07/04/2026 - 1ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025

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Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco/PT - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória 1.327, de 2025, que, entre outros assuntos, institui a nova CNH do Brasil.
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De acordo com a Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, a Presidência desta Comissão ficará sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados, e a Relatoria sob a responsabilidade do Senado Federal.
Comunico a existência de acordo de Liderança para a eleição da mesa, tendo sido indicado para Presidente o Deputado Luciano Amaral e para Vice-Presidente o Senador Dr. Hiran.
Consulto o Plenário se podemos fazer a eleição da mesa por aclamação. (Pausa.)
Plenário de acordo.
Então, considero eleito o Deputado...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco/PT - AP) - Por favor!
Consulto o Plenário se há acordo sobre as indicações das Lideranças: Deputado Luciano Amaral para Presidente, e Dr. Hiran para Vice-Presidente.
Quem estiver de acordo, por favor...
Era para se manter como está, mas o Pompeu de Mattos manda aqui neste Plenário. Então já ficou...
Considero aprovado o Deputado Luciano Amaral para Presidente e , para Vice-Presidente, o Dr. Hiran.
Eleito o Presidente e o Vice, o Deputado Luciano, obviamente, para a nomeação do Relator que vir - isso já é de conhecimento das Liderança -, o Senador Renan Filho.
É com enorme alegria, Senador Renan, Deputado Luciano, que nós instalamos esta Comissão provisória.
A particularidade desta medida provisória é que quem deu origem à medida, ao mesmo tempo, a relatará aqui. Como já disse ainda há pouco ao Senador Renan, ele cumpriu aqui o papel do ponta que bate o escanteio e corre aqui para cabecear; jogou nas duas alas, nos dois cantos da praça: no Executivo, ajudando a elaborar e construir essa medida provisória e aqui agora a relatando.
Então, dito isso, declaro eleito o Deputado Luciano Amaral; Vice-Presidente, o Senador Dr. Hiran.
Passo a Presidência, de imediato, para o Deputado Luciano Amaral, e convido já, junto, eu acho que isso é protocolo também, o Relator indicado pelo Senado, o Senador Renan Calheiros Filho, para assumirem aqui a condução dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Amaral. Bloco/PSD - AL) - Boa tarde a todos e a todas.
Quero fazer um agradecimento especial a todos os Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas. Para mim é uma honra e uma satisfação ter sido escolhido Presidente desta Comissão muito importante para o nosso país, Comissão que trata da CNH do Brasil, onde ela é desburocratizada, baixa de custo e dá condição de benefício aos bons condutores.
Como Presidente desta Comissão, designo Relator meu conterrâneo, nosso ex-Governador, ex-Ministro, Senador Renan Filho, que foi idealizador desse projeto, dessa ideia como Ministro e agora vem relatar essa matéria.
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Nós iremos tratar esse tema com grande responsabilidade, porque é algo muito importante para o nosso país, e eu não tenho dúvida de que, pelo lado do Relator, do Ministro Renan Filho, e de todos aqui presentes, iremos construir e entregar um grande projeto para o nosso país, um grande projeto que dê condição e acesso a milhões de brasileiros.
Passo a palavra ao Relator, Senador Renan Filho.
O SR. RENAN FILHO (Bloco/MDB - AL. Como Relator.) - Olha, eu queria... Desculpem-me um pouco, que eu ainda estou me habituando aqui aos microfones.
Queria saudar a todos os servidores do Senado Federal, saudar o Presidente desta Comissão, Deputado Luciano Amaral, um valoroso alagoano, excelente Parlamentar do nosso estado - e, por coincidência, coube aos partidos a designação, ambos de Alagoas, nesse momento.
Queria agradecer ao Líder do Governo no Senado Federal, Senador Randolfe Rodrigues, e dizer, Senador Randolfe, que eu deixo o Ministério dos Transportes aí, ao longo desses últimos dias - deixei, melhor colocando -, e venho ao Senado Federal para, pela primeira vez, ao longo desse mandato, exercer o mandato de Senador, para o qual fui escolhido pelo povo de Alagoas, nas últimas eleições gerais. Isso, para mim, é um grande orgulho.
E quis o destino que eu tivesse a satisfação de colaborar com esse projeto, que foi objeto da edição de uma medida provisória por parte do Presidente da República, e que agora estivesse aqui, no Senado Federal, para participar da discussão.
Queria agradecer também ao Presidente do Senado Federal a confiança e o acordo de Líderes, que foi aqui materializado pelo Deputado Pompeo, ao fazer uma aclamação do nosso Presidente, Luciano Amaral, e do nosso Vice-Presidente, Dr. Hiran.
Vamos fazer, Presidente, uma discussão... Eu acho que o senhor talvez pudesse convocar uma próxima reunião, para a gente já anunciar um cronograma de trabalho, quais serão os assuntos debatidos - Deputado Renildo Calheiros -, e encaminharmos aí a discussão com a sociedade, para a deliberação acerca dessa medida provisória, que foi uma medida provisória, Presidente Luciano, que atendeu muito aos anseios da sociedade brasileira, no que concerne a três pontos: a desburocratização do país, a simplificação da vida das pessoas, o barateamento... E mais um: a digitalização do processo.
Eu acho que essas discussões serão importantes, e nós vamos fazê-las conversando com todos, ouvindo a todos e buscando o avanço do país, observando a comparação internacional, e eu acredito que, em V. Exa. decidindo convocar uma próxima reunião, a gente já pode aí apresentar um cronograma.
E queria saudar a todos os membros da Comissão da Câmara dos Deputados e, especialmente, do Senado Federal, com quem conviverei aí ao longo dos próximos meses, por aqui.
Muito obrigado pela oportunidade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Amaral. Bloco/PSD - AL) - Obrigado, Ministro Senador Renan Filho, pelas palavras.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Presidente, se me permite...
O SR. PRESIDENTE (Luciano Amaral. Bloco/PSD - AL) - Claro, claro...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Convidar o nosso Vice-Presidente eleito, Dr. Hiran, para integrar aí a mesa. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Luciano Amaral. Bloco/PSD - AL) - Passo a palavra ao Vice-Presidente, Senador Dr. Hiran.
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O SR. DR. HIRAN (Bloco/PP - RR. Pela ordem.) - Boa tarde a todos. Boa tarde, Presidente Luciano.
Desculpem, todos os Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas que compõem esta Comissão. Desculpem o atraso, eu estava numa reunião fora, mas consegui ainda chegar a tempo.
Quero fazer uma saudação especial ao nosso Relator, que é uma saudação alvinegra.
V. Exa. é alvinegro também? Então, está tudo em casa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Cota de minoria na mesa desta Comissão. (Risos.)
O SR. DR. HIRAN (Bloco/PP - RR) - Olhem só. Nós estamos crescendo.
Nós temos uma responsabilidade imensa de discutir a questão desta MP, que é uma MP que realmente trouxe muito benefício ao Brasil. Ela facilitou o acesso à obtenção de habilitação principalmente às pessoas mais humildes.
Eu acho que nós temos alguns pontos que nós precisamos discutir, inclusive temos discutido com o nosso querido amigo Senador Renan, que está voltando a esta Casa já em grande estilo.
Eu tenho uma preocupação em relação à avaliação periódica dos condutores do país, porque eles vão ter direito a ter uma renovação automática das suas habilitações se eles não sofrerem nenhuma punição no decorrer do tempo que lhes foi concedida essa licença. Mas algo que sempre tem me preocupado é a questão de uma avaliação médica, porque, muitas vezes, nós ficamos dez anos, Senador Portinho, dirigindo e, às vezes, nós não temos nenhuma penalidade, porque os nossos veículos estão no nome de terceiros ou estão em pessoa jurídica ou, às vezes, a gente teve um evento adverso na nossa saúde, perdemos a visão, tivemos algum tipo de patologia que nos impede de dirigir. A gente ficou sem dirigir, mas o poder público não sabe que a gente ficou sem dirigir. E aí nós vamos ter renovação automática dessa carteira quando nós estamos absolutamente incapazes de dirigir.
Eu acho que nós precisamos discutir esta questão da obrigatoriedade de um exame médico periódico, uma coisa que eu coloquei para o Senador Renan, e ele se colocou muito à disposição de fazermos um grande debate.
Como só tem craques aqui nesta Comissão, eu acho que nós vamos, inclusive, aperfeiçoar mais este texto, que é um texto muito bem-feito, que eu tenho certeza de que foi construído por V. Exa. ainda quando Ministro. Nós discutimos muito com V. Exa. como Ministro.
É uma honra para mim fazer parte da Vice-Presidência desta Comissão, presidida por esse alagoano de boa cepa aqui, Luciano.
Espero que a gente dê uma boa resposta ao país e facilite o acesso à habilitação do povo brasileiro, mas com responsabilidade e garantindo segurança no trânsito.
