08/04/2026 - 11ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

R
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 8 de abril de 2026.
Objetivos e diretrizes da reunião.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 3.535, de 2025, que institui o Dia Nacional dos Mártires da Confederação do Equador, em atenção ao Requerimento 20, de 2026, da Comissão de Educação.
Convido para tomar lugar à mesa os seguintes convidados: o Sr. Domingos Pascoal, Acadêmico e Historiador; o Sr. José Dantas Filho, Consultor Legislativo do Senado Federal. Participarão, de forma remota, o Sr. George Felix Cabral, Professor do Departamento de História da Universidade Federal de Pernambuco; o Sr. General Júlio Lima Verde Campos de Oliveira, sócio efetivo do Instituto do Ceará (Histórico, Geográfico e Antropológico) e organizador da publicação Os Mártires da Confederação do Equador no Ceará; a Sra. Isabel Lustosa, Historiadora e Cientista Política; o Sr. Johny Santana de Araújo, Professor do Departamento de História da Universidade Federal do Piauí; e o Sr. Weber Porfirio, doutorando em História pelo Programa de Pós-Graduação em História Social da Universidade Federal do Ceará. (Pausa.)
Antes de passar a palavra, eu vou fazer uso da palavra.
Abertura da audiência pública do Projeto de Lei nº 3.535, de 2025.
Prezados convidados, estudiosos sobre a Confederação do Equador, servidores desta Comissão e, principalmente, cidadãos e cidadãs telespectadores da TV Senado, o Projeto de Lei nº 3.535, de 2025, um dos frutos da valorosa Comissão em Comemoração do Bicentenário da Confederação do Equador, provoca-nos a refletir sobre uma das principais conquistas da civilização ocidental: o espírito republicano.
Felizmente, temos superado ameaças concretas ao pleno funcionamento de nossa República que põem em xeque os valores contemporâneos da civilização ocidental, nomeadamente, a liberdade, a igualdade e a fraternidade. Temos visto uma adesão - para dizer o mínimo - esquisita, nas redes sociais, de pessoas que muito necessitam dos serviços públicos a opiniões antirrepublicanas. De fato, temos visto a defesa de ideias excessivamente individualistas, ideias que não são apenas contrárias ao Estado, mas também contrárias ao interesse público ou coletivo em geral.
R
Por isso, estudar e homenagear homens e mulheres que lutaram pelo ideário republicano é algo não apenas necessário para a nossa historiografia oficial, mas principalmente para a nossa sociedade atual, sobre a qual ainda paira a ameaça de promoção de ditaduras personalistas e de destruição das instituições públicas. Na atual conjuntura política e geopolítica, conhecer e reconhecer os mártires de 1824 é um exercício de vigilância democrática. Ao celebrarmos os seus feitos e a sua bravura em defesa da pátria e da República, reafirmamos que o ideal republicano, aquele que busca o bem comum, permanece vivo em cada um de nós.
Estou certa de que este evento propiciará grande aprendizado histórico e cívico. Além disso, proporcionará um revigoramento de nosso respeito pela res publica, chamando a atenção para a urgência de manter a marcha firme em favor de uma sociedade igualitária e mais fraterna e que, ao mesmo tempo que valoriza e premia os mais aptos, não abandona e não entrega à própria sorte os mais carentes.
Declaro aberta a audiência pública do PL 3.535, de 2025, que institui o Dia Nacional dos Mártires da Confederação do Equador. (Pausa.)
Antes de passar a palavra para os nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos mesmos expositores.
Informo que foram recebidas até o momento, por meio do Portal e-Cidadania, diversas perguntas e comentários de cidadãos, entre as quais destacamos: Vivilane, do Rio de Janeiro; Fernando, do Espírito Santo; Raíssa, do Mato Grosso; Felipe, do Distrito Federal; Eduardo, do Rio de Janeiro; e Paulo, do Mato Grosso. As perguntas e os comentários foram encaminhados previamente aos convidados.
Solicito aos convidados que, se possível, abordem em suas exposições iniciais as questões levantadas pelos cidadãos. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. (Pausa.)
Vamos às exposições iniciais.
Com a palavra o Sr. Domingos Pascoal, Acadêmico e Historiador.
R
O SR. DOMINGOS PASCOAL (Para expor.) - Exma. Senadora Jussara Lima, nosso consultor José Dantas Filho, pessoas que conheci aqui, agora, e que muito me honraram, Patrick e Bill, Dr. Ricardo Albuquerque e demais cujo nome, por acaso, eu não sei, meus abraços, de igual forma.
Foi determinado que começássemos pelos comentários, mas eu vi que são tantos aqui, que, se a gente for comentar todos, nós vamos gastar os nossos dez minutos, e eu já vi que eu vou falar um pouco e me exceder. Vou pedir permissão para, ao final, falar.
Senhoras e senhores, a história não começou no grito. A nossa liberdade do Brasil não começou no grito do Ipiranga. Antes de 7 de setembro de 1822, o Brasil já carregava tensões, conflitos e profundas insatisfações. É justo reconhecer que devemos gratidão a D. Pedro I, devemos ainda mais gratidão a D. Maria Leopoldina da Áustria, que, como Imperatriz Regente, em 2 de setembro de 1822, reuniu o Conselho de Estado e assinou os atos que encaminharam à ruptura com Portugal. E devemos reconhecer também o papel decisivo de José Bonifácio de Andrada e Silva, na verdade, o arquiteto político da Independência.
Porém, devemos maior gratidão ainda à grande benevolência de D. João, Príncipe Regente, que, em 16 de dezembro de 1815, elevou o Brasil à condição de Reino Unido a Portugal e Algarves, porque nós já podemos imaginar a dimensão dessa transformação? Nós éramos uma colônia e passamos para um reino - olhem o pulo que nós demos. Então, nós devemos isso a D. João.
Deixávamos de ser colônia, para ser reino. Não era apenas uma mudança política, era uma mudança de identidade. O Brasil passava a ocupar um novo lugar no mundo, e havia um símbolo poderoso dessa nova condição: a presença da própria Rainha D. Maria I, que vivia em terras brasileiras. Assim, não éramos apenas um território elevado, éramos a própria sede do reino.
Foi ali, naquele momento silencioso, muito antes do grito, que o Brasil começou a nascer. E é isto que nos ensina: toda transformação começa antes do momento visível, começa na pretensão, na mudança silenciosa. Mas a verdade precisa ser dita: no instante do grito, o Brasil se libertou de Portugal, mas não se libertou das estruturas de poder que existiam; mudamos de condição, mas não mudamos, de imediato, de realidade.
O poder continuou concentrado, as decisões permaneceram centralizadas e o povo seguiu adiante. E, então, veio a esperança: em 3 de maio de 1823, D. Pedro instala a Assembleia Constituinte. Era o Brasil tentando, enfim, se organizar como nação livre.
R
Homens das províncias do norte e do sul reuniram-se com um ideal: construir um país mais justo, mais equilibrado, mais livre, mas a liberdade exige limite ao poder, e D. Pedro impôs sua condição: quero uma Constituição digna do Brasil e de mim. Queria o quarto Poder, que era o Poder Moderador. Os Constituintes resistiram a essa ideia do Imperador, que era o Poder, e, como o poder raramente aceita limites, veio a ruptura. Na madrugada de 12 de novembro de 1823, a Assembleia Constituinte foi dissolvida à força; e, com ela, não se dissolveu somente o Parlamento, dissolveu-se toda uma esperança.
Com isso, ficou um vazio. Foi exatamente no silêncio desse vazio imposto que surgiram vozes e que chegamos ao fatídico movimento que desaguou na Confederação do Equador. Vozes que resistiram, que ousaram e até quem não desejava se envolver, pois já sabia da derrocada, acabaram entrando na contenda por imposição alheia. Esse foi o caso de Padre Mororó.
Era o Brasil tentando, mais uma vez, corrigir o desequilíbrio de poder que nascia junto à sua própria Independência.
A Confederação do Equador não foi apenas um movimento regional. Foi um grito consciente e corajoso contra a concentração de poder nas mãos de poucos. Grandes nomes de Pernambuco, do Ceará e de outras províncias do norte levantaram-se não por ambição, mas por convicção. Queriam um Brasil mais justo, mais equilibrado, mais próximo do seu povo. Queriam uma República de ideias, não de imposições.
Frei Caneca, Mororó, símbolos maiores daquele movimento foram condenados à morte. Nem os carrascos quiseram executá-los tamanha era a grandeza moral daqueles homens. Ainda assim, foram, juntamente com muitos outros grandes heróis, fuzilados.
Tristão Gonçalves tombou em combate no Ceará, fiel até o fim à causa que abraçou. E tantos outros conhecidos e anônimos que não escaparam aos caçadores de cabeças tiveram o mesmo destino, a morte, como preço por sonhar com um Brasil melhor.
Mas há algo que o poder nunca consegue executar: as ideias. Homens podem ser silenciados, mas seus ideais atravessam o tempo. Tudo fizeram para apagar de vez aqueles heróis, porém é difícil calar a verdade. É impossível silenciar o pensamento.
