Notas Taquigráficas

14/04/2026 - 5ª - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher

Horário	Texto com revisão

10:14 R	A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE. Fala da Presidência.) - Bom dia a todas e a todos. É com muita alegria que nós vamos iniciar a nossa reunião. Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 14 de abril de 2026. A presente reunião destina-se à realização do Seminário Nacional pelo Fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres, em atenção ao Requerimento 10, de 2026, da CMCVM, e o Requerimento 17, de 2026, da CMCVM, ambos de minha autoria. O evento é realizado em parceria com o Ministério das Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. E é com esse espírito, com essa alegria que a gente aqui da Comissão inicia neste momento o seminário, chamando já para compor a mesa, em primeiro lugar, que já está aqui conosco, com muita satisfação, a nossa Ministra Márcia Helena Carvalho Lopes, Márcia Lopes (Palmas.), Ministra de Estado das Mulheres. Normalmente, a mãe, o pai, quando estão querendo brigar com a gente, chamam a gente pelo nome todo, né? A SRA. MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES (Fora do microfone.) - É verdade... (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Quando chamou Márcia Helena... acho que todos nós passamos por isso. Gostaria de também convidar aqui a nossa querida Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, a Sandrali Campos Bueno. (Palmas.)
10:18 R	Eu digo que a Sandrali debutou como Vice-Presidente aqui conosco, em uma audiência pública em relação à questão da violência contra mulheres negras e indígenas, e uma outra de que ela tem participado. Também quero chamar aqui a nossa Juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira. (Palmas.) Muito obrigada pela presença. E, por fim, para esta primeira mesa, a Débora Cristina Reis, que é Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Seja muito bem-vinda. (Palmas.) (Pausa.) A vida não está simples e o amor tem que vencer o ódio todo dia. Antes de passar a palavra às nossas convidadas, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados e das interessadas por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidada poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. A gente sempre dá uma prorrogadinha, mas é só porque são dois dias de seminário e são muitas pessoas que vieram aqui, para a gente trocar bastante. Então, a gente vai controlar o tempo um pouco, por conta disso. E, dando início, eu quero dizer, como eu falei para vocês, que eu estou muito feliz de esta Comissão estar sendo, desde o começo deste ano - já que ela ficou um tempo sem funcionar -, um espaço muito importante de articulação política, de várias políticas que estão acontecendo hoje. Uma coisa que me deixa muito, às vezes, angustiada é quando a gente é indagado, principalmente até pelas jornalistas mesmo - eu tenho sentido isso -, sobre o que se pode fazer para evitar o que está acontecendo. E a gente fica buscando as respostas e buscando as políticas concretas que hoje estão, de fato, funcionando. Eu acho que aqui, como Legislativo, o nosso papel é também de articulação de todas essas ações políticas, todas as políticas públicas, todas as pessoas que estão fazendo e destacando iniciativas importantes. Vou dar um exemplo, Ministra: a gente teve uma audiência sobre a questão da violência econômica, e foi muito interessante, porque a gente pegou toda a cadeia... Mulheres que participaram, desde as economistas da UFF, falando sobre o que significa a questão do empoderamento - não é igual a "dois e dois é igual a quatro", mas ela tem um papel decisivo... Foi muito importante mensurar isso. E, ao mesmo tempo, nós tivemos a presença do BNDES, que já entrou com a política concreta, que é exatamente a questão dos... Então isso está sendo muito importante. É para a gente visibilizar a gente, porque nós estamos no processo de reconstrução - isso é importante se diga. Você imagine tudo por que nós estamos passando hoje, vendo, por exemplo, a questão do feminicídio no Brasil, e se você imaginar que, três anos atrás, nós não tínhamos Ministério das Mulheres... Ele foi dissolvido, ele foi aniquilado, substituído por um da família, que nunca disse a que veio, efetivamente, do ponto de vista prático. Ao contrário, fez um desserviço a nós mulheres no Brasil. Isso é importante que se diga, porque não é só porque atrapalhou e desconstruiu, é porque também colaborou para que a gente andasse alguns passinhos para trás. Então, eu estou muito feliz.
10:22 R	Antes mesmo de passar a palavra para a nossa Ministra, eu quero registrar - porque isso tem também me animado muito e animado muitas mulheres -, aproveitando a sua presença, Márcia, o quanto, desde o primeiro momento em que a gente começou esse trabalho, o ministério tem estado presente. Em todas as reuniões para as quais o ministério é chamado, ele está presente. Nós tivemos a Ministra-Executiva... Quando você estava chefiando a delegação na ONU, a Eutália esteve aqui conosco; foi muito importante a presença dela. Nós tivemos aqui já a presença também das pessoas que vão, inclusive, participar do seminário e vão explicar os bastidores do 180, que é para que todo o Brasil fale e cada vez mais seja fortalecido. Ela vem para cá para fazer essa explanação para que a gente cada vez o fortaleça mais. Tivemos também a presença de várias mulheres que estão no ministério hoje e das quais a gente já reconhece historicamente a luta, como a sua. Então, a sua equipe tem sido muito atenciosa. São mulheres brilhantes que estão, de fato, fazendo a diferença. Então, muito obrigada por todo o cuidado. Eu não sei, mas vocês estão com tanta perna que eu fico impressionada, porque o ministério é cheio de coisas, mas, assim, estão presentes, têm estado presentes. Agora mesmo, eu estive no lançamento da campanha contra o feminicídio no Ceará, e estava lá a Eutália. Então, o ministério tem participado e tem sido um grande parceiro e colaborador. Então, quero fazer esse registro. Gente, só para a gente pontuar aqui, o objetivo deste seminário é, além da questão da violência que a gente vem discutindo contra as mulheres, também dar um recorte para a questão das meninas, tendo em vista também um processo muito grave: os casos de estupro, segundo o Monitor da Violência, cresceram 6,5%, superando 83 mil vítimas, a maioria são meninas e vulneráveis; ou seja, são gritos de alerta. A gente precisa aproveitar este momento porque passa também por uma questão de uma transformação e cada vez mais por medidas concretas do ponto de vista cultural também. Então, eu acho que, nessa questão de o Governo Federal ter entrado para chamar também uma parte dos homens, não são eles que vão resolver nossa vida; somos nós, conosco mesmas. Ninguém solta a mão de ninguém, nós mulheres, mas eu sempre tenho dito que a questão da violência contra a mulher não é um problema só das mulheres, é um problema da sociedade. Daí a gente tem essa iniciativa muito importante do Presidente Lula de lançar essa campanha chamando os órgãos, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo para a gente fazer um esforço concentrado nesse problema tão grave. E é como a gente diz mesmo: nenhuma mulher a menos. Já chega! Já basta! Inclusive, Márcia, a gente quer organizar também... Uma feminista maravilhosa também entrou esses dias na audiência e disse: "Nós temos que fazer uma campanha de dez anos". Eu achei que foi muito importante. Eu digo: "Nós vamos chamar o ministério para discutir isso". Ela disse: "Tem que ser dez anos de campanha", e aí começou a pontuar. Ela também é histórica na nossa luta e estava dizendo que passa, efetivamente, por essa compreensão de, seja aonde você vá, você ter esse alerta, inclusive para gerar o constrangimento. Então, assim, eu achei que são coisas que a gente já sabe, mas a gente nem calcula a eficácia que, muitas vezes, tem. Eu lembro, quando eu fui Vereadora e, depois, Deputada Estadual, que comandei algumas comissões parlamentares de inquérito para investigar as mulheres; aliás, as crianças vítimas de exploração sexual à época, do turismo sexual também e tal, e aí as pessoas... Tinham a maior resistência as empresas porque diziam que, se a gente colocasse que era criminalidade a questão da exploração sexual de crianças e adolescentes, afastava os turistas. Eu me lembro de que eu lidei com essa situação lá atrás, 20 anos atrás. E hoje não, a gente acha que é necessário, e a gente hoje não tem um estranhamento, mais, diante disso. Então, são essas questões que... Muitas vezes, são pequenas coisas que podem fazer uma grande diferença. Sem mais delongas, eu passo, então, com muita alegria, agradecendo toda a colaboração, agradecendo a quem se inscreveu no seminário... Quero dizer que fiquem conosco até o final. A gente quer que este seminário seja muito produtivo no sentido de a gente articular.
10:26 R	Eu quero agradecer profundamente aqui ao Conselho. É muito importante a gente estar recebendo aqui (Palmas.) as representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, do Conselho Nacional de Justiça, das defensorias, de forma muito especial essas Conselheiras do CNDM que estão aqui também conosco; a voz de todas as mulheres do Brasil representadas, do campo, da floresta, das águas, das periferias urbanas. Todas sejam muito bem-vindas. Então, passo aqui a palavra para a nossa Ministra... Como o Executivo é sempre... Eu já fui do Executivo por oito anos, sei que é quem está na berlinda o tempo inteiro, nós vamos deixar a nossa Ministra falar por um pouco mais de tempo, está certo? Vamos deixar o relógio para ela sem estar marcando o tempo, que é para poder... Porque tem muita coisa para falar, porque tem muita coisa acontecendo, está certo? Passo a palavra à nossa querida Márcia Lopes, que é Ministra de Estado das Mulheres. Muito obrigada, Márcia, pela presença. (Palmas.) A SRA. MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES (Para expor.) - Eu é que agradeço, Luizianne, nossa Deputada Federal e Presidente da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, e que é, de fato, uma mulher, uma liderança, que lutou e ocupou espaços de poder, tem ocupado, de uma forma muito digna e honrada, tendo sido, inclusive, Prefeita. A gente acompanhou muito bem o trabalho dela quando ela vinha brigar com a gente aqui no MDS: "Precisamos de recurso, é lá na ponta que as coisas acontecem", não é, Luizianne? E é isso mesmo. Quero agradecer também à nossa querida Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Iyá Sandrali, uma parceira; à Juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Suzana Massako, que tem sido grande parceira nesse trabalho do Pacto Brasil Contra o Feminicídio; à Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Débora Cristina; à Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência do Ministério das Mulheres, Estela Bezerra; à Secretária Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Marcilene Ferreira; e às Conselheiras, que eu vou nominar porque eu acho que é muito importante que o Brasil também conheça que o Brasil está sendo representado nesse Conselho por Adélia Moreira, Adria Maria, Andremara dos Santos, Brenda Natacha, Camila Mafioletti, Cristina Silveira, Katia Lucimar, Laudijane Domingos, Lourdes Andrade, Manuela Gonçalves, Mara Luzia, Maria Izabel, Valéria Cristina. Tem mais alguma, que chegou? Não? Então, quero agradecer muito. Eu tenho a honra de presidir este Conselho agora junto... Depois de 40 anos, porque o Conselho não tinha uma Vice-Presidenta, agora tem (Palmas.), da sociedade civil, que é a nossa Iyá Sandrali. Então, quero dizer da importância... Cumprimento todos os integrantes dessa rede de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas, as gestoras das três esferas federativas que estão aqui, que nos assistem, Parlamentares, integrantes dos sistemas, todos, de saúde, de assistência social, de educação, de justiça e segurança pública, e todas e todos os participantes, porque, se ficar no Youtube, eu tenho certeza de que este seminário será assistido por muitas pessoas, porque nós estamos vivendo esse tempo, como disse a nossa querida Luizianne.
10:30 R	Nós tivemos um período em que nós adoecemos, nós ficamos arrasadas com o desmonte das políticas públicas, com o desfinanciamento; e foi muito importante, quando, em 2023, o Presidente Lula retoma e, no caso das mulheres, cria o Ministério das Mulheres, assim como recria os de Previdência, Trabalho, Igualdade Racial, Desenvolvimento Agrário, Direitos Humanos, Povos Indígenas, enfim, Cultura, Esporte - isso mesmo. Então, esse é o tamanho do Brasil, e, por isso, Brasília, que representa todas as forças sociais e políticas do país, junto aos estados e municípios, precisa e tem obrigação de se estruturar, para responder às demandas e às necessidades deste país. Então, eu gostaria de dizer da importância deste seminário, porque nós vamos numa crescente, a partir da Constituição Federal - e, aonde eu vou, eu levo essa Constituição -, para dizer que foi ela que, pela primeira vez, estabelece o Estado democrático de direito, estabelece um modelo de gestão descentralizada e participativa, que coloca as diretrizes da universalização de acesso, da descentralização e da participação da sociedade. Eu e muitas de nós éramos proibidas de falar e de nos queixar no movimento estudantil, não é, Luizianne? A gente sofreu. Quantas de nós, quantas mulheres que vieram antes de nós foram torturadas, foram mortas exatamente lutando pela democracia? Em 1988, nós tivemos essa oportunidade de aprovar essa Constituição e, a partir dela, todas as leis que vieram depois. E eu não tenho dúvida de que o tema da política de mulheres veio no bojo desse processo, em que as mulheres sempre foram decisivas. Lá na década de 70, vocês se lembram, porque estavam ou porque leram, de as mulheres saindo às ruas lutando contra a carestia dos alimentos, porque são as mulheres que sempre, apesar, às vezes, de não ter renda, administram a economia da família e que também têm uma decisão de responder por aquilo que são as suas necessidades fundamentais. Então, eu tenho aprendido muito - viu, Luizianne? -, vindo para o Ministério das Mulheres, desde maio do ano passado, conversando com cada fórum de mulheres, com cada mulher que aqui representa o conselho, as mulheres pescadoras e marisqueiras, as mulheres catadoras de material reciclável, as mulheres idosas, as mulheres quilombolas, as mulheres indígenas, as mulheres das centrais sindicais, as mulheres dos campos, águas e florestas, as mulheres lésbicas, travestis, as trans, as mulheres todas, que vão trazendo para a gente a realidade dos seus territórios. E uma coisa é falar de Brasília, de São Paulo, da Bahia, de Salvador; outra coisa é falar das mulheres que estão nos recantos mais longínquos deste país, às vezes em cidades que, para se chegar, tem que andar 20 a 30 horas de barco. E essa é a realidade brasileira. Por isso, quem governa este país tem que ter a dignidade, a honradez e a preocupação de olhar o país do tamanho que ele é. E, aí, eu começo dizendo que, quando eu assumi, a primeira coisa com o conselho foi, exatamente, a gente retomar algo que também não havia mais, que eram as conferências, o controle social. Então, nós realizamos a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, nós tivemos mais de mil e seiscentas e tantas conferências municipais, tivemos quase mil conferências livres, tivemos conferências estaduais em todos os estados praticamente - só São Paulo que fez virtual -, mas enfim, nós tivemos um processo já de escuta, de diálogo, e aonde eu ando as pessoas dizem: "Eu estive lá. Que bom, a gente foi ouvido, a gente pôde falar, a gente pôde participar".
10:34 R	E aí nós estamos exatamente... Já apresentamos para o conselho, e temos esse lançamento do e-book da 5ª Conferência Nacional, que traz exatamente todas as propostas nessa plataforma, que vai estar à disposição de todo o Brasil, que vai mostrar... Tem 5.007 propostas que vieram de todas as conferências, e, na nossa 5ª Conferência, nós tiramos 60 prioridades, que foram deliberadas na conferência. São essas prioridades que agora darão subsídios para a gente construir, formular e apresentar, no segundo semestre, o nosso Plano Nacional de Política para as Mulheres. Sabemos que a Política para as Mulheres é intersetorial, dialoga com todas as transversalidades, do ponto de vista federal, estadual e municipal. Isso não é simples. Uma coisa é a gente trabalhar numa política setorial, que tem um objeto próprio, que tem uma linha própria, que tem uma rede de serviços única, exclusiva; a outra coisa é a gente trabalhar numa política intersetorial. A Débora está aqui, sabe que é como criança e adolescente, como mulheres, como segurança alimentar, como juventude, como idoso, pessoa com deficiência, tantas políticas que são intersetoriais, de que a gente precisa no Brasil. Vamos fazer isso, estamos já começando a criação de uma metodologia para construir esse Sistema Nacional de Política para as Mulheres, porque é isto que a Luizianne disse: não é para fazer algo que é para agora, que é para hoje, que é para amanhã, que é para este ano, como uma campanha; é fazer isso de forma contínua. Política pública só ganha resultado se for contínua, se for sistemática, se tiver um processo de avaliação, de monitoramento. Tem muita coisa legal neste país, né, gente? Eu já andava pelo país, lá atrás, quando eu trabalhei no MDS, e agora, andando o Brasil, a gente encontra as mulheres entregando para a gente: "Olha, Ministra, esse livro que a gente fez, essa experiência que a gente fez". Tem muita coisa boa. O que nós precisamos fazer - e essa é a função do Estado - é conhecer, é a gente validar, é a gente dizer: "Isto aqui está dando resultado. Como é que a gente amplia? Como é que a gente dá escala?". Porque nós somos em 107 milhões de mulheres, meninas e mulheres; então, mais que 51% da população brasileira. E as mulheres são, sim... Como sempre disse o Presidente Lula, quando ele me chamou: "Eu quero ver as mulheres protagonistas, participantes, as mulheres felizes, respeitadas; eu não quero ficar falando de violência só". No entanto, ele, obviamente, como líder da nação, resolveu, junto com o sistema de Justiça todo - de que depois a Suzana vai falar - e com o Legislativo, porque tem sido tão importante o Senado e a Câmara Federal cumprirem a sua tarefa. E nós temos que acompanhar, monitorar; essa é a tarefa das conselheiras do conselho nacional. A gente tem que acompanhar. Nós temos aí uma lista - a Clara está aqui, nossa assessora Parlamentar - de mais de 18 projetos, que, para nós, são prioritários, e a gente tem conseguido. Não é simples, não é uma luta tranquila, porque também nós temos, na Câmara Federal, dos 513 Deputados e Deputadas, 91 Deputadas. E a gente bem sabe, eu digo sempre, Luizianne, que eu não sei como é que vocês suportam, aguentam, porque vocês são ofendidas, humilhadas constantemente e isso não tem razão de ser. Por isso, a gente também está defendendo a paridade nas eleições, porque nós queremos as mulheres no mínimo, no mínimo com 50% de participação nos cargos eletivos e 50% dos homens. É isso que vai tornar a sociedade mais igual e é isso que vai tornar as mulheres, de fato, detentoras daqueles espaços em que elas podem defender, assinar, fazer aquilo que uma autoridade precisa fazer no seu espaço, seja no Legislativo, seja no Executivo, seja no Judiciário.
10:38 R	(Palmas.) E esses dias, Suzana, as mulheres diziam: "Ministra, a gente precisa ter mais delegada mulher, juíza mulher, promotora mulher, defensora mulher". Eu falei: é isso mesmo, vamos estimular as meninas aí a fazer esses cursos, porque aí também reside muito preconceito. As mulheres... Nós temos lá as mulheres que estão na área de Stem, na área da ciência, das engenharias, das matemáticas, e precisamos das mulheres em todas as profissões. Uma notícia boa - eu vou misturando aqui, mas vocês vão entendendo, né? - é que o Presidente Lula sancionou a lei que torna as doulas profissionais da saúde. Olha que coisa boa, gente! Eu já vivi essa experiência de assistir um parto de uma das minhas filhas com uma doula e é tão diferente, porque a doula dialoga, esclarece, informa; a doula evita, inclusive, a violência obstétrica, que é uma outra grande reclamação que as mulheres fazem. Então, a ideia desse pacto é exatamente juntar o que nós temos de leis, e leis boas que precisam ser aplicadas. Outro dia ainda a Jandira dizia: "Vamos fazer uma campanha do cumpra-se, porque nós temos leis boas, mas as leis precisam ser cumpridas". O próprio protocolo, na perspectiva de gênero, que os magistrados todos têm que usar no momento de um julgamento. E isso nós começamos a debater mais agora, porque nós também estamos aprendendo, com a Suzana, com a Jaceguara, com as conselheiras do Conselho Nacional de Justiça, com o Ministro Fachin, enfim, com todo mundo que vem do Poder Judiciário, as defensoras, as promotoras. E é isso que nós queremos: olhar para o Legislativo, para o Judiciário, para o Executivo, ver o que nós já temos, o que está funcionando, o que precisa ser ampliado, por exemplo. Já conversei muito, e ele está muito empenhado nisso, o Ministro da Justiça Wellington Lima, para implantar muito, muito, muito mais delegacias especializadas de atendimento às mulheres. As Deams são uma demanda que se põe nos municípios. E aí, quem sabe, a gente cria um consórcio, porque tem municípios que são muito pequenininhos, 3 mil habitantes, 5 mil, 10 mil, que, às vezes, sozinho não pode ter uma rede instalada de todos os serviços, mas ele pode num consórcio, numa perspectiva regional. E a gente tem falado com os Governadores, as Governadoras, com as secretárias de estado, para estimular que nós tenhamos políticas regionalizadas. Então, quando nós estamos aqui discutindo a rede de fortalecimento dos serviços públicos e também comunitários, não governamentais, de proteção e de luta contra todo tipo de violência, é isso, é a gente ter mais domínio da realidade brasileira.
10:42 R	O Ministério já tem um observatório - eu sei que aqui no Congresso também já tem observatórios, áreas de estudos e pesquisas -, porque teve um tempo em que o Brasil queria esconder os seus números, e tudo que a gente quer... por isso hoje eu já dei algumas entrevistas sobre o Ligue 180, que tem números muito importantes, e a gente não quer esconder nada, a gente quer mostrar, a gente quer que cada vez mais as mulheres se sintam seguras, se sintam confiantes quando ligam no 180, porque elas vão saber que não é só uma denúncia, mas que essa denúncia será acompanhada de uma identificação: onde ela está, onde ela mora, a quem ela recorreu; orientação para que ela vá fazer a denúncia, para que ela vá registrar o boletim de ocorrência; para ser atendida pelo Ministério Público, pela Patrulha Maria da Penha, pelo centro de referência ou pela Casa da Mulher Brasileira, pelo Cras, pelo Creas, pela unidade básica. Por isso é tão complexo, porque na verdade nós estamos falando de um tema que envolve todas, todas, todas as instituições deste país, públicas ou privadas. Agora em março a gente teve, do dia 1º ao dia 31, todos os dias, muitas atividades, inclusive fizemos uma parceria com os aplicativos: quando a gente chamava lá o iFood, a Uber, seja o que fosse, aparecia lá para a gente ligar para o 180. Esses dias, no jogo Palmeiras e Corinthians, eu falei para o meu marido: E daí? Falaram do 180? Ele falou: "Dessa vez não". Eu falei: Opa, então, pera lá, temos que voltar a falar com a CBF. Aí, o flamenguista que estava... não, Botafogo, disse: "O Botafogo falou". Então, enfim, é disso que a gente precisa. Fui falar com o Secretário-Geral da CNBB para dizer: naqueles folhetinhos das celebrações, tem que por lá "Proteja as mulheres, Ligue 180". Tem que falar da violência. Vou ter no Rio um grande encontro com os pastores para falar disso. Quero falar com a Sandrali aqui para a gente reunir todas as religiões de matriz africana, para a gente falar - porque não tem escapatória - em todos os lugares. As mulheres indígenas, as mulheres do campo, as mulheres empresárias, as mulheres professoras, todas as mulheres. Saí agora do ministério e veio uma senhora falar comigo: "Olha aqui minha condição, foi violência doméstica, e eu não estou sendo atendida". Aí já pedi para uma assessora descer para orientar, para encaminhar para o Ligue 180. A gente tem recebido todos os dias... eu faço questão de saber onde nós tivemos feminicídio, quem é essa mulher, de onde ela veio. Temos um caso lá do Rio Grande do Sul, agora, de Santa Maria, em que eu pessoalmente fiz questão de fazer contato, porque a gente tem que entender, a gente tem que ficar cada dia mais, assim, apropriada do que significam as mais diversas violências neste país. Então, quero dizer que o nosso plano nacional - que será seguido de um sistema nacional de política para as mulheres - eu não tenho dúvida de que vai mudar muito, porque daí o sistema vai conversar em nível federal com os três Poderes e todos os outros, com o Ministério Público, com os conselhos nacionais todos e vai também descer para os estados e para os municípios, e é essa rede que vai fazer a diferença. Não é simples. Por falar em rede, eu fui professora por 30 anos, e, na disciplina de Políticas Sociais, eu falava muito de rede, me encantava falar das redes. É bonito de falar, mas é muito difícil de fazer, de pôr em prática, porque a gente foi sendo tirado do diálogo, do trabalho interdisciplinar, do trabalho em equipe, e a gente foi... a gente fica sempre muito tentada a se isolar, a disputar espaços, inclusive. Quantas vezes eu reclamo disso, inclusive com os movimentos sociais?
10:46 R	Lá nas décadas de 80, 90, a gente tinha quatro grandes bandeiras de luta, e o Brasil inteiro ia. O SUS saiu por isso; o Estatuto da Criança e do Adolescente saiu por isso; o acesso à terra, o debate da terra saíram por isso; o debate da maioria das políticas públicas saíram porque o Brasil inteiro se juntou e foi para as ruas para aprovar. Quantas vezes - eu falo hoje - a gente dormiu nesse tapete verde aqui, eu fazendo mestrado, para a gente ter a LOAS aprovada lá em 1993, e que depois veio o SUAS? É isso. Quer dizer, no capitalismo, não tem conquista sem luta. É disso que a gente precisa. Nós precisamos nos juntar e ver quais são as nossas prioridades. Por isso que, a partir dessas 60 deliberações, e escutando as mulheres, nós vamos saber o que precisa. Na saúde, elas pediram o quê? Saúde mental. E aí o Ministro Padilha, imediatamente, com o Marcelo Kimati já estruturaram um serviço de teleatendimento para ser mais rápido, mais efetivo para as mulheres em saúde mental. O que as mulheres querem quando elas sofrem violência, principalmente, no rosto? Reconstituição. Agora o SUS tem reconstituição facial. O que as mulheres querem? Não violência obstétrica, tem doulas. Agora está, na Câmara - eu acho - ainda, a lei para aprovar as parteiras. Então, vamos lá. O Presidente Lula já disse que ele vai sancionar, se for aprovada, a lei que institui também a profissão das parteiras ainda, porque nós temos lugares neste país que não têm acesso. E é acesso que a gente quer. Na educação, gente, aconteceu uma coisa muito legal dia 25 de março, que eu reputo como uma medida talvez a mais estruturante que esse pacto vai ter. O Ministro Camilo anunciou a regulamentação da Lei Maria da Penha Vai às Escolas. Todas as crianças agora da educação básica, que envolve ensino fundamental, ensino médio, terão, nos seus currículos, os conteúdos sobre os direitos das mulheres e nenhuma violência contra as mulheres. Isso é uma coisa que todos vocês e quem nos assiste têm a obrigação: será que a minha prefeitura está fazendo isso? Será que o meu Governador, Governadora estão preocupados com isso? Porque é no Brasil. Não adianta. Eu tenho dito que não é Brasília que vai resolver os grandes problemas do Brasil. É, de fato, o fortalecimento do pacto federativo e das nossas redes de atenção, de proteção, de prevenção. Depois, também, nós assinamos um protocolo com todas - todas - as universidades federais, estaduais, municipais e institutos federais, que está espalhado pelo Brasil, e o Presidente, cada dia, orientando e comandando a abertura de novos campis das universidades. Nós teremos, pelo menos, uma cuidoteca. O Ministro Camilo, quando estava ainda no ministério - agora o Ministro Leonardo Barchini - anunciou que vai assegurar recurso suficiente para ter cuidotecas em todas as universidades. O Ministério das Mulheres também tem um recurso para isso, e a política de cuidados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social também. Com isso, as mulheres, nós temos que incentivar, motivar as mulheres a estudarem, porque agora elas terão, assim que for implementado... Eu fui inaugurar uma em São Miguel Paulista 15 dias atrás. As mulheres passam a ter espaço para deixar seus filhos para poder estudar.