Muito obrigado pela minha eleição como Vice-Presidente, e me comprometo a desempenhar com muito denodo esta função aqui que me foi incumbida.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Amaral. Bloco/PSD - AL) - Passo a palavra ao companheiro de bancada, esse companheiro de PSD, Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiramente, cumprimento todos os Deputados e Senadores, cumprimento V. Exa., como Presidente, e o Senador Renan Filho, como Relator.
Presidente, não é novidade a minha posição sobre esta matéria. Tenho uma posição bem definida com relação à questão desses princípios que foram trazidos aqui sobre celeridade, redução de custos, redução da burocracia. Acho que isso, de todos nós, especialmente de mim, é um desejo universal.
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Mas já manifestei e vou voltar a manifestar aqui, vou ter oportunidade, apesar de ser uma situação meio fora de paradigma aqui - e o Senador Renan tem todos as prerrogativas como Parlamentar - alguém que idealizou uma proposta de medida provisória ser o Relator desta matéria aqui.
Eu acho que não haveria aqui, na minha modesta opinião, paridade de armas, mas aqui é o Parlamento, aqui é o espaço para se fazer o debate. E é bom que o próprio Ministro, ex-Ministro, esteja aqui agora sentado como Senador, porque, com certeza, poderá ouvir, talvez coisas que não teve oportunidade de ouvir como Ministro.
Eu fico muito tranquilo com relação a isso, porque a minha posição já foi colocada há demais tempo. E eu já falei, inclusive, com a V. Exa. sobre isso dentro da sede do nosso partido, da nossa bancada, exatamente pelo que me faz estar aqui nesta Câmara dos Deputados.
O Ministro sabe muito bem que nós temos uma lógica, e essa lógica, para mim, é motivo de ação permanente de atuação aqui neste Parlamento. Eu entro aqui em 2007 e, desde 2007, eu pertenci à Frente Parlamentar do Trânsito Seguro. Vão-se completar 20 anos.
Desde 2007, eu faço parte da Comissão de Viação e Transportes, no aprimoramento das regras de trânsito. Tive a oportunidade de ser Presidente do Detran do meu estado, de 2003 a 2005.
Eu fui, talvez, o único Parlamentar, destes 20 anos, que participou das três conferências mundiais, ministeriais sobre segurança viária. Não falo isso para enaltecer currículo, eu falo isso pelo compromisso com a matéria.
E talvez o que falte aqui nesta medida provisória, Sr. Ministro, Senador Renan, é exatamente talvez o tema mais importante que não está sendo debatido aqui. Por óbvio que nós temos uma tradição no país de mais de 40 anos com relação a centros de formação de condutores, com relação à questão das clínicas de saúde, exatamente. E é uma lógica do Brasil que é reconhecida mundialmente. Mas eu não vi, em nenhum momento, até esta oportunidade - e eu vou pedir que sejam chamados aqui -, o Ministério da Saúde, a Opas (Organização Pan-Americana da Saúde), que representa a OMS, que é a entidade mundial que discute, há 25 anos, a questão da acidentalidade no mundo, especialmente aqui no Brasil.
O nosso tema central aqui, com todo o respeito que tenho ao então Ministro e hoje Senador, tem que continuar sendo redução de acidentes de trânsito. E isso, sim, economiza recursos, investimentos do nosso país. Isso, sim.
É óbvio que se pode apontar dedo para segmentos, para áreas, seja saúde, seja área de formação de condutores, mas quais são os números que nós estamos trazendo?
Eu tenho muito orgulho de, em 2016, 2017, a gente ter votado aqui a Lei nº 13.164. Eu imagino que o Ministro, o ex-Ministro deva saber que é o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito. Esse, sim, é um plano importante, que traz princípios e também se baseia na economia para o país. E tantos outros segmentos, tantas outras ações se assustam com a quantidade de acidentes que têm acontecido especialmente com relação às motocicletas. Repito, eu acho que é uma excelente oportunidade de nós discutirmos desburocratização de acesso, mas me surpreende, Ministro, ex-Ministro e hoje Senador, difícil vê-lo como, mas fico feliz, porque eu entendo que é uma ação interessante, importante, baratear. Mas o próprio Governo, em 2025, ou seja, não tem nem um ano, coloca no seu site tirar a CNH de graça, que é a CNH Social.
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Vários estados fazem escolas públicas de trânsito, melhor forma de você dar acesso a várias pessoas. No momento em que você trata todos, obviamente acessando isso, impedindo ou evitando de fazer exames médicos periódicos, de fazer avaliação psicológica, psicotécnica, avaliação médica, avaliação sobre formação, especialmente com autoescola, com responsabilidade, com CNPJ, a gente vai assumir de público as consequências desses atos. Eu não tenho nenhuma dúvida disso. O que me faz chegar a essa conclusão são exatamente estes anos de militância aqui. Eu não sou, nunca fui melhor do que ninguém, mas se há um tema a que eu tenho dedicado anos do meu mandato é este tema aqui.
Fico feliz que a gente tenha a oportunidade de debater, porque esta aqui é a Casa do Parlamento.
É óbvio que me preocupa a circunstância do próprio, como disse o Senador Randolfe, ponta bater o escanteio e ele mesmo cabecear. Preocupa-me essa lógica futebolística, mas tudo bem, eu imagino que também todos nós que estamos aqui, titulares e suplentes, teremos a oportunidade de votar, de votar, de discutir.
Para encerrar, para não me alongar ainda mais, Sr. Presidente, porque tem vários outros temas que a gente poderia trazer aqui, eu queria fazer este pedido, aproveitando, imagino que o Senador Hiran possa endossar, de não só ouvir os DETRANs, que são os DETRANs dos estados, de ouvir a classe médica, que é a Abramet (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego), as empresas que representam os CFCs e mais aqui, Senador Hiran, o Ministério da Saúde e a Opas, para falar como estão os números da acidentalidade neste país. Especialmente agora, acabou de sair uma reportagem no meu estado, Estado do Rio de Janeiro: 70% das ocorrências de trânsito são com motocicletas. Essa discussão, nós temos que fazer aqui, com isso eu concordo.
Baratear a CNH vai evitar o acidente? Se o senhor tiver essa resposta e me convencer disso, estarei plenamente satisfeito. Mas, como eu disse, aqui é o Parlamento, vamos ao debate.
Obrigado. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Luciano Amaral. Bloco/PSD - AL) - Passo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente Luciano Amaral.
Muito obrigado ao nosso Ministro e Senador Renan Filho, nosso Governador, que tem uma memória, uma história. Aliás, fomos Deputados Federais juntos. Eu estou aqui desde 1998. Faz tempo. Como dizia o Dr. Brizola, o diabo não é diabo só porque é inteligente, mas porque tem experiência, tem tempo. Então, isso conta e conta bastante.
Cumprimento o Hiran, aliás, o Dr. Hiran. Fomos Deputados juntos. Fizemos bons embates, especialmente na área da medicina. Ele, médico, e eu, como advogado, fizemos e construímos bons projetos sobre a pesquisa na área da ciência, envolvendo experiências com corpo humano, com órgãos humanos. V. Exa. foi, de maneira muito sábia, um grande orientador naquele processo, e eu tive a hora de estar junto.
E hoje estamos aqui para um debate, eu diria assim, um debate diferenciado e, eu vou dizer assim, emblemático.
Parece, num primeiro momento, ele, muito simples, até simplório, mas, na minha convicção, ele é muito profundo à medida que tu começas a examinar.
Eu até afirmava aqui, à boca pequena, mas, como afirmaram à boca grande, eu posso repetir com a minha boca grande aquilo que eu dizia à boca pequena: realmente, é um tanto inusitado um Ministro elabora um projeto, da sua visão, o projeto vem à Câmara, ao Senado, ao Congresso Nacional. Aí o Ministro deixa de ser Ministro, volta a ser Senador, como é a sua prerrogativa, e ele vai relatar o projeto que ele próprio criou. Uns dizem que é assobiar e chupar cana ao mesmo tempo. Difícil, né? Outros: bater o escanteio e cabecear na área. Quando não, é bater o tiro de meta e apitar o jogo. Mas não é para tanto até porque eu tenho a compreensão de que, quanto à legalidade, é legal. O Ministro tinha a prerrogativa de apresentar o projeto e tem a prerrogativa como Senador. Eu compreendo isso, mas não deixo de reconhecer que é inusitado.
Eu, nos quase 30 anos, desde 1998 que estou aqui, eu nunca tinha visto esse fato, mas isso não haverá de criar nenhum óbice, porque todos nós estamos aqui para fazer o debate mais profundo, mais amplo, mais democrático, mais aberto, até porque temos um Relator com expertise, com experiência, com conhecimento, que vai permitir que a gente faça este debate muito leal, muito sincero. Mais do que o Hugo, leal e sincero.
Mas me permitam fazer algumas considerações. Nós temos algumas assertivas que constam do projeto, que é a visão do projeto, com as quais eu concordo absolutamente.