R
Por isso, hoje, 8 de abril de 2026, estamos aqui no Senado Federal da República do Brasil, diante da Senadora Jussara Lima, do Piauí, terra querida, palco da memorável Batalha do Jenipapo contra as tropas de Fidié, e o que representavam nesta audiência pública interativa, nesta Comissão de Educação e Cultura do Senado, presidida pela também Senadora Teresa Leitão, de Pernambuco, amálgama luminar das províncias do norte, relembrando que foi lá que nasceu o movimento tão, assim, importante para aquele momento...
Destas situações, destes sacrifícios, destes mártires, não recordemos apenas suas mortes, celebremos suas escolhas. Eles não morreram por revolta. E é por isso que seus nomes não pertencem ao passado; pertencem à consciência de um país que ainda aprende, dia após dia, que a liberdade não se constrói, se conquista.
(Soa a campainha.)
O SR. DOMINGOS PASCOAL - Para mais significar esses momentos, lerei a relação dos réus condenados à morte pela Comissão Militar, conforme contida na sessão de 15 de junho de 1826, da Câmara dos Deputados.
Dá tempo ainda de eu ler?
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Fora do microfone.) - Dá.
O SR. DOMINGOS PASCOAL - Com a permissão da Senadora, eu vou fazer uma chamada. Se quiserem dizer "presente", vai ser até melhor.
Frei Joaquim do Amor Divino Caneca.
(Manifestação da plateia.)
O SR. DOMINGOS PASCOAL - Agostinho Bezerra Cavalcanti.
(Manifestação da plateia.)
O SR. DOMINGOS PASCOAL - Lázaro de Souza Fontes.
(Manifestação da plateia.)
O SR. DOMINGOS PASCOAL - James Heide Rodgers.
(Manifestação da plateia.)
O SR. DOMINGOS PASCOAL - Antônio Macário de Moraes.
(Manifestação da plateia.)
O SR. DOMINGOS PASCOAL - Esses foram os que morreram em Pernambuco; agora, os do Ceará.
Gonçalo Ignacio Loyola de Albuquerque e Mello, o Padre Mororó.
(Manifestação da plateia.)
O SR. DOMINGOS PASCOAL - João de Andrade Pessoa.
(Manifestação da plateia.)
O SR. DOMINGOS PASCOAL - Francisco Miguel Pereira Ibiapina.
(Manifestação da plateia.)
O SR. DOMINGOS PASCOAL - Luís Inácio de Azevedo.
(Manifestação da plateia.)
O SR. DOMINGOS PASCOAL - Feliciano José da Silva Carapinima.
(Manifestação da plateia.)
O SR. DOMINGOS PASCOAL - Eu incluo aqui também D. Bárbara de Alencar, do Crato, e seu filho Tristão Gonçalves de Alencar Araripe.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Quero agradecer a brilhante colaboração ao nosso querido convidado historiador Domingos Pascoal.
Passo a palavra agora ao Sr. José Dantas Filho, Consultor Legislativo do Senado Federal.
O SR. JOSÉ DANTAS FILHO (Para expor.) - Boa tarde a todos.
Agradeço, de novo, a presença e a convocação à Senadora para participar desta audiência pública. Eu vou me atrever a inverter a ordem das coisas. Eu esperava, na realidade, que eu fosse o último a ser chamado, porque estão presentes e falaram, em seguida, os maiores pesquisadores dessa área em cada uma das universidades estaduais dos estados que participaram desse evento; então, dificilmente eu vou ter condições de superá-los ou de dar alguma informação que eles já não tenham trabalhado. Mas eu achei interessante porque nos foram entregues, antecipadamente, algumas perguntas da parte do pessoal que está nos assistindo pela internet, e algumas dessas perguntas eram exatamente o que eu estava pretendendo comentar com vocês.
R
A grande questão que sempre se faz, quando você começa a discutir projetos de homenagem, é por que essa homenagem está acontecendo. No caso, nós estamos fazendo uma homenagem a mártires, pessoas que foram assassinadas pelo governo, em nome de uma ordem que estava sendo construída naquele momento, uma ordem política, a manutenção de uma ordem social que estava em construção naquilo ali. O grande lance da Confederação do Equador é exatamente que ela seria uma forma alternativa de organização do Brasil, recém-independente.
O fato de o imperador ter optado por uma linha política, uma linha que foi defendida por grandes latifundiários do Sudeste, é resultado de uma confluência de forças históricas, mas não necessariamente era a única maneira possível de você organizar. Outros países que começaram o processo exatamente ao lado da gente conseguiram se organizar de maneiras diferentes, mais ou menos democráticas, mais ou menos violentas, histórias mais cruentas ou menos cruentas.
A nossa ainda tem uma lenda permanente de que a nossa história tem pouco sangue. Acabaram de ler a lista aqui de vários que foram enforcados, sem falar de alguns que foram atravessados na boca do canhão, foi disparado um canhão para puni-los, sendo que a punição já estava determinada antes mesmo da prisão deles. A ordem que foi dada à comissão especial era prender e punir. Como? Não me interessa. Façam a punição.
Por que a gente deve homenagear essas pessoas? Por que elas morreram? É só uma questão de sentimento em nome da...? Não. Essas pessoas que estão sendo homenageadas aqui são pessoas que lutaram por determinadas ideias que até hoje são ideias fundamentais dentro do processo de construção nacional. São pessoas que lutaram pela República, não só República como forma de governo, mas, principalmente, pela República como maneira de tratar a coisa pública. Res publica quer dizer, na sua origem de palavras, a coisa do povo, a coisa do coletivo.
E, durante muito tempo, ao longo da história do Brasil, até os dias de hoje, você tem momentos em que, apesar de o termo republicano fazer parte da nossas Constituições, desde 1891, a primeira Constituição republicana, você não tem uma República de verdade instalada aqui dentro. Você não tem um comportamento, das autoridades e das elites, um comportamento republicano.
Talvez o maior republicano que a gente tenha tido na história fosse o segundo imperador brasileiro, Dom Pedro II. Todos os historiadores, mais ou menos, concordam que era uma figura que se comportava realmente como uma figura republicana.
R
Nós devemos homenagear essas pessoas menos pelo fato de elas terem sido assassinadas, menos pelo fato de elas serem republicanas, do que pelo fato das ideias que elas estavam defendendo. As ideias que elas estavam defendendo eram ideais que, até hoje, são significativos para a gente. Estava-se defendendo liberdade, estava-se defendendo a autodeterminação das pessoas, estava-se defendendo, no caso de um território amplo como o território brasileiro, que se respeitassem as diferenças regionais e se construísse um modelo qualquer de administração no qual essas diferenças regionais pudessem ser tratadas de uma maneira republicana, uma maneira igualitária aqui dentro; não tudo concentrado nas propostas e nas atitudes dos Governadores a partir do Sudeste, mas uma coisa que realmente atendesse ao conjunto do território nacional, do que depois se convencionou a chamar de Brasil.
O professor falou muito bem na fala dele: nós estávamos em construção. Construir uma nação... Não é a declaração de independência que constrói o Brasil, o que constrói é você ter, depois, a formação do Poder Legislativo, a separação dos Poderes com uma excrescência que foi especialmente nossa, que foi a criação do quarto Poder, um Poder acima dos outros, que era o contrário de toda a ideologia liberal da época: o Poder Moderador concentrado na figura do imperador, que podia destruir, a qualquer momento, o Legislativo, podia simplesmente fechar, mandar o pessoal para casa, decretar nova eleição, podia nomear todos os juízes, podia nomear até delegado de polícia.
Ao longo do século XIX, o poder do imperador era bastante significativo, apesar de o Dom Pedro II não ter usado toda a força que a Constituição dava, mas, se olharmos só do ponto de vista estritamente do que estava escrito na nossa Constituição, ele podia fazer o que ele quisesse aqui dentro: escolhia ministros livremente, demitia ministros livremente. A partir do momento em que se criou o cargo de Presidente do Conselho de Ministros, que seria uma espécie de Primeiro-Ministro, construiu-se um pseudoparlamentarismo completamente enviesado, porque a eleição era a última coisa: em qualquer regime parlamentarista, você faz eleição, apura quem tem maioria e entrega o Governo a quem tem maioria ou a quem possa construir essa maioria dentro do Parlamento; no Brasil, era o contrário, você entregava o Governo a alguém e o cara garante que vai ganhar as eleições. Pronto. As eleições eram comandadas, centralizadas e cada um tinha o seu papel determinado, até a Igreja participava disso. Não existiam comitês eleitorais, era a Igreja que fazia essa apuração dos votos dentro de cada um dos ambientes de votação, completamente dominados por essa estrutura de Estado.
Então, por que é que a gente deve? A gente deve homenagear as ideias que essas pessoas tinham trazido para a gente: a ideia do federalismo, a ideia da igualdade, as ideias liberais do século XIX, que desde o século XIX aparecem em todas as declarações políticas do Brasil. Elas, muitas vezes, não são cumpridas, mas todas as Constituições passaram a repetir o mantra liberal, de liberdade de culto, de liberdade de pensamento, de liberdade de imprensa. Liberdade de imprensa... Faz pouco tempo que a gente conseguiu readquirir uma plena liberdade de imprensa. Então, tem temas que, desde o início do século XIX, desde antes do processo de independência, já estavam sendo discutidos, continuam sendo relevantes e continuam sendo necessários.