10:50 R	E assim o é com todos os serviços que são necessários e dos quais elas precisam para poderem ter segurança. Segurança de renda - Bolsa Família, BPC, outros programas de segurança de renda -, a economia solidária tendo que funcionar bem e cada vez melhor... As mulheres, as produtoras da agricultura familiar - isso é incrível! - respondem pela maioria dos alimentos que vêm para as nossas mesas. Então, as mulheres precisam... E elas também sofrem violência. Então, elas também precisam de muito apoio, de muita atenção. Nós assinamos um protocolo de prevenção e enfrentamento, o Protocolo de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres, junto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Nacional do Ministério Público, a Procuradoria-Geral Eleitoral, o Conselho Nacional de Justiça e a Defensoria Pública da União. E esse protocolo precisa funcionar. Todas essas medidas... Eu tenho uma lista aqui, mas não vai dar tempo de ler tudo. Nós estamos inaugurando novas Casas da Mulher Brasileira. Fomos lá para Macapá. Agora vamos para Aracaju. Temos ido para o Ceará, porque temos centros de referência sendo preparados, inaugurados e nós precisamos de que isso aconteça de verdade. Quanto tempo o Rio Grande do Sul ficou lá com dinheiro parado sem começar a construção da Casa da Mulher Brasileira? Eu fui lá, falei com o Governador, chamamos o conselho. O conselho passou a funcionar melhor, fez a conferência estadual, criou uma Secretaria de Estado de Política para as Mulheres, mas, ainda ontem, quando a Ellen, que trabalha aqui com a nossa Secretária Estela, falou que ainda tem estados que não assinaram o ACT, o Acordo de Cooperação Técnica, para vincular o 180, eu falei: imediatamente preparem um ofício que, amanhã, eu vou mandar pros Governadores que faltam. E eu estou mandando para todos os Estados Ou a gente toma as medidas diretas e objetivas... (Palmas.) ou as coisas não acontecem. E, às vezes, a gente vai lidando com tanta coisa... Mas nós temos que falar, temos que fiscalizar. Nós temos que ir atrás. Então, eu penso que esse seminário tem um papel muito - muito, muito - importante. A gente nem precisa ficar repetindo muito qual é a realidade do Brasil. A gente já sabe dela. Nós temos esses quatro feminicídios, que nos atordoam, por dia. A gente tem mais de 220 estupros por dia. Outro dia eu fui num município - eu fiquei muito impressionada -, nós fomos inaugurar o centro de referência e o município não tem feminicídio há dois anos. Fiquei feliz. Por outro lado, a secretária disse: "Nós temos 80 boletins de ocorrência por dia de violência contra a mulher". Um município que não tem... No Paraná - viu, Suzana, Débora? Um município que não tem 200 mil habitantes! Como é que pode isso? É muita coisa! Então, nós temos que ter os dados, ter um diagnóstico. E nós vamos ter isso, inclusive no nosso Plano Nacional. Nós estamos melhorando cada vez mais. Nós tínhamos o Observatório; agora está virando uma Sagi Mulheres, uma subsecretaria de avaliação e gestão da informação. Nós precisamos qualificar essas informações cada vez mais, saber quantas, onde, de que jeito. Sabemos que as mulheres negras sofrem e são muito mais impactadas, e as mulheres periféricas e as mulheres que moram distante dos grandes centros. Então, nós temos que ter esse diagnóstico e temos que dizer: "A partir disso, o que tem aqui nesse município? Tem uma rede"?
10:54 R	A Casa da Mulher Brasileira concentra uma rede importante: Defensoria, Ministério Público, delegacia, IML, a cuidoteca, um alojamento. Onde não tem, nós temos cidades que têm, inclusive, numa rua, todos os serviços. Eu fui para Caruaru, em Pernambuco, e achei muito interessante. Você chega numa casa, é o centro de referência, a outra é a Patrulha Maria da Penha, a outra é a delegacia, a outra... Pronto, isso é muito importante. Então, nós temos que, como cidadãs e cidadãos, olhar isso no Brasil. O Brasil é muito diverso, gente. A gente ouve as coisas... Ah, a Ellen está aqui, eu estou falando dela. Se falasse mal, não é, Ellen? A gente tem, e a gente tem ainda, mulheres que dizem assim, que chegam lá na delegacia, e a atendente, o atendente, ou o delegado fala assim: "Mas você tem certeza mesmo de que você quer registrar queixa? Com que roupa você estava quando você sofreu violência? Mas você tem renda suficiente? Como assim? Você bebeu? Você fez... Com o que você estava? Você deu motivo?". Quer dizer, não é possível. E aí, vamos aqui já falar de uma lei que é muito importante, que é a lei que criminaliza a misoginia, que precisa ser aprovada. Então, ela foi aprovada por unanimidade no Senado, está aqui nesta Casa, né? Estamos aqui com a Senadora Ivete também, desculpa que eu não te encontrei... A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco/MDB - SC. Fora do microfone.) - Cheguei agora... A SRA. MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES - Ah... Mas, assim, o Senado aprovou, e é isso mesmo. Outro dia eu perguntei: "E daí, o Davi Alcolumbre e o Hugo Motta estão firmes?". Porque eles assinaram o termo do pacto, não é? Então, tem um compromisso. E aí, é esse o apoio de que a gente precisa. E, quando chegou na Câmara, o que alguns Deputados já falaram na mídia? "Aqui não, aqui não vai ser assim", tanto é que está pendente, né? Nós estamos... O Colégio de Líderes discutiu, vamos aprofundar, vamos ler, não tem problema. Nós queremos que a lei seja aprovada na compreensão, no apoio da Casa. Agora, o próprio conselho, nós temos que monitorar, acompanhar. Qual é o problema? Por que não aprovar uma lei dessa? Assim como o feminicídio foi tipificado, e foi tão importante essa tipificação, assim como a violência digital. E, quanto à violência digital, vocês sabem muito bem da extensão que ela tem, da gravidade que ela tem, quando a gente vê as deepfake, deepnews, machosfera, redpill, enfim, discurso de ódio. E nós queremos que a ciência, que a tecnologia, que as plataformas, que a inteligência artificial sejam utilizadas para o bem comum, para as nossas boas convivências, para a paz cada vez maior deste país, para que a gente faça investimentos importantes. E jamais, jamais, que sirva para acuar, para reprimir, para ofender as mulheres, como, de novo, tem acontecido e vai acontecer. Então, gente, eu quero dizer da importância de a gente estar aqui. A nossa equipe vai acompanhar esses dois dias deste seminário. Quero agradecer, de fato, a abertura desta Comissão, comandada pela Luizianne e pela Teresa Leitão também. E quero dizer da importância... Oh, que bom! Nossa Maria do Rosário chegando. Muito bom, Maria. (Palmas.) Obrigada, obrigada, obrigada pela sua presença, sempre pela luta. E quero dizer isto, que o Ministério das Mulheres, nós estamos absolutamente sob o comando do Presidente Lula.
10:58 R	E ele dizia: "não vai cansar de subir e descer essa Esplanada quantas vezes forem necessárias para falar com os Ministros". E é isso que a gente tem feito, seja levando os materiais que vocês vão receber... Eu achei muito legal, Ministério do Turismo - olhe aqui, Luizianne -: Guia para Mulheres que Viajam Sozinhas. Também as mulheres precisam, querem, têm o direito de viajar por turismo, por trabalho e se sentiam muito vulneráveis. Então, aqui tem toda uma orientação de como viajar sozinha. O Presidente Lula também tem falado com os homens. Eu fui lá para o Sindicato dos Metalúrgicos, vou deixar aqui esta cartilha chamada Papo de Homem: Violência contra a mulher - Temos que dar um fim! Nós vamos reunir todos os homens da Esplanada para a gente falar com eles. Nós temos um militante do Eles por Elas no nosso Ministério que já fez com os nossos funcionários. Agora, vamos fazer na Esplanada toda. Ainda pretendemos, neste mês de abril, no Palácio do Planalto e podemos fazer aqui no Congresso uma oficina, um encontro. Nós não queremos guerra, nós queremos que os meninos, desde pequenininhos, aprendam a conviver com as mulheres, aprendam a respeitar as mulheres, aprendam a defender as mulheres. Isso é vital para a gente ter uma mudança de cultura. E o pacto fala disto: do fortalecimento das redes em todas as áreas; de todas as políticas públicas; da responsabilização do agressor; das autoridades, que têm que aplicar bem as medidas e as leis; e da mudança de cultura. E essa é, talvez, a mais difícil, porque não é simples a gente mudar a mentalidade num país que questionou, que teve governos negacionistas, governos que questionaram até o valor da vacinação, mas a gente é capaz de mudar. Mudamos, estamos mudando, estamos reconstruindo este país. E eu tenho muito orgulho, muita honra de poder estar neste Governo, estar com o Legislativo, estar com o Judiciário nesta luta para que a gente, junto com os Governadores, Governadoras, Prefeitos e Prefeitas. Eu tenho dito que, se cada Prefeita e Prefeito disser todos os dias na sua cidade "aqui nós não vamos tolerar a violência contra a mulher", essa realidade muda muito mais rápido. Este é um apelo que a gente também tem feito para as prefeituras, as Câmaras de Vereadores, os Prefeitos e Prefeitas: que o sistema de justiça no município funcione como precisa. Por isso nós temos o Pacto de Prevenção pelo ministério. Ainda temos estados que não assinaram esse pacto. Quando não assinam um documento desse, já é uma demonstração de omissão, de descaso, de irresponsabilidade, inclusive. Por isso um ano de eleição é tão importante para a gente melhorar o perfil de todas as nossas representações. E as mulheres, a gente sabe o quanto trabalham. Apesar de serem 91 aqui na Câmara, elas são responsáveis por 44%, 45% da produção da Casa. Então, olhem só, as mulheres são mesmo determinadas, dedicadas, têm sonhos, alimentam esses sonhos. E as mulheres são coletivas. Elas nunca pensam só em si. Pensam em si, na sua vizinhança, no seu território. E isso é fantástico, essa é a experiência que eu tenho tido. Por isso a gente quer falar das mulheres vivas, das mulheres protagonistas, das mulheres portadoras dos direitos, dos seus desejos, dos seus sonhos, da escolha dos seus amores, de tudo aquilo que a torne realizada.
11:02 R	Obrigada e parabéns! E eu vou ficar até a hora em que eu for sacada daqui. Gente, eu quero dizer que estou bem chateada, mas é o seguinte: nós teremos reunião do conselho, reunião do pleno, só que eu viajo com o Presidente Lula para a Cúpula Brasil-Espanha. Eu acabei de falar agora também com o Reino Unido, que está com uma coalizão de enfrentamento à violência, e o Brasil está sendo chamado pelo mundo. Eles estão, de novo, considerando o Brasil e o valorizando muito. Então, na quinta-feira eu viajo, porque na sexta a gente assina esse memorando de entendimento com a Ministra das Mulheres da Espanha, que tem belas experiências e com quem a gente também quer aprender muito. Então, por isso eu não vou estar, mas aí a Neuza Tito, que deve estar aqui ou está chegando, a Marcilene - e aí nós temos toda a nossa galera do Ministério das Mulheres que estarão com vocês... E, claro, a nossa Vice-Presidenta agora, a Ìyá Sandrali, que vai tocar, que é a nossa representante, não tenho dúvida, absolutamente legítima desse conselho, está bom? Obrigada, gente, até. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - A gente quer agradecer, mais uma vez aqui, ao Ministério das Mulheres, em especial à nossa Ministra, que fala a nossa língua; e é tão bom a gente ter a possibilidade - né, gente? - de estar dialogando novamente, com uma perspectiva de construção, para tentar, como eu disse, acelerar todo o processo de desmonte que a gente vivenciou. Então, muito obrigada, Márcia. Você nos anima e nos encoraja, até porque a gente sabe que, agora, o grito das mulheres vai ser ouvido. Só queria fazer uma observação: eu queria registrar a presença da nossa querida Senadora Ivete da Silveira, do MDB, de Santa Catarina. Muito obrigada pela presença, Senadora. (Palmas.) A SRA. MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES (Fora do microfone.) - Agora, Santa Catarina aceitou ter Casa da Mulher Brasileira, porque não tinha aceitado. Agora, as mulheres foram em cima e vai sair. A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Muito bem, muito obrigada. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco/MDB - SC. Fora do microfone.) - Eu fico muito feliz com isso e, no próximo ano, vou ajudar bastante. A SRA. MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES (Fora do microfone.) - Ótimo! A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco/MDB - SC. Fora do microfone.) - Vou me empenhar nisso, porque as mulheres merecem. A SRA. MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES (Fora do microfone.) - Muito bom! Isso mesmo! A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco/MDB - SC) - As mulheres não podem apanhar e não podem ser assaltadas; todo mundo tem que ter respeito pelas mulheres. E, como eu já falei numa reunião lá no ministério, eu sempre indiquei, assim... (Fora do microfone.) Nas delegacias, a delegada tem que ser mulher e não homem, para receber as pessoas que sofrem esses abusos. Então, eu vou trabalhar por isso e vou me comprometer, estão me entendendo? (Palmas.) E peço desculpas, porque eu estou com outras agendas, tá? Sucesso aí neste encontro, e que resolvam muitas coisas para melhorar a vida de todas as mulheres brasileiras. (Palmas.) A SRA. MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES (Fora do microfone.) - Obrigada! A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Obrigada, Senadora. A gente agradece à Senadora Ivete da Silveira. Também queremos registrar a presença da nossa queridíssima lutadora Maria do Rosário, nossa Deputada Federal, do PT, do Rio Grande do Sul. Seja muito bem-vinda. (Palmas.) Bom, eu vou facultar a palavra para a Deputada também, porque eu sei, gente, que a vida da gente é assim: a gente tem 10 mil coisas para fazer no dia todo; então a gente sai tentando prestigiar... Deixem-me cumprimentar, aqui, a nossa Senadora. Aqui a gente distribui afeto... (Risos.) ... porque afeto não custa nada. (Pausa.)
11:06 R	Bom, então vou passar aqui a palavra... Agora, gente, por conta do debate, porque são dois dias intensos de debate, a gente vai marcar o tempo, não quer dizer que a gente vai fechar a palavra de ninguém, mas só para a gente movimentar, porque a gente vai encerrar essa mesa e começar a próxima, está bom? E tem muita gente que está vindo de fora para nos ajudar aqui, assim, com muita gentileza, então a gente vai tentar ouvir todo mundo. Eu passo a palavra agora para a nossa querida Sandrali Campos Bueno, que é Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. A SRA. SANDRALI CAMPOS BUENO (Para expor.) - Então, com o meu pedido de bênção à Ori de cada pessoa que aqui está e das pessoas que estão nos assistindo, sou a Sandrali, uma mulher negra, de pele escura, estou trajando as indumentárias da minha tradição, brancas, com bordados brancos, o alaká, que é o poder da mulher negra, que tem a autoridade de manter a nossa tradição. Quero saudar a mesa, nossa Ministra Márcia Lopes, não vou usar o Helena Carvalho, a Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; a nossa querida Presidenta desta Comissão, da Comissão Permanente de Combate à Violência contra a Mulher, a Deputada Luizianne Lins; a nossa querida Suzana Massako, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; e a Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Débora Cristina Reis. Aproveito para saudar a Secretária Estela Bezerra, a Secretária Eulália, a Secretária-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Marcilene, e, através delas, cumprimento todo o secretariado do Ministério; a nossa querida Sônia Zeferino, porque chegou depois de a Ministra ter nomeado as nossas Conselheiras, então estou te nomeando; a querida Télia Negrão, do Levante Feminista, minha companheira lá do Rio Grande do Sul, e, em especial, a Deputada Maria do Rosário, que desde sempre tem levado essa pauta como luta. A gente que é do Rio Grande do Sul sabe o quanto é difícil estar naquele estado; e as minhas companheiras do conselho, que aqui já foram nominadas pela nossa Ministra. As pessoas que participam deste importante seminário, tanto como oradoras ou como seminaristas, vão trazer dados oriundos de estudos, pesquisas e percepções acerca das violências, bem como da epidemia do feminicídio. Esse fato me deixa livre, mas subsidiada, para falar, com muita honra, enquanto Vice-Presidenta, de um conselho de direitos que, há 40 anos, tem assento ao lado das representações governamentais, as entidades feministas de mulheres de histórica trajetória e atuação.
11:10 R	Somos o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e estamos onde sempre estivemos, na linha de frente da luta por mais e melhores políticas públicas que deem conta de um novo processo civilizatório. Trabalhamos para fiscalizar e melhorar as políticas públicas para as mulheres, em representação a mais da metade da população brasileira. O processo histórico de exclusão e negligência precisa ser enfrentado de forma estruturante, capaz de romper com o paradigma que é reflexo de relações íntimas, familiares, sociais, institucionais e de poder, estruturadas por um sistema patriarcal que combina racismo, sexismo, transfobia, capacitismo e outros, sistema este baseado numa falsa superioridade de homens brancos cis-heteronormativos em relação a todos os demais grupos sociais, em que o desrespeito, o desprezo e a violência são instrumentos de controle e dominação à custa de incontáveis vivências destruídas e de vidas perdidas. Muitas são as nossas conquistas, ao longo da história, de ativismo dos movimentos feministas de mulheres, como, por exemplo, a Lei Maria da Penha, cuja implementação definiu a estruturação dos serviços de prevenção e proteção, em formato de rede articulada de órgãos especializados da administração pública, nas três esferas, garantindo proteção às mulheres brasileiras, estruturas públicas capazes de exercer efetiva prevenção e proteção, de produzir as estatísticas necessárias à correta identificação do problema público, de avaliar os resultados das ações políticas e programas, de corrigir os erros e falhas. Mas não tem sido essa a realidade da política pública para as mulheres no Brasil. Há um verdadeiro apagão de equipamentos, serviços, equipes e recursos orçamentários em vários estados, o que demonstra uma negligência estatal frente à gravidade da violência de gênero e raça. E aqui cabem algumas perguntas: quais garantias legais estão implementadas em todo canto, em cada território deste país? Em que medida? Quantas meninas e mulheres têm acesso a esses serviços e órgãos? Quantas são deixadas de fora? Quantas pessoas sequer conhecem seus direitos, serviços e órgãos? Qual a eficácia das redes de atendimento às meninas e mulheres em situação de violência? No meu estado, o Rio Grande do Sul, em 19 de abril de 2025, no Município de Três Coroas, Juliana foi assassinada pelo ex-companheiro, três dias após registrar a ocorrência policial por tentativa de feminicídio e de ter sido concedida a medida preventiva de urgência. Em 20 de janeiro de 2026, no Município de Sapucaia do Sul, uma adolescente de 15 anos que teve concedida a medida protetiva de urgência foi assassinada pelo ex-namorado de 25 anos. Em 29 de janeiro de 2026, no Município de Novo Barreiro, Marlei foi assassinada a tiros pelo ex-marido, quando saía de sua propriedade para buscar lugar seguro, após ser negada a medida protetiva de urgência pelo Poder Judiciário. Estes são só alguns exemplos que aconteceram recentemente no Rio Grande do Sul, mas, tenho certeza, poderiam ter acontecido em qualquer estado brasileiro, inclusive na Paraíba, no Município de Patos, onde a farmacêutica Arlanza Jéssica dos Santos Ramalho, em fevereiro de 2025, e Edna Alves de Medeiros, em dezembro de 2024, tiveram suas vidas ceifadas. As garantias de proteção da Lei Maria da Penha não as alcançaram pela negligência estatal na implementação da lei.
11:14 R	Apesar das nossas conquistas, mulheres continuam sendo assassinadas por serem mulheres, e não é porque são simplesmente mulheres, é porque são mulheres, porque a ideia de patriarcado está entranhada em nossa sociedade e nas nossas instituições. Neste momento em que a sociedade brasileira e boa parte da institucionalidade pública se juntam na tomada de consciência de profunda gravidade dessas violências, nós, ativistas sociais presentes nos movimentos feministas e de mulheres, temos um acúmulo consolidado por décadas de luta, pesquisa e incidência na defesa dos direitos das meninas e das mulheres brasileiras. Nesses tempos de aumento das violências contra meninas e mulheres, mesmo com os avanços conquistados, permanecemos em luta e acolhendo as iniciativas do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, como o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Portanto, precisamos ser ouvidas por ouvidos sensíveis politicamente falando, dispostos a aprender, como em outro momento, o Presidente Lula referiu-se acerca do que ele aprendeu em relação às doulas, pois só assim, construiremos novos paradigmas civilizatórios na sociedade brasileira. Somos nós que temos a expertise, a dor e o prazer de ser quem somos, mulheres em suas mais diversas formas de ser e estar no mundo. E essa diversidade... (Soa a campainha.) A SRA. SANDRALI CAMPOS BUENO - essas "mulheridades" são base dos direitos conquistados. (Risos.) Essa é a base da democracia. Portanto, senhores Governadores, Secretários, Deputados, comprometam-se com a luta das mulheres, comprometam-se com a assinatura do pacto em seus estados, porque também somos cidadãs e queremos que em cada estado, em cada município, cada órgão do poder público seja agente de transformação na criação de um novo pacto civilizatório, pelo qual todas as meninas e todas as mulheres sejam respeitadas. E aqui eu quero, em nome do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, fazer um apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados e Deputadas, Sr. Hugo Motta, jovem médico e político brasileiro, cuja cidade de Patos também tem histórico de registro de feminicídio e violência letal contra a mulher: que o senhor paute, ainda neste semestre, o PL 896/2023 - o PL da Misoginia -, assim como o PLP 41/2026, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, cuja proposta visa a garantir R$5 bilhões em recursos focados em ações emergenciais de combate ao feminicídio e proteção de mulheres nos municípios, previstos para tramitar fora do teto de gastos fiscais. E salientamos que a Articulação Nacional de Mulheres propõe dobrar esse valor para R$10 bilhões. E iremos às ruas, se assim for necessário, pois nossa ação e incidência ativista sempre aconteceu nas ruas, de onde nunca saímos. E encerro afirmando: é dever do poder público implementar a legislação. A nossa tarefa, enquanto Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, é exigir e fiscalizar essa implementação, ao mesmo tempo em que demandamos novas conquistas de direitos, até que todas as mulheres tenham garantido uma vida digna e livre de violências. Obrigada. (Palmas.)
11:18 R	A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - A gente agradece à nossa querida Sandrali Bueno, que é nossa Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. E a gente passa a palavra agora para Suzana Massako, que é Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Eu queria só fazer um comentário rápido sobre as duas falas. Depois, a gente vai passar a palavra, viu, Maria do Rosário? A gente vai terminar aqui - a gente fica para lá e para cá -, e era importante a gente ouvir a nossa querida Maria do Rosário, que já foi, inclusive, nossa Ministra de Direitos Humanos. Eu queria fazer duas observações rápidas. Uma é que estive recentemente com a Maria da Penha. Eu tive a alegria, quando eu fui Prefeita, de ter a Maria da Penha... A primeira estrutura do Ceará, criada no estado inteiro, Ministra, inclusive, com relação à questão das mulheres, foi quando eu fui Prefeita. A gente criou a Secretaria de Mulheres; foi a primeira estrutura que teve. Isso foi em 2005, então já tem mais de 20 anos. Aliás, a Maria da Penha foi nossa primeira Secretária de Mulheres lá. Ela é de lá, então nós tivemos essa alegria de ter a Maria da Penha diretamente com esse olhar sobre essa questão das mulheres. E uma outra coisa é que a gente aprovou - é importante para todo mundo saber e se utilizar disso - em 2016, um ano depois que eu cheguei na Câmara - dois anos depois -, a gente conseguiu aprovar uma lei, que a gente chamou de Lei Lola, que é uma lei de combate à misoginia na internet, do ponto de vista de quem é que investiga. Nós tínhamos esse grande problema: as mulheres tinham essas dificuldades, do linchamento nas redes, de toda a misoginia nas redes, mas, quando a gente procurava, a Polícia Militar dizia que não era com ela, a Polícia Civil dizia que não era com ela. Aí, a gente encontrou um mecanismo na própria legislação que regulamenta as investigações que a Polícia Federal faz, e a gente conseguiu aprovar que a investigação da misoginia na internet é de responsabilidade da Polícia Federal. Então, essa lei está aprovada desde 2016 - vai fazer dez anos agora -, e, depois disso, se a lei... Como diz o Drummond: As leis não bastam. Os lírios não nascem da lei. Meu nome é tumulto, e escreve-se na pedra. A poesia diz isso, mas eu quero dizer o seguinte: é preciso que a gente faça que a lei seja um instrumento nosso. Então, às vezes, a falta de conhecimento faz com que a gente... Porque tem lei para tudo, gente, inclusive leis muito bem-feitas e elaboradas - a Rosário mesmo é autora de várias leis nesse tempo que ela tem ajudado no Brasil, nessa questão da legislação -, então tem muita coisa boa Eu acho até... Eu queria até sugerir também para a Ministra - a gente pode ver também como é que a gente pode ajudar -, mas seria interessante a gente fazer, me veio aqui na cabeça... Podíamos fazer juntas, Maria, um compilado, uma espécie de guia de leis no Brasil: as principais leis que estão aprovadas na Casa, de que as mulheres podem se utilizar, e que já estão sancionadas. (Palmas.) Porque, às vezes, vai ficando para trás essa lembrança, e às vezes tem lei que a gente nem usa porque não conhece - uma cartilhinha de bolso, até para ser mais fácil as mulheres manusearem, não é isso? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Pronto, vamos fazer! Vamos fazer isso porque eu acho que são essas iniciativas que vão valendo a pena, porque aí a mulher não vai chegar dizendo... Ela já vai dizer: a lei tal, número tal, aprovada dia tal... É um livrinho de bolso, que nem a gente anda com a carteira de identidade. Bom, agora eu vou passar a palavra - a gente vai finalizando agora - primeiro, à Suzana, e depois, à Débora, para a gente encerrar a primeira mesa. Seja muito bem-vinda e muito obrigada, Suzana, pela sua presença aqui conosco. A SRA. SUZANA MASSAKO HIRAMA LORETO DE OLIVEIRA (Para expor.) - Muito obrigada, Sra. Presidente. Meu nome é Suzana Massako, sou Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Sou uma mulher com traços orientais, meus cabelos são castanhos escuros, os olhos são escuros, uso óculos de grau, visto um blazer azul e um conjunto amarelo.