Nós precisamos desburocratizar, não há dúvida. É senso comum desburocratizar o fornecimento da carteira, enfim, a obtenção da carteira. Nós temos que simplificar, nós temos que dar celeridade, nós temos que, naturalmente, fazer com que a carteira, mais do que simples e célere, seja também digitalizada. Hoje o mundo digital está aí, chegou, chegou, chegou e chegou de vez. Então, nós precisamos ter isso com o que absolutamente eu concordo. Nós temos que baratear o custo, eu não tenho dúvida.
Então, eu estou com todos os índices. A minha divergência é como fazer isso. É o jeito de fazer a mesma coisa. Uns andam por aqui, outros andam por ali. Todos nós queremos chegar lá. Vamos ver como é que a gente chega da melhor maneira.
Por exemplo, na minha convicção, eu não imagino nós baratearmos carteira tirando a formação, abrindo mão da educação, abrindo mão da qualificação do motorista, do candidato a motorista. Este é o cuidado. Como se faz isso? Bom, nós vamos debater. Mas eu já tenho uma premissa.
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Não que nós tenhamos que dizer: "Ah, as autoescolas...". Bom, se tem problema, examine onde se corrige...
O SR. PRESIDENTE (Luciano Amaral. Bloco/PSD - AL) - Deputado, sem querer interrompê-lo, só para colocar que a formação não é objeto da medida provisória.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Amaral. Bloco/PSD - AL) - Então, ela não está inserida nessa medida provisória.
Só para ficar claro.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Eu concordo, mas é que tem coisas que são subliminares, que geram consequência, e eu me preocupo com a consequência.
Por isso que o debate, a fraternidade, digamos assim, o respeito mútuo e a recíproca e a admiração que eu tenho pelo Ministro, meu colega Deputado e agora nosso honrado Senador e Relator, é que me faz fazer esse debate, assim, com clareza, porque o respeito que eu ofereço é o respeito que eu mereço. Se eu não oferecer, eu não vou merecer. E eu quero aqui expressar toda a respeitabilidade, porque esse momento requer isso, e o Ministro e o Senador, mais do que ninguém, e assim como todos, merece.
E aí, nesse contexto... Eu até, um dia, num debate, eu usei a palavra do debate que o Brizola fez com o Fernando Henrique, quando falavam do Ciep, e o Brizola, naquela expertise dele, o Presidente Fernando Henrique, um grande Presidente do país, respeitabilíssimo, enfim, tem toda uma trajetória, eu tenho um respeito muito grande por ele... E, aí, o Presidente disse - o Fernando Henrique: "Olha, Brizola, essa questão da escola de tempo integral, o Ciep, todo mundo diz que é uma boa escola, fazem elogios, que o senhor apresenta, mas a minha equipe examinou e constatou que é uma escola muito cara", que não sei o quê, e foi colocando as dificuldades. E o Brizola disse: "Olha, Fernando Henrique, sabe como é que são essas coisas, sempre tem esses fazendários, sempre tem esses tecnocratas, que acham tudo isso muito caro, mas, Fernando Henrique, caro mesmo não é a educação, caro mesmo é a ignorância. Não tem coisa mais cara no mundo do que a ignorância".
E eu uso a frase dele, para dizer que nós não podemos, a pretexto de tornar barata a carteira, abrir mão da formação, porque, aí, nós vamos formar um condutor ignorante, um condutor sem qualificação, um condutor sem a devida formação, e aí, como resultado, nós vamos ter um trânsito mais caótico, mais perigoso, e, aí, nós vamos chegar à questão da saúde, porque onde vai estourar? Na saúde, no hospital, no SUS, que vai pagar a conta.
A carteira fica barata, e o SUS paga uma conta dez vezes mais, porque nós podemos aumentar o acidente, em função dos acidentes, tem prejuízos materiais e, naturalmente, o que é pior, prejuízos pessoais, ou seja, vão dilacerar os corpos, as pessoas vão perder membros, coisa que a gente sabe, e perde a vida. E, aí, não tem preço. Tem coisa que tem valor e tem coisa que tem preço. A vida não tem preço. Ela tem um valor inestimável.
Então, a preocupação que eu quero deixar no ar é exatamente isso, nós não podemos, a pretexto de baratear a carteira, abrir mão da formação da educação. É este o zelo, esse é o cuidado que, na minha modesta opinião, nós precisamos ter. E eu vou olhar por isso.
No mais, Ministro Renan, nosso Relator, nosso Senador, eu concordo com a celeridade, com a transparência, eu concordo com todos os itens da simplificação, da digitalização, eu concordo com tudo isso, menos abrir mão da formação, da qualificação. Esse é o cuidado que nós temos que ter.
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No mais, vamos fazer o debate, contem comigo, nós estamos aqui entre homens, mulheres, Senadores, Deputados, do mais alto grau de formação, e a generosidade, o respeito, o carinho vão fazer com que a gente possa construir aqui, ao final e ao cabo, um projeto final de conversão, uma medida provisória que gera um projeto de conversão para nós entregarmos para o país algo que seja positivo: que a gente reduza o custo das carteiras, tire impostos, tire o que tiver que tirar, entregue essas carteiras de maneira mais simplificada, mais rápida, menos burocratizada, digitalizada, tendo todo o zelo para que não haja uma renovação simplesmente pela renovação, mas que haja uma razão de ser da renovação das carteiras, e que nós possamos entregar motoristas qualificados, especialmente dos veículos, veículos de carga, mas tendo um olhar diferenciado para a questão das motos.
Eu sei porque eu sou motociclista, corri motocross na minha vida, fiz de tudo um pouco, gosto de moto, mas sei o perigo que significa moto, então requer um cuidado especial para a formação de condutores, inclusive nas motocicletas.
Esse é o cuidado, é o zelo. No mais vamos para o debate.
Gratidão. Parabéns à mesa de alto quilate: Luciano Amaral, nosso Senador Renan Filho, Senador Hiran. Está nas melhores mãos, mas nós vamos fazer o debate, vamos fazer o contraponto e construir algo positivo.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luciano Amaral. Bloco/PSD - AL) - Muito bem.
Passo a palavra para o Deputado Luiz Carlos Busato e, logo após, ao Líder do Governo, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. LUIZ CARLOS BUSATO (Bloco/UNIÃO - RS. Pela ordem.) - Presidente Luciano, obrigado pela oportunidade aqui de me manifestar. Quero cumprimentar a mesa aqui: o Senador Hiran e o Senador Renan Filho.
Eu inicio aqui a minha fala assinando embaixo as palavras do Pompeo e do Hugo Leal. Acho que a preocupação que todos nós - pelo menos nós três aqui - temos é com a vida, essa é a grande preocupação que nós temos e também me preocupa essa questão de paridade de armas aí do Relator ser o autor do projeto. Então acho que isso talvez a gente devesse ter discutido melhor, mas, enfim, a democracia é isto: foi escolhido, e nós vamos acatar, vamos ouvir e vamos dar sugestões aqui com a nossa preocupação.
Eu vejo que toda essa discussão aqui se embasa num ponto fundamental, que é a preocupação com a vida, essa é a nossa preocupação com a redução de acidentes e, obviamente, não vai ser desburocratizando e barateando a carteira que nós vamos evitar acidentes. Eu acho que essa deveria ser a grande discussão, o grande tema que nós devemos ter aqui.
Concordo com o Hugo em, de repente, a gente ouvir o Ministério da Saúde, a Opas, que é a Organização Pan-Americana da Saúde, sobre esse tema. E me preocupa, sim, como o Pompeo disse aqui, a formação dos nossos condutores que vão andar na rua dirigindo carros; preocupa-me a análise comportamental dessas pessoas, analisar psicologicamente se elas têm condições de dirigir um carro, porque, se nós temos tanta preocupação no Brasil para dar um porte de arma para alguma pessoa, precisamos fazer exames e analisar o caráter e fazer exame psicológico. O carro é uma arma, Ministro, e eu enxergo dessa maneira.
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Nós temos visto aí já alguns acidentes em escolas, quando tiraram o duplo comando, já condutores atropelando pessoas. Então eu acho que essa preocupação é que deveria nortear a nossa caminhada aqui dentro desta Comissão. E eu quero e vou ser aqui um lutador para que a gente consiga dar um mínimo de segurança na estrada para os nossos condutores e para os nossos motoristas.
Essa é a minha colocação e quero parabenizar aqui o fato de nós criarmos esta Comissão para discutir e dar a oportunidade a todos nós de externar a nossa opinião.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luciano Amaral. Bloco/PSD - AL) - Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente Luciano, Deputado Luciano, queria mais uma vez saudar a mesa constituída.
Deputado Luciano, foi entregue a Presidência e a relatoria para as boas Alagoas. Eu sou suspeito para falar porque eu sou casado com alagoana; então sei que vem sempre coisa boa das Alagoas. Então, Deputado Luciano, meus cumprimentos.
Foi também muito bem-escolhido o Vice-Presidente, o Senador Dr. Hiran, que também é dedicado, tem uma preocupação mais do que legítima, e com certeza vai trazer aqui para o Relator.