O Senado ainda tem um papel muito especial, porque nós somos a Casa da Federação. Então, a questão do equilíbrio federativo, no sentido de como é que você decide os rumos da nação pelo voto, é o tema principal do Senado. Isso tem a ver com o recolhimento de impostos, tem a ver com o financiamento de todos os níveis de Governo que existem aqui dentro, desde o governo municipal, governos estaduais, Governo Federal, e com como é que eles devem se relacionar. O Senado garante uma coisa que a Câmara não tem, que é a igualdade absoluta entre cada unidade federativa. Nós temos três Senadores de cada estado, que têm que conviver.
R
E era isso que estava sendo discutido pela Confederação do Equador, era isto que estava sendo discutido há 201 anos, quando o movimento eclodiu: como é que nós vamos estruturar esse país? E ainda hoje algumas questões não estão resolvidas, ainda hoje as questões retornam frequentemente para o nosso campo político, não só o campo da fala política, mas o campo do exercício mesmo - como é que a gente decide isso aí.
E, até mesmo na questão do autoritarismo, um dos grandes gatilhos...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ DANTAS FILHO - ... como os historiadores chamam, desse período foi exatamente o fato de o D. Pedro I ter prometido mundos e fundos em termos de liberdade e ter imposto a sua proposta. Não por ser imperador, por trás dele existem classes dominantes, existem senhores de escravos que tinham interesse na manutenção da sociedade como estava, com a menor perturbação possível. Existe uma estrutura social que provocou isso naquela época, e essa estrutura não desapareceu por completo. É uma das perguntas que nos fizeram aqui: por que essas coisas continuam relevantes? Por que a discussão do autoritarismo continua relevante?
Então, eu vou deixar que os outros historiadores tenham a oportunidade de falar das suas próprias regionais, das suas questões regionais, que é a especialidade deles, mas respondendo algumas das perguntas que foram feitas aqui: como distinguir homenagens historicamente fundamentadas das meramente simbólicas? Por isso, porque os temas são atuais. Se os temas são atuais, não é meramente simbólico, é uma coisa que a gente está vivendo nos dias de hoje. Como é que o reconhecimento desses mártires questiona a centralização do poder? De novo, questiona. Exatamente por isto: ele questiona pelo fato de existir, pelo fato de as ideias que geraram esses mártires, que geraram o assassinato serem presentes e serem relevantes para o Brasil no dia de hoje, certo?
Então, encerro aqui a minha fala. A gente não pode abusar muito do tempo. Espero que os colegas que estão à distância consigam complementar com mais detalhes esta minha intervenção.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Quero agradecer aqui a excelente explanação do nosso Consultor Legislativo, o Dr. José Dantas Filho.
Passo a palavra agora à Sra. Isabel Lustosa, historiadora e cientista política. Nasceu no Ceará, minha vizinha - sou da cidade de Fronteiras, no Piauí.
Com a palavra, Isabel.
A SRA. ISABEL LUSTOSA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde.
Obrigada, Senadora. Eu sou de Sobral, então é mais perto ainda da sua terra.
Obrigada pelo convite. É sempre bom estar na Casa do Parlamento Brasileiro, celebrando e lembrando um processo histórico que foi, na verdade, uma luta de projetos sobre o Brasil. Que país ia ser o Brasil independente? Isso antecede a própria Proclamação da Independência, ainda nas cortes de Lisboa, ou a Revolução de 1820.
R
Mudou o sistema de absoluto para constitucional, e esse quadro internacional - em que a Confederação também se insere - é um momento de constitucionalismo. É o constitucionalismo que tinha brotado com a Revolução Americana, com a independência dos Estados Unidos, que vai estar no cerne da Revolução Francesa, em 1789, e que, depois do Império Napoleônico, retoma com os Bourbons elevados novamente ao trono francês, num período que se chamou Restauração, e há conciliação de um sistema monárquico com um sistema constitucional.
Luís XVIII deu uma carta constitucional, como Dom Pedro faria em 24, mas ali, nessa Carta, no Parlamento que surgiu e nas disputas entre os legitimistas - os que queriam a volta de todos os direitos, inclusive os da aristocracia -, os moderados, os republicanos que sobraram e os bonapartistas enrustidos que permaneciam, a disputa política em torno do projeto da França e do constitucionalismo foi intensa, marcada pelas ideias de Benjamin Constant, que também foi lido no Brasil e em Portugal.
Então, essa Revolução de 1820 em Portugal é herdeira de um movimento liberal que tinha se expandido pela Europa e que pregava o constitucionalismo como forma de organizar o Estado, o fim do legitimismo do poder dos reis, que vinha de Deus, etc. E essas ideias chegaram a nós, através de Portugal, mas também da Europa. O Brasil, apesar dos portos fechados, recebia publicações, recebia estrangeiros. Depois de 1808, então, é uma ebulição de franceses e ingleses comerciantes, mas também de homens de ideias, militares bonapartistas que vieram compor a nossa marinha e o nosso Exército. Enfim, o Brasil se internacionaliza - Recife também, que era um dos dois ou três portos mais importantes do Brasil.
Mas o importante é que esse tráfico, essa circulação de ideias chega aos nossos brasileiros, como a um homem culto, como Frei Caneca, que nunca foi à Europa - estudou no convento, se formou lá e adquiriu uma cultura que vinha através de um jornal que eu estudei muito, chamado Correio Braziliense, da Inglaterra, com o que havia de mais moderno em termos de liberalismo, dentro dessa chave liberalismos com monarquia.
Então, essas pessoas se formaram na leitura de livros e jornais que chegavam ao porto e formaram uma elite intelectual brasileira que se dividia entre um grupo que tinha um líder importante, José Bonifácio de Andrada - um homem do antigo regime, que não era tão constitucionalista assim, mas acaba ficando -, que achava que o poder devia ser mais concentrado na mão do monarca, e o grupo que era a favor de que o poder se concentrasse na mão do Legislativo: era a Assembleia que devia estar acima do futuro imperador, depois da independência.
Então, essa discussão, que começa ainda em 1821, atravessa o ano de 1822, desde o Fico, e forma debates intensos entre grupos que eram federalistas - como, principalmente, o pessoal de Pernambuco - ou centralistas, como o pessoal do Sudeste, onde a maior parte dos benefícios se concentrou e para onde os impostos afluíam.
R
Então, há uma resistência, sempre, em Pernambuco - e essa resistência já se mostrou em 1817, com a Revolução de Pernambuco - e essa resistência é a esse poder centralizado no Sudeste. Evaldo Cabral de Mello sabe bem disso, e tem até uma questão: será que a gente tinha que ficar unido mesmo? Porque a conquista do Nordeste, na verdade, do Norte do Brasil foi uma conquista das guerras na Independência - que vieram na esteira da Independência - e a Confederação foi um marco disso tudo, quer dizer: pessoas insatisfeitas com a definição do projeto constitucional, que era bastante liberal, mas era centralista, o poder se concentrava mais na mão do Imperador; a existência ou não de um Senado - o Senado era identificado com a aristocracia, as Câmaras dos Pares na França e em Portugal; e o ideal para esses republicanos - que não se autodenominavam republicanos, só depois da Revolução de Pernambuco - era que essa... Havia até uma frase do Cipriano Barata: "Não importa se é monarquia ou se é República, o importante é ser Federação". O ideal era a Federação, com a autonomia dos Estados, e isso a Constituição de 1824 não deu.
Então, essa diferença, que vai marcar todo o Império - o debate sobre federalismos vai estar na base, também, da Proclamação da República, é um anseio que acompanhou o século XIX inteiro -, essa questão é que fez dessa revolução, e também de Pernambuco, o centro - apesar de outras manifestações nos outros estados do Nordeste e do Norte - de um debate sobre o lugar da província, do estado na organização estrutural do país.
Então, essas pessoas, o que marca para mim desses momentos são pessoas como Frei Caneca, brasileiros que ainda tinham mérito de não terem estudado em Coimbra; outros, como Evaristo da Veiga, do Rio de Janeiro; outras figuras com esse espírito de uma consciência, uma cultura forjada por conta própria, por vários meios, num momento em que era difícil adquirir livros, adquirir jornais; e essas pessoas inspiraram outras.