11:22 R	Cumprimento a Presidência da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, na pessoa da sua Presidente, a nossa Deputada Federal Luizianne Lins, a quem dirijo o reconhecimento pela condução desta agenda e pela centralidade deste tema. Cumprimento a nossa Ministra de Estado das Mulheres, Dra. Márcia Helena Carvalho Lopes. Em nome do Conselho Nacional de Justiça, agradeço ao Ministério das Mulheres pela excelente parceria que temos desenvolvido ao longo desse período. Cumprimento a Dra. Sandrali Campos Bueno, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Direitos das Mulheres; a Dra. Débora Cristina Reis, Conselheira do Conanda. Cumprimento as Parlamentares e os Parlamentares, na pessoa da Deputada Maria do Rosário; e, da plateia, peço licença para cumprimentar a Dra. Estela Bezerra, Secretária da Senev, e também a minha amiga Andremara dos Santos, Juíza da Bahia, do Tribunal de Justiça da Bahia, que é Conselheira do CNDM e foi Secretária-Geral da Suprema Corte quando da gestão da Ministra Cármen Lúcia. É uma honra estar falando à presença de V. Exas. Registro a relevância da iniciativa parlamentar que enseja este encontro, de autoria da nossa Deputada Luizianne Lins, que reafirma o compromisso do Poder Legislativo com o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres. Este encontro se insere em um momento particular da trajetória institucional brasileira. O país já dispõe de um arcabouço normativo consolidado, de políticas públicas estruturadas e de instituições mobilizadas. O desafio que se apresenta neste momento não é mais da construção, mas da efetividade, como bem salientou a nossa Ministra. A experiência concreta das mulheres evidencia que a proteção ainda não se realiza de forma homogênea. Persistem assimetrias, lacunas de articulação e dificuldades na operacionalização das respostas institucionais. É nesse descompasso que se situa o centro do debate que nos reúne. Nesse cenário, ganha a centralidade o Pacto Brasil contra o Feminicídio, firmado entre os três Poderes, como expressão de um compromisso que ultrapassa a dimensão declaratória. O pacto traduz a compreensão de que o enfrentamento à violência contra as mulheres exige mais do que uma atuação simultânea das instituições, exige atuação em rede. E é importante reconhecer que atuar em rede não se resume à coexistência de políticas públicas ou à soma de esforços institucionais. A rede pressupõe integração real, pressupõe fluxo de informações, articulação de procedimentos, definição de responsabilidades e capacidade de resposta coordenada. Na ausência desses elementos, o que se tem não é rede, mas fragmentação. E é justamente nessa fragmentação que se produzem as principais falhas de proteção. A violência contra meninas e mulheres atravessa diferentes sistemas. A resposta institucional, portanto, não pode ser compartimentalizada.
11:26 R	A decisão judicial, neste contexto, não constitui um ponto de chegada. Ela é parte de um fluxo que se inicia no acolhimento, passa pela escuta qualificada, pela atuação dos órgãos de segurança, pelos canais de denúncia e se projeta no acompanhamento posterior. Sem essa articulação, a decisão perde capacidade de produzir proteção efetiva. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça exerce papel estratégico de indução, atuando na construção de parâmetros nacionais, na produção de dados qualificados e na articulação entre as instituições, que deve ser de forma contínua e progressiva. A atual gestão organiza essa atuação por meio do programa Por Toda Parte - por Todas Elas, estruturado nos eixos de prevenção, proteção e responsabilização, buscando fortalecer uma rede, uma resposta mais integrada, mais coordenada e mais efetiva. A Lei Maria da Penha permanece como marco estruturante dessa política. Contudo, o estágio atual exige mais do que a existência de instrumentos normativos, exige sua implementação qualificada. Nesse sentido, ganham relevância o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, instituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e as diretrizes nacionais para a tramitação das medidas protetivas de urgência, elaboradas no Fórum Permanente de Diálogos sobre a Lei Maria da Penha, que foi realizado no âmbito do Ministério das Mulheres. O diálogo com o Ministério das Mulheres, recentemente aprofundado em webinário conjunto que também destacou o papel do Ligue 180 - aqui presente a Dra. Ellen -, reforça que a proteção depende de uma rede articulada e funcional. Ao abrir este encontro, o que se afirma é a necessidade de avançar, avançar na existência de instrumentos para a sua efetiva aplicação, avançar na atuação institucional isolada para a articulação em rede, avançar da resposta formal para a proteção concreta. O que se projeta, a partir daqui, é a existência de que esse compromisso se traduza em resultados concretos e perceptíveis na vida das meninas e das mulheres em todo o país. Desejo a todas e todos um excelente evento e, com isso, agradeço a oportunidade desta fala. Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Estamos indo para o final do nosso evento. Passo a palavra à Maria do Rosário, que pediu. Ela tem um evento agora lá no Palácio do Planalto, que é a posse do nosso novo Ministro de Relações Institucionais. Vou passar para você, Maria do Rosário, para você fazer a sua saudação antes de a gente passar para a última da mesa. Seja muito bem-vinda e querida. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Para interpelar.) - Muito obrigada, Deputada Luizianne Lins, Presidenta desta Comissão do Congresso Nacional. É uma honra me dirigir à senhora e faço de público o reconhecimento da sua atuação fundamental para a Câmara, para o Congresso. Tomara sempre seja uma atuação que se fortaleça num projeto de um Brasil mais justo no Parlamento brasileiro. Sua presença no Parlamento brasileiro é essencial. Prezada Ministra Márcia Helena Carvalho Lopes, um forte abraço.
11:30 R	Um forte abraço à Sandrali Bueno também, Vice-Presidenta do Conselho dos Direitos da Mulher, à Suzana Oliveira e à Débora Reis, a quem eu peço desculpas por falar antes, porque como tu representas aqui o Conanda, eu fico até sem jeito de não te ouvir, porque todo o meu coração bate junto também ao Conanda. Eu quero rapidamente, Luizianne, fazer algumas observações. Primeiro, gostaria de fazer uma saudação a esse encontro e ao trabalho do Ministério das Mulheres, com a Ministra Márcia Helena Carvalho Lopes, que tratam da dimensão de gênero a partir da infância. E, concordando totalmente com a Dra. Suzana Loreto de Oliveira, esse conjunto de pactos que nós produzimos no Brasil deve ser compreendido como perpassando toda a vida da mulher, desde a infância, desde a primeira infância. Enfrentar as violências exige de nós mais integração e uma maior capacidade de diálogo, e vejo com muita alegria a presença dos dois conselhos essenciais a essa mesa: Sandrali Bueno, representando o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, e o Conanda, representado por Débora Cristina Reis. A exploração sexual, o abuso, não ao acaso, são uma marca da infância, das meninas na infância. Portanto, ao trabalharmos de forma integrada, nós temos condições efetivamente de enfrentar a violência que perpassa toda a vida das mulheres, e, ao dizer isso e reconhecer, eu gostaria de propor que esta Comissão fizesse a proposta à Câmara dos Deputados e ao Senado de tratar globalmente o tema das mulheres, assim como o tema das meninas, de forma integrada, a partir desta compreensão que se inicia lá em Beijing, na primeira Conferência dos Direitos da Mulher, e que finalmente chega ao Brasil com essa integração através do Ministério das Mulheres e do Ministério dos Direitos Humanos. Mas eu quero também concordar com a Presidenta Luizianne Lins sobre a necessidade de estudos legislativos em cada nova legislação, no sentido de termos uma maior coerência legislativa no arcabouço legal, que já está de uma forma importante e robusta e que precisa ser integrado e analisado. Mas eu quero falar, sobretudo, aqui me dirigindo a vocês, da experiência que tive como Relatora de uma Comissão Externa na área do combate ao feminicídio no Rio Grande do Sul, com minhas colegas Parlamentares gaúchas. Nós estivemos - Telia Negrão, inclusive, na assessoria técnica -, minha querida, Mara Feltz, aqui presente, nas regiões do Rio Grande do Sul por uma delegação da Câmara a partir do entendimento de tantas e tantas mortes evitáveis. O feminicídio, antes de tudo, é uma morte evitável. A violência contra a mulher é uma violência evitável. Se tivermos a composição de mudanças culturais importantes, no enfrentamento da lógica patriarcal e da naturalização da violência e, ao mesmo tempo, políticas públicas. É preciso chegar antes. Mas o que significa isso? Significa colocar a Lei Maria da Penha em funcionamento no Brasil. Talvez nós não devamos pensar, inclusive, em novas normas ou devamos pensar nas normas. Esta semana tivemos a definição - e o Presidente Lula assinou - de leis que aprovamos, de autoria do nosso trabalho legislativo - a ser valorizado -, no que diz respeito ao vicaricídio, às tornozeleiras. São formas de proteção e, sobretudo, identificações da violência que nós nem pensávamos que deveríamos legislar sobre elas, de tão óbvia a existência de violências que o Código Penal já poderia abarcar om uma leitura sistêmica da proteção de direitos.
11:34 R	No entanto, nós precisamos e acabamos tendo a necessidade de legislar, porque, no que diz respeito às mulheres brasileiras e às meninas do Brasil, a proteção não é óbvia. E, sobretudo, ela não está acontecendo em comum entre todos os órgãos. Eu vejo governadores comemorarem o enfrentamento à violência e apresentarem números importantes. Vejo o debate, participei intensamente do debate sobre o Sistema Único de Segurança, agora constitucionalizado. Conquistamos a inclusão no art. 5º de um dispositivo de proteção à mulher com o relatório que foi aprovado na PEC, que tratou do Sistema Único de Segurança Pública, sendo constitucionalizado; mas digo a vocês de forma muito objetiva que ainda não temos como comemorar, no âmbito da segurança pública, números que sejam positivos, e, principalmente, devemos estar em alerta sobre determinadas questões. O que a gente viu no Rio Grande do Sul, Luizianne, eu creio que deve ser pensado sobre se esta é a realidade brasileira. As mulheres no interior do Brasil estão mais à mercê da violência, porque é onde não há nenhuma porta aberta por onde se chegar. As mulheres trabalhadoras da agricultura familiar, dos quilombos e das regiões interioranas têm que viajar 70, 80, 200km até chegarem a uma delegacia da mulher, pelo menos essa é a realidade que identificamos no Rio Grande do Sul, que tem 24 delegacias da mulher para 497 municípios gaúchos. Além disso, ao longo do último período, nós vimos o fechamento de delegacias da mulher e a tentativa de transformá-las em delegacias que tratam sobre o conjunto de vulneráveis, quando, na verdade, já assumem na prática esse contexto e essa é a missão em várias leis que acabam sendo somadas. Mas, simbolicamente, o fato de fecharem a delegacia da mulher e lhe dar outra denominação é mais um ataque à nossa condição de mulheres; é mais um ataque ao nosso direito à não violência. Quero dizer a vocês que nós devemos comemorar o fato de o Conselho Nacional de Educação, hoje, estar instituindo um grupo de trabalho para analisar como trabalhar o enfrentamento à misoginia nas escolas, em cumprimento ao Ministério da Mulher por ter demandado ao Ministério da Educação, e a nossa própria Comissão Externa trouxe no relatório esses elementos culturais fundamentais. Mas, ao mesmo tempo, vejo estados brasileiros onde, lamentavelmente, estão sendo aprovadas leis em que, para que uma professora trabalhe o tema de gênero na sala de aula antes, as famílias devem ser comunicadas, é como se tratar sobre o gênero fosse algo proibido. Aqui se ataca a liberdade de cátedra, desrespeita-se a professora, desrespeita-se a escola, desrespeita-se a criança. E não vamos nos esquecer de que toda vez que nós não falamos das violências, que nós não falamos da igualdade de gênero e que nós desconhecemos o gênero, ampliamos a violência, ampliamos as violações de direitos, porque elas não somem. As violações de direitos não desaparecem, elas só se tornam menos visíveis e, portanto, mais invisíveis, mais difíceis de serem enfrentadas. Onde nós queremos... Nós queremos lançar luz sobre as violações de direitos, garantindo que as vítimas sejam protegidas. Por isso também buscamos, agora, então, oferecer um projeto de lei sobre sobreviventes dos feminicídios. As estatísticas, no Rio Grande do Sul, pelo menos demonstram, e eu creio que, no plano nacional também, nós nos dedicamos muito a esse estrato do Estado, mas pensando na realidade nacional, que, a cada quatro tentativas de feminicídio, uma mulher é morta, em geral na frente dos filhos.
11:38 R	Por isso nós fizemos uma lei sobre órfãos, mas é preciso mais do que o que nós pensamos quando criamos a lei sobre os órfãos para a pensão especial - e, aqui, eu quero destacar o papel da Ministra Simone Tebet neste debate também, Ministra Márcia, que foi fundamental para garantirmos a aprovação dessa matéria. Em geral, somos nós, mulheres, e é importante que nós sejamos nominadas, com nome e sobrenome... Vejo tantos nomes de rua nas nossas cidades, onde somos minoria de nomes de rua de mulheres, mas, em geral, nós somos a D. Maria, a D. Márcia, a D. Suzana, a D. Débora, a D. Sandrali, e nos some a identidade, de um modo geral. Então, é importante dizer que nós estamos unidas. E também que, quando sabemos das nossas lutas, todas, entre nós teremos o reconhecimento a partir de nós mesmas. Mas eu digo isso para referir que apresentei um projeto de lei sobre sobreviventes, porque essas três mulheres e seus filhos que sobrevivem, e os filhos e as filhas das que foram assassinadas precisam não ser esquecidos. A política pública necessária do cuidado, do ponto de vista das estruturas mentais, psicológicas, sociais, econômicas... É preciso garantir que esse trauma... E isso é um trauma: há traumas de guerra e há traumas que devem ser reconhecidos socialmente, politicamente, economicamente, e que estão acontecendo em guerras não declaradas aos quatro ventos, mas declaradas dentro de cada casa... (Palmas.) ... na destruição das mulheres. Então, eu concluo dizendo a vocês que eu agradeço muito a esse trabalho. Eu me somo à Luizianne Lins no pedido ao Presidente Hugo Motta, me somo à Sandrali, à Márcia Helena, me somo a vocês - a todas que estão aqui - e ao Brasil no pedido e na exigência ao Presidente Hugo Motta de que o projeto de lei contra a misoginia votado no Senado seja votado na Câmara dos Deputados. Esta é uma das respostas a serem dadas. Outras: queremos mais orçamento; queremos que 30% do orçamento do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam enviados aos municípios, e carimbados para as DEAMs, para as Patrulhas Marias da Penha, para as escolas, para projetos de gênero. Queremos saudar daqui, onde estamos, neste Parlamento, (Soa a campainha.) A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - ... o Supremo Tribunal Federal, com a Ministra Cármen Lúcia; saudando, inclusive, porque esta voz não falou só para a Sandrali, mas falou também para mim, porque isso é fundamental... Nós devemos aqui dizer que pretendemos viver em um Brasil e um mundo sem violência contra as mulheres, e nós seremos as impulsionadoras dessa nova cultura, porque nós não podemos exigir menos que isto: respeito é a base do que nós queremos para o Brasil, para a humanidade. Muito obrigada. Meu forte abraço à colega Luizianne Lins e à Ministra Márcia Lopes, e minha confiança e dedicação a que cada uma brilhe cada vez mais para que todas as mulheres brasileiras brilhem em seus direitos. Um forte abraço. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Muito obrigada à nossa querida Deputada Maria do Rosário. Você também, Maria, é uma inspiração para nós, viu? Sua persistência, sua lucidez e também o quanto você já prestou de serviço para as mulheres do Brasil. Muito obrigada pela sua presença.
11:42 R	E, para a gente finalizar a nossa mesa, gente, a gente vai passar, então, a palavra para a última debatedora aqui, que é a Débora Cristina Reis. Aí a gente vai terminar essa mesa, vai dar um intervalo de dez minutos e a gente retoma a segunda mesa em seguida, está bom? Então, Débora Cristina Reis, a palavra é com você. Muito obrigada pela presença. Ela é Conselheira do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). A SRA. DÉBORA CRISTINA REIS (Para expor.) - Bom dia a todas e todos. Eu sou uma mulher branca; 1,70m de altura; cabelos de altura média, castanhos claros; olhos claros; estou vestindo uma calça social preta, uma blusinha preta e um casaco preto; uso óculos com hastes escuras. Primeiramente, gostaria de agradecer à Deputada Luizianne Lins pelo convite e por presidir essa mesa; também agradecer à Ministra de Estado e parabenizá-la, a Márcia Lopes; cumprimentar a Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Sandrali; também cumprimentar a minha colega aqui ao lado, a Dra. Suzana Massako Oliveira, Juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; e também dizer que estou muito honrada em fazer parte desta mesa aqui com grandes mulheres e tratar deste tema tão importante para nós e para as meninas. Para isso, eu queria trazer alguns dados importantíssimos que vêm do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Em 2024, a parcela de feminicídios de adolescentes entre 12 e 17 anos aumentou 30,7%. Isso nos desloca a um pensamento e uma reflexão que as vítimas de feminicídio estão ficando ainda mais jovens. E, no total, foram 12,7% de feminicídios de meninas até 17 anos. E aí, o local onde esse feminicídio acontece segue sendo a residência da vítima, que representa 64,3% dos casos, enquanto 21,2% são em vias públicas. A violência letal de gênero do Brasil, em sua maioria, segundo os dados, vem para mulheres negras, jovens, mortas dentro de casa, e ela não é um fenômeno que se reproduz por si só. Os dados sobre feminicídio indicam que 97% dos autores são exclusivamente do sexo masculino. E dizer que 97% dos feminicídios têm autoria exclusivamente masculina é evidenciar, de fato, que há uma questão de estrutura social que legitima, permite e naturaliza o uso dessa violência por homem contra as mulheres e meninas. Não é uma coincidência, mas é um padrão, de fato, reiterado, e também precisa ser considerada a desigualdade entre os sexos e que se atualiza na forma mais extrema das violências. E isso também, segundo os dados, significa dizer que, a cada hora, 29 mulheres e meninas sofreram lesões dolosas no contexto da violência doméstica no ano de 2024, segundo o Anuário.
11:46 R	Quando a gente vai para o estupro de vulnerável, a gente tem uma grande subnotificação nos estudos que trazem um número real de casos de estupros que supera o registro apontado pelas polícias. Isso é porque muitos casos de violência sexual, especialmente os que envolvem crianças, adolescentes e, especialmente, pessoas em situação de vulnerabilidade, de desproteção social, não chegam ao conhecimento das autoridades. E aí, existem também dados sobre proporção do estupro e estupro de vulnerável entre o registro total do estupro no Brasil. Do total, 76,8% são crianças e adolescentes, principais vítimas de estupros no país - considerando casos envolvendo meninas de 10 a 13 anos, quando a gente faz o recorte de idade. Em 2024, semelhantemente aos anos anteriores, foram crianças e adolescentes - sendo quase a totalidade de meninas - que representaram a maior parte de vítimas de estupro. Conforme eu falei, 77,8%. Nesse sentido, 9 em cada 10 violações - e aqui, eu trago dados do Disque 100 - envolvem violência física, sexual ou psicológica contra crianças e adolescentes, e não foi a primeira vez. São violências que são recorrentes, segundo dados do Disque 100. Eu trago esses dados para a gente entender onde a gente está e precisa atuar, e essa importância de nós trabalharmos na coletividade. A política da criança e do adolescente é intersetorial, a Ministra já trouxe aqui, e a da mulher também. Como nós podemos convergir forças para trabalhar em conjunto dentro dessa intersetorialidade? O Conanda vem buscando trabalhar nesse sentido. Ano passado, foi aprovada a Resolução 265, que dispõe sobre as diretrizes para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à prevenção, proteção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. A partir daí, começa-se a revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual. E também quero destacar aqui o trabalho coletivo, em conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, em que tivemos a aprovação, ano passado, da resolução conjunta que fala sobre a violência vicária, que tem como objetivo estabelecer diretrizes para atuação do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente em todo o território nacional e reconhecer a violência vicária como forma de violência de gênero e grave violação de direitos humanos contra crianças, adolescentes e mulheres mães, estendendo às que exercem funções maternas, como avós, tias e cuidadoras.
11:50 R	Também trata essa resolução de medidas de prevenção, enfrentamento e responsabilização dessa violência, visando proteção integral, prevenção da revitimização institucional, promoção à saúde mental e efetivação da equidade de gênero, considerando essa interseccionalidade e também recortes como raça, etnia, classe social, orientação sexual e identidade de gênero. Então essa resolução traz também um momento de "vamos trabalhar juntos, precisamos continuar trabalhando juntos'' e de promover proteção integral, equidade, escuta especializada e combater revitimização e práticas abusivas. Quero também dizer que, a partir dessa resolução, foi tramitado um projeto de lei dentro desta Casa Legislativa, sancionada pelo Presidente este mês, que é o da violência vicária, Lei 15.384, de 2026, que altera a Lei Maria da Penha. É fruto de um trabalho realizado lá atrás, em que a gente avança. Estamos no Conanda atualizando o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual. (Soa a campainha.) A SRA. DÉBORA CRISTINA REIS - Teremos em maio, em razão do 18 de maio, o III Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que é realizado por várias mãos também, várias organizações: Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual, Governo Federal, pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual, Rede Ecpat Brasil, Conanda, Childhood Unicef, Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência, que reúne iniciativas estratégicas de âmbito nacional. Neste Congresso também será feita a revisão nacional, porque o plano passou por todo o território, que é onde acontece a política pública, encontros estaduais, regionais e agora encontro nacional para revisão desse plano. E, para finalizar, quero dizer que a gente precisa que políticas públicas cheguem, antes de qualquer violência, a meninas e mulheres. É necessário um trabalho baseado em evidências, em trabalho em rede e na ponta. É preciso também ter investimento público e que esse investimento público seja intersetorial, em todas as pastas, e fortalecimento das redes de proteção no território. Os conselhos de direitos nos municípios precisam estar dialogando. A gente fala, no Conselho Nacional da Criança, que a gente precisa conversar com a ponta porque a gente precisa entender o que está acontecendo para trabalhar na coletividade e para que a gente consiga, de fato, atender às demandas do território, e, sobretudo, trabalhar com enfoque em prevenção também, para a gente conseguir fortalecer o sistema de garantia de direitos. E também um trabalho de conscientização, porque a gente fala que não é a primeira vez que está acontecendo, precisa ter essa conscientização das violências. Quero agradecer e desejar que tenhamos um excelente seminário, produtivo, e que saiamos com boas práticas e recomendações para a gente avançar nas políticas públicas. Obrigada. (Palmas.)
11:54 R	A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Obrigada à Débora Cristina Reis, que é Conselheira do Conselho Nacional do Direito da Criança e do Adolescente. Aí, gente, para a gente encerrar, eu vou colocar algumas questões rapidamente. Primeiro, eu queria que a gente fizesse uma foto. A gente vai para o lado aqui da mesa, e aí vocês levantam para a gente fazer um registro desse primeiro momento do seminário, aproveitando a nossa Ministra também aqui. E, em seguida, a gente vai dar só um intervalo para a gente, a mesa... Porque é o seguinte, por mim, a gente pararia, falei aqui com a logística, por conta do adiantar da hora. Só que temos uma dificuldade, porque as pessoas que vão participar, são três pessoas, vai ser uma moderadora e mais três falas, elas já estão aqui. Então, a gente poderia colocar à tarde, mas, assim, elas já estão aqui, então a gente vai aproveitar a presença delas já para a gente encerrar essa segunda mesa. Eu vou abrir, vamos colocar aqui as discussões, enfim, mas aí eu vou dar um pulo no Palácio Planalto e retorno para cá. Então, o seminário vai seguir, está certo? Rapidamente, porque senão todo mundo vai morrer de fome e ninguém volta à tarde, tem esse pequeno detalhe. Então, agradecendo a presença e a exposição de todas aqui na mesa, foi muito importante, muito rico, agradecer à nossa Ministra Márcia, agradecer à Sandrali, agradecer aqui à nossa querida Denise, agradecer aqui à nossa Suzana, todas as que estão aqui, que foi um debate de altíssimo nível e, então, a presença de todas também é muito bem-vinda, e agradecer a quem se inscreveu no seminário. Então, nós vamos suspender aqui a reunião por dez minutos, para a organização da próxima mesa, e a gente vai fazer agora a foto, está bom? Muito obrigada a todas e todos. (Palmas.) (Suspensa às 11 horas e 55 minutos, a reunião é reaberta às 12 horas e 05 minutos.)
12:02 R	A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Vamos retomar, gente? Vamos retomar que a fome começa a chegar. (Pausa.) (Soa a campainha.) A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Bom, vamos lá, vamos retomar, gente, que a gente aqui, a gente finaliza e sai para o almoço. E a gente pode voltar agora na parte da tarde, para a gente agilizar aqui. São três falas na mesa? (Pausa.) Declaro reaberta a 5ª Reunião da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, que se destina à realização do Seminário Nacional pelo Fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres. O evento é realizado em parceria com o Ministério das Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Gente, sem mais delongas, para a gente encerrar e a gente conseguir voltar na parte da tarde, eu gostaria de convidar - já agradecendo - para tomar assento à mesa a mediadora desse bloco, a Sra. Laudijane Domingos da Silva, que é Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher. Seja muito bem-vinda, querida. (Palmas.) (Palmas.)