Deixe-me aqui só fundamentalmente destacar o que me parece que é uma virtude e que pode estar sendo entendido como um vício. Olha só, a origem do Parlamento, Deputado Luciano, o Parlamento moderno surgiu na Revolução Gloriosa e na Revolução Puritana inglesas, 1630, 1640. O Parlamento como nós concebemos, a matriz do surgimento do Parlamento, Deputado Renildo, é aí. Lá tem a figura do Primeiro-Ministro. O Primeiro-Ministro, ao apresentar suas iniciativas, ele vai defendê-las onde? Lá no Parlamento, de frente para a oposição. Se o Primeiro-Ministro é trabalhista, fica de um lado da cadeira, com os conservadores lá confrontando com ele; se ele for conservador, é o inverso disso. Então, na verdade, isso é uma virtude. O ponta, que bateu esse canto e veio cabecear, é uma virtude do Parlamento em si, porque esta Comissão foi instaurada para isso.
Comissão Mista. O que é que o legislador constituinte concebeu como medida provisória, e o Supremo Tribunal Federal consagrou em entendimento, em súmula recente? Comissão Mista tem que ser instalada, para o debate já ficar esmiuçado quando chegar para votar na Câmara e chegar para votar no Senado. É por isso que, quando chega lá na Câmara, tranca a pauta; por isso que, quando chega ao Senado tranca a pauta. É porque aqui é o lugar do debate. Nós não podemos transformar em vício o que é virtude. O elaborador está aqui conosco debatendo de igual para igual, olho no olho, senão a gente ofende a origem do Parlamento, que pressupõe isso. No Reino Unido, o Primeiro-Ministro apresenta e vai lá confrontar o opositor.
Então, na verdade, eu quero em primeiro lugar destacar aqui a sabedoria do Presidente Davi Alcolumbre e do Colégio de Líderes, que disseram: "Olha nós temos de volta quem concebeu a ideia. Então, pronto! Vamos botar ele aqui no meio, para trazer ele para o debate, para conversar". Eu acho que tem uma sabedoria aqui na escolha soberana do Senado e da maioria dos Líderes aqui.
Todas as preocupações são legítimas e serão aqui debatidas, e o Relator vai estar à disposição para debater. Eu conheço esse Relator, o melhor Ministro dos Transportes que este país já teve, com todo respeito a vários bons quadros do Ministério dos Transportes, competente Governador do Estado de Alagoas. Eu sei que ele gosta de uma boa conversa, ele gosta de um bom debate, que ele é de uma família que foi forjada no debate, então eu sei que não tem... Todo debate aqui é meritório e é trazido para cá.
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Agora, vamos partir do princípio, gente. Nós tínhamos, antes dessa Medida Provisória 1.327, Deputado Luciano, a terceira CNH mais cara do G20 - terceira. A gente só perdia para Japão e Alemanha. E tinha muito acidente mesmo assim, entendeu? Tínhamos a terceira mais cara.
Olha, dados da Senatran: 20 milhões de brasileiros dirigem hoje sem habilitação - são 20 milhões de brasileiros. Será que esses 20 milhões todos dirigem sem habilitação por quê? Porque eles não queriam ter habilitação? Ou será porque eles estavam sendo excluídos da possibilidade de tê-la?
Vou mais adiante: mais de 30 milhões, Senador Hiran, tinham idade para ter CNH e não a tinham, e não a têm hoje no Brasil. Por que esses outros 30 milhões com idade para ter CNH não a tinham? Será que é curtição deles dirigir sem CNH e ser pego numa blitz? Estão vocacionados para isso? Eu acho que tinha um sistema que excluía. O preço estava chegando até 5 mil. Nós temos uma redução de preço que vai de 500 a 1,2 mil hoje. Isso é real.
Então, gente, vamos ajustar tudo. Não tem problema. Comissão Mista é para isso. Mas vamos partir do princípio. A pergunta que a gente tem que fazer para os brasileiros, tem que responder para os brasileiros: é para ter CNH mais cara ou mais barata? Essa é a pergunta preliminar. O restante a gente ajusta: a segurança no trânsito, os cuidados que tem que ter... Vamos ajustar o que tem que ajustar.
Mas essa medida provisória reduziu em 80% o custo de uma carteira nacional de habilitação e simplificou. Antes a gente precisava só do documento... Veja, até aqui... Eu vi que o Renan agora estava aperreado para ter um papel, porque nem papel tem aqui mais, porque tudo é muito digital agora.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Mas a CNH, por obra, tinha que ser impressa. Nessa medida provisória está a possibilidade de você ter a sua CNH de forma digital ou impressa, a partir da escolha facultativa do cidadão.
Esse aqui é o espaço do debate. Mas, só para colocarmos as coisas no devido lugar, a ideia do Sr. Presidente do Senado, ratificada por esta Liderança do Governo, do Presidente Lula, no Congresso Nacional, e pelo conjunto dos Líderes, é de que essa possibilidade nós não podíamos prescindir. Quem participou da elaboração dessa medida provisória, de modernização, tê-lo aqui no meio do debate, olhando no olho, como é na origem do Parlamento, que é no Parlamento britânico, conversando...
O SR. RENAN FILHO (Bloco/MDB - AL. Fora do microfone.) - E chamam de parlamentarismo por isso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - E chamam de parlamentarismo por isso. Então essa possibilidade, que é virtude do parlamentarismo - que todos compreendemos que é um dos melhores, um regime inclusive com meios mais democráticos, muitas vezes, do que o nosso próprio presidencialismo, mas isso é um outro debate -, esta virtude do parlamentarismo, então isso é virtude, não é vício, é possibilidade de estar aqui fazendo este debate...
Em segundo, tudo está passivo de debate, só não podemos é botar CNH cara de novo para milhões de brasileiros.
Então, partindo disso, eu acho que todo debate vale.
O SR. DR. HIRAN (Bloco/PP - RR) - O senhor me permite um aparte, Senador?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Por favor. Já concluí, inclusive.
O SR. DR. HIRAN (Bloco/PP - RR. Pela ordem.) - Eu só queria deixar clara uma questão aqui, porque as verdades têm que ser ditas.
Na realidade, quem baixou o preço da CNH foi uma resolução do Contran, que tirou a obrigatoriedade da autoescola. É bom que se deixe isso aqui bem claro.
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Então, eu acho que teve esse condão de realmente tornar a carteira mais acessível. Não sou contra. Ninguém é contra. Agora, a minha preocupação é com a segurança no trânsito, com a saúde das pessoas, com a saúde mental e física das pessoas que vão dirigir veículos automotores neste país.
Eu, como médico legista que sou... Sou oftalmologista, mas sou médico legista federal aposentado. No meu estado, nós temos cerca, meu querido Deputado Pompeo, de 25 acidentes de motocicleta, na capital, pela manhã. Nós temos uma fila... Agora coloquei R$44 milhões para a gente fazer um hospital ortopédico, porque nós temos uma fila interminável de TFD, já que o nosso sistema de saúde na ortopedia é incapaz de tratar tantos mutilados por acidentes de trânsito de motocicleta na capital do Estado de Roraima, que é Boa Vista.
Então, eu acho que vai ser um debate... Todo mundo já viu que aqui o debate vai ser um debate inteligente, profícuo. Que realmente a gente sempre fique focado no acesso, no preço adequado, mas na segurança das pessoas e na saúde das pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Amaral. Bloco/PSD - AL) - Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem.) - Eu serei breve.
Eu estava reunido em outra Comissão e recebi o recado para correr aqui para ajudar a dar o quórum. Então, eu vim para cá na expectativa de ajudar a dar o quórum e voltar lá para a minha reunião, mas fui atraído pelo excelente nível do debate que está se estabelecendo aqui. Então, esta é uma primeira vitória do Parlamento: as medidas provisórias serem debatidas e discutidas; a Comissão ser formada e ali se estabelecer o debate, porque é para essas Comissões que os partidos mandam os mais interessados no assunto e, às vezes, até alguns especialistas. E isto é o melhor para o debate: quando estão presentes as pessoas que estudaram o assunto, que conhecem o assunto. Um filósofo alemão importante costumava dizer que só devia dar opinião quem estudou o assunto, mas, na prática, a gente não consegue isso. Todo mundo acaba opinando.
Quando esse projeto começou a ser elaborado, eu fiquei com várias dúvidas sobre ele, que foram esclarecidas para mim numa reunião que nós tivemos, no Colégio de Líderes da Câmara, com a presença do então Ministro Renan Filho, para esclarecer as dúvidas. Essas dúvidas eu fui retirando ali. Então, eu compreendo quando uma série de questões são levantadas, porque eu também já tive estas dúvidas: você vai simplificar a retirada da carteira de motorista? Você vai agilizar a carteira de motorista? Você vai torná-la mais barata? Então, agora o cara vai tirar a carteira de motorista sem ter a formação adequada, sem ter o estudo teórico adequado, sem fazer o teste prático adequado? Essa confusão surge na cabeça da gente quando a questão é colocada no primeiro momento.
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Quando você vai ver, não há facilitação para você ser aprovado no estudo teórico. Não há essa facilitação. Você só será aprovado se demonstrar conhecimento teórico. Se não demonstrar conhecimento teórico, não será aprovado no teste teórico. E na prática, aquela meia embreagem que a gente fazia antigamente, eu fiz, acho que todo mundo aqui fez, numa rampinha ali, fazer uma meia embreagem, ver se o carro parava, fazer a baliza, botar o carro de ré. Então, o cara agora não vai mais precisar fazer o teste prático? Ele vai tirar a carteira sem fazer o teste prático? Não. Ele vai fazer o teste prático e só será aprovado se demonstrar capacidade de que sabe dirigir e que passou no teste prático. Não tem a facilitação no exame prático nem no exame teórico. Não tem isso.
Onde é que está a diferença? A diferença está em que você tem mais de 20 milhões de brasileiros dirigindo sem habilitação porque não podem pagar. Se você cria um caminho prático, ágil e barato para ele tirar a habilitação, aí sim talvez ele tenha que estudar mais um pouco para passar no exame teórico e tenha que treinar mais um pouco para passar no exame prático, porque ele estava dirigindo sem nada, e agora, para ter a carteira, ele será instado a estudar teoricamente um pouco mais e se preparar para o teste prático, para o exame prático um pouco mais. Então, do ponto de vista técnico, você não tem uma perda, você tem um ganho. Você está levando aquele cara que dirige sem nunca ter tirado a habilitação, porque sabe que é cara, a estudar um pouco mais para, agora, sim, ele ter a sua própria habilitação.
Quanto aos acidentes, eles já ocorrem em uma quantidade assustadora, hoje em dia, esses anos todos, mesmo com a carteira cara. E onde é que está dito que, se a carteira for mais cara, vai ter menos acidente? Onde é que está escrito isso? Se baixar o valor, vai ter mais acidente? Então, bota a carteira para 20 mil e não vai ter mais acidente nenhum, é isso? É claro que não é isso.
E qual é a contradição, ao final, que resta? Qual é a contradição, ao final, que resta? A contradição, ao final, que resta é que eu também vivo, eu tenho vários amigos que são donos de autoescolas e que ganham dinheiro ensinando as pessoas a tirar a carteira. Ganham honestamente, é um trabalho honesto, é caro, mas honesto. Eles ganham honestamente. E o cara bota a mão na cabeça e diz: "Agora eu me ferrei; o meu negócio agora vai fechar, como é que vai ser, com essa carteira desse jeito?".
Então, esse é o debate, é a contradição que a gente vive. E nós vamos ficar de que lado? Essa é a resposta que nós precisamos encontrar. Nós vamos ficar do lado da sociedade, do usuário, de quem quer tirar a carteira ou vamos ficar do lado do amigo que é dono da autoescola? Esse é o debate que resta ao final.
Contudo, há aspectos que precisamos considerar. E eu humildemente confesso que eu vi o meu ex-colega, Dr. Hiran, levantar um, que é esse da renovação automática, porque eu mesmo estava muito animado com esse negócio da renovação automática, para não precisar fazer aquele negócio todo de novo. Mas ele levantou ali um negócio que me deixou aqui pensando. E se o cara nunca mais dirigiu, então ele não teve multa, não aconteceu nada com ele, ele não cometeu irregularidade nenhuma.
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Talvez ele não esteja mais apto, mas, como ele não teve multa nenhuma, não aconteceu nada de irregular com ele, não existe ele nos registros ali do Detran, nas ocorrências, nas multas, naquelas coisas. Então, como é que faz nesse caso?
Então, como a gente pode ver, o debate sempre pode melhorar as coisas, sempre pode enriquecer a matéria, sempre pode enriquecer o projeto. Daí, o valor que o Parlamento tem que ter - e esta Comissão tem que funcionar -, porque vai nos dar a oportunidade de espancar o assunto de todos os lados e ver se há alguma modificação que possa ser feita para melhorar o projeto.
No mais, eu vejo, com alegria e com simpatia, que as pessoas que mais compreendem o assunto aqui estejam presentes, porque são aquelas que têm melhores condições, por mais conhecimento, de realizar os melhores debates.
Era isso.
O SR. RENAN FILHO (Bloco/MDB - AL. Como Relator.) - Presidente, acho que não tem mais oradores inscritos. E, como eu não entrei no debate inicialmente, eu queria só fazer algumas considerações, agradecendo aí as palavras do Deputado Renildo Calheiros, do Líder do Governo, Randolfe Rodrigues, do Deputado Hugo Leal, do Deputado Pompeo de Mattos, que saiu há pouco, do Deputado Busato - ah, não, desculpa; o Deputado Pompeo retorna -, do Senador Hiran e do nosso Presidente Luciano Amaral.
Quero dizer também rapidamente: primeiro, a formação, a despeito de ser importante, não está tratada na medida provisória. A gente pode, obviamente, discutir a formação de condutores no Brasil, agora, de maneira permanente, em todos os momentos.
Essa medida provisória trata de três pontos: a renovação para o bom condutor... O que é o bom condutor? O sujeito que nunca sofreu um acidente, que não leva multas e que era obrigado, ao longo da vida, a renovar até dez vezes a carteira no Brasil - até dez vezes -, pagando taxas e exames. Ele poderá renovar um pouco menos desde que ele seja bom condutor. O que isso significa? No Brasil, a gente faz a renovação de carteira nacional de habilitação da seguinte maneira... As pessoas deveriam, Deputado Pompeo, Deputado Busato e Deputado Hugo, tirar a carteira aos 18 anos - é assim que a gente imagina que as pessoas tiram -, mas elas tiram, em média, com quantos anos por não ter dinheiro? Com 27 anos, Deputado Renildo. A primeira carteira, na média nacional, é com 27 anos entre homens e mulheres. Por que demoram? Porque a carteira era muito cara. Então, a menos que o cidadão tivesse alguém para pagar a carteira para ele, dificilmente aos 18 anos ele teria renda própria para custear a sua própria formação. Então, o Brasil posterga a primeira habilitação. Depois da primeira habilitação, até os 50 anos, o cidadão precisa renovar a cada dez anos. É isso que diz a lei. Entre 50 e 70, a cada cinco. E a partir de 70 - eu conversava com o Dr. Hiran hoje mais cedo sobre isso -, o cidadão tem que renovar a cada três anos ou pela recomendação médica, que pode instituir até tempo menor do que isso. Então, não há renovação automática, peremptória, ad aeternum. Há uma mudança para o cidadão que é bom condutor: ele vai poder ter algumas renovações da sua carteira. A partir dos 50 anos, Deputado Renildo - e eu conheço a sua faixa etária -, o cidadão só pode renovar a carteira automaticamente uma vez.
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Se V. Exa. for bom condutor, ou o Senador Hiran for bom condutor e estiverem na faixa de 50 a 70 anos, em vez de renovar, Deputado Pompeo, a cada cinco, você pode uma vez, sendo bom condutor, mostrando que você não levou multa, não sofreu acidente, renovar automaticamente. Na sequente, você tem que fazer o exame.
A partir dos 70 anos, não há renovação automática, que é a garantia de que as pessoas mais idosas retornem periodicamente, sobretudo, Deputado Busato, porque as pessoas estão vivendo mais.
Eu até falava com o Dr. Hiran hoje e ele, aos 68, é garoto. Outro dia eu o vi com a mesma vestimenta que eu, de tênis, calça jeans e de camisa do Botafogo, e a nossa diferença era nenhuma na porta do estádio. Essa que é a verdade, as pessoas estão vivendo mais.
Então, esses períodos, que não são simples, param o cidadão para a renovação. O cidadão deixa o trabalho, tem que ir ao Detran, tem que enfrentar uma fila, tem que enfrentar a burocracia, depois tem que fazer um exame num outro local, num outro dia. Muitas vezes, ter o dinheiro de pagar, e não é todo mundo que tem - não é todo mundo que tem!
Porque, quando a gente faz a discussão, Senador Randolfe Rodrigues, a gente coloca assim: "Vamos desburocratizar, vamos facilitar a vida do cidadão". Entretanto, a gente não barateia, porque, Deputado Pompeo, o Brasil tinha disparadamente a carteira de habilitação mais cara de toda a América do Sul. O meu estado, em que eu fui Governador, tinha uma das carteiras mais baratas do Brasil. São Paulo é o estado mais rico do país, mas tinha a habilitação mais barata, Senador Randolfe Rodrigues. O Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, tem a habilitação mais cara do país. Mas, assim, essa diferença de preço, tem correlação com acidente? Não tem.
Quando a gente vai olhar... E o estado que tem mais acidente? É onde a carteira é mais cara ou mais barata? A correlação não é direta. E o Brasil, ao longo dos últimos anos, Deputado Hugo Leal, eu sei que V. Exa. é um estudioso do tema, aliás, já discutimos várias temáticas, várias outras... Eu colocava - e por isso, Hugo, eu também estou aqui -, o questionamento é assim: eu fui emprestado pelo Parlamento ao Executivo, não o contrário - não o contrário. Aliás, eu já tinha visto Parlamentar censurar muita coisa, mas é a primeira vez que eu vi o Parlamento censurar a presença de um Parlamentar no Executivo, que foi defendida aqui pelo Senador Randolfe Rodrigues, ao citar o exemplo do Governo parlamentarista, porque, na verdade, o nosso presidencialismo é uma reorganização desse modelo clássico.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RENAN FILHO (Bloco/MDB - AL) - Uma mistura. Talvez essa fosse uma boa discussão para o Parlamento. O Senador Randolfe não quis entrar ali, mas essa é uma discussão interessante.
Outra coisa muito importante: quais são os dois fatores agravantes para acidente, Deputado Hugo? O senhor é especialista, sabe bem: velocidade e bebida, consumo de bebida alcoólica. Aliás, nesse final de semana, houve o absurdo da morte de duas crianças, atropeladas na calçada! Um carro desgovernado, em alta velocidade, com o motorista alcoolizado.
O que este Parlamento precisa punir é isso! É isso. A gente precisa punir isso, porque essa discussão, Deputado Busato, é que defende a vida, não a discussão que impõe carteira cara e exclusão.
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O SR. LUIZ CARLOS BUSATO (Bloco/UNIÃO - RS. Fora do microfone.) - As duas coisas.
O SR. RENAN FILHO (Bloco/MDB - AL) - Tudo bem! Mas não pode impor carteira cara e exclusão, por quê? Aí eu vou passar um dado para os senhores para, depois, convidá-los para a gente fazer o debate.
No Brasil, 54%, Senador Hiran, das pessoas que possuem uma moto no seu CPF, o sujeito possui uma moto... O senhor falou aí várias vezes, Deputado Hugo, de moto, várias vezes, e eu queria dizer que concordo com a acidentalidade de moto, que não é só no Brasil; todos os países que têm um percentual de veículos de duas rodas no mundo têm um nível de acidentalidade maior do que os que têm poucas motos. Quando a gente vai olhar os países nórdicos e europeus, que possuem poucas motos, eles têm o nível de acidente muito menor também, e, quando a gente vai olhar o Vietnã, quando a gente vai olhar o próprio Brasil, que tem uma série de motos, um volume grande de motos, acontece um nível de acidente maior. Mas, no Brasil, Deputado Hugo, 54% dos proprietários de moto, que têm no seu patrimônio aquela moto, no seu CPF, quando a gente consulta, Deputado Pompeo, se aquele CPF tem CNH, 54% não têm - 54% não têm. Então, esse modelo da carteira cara faliu porque o cidadão está dirigindo a própria moto sem habilitação. Portanto, um modelo de segurança é garantir que esse cidadão tenha formação.
E aí eu queria entrar no que o Deputado Renildo falou porque a pior formação, Deputado Renildo, é o cidadão que está dirigindo sem ter feito qualquer curso, qualquer prova ou qualquer exame. Nós mantivemos a prova teórica e mantivemos a prova prática. Veja bem, tinha Detran que perguntava assim, na prova para condutor, Deputado Luciano: se gasolina é um hidrocarboneto. Ora, isso tem sentido ou é feito para reprovar o cidadão? É prova para condutor? Isso tem no mundo? Não. Nos países do mundo, tem um banco de questão. Não, o Brasil criou agora, não tinha.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Fora do microfone.) - O Brasil já tinha.
O SR. RENAN FILHO (Bloco/MDB - AL) - Não era usado, não era obrigatório usar. Tinha banco de questão.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Fora do microfone.) - Mas tinha que usar.
O SR. RENAN FILHO (Bloco/MDB - AL) - É, então... Mas, assim, na prática, Deputado Hugo, tinha um banco de questão, que nenhum Detran usava e perguntava se hidrocarboneto é necessário.
Nós obrigamos agora o uso do banco de questões. Isso permite que o cidadão estude o banco de questões da prova, faça a prova e aprenda mais. Aquelas questões estão lá estabelecidas; se ele aprende, ele tem que passar na prova e, depois, Deputado Pompeo, tem que passar na prova prática. Os DETRANs do Rio Grande do Sul, de Alagoas e de São Paulo seguem fazendo a prova prática. Agora, o que não tinha sentido era criar uma fila muito grande na prova prática, era burocratizá-la, era fazer o que o mundo não faz.
Outra coisa que eu queria, para finalizar aqui, Presidente Luciano, porque você veja que o tema é muito interessante, é uma discussão muito ampla, e a sociedade vai nos acompanhar, porque nós não estamos discutindo agora num grupo fechado somente de quem pensa da mesma maneira, nós vamos agora discutir para a sociedade. E a medida provisória está na rua. O cidadão está na rua tirando a carteira. A carteira despencou até 80% - até 80%. Tem novas maneiras de tirar a habilitação.
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Agora, neste debate, a gente tem uma vantagem, porque se tira carteira no mundo inteiro, não é só no Brasil. Tira-se carteira na Argentina, no Uruguai, no Chile, no Equador, só para falar dos nossos vizinhos, mas tira-se também no Canadá, no México, nos Estados Unidos, na Inglaterra; e o mundo tem modelos para os quais a gente precisa olhar, para facilitar a vida do cidadão e garantir um trânsito mais seguro e lidar, para finalizar, Deputado Hugo Leal, com as causas de acidentes - com as causas -, porque elas precisam ser tratadas em várias vertentes pelo Parlamento.
Então eu queria agradecer a todos e dizer que, por mais que nós tenhamos uma instalação já com opiniões e com debate, talvez nenhuma Comissão Mista de medida provisória tenha tido tanto entusiasmo na largada, né, Senador?
Eu acredito que nós temos tudo para aperfeiçoar, para melhorar o texto e para garantir ao povo brasileiro um processo seguro, mais barato e que aproxime o Brasil da racionalidade internacional.
Muito obrigado, Presidente Luciano.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Amaral. Bloco/PSD - AL) - Passo a palavra novamente ao Deputado Hugo Leal e, logo após, ao nosso Vice-Presidente, Senador Dr. Hiran.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para fazer também alguns ajustes.
E, falando ao nosso querido Senador Randolfe, por óbvio, as prerrogativas do Parlamento sempre serão respeitadas, e é assim que funciona, só que não estamos no parlamentarismo ainda. Quem sabe seja uma proposta maravilhosa. V. Exa., que é o Líder do Governo, pode até apresentar uma proposta já, do ponto de vista constitucional, ou até um novo referendo, para a questão do parlamentarismo e presidencialismo; mas não estamos no parlamentarismo.
E tem um outro princípio, caríssimo Senador Randolfe, que é o princípio da impessoalidade, um princípio que rege os parlamentos e que, obviamente, guardadas as devidas proporções, teria que precedê-lo também, que é o princípio da impessoalidade. Por que eu, Parlamentar Deputado, não posso ser Relator da matéria da qual eu sou autor? Não posso ser Relator da matéria que eu apresento para tramitação neste plenário, por óbvio, por causa de conflito de interesses.
Então, vamos lá, vamos avaliar lato sensu. É isso que nós estamos dizendo. Veja bem, eu não estou dizendo, Excelência, Senador Renan Filho, que V. Exa. foi o autor da proposta aqui, no Parlamento...
O SR. RENAN FILHO (Bloco/MDB - AL. Fora do microfone.) - O autor foi o Presidente da República.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sim, eu entendo perfeitamente; por isso, é um agente do Executivo - a medida provisória é por agente do Executivo.
O que eu falo do ponto de vista constitucional, da lógica do Parlamento e da existência do Parlamento? Eu não estou fazendo V. Exa. achar que fui provocado nessa linha, aqui, dizendo que é possível. É claro que é possível - nós não estamos discutindo. Porque V. Exa. não foi o autor formal, se não chegou e apresentou um projeto de lei dessa natureza, por óbvio, mas eu estou dizendo do ponto de vista conceitual. Eu não posso ser Relator de uma matéria de que eu fui o autor.
O SR. RENAN FILHO (Bloco/MDB - AL. Fora do microfone.) - Mas nesse caso o autor foi o Presidente.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sim, do ponto de vista da defesa aqui, da linha, dos princípios constitucionais, da impessoalidade, que gravam o Parlamento, perfeito. Gostaria muito de ser autor e Relator, porque eu vou depois, nas minhas medidas, fazer a mesma coisa.
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Eu acho que isso é um princípio. Eu acho que ficou muito claro aqui, Presidente, e nosso Senador, que este debate vai ter que se aprofundar, e a nossa lógica é esta: ainda bem que estamos no Parlamento. Graças a Deus, o Senador Renan Filho é um dos membros que irá votar a matéria em que ele é Relator. Ele só tem um voto aqui, assim como cada um dos titulares ou eventualmente suplentes que possam votar. Então, eu acho que isso traz ao Parlamento exatamente esse equilíbrio.
Apenas para fazer uma ponderação aqui com o nobre Deputado, colega, amigo de longa data, Renildo Calheiros. Deputado Renildo, assim, por óbvio que aqui nós não queremos fazer essa vinculação de custo, de valor, CNH, se... Mas nós temos que fazer, sim, o que tem acontecido na questão da sinistralidade, da sinistralidade aqui no país. Ela teve altos e baixos, e eu sou testemunha viva. Todas as vezes que nós tínhamos uma legislação mais restritiva, a redução dos acidentes, a ampliação da fiscalização...
É só V. Exa. acessar os dados da Polícia Rodoviária Federal. Vamos falar só de trânsito, vamos falar só do trânsito nas estradas, não precisamos entrar no... Nós tivemos, em 2007, 127 mil sinistros. Depois de 2008, 141 mil, 158 mil. Depois, nós fomos fazendo aprimoramento da legislação. Nós tivemos queda, em 2015, de 122 mil para 96 mil.
Nós tivemos também redução do número de mortes. Nós tivemos o pico do número de mortes - eu estou falando só de estradas federais - com 8.623 mortes, em 2012. Depois, tivemos uma redução bem significativa em 2019, com 5.292. Isso tudo é reflexo, sim, de fiscalização e de nova legislação, de novas interpretações. A legislação tem efeito direto na questão da acidentalidade. Isso é óbvio. Os estudos comprovam, todas as oportunidades em que tive de fazer discussões em fóruns internacionais, isso é óbvio, e o Brasil é um dos que tem mais... É um dos países mais avançados nesse aspecto de cinto de segurança, obrigatoriedade do capacete, uma série de outros princípios que são norteadores dessa questão da segurança viária.
Então, só para dar aqui dados, eu acho que nós temos... A grande oportunidade deste trabalho aqui é que a gente vai trabalhar com dados. Eu acho que esses dados vão ser importantes, não só do custo da CNH, mas também do custo, às vezes, da má formação desses condutores.
E digo mais, eu acho que a gente poderia evoluir aqui, evoluir na obtenção da CNH, desse centro de formações e quem quer que seja, vincular a questão do infrator contumaz, vincular essa formação dele com a relação à questão da provocação de acidentes, uma certa responsabilização para o conjunto desse processo de formação.
Talvez a gente possa começar a chegar num termo de por que que os acidentes estão acontecendo. Eu acho que a oportunidade que nós temos aqui é de fazer exatamente essa possibilidade, e o Parlamento tem essa aqui... Eu já tive várias outras oportunidades de debater aqui esse tema de trânsito.
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Então, nós temos uma outra muito interessante, muito importante, só que não podemos ficar só na questão de custo e, sim, nós temos que avaliar os impactos: avaliar os impactos que já aconteceram em outras legislações e o impacto que poderia acontecer nessa legislação.
Então, é apenas para deixar clara aqui a minha visão, a oportunidade, o estímulo e a alegria que tenho de estar no Parlamento, que exatamente é o espaço que a gente tem para fazer esse debate.
E aí depois o Senador Renan Filho vai poder dizer para nós, durante o período em que ele foi Governador - oito anos -, como é que ele reduziu ou se ele reduziu os custos da carteira de habilitação. E esses dados são refletidos na acidentalidade também.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luciano Amaral. Bloco/PSD - AL) - Passo a palavra ao Senador Dr. Hiran, para em seguida finalizarmos.
O SR. DR. HIRAN (Bloco/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente Luciano, Relator Renan Filho, Sras. e Srs. Senadores e Deputados, eu acho que, em muitas coisas, nós estamos absolutamente de acordo, mas eu, como médico, Presidente da Frente Parlamentar da Medicina, que defendo muito as boas práticas aqui no Parlamento desde que eu cheguei, queria chamar a atenção das pessoas para uma coisa interessante. São os dados epidemiológicos que estão nos anais do Ministério da Saúde do nosso país. Quais são as maiores causas de internações prolongadas e de custos no SUS? São complicação de hipertensão, diabetes, câncer e acidente de trânsito.
Uma coisa de que a gente se esqueceu de falar aqui e que foi muito importante no nosso país foi a Lei Seca, de que o senhor é o autor e que teve um impacto muito grande na diminuição de acidentes de trânsito no nosso país. Eu tenho cinco filhos, e todos os meus filhos bebem, todos gostam de tomar cerveja, gostam de vinho, alguma coisa, mas nenhum dirige quando bebe - nenhum. E isso é por conta de uma legislação extremamente responsável que nós aprovamos neste país, que é um exemplo para o mundo. Eu tenho uma filha que mora na Suíça, e a Suíça não tem tolerância zero. Lá você pode beber uma determinada quantidade de álcool e dirigir, mas tem uma coisa que impacta muito: é a educação, a educação do jovem que faz com que ele, mesmo sem ter uma lei tão rigorosa quanto a nossa, termine por não ingerir bebida alcoólica quando ele dirige.
E outra coisa: nós temos aqui, para finalizar, Presidente e Sr. Relator, uma manifestação das entidades médicas... Não sou contra a renovação automática, mas que a gente estabeleça critérios mais rigorosos e que a gente realmente não faça renovação automática sem realização de exame de aptidão física e mental, porque os agravos da nossa saúde não podem ser anualizados; eles são fruto de uma evolução da nossa história patológica, de eventos que acontecem na nossa família, do nosso comportamento. Então, muitas vezes, durante dez anos, muitas coisas mudam na nossa vida e têm que ser avaliadas por profissionais preparados para tal. Agora, que seja por um valor adequado. E eu quero chamar a atenção aqui.
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Meu querido amigo, Líder Renildo, o senhor sabe, em quanto impacta o custo de uma avaliação periódica de um médico e de um psicólogo na liberação de uma carteira de motorista, o senhor tem ideia? Em 4%. O senhor sabe quanto que é um exame médico? Eu estava dizendo para o...
O SR. RENAN FILHO (Bloco/MDB - AL. Fora do microfone.) - Hoje é 150...
O SR. DR. HIRAN (Bloco/PP - RR) - Os dois.
O SR. RENAN FILHO (Bloco/MDB - AL. Fora do microfone.) - Mas fala-se no Brasil de...
O SR. DR. HIRAN (Bloco/PP - RR) - Oitenta.
O SR. RENAN FILHO (Bloco/MDB - AL. Fora do microfone.) - Hoje é 180. Oscilava de - os dois, não é? - em torno de 80 o mínimo...
O SR. DR. HIRAN (Bloco/PP - RR) - Aham.
O SR. RENAN FILHO (Bloco/MDB - AL) - ... até 450 o mais caro.
Os dois exames, os dois exames. Então, essa oscilação era muito injusta, a gente precisa ter um padrão.
O SR. DR. HIRAN (Bloco/PP - RR) - Claro, eu acho que tem que ter um padrão. Concordo, perfeitamente que tem que ter um padrão, que seja acessível, mas que exista. Porque nós... É, é difícil... A gente não pode, a gente...
O SR. RENAN FILHO (Bloco/MDB - AL) - Dr. Hiran, a gente está fazendo um debate. Deixe-me só fazer um aparte a V. Exa., com todo o respeito.
O SR. DR. HIRAN (Bloco/PP - RR) - Claro.
O SR. RENAN FILHO (Bloco/MDB - AL) - Eu discuti com a comunidade médica aqui presente.
Veja bem: um cidadão que mora no interior de Minas Gerais. Por que, em Minas Gerais, o exame médico era o dobro do preço do exame de São Paulo, na divisa? Isso não tem racionalidade num país como o Brasil.
O SR. DR. HIRAN (Bloco/PP - RR) - Concordo com o pensamento.
O SR. RENAN FILHO (Bloco/MDB - AL) - Não há racionalidade. Isso é indefensável.
Então, se a gente instar e levar este debate às pessoas... Outra coisa, nos estados mais pobres, em que há uma oferta menor de médicos, por consequência - que isso é um problema global, acontece na África, com relação à Europa; acontece, no Brasil, com relação aos Estados Unidos; e acontece no Brasil, com relação ao Brasil mesmo - tem menos médicos onde a população é mais carente. Por que exatamente o mais carente tem que pagar mais caro? Isso também não é justo.
O que a medida provisória fez? Colocou um limite nacional para que os DETRANs estabeleçam o custo do seu exame. Esse é o debate - esse é o debate. Então, assim, nesses três temas, Deputado Hugo, - desculpa, Dr. Hiran, nessa nossa abertura da Comissão -, mas assim, nós temos três temas: a renovação automática, para o bom condutor - porque não é renovação automática para todo mundo, isso é importante -, mantém os exames, não na mesma quantidade de antes. Isso é uma coisa. Segundo, o Brasil faz mais exames do que a média internacional. Exames médicos - Dr. Hiran, o senhor está falando aí, alguns países possuem. Outros exames, muito menos, em muito menos países. E o Brasil o que está fazendo? Impondo novos exames às pessoas.
Este Congresso acabou de aprovar o exame toxicológico para carteira A e B. Está em implementação, lá pela Senatran, porque está olhando em qual fase que vai implementar. Então, em vez de a gente estar racionalizando, desburocratizando, simplificando, está colocando mais despesas para as pessoas. As pessoas não querem. Esse que é o grande debate.
Agora quanto vai ser? O senhor lembra - só para ser justo aqui, Dr. Hiran, porque não estávamos fazendo o debate - que nós conversamos antes que a ideia inicial do Governo, Randolfe, era dar ao cidadão o direito de escolher o profissional médico para fazer a consulta, sem obrigatoriamente ser um médico especialista nessa área. Por quê? Porque a gente tem 600 mil médicos no Brasil - seiscentos! - e 9 mil médicos nesse setor.
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Nesse debate, o senhor falou, a entidade falou, e nós fizemos um entendimento, um meio-termo, porque, se abrisse para qualquer médico para que ele aferisse se o cidadão tem as condições médicas de dirigir... Eu lembro que contei, Dr. Hiran... Vou voltar a palavra ao senhor para a gente depois fazer o debate, mas eu contei que uma vez eu encontrei com uma moça no Detran da Paraíba. Ela tinha três filhos, ela não tinha conseguido ter as ultrassonografias todas como mandam as regras de medicina, que são fazer cinco ultrassons durante a gestação...
O SR. DR. HIRAN (Bloco/PP - RR) - É o pré-natal.
O SR. RENAN FILHO (Bloco/MDB - AL) - É o pré-natal. Ela disse a mim que não tinha conseguido, e, quando ela chegou para fazer um exame de aptidão médica, ela chegou com um filho no colo e o outro no chão. Já dirigia moto há sete anos sem nunca ter conseguido tirar a carteira, e o médico falou para ela assim... E a clínica falou que ela tinha que pagar o exame, e ela disse: "Olha, eu vou pagar, doutor, o exame, porque senão eu não tenho habilitação, mas eu queria informar, Ministro, ao senhor [me informou como Ministro] que eu tive três filhos, todos eles nascidos pelos SUS, sem ter feito qualquer ultrassonografia". Porque este país obriga exames médicos e exames psicológicos às pessoas para tirar habilitação. Por isso, Senador, é que tem 20 milhões de pessoas dirigindo sem habilitação.
Então o que a gente está fazendo, Dr. Hiran? Um meio- termo. O senhor colocou muito bem.
Deixe-me só fazer um aparte. Disse ao Renildo que representam 4% os exames. É verdade, mas vale dizer que a formação é feita no início e depois, se o sujeito perder a carteira novamente, por cancelamento, mas os exames são feitos ao longo da vida inteira. Então você tem que somar; não é só a primeira vez que dá 4%, eles são feitos ao longo da vida. Então, somadas as despesas, elas dão mais do que 4% com relação ao que foi feito nos custos da primeira carteira.
Então neste debate o que está colocado? É que o Brasil obriga as coisas para habilitação, obriga. Então, aos representantes da comunidade médica aqui presentes: qual é a outra emissão que a gente obriga o cidadão a fazer exame, obriga a pagar o exame? Então assim, só no exame, nas questões trabalhistas...
O SR. DR. HIRAN (Bloco/PP - RR) - Admissional.
O SR. RENAN FILHO (Bloco/MDB - AL) - ... nas questões admissionais. Inclusive, vou colocar aqui, isso eleva muito o custo do país, isso deveria estar a critério do trabalhador ou da convenção coletiva, porque, às vezes, o cidadão é contratado para aplicar o piso de um imóvel e, quando ele sai daquela empresa e é contratado por uma outra empresa para aplicar o piso, tem que pagar um exame demissional e depois um exame admissional de novo. Vamos fazer as contas de quantas vezes as pessoas giram no trabalho e quantos exames são pagos pelo setor produtivo nacional, elevando o custo do país. Coisas como essa que estamos discutindo.
E há outra, Dr. Hiran, que vale muito colocar - a última aqui, última coisa mesmo: é que, em três meses, em três meses da edição da medida provisória, Luciano, o povo brasileiro já economizou R$1,2 bilhão, Senador Randolfe, sem pagar taxa e sem pagar exame para quem é bom condutor. Isso anualizado, vai dar quase R$5 bilhões que ficaram no bolso das pessoas - ficaram no bolso das pessoas. Poucas medidas no Congresso Nacional deixam o recurso no bolso das pessoas.
R
Nós já fizemos uma adequação, tem à mesa outras discussões concernentes à abertura do mercado geral, que eu acho que, aí sim, não faria um meio-termo, mas eu vou me resguardar para fazer a discussão com mais profundidade em um outro momento e numa situação mais adequada.
Obrigado pelo aparte.
O SR. DR. HIRAN (Bloco/PP - RR) - Obrigado. Vocês já viram que o Relator gosta do debate. Ele sempre discute comigo e, quando a gente começa a discutir, é uma hora, uma hora e meia de conversa. (Risos.)
Mas, voltando aqui, essa ideia, Líder Randolfe, de se fazer o exame com qualquer profissional, profissional médico de qualquer especialidade, no SUS, na saúde suplementar, ela cai por terra quando a gente leva em consideração o marco legal que já existe, que foi aprovado nesta Casa. A medicina de tráfego é uma das 55 especialidades médicas, e ficou consignado no texto que nós aprovamos aqui, na última reforma do Código de Trânsito, que o médico perito de trânsito é um profissional que precisa fazer residência médica e estar preparado para fazer esse exame, que é um exame... Não é um exame assistencial. Um médico do SUS - eu sou médico do SUS - ou um médico de saúde suplementar que tenha um convênio com plano de saúde, com uma operadora, quando ele está atendendo um paciente, ele não está fazendo perícia, ele está fazendo assistência. Perícia é outra coisa. Então, uma das nossas 55 especialidades médicas, que é o médico de tráfego... Eu sou oftalmologista, com RQE em Oftalmologia, eu sou médico legista, tenho RQE em Medicina Legal, e tenho RQE em Medicina de Tráfego também, sou médico de tráfego. Então, eu tenho essa prerrogativa legal de fazer uma perícia para ver se você tem aptidão física, do ponto de vista visual, do ponto de vista clínico, para dirigir um veículo automotor. Eu acho que isso é muito claro.
Eu volto aqui a dizer que não é isso que impacta os custos da carteira, é o menor custo, é um pedacinho só, é muito pouco, e a responsabilidade desses profissionais é gigante porque são eles que dizem se o condutor tem aptidão, do ponto de vista físico ou mental, para manejar um veículo, que é uma arma na mão de alguém que não está absolutamente preparado para tal.
Então, eu quero parabenizar aqui, mais uma vez, o Presidente Luciano e o nosso querido Senador Renan pelo debate, pela tolerância, porque, olha, tem muita coisa em que eu não concordo com ele, mas eu não posso negar que é um Senador e uma figura muito, muito disponível para o debate. Na última vez em que ele discutiu sobre a medicina de tráfego, eu acho que ele discutiu umas três horas sobre o assunto. Quero agradecer a V. Exa.
Agora, como aqui é a Casa da argumentação e do convencimento, nós esperamos que, ao final de todo este debate, ao final do seu relatório, fiquem consignadas algumas questões que podem aperfeiçoar esse texto, que é um texto muito bom. Aqui, a maioria das pessoas, dos Senadores e Deputados, deixou claro que precisamos melhorar acesso, diminuir preços e aumentar a segurança no trânsito. Se a gente chegar a esse objetivo final, eu acho que ganhou a sociedade.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Amaral. Bloco/PSD - AL) - Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião.
Os Parlamentares que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Antes de finalizar e de encerrar a nossa sessão da Comissão, eu parabenizo a todos.
R
Vejam a importância, Ministro, Senador Renan Filho, Relator, da volta da discussão das Comissões, das instalações das medidas provisórias... das Comissões Mistas. Esse é um debate que, sem dúvida, é muito importante para o nosso país, que o Senador Renan está aqui disponível a escutar, a debater, e nós vamos, com muita responsabilidade, entregar esse relatório aprovado à Câmara dos Deputados para, em seguida, vir para o Senado Federal, por causa da importância, Ministro, Senador Renan, desse tema.
Nós não podemos, de maneira alguma... O tempo está apertado, a Comissão... A medida provisória expira em 16 de maio, então nós precisamos agilizar para tratar, ajustar o que for preciso, para que, em prazo hábil, a gente o entregue para que o Congresso Nacional vote e o aprove, para que a sociedade vença e tenha os benefícios necessários dessa medida.
Nada mais havendo para tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a sessão.
A próxima sessão será convocada para a próxima semana em horário... E com a pauta a ser encaminhada para os demais Parlamentares.
(Iniciada às 14 horas e 45 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 11 minutos.)