Frei Caneca escrevia em Pernambuco e as matérias assinadas por ele eram publicadas aqui no Rio de Janeiro, por um português muito brasileiro, que era o João Soares Lisboa, que lutou aqui na imprensa por uma Constituinte brasileira. Depois, lutou para que a Constituinte fosse por eleições diretas, enfim, defendendo esses ideais que faziam a diferença entre o grupo andradista e o grupo maçônico, do qual o líder era Joaquim Gonçalves Ledo e ao qual se associavam os pernambucanos como Frei Caneca e o João Soares Lisboa, amigo do Frei Caneca, que publica aqui os seus artigos e que, depois da dissolução da Constituinte, ia ser deportado para a Europa, desce em Pernambuco, adere e morre gloriosamente, como ele merecia, porque era um verdadeiro lutador pelas causas da liberdade. A causa era a liberdade: o direito de falar o que pensava; de escrever o que pensava; de vender, fazer comércio com quem pensava e com quem quisesse; e de ter a religião que quisesse. Enfim, eram essas liberdades difusas que faziam contraste com a escravidão, o domínio que esse enigma, esse paradoxo nunca se resolveu nem entre os confederados de Pernambuco, nem antes, em 1817. Sempre que alguém falava em abolição, essa coisa detonava uma reação forte, e muitos desses revolucionários eram grandes proprietários de terra, eram pessoas que tinham sentido que... (Pausa.)
R
Estou terminando.
Alô?
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Pode continuar, professora.
A SRA. ISABEL LUSTOSA - Pensei que tinha acabado, tomei um susto.
Vou concluir.
Na verdade, é essa questão da escravidão que não aparece claramente na confederação, mas é uma coisa importante: é preciso entender que esses heróis são heróis porque lutavam por suas ideias e essas ideias eram ideias que se voltavam para o progresso do Brasil, de um Brasil que ainda não era Brasil, ainda não tinha se integrado, mas que eram baseadas em princípios da razão, dos direitos do homem e da liberdade. Então, mesmo naquele contexto avesso, que era da escravidão, houve brasileiros que lutaram pela liberdade, por um Brasil mais justo, com mais distribuição das riquezas por todo o território, sem tanta concentração no Sudeste, como foi desde o princípio e continua até hoje, como a gente sabe.
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Concluiu, professora?
A SRA. ISABEL LUSTOSA - Concluí.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Nós que agradecemos aqui a sua participação e ficamos muito felizes de a senhora transmitir tamanha experiência e comprometimento com o que a senhora falou.
Eu passo a palavra agora para o Prof. George Felix Cabral, Professor do Departamento de História da Universidade Federal de Pernambuco.
O SR. GEORGE FELIX CABRAL (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham.
Eu registro inicialmente a minha saudação à Exma. Sra. Senadora Jussara Lima e saúdo aqui os colegas, os companheiros historiadores que participam desta audiência na pessoa da amiga e confreira, Profa. Isabel Lustosa, que tem participado conosco já, nos últimos anos, de diversos momentos de reflexão sobre essa fase tão importante da história do Brasil, que é o processo de independência e todos esses movimentos que antecedem o 7 de setembro e que depois do 7 de setembro também acontecem, mas fazem parte de toda essa conjuntura política e social que definiu os primeiros momentos da formação do Estado nacional brasileiro.
Então, é uma alegria participar, mais uma vez aqui, das atividades do Senado Federal relativas à rememoração, à celebração crítica desse movimento que é a Confederação do Equador.
Eu quero iniciar exaltando o trabalho realizado entre 2024 e 2025 pela Comissão Temporária, que foi presidida pela Senadora Teresa Leitão e teve como Vice-Presidente a Senadora Jussara Lima e que deixou um legado muito consistente de contribuições para o debate relativo à história do Brasil, e, concretamente à Confederação do Equador. Já foi mencionado aqui, por exemplo, o livro organizado pelo General Júlio Lima Verde, que é um dos seis volumes da coleção de publicações da Editora do Senado Federal sobre a Confederação do Equador.
R
Esta Comissão também legou, e isso está disponível na internet para todas as pessoas interessadas, um website, um verdadeiro portal que leva o leitor interessado a publicações gratuitas, à produção de dois documentários realizados pelo Senado Federal sobre a Confederação do Equador, a material didático para as aulas no ensino básico, a uma discussão sobre a Confederação do Equador nas artes.
Então, há ali uma quantidade relevante de material cientificamente pesquisado e construído, disponível para todo o público interessado nessa nossa fase da história. Ressalto também que foi realizada uma exposição, que durante alguns dias esteve aberta ao público no Senado Federal, e também ressalto a existência de trabalhos feitos no âmbito estadual pela Comissão estadual, que também legou publicações e outras ações que foram fundamentais para rememorar a Confederação do Equador.
Então, inclusive, registro aqui o nosso agradecimento à pessoa do Consultor José Dantas Filho, que iniciou, falando de forma muito modesta, mas que teve uma participação importantíssima nos trabalhos da Comissão e que também contribuiu com a produção dos materiais iniciais dos textos de discussão para o trabalho da Comissão.
Na pessoa do Consultor José Dantas Filho, eu, portanto, agradeço a todos aqueles e aquelas que participaram, funcionários, servidores do Senado e que integraram essa exitosa Comissão Temporária, que deixou aí um legado fundamental.
Bom, eu passei uma vista aqui nas perguntas do público e vou tentar enquadrar, nesses minutos que me restam, a discussão a partir dessas colocações.
José Dantas já mencionou algumas delas, mas, em primeiro lugar, ressalto que a existência de um dia nacional possibilitará que, anualmente, pelo menos, nós chamemos a atenção do público para esse movimento que ainda é muito pouco conhecido.
Como disse o Embaixador Evaldo Cabral de Mello, historiador, essa história da independência do Brasil ainda continua sendo ensinada nas escolas e discutida em um círculo mais amplo da sociedade a partir de uma perspectiva que ele chama de saquarema, uma perspectiva focada na Corte do Rio de Janeiro e nas outras duas grandes províncias que deram apoio à formação de um Estado nacional centralizado, monárquico com sede no Rio de Janeiro, que eram Minas Gerais e São Paulo.
Então, tudo o que foi colocado a partir de outras perspectivas, a partir de outros centros de pensamento, de outros centros de articulação política, foi normalmente taxado como periférico, centros de articulação política, foi normalmente taxado como periférico, local, provincial, regional e, no limite, até como separatista.
R
Em primeiro lugar, quero ressaltar que a Confederação do Equador se trata de mais uma das propostas alternativas de construção de um Estado nacional. Frei Caneca foi muito feliz quando publicou no seu Typhis Pernambucano a frase: o Brasil estava independente, mas não estava ainda constituído, era preciso ainda arrumar as partes integrantes desse Brasil continental que se formava a partir da ruptura dos laços com Portugal em 1822.
O que a Confederação do Equador fez, a partir das províncias do norte, com foco muito especial em Pernambuco e no Ceará? Ela colocou uma proposta alternativa da construção de uma nação republicana, federativa e constitucional, e o pilar da constitucionalidade é um pilar fundamental para a gente compreender o grau de vanguardismo que essa proposta possui.
Falar de Constituição hoje ainda é um desafio, ainda há uma parcela importante da nossa população e dos nossos grupos dirigentes que não compreendem plenamente a dimensão da importância de uma Constituição, de uma lei magna que conduza o destino de uma nação de forma igualitária, em que todos se coloquem no mesmo nível perante a lei.
Falar disso há 200 anos era ainda mais... Era extremamente revolucionário, era extremamente inovador. E essas pessoas, a quem se pretende homenagear com um dia nacional, doaram as suas vidas na defesa deste ideal: a ideia de construir um país mais justo, um país mais equilibrado, um país em que as partes componentes tivessem a sua autonomia garantida, e que se pudessem aplicar ao cotidiano da vida cidadã as ideias mais avançadas que existiam sobre a mesa naquele momento.
Eu gosto muito de ressaltar também, a partir dos escritos do Frei Caneca, o chamamento que ele faz à sociedade brasileira naquele momento. Frei Caneca não aponta um salvador da pátria, não aponta que se deveria seguir alguém que resolvesse todos os problemas. Não. Ele chama a cidadania para participar das decisões políticas.
E nós vamos ver, já caminhando para o final da minha intervenção, neste momento, exatamente o aflorar de diversos anseios sociais que a historiografia oficial também, normalmente, não ressalta, silencia, a partir da participação de setores que normalmente não estão presentes no discurso da historiografia oficial. Nós vamos ver, naquele momento, as populações livres, pobres, se manifestando, trazendo os seus anseios. Nós vamos ver os escravizados manifestando os seus anseios. Nós vamos ver, inclusive, uma participação feminina importante, pouco documentada, a partir dos exemplos que nós temos, como é o caso de Bárbara de Alencar, no Sertão do Ceará: o início concreto da participação feminina.
R
Então, há vozes que foram silenciadas e que aparecem ali. E uma das questões que vieram pela internet diz respeito exatamente a isso, à participação popular e à participação de pessoas negras no movimento.
Para encerrar, eu gostaria de ressaltar, exatamente nessa linha dessa pergunta, duas grandes figuras que não costumam aparecer nos livros de história do Brasil, nos livros didáticos e que merecem essa homenagem. A primeira figura é do poeta e bacharel José da Natividade Saldanha, filho de uma escravizada alforriada com um padre, que se formou em Coimbra e que participou de 1817, participou de 1824. E, em 1824, também publicou um jornal, assim como fez Frei Caneca, um jornal chamado Arcos Pernambucano, com um objetivo muito interessante. O objetivo dele - ele diz isso no primeiro número do jornal - é explicar ao povo o que é Constituição. Que coisa importante, não é? Essa dimensão de levar à população o que era a ideia de Constituição.
