mesmo aquelas decisões em globo, que não tinham nenhuma controvérsia e foram aprovadas à unanimidade aqui, até essas nós temos que votar nominalmente, essas decisões. Agora, eu acho sempre que são dois pesos e duas medidas, porque, se você verificar, muitos... Até nos órgãos superiores, STJ, por exemplo, julgam-se, em blocos, inúmeras ações, mas ninguém questiona que tem que ser julgadas uma a uma, né? Agora, aqui, um Senador faz um requerimento, tem a justificativa, fundamenta, os demais Senadores votam à unanimidade pela transferência daquela informação. Essa transferência de informação é uma prova de natureza objetiva. As provas de natureza subjetivas são testemunhas. E aí, o conjunto das provas de natureza objetiva com subjetiva, ao final, você conclui quem, de qualquer forma, tenha qualquer tipo de responsabilidade penal, civil ou administrativa. Então, fica aqui a minha reflexão enquanto Presidente... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... desta Comissão, desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu, antes de conceder a palavra ao Relator, consulto se podemos abrir o painel com relação à votação e já iniciar a votação da segunda. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, pela ordem! O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Abre... Já vou conceder, Senador Magno. Abra o painel só para proclamar o resultado do Requerimento 301, de 2026, para o Coaf, que é um requerimento de minha autoria, a transferência de sigilos fiscal, telefônico e telemático da empresa Kairos, referente ao período de janeiro de 2020 a 2026. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Votaram SIM, 7; NÃO... Está aprovado. Só vou anunciar e abrir o painel, porque já concedo a palavra. Anuncio: está aprovado o Requerimento 301, de minha autoria. Anuncio o Requerimento 302... Agora, todos esses requerimentos, Sras. e Srs. Senadores, já foram votados e aprovados de forma simbólica à unanimidade. Então, a gente só está cumprindo pró-forma a decisão do Supremo Tribunal Federal para fazer votação nominal. Anuncio o Requerimento 302. 1ª PARTE ITEM 10 REQUERIMENTO Nº 302/2026 Requer a transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do Sr. Artur Martins de Figueiredo (diretor da empresa Fraction 024 Administracao de Bem Proprio S.A.), compreendendo o período de 1º de janeiro de 2022 a 13 de março de 2026. Autoria: Senador Humberto Costa Aqueles que concordam com o requerimento, votam "sim". Quem não concorda, vota "não". Determino a abertura da votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Por delicadeza aqui, eu vou passar ao Senador Magno. Depois, ao final, eu faço o meu comentário. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com a palavra o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Senador Alessandro. Muito obrigado, Presidente. Assim, nós estamos aqui diante dos servidores da Casa, concursados e preparados de universidades, e é uma cena absolutamente humilhante para nós, Senador Mourão, como Senadores da República. |
| R | Alexandre de Moraes e tantos outros, os seus pares que não representam a instituição, mas eles, para se defender, quando você toca no nome de um deles, dizem que você está ofendendo o Supremo. Eles não são o Supremo coisa nenhuma - a instituição. E aqui sabatinados, normalmente nesta Comissão, eles vendem até a mãe para botar essa capa nas costas. Depois não há ordenamento jurídico. Tão somente saem daqui com um título, não sei se com um anel ou com uma medalha que diz assim: "Guardião da Constituição". Não é isso, Senador Contarato? Mais nada que isso, não é isso, Senador Alessandro? Mais nada que isso. Como? E é ao gosto do cliente. É do jeito que ele acorda. Você acha que Alexandre de Moraes, o Toffoli, cagados como estão, têm alguma autoridade moral para emitir algum juízo que seja do seu paladar? Eu acordei, fui notificado e eu estou dando a ordem. A ordem a quem? Porque uma CPMI e uma CPI têm poder de Justiça. O Senador Contarato, neste momento, está no nível dele - dele -: Senador Alessandro, a mesa, no nível do Supremo. Por isso, têm poder de fazer busca e apreensão, de quebrar sigilo, têm poder de tudo, mas o problema é que foram passando a mão na cabeça do monstro. É igual a um menino desobediente: faz desobediência, a mãe não corrige; faz desobediência, o pai não corrige; ele faz de novo, ele faz de novo e depois vira um monstro, bate no pai, bate na mãe. É isso aí, esse cidadão. É isso aí - é isso aí. E para mim é estarrecedor. Olha, Senador Contarato, na CPI do Narcotráfico: o cara está mentindo; eu, com quórum qualificado, determinava a busca e apreensão na casa dele. Enquanto ele fazia o depoimento, a Polícia Federal ia, fazia a busca e trazia a prova. Eles já fizeram um monte de contorcionismo jurídico para poder abafar a vagabundagem. Nós estamos vendo aí, está diante dos olhos de todo mundo, não é invenção. Todo mundo sabe. Alguns não querem verbalizar, mas sabem. Escritórios ricos. Ministros ricos. Filhos ricos, milionários, o salário é do tamanho do seu e do meu, que é até um bom salário. Graças a Deus, é um bom salário; dá para a gente viver, né? Eu sei que eu não tenho casa lá em Pedra Azul nem V. Exa. Nós não temos mansão lá, né? Porque esse salário não dá, né? Esse salário não dá, né? Mas o cara é dono de cassino, pô! Certo? O cara... É contravenção, Mourão. Mas a gente lutando aqui para derrubar, para não ter jogatina no Brasil; o cara está com a jogatina dele lá, né? E aí vem cuspir regra. Eu ia falar outra palavra, mas eu vou falar cuspir. Cuspir regra onde não existe. Então, o seguinte: ou a gente se revolta e não cumpre nada, sabe? Porque ele não é maior do que V. Exa., sabe? Ele tem que esperar V. Exa. acabar o mandato e o meu, se quiser me processar. E o meu, porque ele não é maior e nem mais homem do que eu. Então, a gente tem que se levantar e começar a dizer: olha, isso aqui é inconstitucional, é ilegal, é uma coisa pessoal, como essa tara que ele tem por Jair Bolsonaro. Ele tem uma tara por Jair Bolsonaro! Ele dorme pensando em Bolsonaro, acorda pensando em Bolsonaro. E a gente tem que engolir vendo. Por isso, Sr. Presidente, que eu vou aproveitar esses 30 segundos... Perdoe-me, Senador Alessandro, porque antes de a gente encerrar, eu queria pedir a V. Exa. que colocasse os meus requerimentos, convocando o Marcola, convocando o Marcinho VP, convocando o Fernandinho Beira-Mar. Eles conhecem tudo de crime organizado, entranhado com a política, entranhado com a política e entranhado também nas altas cúpulas do nosso Judiciário. Então, eu tenho esse requerimento. A sociedade quer ouvi-los. E, se V. Exa. sabe... E eles vão entrar pedindo habeas corpus também, e é possível até que ganhem - e é possível até que ganhem! É porque são pessoas muito importantes que fazem parte do esquema, enriqueceram muita gente e continuam enriquecendo muita gente com essa história de lavagem de dinheiro. |
| R | Encerro, Senador Contarato, lembrando que a gente está vivendo um drama no Espírito Santo. A matéria do Fantástico domingo... uma vergonha para nós. Eu acho que... Eu estou fazendo um requerimento não convocando, mas convidando o chefe de polícia para que venha aqui a esta Comissão narrar para nós, porque o principal hoje - chamado homem do Denarc - do departamento antidrogas, de repressão às drogas, é preso fazendo... O maior negociador, que apreende aqui tantos quilos de cocaína, vende para outro traficante, vende... Tudo isso um policial! E nove anos de corregedoria! Estão observando ele já há nove anos, e há nove anos não acontece... Eu até... Se V. Exa. quiser assinar junto comigo, não tem problema. Ontem, eu protocolei um voto de louvor ao Gaeco, à Polícia Federal do nosso estado, visto o desbaratamento dessa quadrilha dentro da própria polícia, que nós honramos - a polícia como polícia, como um todo. E vem uma matéria que deprecia de forma vil aqueles que fazem a segurança pública, daqueles mais simples que têm salários menores, que vão para a rua enfrentar bandido. E o crime organizado, o Comando Vermelho, então, tomou conta do nosso Estado do Espírito Santo. Eu vou fazer esse requerimento convidando com respeito para que a gente possa ter um entendimento daquela matéria de domingo com relação ao Estado do Espírito Santo. Senador Alessandro, muito obrigado. Senador Contarato, muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado. Com a palavra o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Um complemento ao que V. Exa. já colocou - e o Senador Magno e tantos outros já falaram na tribuna, em veículos de imprensa. Por mais que seja difícil assumir esta realidade, nós temos que constatar e relatar para a população brasileira que hoje nós temos Ministros da Suprema Corte trabalhando contra a investigação de crimes graves - isso é uma tragédia, isso é uma tragédia completa -, porque as decisões sucessivas de Ministros como o Ministro Alexandre de Moraes, o Ministro Gilmar Mendes, o Ministro Dias Toffoli ultrapassam qualquer razoabilidade, não têm lastro constitucional, não têm lastro legal. São apenas medidas tendentes a dificultar investigações. E o que eu lamento não é o envolvimento dessas figuras, que são notórias, sempre estiveram envolvidas com lobby, com festas, com reuniões no exterior, sempre tiveram proximidade estreita com a advocacia, com a política... O que me incomoda, Presidente Contarato, é o silêncio dos bons, daqueles Ministros, daquela Ministra, a Ministra Cármen, sobre os quais nunca pairou dúvida com relação à honestidade, à lisura. Nós nunca tivemos notícia de envolvimento de determinados Ministros, como o Ministro Presidente Fachin, com escritórios de lobby, com a política partidária mais rasteira, com escritórios de advocacia de uma forma perniciosa... Esses é que têm que se manifestar, porque, quando eles silenciam, eles entregam a República brasileira nas mãos de pessoas que hoje têm um único objetivo: escapar das investigações dos crimes relacionados ao Banco Master. Esse é hoje o único objetivo... |
| R | O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - É verdade. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... manifestado, expresso, nas decisões dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Então, a gravidade disso é alarmante. Na decisão mais recente do Ministro Presidente, Edson Fachin, que abriu o prazo para que o Ministro Gilmar explique como ele sequestrou a relatoria do habeas corpus da pessoa jurídica Maridt, como ele conseguiu fazer isso, ele tem embutido, nessa decisão, que parece tecnicamente respeitável e lógica, uma pegadinha, que é o prazo. A apuração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito tem prazo. E nós estivemos com o Presidente Fachin, dialogando sobre isso e apontando justamente este cenário: a manipulação dos prazos, porque basta... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Exatamente. Sempre o Prof. Contarato aqui dando esse verniz técnico, que ajuda o cidadão a entender. O prazo concedido ao Ministro Gilmar, como é prazo impróprio, ele vai cumpri-lo quando Deus quiser, se ele quiser, assim como o prazo do agravo de instrumento que foi apresentado pela Advocacia do Senado, que ele vai cumprir quando Deus quiser. E o objetivo fica cada vez mais claro. Agora, o que eu digo a quem nos acompanha, aos colegas Senadores, Senadoras e ao cidadão brasileiro, é que a gente não vai parar nem vai desistir. Todas as ferramentas que estiverem à disposição da Justiça, do Senado serão acionadas. E aí cada um de nós será confrontado com a sua biografia. Cada um de nós vai responder na história, porque, se eu consigo chegar à constatação cabal - e eu já tenho essa constatação - de que eu tenho figuras na mais Alta Corte da Justiça brasileira que trabalham contra a investigação de crimes, o caminho, Senador Magno Malta, é inexorável, é o pedido de impedimento. Não há outro caminho. Cada vez mais! E não adianta aquele - na falta de uma palavra mais leve - mimimi de: "Não! É polarização, é ideologia, é bolsonarismo, é petismo". Não! É a defesa da República. Passou de qualquer limite, ultrapassou qualquer condição. Vamos seguir a nossa jornada aqui, neste momento, submetendo-nos ao constrangimento, evidente, do abuso de autoridade praticado pelo Ministro Gilmar Mendes, que nos obriga a "revotar", a repetir a votação, atendendo a um critério criado da cabeça do Ministro Flávio Dino, que, no próprio despacho, na própria decisão, Presidente Mourão, reconhece que não tem previsão na lei, não tem previsão na Constituição, não tem previsão no Regimento, mas que ele acha que tem que ser assim. Então, é trabalhar, é persistir e, cada vez mais, explicar para o cidadão brasileiro o que está acontecendo. Hoje, quem deveria ser a última palavra em garantia da justiça está se colocando como a última palavra em garantia do crime. Isso é absolutamente inaceitável, Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, enquanto V. Exa. telefona... Telefona mais um pouquinho aí. Só um minuto, só um minuto. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senador Magno, deixe-me só abrir o painel, porque senão a gente vai demorar demais. Temos pessoa para se ouvida. Determino a abertura do painel para proclamação do resultado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Só estamos nós aqui... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - É. Tinham que ser rápidas essas votações. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Votaram SIM, 7; NÃO, 0. Está aprovado. |
| R | Anuncio o Requerimento nº 303. 1ª PARTE ITEM 11 REQUERIMENTO Nº 303/2026 Requer a transferência do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático do Sr. Marcus Vinicius da Mata, CPF 184.805.378-92, presidente da empresa Prime Aviation Participacoes e Servicos S.A., compreendendo o período de 1º de janeiro de 2022 a 13 de março de 2026. Autoria: Senador Humberto Costa Aqueles que votam com... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Um por um, não é? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Um por um. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Me engana que eu gosto, viu? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... votam sim. Então, declaro a abertura do painel para votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Aqueles que votam "sim"... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Nós precisamos ter um... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Só queria que, antes, Senador Magno e colegas que estão aqui... Senador Alessandro, às vezes, você já deve estar até cansado de me ouvir falar, mas... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas V. Exa. é professor, não é? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu tenho uma coisa na minha vida, Magno - você me conhece já há muito tempo -, que me motiva a estar na política, né? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Você citou a omissão com relação ao discurso do pastor inglês negro Martin Luther King: "O que assusta não é a ousadia dos ruins, mas a omissão dos bons". O que me assusta aqui neste Senado é que nós também, às vezes, somos coparticipantes de um comportamento, eu diria assim, seletivo. O Senador Alessandro foi delegado, com muito orgulho, como eu fui delegado de polícia, mas é muito difícil... Aqui está a Advocacia do Senado. Talvez aqui em Brasília vivam numa bolha ou em outro mundo, né?, e nas grandes capitais, nos bairros nobres. Mas é muito triste quando você vê que a lei é cumprida ipsis litteris, de acordo com o Código de Processo Penal, de acordo com a Constituição Federal, de acordo com o Código Penal, com um recorte socioeconômico e étnico. É muito difícil você... É muito triste para mim, eu não canso de falar isso... Eu fiz essa provocação, essa pergunta aqui ao Ministro, então Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Eu virei para ele e falei assim: "Ministro, quantos políticos, quantos funcionários públicos estão cumprindo pena por crimes contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro, de sonegação fiscal, colarinho branco, corrupção ativa, corrupção passiva?". Não há. As cadeias estão lotadas de pretos, pretos e pardos. Sabe como é? Então, eu fico muito triste. Aí, você tem assim... Quando é um político, quando se consegue condenar um político por corrupção ou por qualquer coisa, vem uma decisão e concede a ele prisão domiciliar. Agora, Senador Magno, quantas pessoas morrem dentro do sistema prisional e não têm direito à prisão domiciliar? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E eu acredito que a tornozeleira eletrônica foi para isto: para esvaziar o sistema penal. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Então? Então, eu fico assim: quando a gente tem a oportunidade de efetivamente dar uma resposta à população, subir no andar de cima e falar: "Olha, todos somos iguais perante a lei"... Não basta ter uma letra da lei morta no art. 5º - ah, todos somos iguais perante a lei, independente de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual, pessoa com deficiência -, tá, isso é tão bonito e está escrito lá, mas, na verdade, infelizmente, no Brasil, uns são mais iguais que outros. Na verdade, uns têm acesso aos melhores advogados, outros têm acesso a decisões de cortes superiores, e, infelizmente, essa não é a realidade da população brasileira. Então, eu fico assim... Essas decisões, como muito bem disse o Relator, demonstram claramente uma inviabilização de uma investigação por parte desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Onde já se viu, numa Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem atribuição no Estado brasileiro, eu não posso quebrar um sigilo, eu não posso ouvir uma testemunha, eu não posso convocar?! Olha, com todo o respeito, ao Campos Neto foi dada - ele é testemunha - a faculdade de comparecer e, se ele quiser também, de mandar as informações por escrito. Olha, não tem como... |
| R | Eu acho assim, era o mínimo que tinha que ser feito, era uma... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Tinha que vir. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - O mínimo que se tinha que ser feito, Senador Magno, era, com todo o respeito ao Supremo, é uma padronização de... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... padronização de procedimentos: as CPMIs e CPIs podem quebrar sigilo? Podem? Vai ter que ter condicionantes, não vai ter condicionantes? E coloca no Plenário e vota a maioria, porque aí a gente tem que cumprir a decisão judicial. A uma pessoa que é testemunha é obrigatório comparecer à CPI e prestar o compromisso? Sim ou não? E padronizar isso. O que não pode é você ter esta insegurança jurídica: vai para um ministro, fala que é facultativo; vai para outro, fala que é obrigatório; vai para um, fala que tem e permite a transferência; vai para outro, não permite a transferência. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - E nós estamos aí nessa situação. Eu só queria consultar... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu encerro a minha fala aqui, Sr. Presidente, porque eu também preciso me retirar. Eu só queria... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Só um minuto... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Tá. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu só quero saber se já votaram. Todos já votaram? (Pausa.) (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Tem mais: vota, por gentileza. Tá, Senador? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Qual é? (Pausa.) Eu já anunciei este aqui, Marcus Vinicius da Mata, transferência de sigilo, 303. Eu já tinha pedido para abrir. Abriu agora. Com a palavra o Senador Magno Malta ou o Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Fora do microfone.) - É o Magno. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Pode falar, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Não, Sr. Presidente, é porque também tem um requerimento meu de convocação do Juiz Federal Macário Júdice, que foi aprovado. E tem um requerimento meu que é a realização da acareação, porque, dentro lá da CPMI do INSS, aconteceram... Eu requeri, então, essa acareação, que ela fosse feita aqui, entre o Sr. Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, o empresário e investidor Vladimir Joelsas Timerman, fundador da Esh Capital, e Daniel Bueno Vorcaro, Presidente do Banco Master, para uma acareação. Estou lendo muito mais esse requerimento para que fique gravado e para que essas pessoas saibam, e os seus interlocutores que não me procurem. Não me procurem, não batam na minha porta, porque crime é crime. E, quem não cometeu, que seja inocentado no final. É por isso que eu tenho uma norma na minha vida, Senador Alessandro. Pode até parecer falta de educação, mas não é. Quando V. Exa. se formou advogado, Senador Contarato, tinha uma banca para você mostrar seu TCC. V. Exa. é professor na universidade, e há uma banca em que você vai mostrar o seu TCC para ver se te aprovam. Agora, o cara quer passar numa prova, quer ser sabatinado aqui, ele quer fazer o TCC dentro do meu gabinete para já chegar aqui com uma prova pronta. Eu não recebo, porra! Eu não recebo. Vai ter que fazer a prova aqui. "Ah, O Senador Magno não recebe." Não recebo - não recebo! Aqui, todos aqui que são formados em Direito, os nossos assessores, fizeram um TCC. Fizeram? Fizeram um TCC. Agora o cara quer fazer TCC no meu gabinete? Um foi fazer um TCC no meu gabinete e se mostrou um homem assim... Sabe? Parecia que era mais conservador do que eu. E eu com o perfil dele do Instagram aberto, e ele falando e eu olhando as fotos. Quando ele terminou, eu falei assim: "Ó, dá uma olhada no seu Instagram aí e vê se realmente é o que você falou". |
| R | E foi o primeiro erro... Não foi erro, não, porque atendi um amigo, que me pediu para receber, que é meu professor, é gente boa... Foi quando eu recebi o Gonet, para minha decepção - e continuo decepcionado -, porque Gonet só é um menino - não vou chamá-lo de motoboy, porque eu respeito motoboy - de recado de Gilmar Mendes. O grande problema é que a gente faz uma CPI como esta, enfrentando tudo o que a gente está enfrentando, as coisas que sobram, que são boas e que fazem o relatório - aprovamos! -, e vai lá e entrega para Gonet. Não entregou para ninguém, irmão, desculpa. Não vai para lugar nenhum. Então, a gente tem que fazer o papel da gente que é o de expor quem cometeu o crime aqui - neste momento é o que nós podemos fazer - é o que nós podemos fazer, né? - e lutar, lutar e lutar, porque V. Exa. podia mandar buscar esses caras coercitivamente. É o poder que esta CPI tem, este instrumento tem esse poder. "Ah, não veio, não?". "Vou mandar buscar coercitivamente". Votou e manda buscar coercitivamente. Sempre foi assim, sempre foi assim. E esse instituto foi violado, foi violado de forma vil, abrindo concessões para bandidos. Quando Deolane ganha um habeas corpus para não vir numa CPI, gente, aí o Brasil acabou. "Não, não precisa ir não, não precisa respeitar esses Senadores, não. Eles caíram lá de paraquedas, ninguém mandou eles irem para lá. Não, não, não atende, não, pode ficar em casa na piscina". Aí