12:06 R	Gostaria de também chamar a Maria Clara D'Ávila Almeida, que é Diretora de Promoção de Direitos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Muito bem-vinda, Maria Clara. (Palmas.) Gostaria de também chamar à mesa a Jéssica Leite, que é Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Muito obrigada pela presença. Bom, gente, eu vou ficar aqui no cantinho. Vou deixar que a Laudijane... Desculpa, a Mariana Seabra Souza Pereira também é nossa convidada, que é Coordenadora-Geral de Atenção à Saúde das Mulheres, Representante do Ministério das Mulheres e do Ministério da Saúde. Muito obrigada pela presença, Mariana. (Palmas.) Bom, como eu colocava, gente, eu vou deixar a mesa aqui na responsabilidade da nossa querida Laudijane, que é Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher, e gostaria de, antes de passar a palavra às nossas convidadas, comunicar que esta reunião é interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados e interessadas por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos, e agora fica aqui à responsabilidade da nossa Laudijane, que vai conduzir esta mesa para nós, no seminário. Muito obrigada a presença de todos, e eu vou ficar ali, quietinha no canto, escutando as nossas debatedoras. A SRA. LAUDIJANE DOMINGOS DA SILVA - Muito obrigada à nossa queridíssima Deputada Luizianne aqui, que abre espaço e ajuda a construir essa agenda de políticas públicas. Como fui apresentada, meu nome é Laudijane Domingos. Eu sou da União Brasileira de Mulheres e componho o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher com muito orgulho. Quero agradecer todo o acolhimento, todo o companheirismo e toda a luta das companheiras que estão ao meu lado nesse conselho, desenvolvendo agendas e políticas nos seus territórios e suas áreas. Quero, neste momento, por conta da necessidade de nós também darmos celeridade ao processo e ouvirmos as companheiras, abrir aqui esta mesa, trazendo o tema dela, que é "Rede de enfrentamento:", e aí botamos os dois pontos - o de baixo para o de cima não cair -, "informação e formação", porque nós entendemos que a sistematização dos dados, a organização das informações e sua disponibilização contribuem para salvar a vida de cada mulher no Brasil; e não só isso, também para construir um projeto coletivo de felicidade, em que a gente possa falar de igualdade de renda, em que a gente possa falar de acesso à saúde, em que a gente possa falar sobre o enfrentamento ao impacto das mudanças climáticas na vida das populações mais vulneráveis. Para iniciar nossa mesa, eu gostaria de passar a palavra para Mariana Seabra Souza Pereira, que é Coordenadora-Geral de Atenção à Saúde das Mulheres, e aqui Representante do Ministério das Mulheres e do Ministério da Saúde. Muito obrigada, Mariana. (Palmas.)
12:10 R	A SRA. MARIANA SEABRA SOUZA PEREIRA (Para expor.) - Obrigada, minha colega no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Laudijane. Eu também sou Conselheira pelo Ministério da Saúde e vejo muitas conselheiras colegas aqui. Que bom que estamos juntas neste momento muito importante! Bom, eu sou Enfermeira Sanitarista, estou à frente da Coordenação-Geral de Saúde das Mulheres do Ministério da Saúde. Eu sou uma mulher branca, de cabelos castanhos claros, médios, e olhos castanhos também; eu estou com um batom de cor clara, assim, um begezinho; estou com um blêizer vermelho e uma camisa branca. Eu gostaria de começar, então, esta apresentação falando que eu vejo que nós temos uma mobilização muito grande em torno da pauta do enfrentamento à violência contra as mulheres, mas neste ano a gente tomou uma dimensão muito importante em relação ao feminicídio. Eu acho que, de tanto a gente falar de violência contra as mulheres e meninas, foi preciso a gente trazer os tons mais quentes deste debate, trazendo essa perspectiva do feminicídio como uma pauta ainda mais central. Então, a gente entende, no Ministério da Saúde, que o feminicídio é uma questão de saúde pública. E a gente precisa lidar com ele como uma questão de saúde pública, porque provavelmente não há nada mais endêmico - nem é correto dizer esse termo -, do ponto de vista da epidemiologia, mas a gente fala endêmico, porque ele é muito mais prevalente na sociedade do que a violência contra as meninas e mulheres. E é por isso que ele precisa ser um problema de saúde pública, ser encarado por profissionais dessa forma e ter ações que, de fato, lidem com esse problema com a magnitude de que ele precisa. Porque, como todas nós sabemos, ele é a forma mais grave e mais extrema dessa violência de gênero; e tem impactos físicos, psicológicos e sociais, não só para essa mulher que veio a óbito, mas para toda a rede em torno dela. Então, é preciso que a gente observe essas mortes evitáveis, que se refletem nessas falhas do sistema, e atue de forma conjunta e integrada; e é claro que a saúde tem um papel fundamental nisso. A gente sabe que, num ciclo de violência, as unidades básicas de saúde, especialmente, muitas vezes são o primeiro contato dessas mulheres e, muitas vezes, o único contato dessas mulheres. É por isso que a gente precisa qualificar essa rede e estar atenta, para que, de fato, os profissionais tenham esse conhecimento para essa abordagem e para essa qualificação; e é isso que eu vou falar um pouquinho aqui hoje com vocês. A gente tem um estudo da Vital Strategies, que é uma entidade de pesquisa, que verificou que as mulheres vítimas de violência mudam o padrão de visita às unidades de saúde cerca de 90 dias antes do agravamento do caso. Em mais de 60% dos casos de feminicídio, o homicídio - então, o feminicídio - acontece 30 dias após a notificação de violência ter sido registrada no Sinan, que é o nosso sistema de notificação, que é uma notificação obrigatória que todos os profissionais de saúde devem fazer, mas a gente já está caminhando para qualificar esse sistema. Então, o que a gente observa? Essas mulheres chegam às nossas unidades básicas de saúde, muitas vezes, identificadas como poliqueixosas, como mulheres que não sabem o que querem e vão ali toda vez para a unidade; e, na verdade, é um sinal de alerta. Elas estão nos procurando, enquanto profissionais de saúde, porque talvez seja a única oportunidade que elas tenham de sair de casa, muitas vezes, ou de levar alguém, um filho ou uma mãe, para uma consulta, e ali ela vai ter uma oportunidade de fazer esse desabafo, muitas vezes, ou, às vezes, é velado, e é preciso que os profissionais de saúde estejam atentos, porque é nas unidades básicas de saúde que a gente consegue fazer esse primeiro acolhimento, até porque nós temos hoje presentes, nos 5.571 municípios, unidades básicas de saúde. Nós temos uma rede de 45 mil unidades básicas de saúde do Brasil e 55 mil Estratégias Saúde da Família, equipes de saúde da família, ou seja, é o ponto de contato do Estado mais próximo da população. Então, é esse ponto de contato que precisa estar qualificado para fazer esse acolhimento.
12:14 R	Quando a gente olha as notificações de violências contra as mulheres no SUS, elas ainda estão discrepantes em relação ao que a gente vê no sistema de justiça, por exemplo. A gente ainda precisa qualificar os profissionais. Ainda que a notificação seja obrigatória, a gente observa que os profissionais precisam ter, de fato, isso como um horizonte e se qualificar para preencher. Muitas vezes, a gente sabe que o agressor também frequenta a unidade básica de saúde, e isso acaba sendo um impeditivo para os profissionais pelo receio de fazer essa notificação, mas é um ato importante e obrigatório. E a gente observa que, nessa qualificação dessas fichas, a maioria das violências notificadas foi violência física; em segundo lugar, as violências sexuais e a violência psicológica e moral; e, com menos notificação, mas já aparecendo nas notificações também dos profissionais de saúde, a violência financeira e econômica. Então, nessa perspectiva, se a violência contra as mulheres brasileiras constitui um dos agravos mais persistentes e estruturalmente disseminados, é papel dos profissionais de saúde agir para mitigar esses agravos. Por que a violência não seria um agravo a ser considerado como os outros? Então, é nessa perspectiva que a gente vem trabalhando enquanto Ministério da Saúde. Temos uma nota técnica que diz respeito a como é que se dá essa atuação no enfrentamento à violência contra as mulheres com ações institucionais concretas e discriminadas nessa nota técnica, e um guia prático de cuidado à mulher em situação de violência. Então, a gente precisa, sim, qualificar os profissionais. Muitas vezes, a gente vê que nas graduações esse tema não é abordado. Então, é preciso fazer um trabalho efetivo com esses profissionais de saúde - é o que a gente vem construindo. Nesse guia a gente aborda tanto conceitos, como estratégias de abordagem, articulação de rede, como fazer essa escuta inicial, o que dizer, o que não dizer. Então, realmente a gente vai ali destrinchando esse cuidado nomeado nesse guia prático. Por que eu tenho falado muito da atenção primária nas unidades básicas de saúde? Porque, como eu já disse, é o nível de atenção mais próximo do território onde as pessoas vivem, também é a principal porta de entrada das usuárias, das mulheres brasileiras como um todo - a maioria das usuárias são mulheres - e também a questão da longitudinalidade - esse termo significa a possibilidade de permitir esse acompanhamento ao longo do tempo em um ambiente em que não se trata de investigação policial, mas, sim, de uma possibilidade de acompanhar, ao longo desse ciclo de violência, para a retirada desse ciclo. A gente sabe que esses ciclos podem durar de oito a dez anos. Então, quantas vezes essa mulher não foi à unidade básica de saúde? Além disso também, a gente está preconizando as Salas Lilás no SUS. A gente teve uma portaria de 2024 que implantou - desculpe -, uma lei que implantou as Salas Lilás em todo o serviço de saúde, e, como forma de implementação, a gente tem essa cartilha que recomenda o que significa essa Sala Lilás no SUS. Essa Sala Lilás não é só um equipamento, um dispositivo ou uma estrutura. Na verdade, é um conceito que pretende proporcionar um espaço de relações seguro e acolhedor, onde a gente possa, então, respaldado nessa lei, qualificar os profissionais e eles possam fazer, de forma discreta... Então, evitam-se placas que direcionem para esse lugar como sala da violência, Sala Lilás. Não é para ter placa, não é para ter cor, mas, sim, é um conceito de atuação, inclusive multiprofissional, pensando nos outros profissionais que podem continuar esse atendimento. Então, testes rápidos e profilaxia são ofertados, principalmente no caso de violências agudas, como é o caso da violência sexual e também o da violência física, além de que também é recomendado que tenha um espaço infantil para acolher essas crianças quando vão junto com as suas mães. Então, como eu já falei, a gente tem a oferta de profilaxias, a oferta desse cuidado, desse acolhimento e também desse encaminhamento para a rede de proteção. Então, é preciso, no primeiro momento... Nesse guia, a gente fala também do protocolo de segurança dessas mulheres, em primeiro lugar, prezando pela segurança e, depois, construindo esse plano terapêutico singular, que é um termo bem comum aí no campo da saúde, para pensar essa rede de apoio e de cuidados de que ela vai precisar para enfrentar.
12:18 R	Então, a gente não tem só esse atendimento nas unidades básicas, mas também nas UPAs e nas maternidades, que estão sendo construídas nessa perspectiva. (Soa a campainha.) A SRA. MARIANA SEABRA SOUZA PEREIRA - Eita! Tenho bastante coisa ainda, mas eu vou ser breve. Então, a gente tem, nas obras do Novo PAC, prevista a construção de 1,8 mil UBS e mais 800 Salas Lilás em todos os equipamentos de saúde. Além dessa rede, eu queria falar muito de um projeto que a gente tem no Ministério da Saúde, que é pouco visibilizado: o Equalisah, que é dentro da política de saúde dos homens. Isso é pouco falado, mas, dentro do Ministério da Saúde, a gente tem uma política de saúde dos homens, que prevê justamente o enfrentamento à violência contra meninas e mulheres. Esse projeto parte da perspectiva de discutir uma outra masculinidade e qualifica os profissionais de saúde, dentro das unidades básicas de saúde - já passou aí por quase 2 mil profissionais de saúde -, para dizerem para eles que é possível ser homem, viver essa masculinidade de outra forma que não seja essa forma violenta e patriarcal que tem este imperativo aí: a violência. Então, esse projeto é muito importante e tem ganhado força dentro do ministério como uma estratégia, inclusive compõe o Pacto contra o Feminicídio, compõe uma das ações do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio. Então, é um processo de educação permanente para os profissionais de saúde desde a saúde na escola, então já pensando nessas masculinidades que podem ser construídas de formas diferentes, através dessa articulação com o Programa Saúde na Escola. Como muitas de vocês já sabem, a gente também fez um grande pleito à Organização Mundial da Saúde, solicitando que, dentro da Classificação Internacional de Doenças 11, que é a CID-11, que a gente fala, seja incluído o feminicídio como uma CID. Por quê? Porque a gente entende que, enquanto a gente não visibilizar o feminicídio como uma violência baseada em gênero, que esse óbito foi uma violência baseada em gênero e não conseguir quantificar e parametrizar em outros países, não vai ter dados suficientes, não vai ter atuação suficiente coordenada para que essas políticas sejam efetivas. Então, esse é um grande passo. O Brasil é pioneiro nisso, está levando para a OMS esse projeto. A gente espera que ele seja aprovado; se for aprovado, nós vamos levar a liderança desse processo. Acreditamos que os outros países também poderão computar os seus dados, e, assim, a gente vai ter números comparáveis. E - é muito importante também - lançamos agora, no mês de março, iniciou neste mês, o teleatendimento psicológico para a saúde das mulheres vítimas de violência no SUS. O SUS não tem o rito de fazer psicoterapia, mas, nesse caso, a gente tem uma rede de contatos, uma rede de saúde mental disponível para acolher essas mulheres que passaram por uma situação de violência, prevendo justamente a emancipação dessa mulher desse ciclo, mas não só isso, pensando também na repercussão que tem a violência a longo prazo e podendo também auxiliar junto com a equipe de saúde a retirá-la do ciclo de violência dentro desse processo. Então, ela vai ter direito a oito atendimentos, prorrogáveis por mais oito atendimentos.
12:22 R	Por fim, vou falar da reconstrução dentária das mulheres vítimas de violência. Como eu disse, a violência física é a violência que mais acomete as mulheres, e os agressores utilizam a face para expressarem essa violência da forma mais cruel que existe. E é por isso que a gente tem, então, um programa pensado nisso, porque parece um absurdo a gente pensar num programa justamente para pensar no ápice dessa violência quando não é o feminicídio. Mas é preciso olhar para a reparação também, para a garantia de autoestima, de dignidade e um cuidado humanizado para essas mulheres. Foi por isso que, então, a gente criou esse programa de reconstrução dentária, que vai não só fazer o acolhimento dessas mulheres, mas garantir que ela saia com essa prótese pronta dessa UOM (unidade odontológica móvel). Então, ali vai ser esse scanner, que não é um scanner qualquer; é um scanner que imprime a prótese e você consegue garantir que a mulher, depois de duas horas e meia de consulta, saia já com a prótese e com a sua dignidade restaurada nesse processo. Então, é isso, gente. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. LAUDIJANE DOMINGOS DA SILVA - Querida Mariana Seabra, muito obrigada pela sua contribuição. A gente do Conselho Nacional entende que essas são medidas importantes e vamos continuar junto com vocês fazendo o acompanhamento e o monitoramento. Agora, neste momento, eu gostaria de convidar para fazer uso da palavra a queridíssima Maria Clara D’Avila Almeida, que é Diretora de Promoção de Direitos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Clara. A SRA. MARIA CLARA D’AVILA ALMEIDA (Para expor.) - Muito obrigada. Bom dia a todas aqui presentes neste plenário. Queria saudar esta mesa, em especial a Laudijane, Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher; a Sra. Mariana Seabra, do Ministério das Mulheres, Coordenadora-Geral de Atenção à Saúde - foi muito excelente a sua apresentação e o conjunto de políticas importantíssimas do SUS no papel da garantia dos direitos das mulheres -; a Jéssica Leite, Assessora de Participação Social e Diversidade do MDS. Queria saudar todas as Conselheiras aqui do Conselho dos Direitos das Mulheres, na pessoa da Sandrali; saudar também a Deputada Luizianne Lins, Presidente desta Comissão, que, em conjunto com o Ministério das Mulheres, teve essa importante iniciativa neste momento em que a gente está construindo e debatendo políticas públicas para o enfrentamento à violência contra as mulheres de uma forma integrada. Recentemente, nós tivemos o lançamento do Pacto Brasil contra o Feminicídio, um pacto entre os três Poderes. Isso demonstra o quanto é importante essa agenda e atuação integrada. Nós temos um conjunto de iniciativas que, muitas vezes, se dá de forma pulverizada, mas nós não conseguimos uma efetividade enquanto nós não temos, de fato, essa integração. Eu venho falar aqui em nome da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e acho que é muito pertinente aqui trazer uma mesa que fala sobre essa rede de proteção e enfrentamento à violência contra as mulheres e o papel do acesso à Justiça nisso. Queria trazer alguns dados em relação ao que a gente tem hoje sobre violência contra as mulheres e a relação disso com as nossas redes existentes. Nós temos, em relação aos feminicídios, especialmente, um dado mais recente de 1,4 feminicídio a cada 100 mil mulheres, como a média nacional que o Fórum Brasileiro de Segurança Pública nos traz. A gente precisa ver como isso atinge desigualmente determinados territórios. Temos alguns estados em que esse dado é bem acima da média nacional. Estados como Acre - meu estado -, Rondônia e Mato Grosso, por exemplo, são estados em que essa média nacional chama atenção aos olhos e, coincidentemente também, em muitos desses estados onde nós temos um número elevadíssimo de feminicídios, inclusive homicídios e violência contra as mulheres, nós temos também uma baixa existência de rede especializada. Nós temos dados que aprofundam isso. Há um olhar também para os municípios com menos de 100 mil habitantes, em que nós não temos, de fato, nenhuma rede especializada de equipamentos públicos para que mulheres que vivem um ciclo de violência possam recorrer ao poder público e buscar proteção.
12:26 R	Como a Mariana bem lembrou, o feminicídio é a ponta final de um ciclo também que já vem se agravando. Muitas vezes, elas buscam equipamentos de saúde ou outras formas de acesso à Justiça, ao Estado. Então, além dos feminicídios, nós temos hoje 236 casos de lesão corporal causados por violência contra as mulheres a cada 100 mil habitantes. Então, a gente precisa sempre relacionar os dados sobre violência contra as mulheres não apenas olhando para os feminicídios, mas para esse conjunto de dados que indicam os alertas que são dados antes disso. Isso é fundamental para a gente direcionar essas políticas públicas. Temos que ter, sim, políticas voltadas após a ocorrência da violência, mas também todas essas que integram um conjunto de medidas preventivas. Quando as mulheres acessam e buscam o poder público, alertando da violência, qual é, de fato, a efetividade dada? Eu queria trazer um pouco de como nós temos atuado, enquanto promoção do acesso à Justiça, para ampliar a presença e a capilaridade dos equipamentos de acesso à Justiça nesses locais. Uma das políticas em que o Ministério da Justiça tem atuado para qualificar esse atendimento é também a política das salas e lares nos órgãos do sistema de justiça e de segurança pública. Como a Mariana também se antecipou, segue uma lógica muito semelhante, que é preparar qualquer unidade da segurança pública e do sistema de justiça para que tenha uma sala de atendimento reservado, humanizado, com profissionais que possam oferecer um atendimento multidisciplinar. Então, não deixa essa lógica de atendimento fragmentado, em que se busca um atendimento psicológico em um local, um atendimento de serviço social em outro e de segurança pública... A ideia é que seja, de fato, um atendimento integrado em um único local, no primeiro momento em que ela busca, por exemplo, uma delegacia comum, em que não há um atendimento especializado nesse município. Além disso, não é só a existência de um espaço, de uma sala pintada de lilás. A ideia, quando foi editada no ano passado a portaria do Ministério da Justiça que estabelece essas diretrizes das Salas Lilás, é que de fato se tenha uma compreensão de que qualquer unidade de segurança pública e do sistema de justiça tenha, de fato, uma compreensão do que significa esse atendimento no primeiro momento, quando uma mulher, em uma situação de violência, denuncia. Então, esse atendimento precisa envolver esse atendimento multidisciplinar de profissionais capacitados, esse ambiente humanizado e, acima de tudo, essa integração com a rede de proteção. Esse local precisa saber acionar outros equipamentos que vão poder, por exemplo, integrar com a Casa da Mulher Brasileira, integrar com equipamentos de saúde, com equipamentos de serviço social, para que, assim, a gente consiga fazer uma integração, de fato, efetiva da rede no momento em que ela busca, por exemplo, uma delegacia de polícia comum, uma unidade de perícia criminal, ou a Defensoria Pública, o Ministério Público ou o Tribunal de Justiça. Todas essas são portas de entrada de acesso à Justiça para mulheres e meninas que sofrem violência.
12:30 R	Mas eu preciso fazer a ressalva de que essa política de diretrizes para as Salas Lilás é complementar à rede especializada. Ela não substitui o papel e a importância das DEAMs, das Casas da Mulher Brasileira, que ocupam uma função essencial e muito... Nós ainda precisamos trabalhar para expandir e qualificar essas redes; nós precisamos trabalhar para que elas alcancem cada vez mais lugares, para que elas tenham um funcionamento ainda mais permanente. Nós sabemos que, em muitos locais, elas não funcionam aos finais de semana, à noite, e a violência não tem hora para acontecer. O Ministério da Justiça trabalha, nesse nível, com o incentivo aos estados para que eles acessem os recursos do Fundo de Segurança Pública, para que possam investir em DEAMs, em Casas da Mulher Brasileira e na rede especializada. Hoje, a lei determina que 10% do Fundo de Segurança Pública possam ser acessados pelo estado na modalidade de transferência fundo a fundo, e isso permite que o estado, no âmbito da sua autonomia - então, ele pode decidir como destinar... Mas, necessariamente, 10% do fundo precisam ser destinados ao enfrentamento à violência contra as mulheres. Isso é o que diz a lei. E aí, para isso, apesar de o estado ter autonomia, ele precisa apresentar um plano de metas, um plano detalhado de como vai utilizar esse recurso. O ministério atua dessa forma, qualificando tecnicamente o que vai ser utilizado, fornecendo diretrizes e auxiliando tecnicamente os estados nisso. Nesse ponto, é muito importante a gente destacar o papel dos estados e das unidades federativas nisso, a importância de que qualifiquem o acesso aos recursos do fundo e a apresentação dos planos no momento desse acesso aos 10% do fundo a fundo. Como uma forma de complementar e expandir essa rede, a gente também tem atuado, em parceria com as Defensorias Públicas, para fornecer os serviços itinerantes de acesso à Justiça. Talvez alguns de vocês já tenham visto as Vans dos Direitos, das Defensorias Públicas, e a gente tem buscado expandir esse serviço em locais em que a gente não tem uma presença constante e permanente do Estado, onde a gente não tem uma comarca, aonde são levados os serviços itinerantes, que fornecem orientação jurídica. São a Defensoria Pública e o sistema de justiça indo diretamente até as mulheres, e não esperando elas irem até eles. Isso garante uma atuação preventiva, um fornecimento qualificado de informação, e a gente sabe também que, muitas vezes, a violência contra as mulheres envolve um conjunto de demandas, não é só a denúncia; envolve dúvidas sobre divórcio, dúvidas sobre como regulamentar a guarda dos filhos, e é cada vez mais importante... (Soa a campainha.) A SRA. MARIA CLARA D’AVILA ALMEIDA - ... que o sistema de justiça - vou concluir - aja de uma forma integrada. Nesse sentido, eu queria destacar também um projeto que eu tenho muito orgulho e felicidade de estar conduzindo lá na Secretaria de Acesso à Justiça, que é a atuação na prevenção, na fonte primária do acesso à Justiça, que é a nacionalização das Defensoras Populares, que é uma atuação de formação jurídica comunitária com mulheres defensoras. Não é uma metodologia nova para muitas de vocês, muitas já conhecem as Promotoras Legais Populares, a formação de agentes comunitários de saúde. Por exemplo, a gente replica um pouco essa lógica para formar agentes comunitárias em acesso à Justiça, em especial mulheres, para atuar na defesa e promoção de direitos em seus territórios. A gente está nesse projeto, hoje, indo para dez estados - em parceria com as Defensorias Públicas -, em que as mulheres passam por um processo seletivo e nós identificamos mulheres que também têm esse perfil de liderança comunitária, atuação como multiplicadoras de direitos e que têm, em sua trajetória, esse marco na defesa dos direitos das mulheres.