E a outra figura é a figura de Mundrucu, Emiliano Felipe Benício Mundrucu, esse militar que participou de 1817, participou de 1824, ele tem a patente de Major e que conseguiu sair do Brasil antes de ser pego pela repressão e que, nos Estados Unidos, tem uma segunda vida de revolução. Depois de passar por vários locais, acabou se radicando em Boston, onde aderiu à luta antirracista e abolicionista. E ele conseguiu sobreviver até 1863, para ver a abolição da escravidão nos Estados Unidos. E é uma figura reconhecida na história desses movimentos antirracista e abolicionista nos Estados Unidos. É um verdadeiro revolucionário transnacional, ele circulou por diversos cenários.
Então, há uma infinidade de personagens, de histórias de vida, de anseios, de projetos que estão envolvidos na discussão da Confederação do Equador e dos seus mártires, e que se conectam, como já disseram os que me antecederam, com discussões atualíssimas relativas à democracia, à República, à Constituição, à justiça tributária, à desigualdade regional. Então, todas essas são pautas que precisam estar em discussão, e a criação do Dia Nacional de Memória dos Mártires da Confederação do Equador permite que isso seja feito, sobretudo na dimensão do ensino básico, porque é essa garotada que vem aí e que vai conduzir o futuro do nosso país que a gente deve trazer para o conhecimento desses momentos tão importantes da nossa história.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Quero aqui agradecer também a participação do Prof. George Cabral, que muito nos ajudou também nos 200 anos da Confederação do Equador, com a sua participação, com a sua capacidade de compreender todo esse processo, que foi muito importante. Muito obrigada, Professor.
Quero passar aqui a palavra ao General Júlio Lima Verde Campos de Oliveira, sócio efetivo do Instituto do Ceará (Histórico, Geográfico e Antropológico) e organizador da publicação Os Mártires da Confederação do Equador no Ceará. Com a palavra o General Júlio Lima Verde.
O SR. JÚLIO LIMA VERDE CAMPOS DE OLIVEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senadora. Boa tarde, demais integrantes deste encontro.
R
Eu agradeço a honra de ter sido convidado para participar deste evento.
Saúdo de também, de uma maneira muito especial, o meu prezado confrade e irmão Jorge Cabral, lá de Pernambuco, tivemos o prazer de trabalhar juntos nos seminários de Recife e de Fortaleza.
O nosso principal objetivo aqui é dar o nosso depoimento sobre o PL 3.535, de 2025, instituindo esse Dia Nacional dos Mártires da Confederação do Equador.
Quero cumprimentar a Senadora Teresa Leitão por essa iniciativa. É uma iniciativa louvável! Eu sei que todo dia é dia de a gente lembrar das coisas, mas, infelizmente, temos que criar até um dia oficial, porque, se não, não se comemora - até a gente fala, na linguagem militar, que às vezes a gente toma susto com o 7 de setembro, que vai acontecer -, de modo que esse dia nacional de homenagem aos mártires da Confederação do Equador é mais do que pertinente. E muito mais justa ainda foi a data escolhida, a data de nascimento do Frei Caneca, que é uma pessoa que não tem ainda um reconhecimento global do Brasil em relação à sua importância nesse constitucionalismo federativo, nesse arranjo todo que já foi exaustivamente falado aqui pelos nossos brilhantes antecessores.
Desse modo que, da minha parte, como organizador de uma publicação sobre os mártires da Confederação do Equador, fiquei muito contente em ver essa iniciativa e declaro aqui meu total apoio a este PL, como uma forma de destinar um dia para comemorarmos esses mártires nos estados envolvidos, especialmente em Pernambuco, que foi o núcleo radiador, e no Ceará, em que nós tivemos perdas humanas lamentáveis, julgadas assim a toque de caixa - tivemos acesso a documentos, e, se tivesse demorado, por exemplo, mais uma semana, vários confederados aqui do Ceará teriam escapado do arcabuzamento.
Foi uma coisa um tanto bárbara para os nossos tempos, mesmo naquela época. Os relatos sobre esse processo foram muito dolorosos, de modo que, sem me estender mais, até concedendo esse tempo para os demais que vão se alongar um pouquinho mais, eu encerro a minha participação - minha breve participação - concordando plenamente com este projeto. Acho que o projeto é muito bom. Que seja encaminhado e, brevemente, teremos a satisfação de ver publicado nos documentos oficiais do Senado Federal esse dia nacional dedicado aos mártires da Confederação do Equador.
Quero aproveitar a oportunidade também para informar que encaminhamos um PL, através de também um assessor legislativo, para colocar como herói da pátria Tristão Gonçalves. Tristão Gonçalves Pereira de Alencar - posteriormente Tristão Gonçalves de Alencar Araripe - não tombou fuzilado, mas tombou em combate, foi assassinado às margens do Rio Jaguaribe, no local chamado Campo de Santa Rosa, que pertence hoje ao Município de Jaguaribara. De modo que, além deste dia dedicado aos nossos mártires da Confederação do Equador, esses fuzilados em praça pública, incluímos também o nosso Tristão Gonçalves.
R
Então, era isso, Senadora, o que nós gostaríamos de apresentar. Muito obrigado pela oportunidade e boa tarde a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Muito obrigada, General Júlio Lima Verde. Para nós também foi um grande prazer a sua participação.
Quero passar a palavra para o Professor da Universidade Federal do Piauí, meu conterrâneo, Johny Santana de Araújo.
O SR. JOHNY SANTANA DE ARAÚJO (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos. Vocês me escutam bem?
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Sim, Professor.
Com a palavra.
O SR. JOHNY SANTANA DE ARAÚJO - Obrigado, Senadora.
Vou espelhar um eslaide aqui. Um momento.
Conseguem ver?
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Sim.
O SR. JOHNY SANTANA DE ARAÚJO - Tá.
Bem, mais uma vez, boa tarde a todos. Eu queria agradecer imensamente por esta oportunidade e cumprimentar a mesa em nome da Senadora Jussara Lima, a quem eu tenho um grande apreço, igualmente à Senadora Teresa Leitão e aos queridos colegas, confreiras e confrades, à Isabel Lustosa. São todos meus confrades: Isabel Lustosa, George, General Lima Verde, com os quais é sempre um prazer muito grande poder compartilhar um momento tão significativo da história do Brasil. Não necessariamente de uma história regional, mas de uma história do Brasil da qual o Piauí também é participante.
Quem me conhece sabe que eu tenho trabalhado durante muito tempo no sentido de edificar a importância da província do Piauí, do Estado do Piauí, na construção de uma história nacional e não necessariamente de uma história regional.
Bem, eu pensei muito no que fazer e achei melhor apresentar um eslaide, até porque essa história é uma história em que há poucas pessoas que realmente estão se dedicando a trabalhar sobre a pesquisa aqui no Piauí, e eu sou uma delas. Eu, meus pupilos que oriento em iniciação científica, no programa que eu coordeno, que é o PET (Programa de Educação Tutorial), e no GT de História Militar, que eu coordeno aqui na Anpuh nacional, da qual eu sou Vice-Coordenador também do GT de História Militar.
Bem, o Piauí e a Confederação do Equador - a ação do Barão da Parnaíba contra o movimento em 1824 -, na história da Confederação do Equador, no Piauí, há um contraponto, na verdade. Ela é uma história que só pode ser vista alternativamente, a contrapelo, como dizia Walter Benjamin, porque a documentação que está disponível sobre ela é uma documentação que foi elencada pelos vencedores, então, pelo sistema político que vai ser estabelecido aqui, que vai sair vitorioso no processo político para deter a confederação, e a figura-chave nesse contexto vai ser o Barão da Parnaíba.
R
O panorama político que se encontrara no território brasileiro nos anos entre 1823 e 1825 foi marcado por movimentos cruciais para a construção e consolidação desse Estado imperial brasileiro. As elites locais se articulavam - e aí eu faço minhas palavras da querida Isabel Lustosa, que identificou com muita precisão como é que se davam esses projetos - entre uma centralização e uma descentralização.
No entanto, os debates políticos em torno da consolidação do Estado imperial foram iniciados antes dessa ruptura política. Esses projetos políticos durante a independência já estavam sendo discutidos, inclusive aqui no Piauí, porque o que vai justificar a ruptura institucional com a metrópole vai ser exatamente o fato de que as duas elites políticas que dividiam o poder aqui na província, uma mais ligada ao litoral, em torno do Simplício Dias, e outra mais ao centro da província, que era ligada ao Brigadeiro Manoel de Sousa Martins, é que vão disputar, de fato, o poder aqui na província.
Bem, após a guerra de independência, restou tentar se reconstituir a província e aí se começa, realmente, a verificar quem é que vai pesar nessa balança.
Havia duas forças bem definidas na província detentoras de dois projetos políticos díspares e que se traduziam na importância estratégica que a província do Piauí despertara sobre Portugal, que ainda negociava a possibilidade de cessão do Norte do Império no Congresso de Viena.