bota uma televisão enorme assim, fica na piscina, ligada na TV Senado, rindo de nós, zombando de nós, porque é só escolher um escritório bacana aí que seja ligado, porque eles decidiram que, consanguíneo, eles não se julgam impedidos. É só pegar o filho de alguém ou a mulher de alguém aí e colocar lá no escritório, não é? E pode receber uma bolada de 129 milhões, pode receber bolada assim... Tem gente que se formou ontem e tem 500 - tem 500 - processos em andamento, né? Assim, cara, assim... Meu Deus do Céu! Mamãe me acode, viu? É um trem difícil demais de você aguentar. Agora, eu acho que nós Senadores temos que começar a meter o pé na porta. Veio a ordem de lá, eu não obedeço - eu não obedeço. Vamos meter medida coercitiva, chamando todo mundo, e deixa eles correr para o Supremo, para o Supremo dizer... O Supremo... Alexandre de Moraes escreve uma peça dessas que o Senador Contarato leu bem devagarinho, como professor de Direito que é, falando em violação e distinção entre os Poderes. Que autoridade moral? Qual Poder? Distinção de qual Poder com qual Poder? Eles invadiram isso aqui de uma forma vil não só juridicamente, porque não existe isso. Juridicamente, o peso desta Casa é muito grande, mas, infelizmente, não é porque está na ausência do Presidente Davi Alcolumbre... Infelizmente, essa dívida tem que colocar no colo dele, no colo de Pacheco, no colo de todo mundo que passa a mão na cabeça desses caras que estão lá com a toga suja. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado. Eu só queria complementar a fala do Senador, porque, quando, Senador Magno, eu tomei posse aqui, em 2019, eu apresentei uma PEC - olha só, uma PEC - para determinar que o Procurador-Geral da República fosse escolhido em lista tríplice pela categoria, ativos e inativos. Aí tudo bem. Só que ela nunca andou. Isso também tem que ser uma resposta nossa. Nós também temos que fazer uma autocrítica. Ora, se você tem uma proposta de emenda à Constituição falando que a escolha precisaria ser de uma lista tríplice, por que a gente não debate pelo menos isso? E aí nós não teríamos qualquer possibilidade de conivência ou omissão por parte daquele que tem esse poder de deflagrar uma eventual ação. |
| R | Solicito que proclamem o resultado, por favor. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Votaram SIM 5. Está aprovado o requerimento. Anuncio o Requerimento 304. 1ª PARTE ITEM 12 REQUERIMENTO Nº 304/2026 Requer a transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Prime Aviation Participacoes e Servicos S.A., referentes ao período de 3 de fevereiro de 2023 a 30 de abril de 2024. Autoria: Senador Humberto Costa Aqueles que concordam votam "sim". E, por gentileza, toda vez que der seis pessoas votantes, já vão abrindo para a gente ganhar tempo. (Pausa.) Está aberta a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Determino a abertura do resultado da votação, por gentileza. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Votaram SIM 5. Está aprovado o Requerimento 304. Anuncio o Requerimento 305. 1ª PARTE ITEM 13 REQUERIMENTO Nº 305/2026 Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, da empresa Clínica Mais Médicos SA, referentes ao período de 1º de janeiro de 2021 a 13 de março de 2026. Autoria: Senador Humberto Costa |
| R | Aqueles que votam "sim" votam com o autor. Determino a abertura do painel para votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Determino a abertura do resultado, por gentileza. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Votaram SIM 5. Está aprovado o requerimento. Anuncio o Requerimento 306. 1ª PARTE ITEM 14 REQUERIMENTO Nº 306/2026 Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, da empresa Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, referentes ao período de 1º de janeiro de 2019 a 11 de março de 2026. Autoria: Senador Humberto Costa Determino a abertura do painel para votação. Aqueles que votam com o autor votam "sim". (Procede-se à votação.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Determino a abertura do resultado para proclamação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Votaram SIM 5; NÃO, nenhum. Está aprovado o requerimento. Anuncio o Requerimento 307 1ª PARTE ITEM 15 REQUERIMENTO Nº 307/2026 Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário e fiscal, de Ahmed Mohamad Oliveira, referentes ao período de 1º de janeiro de 2022 a 02 de março de 2026. Autoria: Senador Humberto Costa Determino a abertura do painel para votação. Quem vota com o autor do requerimento vota "sim". (Procede-se à votação.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Por gentileza, abertura do painel para o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Votaram SIM 5; NÃO, nenhum. Está aprovado o requerimento. Anuncio o Requerimento 307, transferência de sigilo... Desculpe. O 307 foi agora, não é isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - É o 308. 1ª PARTE ITEM 16 REQUERIMENTO Nº 308/2026 Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário e fiscal, do Sr. Fabiano Campos Zettel, referentes ao período de 1º de janeiro de 2022 a 2 de março de 2026. Autoria: Senador Humberto Costa Determino a abertura do painel para a votação. Aqueles que votam com o requerente votam "sim". (Procede-se à votação.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Determino a abertura do painel para proclamação do resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Votaram SIM 5; nenhum Senador votou contrário. Está aprovado o requerimento. Anuncio o Requerimento 309. 1ª PARTE ITEM 17 REQUERIMENTO Nº 309/2026 Requer a transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Fraction 024 Administracao de Bem Proprio S.A., referentes ao período de 3 de fevereiro de 2023 a 30 de abril de 2024. Autoria: Senador Humberto Costa Determino a abertura do painel para votação. Quem vota com o autor vota "sim". (Procede-se à votação.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Determino a abertura do resultado, por gentileza. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Votaram SIM 5 Senadores; nenhum, NÃO. Está aprovado o Requerimento 309. Concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, considerando a informação prestada pelo ex-Presidente do Banco Central, o Sr. Roberto Campos Neto, alegando impossibilidade de comparecimento para a presente reunião, e considerando que isso já vem se arrastando - e é fundamental que a gente tenha aqui a coleta de informações com os dois Presidentes de Banco Central que estavam à frente da instituição durante todo esse périplo do Banco Master -, eu peço que V. Exa. tenha a compreensão de colocar, extrapauta, o requerimento de convocação do Sr. Roberto Campos Neto, para que ele possa ser ouvido aqui na condição de testemunha. O requerimento é extremamente detalhado e embasado e coloca, com muita clareza, que o objetivo é receber a presença, aqui... Como teremos a presença do Galípolo, Gabriel Galípolo, atual Presidente do Banco Central, precisamos da presença também, aqui, de Roberto Campos Neto, porque nada disso teria acontecido sem que tivesse falha das instituições responsáveis pelo controle. Essa falha está documentada, mas ela, até o momento, não atribui nenhum tipo de investigação ou acusação com relação a Campos Neto. Então, eu peço a V. Exa. a colocação, em pauta, desse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Tendo em vista a exiguidade do tempo, esta Presidência acolhe apenas esse requerimento, extrapauta, Requerimento 252, e a votação será simbólica. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam com a convocação do Sr. Roberto Campos Neto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a convocação do Sr. Roberto Campos Neto. Apenas para esclarecimento, a oitiva do Sr. Roberto Vieira Campos Neto, ex-Presidente do Banco Central, convocado pelo Requerimento 185, do Senador Jaques Wagner, por meio da decisão proferida em 2 de março pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, no âmbito do Inquérito 5.026, o referido requerimento de convocação foi convertido em convite. Assim, a vinda do depoente tornou-se facultativa. Por meio de comunicação recebida dos representantes legais do Sr. Campos Neto, esta Comissão foi comunicada de que ele não comparecerá para depor, prontificando-se a prestar informações por escrito. Por isso que o Relator apresenta a convocação agora, que foi aprovada de forma simbólica, à unanimidade, por esta Comissão. A segunda parte desta reunião é a oitiva do Sr. Leandro Piquet Carneiro, Professor do Instituto de Relações Internacionais, Coordenador da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo, convidado por meio de aprovação do Requerimento 3, de 2025, de autoria do Relator, Senador Alessandro Vieira. Convido o depoente a tomar assento à mesa. (Pausa.) |
| R | Bem-vindo, Sr. Leandro Piquet. Neste momento, eu concedo a palavra ao senhor, para suas considerações iniciais, pelo prazo de 20 minutos, podendo ser prorrogado a critério desta Mesa. Com a palavra o Sr. Leandro Piquet. O SR. LEANDRO PIQUET CARNEIRO (Para expor.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Fabiano Contarato; também aqui, na presença do Vice-Presidente da Comissão, Senador Mourão; e Relator Alessandro Vieira. Agradeço muito a oportunidade de compartilhar aqui algumas visões, algumas impressões e dados sobre a questão dos mercados ilícitos, do crime organizado. E eu preparei uma apresentação - não sei se poderemos utilizá-la aqui -, mas o que eu queria, basicamente, pontuar nesta introdução é que nós estamos aqui vivendo hoje no Brasil um processo de expansão de vários tipos de crime relacionados a atividades ilícitas, tanto do ponto de vista das atividades ligadas ao comércio, a mercados de produtos que são proibidos, ou seja, são produtos ilícitos e que são transacionados, e também um processo muito importante relacionado... Eu queria passar à seguinte ali, por favor. Eu tenho um passador aqui, só para facilitar a minha vida aqui? Funciona? (Pausa.) Este funciona. Tá. E só uma pequena diferenciação com relação aos tipos de crimes que eu gostaria de tratar aqui hoje. Eu acho que nós, na literatura sobre... Aqueles que estudam crime e economia estão acostumados a pensar um pouco nesses três tipos de crimes como crimes importantes e diferentes com relação ao tipo de motivação, ao tipo de lógica que apresentam, digamos, no seu processo de expansão e, também, com relação à dificuldade de controle dessas modalidades de crime. O primeiro deles tem a ver com os crimes que são, basicamente, crimes baseados em mercados, ou seja, aqueles crimes em que há uma transação, uma operação de compra e venda. O preço é acordado entre as partes envolvidas; há um mercado, que pode ser físico, pode ser virtual; e há, portanto, acordo com relação a quanto vai ser transferido do comprador para o vendedor. E há aquilo que é o tradicional - e um problema muito grave, por óbvio - dos crimes violentos, em que a transferência de renda se dá por meio de ameaça, certo? Ou seja, o assalto, o uso de arma de fogo, o roubo de banco. Os crimes violentos dessa natureza envolvem um tipo de estrutura, um tipo de relação entre vítima e agressor que é completamente diferente da dos crimes baseados em mercados. E existe um tipo, também, muito importante no contexto brasileiro, que são as fraudes, os crimes financeiros, aqueles crimes que ocorrem por meio, por óbvio, de processos de organização desse tipo de atividade ilícita, em que a engenharia social tem um grande papel no processo de expansão dessas atividades. Isso significa... Hoje nós temos - eu vou mostrar alguns dados sobre isso - um aumento brutal de fraudes envolvendo vítimas que são ludibriadas, que são envolvidas nesses processos do crime - e o criminoso tem toda uma engenharia social para produzir esse tipo de situação -, e esses crimes estão em rápida expansão. O que isso... (Pausa.) |
| R | Eu queria só também apresentar uma diferenciação, senhores, com relação a um problema que nós podemos observar nesse quadro, é uma representação de, digamos, quatro mercados importantes para quando falamos em crime organizado, quando falamos em atividades ilícitas. Na linha, nós temos duas situações quanto à natureza do bem segundo a sua regulação no país, ou seja, são bens lícitos ou bens ilícitos? Então, existem vários bens lícitos que são provisionados no mercado de forma lícita, ou seja, tudo que é regulado, há arrecadação de impostos, o que é vendido dentro das especificações técnicas daquele produto específico, nós temos aquele quadrante verde ali, que são os mercados plenamente regulados. E nós temos, na mesma linha de bens que são lícitos por sua definição, por sua natureza e regulação, mas que são comercializados de forma ilícita. E, nessa caixinha, eu queria chamar muito a atenção para a importância dessa dimensão no debate sobre crime organizado. Aí estão todas as atividades relacionadas à venda de produtos fora dos padrões técnicos, fora do padrão de arrecadação, fora da prescrição médica, fora das qualidades do produto necessárias e reguladas pela autoridade pública. Então, quanto a essa grande dimensão que hoje se expande pelo Brasil, isso inclui medicamentos, inclui insumos de defensivos agrícolas, inclui todo tipo de serviços, mesmo mercados, como combustíveis, a falsificação, o contrabando, são produtos que, por definição, são lícitos, mas são comercializados de forma ilícita, ou seja, são oferecidos no mercado de forma ilícita. Então, essa situação é diferente daquilo mais tradicional, que envolve o comércio ilícito de bens ilícitos, em que, aí sim, por definição, não há nenhuma forma de segurança jurídica. As organizações criminosas são o tipo predominante de agente econômico que atua nesses mercados ali representados naquela caixinha vermelha. E essa caixinha tem, portanto, uma série de características, como uso intenso de violência, mas se conecta ao problema anterior, como eu dizia, na medida em que, ali do lado direito do quadro, aparece todo o sistema, digamos, um ecossistema de informalidade, dificuldades de regulação, controle, de atividades econômicas e ilícitas também, na medida em que várias dessas atividades econômicas infringem leis, infringem regulações, são cometidas por agentes tanto econômicos quanto criminosos, e muitas vezes em associação. E o dinheiro que vem desses dois quadrantes aí - dos bens lícitos comercializados de forma ilícita, e dos bens ilícitos comercializados de forma ilícita - se encontra no processo de lavagem de dinheiro. Tem uma última situação ali, que é aquele quadrante amarelo, que são os processos de legalização de algumas substâncias. Então, em vários contextos nacionais e internacionais, há uma tentativa de legalizar algumas das substâncias que são proibidas e que passam a ter algum tipo de convivência entre a sua ilegalidade e, ao mesmo tempo, uma tentativa de trazer essas drogas, essas substâncias para a legalidade. Isso acontece, por exemplo, no caso da Cannabis, em vários países do mundo. E o que isso importa para a gente neste debate? Principalmente, nós temos uma lógica aqui que é, tentando resumir o que eu falei até aqui, nós temos mercados que estão em expansão, certo? Nós temos problemas regulatórios que afetam quase todos esses segmentos importantes aí, desde medicamentos até combustíveis, então, problemas de fiscalização, problemas de controle e, basicamente, temos também um problema ligado à questão do consumo, de que eu vou apresentar alguns dados. |
| R | Então, esse é o ambiente regulatório que está hoje em crise e o ambiente de controle de atividades econômicas ilícitas, que estão se associando em vários desses mercados, e isso causa, por óbvio, uma enorme pressão sobre a estrutura do Estado, e é o tema que estamos aqui discutindo nesta CPI. Eu queria, um pouco, só enfatizar que, nessa literatura econômica, organizações criminosas são agentes econômicos que buscam maximizar seus benefícios. Não são sindicatos, não são grupos identitários, não são grupos de defesa social, nada disso; são agentes econômicos que buscam maximizar seus ganhos e suas receitas com essas atividades. E uma coisa importante também é que, quando a gente fala de mercados, aqueles mercados ilícitos, de bens ilícitos, esses mercados estão sempre sujeitos a uma enorme instabilidade. Por óbvio, os direitos de propriedade não são estabelecidos e a violência é necessária. E aí surgem todos esses processos com que estamos aqui convivendo cotidianamente, como o controle territorial do crime organizado, com a presença de grupos armados que visam justamente a dar a segurança jurídica de que esses agentes criminosos precisam num ambiente onde não há nenhum tipo de segurança possível por parte do Estado. Então, a organização criminosa precisa ela mesma prover a sua capacidade de controlar território, controlar esses mercados, e o uso da força, o uso da intimidação é sempre o elemento mais importante. E aqui entra uma questão que eu acho que é muito importante: entender que o gasto com violência, o gasto com armamento, o gasto com pessoal para defender essas atividades é parte da estrutura econômica, parte da lógica econômica desse processo. Então, onde não há segurança jurídica, há necessidade de as organizações criminosas terem o controle dos nichos, terem o controle das rotas, terem o controle de território para exercer essas atividades. O que é desafiador do ponto de vista hoje da realidade que enfrenta o país é que nós, ao mesmo tempo que lidamos, como país, com esse tipo de ameaça, também estamos enfrentando novos desafios no que diz respeito ao controle daquele quadrante ali que eu chamei de bens lícitos comercializados de forma ilícita. Então, é o combustível, é o defensivo, é a falsificação, é o contrabando, que articulam-se com outros agentes diferentes na sua natureza, mercados que são diferentes no que diz respeito até mesmo à sua capacidade de usufruir de algum tipo de proteção legal do Estado, como é o caso de vários desses mercados ilícitos que eu narrei. Agora, rapidamente, eu queria só apresentar alguns dados, que são o seguinte: é muito interessante o que está acontecendo em toda a região das Américas. Nós estamos vivendo todo esse processo de expansão do crime e uma diminuição dos crimes violentos. Essa curva de homicídio, por exemplo, México, Brasil... México e Brasil estão diminuindo as taxas de homicídio de forma significativa. Isso não significa sucesso da política de controle das atividades ilícitas, significa uma característica da atividade ilícita que, digamos, se estabiliza a partir de um certo ponto em função de mecanismos como o controle de território, como a captura das estruturas regulatórias do Estado. Então, não necessariamente o que está acontecendo naquela curva do México, naquela curva do Brasil, ali, em termos de homicídio, traz uma boa notícia, e eu vou me aprofundar nisso. |
| R | Mais um exemplo: Colômbia. Colômbia tem essa taxa declinante de décadas, ainda muito violenta, por óbvio, mas na Colômbia caiu muito a taxa de homicídios, ao mesmo tempo em que há uma presença muito significativa, sem interrupção, dessas organizações criminosas na operação do negócio da cocaína. Honduras e Guatemala, dois países superviolentos, que também estão passando por redução das taxas de homicídio, ou seja, é mais crime organizado menos violência. É um pouco essa lógica em vários países do mundo e a gente não está fora dessa dinâmica. E aqui os estados, todos os estados brasileiros mais importantes estão com reduções importantes de roubo de veículos e com redução importante de homicídios, nesse período 17-23, todos. Todos os Governadores, em todas as disputas políticas, todo mundo empenhado em falar: "O meu programa deu certo, foi aqui que eu fiz...". Mas está todo mundo passando por esse processo muito semelhante, assim como outros países estão. E isso tem, mais uma vez, relação com a própria dinâmica do processo de expansão do crime organizado e dessa mudança que eu introduzi aqui no começo, quando passamos dos crimes violentos, do predomínio do crime violento para o predomínio dos crimes baseados em mercado e nas fraudes, certo? Então o que está acontecendo de também mais interessante? Perdão, só um pouco, aqui é o... Não voltou... não voltou... Eu ia falar sobre o aumento do cultivo de cocaína. A Colômbia tem tido recordes de produção de cocaína, e toda a América do Sul também, em função da expansão do cultivo de folha de coca. Aqui é a expansão do número de imigrantes, do fluxo de migração para os Estados Unidos, outra fonte importante de ilícito na nossa região. Isso é um dado da associação internacional das aduanas, que mostra o seguinte, ali não vai dar muito para ver, mas vocês podem ver no canto direito do gráfico: ali tem duas bolas verdes grandes, aquilo são apreensões de tabaco, cigarros e produtos de nicotina; enquanto que as bolas amarelas, a variação no eixo de x, o número de apreensões e a variação no eixo de y é de um ano para outro, de dois anos recentes aqui, 21 e 23. Então, o que acontece? Quando o produto está para cima do eixo azul, ele está aumentando a apreensão dele nas aduanas internacionalmente. Então, quem é que está aumentando muito? Álcool, maconha e drogas químicas psicodélicas aumentando muito. E quem é o campeão hoje de apreensão no mundo? Mais uma vez, cigarros e produtos de tabaco e nicotina. O que isso quer dizer com o que eu estava falando anteriormente? São produtos lícitos comercializados de forma ilícita. Isso exerce uma enorme pressão sobre o sistema de segurança pública. É um enorme poder de corrupção, há muito dinheiro envolvido nesses negócios, na lista desses negócios são vários e vários produtos importantíssimos que estão aí transitando pelo mundo e exercendo um enorme poder. Vejam a diferença entre o volume de apreensão, o tamanho da bola. A posição no eixo de x indica o volume de apreensão, o tamanho, o volume de apreensão, e a posição no eixo de x, o número de apreensões. Então, vejam a diferença entre produtos lícitos que são comercializados de forma ilícita globalmente. Uma coisa, Senadores, muito difícil sempre neste debate é encontrar estimativas confiáveis sobre esses mercados. Essa das nações unidas sobre o comércio internacional foi feita com os países, são estimativas em colaboração com o México, Colômbia e Peru, e mostra o fluxo de entrada financeira desses crimes que aparecem aí. De contrabando de imigrantes para o México, entra alguma coisa como 1,1 bilhão por mês para o México. |
| R | Tráfico de drogas... Oi? (Intervenção fora do microfone.) O SR. LEANDRO PIQUET CARNEIRO - Por ano. E essas estimativas são melhores porque elas foram feitas todas com a autoridade tributária e financeira dos países em questão, então tem um rigor maior com relação a essas estimativas. Tráfico de drogas também movimentando muito dinheiro importante, entrando, esse é o fluxo de entrada no país: 12 bilhões no México; na Colômbia o intervalo de confiança pela dificuldade, a Colômbia é muito porosa em termos da sua capacidade de exportar cocaína, então fica um intervalo de confiança grande entre 1 e 6 bilhões; e Peru, alguma coisa como 1,5 bilhão por ano. Agora Peru talvez, com os novos portos de conexão com a China, talvez tenha um aumento dessa realidade. Então, isso apenas... Agora vindo para o Brasil, nós temos estimativas também bem adequadas feitas pela Fiesp sobre o total de movimentação desses mercados, mercados que aparecem ali do lado, alimentos, produtos de higiene, medicamentos. Isso é só em São Paulo. No anuário dos mercados ilícitos que a Fiesp prepara, são 22,6 bi por ano, isso significa uma perda arrecadatória de 5,3 bi por ano. E esse dado é muito bom também porque ele é muito confiável, fácil de ser produzido pela Febraban, são as estimativas de fraudes bancárias por ano, acontecidas em 24, a gente está falando de 10 bilhões, uma variação de 17% de um ano para outro, e golpes com cartões de 2,7 bi por ano. Então, isso é também, mais uma vez, essa grande mudança do crime violento para os crimes de fraudes, então isso exige outra estrutura, exige outra problemática. E, caminhando aqui para a minha conclusão, eu queria simplesmente trazer para os senhores e senhoras um dado que foi coletado em uma pesquisa que realizamos na Universidade de São Paulo, em parceria com o Instituto Ipsos, que é um levantamento nacional da demanda de bens e serviços ilícitos. Isso é muito interessante porque a pergunta que nós fizemos nessa parte do questionário era a seguinte: em que condições o senhor ou a senhora compraria um produto sabendo que esse produto é ilícito? Certo? Então a expectativa é que o consumidor diga "não, sabendo que ele é ilícito, eu não consumiria". Mas nós oferecemos várias alternativas de resposta: se alguém indicasse, se fosse mais barato, se a qualidade fosse a mesma do produto legal. E o que é surpreendente é que nós estamos falando ali de taxas, digamos assim, de propensão, percentual de propensão a consumir produtos ilícitos, todos maiores do que 20%, em setores como bebida, vestuário, eletrônicos. E fizemos uma classificação, fizemos uma bateria de perguntas sobre atitudes do consumidor diante das regras, diante das leis. Isso nos permitiu fazer aquela diferenciação entre legalistas, moderados, até transgressores. Transgressor é aquele respondente que diz o seguinte "eu acho que a lei não precisa ser sempre seguida", "se não fere ninguém não tem problema", "só pessoas que não são muito inteligentes obedecem todas as leis", etc. Esse tipo de atitude diante da lei, capturada aí nessa escala, mostra que quanto mais legalista o consumidor é, mais consciente ele é sobre o papel das leis e da regulação, menor é a propensão para consumir produtos ilícitos. Mas quanto mais ele transgride com relação à lei e ao seu caráter imperativo mais ele se abre para esse processo. |
| R | O resultado que eu queria destacar aqui é que nós temos... (Soa a campainha.) O SR. LEANDRO PIQUET CARNEIRO - ... um enorme problema ligado à questão do consumidor, que tem propensão para esse tipo de consumo, participar desses mercados, mais uma vez, ilícitos de bens lícitos. Então, as pessoas compram produtos sem nota, compram produtos falsificados, movimentam bilhões na economia, e isso tem um impacto direto no problema de fundo que nós estamos discutindo aqui. Termino, Senadores, com dois pontos: um é esse conceito de convergência criminal, que eu acho que pode ser muito útil para organizar o problema. Nós estamos vivendo um grande processo global em que esses diferentes agentes se encontram em áreas cinzentas de negócios. Isso envolve os agentes econômicos antiéticos - e eu acho que os senhores discutiram bastante aqui um bom exemplo nessa manhã sobre isso -, agentes que encontram, num ambiente de negócios, também criminosos, encontram a corrupção política, e encontram um sistema de justiça criminal abalado e comprometido em alguns pontos. Essas zonas cinzentas de encontro de negócios, de articulação estão se expandindo globalmente, até por conta de novos fenômenos, como meios de pagamentos alternativos, mercados digitais, oportunidades que essa economia digital, esse processo de expansão econômica tem criado em escala global. Então, esse é um fenômeno que é muito importante para a gente modular um pouco, entender como os agentes criminosos entram num processo de expansão de crimes economicamente motivados. Eu termino aqui com a agenda. Aonde a nossa agenda sobre esse tema me parece nos levar? Primeiro, eu acho que nós temos uma questão muito importante ligada ao problema da inteligência tributária e financeira, certo? Fiscalização, as estruturas de fiscalização, com a ANP incapaz de desempenhar sua função fiscalizando a qualidade dos combustíveis, fiscalizando uma série de problemas que existem em várias cadeias de abastecimento, de gasolina e combustíveis no país. Toda a parte da inteligência financeira, ou seja, Receita, autoridades financeiras e tributárias dos estados, Coaf, tudo isso tem um papel decisivo no processo de coibir e informar a investigação sobre esses crimes. E isso tem um rebatimento, como eu falei também, sobre o controle de territórios, os presídios... O crime organizado, quando se dedica àquele núcleo de produtos ilegais, precisa controlar esses territórios, precisa construir a sua capacidade local de controle. Nós temos - o que eu acabei de mencionar aqui - um problema dos consumidores, que são sempre muito vulneráveis. E, por óbvio, nós temos uma questão que precisa ser muito diretamente tratada que diz respeito às plataformas de comércio online, que tem sido um facilitador de vários ilícitos importantes. E, obviamente, a flexibilização do setor financeiro, fintechs e tudo isso criou oportunidades, mas também criou muitos problemas. |
| R | Enfim, eu acho que a agenda do Estado para enfrentar o problema do crime organizado hoje precisa desse caráter complementar entre a dureza com relação ao controle de território e aos mercados ilícitos de base local e também instrumentos de inteligência financeira e tributária para fazer frente a essas ameaças e pensar toda a nossa capacidade institucional de fiscalização em setores-chave como uma variável superimportante para essa batalha que estamos discutindo aqui. Muito obrigado, senhores. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Agradeço ao Prof. Leandro Piquet Carneiro pela sua apresentação, professor, extremamente objetiva, indo exatamente ao encontro daquilo que é o objeto desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Passo a palavra ao Relator e autor do requerimento, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado. Sr. Leandro, quero parabenizá-lo pela apresentação extremamente didática, que vai na linha daquilo que a gente vem tentando colocar em pauta nesta Comissão, que é a compreensão do que é crime organizado, rompendo aquele mito de que o crime organizado é representado exclusivamente pelo pobre preto armado numa favela. Essa figura tem que ser combatida, tem que ser enfrentada, mas ela representa uma franja do crime organizado, e foi muito importante sua colocação nesse sentido. Eu gostaria que o senhor aprofundasse um pouco mais a sua leitura, enfim, a sua opinião técnica com relação ao enfrentamento de alguns pontos específicos, começando pela questão do adolescente infrator. Nós temos em discussão, nesta Casa e na Casa vizinha, uma série de propostas que tratam sobre essa situação e que se dividem basicamente entre a ideia da redução da idade penal pura e simples e mudanças pontuais no tratamento de atos infracionais violentos. Eu gostaria de ouvir o senhor com relação a esse tema. O SR. LEANDRO PIQUET CARNEIRO (Para expor.) - Hoje a questão do menor infrator e do adolescente coloca um problema muito desafiador porque o envolvimento com essas atividades que eu descrevi aqui, tanto do ponto de vista do tráfico de drogas, aquela coisa de base local, e também cada vez mais nesses outros mercados que se apresentam, começa muitas vezes em idade muito reduzida. Então, eu acho que o que é importante, na minha visão, seria um pouco tentar diferenciar a participação desses adolescentes em organizações criminosas e, a partir da confirmação, digamos, de um laudo criminológico, de um diagnóstico sobre esse envolvimento, diferenciar a execução penal desses que estão envolvidos diretamente com essas atividades. Eu acho que a adolescência, em toda a literatura sobre crime, sempre coloca um problema muito grande porque é quando a carreira, digamos assim, os primeiros envolvimentos acontecem, que são envolvimentos que tendem a gerar desistência na medida em que encontram o sistema de justiça, encontram a punição. A parte mais importante desse segmento desiste de seguir naquela atividade, mas uma parte importante também continua, segue na sua carreira, segue cometendo outras infrações. Então, o que eu acho... Principalmente num contexto em que há uma presença de grandes organizações criminosas, na forma de facções, na forma do que temos no Brasil, se conseguíssemos estabelecer novamente alguma coisa, como um laudo criminológico, uma avaliação criminológica e uma execução penal diferenciada, isso ajudaria a não cometer excesso com relação ao conjunto dessa população, mas a dirigir os esforços para aquilo que importa. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. |
| R | Com relação a outra pauta que está em ampla discussão no Congresso, que é a PEC de segurança, e que, num grande fundamento, a integração de forças policiais... O senhor já falou sobre isso. É meio que um óbvio ululante de que a gente tem que ter melhor integração de forças e de inteligência para ter resultado, mas a formatação disso... Como é que o senhor enxerga de melhor perspectiva de sucesso: a criação do ministério, a criação de uma agência antimáfia, criação de uma nova força policial federal... Enfim, quais são as hipóteses que o senhor já analisou, na literatura, e que lhe parecem fazer mais sentido para o nosso país? O SR. LEANDRO PIQUET CARNEIRO - Senador, eu entendo que perdemos uma oportunidade, no que diz respeito, na PEC, de incluir, entre as instituições responsáveis pela segurança, as instituições de justiça criminal e as instituições de inteligência tributária e financeira. Então, nós não conseguimos, com a PEC, e também não conseguimos, no PL antifacção, incluir essa dimensão da inteligência financeira prospectiva, que é o fundamental nesse processo; é ter a Receita, o Coaf ter as autoridades tributárias, nos estados, autorizadas ou organizadas no processo de investigação, trocando dado com o Ministério Público, trocando dado com as polícias. Eu acho que, sem essa inteligência financeira, nós vamos avançar muito pouco com relação a esse universo complexo de crimes que estamos aqui descrevendo. Então, acho que essa foi... Assim, eu acho que há vários aspectos positivos, tanto no PL quanto na PEC, por óbvio, foi um grande esforço, principalmente a PEC, um grande esforço de articulação, de escuta, mas eu acho que esse ponto foi uma derrota importante; ou seja: nós perdemos a oportunidade de trazer para dentro do núcleo de investigação as autoridades tributárias e financeiras, e isso significa menos inteligência, menos efetividade contra esses crimes complexos. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - É mais um retrato da dificuldade que o Brasil tem de enfrentar o criminoso rico, vamos dizer assim, né? Aqueles que tem infiltração. O SR. LEANDRO PIQUET CARNEIRO - Hum-hum... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Como eu disse, Professor, a sua apresentação foi bastante completa, aderente àquilo que a gente já vem colocando aqui, na Comissão Parlamentar de Inquérito, mas eu quero encerrar meu questionamento com uma pergunta objetiva: existe alguma esperança concreta de combate efetivo ao crime organizado sem enfrentar a corrupção em todo o aparato de justiça criminal? O SR. LEANDRO PIQUET CARNEIRO - Nenhuma chance de sucesso, Senador - nenhuma chance. Acho que o primeiro passo é sempre a reestruturação, a estrutura de correição, controle, integridade... Acho que esse é o grande desafio do Brasil hoje, é constituir instituições de segurança e justiça que tenham por base esses princípios de integridade e controle, e isso será a base para a construção da legitimidade que é necessária para termos alguma eficiência contra o crime. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Eu agradeço, Sr. Presidente, e encerro a minha participação. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para interpelar.) - Obrigado, Senador Alessandro. Realmente, a apresentação do Prof. Leandro foi extremamente didática, e eu só vou concluir aqui com uma pergunta aí para o senhor. Na sua opinião, a dificuldade de integração de esforços que existe no nosso país é cultural, proposital ou a mistura dos dois? O SR. LEANDRO PIQUET CARNEIRO (Para expor.) - Senador, se o senhor me permite, eu contarei uma anedota que o Prefeito do Rio de Janeiro gosta muito de falar. Ele fala assim: "O Brasil é um país estranho: ele é composto por vários clubes; o clube dos juízes, o clube dos promotores, do policial militar...". Então, todo mundo vive muito uma dinâmica muito corporativa também. Nossas instituições são muito fechadas dentro dos seus interesses. E é muito difícil quebrar essas barreiras. Nós estamos vivendo esse problema agora com essas investigações justamente mais importantes agora, Carbono Oculto e outras, em que a cooperação foi possível, aconteceu, mas ela teve muitas turbulências durante o voo. Então, eu diria que essa cultura corporativa atrapalha enormemente, atrapalha em vários setores, na educação, na saúde... E, na segurança, como é um sistema extremamente complexo, tem a estrutura federal, a estrutura dos estados, são três polícias, o Ministério Público, o ciclo de policiamento é interrompido, o ostensivo e a inteligência e a investigação separados... Então, tudo isso cria barreiras institucionais muito poderosas à cooperação. |
| R | Nós temos um problema de interesse corporativo somado a um problema de desenho que precisaria ser azeitado. Talvez, por isso, a ideia de uma agência para investigar crimes complexos favorecesse essa solução em alguns momentos: "O objetivo é investigar esse grande problema, vamos agora sentar à mesa e cooperar de forma obrigatória com base nessas leis aqui". Então, eu acho que a gente precisa vencer essa cultura do clube corporativo, que esse é o nosso grande desafio. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fala da Presidência.) - Concordo aí com o senhor. É uma visão muito clara isso. E para isso a gente precisa - não é, Senador Alessandro? - de uma liderança estratégica que tenha a coragem e a determinação de enfrentar isso, porque a gente pode criar n organizações, mas, se a gente não tiver essa determinação de fazer funcionar, nós vamos continuar preso nesse cipoal muito bem apresentado aí na última transparência que o senhor colocou. Nós temos essa tarefa; é uma tarefa enorme aí pela frente. Eu tenho absoluta certeza de que, no relatório que o senhor vai produzir, Senador Alessandro, estará isso aí bem caracterizado, mas fica aqui a minha visão de que a liderança estratégica determinada e corajosa é importantíssima para o nosso país neste momento. Prof. Leandro, eu queria agradecer a participação do senhor. E agradeço aqui a presença de todos, nosso Relator, Senador Alessandro Vieira. Informo que a reunião de amanhã está cancelada. As pautas da próxima semana serão oportunamente publicadas pela Secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 9 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 02 minutos.) |