12:34 R	A maioria das mulheres - todas nós, de alguma forma - integram redes com várias mulheres em nossos trabalhos, em nossa atuação, comunidades, vizinhança, e a gente, de alguma forma, já orienta ou acolhe quando tem alguma situação de denúncia. O que o Defensoras Populares faz é qualificar ainda mais essas redes entre as mulheres e entre o sistema de justiça. A gente chama para junto, também, o sistema de justiça porque ele também precisa ouvir e qualificar o seu atendimento a partir das experiências concretas das mulheres que estão ali vivendo no território e entendendo quais são as demandas. A gente já lançou o projeto na Paraíba, em Minas Gerais, em São Paulo neste final de semana. Estamos indo também para o Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Amazonas, nesse primeiro ciclo de formação, que vai ter uma duração de oito meses. O Defensoras Populares é a concretização dessa capilaridade do acesso à Justiça. A gente não espera apenas que elas estejam capacitadas, mas que elas também multipliquem a defesa de direitos a partir da formação de outras em seus territórios. Por fim, vou concluir, mas não poderia deixar de ressaltar outras iniciativas do Ministério da Justiça nessa agenda de enfrentamento à violência contra as mulheres, que integra também o Pacto Brasil contra o Feminicídio. Nós estamos trabalhando também no Alerta Mulher Segura, que é, já, uma concretização da recente lei aprovada que impõe a obrigatoriedade da tornozeleira eletrônica já desde o momento da delegacia, quando tem a avaliação de um risco maior à vida das mulheres. Nós estamos trabalhando para que os estados tenham capacidade também de oferecer a monitoração eletrônica integrada com sistemas de alerta às mulheres que estão vítimas, se assim elas quiserem, se for um caso de análise de risco maior, para que elas possam receber um alerta imediato, mas que também as unidades de segurança pública e do sistema de justiça possam receber esse alerta e agir de uma forma mais efetiva em casos de descumprimento. Nós tivemos, em 2024, 18% das medidas protetivas... mais de 100 mil medidas protetivas descumpridas, o que representa um total de 18% das medidas concedidas. E nós temos que agir também... Quando o Estado é acionado e tem uma medida concedida, é inaceitável que mulheres sofram violência e, em último caso, levem a sua morte com medida vigente. Isso é inaceitável e a gente tem que trabalhar para impedir que isso ocorra. Então, o Alerta Mulher Segura vem nessa função de qualificar essa resposta, ainda mais nesses casos de maior gravidade. Por fim, tem também a iniciativa do Centro Integrado Mulher Segura, que é uma iniciativa para qualificar a inteligência para a prevenção de violência, integrar cada vez mais os dados. A gente sabe da dificuldade, hoje, que a gente tem de integrar dados da segurança pública dos estados com os nacionais, integrar dados entre o sistema de justiça e o de segurança pública, mas o Centro Integrado tem essa função de instituir unidades que vão qualificar, com inteligência e sistemas preditivos, a violência contra as mulheres, para a gente conseguir, justamente nesse mapeamento desses alertas... Cada vez que tenha uma procura, um boletim de ocorrência, o Estado possa agir e identificar quadros mais graves e antecipar essa resposta. Eu já excedi bastante o tempo, então queria agradecer e me colocar à disposição para enviar... Eu não trouxe uma apresentação, mas eu posso enviar por escrito para a Comissão essas iniciativas, os dados, para que a gente possa, assim, qualificar. E estou à disposição também para a gente seguir construindo e qualificando as nossas políticas. A gente sabe que tem muita coisa acontecendo, mas o desafio ainda é muito grande. Muitas mulheres sofrem violência e a gente tem que lidar com a seriedade que o tema merece. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. LAUDIJANE DOMINGOS DA SILVA - Gratíssima, Maria Clara, pela sua exposição. Nós do Conselho gostaríamos, também, de ter acesso a esse material, para a gente poder ir qualificando o nosso acompanhamento e o nosso monitoramento.
12:38 R	Esse assunto relacionado ao Ministério da Justiça e às ações de cuidado imediato para salvar a vida das mulheres é absolutamente necessário, e a perspectiva do trabalho integrado, porque, se a rede não atuar integrada, a vida da mulher não é salva. Então, da delegacia da mulher ao hospital, passando pela unidade da assistência social, dentro das prerrogativas da Lei Maria da Penha, nós precisamos atuar cumprindo esse protocolo, porque, se isso não for realizado, efetivamente não conseguimos fechar o ciclo de acolhimento, cuidado e preservação da vida dessas mulheres. E essa questão que você traz, do aspecto da questão do descumprimento das medidas protetivas, é seriíssimo - é seriíssimo. Então o poder público, o sistema de justiça e o sistema de segurança têm que atuar com a rigidez absolutamente necessária. Não dá nenhum tipo de flexibilização, porque, se se identifica já, no momento do boletim de ocorrência, o próprio encaminhamento do centro de referência, que o nível de risco é alto, você não pode deixar a porta aberta para aquele agressor se aproximar da mulher. Então ela tem que ser cuidada, acolhida, fortalecida, e os agentes da segurança pública atuarem com firmeza, porque infelizmente o nível de normatização desse problema é grande, e tem gente que está convicto de que esse é um jeito de viver nessa sociedade. Só que nós estamos aqui para dizer que não. (Palmas.) Agora eu gostaria de convidar a queridíssima Jessica Leite, que é Chefa da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Nós estamos reconstruindo o sistema, e a assistência tem um papel estratégico nisso. Chegue-se, Jessica. A SRA. JESSICA LEITE (Para expor.) - Olá, bom dia. É bom dia ainda, porque não almoçamos. Prometo aqui fazer jus ao nome do ministério que estou representando, de combate à fome, e ser breve aqui na minha apresentação. Bem, eu me chamo Jessica Leite, eu sou uma mulher parda, com cabelos cacheados, luzes, na altura dos ombros. Estou vestindo uma blusa de listras brancas, rosa, uma calça verde e, neste momento, estou usando óculos para poder fazer uma leitura do material que trouxe. Eu sou assistente social de formação, sou trabalhadora do Sistema Único de Assistência Social no Município de São Bernardo do Campo. Trabalho no Creas, fiz a minha formação nesse centro de referência de atendimento especializado às famílias. Então, de certa forma, sou forjada aqui a falar um pouco da importância do Sistema Único de Assistência Social para o Brasil, para as trabalhadoras, para as entidades que compõem esse sistema, que atende e que está presente em praticamente 99% dos municípios brasileiros. Bem, eu me preparei aqui para fazer uma apresentação enquanto representante da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério, porque a gente entende que essa assessoria não é um acessório dentro do Governo Federal; ela é um instrumento estratégico para trazer as vozes do território, dos movimentos, da participação social para os ministérios, para a gestão federal. E aqui, pensando nessa centralidade também de conduzir as Assessorias de Participação Social à Secretaria-Geral da Presidência da República. Então acho que eu vou falar desses dois vieses, enquanto participação social motivadora, instigando aqui a participação social, mas também enquanto assistente social.
12:42 R	Então, essa assessoria, no ano de 2025, atendeu e manteve uma interlocução ativa e permanente com mais de 300 representações da sociedade civil, apoiando aqui o Ministro Wellington Dias e as demais áreas finalísticas do ministério a trazer as pautas do território, dos movimentos, das comunidades tradicionais, dos movimentos das mulheres, das juventudes, da população LGBTQIA+, pensando a implementação, a formulação e o monitoramento das políticas públicas. Trata-se de uma assessoria que é reivindicada pelos movimentos sociais ali no Governo de transição, e, prontamente, o Presidente Lula estrutura e reorganiza o sistema de participação social, que foi destruído nos anos anteriores. E é isso que representa as vozes, a participação popular, escutar a diversidade do nosso território para dentro do gabinete do Ministro, fazendo uma interlocução mais rápida e direta com as reivindicações e desafios que são enfrentados na base. Em 2025, 3,7 milhões de mulheres sofreram algum tipo de violência doméstica familiar. A violência patrimonial atingiu cerca de 34% das mulheres brasileiras, e mais de metade dessas mulheres aponta a dependência financeira como o principal obstáculo para romper o ciclo de violência. E aqui eu queria destacar o papel da Secretaria de Inclusão Socioeconômica do MDS, que vem tocando o Programa Acredita, que trabalha em três perspectivas: capacitação profissional, qualificação profissional e microcrédito, tendo como público prioritário as mulheres. O Programa Acredita tem cerca de 70% de participação das mulheres inscritas no Cadastro Único, acessando essas três linhas de atendimento à população. Hoje, as mulheres chefiam a maioria das famílias atendidas pelos programas sociais, tanto em contextos urbanos quanto rurais. No programa Bolsa Família, cerca de quase 84% das responsáveis familiares são mulheres, sendo que 73% são as mulheres pretas e pardas, o que evidencia a centralidade dessas mulheres na sustentação da vida e também no recorte racial da desigualdade do nosso país. E 71% dos lares do Bolsa Família que superaram a insegurança alimentar e nutricional entre 2023 e 2024 são chefiados por mulheres. Estamos falando de 670 mil famílias lideradas por mulheres que passaram a ter acesso regular e permanente à alimentação adequada, dentro de um universo de quase 1 milhão de domicílios que avançaram no período de 2023 a 2024. O Brasil registrou avanços importantes na redução da pobreza: entre 2022 e 2024, a taxa de pobreza caiu de 31,6% para 23,1% e o país alcançou o menor patamar de extrema pobreza da história, chegando a 3,5%. Isso significou que 17,5 milhões de pessoas saíram da pobreza em apenas dois anos. Eu também fiz um recorte aqui do programa Bolsa Família e de como ele impacta a vida das mulheres. Ele é a ponte, a porta de entrada também para a proteção social. E eu queria também fazer um destaque aqui tanto do Bolsa Família quanto do Sistema Único de Assistência Social, porque o programa Bolsa Família acaba sendo porta para essa mulher que acessa a renda e que, de certa forma, consegue se reorganizar, junto com seus filhos, e também pensar outras estratégias, junto com o território, de se vincular ao Sistema Único de Assistência Social.
12:46 R	Então, hoje, a gente tem quase 9 mil Cras e 2,8 mil unidades de Creas no Brasil. Isso... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. JESSICA LEITE - São 2,8 mil unidades de Creas no Brasil, está quase chegando a 3 mil, mas eu posso, depois, deixar esse dado mais arredondado para vocês. Essas unidades de atendimento às famílias, tanto no âmbito da proteção quanto no âmbito da prevenção, trabalham com cerca de 300 mil trabalhadoras e trabalhadores, e grande parte dessas trabalhadoras são as mulheres negras também, que estão ali na porta, no território, fazendo atendimento às mulheres, e às suas famílias, vítimas de violências domésticas, violência sexual, violência patrimonial. Por isso que eu queria sinalizar aqui a importância de que o movimento social, de que o território, de que as organizações da sociedade civil se somem e juntem esforços para que a gente consiga aprovar a PEC 383/2017. Na semana passada, essa PEC foi aprovada em primeira instância, lá na Câmara dos Deputados, foi votada em grande maioria, 16 Parlamentares votaram contra, e, nesta semana, seria a segunda parte para a PEC 383/2017 ser votada. Então, a tendência é de que amanhã ela entre em votação, mas a gente precisa fazer um trabalho de corpo a corpo com as nossas Deputadas e os nossos Deputados, para garantir a PEC, que vincula 1% dos recursos à política de assistência social. Isso significa que Governo Federal, estado e município terão a responsabilidade de garantir 1% da receita à política de assistência social nos seus territórios. Isso vai garantir financiamento permanente ao Sistema Único de Assistência Social e vai representar um passo decisivo para garantir estabilidade, continuidade e ampliação dessa rede de proteção que está aí presente, como eu disse, em quase 100% do território brasileiro. Bem, rapidamente, eu queria falar também aqui dos programas de segurança alimentar e nutricional conduzidos pela Secretaria de Segurança Alimentar, que tem a Lilian Rahal como chefe da pasta, e de como esses programas são. Num recorte de 2023 a 2025, houve um aumento da incidência das mulheres nesses programas. O fomento rural passou, de 2023... (Soa a campainha.) A SRA. JESSICA LEITE - ... ai, meu Deus; eu vou ser rápida - a 2025, o acesso das mulheres ao fomento rural passou de 80% para 85,66%. O acesso ao Programa de Aquisição de Alimentos pelas agricultoras cresceu de 51,82% para 63,74%. Então, sem dúvida nenhuma, quem acessa, quem se beneficia, o que muda a vida das famílias são as mulheres acessando esses programas que estão sendo conduzidos no âmbito da segurança alimentar. Também acho que cabe falar aqui do papel importante das cozinhas solidárias nesse processo de termos tirado o Brasil do Mapa da Fome. Por fim, eu queria falar um pouquinho da Política Nacional de Cuidados.
12:50 R	Ontem eu estava vendo a rede social da Fernanda, da Ministra Fernanda, do MDA, e, junto com o Ministério das Mulheres, fizeram uma inauguração de uma lavanderia lá em Mossoró, fruto de uma reivindicação do movimento das mulheres que estão ali no assentamento. Elas conseguiram se organizar, se articular, pressionar para que uma lavanderia fosse instalada naquele local, facilitando a vida delas, da família, do companheiro, dos filhos, nessa questão da política de cuidados. Também queria destacar um outro papel, que eu acho que empodera também as mulheres do Brasil e as meninas, que é a liberação do MEC de R$20 milhões em recursos. No mês de março, eles anunciaram, junto com o MDS, a destinação de R$20 milhões para que as universidades federais concorram ao edital para terem as cuidotecas nos espaços. No ano de 2025, o MDS lançou um edital, selecionou nove universidades federais, colocou um recurso de R$3,5 milhões para poder fomentar e garantir a execução das cuidotecas no ano de 2025-2026, mas o MEC entende que, no cuidado para garantir o acesso, a continuidade dos estudos, a cuidoteca é um espaço primordial, que também faz diferença na vida dessas mulheres para garantir o acesso aos direitos, à melhor vida, a romper situações e os ciclos de violência. Gente, era isso que eu queria falar um pouquinho do ministério. São muitas ações. O ministério é muito grande e, com certeza, é estruturante para enfrentar a violência contra as meninas e as mulheres. Coloco-me aqui à disposição, deixo o meu contato e também posso passar o material para a mesa e para as demais. Muito obrigada pela presença e pela paciência até aqui. (Palmas.) A SRA. LAUDIJANE DOMINGOS DA SILVA - Muitíssimo obrigada, Jessica Leite. Convidamos aqui para compor novamente à mesa a nossa Deputada Luizianne Lins, que é a nossa Presidenta da Comissão. Nós gostaríamos aqui de fazer o seguinte registro: nós estamos em situação de emergência, emergência para manter as mulheres vivas, emergência para salvar os territórios e o planeta do impacto das mudanças climáticas e emergência para garantir a paz no mundo. Nós estamos acompanhando o quadro internacional, as repercussões no Brasil e os riscos à democracia e à soberania dos povos e das mulheres e crianças. Este seminário aqui é realizado num momento em que a gente junta nesta mesa o sistema de justiça e de segurança, a atenção básica e a proteção básica no âmbito da saúde e da assistência social, mas também traz aqui ações diferenciadas para enfrentar este momento de crise que, Mariana, a gente pode classificar como epidemia de violência contra a mulher, segundo as referências técnicas da OMS. Da mesma forma como identificamos a necessidade de atrelar, através da Lei Maria da Penha, que fala da porta de entrada das unidades de política pública até a porta de saída, no caso de uma mulher que está em risco de morte e precisa ser retirada do território, ela também vai precisar voltar... E é fundamental a assistência, a saúde, o sistema de justiça estarem integrados nas suas ações, porque, quando a gente fala da volta para casa dessa mulher, essa mulher precisa de um auxílio para poder pagar o aluguel quando ela não tiver casa própria e, em seguida, e de ser inserida no Minha Casa, Minha Vida.
12:54 R	A gente precisa refletir sobre a possibilidade de integrar algumas políticas ainda dentro do poder público federal e estadual, a exemplo do Minha Casa, Minha Vida. O debate sobre a questão das cozinhas comunitárias, Deputada, e das lavanderias públicas precisa fazer parte de uma experiência que deu certo, que precisa ser amplificada e territorializada e que, portanto, precisa de mais recursos. Essa agenda pela aprovação do projeto de lei, trazido pela nossa Vice-Presidenta, extrateto, que, na Casa, está tramitando na casa de R$5 bilhões... E nós do movimento de mulheres queremos R$10 bilhões para começar o jogo. Precisamos aumentar essa perspectiva efetiva, porque, sem recurso destinado, você não tem como enfrentar a epidemia. Então, é hora de chamar os aliados; é hora de chamar aquelas que são as nossas iguais, para poder, neste momento, aprovar esta PEC, que aumenta o investimento na assistência social, que tem repercussões reais na vida das mulheres e de suas famílias, porque nós somos aquelas feministas da paz, do desenvolvimento da igualdade; nós não queremos nos sobrepor, queremos apenas estar em pé da igualdade. Muito obrigada. Em nome do Conselho Nacional, trazemos aqui e deixo nosso abraço afetuoso, dobrado, porque eu sou de Pernambuco, e um cheiro, viu? Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Bom, gente, primeiro, quero agradecer - acho que esta manhã foi muito, muito, muito rica; já estamos entrando na tarde - muito à Laudijane, que arrasou aqui na condução dos trabalhos, que é Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher; à Mariana Seabra Souza Pereira, Coordenadora-Geral de Atenção à Saúde das Mulheres, representando o Ministério das Mulheres e o Ministério da Saúde. Agradeça ao nosso Ministro Padilha. Diga-lhe que mandei um abraço grande para ele também. O Padilha foi meu colega de movimento estudantil na época da UNE, da União Nacional dos Estudantes. A gente sabe que ele é uma pessoa que tem muita sensibilidade a essa questão das políticas públicas em relação às mulheres. Inclusive eu tive a alegria de, quando fui Prefeita, inaugurar uma experiência muito importante no Nordeste, que foi o Hospital da Mulher de Fortaleza. O Hospital da Mulher de Fortaleza tem 80 mil metros quadrados de área total, o terreno, e tem 26 mil metros quadrados de área construída, é um verdadeiro monumento à questão da saúde da mulher. Então, foi muito ousado da nossa parte termos feito isso, e o Padilha ajudou muito. À época, ele era Ministro do segundo Governo do Presidente Lula. Houve uma parceria muito importante lá, e hoje é um hospital de referência no Nordeste, na verdade, no Brasil, porque ele é muito grande, tem a estrutura dos Sarah Kubitschek, em termos de humanização, a questão da ventilação, da iluminação. Até mesmo a água é aquecida com placa de energia solar. Então, ele é um hospital que foi feito para dar certo e tem um serviço de urgência e emergência, inclusive de UTI neonatal, que é muito importante. Foi uma conquista muito grande para as mulheres de Fortaleza. A dificuldade agora é os governos se comprometerem com a manutenção. Agora, recentemente, estava com 50% a menos da capacidade, por questão mesmo de logística, de investimento. Também agradeço à Maria Clara D'Ávila Almeida, que é Diretora de Promoção de Direitos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A gente tem falado aqui que é muito importante, Maria Clara, estar a Justiça presente nessas discussões. A gente tem insistido nisso e tem sido importante esse retorno. A gente sabe que a questão da impunidade também é uma questão... E a demora... No caso da Maria da Penha, de que eu falava há pouco, foram, se não me engano, 18 anos que o agressor ficou sem punição, já estava para prescrever o caso, foi uma questão muito... E foram duas tentativas de feminicídio, ela estava me relatando recentemente, e, mesmo assim, estava prescrevendo a pena. Então precisou ter uma atuação internacional para poder ter um olhar sobre isso.
12:58 R	E queria também agradecer à Jessica Leite, que é Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por a gente poder também colaborar com essa integração, Jessica. Muito obrigada também pela luz que você jogou em cima da assistência social. E vou finalizar esta mesa falando uma coisa que a Laudijane colocou, que é muito importante. E eu vou falar porque eu gosto de falar quando a gente faz as coisas, e as coisas dão certo. Para quem já passou pelo Executivo, a gente gosta de ver as coisas acontecendo. Então é o seguinte: nesta Comissão aqui, não sei exatamente o ano, eu era Relatora, alguns anos atrás, no começo desta Comissão... E teve um episódio que eu vi pela imprensa e, na hora, chamei toda a turma da Comissão para a gente fazer uma diligência. Para a gente não só ficar falando das mulheres que desapareceram através do feminicídio, a gente teve a iniciativa de ver uma situação em que a mulher escapou do feminicídio. Ela foi completamente... Ela foi muito violentada. Era uma jovem. Ela teve as mãos e os pés decepados com faca e, de fato, teve que se fingir de morta para que o agressor deixasse de esfaqueá-la. Ela era casada com ele, muito jovem e tal. E ela escapou, ela fingiu-se de morta e, nisso, ele deixou de esfaqueá-la, achando que ela já tinha morrido, saiu e tal. Essa menina... Quando a gente soube disso, eu disse: vamos fazer uma diligência - foi na cidade de Canoas, no Rio Grande do Sul - para a gente conversar com essa mulher, para ela servir como exemplo de quem sobreviveu, como a Maria da Penha. A Maria da Penha tem até um livro: Sobrevivi... Posso Contar. E a gente foi lá conversar com ela. Como era uma menina muito jovem, ela estava num estado de choque. A gente chegou lá, e ela estava numa casa abrigo e, de fato, já não tinha mais mãos e pés, mas, assim, com vontade de viver. Então a gente pegou aquilo e fez uma audiência na Assembleia Legislativa, uma audiência pública, muito importante. Fomos até o local onde ela estava, conversamos. A rede de proteção passou por isso. E isso daí - a Deputada Maria do Rosário sempre lembra - foi fundamental, gente, para ser criada uma política pública lá, que era exatamente... Por quê? Porque essa menina estava com dificuldade de voltar, porque a família do agressor morava na mesma rua, a mãe do agressor também não se conformava com o filho estar preso e debochava da mãe da agredida - olha só a confusão -, em um lugar desse tamanho, onde elas tinham obrigatoriamente que conviver. E aí era mais ameaça, mesmo o agressor estando preso. Então, assim, isso foi... Essa ida da gente, aparentemente uma questão operacional, institucional, gerou uma discussão e um debate que virou uma política pública do Minha Casa, Minha Vida, que era exatamente lá, no caso, para as mulheres vítimas de violência que precisavam inclusive estar num lugar diferente do agressor e não tinham condição de pagar, nem de sair da casa delas e nem de vender, essa coisa toda. E aí, a partir disso, essa menina foi beneficiada com o Minha Casa, Minha Vida, em função da nossa presença lá, em função da denúncia que teve, porque não adianta só detectar; você tem que acolher, você tem que ver as políticas públicas funcionando. E foi muito importante. Então eu acho que é o caso de, obrigatoriamente, a gente pensar seriamente, dentro dessa perscrutação que a gente vai fazer, dessa análise que a gente vai fazer sobre as leis que há, se existe, de fato, nos programas sociais, essa cota relativa às mulheres que precisam, em função das medidas protetivas ou da violência doméstica, se afastar geograficamente da situação, porque senão é dizer que daqui a pouco, ela afastar geograficamente da situação, porque senão é dizer que daqui a pouco ela vai ser vítima de feminicídio. O ciclo da violência funciona assim. Então, você levantou uma questão muito importante, que eu acho que é para a gente também estar agora antenado com isso, porque foi importante lá, certamente é importante no Brasil inteiro, certo? Queria dar esse depoimento, que eu acho que isso é muito importante.
13:02 R	Então é o seguinte, a gente vai... Em função do adiantado da hora, a gente vai... vamos voltar 14h30, está certo? São 13h, né? Para a gente ter tempo de almoçar e tal, e voltar todo mundo forte. Agradeço a presença de todas e todos. A exposição de todas aqui foi muito rica, tudo isso está sendo registrado, vamos ter os Anais aqui desse seminário. E nós estamos encerrando essa primeira mesa de debate desse seminário, a segunda mesa também, e nós vamos suspender a presente reunião, com abertura agendada então para 14h30, está bom? Até daqui a pouco. Vamos fazer aquela foto, vamos voltar aqui para mesa bater a foto. Vamos para ali, para bater a foto com elas, está? E aí a gente encerra e volta 14h30. Muito obrigada. (Suspensa às 13 horas e 02 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas e 43 minutos.)
14:42 R	A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todas. Boa tarde a todos. Declaro reaberta a 5ª Reunião da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, que se destina à realização do Seminário Nacional pelo Fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres. O evento é realizado em parceria com o Ministério das Mulheres e com o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Então, nós vamos retomar aqui a nossa programação com a terceira mesa de debates do seminário. Terceira e quarta mesas nós vamos juntar. Vamos aqui fazer um debate com as duas mesas, vamos só trocar as debatedoras. O tema agora será: "Panorama crítico das violências contra mulheres e meninas - território, raça e desigualdades". Nós vamos convidar para ficar conosco aqui na mesa a mediadora desse bloco, a Sra. Brenda Natacha de Alencar Félix, que é Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher. Obrigada pela presença. (Palmas.) Feliz com esse conselho atuante, cheio de mulher valente, gente muito boa. Muito bom! Anima a gente isso. Eu gostaria de chamar também a Camila Mafioletti Daltoé, representante do Conselho Diretor da Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos. Seja bem-vinda, Camila! (Palmas.) Informo também que vão participar, por videoconferência, as convidadas: Patrícia Oliveira de Carvalho, representando a ONG Criola, e Izabela de Lima Feitosa, representante dos Movimentos de Mulheres. Antes de passar a palavra às nossas convidadas, comunico que esta reunião é interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelas expositoras.
14:46 R	Na exposição inicial, cada convidada poderá fazer o uso da palavra por até dez minutos. Vou deixar isso a cargo da nossa querida Brenda Natacha de Alencar Félix, que vai conduzir. Gente, aqui está tendo... Rapidamente, eu vou ter que votar. Vai ter a votação para Ministro do Tribunal de Contas da União no Plenário da Câmara. Então, vou me deslocar até lá para isso. Daqui a pouco eu estou de volta, está certo? Eu vou deixar a mesa a cargo da Brenda. Também, vamos dizer, a gente está preparando também um presentinho para as conselheiras, que é uma publicação da nossa Comissão, no período em que eu fui Relatora, um relatório com os debates que a gente fez; e também os 12 anos da Lei Maria da Penha, ou seja, as atualizações, os debates próprios de pessoas que criaram a lei naquele momento e que fazem uma releitura alguns anos depois. Esse kit também tem um livro sobre política de gênero, ou seja, a violência e a política de gênero. Está certo? A gente está preparando para vocês poderem levar com saudade aqui da nossa Comissão. Então, eu vou passar a palavra aqui para a mesa conduzir os trabalhos e, daqui a pouco, terminando esta mesa aqui, a gente já vai imediatamente recompor a mesa seguinte. Está bom? É só o tempo de eu fazer essa votação e daqui a pouco eu estou de volta. A SRA. BRENDA NATACHA DE ALENCAR FÉLIX - Primeiramente, boa tarde a todas e a todos que estão nos assistindo; às conselheiras, queridas companheiras de tantas jornadas de que a gente tem vindo; às meninas que estão aqui com a gente do ministério, que fazem parte da Secretaria Executiva do conselho. Quero agradecer aqui à nossa querida Deputada, a Luizianne. A gente trava... Sou do Piauí, então a gente trava várias batalhas conjuntas com as mulheres do Ceará e mulheres do nosso partido também. É um prazer estar aqui neste momento. Nós vamos dar início, então, à segunda mesa do nosso seminário hoje. Nesta segunda mesa, a gente vai falar dessa construção do panorama crítico de violências de meninas e mulheres no Brasil. E eu, como uma mulher de candomblé, peço a benção aqui à minha Iyá minha mãe mais velha, a benção à Ori de cada uma. Como uma mulher lésbica, sapatão, eu acho importante que a gente tenha que trazer, para este debate, quando a gente fala de violência que vai atravessar raça, classe, gerações e também orientações e identidades de gênero, a gente precisa falar também da pauta de mulheres LBT. Então, eu acho que é importante a gente reafirmar e trazer para este debate, essas vivências de mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais para esse recorte que perpassa, portanto, a discriminação, invisibilidade, violação de direitos. Nós enfrentamos cotidianamente não apenas a violência de gênero, mas também o preconceito relacionado à nossa orientação sexual, à identidade de gênero, o que se expressa em violências físicas, simbólicas, institucionais e, muitas vezes, letais. O lesbocídio, o lesbo-ódio, a expulsão da casa, a negação de acesso à saúde, à educação, ao trabalho digno são faces de um sistema que insiste em negar a nós mulheres os nossos direitos. Por isso, acho importante a gente analisar esse cenário, e esta mesa vem com esse intuito de a gente analisar todo esse cenário de política para as mulheres em seus territórios, em suas interseccionalidades.