Eu não vou entrar nesses detalhes, porque não são detalhes diretamente ligados à questão da confederação, mas essas duas figuras aqui são figuras centrais nesse processo: o Coronel Simplício Dias da Silva, que é um rico comerciante que vivia na vila de Parnaíba, e o Brigadeiro Manoel de Sousa Martins, que representava uma elite política ligada ao centro e ao sul do Piauí, e, necessariamente, à economia do gado.
Então, são duas elites que têm projetos diferentes e eu vou apresentar, mais ou menos, aqui como é que se deu essa disputa e de que forma o Manoel de Sousa Martins acaba se tornando figura proeminente nessa disputa.
A Confederação do Equador como resposta ao autoritarismo do Imperador.
A Confederação fora um dos movimentos cujos idealizadores discordavam das premissas do Imperador, e aí eu concordo muito com o querido amigo Heráclio do Rêgo, quando ele afirma que esse era um movimento essencialmente constitucionalista. Mas, necessariamente, não apenas isso.
Há uma discussão de um certo tempo, a partir da historiografia, que também apontava a possibilidade de uma ruptura institucional com o resto do Brasil, como se aqui, realmente, se construísse não apenas uma ideia de federalização, mas um republicanismo mesmo, uma construção de um Estado à parte.
Mesmo dentro das províncias que apoiaram o movimento, o pensamento dos potentados locais não era igual. E aí por isso, aqui eu me estendo só à questão do Piauí, você vai ver esse dinamismo da diferenciação entre as figuras que vão constituir o processo aqui.
R
No Piauí, Simplício Dias da Silva, João Cândido de Deus e Silva eram influentes políticos na Vila do Parnaíba; foram os primeiros a aderir à causa da independência em 1822 e, em 1824, apoiavam a Confederação do Equador e suas ideias.
O então Presidente temporário da junta de governo, Manoel de Sousa Martins, que ao lado dos... (Falha no áudio.)
... também havia lutado pela adesão do Piauí, acatava as ordens vindas do governo central, no Rio de Janeiro, e ele vai passar a combater essas ideias que vinham de Pernambuco.
Nesse contexto, percebemos que, dentro das províncias, havia divergências entre esses grupos que buscavam participação maior nas decisões administrativas, e aí eu atento para uma questão bem importante, que é a própria ruptura institucional que o imperador vai dar ao dissolver a Constituinte.
Bem, se Simplício Dias da Silva era alguém ilustrado, alguém com pensamento liberal e iluminista, obviamente ele deixaria de dar apoio ao imperador, tanto que ele recusaria a ideia de ser o Presidente da província; ele abre mão disso e passa a apoiar a Confederação do Equador. Com a governança vaga, apenas o Manoel de Sousa Martins governando temporariamente, ele passa a clamar ao imperador que o nomeie definitivamente como Presidente da província.
Bem, essa elite comercial, política, intelectual de Parnaíba é construída por essas figuras: Simplício Dias da Silva, Leonardo Castelo Branco, João Cândido de Deus e Silva e o Capitão Miranda Osório.
De Pernambuco, Manoel de Carvalho Paes de Andrade envia convite às demais províncias do Norte para que se unissem a Pernambuco e formassem a Confederação do Equador. Em tese, esse novo estado republicano seria formado, além de Pernambuco, pelas províncias do Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Sergipe e Alagoas; contudo, nenhuma delas aderiu à revolta separatista de forma permanente. No Piauí, esse convite chega pelo Ceará, cujas lideranças de Tristão Gonçalves de Alencar - muito bem lembrado aqui pelo caro amigo General Lima Verde -, Pessoa Anta, Bárbara de Alencar, José Pereira Filgueiras e o Padre Mororó vão se destacar.
A resposta do Piauí pode ser observada com a atuação do futuro Barão da Parnaíba, porque o que ele vai fazer, além de resistir ao convite, é preparar as forças com sentido de enfrentamento contra essa sedição. Então, o que vai acontecer? Nesse aspecto da Confederação, esses projetos políticos que giravam em torno da autonomização dessas províncias vão acabar não dando certo.
A situação díspar da província do Piauí, durante a indefinição de sua governança, acabou abrindo espaço para a possibilidade dessa sedição; mas, com a resistência de Manoel de Sousa Martins, o envio de tropas para conter a ação dessa sublevação vai acabar fazendo com que essas autoridades, essas figuras, não aderissem definitivamente.
Há uma conclamação liderada pelo Juiz João Cândido de Deus e Silva; ele tenta avalizar Simplício Dias da Silva e o próprio Leonardo Castelo Branco, mas essa conclamação ocorre no dia 25 de agosto de 1824 e ela acaba não surtindo efeito, porque, em alguma medida, fora a vila de Parnaíba, só Campo Maior adere, e adere muito por conta dos discursos que tinham sido propagados por Leonardo Castelo Branco. Só que o Leonardo é uma pessoa muito mais oradora do que necessariamente um militar; ele acaba fugindo e, ao fugir, para escapar de uma punição maior daquilo que vai acontecer no Ceará, ele acaba se tornando uma figura à margem desse processo.
R
Eu vou dando uma adiantada aqui. Eu tinha feito um eslaide aqui bem completo, mas o tempo não permite.
Eu vou chamar atenção para a grande lição desse processo aqui no Piauí.
Esta ressoaria na insatisfação dos desígnios do estado imperial, alegando a gerações futuras que não iriam tolerar desmandos. Muito embora as figuras-chave do processo tenham sido poupadas de uma injustiça violenta, em parte pela amizade privada de antigos companheiros, porque o Manuel de Souza Martins era amigo de Leonardo, era amigo de João de Deus, e amigo do Simplicio Dias, ele os poupa de uma ação mais violenta. Leonardo Castelo Branco seguiu para o Maranhão, depois para Europa, para somente voltar ao Piauí nos anos 50 do século XIX. Simplicio Dias se autoexilou, saindo da vida política. João de Deus foi transferido para o Rio de Janeiro, tornando-se figura proeminente na política da Corte, inclusive em Niterói. Manoel de Sousa Martins - esse, sim - triunfaria como fiel representante da centralização conservadora, governando o Piauí por longos 20 anos, mas deixou o poder alijado como um político autoritário, mas que não conseguiu conter um outro movimento popular, a Balaiada - mas essa é uma outra história. Por fim, o Piauí se tornou morada de uma guerreira que havia sofrido muito, Dona Bárbara de Alencar, proprietária de uma fazenda na cidade de Fronteiras, província do Piauí, e essa é uma história que ainda precisa ser contada.
Muito obrigado, Senadora. Obrigado a todos. É isso que eu tinha para falar.
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Muito obrigada, Prof. Johny, grande professor do Departamento de História da nossa Universidade Federal do Piauí.
Passo a palavra ao Sr. Weber Porfirio, Doutorando em História pelo Programa de Pós-Graduação em História Social da Universidade Federal do Piauí.
O SR. WEBER PORFIRIO (Para expor. Por videoconferência.) - Olá, gente. Boa tarde. Todos me escutam?
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Desculpe, é do Ceará.
O SR. WEBER PORFIRIO (Por videoconferência.) - Isso.
Desde já, agradeço o convite da Comissão de Educação e Cultura, por meio da Senadora Jussara Lima. Agradeço também a presença de todos os nossos companheiros que estão aqui para falar desse que é um dos movimentos políticos mais emblemáticos da construção do estado nacional brasileiro, que ocorreu durante esse período, que é a Confederação do Equador.
Inclusive, eu preparei até um rápido eslaide, que vai meio que complementar tudo o que já foi dito pelos nossos colegas.
Pode passar?
Uma definição rápida para complementar o que o Johny falou sobre a Confederação do Equador.
Pode passar o eslaide?
A gênese da revolta é comumente associada à província de Pernambuco, sendo atribuído o seu início no dia 2 de julho de 1824. O levante consistia, a princípio, em unir as províncias do Norte e, posteriormente, as do Sul, sob a égide de um governo autônomo, divergindo do modelo centralizador estabelecido pela monarquia constitucional no Rio de Janeiro.
R
Por que eu mencionei posteriormente as do Sul? Porque entre os escritos... e aí pode ser vista, pelo próprio Manoel de Carvalho Paes de Andrade, que é tido como uma das lideranças da revolta em Pernambuco, no seu manifesto dirigido aos brasileiros, uma intenção de unir todo o país em prol de um projeto político outro, divergindo da monarquia constitucional.
Mais do que isso, não é? Porque isso, muitas vezes, alimenta uma ideia de separatismo da Confederação do Equador, que queria unir as províncias do Norte. E aí trago mais um ponto aqui para a gente discutir nessa ideia de união. Por exemplo, o José Pereira Filgueiras, um militar aqui do Ceará, que é também enaltecido como um dos grandes personagens da Confederação do Equador, em uma comunicação que destinou para as províncias do Norte - a quem pudesse ler dos presidentes das províncias do Norte, em 11 de setembro de 1824 -, vai comentar, sobre essa ideia de uma união de todos, o seguinte: que a causa da confederação que estava ocorrendo não era meramente uma causa dos pernambucanos, era do Brasil. Isso está escrito pelo José Pereira de Filgueiras, e isso quebra um pouco essa ideia cristalizada sobre uma ideia de separatismo da Confederação do Equador.
Isso é uma parte do Ceará, e aí eu concordo muito com o Johny Santana, numa perspectiva de dizer que é preciso a gente atentar para as especificidades dessas províncias e dos sujeitos que vão estar inseridos na Confederação do Equador.
Isso por que - pode passar, por favor -, numa leitura rápida e muito comum, até mesmo endossada por uma historiografia sobre a Confederação do Equador, é limitada a essas províncias uma ideia de união em torno dos princípios irradiados em Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, e aí... por exemplo, nessa representação que é feita - comumente, está presente em uma historiografia - não está o Piauí, e o Johny Santana acabou de mencionar os episódios e os personagens vinculados ao Piauí.
Mas poderia ter sido no Maranhão, poderia ter sido em Alagoas ou nas demais províncias do Brasil, porque uma coisa a gente tem que discutir e refletir quando estiver pensando na Confederação do Equador: uma ideia é a de adesão; outra, de repercussão. Aderir à Confederação do Equador, de fato, vão ser poucas vilas, localidades. Não é uma ideia de união homogênea como geralmente a gente vê difundido. "Ah, Pernambuco proclamou e aí todas as outras províncias, em união, aderiram à Confederação". Não é bem assim, a gente tem que partir para a discussão e partir para certas especificidades quando a gente pensa na Confederação do Equador. E é por isso que é importante a celebração de momentos como este, que é trazer a discussão desses grandes personagens.
Mas é importante não somente para a gente ficar enaltecendo uma questão mesmo de uma certa heroicidade, uma espécie de trama entre heróis e vilões.
R
A Confederação do Equador é um movimento muito complexo, no qual a gente vai pensar, vai refletir sobre esses sujeitos, sobre esses ideais. Isso não é uma coisa que a gente está puxando agora.
Por exemplo, em 1924, nas festividades da primeira celebração do centenário da Confederação da Equador, já havia sido estipulado um feriado nacional também. Talvez seja pouco comentado, seja pouco divulgado, mas ele foi, inclusive, endossado pelo Senado da época, inclusive pelo Senador, do Rio Grande do Norte, Elói de Souza, que aprovou, no Senado, o dia 28 de junho e encaminhou para, posteriormente, se não me falha a memória, Arthur da Silva Bernardes sancionar esse feriado nacional em torno da Confederação do Equador. Isso fez parte daquela festividade daquele momento; e agora estamos diante - ainda que sejam dissidentes - de um novo período de celebração, que foi o bicentenário, e estamos aqui pensando novamente na implantação de um feriado nacional para discutir a memória desses confederados.
Mas, digo e repito, é importante que seja extrapolada essa discussão, que não fique apenas de uma forma romantizada em torno de quem é herói ou de quem é vilão. É entender essas complexidades em torno da Confederação do Equador, buscar as ideias, as províncias que participaram. Por exemplo, diferentemente da grande parte da historiografia a respeito do tema, que costuma atribuir a essa união de forma consistente e organizada, é necessário refletir sobre quais sujeitos estiveram envolvidos nesse processo e os interesses que motivaram a cooptar determinadas vilas ou províncias.
É preciso analisar a Confederação do Equador através da própria legitimidade de sua existência enquanto evento, sua efetivação ou não concreta e os meandros que percorrem a memória construída sobre o conflito dos seus partidários. Não há como homogeneizar o interesse de cearenses, pernambucanos, piauienses, paraibanos, em prol da instalação de um governo confederado de características republicanas no Brasil, o pós-independência.
É necessário refletir acerca das circunstâncias que envolvem a participação de grupos locais situados em cada província, na sua vila, no povoado e as suas dinâmicas sociais, políticas e territoriais, no seu momento de efervescência, em que se conflitava entre uma relação de vila, província e o próprio Rio de Janeiro.
Então, eu corroboro muito com a frase do Lord Cochrane, que, em 1858, 1859, na publicação de um livro de sua autoria, falando sobre essa experiência da Confederação do Equador, mencionou que a Confederação do Equador...
Eu até coloquei aqui. Não coloquei no eslaide, mas coloquei aqui no meu texto auxiliar.
Ele vai dizer que a Confederação do Equador acontece de uma fragmentação de pessoas ao longo das províncias do Ceará, da Paraíba, do Piauí, do Rio Grande do Norte, que vão se declarar a favor de um projeto. Ou seja, mais do que pensar uma escrita que corrobora uma ideia de união quase que homogênea em torno de Pernambuco, a gente entende que há várias adesões ou várias simpatias às ideias advindas de Pernambuco nas mais variadas localidades das províncias do norte.
R
Então, a ideia era, primeiro, convidar essas províncias e, obviamente, posteriormente, ganhar adesão das províncias do sul para que, de fato, o Brasil tivesse um modelo de política, um modelo de sistema político totalmente diferente da monarquia constitucional que, como já foi bem-dito, centralizava, no Rio de Janeiro e na figura de Dom Pedro, o poder no Brasil.
Então, a Confederação da Equador se configura como uma opção alternativa de modelo deste Brasil que estava ali surgindo enquanto Estado-Nação depois de 1822.
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Finalizou, Professor?
O SR. WEBER PORFIRIO - Exato.
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Quero aqui agradecer ao Professor Weber. Obrigada pela excelente explanação ao mesmo tempo em que está nos levando a uma reflexão mais aprofundada a respeito da Confederação do Equador, da importância de outros estados.
Eu quero aqui, mais uma vez, salientar a participação de Bárbara de Alencar, dessa mulher que, à frente do seu tempo, teve uma participação de forma gloriosa.
Como bem falou o Professor, às vezes elas são silenciadas, às vezes, as mulheres como nessa participação tão bonita da Bárbara, porque era uma comerciante, era uma pernambucana, mas se fixou no Ceará, no Crato, e passou os últimos 30 anos da sua vida na cidade de Fronteiras, que é a minha terra natal. Eu tenho muito orgulho de saber que Bárbara permaneceu lá por tanto tempo e que veio a falecer também lá em Fronteiras. Hoje, é enterrada no Ceará, na cidade de Campos Sales. Inclusive, eu fui lá. Hoje, lá onde ela foi enterrada, tem uma igreja. E eu fiquei bastante emocionada.
Eu vou até sentar outro dia para conversar com algum Senador lá do Ceará para que a gente possa desenvolver esse trabalho que tanto nos pedem que é a Rota de Bárbara, para que as pessoas conheçam melhor essa mulher tão brava, essa heroína, que foi a primeira presa política do nosso país. Então, aqui eu quero enfatizar o nome de Bárbara, porque isso me inquieta um pouco. Quando só falam de homens, esquecem a participação dessa grande mulher.
Vamos agora para as respostas aos questionamentos e encerramento dos convidados.
Passo a palavra agora aos convidados por até cinco minutos.
Com a palavra, o Sr. Domingos Pascoal.
O SR. DOMINGOS PASCOAL (Para expor.) - Nós temos aqui algumas perguntas.
Vivilane, do Rio de Janeiro. Ela pergunta: "de que maneira o reconhecimento desses mártires ajuda a reparar o apagamento de movimentos republicanos no Nordeste na memória nacional?"
R
Olha, apagar, não vai apagar. Realmente, é exatamente ao contrário: nós estamos procurando jogar luz em cima daquelas ideias e em cima das próprias pessoas. Aí, eu discordo... Eu discordo, não... A gente discute muito, eu e Weber, porque Weber não gosta muito de romantização da história - não é, Professor? -, e eu sou muito romântico. Eu acho que a gente falar de Bárbara de Alencar, a primeira prisioneira política do Brasil, então merece realmente... Isso não é romantizar, viu, Weber? Meu amigo, meu querido amigo, isso é reconhecer.
Bom, então, aqui é a pergunta da nossa Vivilane. Obrigado pela pergunta, obrigado por enxergar uma forma de provocar alguma coisa. Então, nós não estamos procurando, não queremos e não é bom que... Aqui mesmo ela diz: "reparar o apagamento". Nós não estamos querendo isso, está bom?
Amiga, e também tem Fernando, do Espírito Santo. Ele pergunta: "A Confederação do Equador possui relevância nacional comprovada ou trata-se de um evento de caráter regional?".
Com certeza, com certeza! Com certeza, porque mudou a história. Ora, mudou a história! Pode não ter mudado no momento, mas a história foi mudada.
Então, a Raissa, do Mato Grosso, pergunta: "De que forma...". Obrigado, Fernando!
A Raissa, do Mato Grosso, pergunta: "De que forma o reconhecimento desses mártires questiona a centralização do poder e as heranças autoritárias ainda presentes na política?".
Isso fica difícil de a gente mensurar; não dá para a gente dizer uma forma porque, infelizmente, quando a gente não conhece o passado, a gente continua repetindo os erros. Portanto, é bom que a gente... Era bom que essas ideias fossem para as escolas, para formar as novas gerações, pensando exatamente em como validar esses movimentos, para acontecerem essas alterações e os exemplos servirem de alguma coisa.
