08/04/2026 - 4ª - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todas e a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 8 de abril de 2026.
A presente reunião está dividida em duas partes e se destina à apresentação do serviço do Ligue 180 pelo Ministério das Mulheres, que será na segunda parte, e a realização de audiência pública.
Esta parte destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de discutir a violência econômica e a importância da autonomia financeira, em atenção ao Requerimento 6, de 2026, da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, de minha autoria e subscrito pela Deputada Ana Paula Leão.
Convido para tomar lugar à mesa as seguintes convidadas.
Joana Célia dos Passos, Secretária Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados do Ministério das Mulheres. Muito obrigada pela sua presença. (Palmas.)
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Também gostaria de chamar a Carolina Campos Afonso, que é Doutoranda em Psicologia Clínica e Cultura da Universidade de Brasília - muito obrigada também, Carolina. (Palmas.)
Informo também que participarão de forma remota as convidadas: Lais Wendel Abramo, que é Secretária Nacional da Política de Cuidados e Família do MDS; a Tereza Campello, que é Diretora Socioambiental do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES); a Kenia de Souza, Professora adjunta do Departamento de Economia da Universidade Federal do Paraná; a Hildete Pereira de Melo, que é Economista da Universidade Federal Fluminense e pioneira nos estudos sobre gênero e economia no Brasil.
Bom, antes de passar a palavra às nossas convidadas, primeiro, eu gostaria de dizer que eu estive, semana passada, na cidade de Fortaleza, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, participando do lançamento do Pacto contra o Feminicídio no Estado do Ceará, que aconteceu na Alece. Fui na condição de Presidente da CMCVM e também na condição de... Estava sendo homenageada por uma medalha que se chama Bárbara de Alencar, que é uma comenda muito importante lá. Eu fiquei muito feliz em ir representando a Comissão.
E gostaria de trazer para cá, também para a Comissão, que foi lançado lá, pela Alece, este livrete aqui, que é exatamente das bases do pacto nacional. Como é que lá no estado... E é muito importante que agora este debate seja capilarizado e seja estruturado nos estados. No Estado do Ceará, o Pacto contra o Feminicídio no Ceará, iniciando o diálogo através da Assembleia Legislativa, foi constituído, tem todo um processo, uma metodologia. Então, a gente incentiva que, nos estados também, nesse embalo do Governo Federal com a campanha, através do Ministério das Mulheres, e o Governo Federal, com o pacto federativo, na verdade, Judiciário e Legislativo, a gente possa estar também fazendo com que as estruturas estaduais se mobilizem e se movimentem em favor de constituir os seus pactos, porque tem as realidades locais que precisam ser contempladas. Então, vou deixar aqui para a nossa Comissão.
Bom, então, vamos lá. Vamos começar. Segue essa ordem? (Pausa.)
Antes de passar a palavra às nossas convidadas, comunico que esta reunião vai estar, em caráter interativo, sendo transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados e das interessadas por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211.
Vamos lá. O relatório completo, com todas as manifestações, depois da reunião aqui, gente, vai estar disponível no portal, assim como as apresentações que foram utilizadas pelas expositoras.
Na exposição inicial, cada convidada poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários.
Então, gente, lembro que nós estamos aqui ao vivo, nós estamos sendo transmitidos pela TV Senado, pelo portal da TV Senado, e também vão ficar gravadas aqui todas as falas e os documentos que serão apresentados.
Sem mais delongas, eu passo então a palavra para a Joana Célia dos Passos, que é Secretária Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados do Ministério das Mulheres. Seja muito bem-vinda! Muito obrigada pela presença.
A SRA. JOANA CÉLIA DOS PASSOS (Para expor.) - Muito obrigada. Boa tarde a todas, a todos. Obrigada.
Cumprimento a Deputada Luizianne Lins; cumprimento também a Kenia; a Tereza Campelo, nossa diretora do BNDES; a colega Secretária Lais; a Carolina; e a Hildete, com quem estamos aqui dialogando neste momento. Cumprimento pela necessária discussão que está aqui sendo pautada.
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A violência contra as mulheres é um fenômeno de grande magnitude, tem um padrão estrutural e cíclico e vai atingir as mulheres de diferentes perfis. Cada vez mais, a gente tem um nível de detalhamento sobre como a violência atinge a vida das mulheres. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, nós temos que 35% das mulheres no mundo já sofreram algum tipo de violência física ou sexual. É muito alto esse nosso indicador, não é? E, quando a gente vem para o Brasil, esse cenário não é muito diferente: uma mulher é espancada a cada dois minutos e uma, em cada cinco, já sofreu violência ao longo da vida.
Quando nós olhamos os dados por dentro, querendo identificar quem são essas mulheres, quem são as mais atingidas, nós vamos perceber, então, que 61% das vítimas são mulheres negras. Quando olhamos o perfil etário, vamos identificar que as mulheres adultas são 71% das violências que ocorrem dentro de casa. Além disso, das mulheres entre 20 e 59 anos, 43% dos casos são casos de violências repetidas. Quer dizer, elas vivem um ciclo permanente da violência. Mas essa violência não se limita somente ao espaço doméstico. Ela também está presente na esfera pública.
Essa violência do espaço doméstico vai atingir desde as crianças pequenas. Nós vamos ter as meninas: predomina a violência sexual em um índice de 46% das meninas, quando as vítimas de violência são meninas nessa faixa etária da infância. Na adolescência, a característica da violência é de uma violência física e psicológica. Então, vejam como vai também se alternando, vai modificando o modo como a violência acontece. E, na vida adulta, a violência física se torna majoritária, com quase 68% dos dados de violência.
É importante dizer sempre que esses dados são subnotificados. Nem todas as denúncias, nem todas as violências estão denunciadas. E é aí que entra a discussão que eu pretendo trazer aqui, que é como, nesse ciclo de violência, a autonomia econômica é uma grande possibilidade de alteração na vida dessas mulheres. Por que eu estou dizendo isso? Porque, quando nós olhamos a inserção no mercado de trabalho, nós vamos perceber que 52% das mulheres no mercado de trabalho são negras. Então, essas mulheres enfrentam as maiores taxas de desemprego. Hoje a taxa de desemprego chega a quase 10% das mulheres negras. Quanto menor a inserção, quanto maior o desemprego, mais dificuldades de essa mulher que vive um ciclo de violência sair dele, porque ela tende a pensar sempre nos filhos. Geralmente, essas mulheres vão ter filhos. E aí, como ela vai sobreviver fora dessa relação? Então, a violência se torna recorrente, ela é parte da rotina que essa mulher vai vivendo.
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Um outro recorte importante de se observar é que grande parte das mulheres empobrecidas e negros estão em trabalhos mais precarizados. E isso também, na maioria das vezes, não permite autonomia econômica. Por isso, a importância de se verificar... E depois eu vou comentar um pouco de como o Governo Federal tem atuado para enfrentar essa dinâmica da violência, mas também pensando na autonomia econômica como estruturante em recuperar essa mulher ou retirar essa mulher desse cenário de violência.
Outro dado que é importante trazer é que, das mulheres negras e indígenas, apenas 33% têm renda suficiente para se manter. Esse é um dado importante. Isso significa, então, que nós temos mais de 67% que estão sem nenhuma possibilidade de romper com esse ciclo. Então, é para essas, em especial, que a gente precisa olhar. Embora a violência atinja independentemente da camada social, da escolaridade, nós precisamos olhar para um público muito específico.
E, pasmem, hoje eu tomei conhecimento de que existem no país, Deputada, 560 processos judiciais contra a Lei da Igualdade Salarial. Desses 560 processos judiciais, 241 processos tiveram ganho. Isso está acontecendo nos estados, nos municípios, não é? Ao estabelecer essa ação judicial contra a Lei da Igualdade Salarial, isso é um limite para nós quando a gente está querendo fazer com que as mulheres avancem na inserção no trabalho e que avancem para se libertar dos ciclos de violência em que vivem. Agora vai ser votada, no STF, no dia 6, uma ADI que vai tratar especificamente sobre essa situação. Então, é importante e a gente já pede também a ajuda de todas, a participação de todas as pessoas, inclusive desta Casa, para que possam acompanhar as medidas que estão acontecendo contra a nossa lei.
Bom, isso tudo se conecta diretamente, então, com a pauta da autonomia econômica, porque, sem isso, as mulheres tendem a permanecer mais tempo, mas não só isso, elas vão deixando também os seus próprios projetos, os seus sonhos, os seus desejos de ter uma vida mais tranquila e sem qualquer tipo de violência. Ou seja, quando a gente fala em desigualdade econômica e autonomia econômica, nós estamos entendendo que é a desigualdade econômica que se constitui como um mecanismo que sustenta a violência. Vai ter vários formatos, ela vai se manifestar de várias formas, com o modo como o homem ou aquele parceiro lida com a situação da mulher que não tem a sua própria vida nas mãos. É preciso que as mulheres tomem as suas vidas nas mãos, e, para isso, nós precisamos fortalecer a autonomia econômica de cada uma.
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Nessa direção, o Brasil tem avançado através de algumas ações do Governo Federal. Nós, no Ministério das Mulheres, por meio da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados, temos atuado de uma forma mais articulada. Precisamos da articulação com o Legislativo também, cada vez mais forte, e também interministerial. E vou citar algumas das políticas que a gente tem desenvolvido.
A partir da Lei 14.611, então, que é essa que atua na redução da desigualdade salarial, essa que tem sido judicializada em vários estados, nós vamos criando mecanismos para que as mulheres possam acessar.
(Soa a campainha.)
A SRA. JOANA CÉLIA DOS PASSOS - Além disso, há a lei que institui a Política Nacional de Cuidados, que vai reconhecer o cuidado como um direito e promove a corresponsabilização entre sociedade, poder público, o Estado portanto, e a sociedade de um modo geral, na condição de gerar renda e trabalho para essas mulheres.
O Plano Nacional de Cuidados, que é o Brasil que Cuida, que está aqui, que foi regulamentado em 2025, vai estabelecer como é que essa política vai acontecer nos diferentes espaços da sociedade e também no poder público. Além de afirmar o cuidado como um direito e uma política de Estado, é preciso reconhecer o cuidado como essencial à vida social e à garantia da dignidade. O plano promove essa corresponsabilidade e reafirma o compromisso com a valorização de quem cuida e com a promoção da equidade de gênero, reconhecendo o papel central das mulheres e a necessidade de redistribuir as responsabilidades de uma forma mais justa e compartilhada.
Nós temos, nesse plano, duas ações muito importantes, que são as lavanderias comunitárias, que nós temos instalado com centros multiúso de cuidado. Eu diria que é um lugar do século XXI, uma versão no século XXI daquele em que as mulheres se juntavam para lavar roupa no rio. Essa lavanderia é agora automatizada, toda tecnológica, mas traz as mulheres para um local específico em que elas trocam, em que elas se juntam, elas se reúnem. E essas reuniões, para nós, e as sociabilidades que elas constroem ali, nesse lugar, são fundamentais para o fortalecimento de cada uma delas.
O Programa Asas para o Futuro, por exemplo, é o nosso programa que trabalha com meninas de 16 a 29 anos. Elas têm cursos de qualificação profissional, que estão sendo realizados pelos institutos federais, na área de ciência e tecnologia. Nós queremos que as meninas empobrecidas, negras, da periferia, mães solo acessem áreas de conhecimento e profissões, portanto, relacionadas que tenham uma valoração maior no mercado de trabalho. Isso também possibilitará a elas o rompimento do ciclo de violência.
E temos o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça, que já tem alguns anos.
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Por fim, quero dizer da importância, então, do Pacto Brasil entre os Três Poderes para o Enfrentamento do Feminicídio, mas reforçando: o enfrentamento à violência contra as mulheres exige uma ação integrada, exige uma abordagem integrada entre os três Poderes, intersetorialmente entre os diferentes ministérios, que são responsáveis pela política pública, trazendo junto a sociedade civil, porque são os movimentos das mulheres também dizendo e se pautando e pautando a política pública que possibilitam os avanços.
Por fim, quero dizer que, para romper o ciclo da violência, mais do que interromper a agressão, é preciso criar condições para que essa mulher não precise voltar para o ciclo de violência: ela vai para a rede, denuncia e não tem para onde ir - vai para a rede de atendimento, denuncia e não tem para onde ir, e os filhos também não. E a autonomia econômica é um eixo central para que essas condições sejam viabilizadas.
(Soa a campainha.)
A SRA. JOANA CÉLIA DOS PASSOS - Obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Muito bom. Queria agradecer à Joana Célia dos Passos, e agradecer também por você estar na Secretaria Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados, mas é importante que esta Comissão faça o registro que, desde o primeiro momento, desde a sua instalação, o Ministério das Mulheres tem estado presente. E tenho ficado muito feliz... Tanto que, quando a Ministra me encontra, ela pergunta...
Também nós temos a Eutália aqui conosco. Estive com a Eutália no lançamento do Pacto contra o Feminicídio no Ceará. Então, a mulherada aí está rodando, está rodando o Brasil e está fazendo história. Muito obrigada pelos dados.
Só para lembrar aqui, gente, que essa questão da Política de Cuidados é uma política nova. Ela vem agora com o terceiro Governo do Presidente Lula. Inclusive, desde o começo, nós nos articulamos. Em 2023 ainda, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, nós destinamos recursos da Comissão para poucos, porque, no final das contas, acabam cortando das políticas sociais bastante, mas nós viabilizamos inclusive um diálogo com a Secretária Lais Abramo, que vai falar conosco sobre a questão da Política de Cuidados, porque nós temos um projeto tramitando.
Eu também tive um projeto aprovado na Câmara, está tramitando no Senado, que é sobre a Política de Cuidados, que foi inclusive um projeto herdeiro da companheira Deputada Federal Ana Perugini. Então, sobre a elaboração da Política de Cuidados, a gente aprimorou algumas questões e tocou o projeto, juntamente com o que está sendo discutido. Ele exatamente diz como é que vai ser o cálculo do chamado PIB do cuidado, define estrutura, mais ou menos, como é que isso deve ser feito, a partir de pesquisas oficiais do Brasil, a partir do IBGE.
Bom, então, agora a gente vai ouvir também a nossa querida Lais Wendel Abramo, que é Secretária Nacional da Política de Cuidados e Família do MDS, a sua participação vai ser remota.
A SRA. LAIS WENDEL ABRAMO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, me escutam?
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Sim.
A SRA. LAIS WENDEL ABRAMO (Por videoconferência.) - Muito obrigada, Deputada Luizianne.
Eu queria cumprimentar a Secretária Joana, Tereza Campello, a Hildete, todas as pessoas que estão participando deste importante evento. E quero começar agradecendo justamente esse apoio da Deputada Luizianne à construção da Política Nacional de Cuidados desde o início desse processo, em janeiro de 2023. Quero também reforçar a importância do projeto de lei que está sendo apreciado e que coloca uma questão chave: a questão justamente da mensuração do valor econômico desse trabalho de cuidados não remunerado, que é produzido basicamente por nós mulheres.
Eu sei que o tempo aqui é limitado. Então, eu vou começar o tema, que é violência e autonomia financeira.
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De onde vem a autonomia financeira das pessoas? A primeira questão-chave é pensar que a autonomia financeira não é neutra, ela está diretamente ligada às desigualdades de gênero. Acho que a Joana já começou a falar sobre esse tema, eu queria continuar. Para os homens, essa autonomia é construída, de maneira geral, a partir do trabalho remunerado, de uma inserção muito mais estável no mercado de trabalho, menores interrupções na carreira, maiores salários médios e uma menor carga de trabalho não remunerado, enquanto, para as mulheres, essa autonomia ou ausência de autonomia é desenhada num cenário de uma alta carga de trabalho de cuidados não remunerados, que muitas vezes é combinado com trabalho remunerado, maior informalidade e precarização, interrupções frequentes nas trajetórias profissionais, devidas, em grande parte, a esse trabalho de cuidados e à discriminação que persiste, por exemplo, em relação à maternidade.
Aqui quero saudar uma vez mais a aprovação da ampliação da licença-paternidade, que foi um feito muito importante, no qual nós estivemos também contribuindo desde o início dessa gestão.
Então, são trajetórias entrecortadas, menor chance de contribuição previdenciária estável, menor proteção social, menores rendimentos médios e maiores níveis de dependência parcial ou total de renda de terceiros.
Então, essa questão da autonomia financeira não é, muitas vezes, resultado de escolhas individuais, mas de uma organização social em que o trabalho de cuidados é exercido principalmente, quando não exclusivamente, pelas mulheres. Portanto, essa autonomia financeira é estruturalmente limitada por essa sobrecarga de trabalho de cuidados.
Só quero dar um dado da Pnad aqui, que é muito expressivo: do total das mulheres hoje no Brasil em idade ativa, acima de 16 anos, que não estão trabalhando e gostariam de trabalhar, um terço delas não consegue nem procurar um emprego porque precisa cuidar de alguém: dos filhos, da casa, de outros parentes. E, se a gente pega apenas um recorte das mulheres que têm filhos de até três anos, isso aumenta mais de 80%. Então, isso evidencia o tamanho da barreira que as mulheres têm que enfrentar devido a essa desigual distribuição do trabalho de cuidados para conquistar a sua autonomia financeira. Portanto, é muito importante pensar também que a desigualdade nessa autonomia financeira das mulheres não nasce apenas no mercado de trabalho; ela nasce antes, na distribuição do tempo e das responsabilidades de cuidado.
Sabemos que o trabalho de cuidados no Brasil hoje é majoritariamente familiar, feminino e negro. O trabalho de cuidados não é apenas feminizado, mas ele é profundamente racializado, e isso é algo que esteve muito presente em todo o processo de construção da Política e do Plano Nacional de Cuidados. E aqui a gente vê que, se essa supercarga de trabalho é maior sobre as mulheres, ela é muito maior sobre as mulheres negras. As mulheres negras respondem por quase 45% do tempo de trabalho dedicado ao cuidado não remunerado, enquanto equivalem a 25% da população do país. As mulheres de renda mais baixa têm jornadas semanais de trabalho não remunerado de cuidados que chegam a 25 horas, enquanto, para as mulheres que ganham oito salários mínimos ou mais, isso cai para menos da metade, para aproximadamente 13 horas. E as meninas... O trabalho de cuidados começa muito cedo na vida das mulheres e vai até as mulheres serem idosas, inclusive de 80 anos e mais. As meninas de 10 a 14 anos de idade têm jornadas de trabalho de cuidados não remunerados que são superiores às dos homens em qualquer faixa etária, ou seja, a desigualdade na renda, portanto a desigualdade econômica, começa na desigualdade no uso do tempo. Por isso é que é tão importante o projeto da Deputada Luizianne Lins, né? A gente tem que ser medido, visibilizado e no tempo de cuidar.
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Daí a importância da Política Nacional de Cuidados, a que a Secretária Joana, minha querida colega, já fez referência, instituída pela Lei 15.069. Também agradeço aqui muito o apoio do Congresso Nacional na aprovação célere dessa lei no ano de 2024. E, nesse cenário, essa política assume um caráter muito estratégico, ela parte de um princípio fundamental: o cuidado é um trabalho, é um direito, é uma necessidade de todas as pessoas e deve ser uma responsabilidade compartilhada entre o Estado, as famílias, as comunidades, o setor privado e entre homens e mulheres.
A lei é um avanço muito importante, porque ela é um reconhecimento inédito do cuidado como um direito. Ela dá necessidade de valorizar e redistribuir esse trabalho de cuidados e, nesse sentido, reduzir a sobrecarga de trabalho das mulheres. Ela coloca o marco para ampliação do acesso a serviços, creches, cuidado das pessoas idosas, apoio domiciliar, que ao mesmo tempo garante o direito ao cuidado às pessoas que dele necessitam e libera o tempo das mulheres para o exercício, inclusive para a conquista da sua autonomia econômica e financeira, e também promove condições de trabalho decentes no setor de cuidados.
Isso tem um impacto direto na vida das mulheres. Ao ampliar serviços - como eu estava dizendo -, apoiar as famílias, reconhecer o cuidado com a política pública e a responsabilidade (Falha no áudio.) ... mulheres que tenham mais autonomia econômica. A Secretária Joana também já falou do Plano Nacional de Cuidados Brasil que Cuida. Ele é um instrumento de operacionalização da política, ele foi instituído por meio do Decreto 12.562, de 2025, e detalhado por meio de uma portaria interministerial assinada pelo MDS, o Ministério das Mulheres e o Ministério dos Direitos Humanos. Ele tem 79 ações que envolvem 20 ministérios e um orçamento de quase R$25 bilhões. É suficiente? Não é, isso tem que aumentar, mas é um primeiro passo. São ações que procuram ampliar e qualificar serviços existentes, como, por exemplo, as creches, bem como criar novos serviços, como as lavanderias públicas, a que já fez referência a Secretária Joana, e também as cuidotecas, que são um elemento muito importante, espaços de acolhida de crianças para que mães, pais - principalmente mães- possam estudar ou trabalhar nos períodos que excedam a jornada escolar.
O plano tem como diretriz sempre olhar simultaneamente para quem cuida e para quem é cuidado. Qual é a grande novidade dessa política? Primeiro, é colocar a questão do cuidado relacionado às atividades da vida cotidiana, que sempre foi pensado como algo quase que intrínseco à condição das mulheres, uma pretensa natureza feminina, como uma questão de política pública, no mesmo grau de importância de outras políticas setoriais, como saúde, educação, trabalho e previdência - essa é a grande novidade da política de cuidados -, e reconhecer que o Estado tem um papel fundamental na garantia do direito ao cuidado.
E a outra grande novidade de que a gente sempre fala é olhar ao mesmo tempo para quem precisa do cuidado e para quem cuida - olhar simultaneamente para quem precisa do cuidado e para quem cuida -, e pensar que cada um desses serviços que garantem o cuidado a crianças, a pessoas idosas, a pessoas com deficiência têm também esse outro lado de garantir o direito das pessoas que cuidam.
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Quando o Estado entra na organização do cuidado, as mulheres ganham tempo, ampliam suas possibilidades de inserção econômica e fortalecem sua autonomia. A Política de Cuidados é, portanto, também indiscutivelmente uma política de autonomia econômica e é também uma política de combate à violência, porque muitas vezes as mulheres permanecem nas situações de violência, inclusive violência doméstica, justamente porque não têm como garantir a sua autonomia econômica e financeira.
As políticas de cuidado, portanto - estou terminando -, são fundamentais para ampliar a autonomia das mulheres, reduzir vulnerabilidades, e o que estamos discutindo aqui é, no fundo, um novo pacto social, que reconhece que o cuidado é central para a sociedade, que ele não pode recair desigualmente sobre as mulheres e precisa ser assumido como responsabilidade coletiva e que, sem redistribuição do cuidado, não há autonomia econômica plena para as mulheres.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Muito obrigada, nossa Secretária Lais Abramo - quero dizer da nossa admiração -, sempre brilhante aí nas suas intervenções e agora na construção... Porque é importante dizer, mais uma vez: está sendo construída, gente, desde 2023, a Política Nacional de Cuidados. E o Brasil, em relação inclusive à América Latina, está muito, muito atrasado em relação ao resto desses outros países, em relação ao reconhecimento, à necessidade e à importância da Política de Cuidados.
Os dados, Joana, assim, são muito aterrorizantes, no sentido de que o percentual do PIB é calculado... Inclusive, fica muito acima do PIB, por exemplo, do agronegócio. Quando se calcula a quantidade de mulheres, não só mulheres - mas majoritariamente mulheres - jovens que cuidam, que deixam de viver a sua vida e deixam em segundo plano seus projetos de vida para cuidar, né?
Bom, eu queria registrar, com muita alegria, a presença da Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Ìyá Sandrali de Campos Bueno. Que bom! (Palmas.) Muito obrigada pela sua presença, viu?
Há pouco tempo, nós fizemos aqui uma mesa também sobre a questão da violência contra mulheres negras e indígenas. Tivemos na última, e tivemos também a participação da Sandrali em outro momento conosco aqui - e foi muito importante - em que ela estava debutando como Vice-Presidente do Conselho. Nós ficamos superfelizes. Tomara que ela venha sempre para as nossas reuniões aqui, representando o conselho.
Bom, agora nós vamos passar a palavra para a nossa querida Tereza Campello, que foi nossa Ministra, né? E hoje é Diretora Socioambiental do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), que vai participar de também forma remota.
Com a palavra, a Tereza Campello, do BNDES.
A SRA. TEREZA CAMPELLO (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Boa tarde.
A SRA. TEREZA CAMPELLO (Por videoconferência.) - Boa tarde, Deputada Luizianne. Tudo bom? Quanto tempo!
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Sim, saudade de você!
A SRA. TEREZA CAMPELLO (Por videoconferência.) - É uma alegria estar aqui. Agradeço o convite. Quero não só te cumprimentar por esta iniciativa, mas também nossa bancada de mulheres no Parlamento e agradecer, mais uma vez, pela oportunidade de a gente estar aqui, partilhando essa mesa.
Cumprimento as colegas: Joana Célia dos Passos, Secretária Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados; minha amiga querida Lais Abramo, Secretária dessa política inovadora, da Política de Cuidados. É a primeira vez que a gente tem uma secretaria com esse papel. Então, está com um desafio grande de dar esse pontapé nas políticas públicas, não é, Lais?
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Quero cumprimentar a Kenia de Souza, cumprimentar a Profa. Hildete, que eu não vejo há tanto tempo também - querida Hildete, é uma alegria te ver -, cumprimentar a Carolina Campos Afonso, toda a audiência presencial e quem está nos acompanhando aqui pela TV Câmara e pelo Youtube.
Eu queria, inicialmente, cumprimentar o Parlamento por ter, junto com o Governo do Presidente Lula e junto com o Poder Judiciário, assinado e construído esse pacto.
Eu acho que a agenda geral de enfrentamento à violência contra as mulheres, em especial a tragédia que é essa pandemia de feminicídio, que é um fenômeno muito complexo, não pode ser superada isoladamente por um Poder, pelo outro, por uma instituição, por outra. Ou nós vamos construir uma agenda complexa, conjunta e coordenada de ações públicas, envolvendo aí os três Poderes, envolvendo o conjunto da sociedade civil, ou nós não vamos conseguir reverter esse quadro dramático que foi tão bem explicitado pela Secretária Joana e, depois, complementado pela Lais.
Então, acho que a gente está dando um passo importante aqui, também neste debate conjunto, construindo ações. A gente vem sendo coordenada aqui pelo Ministério das Mulheres. Quero cumprimentar a Joana e estender um parabéns aí pelo trabalho de vocês, da querida Márcia Lopes, nossa Ministra, que eu acho que tem feito um trabalho excepcional.
Eu acho que esse pacto, por mais que possa parecer uma ação quase óbvia o "temos que nos juntar", é um passo, assim, institucional fundamental, que diz: "Não, nós temos que estar juntos e temos que chamar o conjunto da sociedade a agir, é responsabilidade de todo mundo". De certa forma, o pacto está sendo encarado assim.
E aí, nesse sentido, o BNDES... Ah, está liberado? O BNDES aderiu ao pacto. Então, no dia 12... Eu estou aqui conversando com um colega que está me acompanhando para que a gente possa apresentar alguns dados. Mas, no dia 12 passado, ainda comemorando a Semana da Mulher, nós tivemos a oportunidade, aqui no banco, de fazer uma adesão ao pacto - a Lais, inclusive, esteve presente - e lançar algumas medidas que, obviamente, são uma pequena contribuição nesse universo de ações que o banco tem, que cada uma das instituições tem que apresentar.
Nós demos um passo para... Eu acho que talvez sirva de referência, eu acho que cada uma das nossas instituições pode encontrar um caminho de como colaborar em cada uma dessas agendas. Então, no dia 12, nós tivemos a oportunidade não só de lançar essa ideia do BNDES junto, na luta com elas, todo o banco, e são quatro grandes ações que a gente... Não entrou para o próprio pacto, né? Então, nós assinamos o pacto... Desculpe, gente. Nós assinamos um pacto aqui, organizado para dentro do próprio banco, assumindo um conjunto de compromissos estratégicos e fundamentais, dando conta de que o banco tem que avançar, e a gente já vem avançando.
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Só para ter uma ideia, Luizianne, quando nós assumimos... Nós somos aqui no banco... A instituição tem 35% mais ou menos de mulheres no conjunto da corporação. Temos ainda que avançar muito para que pelo menos tenhamos uma representação de mulheres pari passu à dos homens, que seria pelo menos de 50%, e nós temos 35%, mas, quando a gente olhava os cargos de liderança no banco, eles eram apenas 13%. Nós demos um salto na nossa gestão, aqui liderados pelo Presidente Aloizio Mercadante, e saltamos de 13% para 40%. Portanto, hoje as mulheres representam 40% nos altos cargos do banco, não só de diretoras, como de superintendentes, superando inclusive o percentual de mulheres que compõe o conjunto de funcionários aqui da casa.
Estamos tomando um conjunto de medidas internas, corporativas - e eu acho algumas inclusive bastante inovadoras -, que poderiam ser referência para outras estatais e para outras instituições. Por exemplo, nós estamos incluindo critérios não só de gênero como de raça no conjunto dos serviços prestados pelas instituições que prestam serviços aqui para o banco, para os terceirizados, para as nossas compras...
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Tereza? Ministra Tereza...
A SRA. TEREZA CAMPELLO (Por videoconferência.) - Pois não.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Deixe-me lhe pedir, eu acho que o compartilhamento de tela parou aqui na abertura da sua fala.
A SRA. TEREZA CAMPELLO (Por videoconferência.) - Não, está na abertura ainda. Está na abertura ainda.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Ah, tá. É só para dizer que a gente não está lhe vendo, está vendo só a tela, tá?
A SRA. TEREZA CAMPELLO (Por videoconferência.) - Ah, está certo.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Está bom?
A SRA. TEREZA CAMPELLO (Por videoconferência.) - Não, mas eu acho que o importante é estar vendo a tela mesmo, eu já vou passar para essas medidas.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Está certo. Está bom.
A SRA. TEREZA CAMPELLO (Por videoconferência.) - Primeiro, quero citar esses dois exemplos que são o balanço daquilo que a gente já fez, independentemente da adesão ao pacto, o que a gente fez internamente na corporação. Portanto, aumentar a presença feminina nas nossas lideranças, dando um salto de 13% para 40%, e incluir critério de gênero em todas as nossas compras aqui da instituição, nos terceirizados e assim por diante.
Mas nós lançamos, na semana em que a gente comemorou o 8 de março, um conjunto de novas medidas, novas iniciativas. Uma delas que eu acho muito importante, que compõe um quadro que a gente vem discutindo e que foi apresentado aqui pela Secretária Joana e que fortalece a autonomia das mulheres, é que o banco já tinha um projeto chamado BNDES Periferias, que foi lançado na nossa gestão, no mandato do Presidente Lula, que é todo o esforço do BNDES com recursos não reembolsáveis, fortalecendo ações na periferia.
Então, já tinha um conjunto de ações que vinham sendo lançadas e, no dia 12, nós lançamos novas duas. Uma é a chamada pública no valor de R$80 milhões, de recursos não reembolsáveis. Essa chamada está aberta, com duas grandes frentes: uma a gente chama de Periferias Mulheres Empreendedoras, voltadas para o empreendedorismo feminino, fortalecendo a agenda de autonomia, portanto; e a segunda, Periferias Economia do Cuidado, fortalecendo políticas de cuidados e se somando à Política Nacional de Cuidados.
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Então, o primeiro caso, o BNDES Periferias Mulheres Empreendedoras, é uma chamada pública que está aberta - eu vou já dar referência aqui para quem se interessar e quiser visitar essa chamada que está aberta; portanto, quem quiser se inscrever pode se inscrever hoje e até o começo de junho - e que apoia iniciativas que atendam empreendimentos de mulheres periféricas, então, instituições, entidades da sociedade civil que queiram fortalecer ações de empreendedorismo e também essas instituições sem fins lucrativos que sejam representadas e que, na sua organização, tenham maioria de mulheres na sua composição.
Essa chamada é voltada para quê? Instituições que fortaleçam essa agenda e que podem oferecer formação profissional. Aí não é capacitação para o trabalho, é formação profissional para o empreendedorismo; capacitação em gestão para empreendedoras, cooperativas de mulheres, coletivos de mulheres; capacitação socioemocional - isso acho que é uma novidade nas nossas chamadas, na ideia de fortalecer o empreendedorismo feminino, também fortalecendo o protagonismo das mulheres à medida que elas se empoderem e possam também enfrentar as situações de violência, de misoginia e assim por diante -; mentorias; capital semente. Então, as propostas são amplas, convido todos a conhecerem a nossa chamada pública.
E, há uma segunda frente, ainda no BNDES Periferias, voltada para a economia do cuidado - a Lais inclusive nos ajudou a montar essa chamada pública -, apoiando negócios coletivos e também individuais que prestem serviços a pessoas que precisam de cuidado social e pessoas que prestem esses cuidados. Então, nós vamos apoiar instituições sem fins lucrativos que ofereçam essa ideia de capacitação em gestão para esses negócios; formação técnica em cuidados, que eu acho que é uma frente muito interessante - você tem um conjunto de novos negócios voltados para a economia dos cuidados surgindo, e muitos precisam de formação técnica, mentoria e capital semente para esses negócios locais -; e criação e revitalização de polos de cuidados, que podem ser voltados inclusive para alguns dos serviços que vocês comentaram aqui, como as lavanderias, as cuidotecas e várias outras formas de cuidados que podem estar sendo organizados por esse coletivo.
Então, essa chamada, como eu disse, está aberta. Quem pode participar são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, podem ser também consórcios de duas ou mais organizações, desde que tenham atuação no território. Isso a gente está valorizando muito, quer dizer, a ideia não são instituições de fora do território que cheguem àquele território oferecendo serviço, mas que a gente possa valorizar os próprios negócios locais. Os projetos têm que ser no mínimo de 5 milhões. Estão abertas as inscrições, como eu disse, desde o dia 12 até o dia 12 de junho. E, no dia 29, nós vamos oferecer uma oficina para todo mundo que tiver interesse. Então, podem procurar aqui o link, vai estar disponibilizado no site bndes.gov.br/bndesperiferias. Aqui também vocês conhecem a chamada. Estaremos eu, a Ministra Márcia e a Lais Abramo nessa oficina, em que a gente vai ter também a equipe técnica aqui do BNDES dando explicação de como preencher o formulário, como participar, lembrando, Luizianne, que R$80 milhões estão disponibilizados para a gente fortalecer essas duas frentes.
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A segunda ação a que eu queria chamar muito a atenção é voltada à agenda de segurança pública, que é o BNDES Mulheres em Segurança, em que o BNDES criou um pacote de linhas de crédito voltado para estados e municípios, com foco no enfrentamento à violência contra as mulheres. Essas linhas de crédito podem ser oferecidas aos estados e municípios que têm interesse em tomar recursos para organizar políticas públicas. Portanto, tudo o que nós estamos falando aqui está alinhado com política pública: as políticas de enfrentamento à violência, as políticas de empoderamento das mulheres, as políticas de cuidado e assim por diante. Nós estamos trabalhando tudo dentro do pacto e dentro das políticas públicas.
Então, aqui eu estou dando alguns exemplos em que as de linhas de crédito podem ser usadas: para delegacias especializadas; para a Casa da Mulher Brasileira ou Sala Lilás; fortalecimento da Patrulha Maria da Penha; criação de abrigos para mulheres em situação de risco; ampliação do monitoramento urbano - aquelas câmeras de vigilância que, muitas vezes colocadas em lugares estratégicos, ajudam a criar um ambiente de segurança, inclusive a rede de proteção -; pontos quentes de iluminação pública ou em situações em que a gente tem repetição de situações de violência; programa de qualificação profissional e assim por diante. Portanto, essas linhas de crédito estão disponibilizadas aqui pelo BNDES para fortalecer a ação dos nossos parceiros.
E, por fim, o Procapcred Mulher, em que a gente está apoiando, com taxas reduzidas, o fortalecimento de cooperativas. O que a gente identificou é que essas cooperativas, por mais que tenham participação de mulheres, são as que têm participação mais fragilizada. Portanto, nós estamos apoiando aqui o fortalecimento para que as mulheres se associem cada vez mais a cooperativas e, com isso, possam entrar com suas cotas de participação. E nós estamos financiando com taxas de juros reduzidas e prazo ampliado.
Então, terminando nossa apresentação, queria reforçar, mais uma vez - podemos tirar aqui da visão -, essa ideia. Eu aproveitei aqui o espaço, Luizianne, para mostrar um pouco o esforço que nós estamos fazendo, mas eu acho que, mais do que só mostrar o esforço do BNDES, serve como uma referência de que cada instituição pode olhar para o pacto dos três Poderes - cada uma das estatais, cada uma das instituições nos estados e nos municípios e mesmo empresas privadas - e tentar buscar compreender até que ponto pode avançar e também dar uma contribuição efetiva para que a gente reverta esse quadro de violência contra as mulheres, reverta essa tragédia que é o feminicídio e fortaleça a autonomia das mulheres.
Então, esperando poder ter dado uma contribuição, agradeço mais uma vez a participação e fico aqui à disposição.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Obrigada, Tereza. É muito bom te ver. Saudades também. Você está, como sempre, maravilhosa, você que fez um trabalho excepcional na assistência social.
Outro dia, inclusive, eu estava mexendo nos papéis antigos e encontrei uma análise que você foi fazer, lembro-me, na época, no Diretório Nacional do PT, no momento em que nós estávamos no desgoverno anterior, e você, precisamente colocando todas as perdas, as quebras e a destruição das políticas que você deixou de forma tão carinhosa e organizada no ministério.
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Eu estava vendo isso e vendo o quanto a gente, mesmo com pouco tempo, tem avançado aí, porque é um processo de reconstrução, gente. Destruir é rápido. Construir é difícil, precisa de muita dedicação e muita paciência e, ao mesmo tempo, muita fé. Para destruir não, não precisa de nada, só de ódio no coração, a verdade é essa.
Uma outra coisa para a qual eu queria chamar a atenção, e fica uma sugestão, Tereza... Primeiro, muito interessante, parabéns demais, eu estou feliz de vocês estarem se articulando, o Executivo. Ouvimos aí a Política de Cuidados do MDS e do ministério, quer dizer, é intersetorial, e vem você, do BNDES, com as políticas efetivamente de empoderamento. A gente às vezes lamenta tudo que está acontecendo, mas a gente tem vontade de ajudar e não tem como. Muitas vezes, precisa de políticas, de fato, intersetoriais, não tem jeito. Então, parabéns. É muito interessante todo esse financiamento porque, como até o Presidente Lula fala muito, quando você investe nas mulheres você está investindo na sociedade como um todo.
Eu vou até dar uma sugestão também para vocês apreciarem. Quando eu estive na Prefeitura de Fortaleza, nós fizemos uma grande parceria, que foi muito exitosa, com o Banco do Nordeste (BNB), à época, num projeto que a gente chamou de Crediamigo, para que as pessoas pudessem montar negócios com pequenos valores. Elas só precisavam da carteira de identidade e do endereço e podiam depois renovar esse empréstimo, pagando até 40% do empréstimo, diluído num período que aí se organizava. Era o Crediamigo. Estou sugerindo - viu, Tereza? - que se pense no Crediamigo. À época, são 20 anos atrás, era um empréstimo que - tem que atualizar - era em torno de R$1 mil a R$3 mil e era superdescomplicado, você pegava através das regionais, das secretarias regionais. A partir daí, quem fosse apresentando ia... Impressionantes, várias coisas. Uma é que o pagamento era exemplar, para a gente saber que, normalmente, as pessoas que menos têm são as que têm mais compromisso com os seus tributos e com as suas responsabilidades. As que mais têm, muitas vezes, infelizmente, tentam sonegar. E outra coisa interessante é que as pessoas botavam pequenos negócios que vingavam, e isso se combinava com uma política nossa, na época também, a partir do registro do Bolsa Família, em que a gente buscava empoderamento feminino, que era fazer o treinamento delas. Elas começavam também a fazer esses cursos profissionalizantes e saíam rapidamente do Bolsa Família. Era impressionante como só faltava aquela oportunidade.
Eu vou passar adiante, gente.
Agora, vamos ouvir, por dez minutos também, a Kenia de Souza, que é Professora Adjunta do Departamento de Economia da Universidade Federal do Paraná. Muito obrigada pela presença. (Pausa.)
Eu vou passar para a Hildete aqui, fui informada de que... (Pausa.)
Ah, ela já voltou. Ela mesma.
Então, eu queria passar a palavra a Kenia de Souza.
Muito obrigada pela sua presença, virtual, conosco. Seja bem-vinda a esta Comissão. Você tem dez minutos para apresentar a sua fala, agradecendo, mais uma vez, a sua contribuição.
A SRA. KENIA DE SOUZA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada.
Eu estava com a permissão de apresentar aqui, mas agora não está funcionando mais. Não sei se vocês querem passar daí ou me conceder de novo a permissão. (Pausa.)
Oi, vocês me ouvem? Alô?
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Só para saber, você quer se organizar e a gente passa para outra pessoa e volta para você ou a gente espera?
A SRA. KENIA DE SOUZA (Por videoconferência.) - Agora já está permitido.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Está joia.
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A SRA. KENIA DE SOUZA (Por videoconferência.) - Já permitiram, já estou conseguindo compartilhar novamente. Pronto.
Primeiramente, vou agradecer à Luizianne pela oportunidade de estar falando nesta audiência pública e cumprimentar todos os colegas: a Joana dos Passos, a Lais Abramo, a Tereza Campello, a Hildete Melo e a Carolina Campos. É um prazer estar aqui com todas essas mulheres que são exemplo dentro dessa área.
Eu estou aqui, na verdade, representando a Sociedade de Economia da Família e do Gênero (GeFam), da qual sou Vice-Presidente agora.
Eu montei aqui uma pequena apresentação, vou me ater aqui aos meus minutos, organizando um pouquinho do que a economia tem falado sobre essa questão da violência econômica.
Então, primeiro, para definir os tópicos que vêm sendo colocados, como violência econômica, a gente pode colocar o controle ou a restrição dos recursos financeiros diretamente, o controle de recursos já existentes dentro daquela família, mas também pode envolver esse impedimento de trabalhar e gerar renda por parte do parceiro, a proteção da renda ou do patrimônio, daí a renda e patrimônio que já existem também, e o endividamento forçado que muitas vezes acontece com os parceiros estabelecendo empréstimos no nome da parceira, e isso também acaba sendo colocado como instrumento de controle. Então, toda violência econômica vai ser usada aqui não diretamente como uma consequência da violência, mas como um instrumento de controle, como uma forma de que esse parceiro acabe controlando a vida dessa mulher, e isso é o que vai gerar várias consequências aqui, tanto para essa pessoa quanto para a economia.
Então, a gente vai ter como mecanismos diretos, econômicos ali, a redução da autonomia de decisão. Vários estudos mostram que a parcela que a mulher tem sobre a renda daquela família vai impactar no poder dela de decisão dentro daquela família; então, as mulheres que não têm autonomia financeira vão ter menos poder de decisão ou poder de barganha dentro da família. Muitas vezes a gente vai observar restrições à oferta de trabalho, e uma restrição à oferta de trabalho como uma forma de controle. Aqui já foi dito que a mulher que não tem autonomia financeira acaba presa nesse ciclo de violência, e isso faz com que a gente tenha impactos diretos sobre a oferta de trabalho dessas mulheres e acaba gerando uma dependência financeira persistente, uma dependência financeira que é reforçada pela violência e que depois acaba reforçando esse ciclo de violência. E isso, dentro da economia, a gente consegue interpretar como se fosse um imposto implícito em cima da renda das mulheres, ou seja, uma expectativa de renda que acaba sendo menor do que o potencial de renda daquelas mulheres exatamente porque elas estão em um ciclo de violência em que elas estão sendo restringidas de participar do mercado de trabalho e isso está sendo utilizado para fazer com que esse ciclo de violência acabe sendo permanente.
E aí a gente tem várias evidências empíricas sobre isso, por exemplo, em relação à participação no mercado de trabalho. É muito recorrente ver na literatura vários estudos que vão analisar essa decisão de participação no mercado de trabalho e como a violência afeta essa decisão. E são dois os efeitos que acabam sendo observados: um efeito em relação às pessoas que já estão no mercado de trabalho - e aí a Joana colocou aqui a subnotificação da violência, e essa subnotificação é maior quanto maior é a dependência financeira, ou seja, as mulheres que participam menos no mercado de trabalho, muitas vezes exatamente por essa dependência, acabam notificando menos por medo de não conseguir depois se sustentar caso haja um divórcio ou caso ela se separe, ou seja, caso aconteça, na verdade, o fim dessa violência. Mas a literatura também coloca outras questões, como, por exemplo, uma maior chance de ter doenças psíquicas por conta de um ciclo de violência, maiores chances de ter tentativas de suicídio e também doenças crônicas que acabam aparecendo por conta dessa violência.
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Ao longo do tempo, isso vai acabar significando menores salários, ou seja, eu tenho menos participação, eu tenho consequências que vão fazer com que eu tenha mais absenteísmo das mulheres em situação de violência. Então, se elas têm um trabalho, vão estar de forma recorrente ausentes desse trabalho e isso também vai levar a menores salários ao longo do tempo, o que vai provocar consequências para essas mulheres ao longo de todo o ciclo de vida.
Além disso, a gente tem também evidências de que existe impacto sobre as crianças que estão em famílias que estão em situação de violência doméstica. Isso acaba tendo impacto sobre desempenho escolar, isso acaba tendo impacto sobre as chances de essas crianças quando adultas depois também serem vítimas de violência doméstica e isso acaba impactando também em ciclos de pobreza. Então, a gente vê uma armadilha de pobreza, em que a gente tem famílias de baixa renda com violência, que não conseguem sair dessa violência, e as crianças estão sendo afetadas aumentando as chances de essa família permanecer em situação de violência.
Todo esse ciclo começa ali na ideia de que existe violência econômica, ou seja, existe alguma restrição a essa mulher e à autonomia financeira dessa mulher está gerando, então, um ciclo em que existe uma maior dificuldade de existir a ruptura em relação à violência, maior dependência econômica ainda, menor inserção, menor renda. E tudo isso vai perpetuar as relações de dependência daquele relacionamento violento, daquele relacionamento que pode gerar um fim trágico, que é exatamente o que a gente gostaria de evitar sempre.
E aí, quando a gente vai olhar para os custos econômicos disso, a gente pode pontuar vários tipos de custos. Então, a gente olha para custos diretos, que estão ligados com o sistema de saúde, com o tratamento de casos diretamente de violência, mas também casos de doenças psicológicas e crônicas que são consequência dessa violência, os custos jurídicos de tudo isso, os custos de assistência social, que seriam os custos diretamente para os estados, mas a gente tem custos indiretos muito relevantes, que são a perda de produtividade dessas mulheres, o absenteísmo e a própria subutilização da força de trabalho das mulheres que estão em situação de violência ou que estão sendo restritas a participar do mercado de trabalho por conta de ciclos de violência.
A gente tem alguns estudos que vão estimar quais vão ser os impactos macroeconômicos disso. Então, todo esse ciclo gera menos crescimento e gera ineficiência na alocação dos recursos, porque a gente está perdendo talentos de mulheres que estão presas em ciclos de violência e que não conseguem participar efetivamente da economia. E tem essa revisão de estudos que mostra que esse custo fica entre 1,2% e 2% do PIB. Então, esse é o potencial perdido de PIB que a gente tem por conta de violência doméstica.
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E aí todo mundo aqui já está muito mais voltado à política pública, mas a política pública eu separei aqui em três eixos, né? A própria inserção produtiva, muito relacionada aos pontos que a Tereza colocou, que estão relacionados à tarificação, que estão relacionados ao emprego, mas também já foi falado aqui sobre a proteção da renda, transferências que são necessárias às vezes para a mulher exatamente naquele momento em que ela quer se desvincular de um marido que está sendo violento, de um parceiro que está sendo violento e que ela precisa de um recurso, de um benefício emergencial ali naquele caso; e a infraestrutura de cuidado, que como a Lais já colocou muito aqui e muito bem, que é necessária não só na hora da violência doméstica, mas para toda a independência das mulheres como um todo.
Pessoal, é isso.
Muito obrigada pela participação.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Obrigada, Kenia de Sousa, que é Professora Adjunta do Departamento de Economia da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
Muito interessante, também trouxe aí uma conceituação acadêmica sobre o que seria a violência econômica. E é sempre bom a gente estar somando aí, juntando essas peças, para a gente entender que a questão econômica não é só a falta de oportunidades, ela é estrutural. Ela vem desde o nascimento de uma criança do sexo feminino, que a partir dali tem toda uma carga sobre ela que já vai tirando-a do mercado de trabalho a priori, digamos assim, inclusive ceifando o direito de ela ser criança muitas vezes; começa inclusive por isso.
Bom, eu vou passar agora a palavra para a Profa. Hildete Pereira de Melo, Economista da Universidade Federal Fluminense e pioneira nos estudos sobre gênero e economia no Brasil.
Seja bem-vinda, Hildete. A palavra é com você.
A SRA. HILDETE PEREIRA DE MELO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada pelo pioneira. Eu sou a pioneira da geração da segunda metade do século XX. Aí nesse caso...
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - É. Está certo.
A SRA. HILDETE PEREIRA DE MELO (Por videoconferência.) - Desde os anos 60 que a gente está metida com política, naquela época não pensando na questão das mulheres. Nos anos 60, essa questão estava meio amortecida no caso brasileiro, porque essa é uma história... A história política das mulheres brasileiras, ao longo dos 200 anos do Brasil independente, é permeada de avanços, lacunas, sumiço de mulheres. Então, uma coisa fica completamente certa: o poder no Brasil é masculino, da independência até o século XXI. A gente precisa começar a mudar, a tentar mudar essa questão. Porque, por exemplo, nós elegemos...
A República tem cento e noventa e tantos anos, você elegeu uma mulher no Brasil e, assim mesmo, essa mulher foi tirada do poder de forma violenta, com impeachment. Então, quem viu aquela sessão do Congresso Nacional que votou o impeachment da Dilma... Eu chorei de cabo a rabo, porque aquilo foi uma coisa humilhante para nós mulheres. Aquele exemplo... Quem não viu veja a sessão, porque aí você vai perceber como é discriminatória para as mulheres essa questão.
Portanto, eu dou os parabéns para a Lais por esta Comissão, porque há muito tempo que, aparentemente - pelo menos nunca chegou para mim nenhuma boataria de alguma coisa que estava acontecendo -, o Governo tem tentado, aos trancos e barrancos, sobreviver, quando você cria um Parlamento que é conservador de cabo a rabo, e a gente tem uma maioria tão... Nem tem maioria, fica na gangorra do poder.
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Então, o ano de 2026 é um ano eleitoral: tem que pensar no que você vai eleger, porque é impossível que a gente não consiga arrombar as portas dos Legislativos e eleger Deputadas Federais, Senadoras, até que seja... Eu vou dizer uma coisa que no passado... Eu tenho militância política desde a década de 60 na Paraíba. Em 1964, eu era Vice-Tesoureira da União dos Estudantes da Paraíba, portanto isso já dá uma ideia, mas fui silenciada pela ditadura. Então, o Brasil é entremeado de avanços e voltas para trás. Agora nós estamos já num período longo de democracia, e nós somos todas felizes de viver isso. E essa defesa da democracia é algo essencial.
Mas, trazendo para o campo da história política das mulheres, ela é uma história de silêncios e exclusões. Então, ao longo do tempo, esse tema dos feminismos e da participação das mulheres viveu vitórias e derrotas, sempre no combate ao sexismo e ao racismo. Quero trazer essa questão, que é outra questão explosiva, de um Brasil que é um Brasil miscigenado, então essa é uma ideia de um Brasil preto, que é negado pelas camadas ricas da sociedade brasileira. Então, sejam as mulheres brancas, sejam as escravizadas, sejam as indígenas, as libertas, todas passaram por exclusões.
Então, essa é uma luta que você percebe que vai da luta pela abolição ao papel da educação, porque, no caso nosso, a gente terminou o século XIX... A grande vitória do povo brasileiro foi ter chegado ao século XXI com alguma escolaridade, com alfabetização, porque o Estado brasileiro do colonial ao Império nunca se preocupou com a educação do povo brasileiro. Essa é a realidade. Só agora, no final do século XX para o XXI, que essa questão da educação apareceu como uma esperança de que pessoas mais instruídas e que mulheres mais instruídas poderiam obter a cidadania política.
Nós conseguimos obter a instrução, mas a cidadania política para nós ainda é aos farrapos, porque olhem para a Câmara e vejam quantas mulheres. Qual é a percentagem de mulheres da Câmara? É muito baixa. No Senado... Então, no poder nós somos minoria. Isso precisa ser mudado. E a gente precisa investir na instrução, na juventude, para trazer essas meninas do passado...
Eu sou uma pesquisadora, quer dizer, eu sou ativista e pesquisadora. Estou na Universidade Federal Fluminense há 54 anos, e estou lá até hoje. Eu sou aposentada, porque eu tenho 83 anos, mas eu dou aula... Eu só posso dar aula na pós-graduação, porque isso é um problema sindical. Mas eu dou aula de graça, quer dizer, eu tenho minha aposentadoria e é suficiente.
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Olhe, nós temos muitas esperanças de que as eleições de 2026 levem a criar um Brasil e que o Brasil que está sendo construído com esperança continue. Isso é vital, porque nós vivemos um momento em que - para mim e para as pessoas que são mais velhas aqui, que viveram essa passagem do final do século XX para a entrada do XXI - a gente viu como o pensamento conservador avançou, perdeu, e novamente se levantou com grande alarido.
Então, eu fico alarmada, mas, como eu tenho sempre esperança de que a mudança, o novo, não assusta as pessoas, e a gente vai conseguir manter uma estrutura de discussão no Poder Legislativo, porque o Poder Legislativo, o Senado, a Câmara Federal, as câmaras estaduais, depois as eleições para os municípios, para Vereadores... O momento eleitoral é um momento muito importante, porque a única forma de mudança é mudando o poder político. Então, sem isso, qualquer esperança de ter uma vida melhor e de acreditar que os nossos filhos - meus agora já são os netos - podem sonhar morre na praia, pode morrer na praia.
Então, a política, no caso brasileiro, se eu fizer um histórico da história política das mulheres brasileiras, é feita de silêncios e exclusões. Nós fizemos lutas, nós fomos às ruas o tempo inteiro, desde o século XIX, lutando pelo direito ao voto, perdendo, demorando 40 anos depois da República para termos o voto universal para podermos conseguir votar. Tudo isso, quer dizer, para você eleger uma mulher em 1934, a primeira Deputada brasileira - uma! E isso se multiplica ao longo de toda a história política do Brasil.
Há um silêncio em torno dessa questão da participação política que dá medo, entendeu? Porque, mesmo com o ativismo intenso do movimento de mulheres, a partir dos anos 70, que isso vai fazer uma diferença - eu sou geração 1970, quer dizer, nem sou, eu sou 1964, eu já estava nas ruas em 1964, adolescente, lá em Campina Grande, mas nós botamos a cara a tapa - e por aí a gente vai avançando mais aos trancos e barrancos. Mas é bom acreditar que a gente pode mudar.
É uma questão de reunir mais forças das mulheres para que a gente possa se colocar na história do Brasil, não como a história das derrotadas, que você pode tirar do poder quando passa, quando quer. Os homens disseram: "Não, eu vou tirar essa mulher da Presidência" e fizeram aquela sessão para se enterrar - trágica, se você olhar para o lado de como nós fomos humilhadas - o sexo feminino, na sessão do Congresso Nacional que aprovou o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff.
Então, isso tudo, quer dizer, mostra que a questão democrática é uma questão importantíssima. Defender a democracia é vital para vocês, para que a liberdade não seja tolhida e que a gente possa mudar, mudar tudo. Quer dizer, mudar tudo, mudar o possível - a mudança é sempre a mudança do possível - e criar autonomia, realmente autonomia econômica, porque nós continuamos ganhando menos do que os homens em todos os setores econômicos.
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Nem quando você é trabalhadora doméstica, que é uma ocupação massiva das mulheres brasileiras, que foi a maior ocupação das mulheres brasileiras do Império até agora... Agora não é mais. No século XXI, na terceira década do século XXI, agora já são as comerciárias. Tanto para os homens como para as mulheres, a comerciária é a primeira ocupação das mulheres brasileiras. Isso mostra toda essa mudança que a pandemia provocou na vida econômica da população com o comércio. Mas as empregadas domésticas continuam sendo a segunda ou a terceira ocupação das mulheres brasileiras. Então, isso demonstra, quando você olha para o mercado de trabalho, a pobreza das mulheres brasileiras, as dificuldades... A gente não tem...
Agora que aumentou, neste Governo Lula, a escola em tempo integral. A primeira política pública que as mulheres brasileiras precisam é de escola pública 10 horas por dia, para que as crianças possam ficar para que elas possam trabalhar, deixando as crianças cuidadas pelo Estado. Essa, para mim, é a primeira política pública que as mulheres brasileiras deviam exigir neste ano eleitoral de 2026.
Muito obrigada, eu agradeço o convite e poder ver pessoas que eu admiro muito aqui: Lais, Tereza... A Kenia eu estou conhecendo agora, ela é nova, é o futuro, que eu não sou. A Lais eu já conhecia, mas a Lais também ainda é muito nova. Muito obrigada pelo convite. E a gente está aí para o que der e vier.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Muito obrigada, Hildete Pereira de Melo, Economista da Universidade Federal Fluminense. Bom conhecê-la aqui virtualmente, mas eu vou fazer uma visita aí ao seu departamento na Universidade Federal Fluminense, para a gente conversar. Você deve ter muita história boa para contar. Estamos aqui muito impressionados com a sua vitalidade e com a sua empolgação, porque o futuro é hoje, não tem esse negócio de futuro, não, a gente só tem futuro quando a gente vive o presente, intensamente inclusive. Por isso, eu quero agradecer e dizer que vamos precisar muito dessa sua sabedoria econômica, acadêmica, para a gente encontrar soluções e saídas. Muito obrigada pelo depoimento, muito importante para todos nós.
Por fim, nós vamos finalizar a nossa audiência pública, concedendo a palavra à nossa doutoranda em Psicologia Clínica e Cultura da Universidade de Brasília (UnB) Carolina Campos Afonso, que também vai fazer a sua apresentação.
Muito obrigada, Carolina, pela presença.
A SRA. CAROLINA CAMPOS AFONSO (Para expor.) - Boa tarde a todas e todos.
Primeiramente, eu quero dizer que é bem difícil falar depois de cinco mulheres tão competentes, que trouxeram tantos conteúdos relevantes e importantes para a temática. Então, espero que eu ainda possa contribuir aí para este debate.
Eu gostaria de cumprimentar, inicialmente, a Deputada, agradecer porque me sinto muito honrada por esse convite. Eu acho muito gratificante ver o conhecimento produzido na academia ocupando cada vez mais espaço de discussão pública, especialmente quando a gente está falando de um debate de um problema social tão grave que é a violência contra as mulheres. Eu cumprimento também as demais convidadas e todas as pessoas presentes e as pessoas também que estão assistindo pela TV Senado.
Bom, meu nome é Carolina Campos. Eu sou psicóloga, doutoranda em Psicologia Clínica e Cultura. Eu também sou servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, onde eu coordeno um programa chamado Ouvidoria para Elas e também atuo no Programa Elas, que é voltado ao enfrentamento à violência doméstica no âmbito institucional.
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Bom, o estudo que eu desenvolvo na Universidade de Brasília analisa a relação entre independência financeira e violência contra as mulheres a partir de três campos da psicologia, que é a psicologia social, a psicologia financeira e a psicologia clínica. É um estudo ainda em andamento - eu sou doutoranda, né? -, mas o que eu trouxe para hoje é uma análise sobre essa relação entre a dependência econômica e a violência contra as mulheres, com base em relatórios institucionais brasileiros, uma análise desses relatórios e também - obrigada - com evidências científicas recentes. O.k.?
Eu também quero destacar que há uma lacuna importante de diagnósticos que articulem essas dimensões de forma integrada. Então, é difícil a gente ver muito material produzido sobre a independência financeira e a violência contra as mulheres. É um tema em que a gente tem que investir muito estudo. E sempre que eu falo sobre isso, as pessoas: "Uai, então basta ter dinheiro para a mulher se sentir protegida. Basta ela ter condições financeiras, ela vai sair de uma situação de violência". Então, a primeira coisa que eu queria passar...
Deixe-me ver se o eslaide não foi. Espere aí. (Pausa.)
É o que eu fiz, é na setinha. (Pausa.)
Então, passe, por favor. (Pausa.)
Tá, pode passar.
Nenhuma condição social torna uma mulher imune à violência. Então, não tem dinheiro, cor da pele, raça, religião, absolutamente nada que faça com que uma mulher seja imune à violência. O que a gente está querendo discutir aqui é que algumas condições moldam a permanência dessa mulher na violência e também limitam ou permitem essa ruptura da violência. Então, para sair de uma situação de violência, a gente tem que entender que não é só uma decisão individual; é uma decisão que depende de condições materiais concretas, que é renda, moradia, rede de apoio, acesso a recursos; é uma soma de coisas que a gente precisa ter para que uma mulher consiga sair dessa situação de violência.
Pode passar.
Então, eu trouxe alguns dados; alguns já foram falados aqui, mas é sempre bom reforçar. Então, hoje o panorama da violência contra a mulher no país é imenso. Então, a gente teve, em 2025, 1.518 feminicídios - é o maior número desde a Lei do Feminicídio, em 2015 -, ou seja, a gente está evoluindo nesse quadro horroroso do país. A gente teve 87.545 estupros em 2024, isto é, um a cada seis minutos, detalhe que três em cada quatro são meninas de até 14 anos, tá? No último ano, 37,5% das mulheres brasileiras relatam ter sofrido algum tipo de violência - qualquer tipo de violência, psicológica, física, patrimonial -, então, a gente está falando que mais de um terço das mulheres brasileiras no último ano, não é ao longo da vida, é no último ano, relataram ter sofrido alguma violência. E nós temos não só o feminicídio, mas, por exemplo, uma lesão corporal, 257.659 mulheres, também no último ano, isso quer dizer 705 casos por dia, uma agressão física a cada dois minutos. Então, esses números evidenciam que não se trata de casos isolados, a gente tem um fenômeno estrutural da violência contra a mulher no Brasil.
Pode passar, por favor.
Então, quando a gente fala de independência financeira, é bom esclarecer que, nesse contexto, o que a gente está falando de independência financeira? Não é apenas ter renda, tá? Não é só ter renda! A gente precisa ter condições materiais reais de autonomia, ou seja, envolve estabilidade, previsibilidade, acesso a recursos e condições concretas para tomar decisões e sustentar uma ruptura se necessário. Sem esses elementos, a renda isolada não garante a autonomia.
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E aí eu trago - pode passar por favor - um pouco do que foi falado até para a colega Kenia sobre a violência patrimonial, porque a autonomia também é diferente de renda. Então, a gente precisa dar um passo aí e tentar delimitar um pouco esses conceitos.
Mesmo quando uma mulher tem renda, estabilidade, acesso a recursos, isso não garante, por si só, autonomia econômica, porque a gente tem também a violência patrimonial. Então, o que é a violência patrimonial? Mesmo a mulher com renda, com recurso, a gente pode ter aí um tipo de violência, que é tipificada na Lei Maria da Penha, que é o quê? Retenção ou destruição de documentos da mulher, controle desse dinheiro da mulher, apropriação de bens, controle de contas e senhas bancárias, vigilância de transações financeiras. Então, mesmo quando ela tem renda, ainda assim, há violência patrimonial, e a mulher pode ter o seu dinheiro controlado pelo seu parceiro.
E aí eu trago uma evidência científica sobre a relação entre violência e independência econômica, que é esse estudo, dessa meta-análise de 19 estudos, com uma amostra de mais de 44 mil pessoas, que mostra - feita em países de baixa renda, é importante falar isso -, que analisa intervenções concretas de empoderamento econômico, como transferência de renda, microcrédito, capacitação profissional e seus efeitos sobre diferentes formas de violência. Então, eu trouxe aqui que o resultado é o seguinte: ele mostra que há uma redução significativa na violência psicológica, sexual e física, mas ele mostra que esses efeitos ainda são ampliados quando a gente tem um treinamento adicional de sensibilização de gênero incluído nesses programas. Por quê? Porque algum desses estudos mostrou que, mesmo com renda, mesmo diminuindo a violência, o aumento da renda para a mulher pode, sim, fazer com que aumente a violência do parceiro. Por quê? Porque em sociedades muito desiguais, onde há um desequilíbrio dos papéis de gênero, a gente precisa trabalhar as normas sociais de gênero, essas relações de poder, para que a mulher possa ter mais renda que o parceiro, ou ele esteja desempregado, e a mulher tenha renda, e isso não vai culminar num ato de violência pelo parceiro.
Então, todos os estudos mostraram que é importante a gente investir em renda, sim; isso diminui a violência, mas também a gente precisa investir em mudanças de normas sociais, mudança desses papéis engessados de gênero, no que diz respeito também à economia e às relações de poder, porque o dinheiro envolve muito essas relações de poder.
Pode passar, por favor.
Bom, então, o estudo teve três eixos. Um deles é renda e inserção no mercado de trabalho; já foi falado isso aqui pelas colegas.
Então, a mulher... É dado, gente, estou trazendo dado. A gente tem menor participação no mercado de trabalho - isso é fato -, a nossa informalidade feminina chegou a 39% em 2024. Então, as mulheres estão com renda, têm um emprego, ainda menos que os homens, mas a maior parte, 40%, é informal, ou seja, não traz essa garantia de que ela tenha essa autonomia e possa sair de uma situação de violência.
Nós recebemos um salário menor para o mesmo cargo. Então, a gente tem a lei, que tem gente questionando, mas, ainda, assim nós ganhamos menos do que os homens - 20%. Nós temos a penalização na maternidade. Então, existem muitos dados, inclusive de ocupação de cargo de liderança para mães, rendas menores para mães. A gente teve muitos desligamentos, nos últimos cinco anos, após o período de garantia, de estabilidade, após a licença maternidade. E temos - também é dado; não é percepção, não é opinião - uma sobrecarga doméstica de cuidado. As mulheres hoje gastam em média semanal 21 horas cuidando de tarefas domésticas, de filhos, de pais e mães, contra 11 horas dos homens no mesmo período. Por favor.
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Quando esses fatores se combinam, a gente vê o impacto direto da dependência econômica na violência, e 61% das mulheres apontam dependência financeira como motivo para não denunciar a violência.
Então, como foi falado aqui pela Secretária Joana inclusive, se eu denuncio, eu tenho canal, fui encorajada, mas depois eu não tenho para onde ir com o meu filho, como é que eu faço? Eu não tenho moradia, eu não tenho uma renda estável, fixa, fica difícil, muitas vezes, então, eu não vou ter condições de efetivamente ir adiante com essa denúncia.
Seguindo, 35% das mulheres com renda de até dois salários-mínimos já sofreram violência, isso eu não estou falando das mulheres que registraram, isso é uma pesquisa para com todas as mulheres; cai para 28%, de dois a seis salários; e vai para 20%, acima de seis salários - ou seja, a renda te protege. Não é garantia absoluta, gente, como eu falei no começo, a minha primeira frase: renda sozinha não resolve, mas ela é uma importante proteção à mulher.
Bom, das que denunciaram, 52,2% das vítimas têm renda de até dois salários-mínimos. E outro dado muito importante: 47,4% das vítimas não buscaram ajuda após a agressão mais grave, ou seja, a dependência econômica condiciona a denúncia, limita a saída da relação e restringe a construção de alternativas reais de proteção.
Por favor.
Então, no campo das políticas públicas, a gente teve alguns avanços importantes. Foi falado aqui no relatório que a gente analisou no meu estudo, a gente analisou o Plano Nacional de Cuidados, inclusive como um plano que fala explicitamente de políticas públicas e autonomia. A gente analisou o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, o próprio Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, mas ainda estamos engatinhando, como a própria Deputada falou. Ainda estamos começando a falar, o reconhecimento maior veio agora de que isso é um fator importante e de que isso é um fator fundamental no combate à violência. E a gente precisa, cada vez mais, articular vários aspectos de renda, autonomia, patrimônio.
Tem um estudo que fala também que a mulher tem metade dos bens no seu nome, com relação ao homem, quando você pega um levantamento do imposto de renda. Então, a gente tem ainda muito para caminhar.
Por fim, eu tentei ser bem objetiva, a dependência econômica é um fator estruturante da violência doméstica, ela não é secundária, ela não é individual, ela é estrutural.
Trabalho e renda não garantem autonomia econômica, como eu falei aqui, a autonomia econômica é muito além do que ter uma renda.
Políticas isoladas não são suficientes, então a gente precisa de cuidado, renda, segurança, sair da informalidade, redes de apoio, enfim, é uma série de políticas que a gente precisa fazer juntamente para conseguir.
E o principal: a violência doméstica deve ser compreendida como um problema econômico e social. A gente sempre trabalha muito com o problema social da violência, mas a violência doméstica é um problema também econômico.
Bom, autonomia - por favor. A autonomia econômica não é uma estratégia de enfrentamento, é uma condição para a ruptura dessa violência.
Então, é isso. Eu espero ter contribuído de alguma forma para o debate, de uma parte tão importante no enfrentamento da violência contra a mulher. Deixo meu contato, estou à disposição e agradeço mais uma vez a oportunidade. (Palmas.)
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A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Então a gente chegar ao fim da nossa audiência pública. Quero agradecer, foi extremamente rica. Apontou agora, ainda bem que temos aqui também a possibilidade de o Executivo apontar caminhos, a gente não só falou sobre o problema, entramos aí diretamente com a nossa Secretária do BNDES já colocando iniciativas que encaminham nessa direção. Vou só citar aqui esse dado, que é uma pesquisa da Folha de S.Paulo que você citou, que mais de 47% não denunciaram. Eu sempre digo aqui, desde o primeiro dia que entrei nesta Comissão como Relatora, desde a sua implantação, em 2015, eu sempre digo a mesma coisa, sempre que tenho oportunidade: o nosso maior desafio ainda é a primeira denúncia em relação à violência, porque é enorme, são trágicos os dados da pandemia, como bem colocou a Tereza Campello, uma pandemia de violência, mas a gente ainda tem um submundo, digamos assim, uma subnotificação muito grande, muito cruel ainda, que encarcera muitas mulheres dentro da sua própria existência, em função de todas as questões que a gente sabe, que não é uma questão só de vontade de denunciar, é muitas vezes a dependência financeira, é muitas vezes o medo, é muitas vezes as nossas políticas protetivas, que estão dando resultado, mas falham. Então tudo isso, e tem ameaça imediata se denunciar: faço isso ou faço aquilo, a violência vicária que vai dizer que vai fazer com os filhos para punir a mulher e por aí vai.
Então, gente, é mais um passo que a gente está dando. Muito obrigada aqui a toda a turma nossa aqui da Comissão, Gigliola, Gabriela e demais que estão aí, depois quero o nome de todo mundo para agradecer aqui. Estão sendo muito ricas as nossas audiências, muito bom.
Quero agradecer a todas que estão aqui presentes, agradecer à Joana; à Secretária Lais; à Tereza Campello, Diretora Socioambiental do BNDES; à Kenia de Souza, Professora de Economia da Universidade Federal do Paraná; à Hildete Pereira de Melo, Economista da Universidade Federal Fluminense; e à Carolina Campos Afonso, Doutoranda em Psicologia Clínica e Cultura da Universidade de Brasília.
Mas eu vi aqui também, só para finalizar, que você é Coordenadora da Ouvidoria para Elas, do Tribunal de Justiça, é isso?
A SRA. CAROLINA CAMPOS AFONSO (Fora do microfone.) - Isso.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Bom, então quero também já colocar aqui como tarefa desta Comissão, se for aprovada e se ninguém tiver objeção, nós vamos visitar a sua ouvidoria aqui no DF, você nos recebe lá?
A SRA. CAROLINA CAMPOS AFONSO - Com o maior prazer.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE. Fala da Presidência.) - E quero também só falar de também uma alteração.
Inicialmente, antes de esta audiência começar, a gente ia ter uma espécie de Tribuna Delas, que a gente está fazendo aqui, uma experiência concreta com resultados. Aí hoje vim aqui, a gente queria ver os bastidores do 180, mais ou menos isso, que a gente conhece e quer que seja cada vez mais reforçado. Então a gente chamou aqui a coordenadora para nos explicar e para falar. A gente está reservando sempre uma meia hora antes de a audiência começar, mas, como teve um pequeno atraso, a gente já começou pela audiência e achamos por bem transferir essa apresentação para o nosso seminário, que será nos dias 14 e 15 da próxima semana, então a gente vai colocar o 180 dentro desse seminário mais geral que vamos realizar na próxima semana, está certo?
Então, não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todas e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 44 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 17 minutos.)