14:50 R	Para iniciar o debate desta mesa, a gente convida, que vai estar participando com a gente de forma virtual, a Patrícia Oliveira de Carvalho, representante da ONG Criola, com quem, enquanto coordenadora da política nacional da Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL), a gente tem a grata felicidade de fazer tantos trabalhos em conjunto, e um deles é um trabalho que a gente tem realizado há muitos anos, inclusive com incidências internacionais, que é o caso Luana Barbosa, uma mulher sapatão, negra, de São Paulo, que, infelizmente, sofreu o lesbocídio pelas mãos da polícia militar. Então, a ONG Criola tem feito, junto com a ABL, essa parceria institucional e internacional de falar dessas violências que atravessam os nossos corpos. E a gente convida a Patrícia para fazer agora este momento de debate com a gente. A SRA. PATRÍCIA OLIVEIRA DE CARVALHO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Brenda. Inclusive ontem foram dez anos de Luana Barbosa. Então, muito obrigada mesmo por mencionar. Boa tarde a todas as pessoas presentes. Eu sou uma mulher negra de pele clara, tenho cabelo cacheado preto na altura dos ombros, uso uma blusa branca, gola alta, óculos de armação quadrada e de cor verde escura, e atrás de mim tem uma estante de madeira natural, com alguns livros e objetos de decoração. Quis iniciar aqui pela minha autodescrição. Dou continuidade ressaltando também a minha alegria de compor esta mesa. Eu estive aí nessa mesma Comissão há poucas semanas, a convite da sua Presidência, da Deputada Luizianne, e eu fico efetivamente feliz de ver o contínuo de esforços empreendidos em torno desse tema, tão caro e tão urgente. Eu quero aproveitar também para saudar a Camila, que eu estou vendo aqui de longe, que eu já conheci de outras trincheiras, e é sempre bom reencontrar mulheres que estão nessa jornada. Bom, eu repito o que eu disse na oportunidade da audiência pública, há cerca de duas semanas, sobre pensar para além do que está dado, afinal os números seguem crescentes, e principalmente pensar a partir de uma perspectiva interseccional, que coloque raça e racismo no centro desse debate. Isso porque, como eu tenho feito questão de afirmar, no contexto brasileiro, ter políticas públicas especialmente voltadas para mulheres negras, ter indicadores racializados e ter metas voltadas especificamente para mulheres negras é simplesmente termos políticas públicas efetivas. Mulheres negras estão sobrerrepresentadas em todos os números de violência de gênero, inclusive em violência doméstica, em todas as regiões do país, quer a gente olhe esse número considerando o último ano, quer a gente olhe esses números observando uma série histórica, aí esse comportamento racial dos números se mostra ainda mais evidente. Então, eu repito: políticas públicas que focalizam em mulheres negras são apenas políticas públicas eficazes e efetivas para o enfrentamento desse cenário em que nos encontramos, e é por isso que aqui nós falamos em violência racial e de gênero. Eu falo aqui em nome de Criola, uma organização com mais de 30 anos de trajetória na defesa dos direitos das mulheres negras, e também da rede Empoderando Mulheres Negras para o Enfrentamento à Violência Racial e de Gênero, que articula regiões e lideranças negras de todas as cinco regiões do Brasil. Tanto enquanto Criola como enquanto rede, nós discutimos, visibilizamos, fazemos advocacy, pautamos a violência racial e de gênero a partir de uma perspectiva que entende o racismo patriarcal cisheteronormativo enquanto estruturante da violência de gênero. E, hoje, o tema que nos reúne aqui é a rede de acolhimento e enfrentamento.
14:54 R	Então, eu vou aqui compartilhar a minha tela com vocês. Peço só que me confirmem se estiverem vendo. Está aparecendo já minha apresentação, correto? A SRA. BRENDA NATACHA DE ALENCAR FÉLIX - Estamos, sim. A SRA. PATRÍCIA OLIVEIRA DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Só vou colocá-la em tela cheia. Tudo certinho aí, né? Pronto, vamos lá. Então, eu já fiz aqui a minha apresentação, já falei da rede. A ideia de hoje, então, é compartilhar parte dos achados da nossa pesquisa qualitativa, evidenciar e discutir esses limites da rede de acolhimento e enfrentamento, apontar caminhos para políticas públicas e contribuir para o debate e o advocacy baseado em dados. Esses dados foram gerados a partir de uma pesquisa qualitativa, que utilizou como metodologia, para a produção de dados, rodas de conversa, que aconteceram em todas as regiões do Brasil - duas rodas de conversa por região, com lideranças e organizações das respectivas regiões. A geração de dados buscou evidenciar similaridades e especificidades também de cada território, né? Então, eu vou avançar aqui já diretamente para os nossos principais achados. Bom, diferenças entre as regiões do Brasil decorreram, nos nossos dados, principalmente da desigualdade de distribuição de aparelhos da rede de acolhimento e enfrentamento. Então, por exemplo, enquanto no Sudeste a avaliação das participantes, das organizações de participantes, foi de necessidade de aprimoramento desses aparelhos e de uma distribuição mais equitativa pelas cidades - especialmente em cidades grandes, onde a gente não verifica a presença desses equipamentos nas regiões periféricas -, e também o Sudeste apontou questões relacionadas à capacitação da equipe, na Região Norte, por outro lado, a ausência de estrutura, a ausência de rede dos seus aparelhos foi o aspecto mais marcante. Então, essa é uma diferença. Não que não tenham sido apontadas, também no Norte, deficiências em relação à capacitação da equipe, mas eu estou tentando evidenciar aqui para vocês o que é que foi mais marcado nessas duas regiões. No que tange ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher - casas abrigo, delegacias de defesa da mulher -, os achados das nossas rodas de conversa apontaram quantidade insuficiente desses aparelhos, apontaram servidores despreparados atendendo nesses aparelhos e apontaram ainda algo que é muito sensível, especialmente quanto à revitimização de mulheres negras, que é a falta de integração entre os diferentes serviços. Além disso, no âmbito aqui das violências institucionais, os conselhos tutelares emergiram nas rodas de conversa das cinco regiões do Brasil - então, houve aqui um achado de caráter e de relevância nacional -, e eles foram trazidos pelas organizações participantes, em quase todas as suas falas, como um reprodutor de violências contra mulheres negras, aparelhado por igrejas neopentecostais, omisso no que tange a jovens trans expulsos de casa, reproduzindo violências raciais contra mulheres negras, de forma ainda mais agudizada em relação a mulheres LBTs e em relação ainda mais agudizada quanto a mulheres que têm religião de matriz africana. Então, esse foi um ponto muito sensível do nosso estudo, e que repercutiu nacionalmente.
14:58 R	No que tange à avaliação da política pública - a Lei Maria da Penha, - as rodas de conversa avaliaram a política de forma positiva, mas tendo a criticidade, já apontando a necessidade de sua implementação integral, indicando que grande parte do que é previsto pela Lei Maria da Penha não é efetivado, não se verifica na prática, elas não conseguem alcançar quando recorrem às redes de acolhimento e enfrentamento. Mesmo aqui no nível qualitativo da nossa pesquisa, outro resultado que é também muito marcante é a invisibilidade de mulheres trans nas redes de acolhimento e enfrentamento. Muitos relatos, muitos dados referentes ao desrespeito ao nome social, o que já gera um óbice de porta de entrada, por assim dizer, e até mesmo a expressa recusa em atender mulheres trans, o que já tem gerado como consequência, nos territórios, uma resistência de que mulheres trans busquem esses aparelhos, porque elas sabem que vão ser revitimizadas. Outro aspecto que despontou foi a necessidade de maior disseminação de informações sobre direitos, da rede de enfrentamento e o que fazer em caso de violência doméstica ou de outras violências de gênero. Esse aspecto também foi consensual nas cinco regiões, então há aquela sensação, diante de uma situação de violência, de: qual é o primeiro lugar? Por onde eu começo a acessar essa rede? Qual é o melhor caminho? Como eu percorro? Quais são as políticas públicas que existem no meu território que estão disponíveis para atender uma mulher em situação como essa? Tem auxílio para aluguel? Como eu faço para acessar? Preciso de boletim de ocorrência para ser encaminhado para as políticas aqui do meu território? Então são dúvidas em relação a isso. Outro ponto que acho que vai dialogar muito com a mensagem que eu quero trazer aqui hoje foi o desejo dessas mulheres de ouvir histórias de sucesso, histórias de sucesso no sentido de onde que a rede acolheu mulheres negras, onde que essa rede foi fundamental para que essas mulheres negras superassem situações de violência, porque, infelizmente, elas conhecem poucas. O acervo de histórias que elas têm é de revitimização, racismo e de um atendimento inadequado de mulheres negras quando elas acessam, quando elas buscam as redes de acolhimento e enfrentamento. Eu não posso discutir aqui as redes sem destacar outro aspecto que emergiu no nosso campo, que é o reconhecimento das lutas e dos enfrentamentos que são travados por lideranças negras e por organizações negras. Para além do que está posto como política pública, como possibilidade de aparelho de rede nos territórios, essas organizações, essas mulheres negras seguem atuando nessa conjuntura, nesse estado de coisas e realizando esse enfrentamento. As organizações de mulheres negras têm suas atuações profundamente enraizadas em experiências pessoais e comunitárias, o que confere a elas um caráter de urgência e de autenticidade, tanto a essas mulheres quanto às suas organizações, que, na verdade, acabam constituindo uma verdadeira linha de frente nessas redes, entre a situação de violência e o efetivo acesso à rede. Então é uma linha de frente que se coloca entre essas duas coisas e que torna possível o ingresso, o acesso de mulheres negras a esses aparelhos da rede. Ficou muito evidente também o comprometimento sólido dessas organizações com a causa e o entendimento compartilhado de que a luta contra a violência racial e de gênero é uma batalha contínua, que exigiu dessas mulheres tanto seu envolvimento pessoal quanto coletivo e que perpassa necessariamente pelo enfrentamento ao racismo enquanto estruturante da nossa sociedade, enquanto estruturante daquela violência de gênero. Essas organizações são compostas e lideradas por mulheres cuja percepção crítica demonstra que as suas experiências pessoais seguem se repetindo nas trajetórias de outras mulheres negras, ou seja, não há avanço. As mulheres que atendem percebem que as mulheres que hoje estão sendo atendidas vivenciam situações de violência racial e de gênero como as que elas vivenciaram anos atrás, inclusive quando elas recorrem à rede de acolhimento e enfrentamento.
15:02 R	As organizações têm, então, essa percepção de que a política pública não chega até as mulheres negras. Elas têm feito esse trabalho de atuar como ponte, ainda que elas reconheçam criticamente que se trata de uma falta de Estado que precisa ser superada institucionalmente. Elas se colocam também na linha de frente para que as mulheres consigam romper com situações de violência. Então, elas realizam o acompanhamento in loco, mas, além desse acompanhamento, elas relataram que é extremamente útil quando elas têm profissionais específicos nos aparelhos da rede de enfrentamento que possam ser acionados para garantir a entrada, o acolhimento e o trânsito de mulheres negras em situação de violência. Então, é importante ressaltar - eu não quero que fique dúbio aqui - que, para além do trabalho de articulação, para além do trabalho de sensibilização, essas organizações de mulheres negras têm a percepção crítica de que, em verdade, elas estão empreendendo esforços para garantir a efetivação de direitos que já estão postos e que deveriam estar sendo assegurados, mas ainda não são. Esses, então, são os dados da nossa última pesquisa, no que tange às redes de acolhimento e enfrentamento. A gente acredita na construção de um advocacy fundado em dados, daí a nossa dedicação na construção dessa pesquisa, mas eu também queria dizer que existe um campo muito vasto de pesquisas que corroboram esses mesmos achados. Na verdade, a nossa pesquisa corrobora todo um campo de pesquisas anteriores que já têm achados que apontam para o mesmo sentido. Então, esse não é um estudo isolado, a gente não está falando aqui de uma situação que se verifica apenas recentemente. Precisamos pensar também se e como disputar o debate público e a construção de políticas públicas voltadas para essas redes e para esses aparelhos, que é o que nos une aqui hoje. Para nós é sensível, é central e é muito grave que, com rede ou sem rede, com muita rede ou com pouca rede, mulheres negras continuem sendo revitimizadas, não atendidas ou mal atendidas. A frase que vocês estão vendo aqui na tela, "O sistema é lento, violento e descredibiliza mulheres negras", foi dita em uma das nossas rodas de conversa que nós realizamos para compor esse estudo. Então, eu acho que a gente precisa realmente dar um passo além, porque o que está sendo oferecido como rede, para as mulheres negras, está muito aquém. Será que a gente pode pegar emprestado algum protocolo da saúde para visibilizar e endereçar, de forma adequada e específica, o ingresso de mulheres negras nessas redes de acolhimento e enfrentamento ou nos aparelhos que existem naquele território? Eu vou interromper aqui o meu compartilhamento, porque eu já estou chegando ao final. É evidente que falta reconhecer raça na violência doméstica como um fato direto de vulnerabilidade, isso faria toda a diferença nas redes de acolhimento e enfrentamento. A gente pode aprender aqui com a experiência da saúde, em alguns protocolos existentes, como temos, no Rio de Janeiro, uma indicação de prioridade: quando uma mulher negra grávida acessa a unidade de saúde, ela é então alçada a um lugar prioritário de atendimento. Então, a gente pode e precisa pensar em experiências semelhantes ou inspiradas no âmbito da violência de gênero e, claro, também um sistema que parta da articulação, um sistema de proteção que notifique todas as suas instâncias sobre aquela mulher que acessa aquela rede.
15:06 R	Por fim, eu quero terminar aqui reafirmando a dimensão da cidadania que é negada a essas mulheres negras quando elas buscam as redes de acolhimento e enfrentamento, quando elas são vitimizadas por violência doméstica ou outras violências de gênero. A violência racial e de gênero não é uma tragédia individual somente, ela ceifa vidas, ela interrompe trajetórias de educação, de trabalho, de participação política. Ela empobrece famílias. Ainda esta semana foi veiculado em um veículo de imprensa como esses afastamentos têm afetado o mercado de trabalho. Essa violência empobrece famílias, deixa órfãos, compromete o futuro de gerações. Então, aqui a gente realmente acredita que o que está em jogo é a própria efetividade da democracia: garantir uma vida livre de violência para meninas e mulheres negras para nós não é uma pauta setorial, é uma questão de justiça social e de fortalecimento democrático. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. BRENDA NATACHA DE ALENCAR FÉLIX - Obrigada, Patrícia. A gente agradece a sua participação e a explanação dessa pesquisa tão importante, que traz um debate que a gente vem colocando há muito tempo. Aqui dentro do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, a gente tem feito um trabalho através da Câmara Técnica de Orçamento e Planejamento com relação à questão das emendas e da importância do investimento nas políticas públicas voltadas para as mulheres. E essa pesquisa reflete bem o que a gente tem tentado fazer, enquanto Conselho também, nesse diálogo com o Ministério, que é a importância desse investimento nas políticas públicas voltadas para as mulheres, porque somente assim a gente vai conseguir garantir esse direito constitucional com igualdade. E aí, para continuar a nossa mesa, que tem a temática, Panorama crítico das violências contra mulheres e meninas: territórios, raça e desigualdades, a gente convida agora para a fala a Camila Mafioletti, que é a nossa Conselheira Nacional LGBT, mas aqui... Desculpe, Nacional de Mulheres, mas aqui está representando a Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, essa rede que tem também trazido um debate muito importante, principalmente sobre a questão da "Criança não é mãe", então tem pesquisas, estudos, e a Camila vai trazer um pouquinho para a gente agora. A SRA. CAMILA MAFIOLETTI DALTOÉ (Para expor.) - Obrigada. Boa tarde a todas as pessoas presentes, também a quem nos acompanha online. Vou começar com a minha audiodescrição: eu sou uma mulher branca, loira, tenho o cabelo preso, estou com vestido branco e um casaquinho marrom. Queria primeiro saudar minhas companheiras aqui, companheira de Conselho Nacional, querida Brenda Félix, também a Patrícia, companheira de outros eventos, por quem tenho muita admiração, tanto por ela quanto pelas suas organizações. E eu elaborei aqui, escrito, para conseguir otimizar os dez minutinhos e respeitar, antes que soe o alarme, esse alarme assustador. (Risos.) Eu começo dizendo que é uma alegria a gente participar, enquanto Conselheiras Nacionais dos Direitos das Mulheres, deste espaço e da organização deste seminário, junto ao Ministério das Mulheres e à Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, entendendo que é nessa articulação, justamente do controle social, Executivo, Legislativo e Judiciário, que a gente consegue realmente construir respostas eficazes no enfrentamento às violências e na proteção integral às mulheres e meninas.
15:10 R	Eu falo aqui em nome da sociedade civil, do Conselho Nacional de Direito das Mulheres, como a Brenda falou, pela Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, que é uma articulação que foi fundada em 1991, está hoje em dez estados e tem uma atuação focada na incidência política para garantir o acesso à saúde integral e assegurar os direitos sexuais e reprodutivos como direitos humanos, defendendo a autonomia de mulheres e meninas e pessoas que gestam sobre seus corpos. Como a gente tem um tempo limitado, e em razão um pouco do escopo do evento, eu vou trazer um pouco a contribuição que a rede tem feito, a partir da elaboração desse estudo pioneiro, do qual eu fiz parte, junto com as minhas companheiras lá da rede do Paraná, a Vânia Muniz Néquer Soares e a Lígia Cardieri, que é referente às gestações das crianças no Brasil. Esse trabalho foi bastante inspirado na dor e no luto dos casos das meninas de Santa Catarina e do Espírito Santo, que eram crianças gestantes por estupro de vulnerável e, além da violência sexual, elas também sofreram violências institucionais, ao serem sistematicamente desencorajadas e violentadas no seu exercício do direito ao aborto legal depois das violências sexuais a que elas já tinham sido submetidas. A partir desses casos, a gente verificou que os dados de gestação de 10 a 14 anos estavam disponíveis nos sistemas e só não vinham sendo analisados a partir do Sinasc, que é o Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos, e o SIM, que são sistemas do Ministério da Saúde. E aí, essa faixa etária de 10 a 14 anos, de acordo com o Código Penal, o 217-A, é o estupro de vulnerável. Então os dados de gestação do sistema de saúde são um proxy de estupro de vulneráveis. E os dados, ainda que correspondam a uma parcela pequena dessas violências a que as meninas foram submetidas, já que a gestação, de acordo com estimativas do Instituto de Pesquisa Aplicada, acontece só em 7,1% dos casos de estupros, que resultam em gravidez, eles representam, de fato, uma face visível de uma proteção de um Estado que falhou com essas crianças. Então, por isso, a gente começou a fazer um monitoramento constante dessas gestações das crianças de 10 a 14 anos, como um indicador e também um potencial importante para a gente pensar na efetivação da proteção integral às crianças, como preconiza a Constituição e o nosso entendimento desse cuidado com as infâncias. É importante a gente enaltecer também a iniciativa legislativa recente aqui, que passou nesta Casa, foi sancionada pelo Presidente Lula ainda nesse mês de março e consolidou não haver nenhuma hipótese de relativização da vulnerabilidade para crianças vítimas de violência sexual. A Lei 15.353, de março agora, de 2026, firma que o estupro de vulnerável se configura independentemente do consentimento da vítima, de experiência sexual, do fato de ter mantido relações sexuais anteriores ou da ocorrência de uma gravidez decorrência de estupro, que é o que já afirmava a Súmula 593, do Superior Tribunal de Justiça. Apesar dos avanços que a gente tem nas leis e nas próprias discussões sociais, quanto à questão da gestação das infâncias, os dados revelam as falhas na nossa rede.
15:14 R	Agora eu descobri onde passa. Nesse estudo inicial que a gente fez, que foi lançado pelo Portal Catarinas em primeira mão, em 2021, a gente fez o estudo do decênio de 2010 a 2019, em que a gente teve este dado: uma criança era mãe a cada 20 minutos, no Brasil, no decênio de 2010 a 2019. A gente vem monitorando anualmente os dados, e, no último dado, de 2014 - porque leva um tempo para subir aos sistemas, então a gente faz uma atualização sempre retroativa -, a gente passou para uma criança sendo mãe a cada 46 minutos no Brasil. Ali a gente tem, a cada 46 minutos. Então houve uma diminuição. É uma tendência importante de redução das gestações das crianças na série histórica. Parte dessa redução tem a ver com o encolhimento demográfico das crianças, porque teve uma queda - de acordo com o último Censo, de 2022 - de 20% na população de meninas entre 10 e 14 anos. Então, é um dado para a gente observar em paralelo - essa redução das gravidezes -, porque tem 20% menos crianças nessa faixa etária. No entanto, é importante a gente olhar que essa tendência histórica... Enaltecer essa tendência histórica de redução, ainda que a cada 46 minutos uma criança sendo mãe seja um dado bastante preocupante e alarmante. É melhor do que a cada 20, mas é muita criança sendo mãe nessa idade. Mas, ainda assim, a gente tem que olhar com certa cautela, sem deixar de observar a desigualdade étnico-racial, que o dado global não evidencia. Quando a gente olha a redução, ela beneficia especialmente as crianças brancas. Se a gente olhar os gráficos, entendendo quanto isso opera a redução em relação às crianças negras e indígenas, o percentual das crianças mães negras ficou em 74,9%. E o das indígenas: em relação à primeira série histórica, tinha 3,2% de crianças indígenas mães e, na atualização de 2024, a gente tem 6,6% de crianças indígenas mães. A grande maioria é de meninas negras. Então, se a gente olha o dado total, 81,5% das gestações infantis ocorrem em corpos de crianças negras e indígenas. É uma face bem cruel da injustiça reprodutiva, porque ela mostra que o Estado não chega de forma equânime e ele desprotege justamente as crianças negras e indígenas, que já são historicamente vulnerabilizadas. Os dados mostram a necessidade de políticas interseccionais, para enfrentar o racismo, a violência de gênero e as múltiplas violências contra as crianças negras e indígenas no Brasil. Para além disso, a gente tem o dado de que o corpo de uma criança não é um lugar de gestar. As crianças apresentam os piores índices obstétricos de saúde, comparando com a média em relação às demais faixas etárias. Então, em 2023, a gente viu que 37% dessas meninas tiveram um pré-natal inadequado, ou seja, não tiveram acesso às seis consultas que se preconizam na política de atenção gestacional, muitas vezes por medo, por desconhecimento ou às vezes nem sabem que estão grávidas naquele momento - às vezes o agressor está nas suas próprias casas, como é o caso na maioria das vezes.
15:18 R	As meninas também enfrentam maior prematuridade e um índice de baixo peso ao nascer, que é acima da média. A razão de mortalidade materna e mortalidade fetal também é historicamente superior à média nacional. Cada morte materna na infância é uma falha inaceitável da nossa rede de proteção. Por essas razões, o Conselho Nacional se manifestou firmemente em relação ao PL 1.904, de 2024, e também ao PDL 3, de 2025, por meio de notas técnicas, que estão disponíveis na plataforma Brasil Participativo do Conselho Nacional. A gente reafirma que essas iniciativas legislativas que visam a criminalizar o aborto legal, oferecer obstáculos para esses fluxos de atendimento servem para punir justamente as crianças a quem demoram a chegar serviços por falta de rede de apoio. Obstruir esse atendimento integral, como previsto no fluxo do Conanda, na Resolução 258 - que prevê o fluxo para a atenção à violência sexual e a atenção ao aborto legal para essas crianças -, é justamente revitimizá-las com a omissão do Estado, é ignorar a doutrina da proteção integral, que deveria ser a nossa premissa máxima de atuação nas redes de proteção. Eu aproveito também para destacar a atuação conjunta do Conanda - como a companheira Denise, que representa o Conanda, esteve aqui - e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher em tema que tem a ver com essa situação da violência contra as crianças e mulheres de forma conjunta. No ano passado, em setembro, a gente aprovou a Resolução Conjunta nº 1, de 2025, que tem relação direta com o enfrentamento à violência de gênero contra mulheres e meninas, ao reconhecer a violência vicária como uma grave violação de direitos humanos, em que as crianças são usadas como instrumento para causar sofrimento às suas mães. Nesse sentido, o conselho também se posicionou, por meio da nota técnica, contra a Emenda do Plenário nº 1, no PL 3.880, de 2024, que foi agora aprovada, a lei de vicaricídio - recentemente, aprovada também. A gente parabeniza, enaltece e agradece a aprovação dessa lei sem aquela emenda, porque a gente não pode desvirtuar, generalizar a tipificação da violência vicária. Foi isso que a gente, enquanto conselho nacional, colocou nessa nota, que está pública também, no sentido de invisibilizar a natureza de gênero que está diretamente implicada nessa relação da violência vicária. Então, defender essa aprovação, da forma como foi, do projeto original, é garantir que o sistema de justiça identifique e puna o uso estratégico de filhos e filhas como ferramenta de controle e tortura psicológica contra as mulheres. Finalizando, a gente propõe, pensa, quer refletir, quer trazer como contribuição - dentro desse cenário de violências contra as crianças, de violência sexual que segue acontecendo, de violência sexual que reduz de forma desigual e desprotege meninas indígenas e negras em especial - que a gente supere a subnotificação, integrando sistemas de bases de dados, para mapear onde estão essas crianças e monitorar os amparos necessários para minimizar esses danos. Essas são crianças que chegam às redes de saúde, são crianças atendidas, fizeram algum pré-natal, e, por isso, a gente tem esse dado dessa gestação. Então, não são crianças que não passaram pela gente enquanto serviços. A gente divulgar amplamente os serviços de aborto legal e o atendimento à violência sexual para facilitar o acesso, sem barreiras e julgamentos de qualquer tipo, para que essas crianças possam acessá-los, se esse for seu direito - se esse for seu interesse, porque o seu direito é.