Viu, Raissa? Muito obrigado, lá de Mato Grosso do Sul, Raissa! Obrigado!
E eu tenho ainda Felipe, do Distrito Federal, aqui: "Como distinguir homenagens historicamente fundamentadas de propostas meramente simbólicas ou ocasionais no calendário oficial?".
Eu não saberia lhe falar isso, Felipe, porque eu não teria como dizer a diferença, se existe.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DOMINGOS PASCOAL - Fale.
O SR. JOSÉ DANTAS FILHO - Ajudando o Professor - e lembrando uma fala do Prof. George também -, essa questão de datas nacionais são datas que são utilizadas principalmente durante o primeiro ciclo de estudos no Brasil, então o fato de você criar uma data de...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ DANTAS FILHO - ... calendário nacional vai ser usada pelas escolas e vai ajudar a reforçar na nova geração essas ideias, que nós estamos tentando ressaltar aqui, com a comemoração em si
R
Não são coisas meramente simbólicas no sentido de "vamos lembrar e daqui a pouco esquecemos", é o contrário, é exatamente durante o processo de relembrança que você mostra a atualidade das ideias, das propostas, das discussões, para que se veja que nem tudo está resolvido.
A história não é uma coisa que está completamente fechadinha. A gente, infelizmente, tem essa tendência na historiografia de tratar tudo como liquidado. "A independência do Brasil é no dia 7 de setembro", não é, a independência do Brasil é a construção de um Estado nacional durante quase todo o século XIX. Países que saíram ao mesmo tempo que a gente em processo de independência, como a Argentina, foram consolidar o Estado nacional depois do Brasil. A questão regional na Argentina vai até praticamente o Irigoyen, quase na virada do século XIX para o século XX, então você tem que aproveitar esses momentos de lembrança exatamente para ter o domínio sobre esse conteúdo, sobre essas grandes discussões nacionais.
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Dr. José Dantas já se manifestou, também com a palavra a Sra. Isabel Lustosa.
Os demais que se pronunciaram aqui - os demais professores, historiadores - estão também com a palavra para responder a essas perguntas do e-Cidadania do Senado Federal.
A SRA. ISABEL LUSTOSA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom, obrigada pelo convite, pela conversa, por encontrar pessoas tão interessantes com um pensamento tão elaborado sobre esse tema.
As perguntas rumam no sentido de "para que serve celebrar a Confederação?", na verdade elas trazem uma vontade de saber o que foi a Confederação do Equador. Será que isso é uma coisa puramente simbólica; que também é algo importante, o simbólico. Mas o mais interessante para mim é que essa data, esse movimento, mesmo a ideia de mártir, ela tem um peso simbólico também no sentido do porquê essas pessoas chegaram a ponto de serem levadas ao martírio? O que elas queriam? Por que elas queriam aquilo e que coisas elas estavam contrariando, que forças estavam contrariando?
Isso nos faz pensar na história, no movimento das ideias, nos homens que levam suas ideias de uma forma tão visceral, tão forte, tão pessoal, que fazem disso a missão das suas vidas. Então acho que a grandeza desses pensadores... A maior parte dos líderes eram pensadores, pessoas que se escreviam, que tinham uma cultura política completamente atualizada, em contato com o que havia de novo no mundo das ideias europeias e norte-americanas.
Essa mesa, esse projeto, essa iniciativa - como outras iniciativas importantes sobre datas -, no caso da Confederação, tem esse lado do martírio, tem esse lado da diferença Norte-Sul, tem esse lado da discussão sobre centralização e federação, enfim, é um tema complexo e que leva as pessoas a entenderem que Brasil era aquele tão diferente do de hoje. Era diferente. O povo era outro. Havia uma diferença muito grande nas camadas do povo: dos escravizados, dos homens livres de cor, dos homens livres brancos, enfim.
R
Então, é preciso entender que isso não era a mesma coisa do que se vê no Brasil do século XX, que acabou há pouco, há 25 anos, mas que é uma outra constituição da sociedade, uma sociedade em que estavam nascendo pessoas que estavam querendo criar um Brasil centralizado ou um Brasil que valorizasse as suas singularidades internas, as suas diferenças, como os Estados Unidos, por exemplo. Mas aí era o medo dos que eram contra a federação: justamente os Estados Unidos deram certo, mas as antigas províncias espanholas se fragmentaram.
De qualquer maneira, parabéns pela iniciativa.
Torço para que o projeto avance e que seja reconhecido pelo mérito que tem.
Muito obrigada por me convidarem para participar desta conversa.
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Prazer é nosso, professora.
Passo a palavra para o Prof. Weber.
Eu gostaria, sim, de enfatizar que está iniciando o Plenário agora, neste momento. Vai ser colocada a apreciação de autoridades, e eu vou ter que me fazer presente lá.
Então, assim, quero agradecer aos palestrantes, aos servidores desta Comissão, às autoridades e a todos os cidadãos e cidadãs que nos acompanham pela TV Senado.
Sinto-me grata por ter tido a oportunidade de presidir esta audiência pública em que tivemos a oportunidade de aprender de forma crítica sobre um movimento memorável da nossa história. De fato, é preciso destacar que os mártires da Confederação do Equador nos deixaram muito mais do que momentos em praças públicas ou nomes de ruas, eles nos deixaram um legado.
Vamos manter acesa a chama pela defesa das instituições democráticas e pelo combate às injustiças que, infelizmente, ainda fazem parte do nosso cotidiano. Que o exemplo das províncias confederadas continue a inspirar o Brasil a ser uma nação de iguais, respeitadas todas as suas diferenças. Que os brasileiros se mobilizem para dar concretude aos valores confederados de liberdade e de independência, corajosamente defendidos há dois séculos. Que a memória dos nossos mártires nos inspire e nos guie.
Antes de encerrar, eu passo a palavra para o Prof. Weber. (Pausa.)
Prof. Weber?
O SR. WEBER PORFIRIO (Para expor. Por videoconferência.) - Pronto?
Bom, desde já lhe agradeço o convite feito para participar deste momento tão importante de discussão de um dos eventos mais emblemáticos da história nacional brasileira; aos presentes, que também estão aqui - seja de modo virtual ou presentes aí na bancada -; e a você, que está nos assistindo agora e que tem curiosidade para saber um pouco mais sobre a Confederação do Equador.
Só quero fazer um breve e rápido comentário em torno da pergunta do Fernando: "A Confederação do Equador possui relevância nacional comprovada ou trata-se de um caráter regional?".
R
Para esse "comprovada", fica um pouco estranho a gente pensar num movimento nacional que é comprovado. A gente pode entender que a Confederação do Equador foi um movimento amplo de caráter nacional, porque ele ocorre exatamente no pós-independência, em 1824, com reverberação em todo o território. Foi por isso que eu mencionei, na minha fala, sobre o que é, de fato, aderir ou ter a repercussão da Confederação.
A repercussão, de fato, ocorre em território nacional, porque se espalhavam as notícias, as ideias de uma proposta diferente de governo, que seria capitaneado por Pernambuco e as províncias do Norte. E isso repercute de uma forma ampla; e isso passa depois a uma escrita, que vai favorecer, dependendo de quem escreve, uma percepção sobre o movimento.
Por exemplo, em 26 de julho de 1824, D. Pedro já acusava Pernambuco de querer se separar, com as províncias do Norte. A imprensa da época, sobretudo das províncias do Sul - no Rio de Janeiro, com O Spectador Brasileiro, em Minas Gerais, com a Abelha do Itaculumy, e na Bahia, com o Grito da Rasão -, vai endossar esse discurso do D. Pedro, de que Pernambuco só queria se separar do país.
Mas quantas vezes os discursos dos confederados são colocados para discussão? Quantas vezes as ideias de um Frei Caneca, ou existentes nos discursos do Tristão Gonçalves de Alencar, no Ceará, ou do próprio Manoel de Carvalho Paes de Andrade... Por que não circula de forma frequente ou não é colocado para o debate o que essas pessoas ligadas à Confederação do Equador pensavam, seja para as províncias, ou seja para o país, em 1824?
E, aí, cabe à gente, mais uma vez, entender quem está escrevendo sobre a Confederação. A que ponto as memórias da Confederação do Equador foram legitimadas, ao longo do Segundo Reinado e no Brasil República, que chegam exatamente hoje, para serem colocadas, aqui, na discussão sobre se é nacional ou se seria um movimento regional?
Então, eu acho que é por isso que é importante também se atentar e ter a oportunidade de se fazer um download das publicações que foram feitas recentemente pelo Senado sobre a Confederação do Equador, porque lá tem uma visão muito ampla e diversa sobre o que foi a Confederação do Equador. E, aí, desde já, também, assistir às diversas lives que estão disponíveis, que foram realizadas ao longo de 2024 e 2025, referentes ao bicentenário da Confederação do Equador.
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Eu pediria a compreensão, porque já se iniciou lá a votação e eu tenho que estar presente.
Então, nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigada.
(Iniciada às 14 horas e 50 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 33 minutos.)