15:22 R	Garantir que as redes de saúde, educação e Justiça atuem sob as diretrizes da Resolução 258 do Conanda, que estabelece os fluxos de violência sexual. Identificar e punir agressores, desnaturalizando um olhar predatório sobre os corpos infantis e fortalecendo ações preventivas nas escolas e comunidades. E, por último, enfrentar a disparidade que coloca as meninas negras e indígenas como as principais vítimas dessa negligência. O crime consumado no corpo de uma criança não pode ser prolongado por uma maternidade imposta pelo Estado. Cabe a nós, como sociedade, garantir o dever constitucional de proteção integral às infâncias, ofertando políticas que preservem a dignidade e a saúde de quem teve essa fase de desenvolvimento interrompida. A gente precisa garantir que as crianças possam viver suas infâncias e não tê-las interrompidas pelas violências da maternidade precoce. Crianças não devem ser mães. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. BRENDA NATACHA DE ALENCAR FÉLIX - Obrigada, Camila. É sempre um prazer ouvir esse trabalho que a Rede Feminista tem feito de enfrentamento a essas violações de direitos e violências com crianças e meninas, e é bem alarmante para a gente ouvir esses números. A gente vem com a fala da Patrícia e agora com a fala da Camila sempre reforçando o quanto a questão de raça é importante e significativa neste debate da violência contra as mulheres e meninas. Eu acredito que todas que estão aqui - mas acho que quem não está também - já devem ter visto a questão do Zap Delas, que é uma ferramenta de denúncia contra violência de gênero. Então, o Zap Delas é um canal de acolhimento e denúncia da Procuradoria Especial da Mulher, do Senado, e ele serve para você denunciar situações como ameaças, intimidação, difamação, ataques digitais, fake news, deepfakes, exclusão institucional, desvio de recursos de campanha, qualquer ato que tente impedir ou excluir a participação de mulheres na política. Cada informação ajuda a proteger essas vozes e fortalecer a nossa democracia. Então, todas que estão aqui receberam esse informativo sobre o Zap Delas. Vocês podem buscar nos canais do Senado que vocês também vão ter - quem está nos assistindo - mais informações sobre mais esse equipamento que nós temos aí, essa ferramenta de denúncia. Nós vamos convidar agora à palavra a Izabela de Lima Feitosa, que está aqui representando os movimentos de mulheres, o Levante Feminista, o Levante Feminista contra o Feminicídio, o Lesbocídio e o Transfeminicídio, que é uma campanha nacional brasileira lançada em 2021 e que denuncia essas omissões do Estado, as violências machistas estruturais. É um movimento de luta pela vida de mulheres, exigindo que essas políticas públicas de prevenção e proteção e pelo fim da impunidade atuem fortemente nesse aumento que nós temos dos assassinatos de mulheres e meninas. Convido agora para fazer o uso da palavra, que vai participar com a gente de forma virtual também, a Izabela. A SRA. IZABELA DE LIMA FEITOSA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde. A SRA. BRENDA NATACHA DE ALENCAR FÉLIX - Boa tarde, Izabela. Tudo bem?
15:26 R	A SRA. IZABELA DE LIMA FEITOSA (Por videoconferência.) - Cumprimento todas as companheiras presentes na mesa de discussão e os ouvintes deste seminário. Eu me chamo Izabela Lima. Sou uma mulher de pele branca, cabelo e olhos castanhos. O cabelo está amarrado. Estou usando uma blusa na cor lilás e uso um lenço amarelo do Levante Feminista. Estou falando da Amazônia, do Estado de Rondônia, e venho somar nessa reflexão representando a campanha nacional do Levante Feminista contra o Feminicídio, Lesbocídio e Transfeminicídio, que tem base territorial em 22 estados do país e DF, e, mês passado, em março, completou cinco anos de resistência no país. O Levante Feminista, então, surge nesse contexto pandêmico, no qual mulheres brasileiras eram assassinadas em pleno isolamento de seus lares. Diante disso, um levante surge, idealizado pela Marcia Tiburi, Vilma Reis e Tania Palma, usando o lema de enfrentamento "Nem pense em me matar, nem pense em nos matar". O Levante Feminista é composto de coletivos, movimentos sociais e por mulheres brasileiras feministas, indígenas, negras, pardas, brancas, também mulheres periféricas, quilombolas, mulheres do campo, das florestas, das cidades, das águas, mulheres lésbicas, bissexuais, cis, trans, mulheres mães, parteiras e trabalhadoras, precarizadas, hiperexploradas e desempregadas que atuam no enfrentamento da violência em seus territórios e que pressionam o Estado para que essas políticas públicas sejam, enfim, implementadas. E exigem o fim do feminicídio. Nesse contexto nacional da escalada da violência sobre esses corpos femininos cis e trans, é importante a gente falar de uma particularidade que se evidencia, né? É que essa violência impacta de forma desigual nos territórios, pois, dependendo de alguns marcadores sociais, essa violência vai alcançar de forma diferente; ou seja, é preciso que a gente consiga mapear essas características locais e territoriais para que, então, essas políticas públicas consigam acessar e alcançar essas mulheres e meninas que estão em situação de vulnerabilidade e desigualdade social. A depender do lugar, mulheres e meninas não conseguem acessar a rede de apoio para um aborto seguro. Por quê? Porque dependem de um recurso para enfrentar uma viagem de vários dias, de barco, para chegar a um centro urbano mais próximo. Esse contexto é um cenário muito particular da Amazônia. Mas também em outro ambiente, como o urbano, o periférico ou o interiorano, essas vítimas são impossibilitadas de terem um atendimento digno, um acolhimento, por causa do conservadorismo ainda enraizado na estrutura dessa rede de saúde.
15:30 R	A gente pensa que esse cenário crítico da violência reside nesse contexto de múltiplas violências e tem como reflexo essas características territoriais. Hoje, o evento da violência contra mulheres e meninas cis e trans no país se evidencia por dois comportamentos bem sistêmicos. No primeiro, ele repete a violência, ou seja, ele revitimiza mulheres e meninas por diferentes aparelhos da rede que seria de acolhimento - aí a gente tem o caso da Mariana Ferrer - e é somatizado também pelas mídias que, ao se utilizarem da comunicação do fato, buscam justificar a violência, desmoralizando as vítimas em prol da defesa do agressor - e aqui a gente tem o caso da Marielle Franco. No outro extremo, a gente também tem o desafio que está relacionado com a reprodução e a monetização dessas violências, em que existe um comportamento de discursos misóginos que se ocupam do espaço virtual para a manutenção desse ódio dos corpos femininos cis e trans. É alarmante a gente pensar que a reprodução dessa violência no espaço digital tem favorecido um sistema economicamente, a partir da disseminação desse ódio contra nós e também pela perpetuação das violências sobre os nossos corpos. Dito isso, entendemos que, em cada território, necessita ser analisado em sua especificidade, ou seja, quanto às suas características e histórico da violência de gênero que ocorre nesses lugares. Agora eu peço licença para trazer um olhar de uma mulher amazônida, de uma mulher que está no Norte, para falar de um lugar visto pela sua grande extensão, mas muitas vezes colocado como região periférica do Brasil, por conta da sua baixa densidade populacional. Mas nem sempre essa baixa população condiz com os índices de desenvolvimento econômico, mas soma-se aí às desigualdades sociais, culturais, políticas, territoriais e econômicas e que se avolumam ao estado crítico da violência sobre os nossos corpos. É fato, os dados estão aí para todos e provam, como as taxas, as maiores taxas de feminicídio, ocorrem ao longo dos cinco anos no território amazônico, longe dos olhos da mídia. Esse cenário alarmante se soma a outras violências, como a luta pela terra, devido ao crescimento desordenado do garimpo e da exploração de madeira. E ainda, somada a isso, a gente tem a expansão do agronegócio, que também disputa esses territórios. E é importante lembrar que essas mulheres geralmente lideram esses movimentos sociais. Então, a gente aí traz outros marcadores, como, além de ter um corpo... de ser mulher, ela também é ativista por esses direitos sociais. Então, ela é marcada duas vezes também. Ainda nesse contexto, lidamos com essas questões das estratégias. Então, eu me pergunto, como a gente pode enfrentar as violências baseadas em gênero, considerando as peculiaridades regionais e locais?
15:34 R	A gente vai expor aqui, então, três opções. É preciso ter um sistema operacional unificado, acessível de serviços de enfrentamento à violência contra a mulher. Ou seja: ligar segurança pública, saúde, assistência social e justiça, de forma a romper essas barreiras institucionais que revitimizam as vítimas e que matam mulheres, seguem matando mulheres. No âmbito da prevenção, o Estado brasileiro precisa buscar novas estratégias de prevenção à violência, incluindo, principalmente, iniciativas que envolvam homens, tanto como agentes da ação quanto como público alvo, e, assim, a gente vai conseguir, então, desenvolver um mecanismo de construção de uma nova cultura no país. E, por fim, o Estado brasileiro precisa definir políticas orçamentárias que atendam às realidades dos estados e dos municípios, para que a gente consiga, então, implementar essas políticas públicas de enfrentamento, ou seja, a ampliação de delegacias 24 horas, com profissionais capacitados para essa demanda, e, assim, entendendo as características territoriais, disponibilizar profissionais que possam, então, acolher mulheres indígenas, mulheres que vêm do interior, ribeirinhas, mulheres com deficiências, mulheres quilombolas, por exemplo. Eu encerro, então, com um canto, que é o canto que diz: Mulher! É resistência em mim se acendeu Essa força que trago quem me deu Foram outras mulheres nessa estrada Um corpo meu, esse corpo é meu Que na sombra do medo se perdeu Virei água corrente que desceu Violência não vai me represar Um corpo meu, esse corpo é meu Um corpo meu, esse corpo é meu Violência não vai me represar Violência não vai nos represar Agradeço. Obrigada a todos. (Palmas.) A SRA. BRENDA NATACHA DE ALENCAR FÉLIX - Muito obrigada, Izabela. Você, com esse canto, nos trouxe a força de estarmos aqui, de lutarmos por esse fim da violência contra mulheres e meninas, e a gente agradece demais a sua participação e esse trabalho conjunto, que é feito por tantas mulheres, por tantas instituições, no levante, nesse enfrentamento às violências. E, para a gente encerrar esta mesa, que, como o nome já diz, fala dessa importância das interseccionalidades de mulheres nos seus territórios, nas questões de raça, de classe, a gente faz uma fala agora, enquanto Conselho Nacional de Direitos das Mulheres, direcionada ao Presidente da Câmara, o Sr. Deputado Federal Hugo Motta, pedindo que o senhor, por favor, ainda neste semestre, dê andamento a alguns PLs que são importantes para o fim da violência contra as mulheres e para essa batalha que nós temos travado todos os dias no nosso país com o aumento, a cada dia, a cada minuto, dessas violências.
15:38 R	É importante, Sr. Deputado, que a gente dialogue ainda neste semestre sobre os 5 bilhões que podem ser destinados - é uma proposta da Bancada Feminina -; que sejam destinados para esse combate e para as políticas de violência contra as mulheres. Nós também precisamos pautar a questão do PL da misoginia. É importante trazer aqui que a aprovação desse PL é essencial para que possamos fortalecer esse marco legal de proteção das mulheres, dando visibilidade a uma violência que muitas vezes é naturalizada, especialmente em espaços públicos e políticos. Trata-se de afirmar que o ódio contra as mulheres não pode ser tolerado nem tratado como opinião, é violência e precisa ser enfrentado como tal. E, aproveitando que a gente se direciona à Câmara dos Deputados, a gente também faz uma fala direcionada aos Deputados, aos Senadores, trazendo aqui a cartilha de orientação de emendas parlamentares. Essa mesa falou muito em pesquisas, mas também em instituições que representam, trazem dados importantes com relação às transversalidades e às mulheridades do nosso país. Então é importante, senhores, e a gente sabe que o ministério já fez o papel de encaminhar essa cartilha. Aqui a gente vem dizendo, pedindo e exemplificando projetos, programas que nós temos e que são essenciais para que a gente receba o investimento nas políticas públicas voltadas para as mulheres. A gente precisa que tenha esse investimento nas casas das mulheres brasileiras, nos centros de referência da mulher, porque, para a gente atuar, inclusive no Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio, a gente precisa, nesse Pacto Brasil, para que ele seja de fato efetivado também, que os Srs. Deputados, que os Srs. Senadores façam o seu papel direcionando emendas para as políticas para as mulheres. A gente precisa que essas políticas cheguem aos territórios, cheguem aos quilombos, cheguem às aldeias, cheguem aos povoados, cheguem às mulheres que estão lá, marisqueiras, quebradeiras de coco, cheguem às mulheres LBTs, e, para isso, a gente precisa que vocês, que são representantes do povo, façam o papel de também investir nas políticas públicas para as mulheres. Nós precisamos investir em autonomia, nós precisamos investir em enfrentamento à violência, mas nós precisamos também que esses espaços que recebem as denúncias e recebem essas mulheres consigam ter investimento necessário para ter um equipamento, uma equipe multidisciplinar que consiga atender essas mulheres, que consigam fazer cursos de profissionalização, de qualificação para que essas mulheres saiam dessa violência. Nós sabemos que nós, mulheres, ficamos na violência principalmente pela questão financeira. E, para que isso acabe, para que a gente consiga, de fato, ser um país que está enfrentando esse feminicídio, que está, de fato, atuando nas políticas para as mulheres, a gente precisa do apoio dos Deputados e dos Senadores. Então, a gente pede que essa nossa fala seja escutada e que a gente consiga que essa cartilha, que todos já receberam através do ministério, de fato, seja implementada com essas emendas direcionadas para essa política.
15:42 R	Então, a gente agradece a presença de todas as expositoras e a gente encerra essa segunda mesa de debates, suspendendo por dez minutos para a organização da próxima mesa. Muito obrigada. (Suspensa às 15 horas e 42 minutos, a reunião é reaberta às 16 horas e 30 minutos.)
16:30 R	A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Boa tarde. Declaro reaberta a 5ª Reunião Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, que se destina à realização do Seminário Nacional pelo Fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres. O evento é realizado em parceria com o Ministério das Mulheres e o Conselho Nacional de Direitos das Mulheres. Seguimos agora para a terceira e última mesa de debates de hoje, com o tema: Proteção, Justiça e Garantia de Direitos, Limites e Caminhos das Medidas Protetivas. Convido agora, para o assento à mesa, a mediadora deste bloco, a Sra. Ligia Luis de Freitas, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres (MMulheres). (Palmas.) Convido, para tomar lugar à mesa, as seguintes convidadas: Alice Bianchini, Presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas (ABMC); (Palmas.) Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira, Juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); (Palmas.) Ana Luiza Casasanta Garcia, pesquisadora do Núcleo Margens/UFSC (Modos de Vida, Família e Relações de Gênero). Antes de passar a palavra às nossas convidadas, comunico que esta reunião é interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal eCidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelas expositoras. Na exposição inicial, cada convidada poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. Sejam todas bem-vindas. Para mim, é uma honra presidir esta sessão, esse seminário, essa mesa, ter aqui tantas pessoas queridas, amigas queridas, professoras e mestras. Vamos começar e passo a palavra agora à Sra. Lígia Luiz de Freitas, que fará a mediação. A SRA. LÍGIA LUIS DE FREITAS - Oi, boa tarde. Em nome da Ministra Márcia Lopes, em nome da Secretária Estela Bezerra, a gente segue agora à tarde nesse seminário A gente vem acompanhando... A gente, que não pode estar o tempo todo aqui, vem acompanhando pela internet, na secretaria. Então, quero dizer que, para o Ministério das Mulheres, para a Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência, é um seminário muito importante, e a continuidade de hoje e de amanhã é para a gente fortalecer e olhar para a pauta que está posta, para os desafios que estão postos e para o que a gente precisa avançar e caminhar mais.
16:34 R	Então, agora à tarde, aqui a gente tem a participação de Alice Bianchini... Bianchini, não é, Alice? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. LÍGIA LUIS DE FREITAS - Suzana Massako, que já esteve com a gente em reuniões na Senev, e Ana Luiza Casasanta. Então, eu passo a palavra à Alice Bianchini, Presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas. E aí, como a gente já disse, a mediadora fica nessa posição; e a equipe me ajuda quanto ao tempo de fala, para a gente garantir o espaço também da plenária. A SRA. ALICE BIANCHINI (Para expor.) - Bom, então, uma boa tarde a todas as minhas colegas do Conselho Nacional de Direitos da Mulher. É uma alegria muito grande estar aqui ao lado da Deputada Katarina, delegada também, o que é muito importante. A gente vem falando que, nessa questão da violência contra a mulher, uma porta em que se bate, as mulheres batem muito frequentemente, é exatamente as delegacias. Então, o quanto que é importante isso. Alegria por estar ao lado também de outras mulheres tão relevantes aqui na mesa - a Dra. Suzana - em que a gente já esteve tantas outras vezes. Então, é uma alegria muito grande estar aqui, para falar de um tema que é um tema triste, um tema pesado, muito pesado, mas que a gente tem que enfrentar. Pergunta-se muito, e eu tenho escutado isso de vários lugares, as pessoas fazem a pergunta: "Mas, afinal de contas, a violência contra a mulher está aumentando, ou será que as mulheres estão denunciando mais?". E é desse ponto que eu já queria começar a nossa fala, para dizer exatamente isto. Nós vamos ter, sim, quando a gente analisa lá no sistema de saúde, a gente tem, sim, um aumento do quadro de mortes de mulheres. Então, é um dado muito objetivo. Nós estamos analisando o quê? Nós estamos analisando cadáveres, nós estamos analisando atestados de óbito. Então, a gente vê, sim, um aumento dessa violência muito grande em relação aos feminicídios, em relação aos homicídios de mulheres. E, quando a gente olha no quadro efetivamente dos outros tipos de violência, a gente sabe que também aumentou quando a gente olha para o sistema de saúde. O sistema de saúde tem mais notificações compulsórias do que a gente vinha vendo antes. Então, portanto, não há dúvida nenhuma de que, sim, aumentou o quadro de violência. E, quando a gente vai para o sistema de justiça, a gente também observa um aumento impressionante do quadro de violência. O nosso tema é o feminicídio e as medidas protetivas de urgência, e eu queria começar, então, com a gente pensando aqui, exatamente, o que já foi falado inclusive em outros momentos nesta mesma mesa, que o feminicídio é uma morte evitável, mas ela é uma morte anunciada. E, se ela é uma morte anunciada, é com uma dor no coração que a gente identifica essas mortes. Eram mortes que não precisariam acontecer, que poderiam não ter acontecido e que aconteceram, exatamente, por uma série de circunstâncias que a gente vai ver - algumas delas, não todas, claro. É uma morte anunciada, é uma morte evitável, exatamente porque existe um padrão de comportamento. Existe um padrão de comportamento em que a gente identifica duas coisas importantes. Primeiro, diferentes histórias de vida das mulheres, essas mulheres que morrem são diferentes: elas são periféricas, elas moram nos grandes centros, elas são brancas, elas são negras, indígenas, elas têm emprego, elas não têm emprego, elas são desempregadas; ou seja, as histórias de vida dessas mulheres são muito diversas - muito diversas. Por outro lado, a história da morte é exatamente a que eu vou contar para vocês agora, através de um gráfico que vai identificar o que a gente chama hoje, não mais de ciclo da violência, e a gente atualiza exatamente para a espiral da violência; porque, com o ciclo, a gente tem uma ideia de algo que começa e se fecha, Delegada Katarina; e a espiral, não! Ela não fecha, nunca termina.
16:38 R	Então, a gente tem que começar a entender essa questão do feminicídio com esse padrão, que é esse que a gente está mencionando ali: é a lua de mel, está tudo bem. Daqui a pouco, as coisas começam a piorar; daqui a pouco, vem a violência; daqui a pouco, volta a lua de mel. E esse ponto até, inclusive, quando a gente fala de lua de mel, a gente já identifica que não é bem a lua de mel. Muitas vezes, ela volta porque não tem condições de ficar fora daquele relacionamento, e a gente vai ver, na resposta das mulheres, por que elas ficam no relacionamento violento - não sou eu que vou dizer, são as mulheres que vão dizer, através de uma pesquisa, inclusive, aqui da Casa, do DataSenado. E ela fica, então, nessa situação, com características que eu queria mostrar para vocês, muito específicas, porque a violência vai aumentando. Então, é importante a gente compreender que há um escalonamento da violência. Uma violência seguinte é sempre superior à violência anterior. E, ademais, o interregno de tempo entre uma violência e outra também vai diminuindo. Então, é muito interessante como vai funcionar essa situação. A cada momento, a violência vai diminuindo o interregno de tempo até chegar naquele ápice superior lá, que é o feminicídio. Então, a gente sabe que isso vai acontecer, ao ponto que a gente vai encontrar inteligência artificial. Já foi dito isso pela manhã - eu vou complementar essa informação - que nós temos, então, a inteligência artificial que vai identificar os padrões de violência contra a mulher no Brasil. Essa foi uma pesquisa que se baseou em 13 mil boletins de ocorrência, registros médicos de 13 mil mulheres em Recife, para mostrar para a gente como é que funciona essa situação. Então, temos, sim, possibilidade, inclusive, de mensurar 92 dias antes de as agressões complicarem e se chegar ao feminicídio. Você consegue ter esse padrão, esse quadro e consegue fazer alguma coisa. Mas, por que não estamos fazendo? Vem essa questão para a gente descortinar aqui. E, pensando um pouquinho com relação à realidade, pensando, afinal, por qual motivo uma mulher fica na relação violenta, a resposta que a gente tem aqui - DataSenado, última edição, que é a 10ª edição, dessa Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher - vai trazer para nós a informação, nesse quadro, que eu vou até simplificar: 73%, ter medo do agressor; 61%, depender financeiramente do agressor; 60%, preocupação com a criação dos filhos. Se você somar esses percentuais, dá mais de 100%, porque as mulheres, normalmente, vão gabaritar, vão colocar "todas as alternativas anteriores" em "por que elas ficam na situação de violência?". Mas, o ponto que eu queria destacar aqui é, exatamente, a questão financeira. Foi dito também, na mesa anterior, sobre isso, e a gente tem aqui, esse quadro que vai mostrar para nós que, quanto mais desigualdade de gênero, mais violência de gênero também eu tenho na sociedade. Então, aqui está o caminho. O caminho para diminuir a violência de gênero, Deputada Katarina, é um só, é diminuir a desigualdade de gênero. E, para isso, a gente precisa de algumas ações. Então, na questão econômico-financeira, na violência contra a mulher, que eu queria mostrar para vocês, temos, ademais das medidas protetivas, quando a gente fala do batidão, afastamento do lar, proibição de contato, proibição de frequentar determinados lugares - que é o batidão -, nós temos que fixar, agora, nas medidas protetivas a questão dos alimentos, o auxílio-aluguel, o Minha Casa, Minha vida, as medidas de empregabilidade, porque eu preciso empoderar economicamente essa mulher, para que ela tenha condições de, aí sim, sair da relação violenta. E, quando a gente fala disso, eu queria trazer uma notícia bombástica: 763 dias são o período médio de espera entre o pedido e o pagamento de pensão. Como essa mulher vai viver nessa condição, sem a pensão alimentícia, para os filhos? Então, imagine a condição dessa mulher. E, aí, vêm algumas iniciativas importantes, como uma lei que vai tratar da ideia de que tem que fazer levantamento anual de vagas em creche; uma decisão do Supremo que vai dizer que a creche é um direito inalienável das crianças, que não tem que ter absolutamente nenhuma regra, nenhuma lei, não precisa de nada, é um direito que toda criança tem que ter. E a novidade de ontem, que eu já apresento aqui para vocês, é uma lei nova, que fala que os municípios devem garantir a educação infantil, inclusive nas zonas rurais. É uma lei de ontem. Então, é um avanço muito grande. Só que a gente tem que fiscalizar e tem que fazer com que isso efetivamente aconteça.
16:42 R	E aí vem uma série de informações. Como esses eslaides vão estar disponíveis, eu os deixei um pouquinho mais recheadinhos, para que vocês depois possam também ter acesso a essas informações. O nosso mantra, o que a gente precisa organizar nas nossas relações aqui, é que as diferenças, embora existam diferenças entre homens e mulheres... Somente nós, mulheres, temos capacidade de gestar, de alimentar; os homens não têm essa condição. Mas o fato é que, quando a gente analisa isso, a gente verifica, sim, que, apesar das diferenças - e somos nós, mulheres, diversas; os homens são diversos -, as diferenças não podem ser convertidas em desigualdades. Então, esse é o ponto fundamental que a gente tem que trabalhar o tempo todo. E, infelizmente, o fato de nós gestarmos, o fato de nós amamentarmos, tem causado prejuízos consideráveis para as mulheres, e a gente precisa fazer com que isso seja evitado. E aí vem a questão de como é que funciona isso. Discriminações em relação às mulheres: a gente pega o Brasil e pega o mundo, nós vamos ver que, sim, existem discriminações só pelo fato de nós sermos mulheres - preconceitos e discriminações. Só para se ter uma ideia, o principal preconceito e discriminação... E já chega no Brasil com 84,5% da população dizendo: "Sim. Olha só, eu tenho um preconceito, uma discriminação em relação às mulheres". Quero dizer aqui que é mulher "xpto", né? E o que mais vai aparecer é exatamente a discriminação da mulher na política. Então, é quase que senso comum que política não é o lugar da mulher, ao contrário do que a gente vem defendendo, ao contrário do que a existência de tantas mulheres Deputadas e Senadoras aqui mostra para a gente, inclusive também em nível estadual e municipal. E aí vem outra pesquisa também que a gente precisa entender: em 2024, um quarto dos governos em todo o mundo relata retrocessos no direito das mulheres. Não é nem que a gente não esteja conseguindo avançar, a gente está retrocedendo, e esse é um ponto em que a gente também tem que ter muita reflexão. O que está acontecendo com o mundo para a gente estar perdendo os direitos que já tinham sido consagrados. E aí volta, de novo, o mantra da desigualdade de gênero: quanto mais desigualdade de gênero, maior a violência de gênero. Então, é o ponto aqui que a gente tem que estar trabalhando o tempo todo. E, nessa perspectiva, pensando em uma desigualdade, perguntado para as mulheres por qual motivo você não está trabalhando ou não procura emprego, ela vai dizer para nós - vou aumentar aqui -: afazeres domésticos, com quase 44%. E aí como é que fica a situação se ela quer se separar? Como é que ela vai se separar, se ela não tem uma autonomia financeira, se ela não tem a garantia de que ela vai ganhar a pensão alimentícia, se vai demorar mais de dois anos para conseguir a pensão alimentícia? Olha a situação que a gente coloca. A gente fala muito "mulher que sofre violência denuncie", mas a gente tem que virar o outro lado e dizer "bom, denuncie, agora você tem esses direitos, você pode fazer isso, aquilo e tal", porque senão vai ficar um discurso muito vazio. Para trazer uma informação importante e boa: a nossa Política Nacional de Cuidados, a Lei 15.069, que vai trazer muita coisa importante. Eu destaquei aqui dois conceitos, o conceito de cuidado e o conceito de corresponsabilidade entre homens e mulheres pelos cuidados, sem o que - se não houver essa corresponsabilidade -, não tem como nós, mulheres, conseguirmos ter um empoderamento econômico, e a gente vai continuar no ciclo, então, da violência. Então, são muito importantes também essas considerações aqui. E aí vem a questão importante também para a gente colocar, porque a gente sempre fala da mulher e a gente sempre parte da perspectiva da mulher, mas e o homem? Por qual motivo o homem continua na relação violenta, praticando a violência contra a mulher? E eu preciso dizer para vocês que os dados que a gente vai encontrar no Brasil mostram para a gente que essa relação violenta fica em torno de oito, nove, dez anos, a mulher sofrendo violência, mas o homem praticando a violência. E por que ele fica na relação violenta? Então, diferentemente do que acontece com as mulheres - nós temos pesquisa para as mulheres de tudo, sabemos tudo sobre as mulheres -, sabemos quase nada sobre os homens. Mas nós temos uma informação importante, que é uma medida protetiva de urgência que é relativa aos grupos de reflexão, e essas medidas protetivas de urgência - estava hoje com a Polícia Civil de Minas Gerais, num evento virtual -, essas medidas protetivas que fazem o encaminhamento deste homem para grupos de reflexão têm um resultado importantíssimo, com uma previsão de reincidência muito pequena, muito pequena...
16:46 R	(Soa a campainha.) A SRA. ALICE BIANCHINI - O importante de a gente mencionar aqui é o quanto que há resultado, um resultado muito grande, e um custo muito pequeno, porque nos grupos de reflexão você encontra esses homens e, de preferência, dá um cafezinho, uma água, se tiver uma bolachinha e tal, mas é muito barato você ter grupos de reflexão. Ao mesmo tempo, eu queria dar a notícia que é ruim: no mapeamento feito em 2023, não chegam a 500 grupos reflexivos espalhados por todo o Brasil. E aí, para a gente poder finalizar aqui essa nossa fala, mostra-se exatamente que a gente tem instrumentos, instrumentos muito efetivos, instrumentos que não custam tanto dinheiro, mas falta, com certeza, a vontade de fazer uma mudança, de fazer uma alteração. Estão faltando políticas públicas. A gente sabe que... Não sou eu que estou falando, o Tribunal de Contas da União é que vai dizer para nós que tem pouco, cada vez menos, dinheiro para políticas públicas, nem tudo é executado e, do que é executado, nem tudo é efetivo. Então, nós temos três problemas que a gente tem que enfrentar em relação a isso. Mas, de qualquer forma, existem, sim, formas de a gente trabalhar essa questão das medidas protetivas de urgência, tem o que fazer, dá certo, já foi provado e comprovado que dá certo, mas falta um pouco de vontade de fazer. E, aí, eu finalizo fazendo uma citação, ou duas citações. A primeira é da Dra. Adélia Pessoa, nossa Conselheira. Ela tem uma frase que eu sempre reproduzo, está nos eslaides - é que eu não cheguei nela ainda -, que diz que o lugar da mulher é no orçamento. E é isso, enquanto a gente não tiver orçamento sensível a gênero, nós vamos fazer os discursos mais bonitos, mas a gente vai continuar deixando que as mulheres continuem tombando. Então, realmente, essa é uma preocupação que a gente tem que ter. Temos políticas que já foram comprovadas, mas elas precisam ser ampliadas, esse é o ponto. As medidas protetivas de urgência salvam vidas, sim, não há dúvida nenhuma. Muito embora mulheres tenham morrido com medidas protetivas na mão, elas estão salvando vidas, e é muito importante que a gente tenha essa percepção. Só, no último minutinho aqui, cito uma pesquisa que foi feita durante muito tempo para falar, então, do que a gente precisa num Estado para a gente mudar uma cultura, porque a gente tem uma cultura de violência contra a mulher. E aí, um autor, que é o Appiah - foi Prêmio Nobel, inclusive - tem um livro chamado... Agora eu esqueci o nome do livro dele, mas daqui a pouco já me vem... O Appiah vai falar exatamente isso, ele analisa três grandes revoluções culturais - os pés das chinesas, que são enfaixados para cima, ele analisa os duelos e analisa os crimes de honra - e chega à conclusão de que tem um denominador comum que fez com que não mais se enfaixassem os pés das chinesas, não mais tivesse duelos e não mais se justificassem os crimes de honra, como se justificou até 2023 no Brasil, pois somente em 2023 o Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional a tese da legítima defesa da honra. Ele vai dizer que tem um sentimento que é recorrente em cada um desses grandes movimentos culturais, e esse sentimento é o sentimento da vergonha. A gente pode pensar individualmente: quando a gente sente vergonha de alguma coisa, a gente se determina a mudar. E quando a sociedade tem vergonha de alguma coisa, a sociedade se determina a mudar. Este ponto já começou a aparecer, a vergonha, em alguns momentos. E a gente fala muito que a vergonha tem que mudar de lado. Não é a mulher que tem que ter vergonha de sofrer a violência, é o homem que tem que ter vergonha de ter praticado essa violência. E a gente precisa desse sentimento cada vez mais amplo e irrestrito na nossa sociedade para que a gente possa viver numa sociedade livre, para que as mulheres sejam livres, para que as mulheres possam viver sem violência.
16:50 R	Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. LÍGIA LUIS DE FREITAS - Obrigada, Profa. Dra. Alice. Importante reflexão. Hoje de manhã, eu conversava com os sindicalistas do IBGE. Era uma sala repleta - era um encontro de sindicalistas, gente que estava representando -, repleta de homens, não tinha uma paridade de gênero. E, aí, eu acho que esse aspecto final da sua fala, que você traz, dá a importância de que a gente não tem que ter vergonha, a vergonha precisa mudar de lado. Aí, eu colocava para os homens, fazia uma enquete no início: quantos de vocês conhecem homens que são vítimas de violência doméstica? E o silêncio! Quantas mulheres? Quantos de vocês se levantaram hoje - mesmo a gente, que tem condições reais de ter alguém que faça faxina, que tem condições de creche e tudo mais, disso tudo que você falou -, quantos de vocês tiveram que pensar e planejar a vida privada antes de chegar aqui hoje, no IBGE? E, aí, sim, a disparidade no levantar a mão e não levantar a mão é expressiva, a gente precisa colocar isso. Realmente a gente precisa deixar a vergonha de lado. Quem tem que ter vergonha não somos nós. A gente precisa enfrentar. É importante a reflexão. Passo a palavra para a Dra. Suzana Massako, Juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. A SRA. SUZANA MASSAKO HIRAMA LORETO DE OLIVEIRA (Para expor.) - Muito obrigada. Inicialmente, cumprimento a nossa Presidente da mesa, a Deputada Delegada Katarina - é um prazer! -; a nossa mediadora, Dra. Lígia Luis de Freitas, tivemos diversos contatos no Senev; cumprimento também as colegas do painel; a Dra. Alice Bianchini, uma referência nacional - é um prazer ombrear com a senhora este painel. Dra. Ana Luiza Casasanta Garcia, é um prazer estar com a senhora. Senhoras e senhores, é um prazer e uma honra falar para esse público tão seleto e tão importante. A discussão sobre medidas protetivas de urgência exige inicialmente uma compreensão: a proteção constitui a finalidade; a Justiça, o meio institucional de concretização; e a garantia de direitos, o resultado esperado dessa atuação. E é a partir dessa articulação que se devem analisar os limites e os caminhos das medidas protetivas de urgência. Os dados disponíveis evidenciam uma atuação expressiva do Poder Judiciário. No ano de 2025, foram concedidas mais de 630 mil medidas protetivas de urgência, com cerca de 64 mil medidas de indeferimento. Já em 2026, temos, no momento, o registro de aproximadamente 105 mil concessões de medidas protetivas de urgência e 12 mil indeferimentos. A capacidade de resposta existe e é significativa - esse é o primeiro ponto que a gente precisa afirmar -, no entanto, a leitura desses dados não pode se esgotar na dimensão quantitativa. O elevado número de concessões revela, simultaneamente, dois aspectos: de um lado, a sensibilidade institucional para reconhecer situações de risco e, de outro, a persistência estrutural da violência e a intensidade da demanda da proteção. Esse duplo significado impõe cautela e análise.
16:54 R	O segundo eixo diz respeito ao tempo. O tempo médio de apreciação das medidas hoje, se os senhores e as senhoras analisarem o painel do Poder Judiciário, é de três dias. Contudo, é importante ressaltar que 52% das decisões ocorrem no mesmo dia e 32%, em até um dia. Esse dado revela um elemento central: o sistema de justiça já demonstrou que possui capacidade instalada para respostas rápidas. O limite, portanto, não está na ausência de capacidade, mas na sua distribuição desigual - e essa desigualdade não é neutra. A demora na apreciação das medidas protetivas amplia, sobremaneira, a janela de risco. Em contextos de violência doméstica, o tempo variável é decisivo para a mulher. A resposta tardia pode significar o agravamento da violência e, em situações extremas, a sua escalada para desfechos fatais, como já vistos, infelizmente. A diretriz de apreciação de até 48 horas, não apenas construída no âmbito da lei, mas também amplamente discutida por ocasião do Fórum Nacional Permanente de Diálogos sobre a Lei Maria da Penha, deve ser compreendida nesse contexto. Inclusive, as diretrizes, Dra. Alice Bianchini... Sim, a Dra. Alice foi uma grande contribuidora desta importante diretriz, que recentemente foi objeto de um webinário realizado pelo CNJ, junto com o Ministério das Mulheres. Dele participou também a nossa colega Andremara dos Santos, que aqui se encontra, e também tantas outras, além da Dra. Alice Bianchini. Essas diretrizes não tratam apenas de um parâmetro administrativo, tratam de um critério de proteção. E aqui entro para o terceiro eixo, que se refere à própria natureza da medida protetiva. A decisão judicial, isoladamente, não encerra a proteção. A efetividade da medida depende da sua inserção em fluxo mais amplo, que envolve a atuação das forças de segurança, dos serviços de assistência social, da rede de saúde e dos canais de acesso, como o Ligue 180. E é nesse ponto que emerge um dos principais limites atuais... (Soa a campainha.) A SRA. SUZANA MASSAKO HIRAMA LORETO DE OLIVEIRA - ... a fragmentação da rede de atendimento que foi enfatizada hoje pela manhã. A coexistência de instituições não é suficiente para caracterizar a atuação em rede. A rede exige integração real, fluxo de informações, protocolos compartilhados e responsabilidade coordenada. Quando esses elementos não estão presentes, compreendo eu que a decisão judicial, ainda que tempestiva, pode não produzir a proteção efetiva que a mulher necessita. Esse é um limite estrutural que precisa ser enfrentado.
16:58 R	Vou para o quarto eixo, que diz respeito à qualificação da decisão. O respeito ao protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, é condição para que a análise de risco seja adequada à realidade concreta das mulheres. A decisão sobre medidas protetivas de urgência não se limita à verificação de fatos pretéritos, ela envolve a avaliação da probabilidade de reiteração da violência e da gravidade de suas possíveis consequências. E aí, nesse contexto, instrumentos estruturados de avaliação de risco vêm sendo incorporados à atuação judicial. Trabalhamos com ênfase na consolidação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, o Fonar, que agora vem no seu formato eletrônico. E este Fonar contribui para a maior consistência, transparência e aderência das decisões ao risco concreto. Esse movimento representa um caminho relevante: avançar da intuição para a decisão informada, porque a partir das respostas prestadas e informadas pelas mulheres, é possível que o magistrado tenha em mãos instrumentos e informações relevantes para melhor decidir, ou seja, ele qualifica a sua decisão. Por fim, há um aspecto que demanda muita atenção, senhoras. Os indeferimentos, embora minoritários - são 10% - exigem análise qualitativa. É necessário compreender que se refletem em efetiva ausência de risco ou limitações na produção e na interpretação das informações disponíveis. E é nesse ponto que se conecta diretamente a qualidade da rede de atendimento e a capacidade institucional de identificar situações de risco em sua complexidade. No âmbito do Pacto Brasil pelo enfrentamento ao feminicídio, dos três Poderes, esses desafios assumem dimensão estratégica. A proteção, a justiça e a garantia de direitos não se realizam de forma isolada, elas dependem de uma atuação coordenada, tempestiva e qualificada. Diante desse cenário, os caminhos que se projetam são claros: reduzir assimetrias na capacidade de resposta, assegurar a apreciação tempestiva das medidas protetivas de urgência, qualificar as decisões com base em parâmetros técnicos e perspectiva de gênero e, sobretudo, fortalecer a rede de atendimento, de enfrentamento e de proteção como condição de efetiva proteção. O sistema de justiça já demonstrou que consegue decidir. O desafio que se impõe é assegurar que esta resposta se traduza de forma consistente em proteção real e em garantia de direitos de todas as mulheres. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. LÍGIA LUIS DE FREITAS - Obrigada, Dra. Suzana. A gente passa a palavra para a Dra. Ana Luiza Casasanta, pesquisadora do Núcleo Margens, da Universidade Federal de Santa Catarina. É "caça santa"? O SR. ANA LUIZA CASASANTA GARCIA (Fora do microfone.) - "Casa santa". A SRA. LÍGIA LUIS DE FREITAS - "Casa santa". Casasanta. Perdão. É um trava-língua, exato.
17:02 R	Com foco aí, eu imagino que no tema dos modos de vida, família e relações de gênero, não é isso? O SR. ANA LUIZA CASASANTA GARCIA (Fora do microfone.) - E dos grupos reflexivos. A SRA. LÍGIA LUIS DE FREITAS - Com a palavra. O SR. ANA LUIZA CASASANTA GARCIA (Para expor.) - Primeiramente, boa tarde a todas as pessoas presentes. Eu cumprimento a mesa, em primeiro lugar. É uma honra estar aqui com as colegas, com a Presidenta, a Deputada Delegada Katarina. E agradeço o convite por estar nesta audiência. Em primeiro lugar, eu vou me autodescrever. Eu sou uma mulher branca, com os olhos claros, o cabelo castanho, na altura dos ombros. Estou vestindo um blazer lilás e blusa preta embaixo. Meu nome é Ana Luiza Casasanta Garcia. Eu sou doutora, mestre e tenho pós-doutorado no tema de Violência contra as Mulheres. E sou pesquisadora do grupo Margens (Modos de Vida, Família e Relações de Gênero), sob coordenação do Prof. Dr. Adriano Beiras. Em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentar também a Comissão pela relevância e urgência do tema apresentado. E para dar enquadramento mais preciso, eu vou trazer alguns dados. É importante dizer que o Brasil chegou ao fim de 2025 com 1.568 mulheres assassinadas única e exclusivamente pela condição de ser mulher, o que representa a média de uma vítima a cada cinco horas. Considerando que este seminário teve início pela manhã, então, ao final de hoje, duas mulheres serão assassinadas no Brasil. Já foram, já foram assassinadas. E uma mulher é vítima de estupro a cada seis minutos no nosso país, ou seja, no início da minha fala, aqui, algumas mulheres já foram estupradas na nossa realidade brasileira. Outros dados revelam também algo fundamental. Oito em cada dez feminicídios são cometidos por parceiros ou ex-parceiros. E mais de 66% acontecem dentro da própria residência da vítima. Estamos diante de um fenômeno estrutural, multicausal e cotidiano, que se expressa de diferentes formas, em diferentes espaços, ao longo da vida das mulheres. Não se restringe a um único contexto, mas através de relações, territórios e perfis sociais distintos. Não podemos também desconsiderar os outros marcadores sociais em que a condição de ser mulher se apresenta. E é fundamental dizer também que muitos desses dados aqui são subnotificados. Nem todas as violências são denunciadas, nem todas chegam ao sistema de justiça e nem todas se transformam em estatística. E o Brasil tem construído marcos importantes: Lei Maria da Penha (2006), Lei do Feminicídio, Lei do Stalking, Lei da Violência Psicológica, as medidas protetivas de urgência, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o serviço de acolhimento, as diretrizes do sistema de Justiça. Tudo isso são marcos muito importantes, porém ainda carecem aqui de aperfeiçoamento, de integração em rede, de sustentação dessas políticas para que realmente sejam ações contínuas do Estado. Dados recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio possuíam medida protetiva de urgência, ou seja, mais de uma em cada dez mulheres já estavam sob proteção do Estado, mas elas foram mortas, elas foram assassinadas. E aí, no que a gente falhou?
17:06 R	Não basta ampliar o acesso à rede de proteção; a gente precisa qualificar nossas respostas - as nossas respostas estão fragilizadas - e precisamos olhar para a efetividade das nossas políticas, mas os problemas são complexos. A violência contra as mulheres é um problema complexo e exige, sim, respostas complexas. Precisamos reconhecer os gargalos da proteção das mulheres em risco e nos fluxos institucionais - as falhas no monitoramento, os descumprimentos das medidas, a desarticulação da rede, a sobrecarga institucional, sobretudo investir na qualificação técnica -um colega trouxe sobre a capacitação em gênero para magistrados e magistradas, que foi colocada pelo CNJ - e o quanto que a gente precisa reconhecer que as políticas públicas não dependem somente da existência da lei, elas dependem da incorporação de referenciais teóricos e metodológicos capazes de complexificar a leitura das relações de gênero e de criar uma cultura jurídica que, de fato, caminhe em prol de uma transformação social. Sem a perspectiva de gênero aplicada nas nossas políticas públicas, os processos serão julgados sustentando uma cultura que violenta mulheres. E, por falar em transformação social, a violência contra as mulheres é um problema social, que exige transformação cultural das condições e dos agentes que produzem a violência. Antes de iniciar a minha fala, eu comecei a olhar quantos homens estavam aqui. Dois eu convidei. A gente está em quatro. E o problema central aqui é falar sobre o trabalho com os homens autores de violência. A violência tem autoria. Ela não acontece, ela é produzida. E, se é produzida, pode ser transformada. Nesse sentido, a gente precisa intervir nas masculinidades, nas subjetividades e nas relações. O trabalho com homens autores de violência - tema central dos nossos estudos - é, antes de tudo, uma oportunidade de intervir na própria socialização masculina. Quando falamos isso, estamos falando de como os homens aprendem, ao longo da vida, o que significa ser homem e de que esse aprendizado, muitas vezes, se articula com as práticas de violência. Precisamos, então, desamarrar essa masculinidade sustentada por violência, controle e poder, até então identificada como uma identidade masculina. Existem múltiplas masculinidades, múltiplas formas de subjetivação, e nem todas passam pela violência. O primeiro ponto que eu quero destacar é a questão de a gente colocar homens autores de violência. Ao colocar homens autores de violência, a gente dá a autoria para o ato violento e evitamos reduzir o sujeito à violência que cometeu, reduzindo e cristalizando a sua identidade apenas pela violência. Nesse ponto, já começa a transformação. O trabalho com homens autores de violência, circundado nos grupos reflexivos para homens autores de violência nas medidas protetivas de urgência, não se trata de palestras, não se trata de ações pontuais; são intervenções estruturadas, interdisciplinares e baseadas em metodologia.
17:10 R	O Brasil já tem respaldo legal pela Lei Maria da Penha e também tem a Recomendação do CNJ nº 124, que operacionaliza essa diretriz. Porém, a gente não tem uma normativa estruturada, metodológica, federal, que vai dizer sobre esses grupos reflexivos. Nesse sentido, no mapeamento que a colega também trouxe, de 2023 - vai ter um outro aqui, em 2026 -, foram identificadas 498 iniciativas de grupos reflexivos no Brasil, lideradas pelo Sul do Brasil, com 210 grupos reflexivos. Porém, a gente identifica que são dependentes de agentes locais, políticas de governo e não políticas de Estado. Precisamos desmembrar isso. Com relação à metodologia, os grupos têm duração de 10 a 12 sessões, com cerca de 15 a 20 participantes, baseadas em metodologias ativas que promovem realmente o engajamento, a reflexão e a responsabilização. Por isso, fica o convite aqui à leitura dos nossos materiais produzidos, ao aprofundamento para pensarmos também em grupos reflexivos para meninos, porque não basta nós falarmos apenas em enfrentar a violência contra as mulheres, lidando apenas com a questão da mulher; é necessário estruturar, em nível nacional, o trabalho com os homens, incluí-los como parte de responsabilização, mas também como parte da transformação, porque é assim que avançamos na produção e na promoção de igualdade de gênero, na garantia dos direitos humanos e na redução efetiva da violência. Se não atuarmos sobre quem produz a violência de maneira efetiva, com fluxos e agendas estruturadas, seguimos apenas administrando as consequências das violências. Nós já temos dados, já temos evidências, já sabemos o que precisamos alterar ou não nas leis. O que está em jogo agora não é falta de conhecimento; é decisão, porque cada decisão não tomada também produz efeitos - e aqui estamos falando de vidas. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. LÍGIA LUIS DE FREITAS - Obrigada, Dra. Alice Bianchini, Dra. Suzana Massako e Dra. Ana Luiza. E aí a gente... (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Muito honrada em poder fazer parte desta mesa, de sair daqui com tanto conhecimento. Eu, que sou delegada de polícia de formação - e eu queria aqui cumprimentar minha conterrânea, minha amiga, minha mestra, Dra. Adélia Pessoa, que tanto me ensina e me inspira -, senti na pele e nos olhos de cada mulher vítima de violência. Eu comecei, Dra. Ana Luiza, na polícia civil numa época em que não existia a Lei Maria da Penha, e nós fomos jogadas em delegacias onde nenhuma mulher nunca tinha entrado.
17:14 R	E ali você tinha que lidar com uma mulher vítima de violência, com quatro, cinco, três filhos, com a cara arrebentada, e você não tinha o que fazer com aquela mulher. Você ouvia para encaminhar, buscava o agressor, mas você vai fazer o que com aquela mulher? Não existia o que fazer com ela. A rede de proteção era muito... Se hoje a rede de proteção é falha, vocês avaliem isso há mais de 20 anos. Então, o nosso arcabouço legislativo é muito robusto. Ao longo desses anos, ele foi se fortalecendo. Então, nós não temos muito mais o que inventar em matéria de lei. Tudo já está posto - praticamente tudo -, como vocês - as senhoras e as Doutoras - colocaram aqui, mas nós precisamos descobrir onde estamos falhando. Em Sergipe, eu poderia nominar o nome das seis vítimas de feminicídio só desse ano. Hoje, pela manhã, mais uma vítima, a sexta vítima, Thaís Cristina, uma menina nascida em 1990, foi morta - hoje. Ontem, à noite, já dava sinais da violência, mas não houve proteção e ela hoje amanheceu morta dentro de casa. Então, não são fatos isolados, não são números, não é estatística; é realmente doloroso você olhar, saber... Eu sou do sistema de justiça, estou lá na ponta, na delegacia de polícia; a Dra. Suzana Massako está lá no Judiciário; e nós simplesmente não sabemos mais o que fazer. O que vamos fazer? Onde estamos falhando? Porque os seminários existem, as conversas existem, as associações existem. Vamos agora fortalecer as mulheres, buscar o empoderamento feminino. E o que parece, Dra. Alice, é que, quanto mais a gente empodera as mulheres, quanto mais elas dizem não, quanto mais elas tomam decisões, mais elas morrem, porque as mulheres antes engoliam, aceitavam, e agora elas dizem não. Por isso, elas estão sendo mortas. E a senhora trouxe um dado muito interessante. Não é que a violência esteja aumentando porque as mulheres estão... Na verdade, a violência não estaria aumentando; as mulheres estão denunciando mais, têm coragem de denunciar. Não é isso. A violência realmente está aumentando, porque são corpos lá no IML, como o de Thaís Cristina, que está lá, uma história de vida que foi ceifada. Então, nós temos que realmente ver o que acontece, onde está a raiz do problema. É o homem? São os grupos reflexivos? Eu tenho um projeto de lei - a gente deu entrada e está tramitando - que fala da reeducação do homem agressor, para que isso seja uma obrigatoriedade. Assim que ele for sentenciado, ele também ser obrigado a participar dos grupos reflexivos - é uma obrigação. Não sei se essa é a solução. Na verdade, é muito complicado. São respostas complexas para um problema muito complexo, mas nós estamos caminhando. Nós estamos caminhando, já foi muito pior. Hoje nós já conseguimos estar aqui. Hoje nós já somos 18% aqui na Casa. E antes, quando não existiam nem mulheres aqui? Somos menos de 20%, Doutora Adélia, e somos responsáveis por 44% da produção legislativa desta Casa, para vocês terem uma ideia de quanto nós trabalhamos - por tudo, não só pelo tema da mulher, porque quando você é Deputada as pessoas já olham: "Não, você só defende a mulher". Não, eu defendo todos. E você defender a mulher é você defender toda a sociedade também. Então, é combater o red pill, é combater essa "machosfera". Você vê crianças, garotos com uma mentalidade dessa.
17:18 R	Para encerrar, Dra. Alice, é isso mesmo, a vergonha tem que mudar de lado, eles têm que ter vergonha, o preconceituoso tem que ter vergonha, não é a mulher que tem que ter vergonha. Então, vamos continuar lutando, vamos continuar discutindo, vamos continuar buscando onde estamos errando, onde o Estado falha, para que outras meninas como Thaís Cristina não sejam mortas, porque podia ser uma filha minha. Podia ser uma filha minha, podia ser uma neta, não é? Então, dói realmente, profundamente, e a gente se sente, de certa forma, impotente. Eu agradeço muito a oportunidade de poder fazer parte desta mesa, de estar aqui com vocês, agradeço a presença e as exposições de todas. Informo que retomaremos a programação do seminário amanhã, com mais duas mesas de debates, uma às 9h e uma às 14h. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 16 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 19 minutos.)

Atividade Legislativa

14/04/2026 - 5ª - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher