O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Bom dia a todos e todas.

Havendo número regimental, declaro aberta a 17ª Reunião da CPI do Crime Organizado da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.

A presente reunião destina-se às oitivas do Sr. André de Albuquerque Garcia e do Sr. Ibaneis Rocha Barros Junior. O Sr. André de Albuquerque Garcia foi convidado por meio de aprovação do Requerimento 60, de autoria do Senador Eduardo Girão. O Sr. Ibaneis Rocha foi convocado a partir de aprovação do Requerimento 310, do Senador Alessandro Vieira.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 16ª Reunião, realizada em 31 de março de 2026.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

Esclarecimentos quanto à oitiva do Sr. Ibaneis Rocha Barros Junior, Advogado e ex-Governador do Distrito Federal, convocado pelo Requerimento 310, de 2026, do Senador Alessandro Vieira. A convocação se deu por meio do envio de e-mail, correspondência e telegrama. Além disso, com o apoio da Polícia Legislativa do Senado Federal, houve a tentativa de intimação do depoente em sua residência, porém o convocado não se encontrava em casa e nem havia quem pudesse recebê-la.

Por meio de decisão proferida na última sexta-feira, 3 de abril, pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro André Mendonça, no âmbito da Petição 15.556, ficou afastada a obrigatoriedade do comparecimento do depoente nos seguintes termos, aspas:

Fecha aspas - fala do Ministro André Mendonça.

Por fim, a defesa do convocado, por meio do e-mail enviado ontem, dia 6 de abril, comunicou que o Sr. Ibaneis não compareceria a esta reunião.

Antes de conceder a palavra...

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... só um minuto. Antes de conceder a palavra ao Sr. André Garcia, que está aqui - a quem eu, desde já, mais uma vez, agradeço o comparecimento -, eu só queria mais uma vez aqui fazer a minha manifestação sobre a forma como o Supremo Tribunal vem se manifestando com relação aos trabalhos da CPI do Crime Organizado. Eu sempre falei e sempre vou falar que nós vivemos no império em que a premissa constitucional do art. 5º é de que todos - todos! - somos iguais perante a lei, independentemente de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual.

Só que, no Brasil, uns são mais iguais que outros. Quando é para agir de forma contundente contra pobre e preto, vale tudo, as leis funcionam, o Código de Processo Penal funciona, o Código Penal funciona, a Lei de Execução Penal funciona, as instâncias. Às vezes, o pobre nem à segunda instância vai; é transitado em julgado em primeira instância.

Agora, quando a gente tenta fazer a apuração de qualquer conduta que envolva crimes de colarinho branco, crimes de sonegação fiscal, crimes contra a ordem tributária, crimes de sonegação fiscal, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, crimes envolvendo agentes políticos, crimes envolvendo outros agentes de outros Poderes, nós temos decisões que, com todo o respeito... Eu tenho que me curvar à decisão judicial, porque decisão judicial não se discute, cumpre-se; mas a Advocacia do Senado e eu, enquanto Presidente, estamos recorrendo de todas as decisões que, de alguma forma, vêm inviabilizando... Essa é a palavra que a população tem que saber. A população tem que entender que a CPI do Crime Organizado está tentando, com toda isenção e responsabilidade, tanto da parte do Relator, como da minha parte, enquanto Presidente, e do Vice-Presidente, Senador Hamilton Mourão, que a gente apure.

Ora, ninguém está acima da lei - ninguém está acima da lei. Agora, não é razoável que nós tenhamos aí... A gente aprova, numa Comissão Parlamentar de Inquérito, oitiva de testemunha, o Supremo vem e fala: "A testemunha não é obrigada a comparecer. Convocação? Não é obrigada a comparecer. Transferência de sigilo? Não é obrigado". Invalida e não vai fornecer. Ora, então não quer que se apure? Por que não quer que se apure? É isso que tem que ser questionado. Quem nada deve nada teme. Quem nada deve nada teme!

Eu sempre falo isso. Se me falassem assim: "Senador Contarato, o senhor autoriza a quebra do sigilo bancário do senhor?" Pode pegar a quebra do meu sigilo bancário, pode pegar, porque eu vou lá falar: "Olha, eu recebo X como aposentado, Delegado de Polícia; recebo como Senador; essas são minhas fontes, essas são as receitas e dali que sai".

Agora, eu acho lamentável e acho isso uma afronta com a população brasileira, porque é muito triste você ver e falar... Com todo o respeito ao convidado que aqui está, porque essa mesma fala eu fiz com o então Ministro Ricardo Lewandowski. Eu falei: "Ministro, qual o percentual da população carcerária no Brasil que hoje está cumprindo pena de corrupção ativa e corrupção passiva, peculato?" Você não tem.

As cadeias estão lotadas com um segmento, com um recorte socioeconômico. E aí vale tudo. Aí a gente pode fazer, aí faz e acontece. A gente altera Código Penal, altera Código de Processo Penal, condução coercitiva. Está tudo bem. Agora, na hora em que a gente tem... Quando ousa condenar um político por corrupção, concede-se prisão domiciliar. Olha, as cadeias estão lotadas de pessoas com doenças, com comorbidades, com câncer, com HIV, com moléstias incuráveis, morrendo dentro do sistema prisional, e não é concedida prisão domiciliar. Mas, no Brasil, uns são mais iguais que outros.

Então, eu só quero trazer aqui o meu repúdio a qualquer decisão, com todo o respeito, porque, se eu não puder manifestar a minha contrariedade com relação a essas decisões que vêm inviabilizando o trabalho da CPI, não há razão de nós termos, dentro de um amparo previsto na Constituição Federal, a CPI, um instrumento de minoria. Nós temos aqui quantos Senadores e Senadoras de diversos espectros políticos partidários e que querem apurar.

Agora, nós estamos diante de uma das principais Comissões Parlamentares de Inquérito, a Comissão do Crime Organizado no país. E o que é que vem a ser crime organizado? Senão o modus operandi que já se aperfeiçoou, que está impregnado em organizações, que não é mais aquilo que era antigamente. Agora nós temos aí envolvimento de pessoas, de agentes públicos, agentes privados, instituições de todas as esferas que tem que ser apurado.

Então, eu queria aqui só fazer essa manifestação de discordância dessas decisões que estão inviabilizando o trabalho da CPI do Crime Organizado.

Com a palavra o Senador Alessandro Vieira.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento os presentes, o nosso convidado.

Eu pedi a palavra, Presidente, para historiar, de forma mais precisa, a situação específica do ex-Governador Ibaneis Rocha. O ex-Governador Ibaneis foi convidado, ainda no cargo, a comparecer para prestar esclarecimentos aqui, com relação à política de segurança do DF. O Distrito Federal tem números consistentes, positivos no tocante ao combate ao crime. Então, esse era o primeiro objeto. E, já naquele momento, o Governador, de forma bastante acintosa, manifestou que não compareceria de forma alguma, ao contrário de outros Governadores. O Governador tem agenda, o Governador tem dificuldade, e alguns se puseram, se colocaram à disposição para comparecer, o Governador de Santa Catarina compareceu, mas apenas o Governador Ibaneis se recusou, de plano, a comparecer. E ele devia ter seus motivos para se recusar.

Quando ele renuncia ao cargo para se colocar como apto a concorrer nas novas eleições desse ano, a gente apresenta e aprova a convocação dele. Era importante a presença, e é importante a presença do ex-Governador Ibaneis para que ele possa esclarecer, novamente, a questão da política de segurança pública no combate a facções, mas também o envolvimento dele no escândalo do Master - Master-BRB. Até porque as notícias vão se avolumando e preocupam o cidadão do Brasil todo, mas especialmente do Distrito Federal, coisas como a notícia de que, mesmo após a constatação de que as carteiras de crédito eram fraudulentas, se fez a aquisição de mais de 20 bilhões em créditos podres do Banco Master, né?

Então assim, não adianta tentar tapar o sol com a peneira. Aquilo que a gente não consegue fazer aqui, pela CPI, e aí? Lamento a decisão, a reiteração de decisões do Supremo Tribunal Federal, esvaziando CPIs. Esta CPI, Presidente Fabiano e colegas, tocou num ponto sensível que, em 200 anos, ninguém tocou, que é o envolvimento direto de Ministro do Supremo com figuras, no mínimo, controversas. Aquilo que a imprensa fala... Aliás, hoje, parabéns! Dia do Jornalista, parabéns para todos os jornalistas! Aquilo que a imprensa fala há décadas, aquilo que os corredores de Brasília falam há décadas, mas que ninguém nunca colocou no papel, a gente está colocando no papel, a gente está demonstrando essa realidade. Isso incomoda sobremaneira, porque, como diz o Presidente Fabiano Contarato, no Brasil, a lei penal só vale para preto e pobre - essa é a verdade. No Brasil, a lei só vale para pobre. Essa é a realidade, infelizmente.

Eu fico impressionado com como alguém tem a coragem de pedir a confiança dos brasileiros, ou dos moradores do Distrito Federal, e depois não tem a coragem de prestar esclarecimentos, prestar contas. Eu estou falando do correligionário; o ex-Governador Ibaneis Rocha é meu colega do partido MDB. Não tenho nenhum problema pessoal, não sou eleitor do Distrito Federal, não tenho questão nenhuma partidária envolvida, ideológica envolvida. Tenho a questão moral envolvida. Tenho a questão legal envolvida.

E a gente precisa avançar como país, no sentido de que a lei efetivamente seja a mesma lei para todos. Porque eu desconheço, nesses quase 25 anos de polícia, a hipótese de pessoas que são convocadas para prestar depoimento que conseguem da Justiça uma salvaguarda de compareça se quiser, esclareça se quiser, entregue os sigilos que a Justiça mandou entregar se quiser. Porque o Coaf está nessa situação agora, o Coaf está constrangido. O Coaf está ameaçado pelo Ministro Alexandre de Moraes, flagrantemente constrangido, ameaçado para que não entregue relatórios de inteligência financeira, sob pena de cometer uma série de crimes e ilícitos. Por quê? O que é que tem de tão grave que tem que esconder? São os voos nos aviões do Vorcaro? Não dá mais para esconder, a CPI já mostrou. São os contratos multimilionários? Também não dá mais para esconder. A imprensa mostrou, a CPI comprovou. Então, qual é o passo que falta para que a gente transforme este país, de verdade, numa República? Então, temos muito a fazer, Presidente Fabiano.

Comunico a V. Exa. e ao Colegiado, que hoje à tarde tenho reunião com o Presidente desta Casa, Senador Davi Alcolumbre, para tratar do pedido de renovação de prazo, prorrogação de prazo por mais 60 dias da CPI. Historio, para quem nos acompanha, como é que se dá o processo de prorrogação de CPIs.

O regimento da Casa é claro: se você tem um requerimento subscrito pelo número suficiente de Senadores, a prorrogação é automática, basta que se faça a publicação do requerimento. É isso que está escrito textualmente, literalmente. Mas, para que ocorra a publicação, é preciso que o Presidente da Casa despache para a publicação. Esse ato não foi realizado ainda pelo Presidente Davi. Teremos esta reunião hoje, às 2h30 da tarde, para tratar desse tema e para que a gente saiba se teremos a prorrogação ou se a CPI será encerrada na próxima semana.

Se for encerrada na próxima semana, garanto aos senhores e às senhoras, será encerrada com relatório completo, apresentando os fatos que pudemos apurar, atribuindo responsabilidades e apresentando indiciamentos, porque ninguém aqui veio para se omitir nem veio para brincar em Brasília, muito menos para fazer parte de quadrilha ou bando, muito menos para ter conluio com organização criminosa como tantos o fazem. Se tivermos mais prazo, melhor ainda. Vamos aprofundar mais ainda os trabalhos, vamos mostrar com mais clareza ainda essa radiografia de quão grave é a infiltração do crime organizado no poder público brasileiro.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Sr. Relator Senador Alessandro Vieira.

Neste momento, convido...

O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR) - Presidente, também queria fazer uma reflexão aqui.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com a palavra o Senador Sergio Moro.

O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR. Pela ordem.) - O que a gente assistiu desde o início dessa CPI do Crime Organizado foi uma tentativa de realização de uma investigação necessária para o país, partindo do crime organizado com suas conexões com o mundo das finanças, e a lavagem de dinheiro é imprescindível para o crime organizado. E aqui há uma conexão óbvia com a Reag Investimentos, que, por sua vez, tem uma relação com o Banco Master. Dentro desse universo, diversos personagens, inclusive que foram investigados naquela operação Carbono Oculto, relacionada à infiltração do crime organizado no mercado de combustíveis, mas também - e digo infelizmente - surgiram essas conexões do Banco Master com Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Nós tentamos aqui fazer uma investigação em cima desses fatos, que é uma investigação de que o país precisa.

Acho que tem uma coisa que a história revela: se nós varremos esses problemas para debaixo do tapete, eles voltam maiores, eles vão se agravando.

E toda a iniciativa aqui tomada... Eu vou destacar aqui a quebra do sigilo fiscal e bancário do fundo Arleen, que realizou pagamentos, compra de cotas do resort Tayayá, de propriedade do Ministro Dias Toffoli através da Maridt. Foi uma decretação de quebra aprovada por esta Comissão, requerimento amplamente fundamentado, e, de repente, vem uma decisão liminar impedindo que seja feita essa apuração. Quem vai fazer essa apuração? A Polícia Federal, a PGR? Quem vai fazer essa investigação necessária para o país? E aqui creio que esta Comissão cumpriu o seu dever cívico com o país de tentar realizá-la, mas muito surpreende toda essa atuação de parte dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, impedindo que fosse feita a apuração necessária, uma apuração importante para o país. Por isso, aqui, assinei, Senador Alessandro, o pedido de prorrogação da CPI, com a ressalva de que, no entanto, se nós não tivermos a liberdade de fazer essa apuração, vai ficar muito difícil. E, se não formos nós, quem então? Então que se apresente o Ministério Público, que se apresente a Polícia Federal para fazer esse trabalho. Mas, mesmo diante das limitações, teve elementos importantes que foram colhidos pelas Comissões, inclusive esses voos em jatinhos, absolutamente inapropriados, feitos por autoridades do Poder Judiciário com pessoas investigadas ou pessoas relacionadas a crimes financeiros. Então, é importante que essa CPI prossiga, mas que ela possa prosseguir com liberdade.

Eu faço aqui um paralelo. Vamos lembrar a história do Richard Nixon no escândalo Watergate, que acabou sofrendo impeachment porque atuou clandestinamente para obstrução das investigações - questão das fitas que foram colhidas, que buscou que não fosse ali, que isso viesse à tona. E vamos fazer um paralelo, porque, naquela época, na década de 70 do século passado, a Suprema Corte norte-americana teve a coragem de tomar a decisão certa: "Olha, vamos fazer com que essas fitas possam ser utilizadas para investigação, que elas venham a público, para que as pessoas possam saber o que estava acontecendo ali dentro da Casa Branca, toda a tentativa de obstrução da Justiça". E aqui nós estamos passando por um momento vergonhoso, no qual essa obstrução das investigações está vindo do nosso Supremo Tribunal Federal - parte dos Ministros, parte dos Ministros, faço aqui a ressalva.

Também faço uma ressalva, a meu ver, necessária em relação ao Ministro André Mendonça. Ele tem feito um trabalho corajoso, um trabalho que não é destituído de risco. Todos nós aqui conhecemos, sabemos disso, mas ele tem feito um trabalho importante, tanto no caso relacionado ao roubo das aposentadorias e pensões do INSS como no caso do Banco Master. Discordo, respeitosamente, da decisão dele de dizer que não é necessário o comparecimento do investigado para uma extensão do direito ao silêncio. Mas aqui faço a observação de que, embora lamente esse entendimento, é o entendimento dele que vem desde longo tempo e é com base numa interpretação jurídica.

Eu tenho certeza de que não é do interesse dele e não é do entendimento dele realizar qualquer espécie de obstrução. Agora, aquelas decisões de impedir quebra de sigilo bancário e fiscal, como do Ministro Gilmar Mendes, essas nós temos que lamentar porque juridicamente são vazias de conteúdo e impedem o trabalho aqui desta Comissão.

Por fim, só finalizando, apresentei uma proposta de emenda constitucional, que é a 05/2026, que foi assinada por mais de 40 Senadores desta Casa, temos a maioria, para deixar claro na Constituição que o direito ao silêncio não significa impedir o comparecimento na Comissão, ou seja, em qualquer lugar, que esse entendimento não existe em nenhum lugar do mundo. Espero que isso possa ter o apoio inclusive dos Srs. Senadores da Mesa, para que nós possamos aprovar, não a tempo dessa CPI, infelizmente, mas pelo menos que nós resgatemos a efetividade das Comissões Parlamentares de Inquérito do nosso país.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu só queria aqui falar que eu concordo plenamente com essa proposta apresentada por V. Exa., inclusive assinei essa proposta. E, mais uma vez, eu quero falar para as pessoas que PCC, Comando Vermelho, eles não guardam mais dinheiro embaixo de colchão. A utilização de instituição financeira como instrumento do crime é uma realidade no país. E isso, por isso, tem que ser apurado.

Então, neste momento, eu só queria aqui enaltecer a presença do Secretário André Garcia, que é o Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, que foi convidado por meio da aprovação do Requerimento 60, da autoria do Senador Eduardo Girão, a quem eu agradeço.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Gostaria de fazer um...

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu vou conceder a palavra ao senhor brevemente, por gentileza, porque é para a gente conceder a palavra para o convidado.

Com a palavra o Senador Eduardo Girão.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente Fabiano Contarato.

Eu acho que é importante essas preliminares que a gente faz aqui. Eu acho isso muito importante, porque é a única CPI que está acontecendo na Casa. E eu quero aqui dar meus parabéns ao Senador Alessandro Vieira pela obstinação dele, né? A obstinação em tentar, de todas as formas, furar esse bloqueio que nós estamos tendo, eu diria, nos três Poderes da República.

O senhor estava falando, eu estava acompanhando a questão de que a gente volte a ser uma República, de fato. Todo tipo de sabotagem e boicote nós estamos vendo aqui, e o senhor tem, tem demonstrado muita... de forma muito aguerrida tem buscado essa prorrogação, por exemplo, dessa CPMI... dessa CPI. Eu assinei o requerimento, acho que foram 27 colegas que assinaram. E eu fico feliz que o senhor tenha conseguido a reunião com o Davi Alcolumbre e que hoje possa ter uma decisão de bom senso para prorrogar, porque nós tivemos um recesso no meio aqui desta Comissão Parlamentar de Inquérito, tivemos que refazer votações aqui, porque teve uma decisão arbitrária, um malabarismo jurídico do Ministro que desfez o que sempre foi feito. E nós temos também, Presidente Fabiano Contarato - cumprimentando-o e cumprimentando também o nosso Vice-Presidente, Senador Hamilton Mourão -, muitos requerimentos que não foram pautados ainda e que a sociedade, pelo menos, não sei ao senhor, mas a mim me cobra muito, porque as pessoas têm acreditado nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Então, tem questionamentos aqui que nós já fizemos. Inclusive, já reiterei o pedido a V. Exa., para que pudesse pautar. Eu não sei se será pautado hoje - não está na pauta -, mas amanhã o senhor tem condição de colocar alguns requerimentos, na esperança de que nós vamos conseguir prorrogar esta CPI. Independentemente de que não prorrogue, pelo menos a gente tem que cumprir o nosso papel. Um deles aqui é uma convocação que eu fiz, uma solicitação do Sr. Mattosinho, que é piloto de avião. Inclusive, coloquei a opção de ser ouvido em uma sessão secreta. Ele fala nomes de políticos, inclusive, de pessoas importantes da República, com transportes que foram feitos, com algo muito estranho. Que esta Comissão Parlamentar de Inquérito, que é do crime organizado, possa colocar.

Também tem uma convocação do Sr. Anderson de Oliveira Gonçalves, que é muito conhecido aqui, em Brasília, como lobista dos tribunais. Como o caso do STJ, que teve o escândalo da venda de sentenças. E é importante que a gente ouça esse senhor aqui. Também tem um requerimento para que sejam prestadas, pela Polícia Federal, informações sobre essa investigação do esquema de venda de sentenças do STJ.

Para finalizar, também aqui tem a convocação do Sr. Rodrigo Falcão de Oliveira Andrade, ex-chefe de gabinete do Ministro Og Fernandes, do STJ. Nesse caso aí, de venda de sentença, requer a convocação do Sr. Márcio José Toledo Pinto, que atuou no gabinete de diversos Ministros do STJ, porque se fala muito em STF, mas a gente precisa averiguar aqui essa questão. Teve gente morta; não sei se o senhor soube. Teve um advogado que foi assassinado, e no celular dele foram encontradas várias mensagens de venda de sentenças, supostas vendas de sentenças e tudo, que a gente precisa ouvir.

Fora isso, tem também requerimentos que já foram aprovados por esta Casa e não foram marcadas as oitivas: Guido Mantega, Viviane Barci, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, o irmão de Toffoli, o Fabiano Zettel - e a gente precisa sequenciar. É muito fácil a gente questionar a questão de invasões de competência do STF e tudo, mas a gente tem que fazer a nossa parte também. Tem aí diversos pedidos de impeachment que estão engavetados na mesa do Presidente do Senado. Eu assinei muitos, talvez a maioria deles, e a gente precisa fazer a nossa parte para que a República volte a ser República, como falou o Senador Alessandro Vieira.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Eu quero, mais uma vez, só manifestar a V. Exa. o meu comprometimento com esses requerimentos. É claro, havendo a prorrogação desta CPI, ao que eu clamo que o Presidente do Senado assim o faça, todos esses requerimentos que V. Exa. citou serão pautados oportunamente. Não tenho dúvida disso.

E nós temos um modus, uma forma de atuar aqui também. Você vê: hoje nós tínhamos aqui o ex-Governador Ibaneis e ontem nós tivemos uma decisão que não está obrigando. Então, tem toda uma logística para você chamar. Eu não posso chamar cinco pessoas aqui se eu não tenho um tempo ou condições para a gente proceder. Então, todos esses requerimentos, convocações e oitivas que o senhor citou, que já foram aprovados, havendo tempo para que a gente possa, assim, cumprir a convocação, isso vai ser feito, tanto da minha parte, como Presidente, como da do Senador Hamilton Mourão, que é o Vice, como da do Relator, não tenha dúvida disso, bem como esses requerimentos que V. Exa. cita, envolvendo esse comportamento espúrio por parte de tribunais superiores. Pode ter certeza de que esse é o meu comprometimento com V. Exa.

Concedo a palavra ao Secretário André Alburquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça, para sua manifestação, pelo prazo de 20 minutos. Claro, havendo necessidade, pode-se estender esse prazo.

Com a palavra o Sr. André Alburquerque Garcia.

O SR. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA (Para expor.) - Bom dia a todos e todas aqui presentes.

Cumprimento o Presidente Fabiano Contarato, Senador Fabiano Contarato, e Senador pelo meu estado de adoção, Espírito Santo; o Senador Hamilton Mourão, Vice-Presidente desta Comissão contra o crime organizado; Senador Alessandro Vieira, digno Relator da Comissão; o Senador Moro, aqui presente também; o Senador Girão; e a todos, estendo os cumprimentos a todos os Parlamentares que estejam aqui presentes ou nos vendo remotamente.

Para mim, é um prazer estar aqui, contribuindo, tentando contribuir com os trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Como Secretário Nacional de Políticas Penais, a mim cabe, além da gestão direta do Sistema Penitenciário Federal, em suas cinco unidades, através do trabalho sempre competente e muito dedicado da Polícia Penal Federal, cujo diretor está aqui presente, também a execução penal, propriamente dita, do sistema penitenciário nacional.

Nós fomentamos as políticas penais nos estados, obviamente respeitada a autonomia federativa, respeitadas, portanto, a vontade e as determinações dos Governadores e secretários de administração penitenciária de cada estado da nossa Federação e do Distrito Federal.

Eu queria fazer, rapidamente, um relato, um apanhado sobre a situação que temos no país, da quantidade de presos que temos, em comparação inclusive com outros países.

Nós temos, hoje, a terceira maior população carcerária do mundo, apenas atrás dos Estados Unidos e da China. Nossa população, hoje, se considerarmos todos os regimes de cumprimento de pena, chega a 945 mil presos, próximo a 1 milhão de presos. Desses, 708 mil são presos que estão privados de liberdade. Desses 708 mil, Senador Contarato, a sua observação: nós podemos dizer que apenas 779 estão presos por peculato, 426 por corrupção passiva... Isso totaliza 1,2 mil presos no país.

Se nós formos contabilizar também os crimes praticados por particulares contra a administração pública, esse universo chega a 2,3 mil presos, de um total de 708 mil. Essa, talvez, seja a resposta à indagação que V. Exa. fez aqui.

Nós tivemos um aumento, nos últimos anos - isso não é novidade -, quase que exponencial da população carcerária, de 1990 até...

Por exemplo, entre 1990 e 2019, a população carcerária aumentou em mais de 800%. Temos um déficit hoje que nós podemos definir de algo em torno de 200 mil vagas. Para suprir esse déficit, pensando apenas na geração de novas vagas, nós teríamos que disponibilizar em torno de R$13,7 bilhões, mais R$6 bilhões para custeio, porque às vezes se esquece de que não basta apenas construir, têm-se que manter em funcionamento essas unidades por parte dos estados em especial.

Nós temos hoje 1.375 unidades penais no país, 1.375 presídios e penitenciárias, incluindo as colônias penais, as colônias agrícolas em especial e algumas colônias industriais, e mais cinco penitenciárias federais. Então, no total de unidades penais no país, nós temos 1.380 unidades para esses 708 mil presos.

O sistema federal é um sistema diferenciado. Hoje ele possui 555 presos nas cinco unidades. As cinco penitenciária, acho que todos conhecem: uma fica em Mossoró; há uma penitenciária federal em Porto Velho; uma penitenciária federal em Campo Grande; uma penitenciária federal em Catanduvas, no Paraná; e a penitenciária federal aqui em Brasília. Então, são cinco, com um total em torno de 1,6 mil policiais penais federais que estão atuando nas penitenciárias, na Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), que é a sucessora - para quem ainda não está muito habituado à nomenclatura, porque ela foi criada em 2023, neste Governo e com a vinda do Ministro Flávio Dino - do antigo Depen (Departamento Penitenciário Nacional).

Esse Sistema Penitenciário Federal... Eu sempre faço essa distinção para ser um pouquinho mais didático: nós temos dois sistemas no país, o nacional, dos estados, administrado diretamente pelos estados e pelo Distrito Federal; e o federal, cuja destinação é o isolamento e monitoramento intensivo de lideranças criminosas. Portanto, não se destina ao cumprimento de pena; ele se destina a isolar lideranças, condenadas ou não, que sejam classificadas dessa forma e para quem seja importante um regime de isolamento. Mas eu já vou pontuar aqui, para V. Exas., que o nosso desejo - e nós estamos finalizando uma proposta no âmbito do Ministério da Justiça - é ampliar a capacidade de isolamento para os estados, fornecendo todos os equipamentos necessários do estado da arte, que são existentes hoje e aplicados no sistema federal, e também - não só isso, porque não bastam apenas os equipamento - nós vamos oferecer treinamento e capacitação para a aplicação de protocolos de segurança que são necessários, porque não há cenário em que haja ingresso, por exemplo, de material ilícito, seja droga, seja arma, seja celular, que não passe pela falha de protocolo ou pela corrupção. Não existe outro caminho para a entrada desses materiais ilícitos, e nós temos a obrigação, enquanto órgão central, de oferecer para os estados as condições para que eles possam controlar adequadamente essa população prisional.

Obviamente, nós estamos falando de perfis muito heterogêneos: as lideranças criminosas e também a grande maioria da população, mais de 90% da população prisional, que são criminosos comuns, que também precisam ser monitorados, mas não no nível de isolamento que é necessário para as lideranças criminosas.

No âmbito do Sistema Penitenciário Federal, como eu disse, nos 555 presos, nós temos hoje - eu trouxe aqui uns dados, só para contribuir, que depois serão entregues à Comissão, Presidente - algo em torno de 180 presos do PCC, 165 - lideranças, todos lideranças considerados como tais - do Comando Vermelho e um restante de facções outras de articulação regional e algumas de articulação local, mas com perfil violento. Esse dado é importante, porque nós temos um produto da inteligência penal federal chamado de Mapa das Organizações Criminosas ou Mapa das ORCRIMs. Esse mapa tem sido fundamental para o trabalho nosso de articulação com os estados; nós trabalhamos isso intensamente com a inteligência penal dos estados.

E aí é sempre importante pontuar, Presidente, Relator, Vice-Presidente Mourão, Senador Girão, o seguinte: o advento da polícia penal - que foi um produto legislativo daqui desta Casa, tanto a Polícia Penal Federal, quanto as polícias penais nos estados - foi fundamental para uma virada de chave; eu tenho falado isso ao longo dos anos. Eu fui Secretário de Segurança Pública por muitos anos, até mais tempo do que Secretário de Justiça e Administração Penitenciária, mas eu tenho dito isso: virar a chavezinha do antigo carcereiro para se implementar uma nova carreira com valores, princípios e com a ciência policial, vamos dizer assim, foi algo revolucionário, que, às vezes, passa despercebido por grande parte dos gestores, inclusive, que não valorizam esse movimento, porque, a partir da criação das polícias penais, nós estamos fomentando um processo e acelerando um processo de profissionalização, da necessidade de conhecimentos outros que o chaveiro não tinha - vamos ser bem sinceros -, trabalhar com inteligência penal, correndo nesse processo de forma acelerada e com pressa mesmo, porque há um déficit, um gap de cultura e de tradição do trabalho policial entre as polícias que já estão instaladas. As polícias civis e as polícias militares são polícias quase todas elas quase bicentenárias, e essas polícias penais surgiram recentemente. Mas foi um movimento muito importante que eu queria pontuar aqui a criação das polícias penais.

E eu desejo que isso seja feito em um país inteiro, da forma profissional e da forma como a maioria dos estados vêm fazendo, e que o Governo Federal fez ao criar a sua Polícia Penal Federal. Porque, através disso, nós podemos trabalhar conceitos, valores, princípios que são próprios da atuação policial e que antes, no passado muito recente, eram muito difíceis de fomentar. E, através disso, o recrutamento deve-se fazer de forma diferenciada, os concursos também e as exigências para o provimento desses cargos. Nós não podemos negligenciar isso, porque não se faz segurança pública sem um homem, sem um recurso humano, sem que ele seja preparado e valorizado em todos os sentidos, não só do ponto de vista remuneratório - que é importante -, mas fundamentalmente na sua capacitação, na sua formação.

Então, eu queria só deixar este registro que eu acho muito importante: que o advento da polícia penal nos estados e da polícia penal federal foi um movimento fundamental.

Enfim, esse mapa das organizações criminosas aponta, em média... Então, assim, do ponto de vista de estudos de crime, de origem, gênese do crime organizado, todos nós sabemos que todas as facções e organizações criminosas surgiram nos presídios, todas elas. As 88 que existem hoje, em média, as 88 que atuam... Eu faço este parêntese para deixar bem claro: o nosso mapa das organizações criminosas é um mapa das organizações que atuam no sistema penitenciário. Eventualmente, pode existir uma ou outra que esteja atuando extramuros e que não tenha representantes no sistema penitenciário? Acho muito difícil, mas pode existir. É só uma pontuação importante. Então, dessas 88 organizações criminosas apontadas pelo mapa, duas são de articulação nacional, todos conhecem; outro quantitativo são organizações que têm articulação regional, mas que têm um modelo de "negócio", entre aspas, e um objetivo associativo voltado para, também, a articulação nacional e alguns locais que geram muitos problemas para a segurança pública dos estados.

Essas organizações criminosas que estão apontadas no nosso mapa das 88 organizações criminosas têm um modo de atuação e de ações cometidas também mapeadas no nosso mapa de organizações criminosas. E também mapeadas no nosso mapa estão lá as relações entre elas, porque é importante saber quem é aliado de quem, quem atua, quem é terceirizado de quem e quem, no estado, "representa", entre aspas, uma dessas organizações de articulação nacional. E o mapa também aponta, de acordo com a atuação dessas organizações, se elas têm impacto baixo, médio ou maior no contexto da segurança pública local e quais são as formas de enfrentamento que elas realizam.

Aí nós temos que avançar. Temos um diagnóstico, Senadora Damares, um diagnóstico razoável da existência dessas organizações e temos que partir então para as ações. O que deve ser feito no âmbito nosso, da Secretaria de Políticas Penais, com relação tanto ao sistema federal quanto ao sistema nacional, ao sistema penitenciário nacional? E aí eu diria: nós estamos atuando em algumas frentes importantes, e algumas mais silenciosas, que é a questão da capacitação de policiais penais. Nós realizamos diversas capacitações em diversas áreas, seja na classificação dos presos - e é importantíssimo isso -, tanto do ponto de vista de inteligência quanto do ponto de vista do plano individual para o cumprimento da pena, que é uma utopia que nós temos que perseguir, estabelecida na Lei de Execução Penal... Ou seja, cada preso tem que ter um plano individual para cumprir a pena, que é o ideal, necessariamente, é o ideal em qualquer modelo, porque aí você tem como estabelecer estratégias que são mais eficazes voltadas para a ressocialização.

Além disso, da capacitação nessa questão da classificação e na inteligência propriamente dita, desde modelos, de formas de entrevista, são diversos os cursos de inteligência que são realizados pela Diretoria de Inteligência Penal: treinamento em organizações criminosas; técnicas de entrevista, de recrutamento; segurança dinâmica, que é um conceito muito importante na área prisional, de se estabelecer uma constante vigilância do processo, inclusive de movimentação dos presos; técnicas de inteligência.

Nessa classificação, voltando para o conceito da classificação, há um grande desafio no país, que eu acho que precisa ser enfrentado, que é a questão da separação das facções nas unidades penais.

Eu vim para o Ministério da Justiça em 2024, a convite do então Ministro Lewandowski. Até janeiro de 2024, eu fui Secretário de Justiça do Estado do Espírito Santo, na minha segunda passagem. Eu fui duas vezes Secretário de Segurança, duas vezes Secretário de Justiça. Nessa segunda passagem, eu me deparei com uma realidade que eu acho que já foi questionada aqui, nesta Comissão, uma realidade, num presídio de segurança máxima, de separação de facções, as duas principais facções. O Senador Contarato conhece bem. Lá são dois presídios de segurança máxima: o Máxima I, o mais antigo, e o Máxima II, o mais novo e aquele em que nós fazemos um trabalho de controle de lideranças no estado.

No Máxima I, infelizmente, quando eu voltei para a secretaria, por força da pandemia - a justificativa tinha sido essa -, fizeram um processo de separação de facções. E, por decisão minha, como Secretário, nós realizamos um protocolo de retomada do controle da unidade. Para isso, foi importantíssima a liderança do Governador do Estado, o Governador Renato Casagrande, porque é necessário envolver a autoridade política, porque, normalmente, quando você faz um movimento desse, tem repercussão extramuros, na segurança pública, queima de ônibus, assassinatos.

Nós convidamos a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros, a Defensoria Pública, o Ministério Público e apresentamos um plano de retomada da unidade. O que foi isso? Aproveitamos uma reforma que ia ser feita lá, retiramos os presos, distribuímos em outras unidades e, no retorno - o retorno era definido pelo estado -: "Você vai para a cela tal, você vai para a cela tal"; ou seja, nós acabamos com esse vício que se dava lá no estado de a facção determinar onde fica o preso. A verdade é essa. Quando você faz esse tipo de separação, o preso já chega sabendo para onde vai, qual a cela em que ele vai ficar, quais são os comparsas com quem ele vai conviver. E, nesse contexto, houve, sim, problemas. Nós tivemos homicídios. Nós tivemos um caso, Senador Contarato, de uma facção entregar um decretado para outra facção executar, para tentar pressionar o estado a mudar, a retomar a separação. Passeatas de parentes de presos, infelizmente, algumas financiadas pelo crime organizado também. Isso tem que ser dito. Essas passeatas...

No último ano da minha passagem lá, a única solicitação, Senador Girão, feita pelos parentes de presos era a de que o estado retomasse a separação das facções; ou seja,...

O SR. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - ... claramente, havia uma indução ali do crime organizado para que o estado abrisse mão do seu papel, que é controlar a unidade penal.

Então, nós fizemos esse movimento lá e sabemos que há outros dois estados que fazem também. Então, obviamente, essa não é uma decisão que cabe a Senappen tomar para o estado; cada estado, por sua autonomia, deve fazer, deve se preparar para isso e nós temos oferecido a nossa expertise para que isso seja feito da forma melhor possível e da forma mais controlada possível em cada estado.

Seguindo na questão do fomento, nós temos um plano de fomento e de equipamento de inteligência penal para todos os estados. No ano passado, nós despendemos quase 50 milhões destinados à doação de equipamentos para inteligência penal nos estados. Neste ano, nós vamos aumentar e muito esses valores. Nós vamos aumentar e diversificar as doações. Estão previstos também equipamentos novos que vão permitir que a inteligência nos estados possa fazer varreduras eletrônicas nos presídios, como nós fazemos nos estados com as operações que realizamos, e também outros equipamentos que vão permitir verificar se há escavação de túnel, por exemplo o georadar, que é um equipamento muito importante, mas não precisa ter um equipamento desse por unidade penal, basta que a inteligência tenha e faça o trabalho nas unidades do estado. Enfim, a previsão é que neste ano nós vamos concluir atas de registro de preço disponibilizando para os estados, porque essa foi a estratégia que nós adotamos, Senador Girão, de enfrentar a burocracia já deixando a ata pronta para o estado aderir. Então, nós temos mais de 90 atas de registro de preço para equipamentos que os estados queiram, desde viaturas, agora georadar, portais eletrônicos, raquetes de revista, enfim... A nossa... Eu, como venho do estado... Então, a expectativa é de que a União faça esse papel, que cumpra os procedimentos administrativos necessários para que o estado vá lá e faça adesão. Se ele não tiver recurso, a União doa. Se ele tiver recurso, ele adere à ata de registro de preço e adquire o equipamento, que são, como disse, diversos equipamentos das mais de 90 atas de registro de preço.

E para concluir - sim, eu sei que eu já passei do meu tempo -, mas é importante só destacar que nós realizamos diversas operações no país, desde a Operação Mute, que é uma operação em que nós temos um relatório aqui que eu vou repassar para a Comissão também, em que nós realizamos a retirada de objetos ilícitos nas unidades penais do país, está aqui... Desde o final de 2023, quando foi a primeira fase da Operação Mute, passando pelas quatro fases de 24 e três fases realizadas em 25, nós realizamos a apreensão de quase 8 mil celulares em unidades penais espalhadas pelo país.

Fizemos uma movimentação de quase 40 mil policiais penais nessas operações e temos a previsão de intensificar essas operações ao longo deste ano, e muitas delas são antecedidas de uma Operação chamada Modo Avião, em que nós empregamos um equipamento que identifica onde ficam esses celulares dentro das celas e ele funciona também como bloqueador de sinal. Dependendo do contexto, nós estamos prestando apoio, por exemplo, hoje, ao Estado do Ceará, a pedido do Secretário Mauro, e também ao Rio de Janeiro, a pedido da Secretária Maria Nebel. São operações que nós fazemos silenciosamente, porque não é de interesse nosso que isso seja muito divulgado, mas que elas são importantíssimas para a interrupção da comunicação entre algumas unidades ainda infelizmente onde há celulares e o mercado criminoso extramuros.

Nessa questão dos celulares, eu só queria dizer, não é para se assustar, mas, nos presídios federais, a incidência é zero, não há celulares em presídios federais - e também em alguns estados, tem que se destacar isso. No estado de que eu venho também, o Espírito Santo, em toda Operação Mute que realizamos, nos últimos anos, não há apreensão de celulares, porque não há celular dentro do presídio.

Por isso que eu falo, Senador Alessandro: é um estado da Federação - não é o sistema federal -, mas há um protocolo, há uma polícia comprometida e há, portanto, uma corregedoria atuante. Portanto, nós temos meios, sim, de permitir que os estados consigam atingir esse nível mínimo de controle da população prisional, não necessariamente apenas pensando no modelo federal, mas também com a contribuição das polícias penais nos estados.

Então, eu vou encaminhando...

Ah, sim. Antes do final da minha fala, é importante dizer que, além da Operação Mute, que nós realizamos, e da Modo Avião, nós temos algumas carteiras que acompanhamos de presos estrangeiros no país e as suas vinculações a organizações criminosas - também é importante fazer esse tipo de monitoramento - e de brasileiros presos no exterior. Essa é mais difícil, mas nós estamos contando com o Ministério das Relações Exteriores e com a Interpol, para termos esses dados e sabermos quais são os presos que estão fora do país, por que e se eles têm vinculação com alguma organização criminosa, seja daqui, seja do exterior.

Eu fiz uma visita, pouco antes de assumir a Secretaria Nacional de Políticas Penais, na Áustria, para conhecer o sistema penal deles, e fui ao maior presídio de Viena. O maior presídio de Viena, na ocasião em que fui lá, em 2023, ele tem mil vagas, 1.005 presos naquela ocasião, mas o preso que dava mais trabalho era um brasileiro, tanto que a diretora do presídio disse: "Ah, o senhor é do Brasil? Eu quero devolver esse preso aqui". Falou, obviamente, jocosamente, mas apenas para destacar que havia... E não era um caso de vinculação a nenhuma organização criminosa; era um caso mais de saúde mesmo: estava em crise de abstinência e estava dando muito trabalho para os policiais penais lá naquele presídio. Mas isso é um retrato. Existem brasileiros presos em Portugal e presos em outros países, já com vinculações claramente estabelecidas com organizações criminosas que atuam aqui no país.

Portanto, nós temos, hoje, no país, 3,4 mil estrangeiros presos, segundo os dados nossos, da nossa carteira do Projeto Rastreio. E a nossa fase agora de trabalho, com esses dados, é saber quais são as vinculações desses estrangeiros, a que organizações eles pertencem, se eles não pertencem a organização alguma e, portanto, contribuir para as polícias, porque o nosso papel não é investigar; o nosso papel é fornecer informações, para que as polícias façam as investigações necessárias, principalmente a polícia judiciária da União - a Polícia Federal -, mas nós repassamos também... E a nossa relação é intensa, Senador Girão, porque existe uma rede de inteligência penitenciária, rede nacional, a Renipen, e o órgão central é a Dipen (Diretoria de Inteligência Penal) da Senappen, que coordena com os estados esses trabalhos.

Pronto, nós temos 18 policiais penais federais em 18 FICCOs espalhadas pelo país. Fundamental, porque a dinâmica de fluxo de informações repassadas para o trabalho que essas FICCOs fazem facilita muito a investigação realizada no âmbito dessas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado. E a nossa intenção é reforçar... Inclusive, a Senasp vai reforçar o orçamento para as FICCOs, e há uma proposta que será brevemente apresentada de uma Ficco nacional para coordenar as ações de FICCOs que, muitas vezes, quando você investiga um fato lá no Pará, por exemplo, muitas vezes a compartimentação de informação ou a falta de integração com uma agência mais centralizada, você deixa de obter informações importantes para a sua própria investigação e também para a investigação que possa vir a ser realizada no âmbito nacional. Então, a intenção é esta, é robustecer as FICCOs, a Secretaria Nacional de Segurança Pública fará isso, e nós também com a Polícia Penal Federal e as polícias penais estaduais participando dessas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado.

Enfim, Presidente, eu acho que eu fiz um apanhado geral aqui do que tem sido feito, tem mais coisas, temos a execução de um plano elaborado pelo CNJ em colaboração conosco, que é o Plano Pena Justa, que tem sido objeto de muitos questionamentos, mas que eu acredito que seja um dos roteiros, desde que seja bem aplicado, porque eu sei que, embora o Plano Pena Justa não tenha a previsão de geração de uma única vaga, Senador Alessandro, nós no Governo Federal trabalhamos com a perspectiva de geração de vagas. Então, o trabalho do Executivo permanece com essa mesma toada, porque nós temos um déficit significativo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, colega Secretário Nacional André de Albuquerque Garcia. Eu quero aqui fazer um registro como testemunha da atuação do meu querido André Garcia à frente da Secretaria de Segurança Pública, à frente da Secretaria de Justiça do Estado do Espírito Santo, que muito dignificou e contribuiu para que nós tenhamos uma segurança pública efetiva no Estado do Espírito Santo, como segurança pública como direito de todos e dever do Estado. Faço aqui publicamente meu registro e meu agradecimento.

Concedo a palavra ao Relator para as suas considerações.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente.

Parabenizo o Dr. André pela apresentação, bastante completa, e contextualizar, colega Damares, Girão, enfim, para quem nos acompanha, partindo da experiência do Espírito Santo. O Espírito Santo já foi o que hoje é o Rio de Janeiro, o Espírito Santo já foi o Estado brasileiro com maior infiltração do crime organizado nos poderes públicos, e é também a demonstração de que é possível enfrentar esse mal. O Brasil não está condenado a ser governado por bandido, não; é uma escolha, antes de tudo, política. O eleitor tem que ter essa capacidade de compreensão. É possível, sim, virar essa página. O Espírito Santo fez esse dever de casa, não foi fácil, é objeto de estudo para quem trabalha com seriedade em segurança pública há muito tempo, e isso não se resolveu matando o pobre na periferia. Não foi essa a solução. A polícia do Espírito Santo fez o trabalho de confronto quando era necessário, mas fez, primeiro de tudo, o trabalho de cortar a carne, de combater a corrupção, de enfrentar a infiltração criminosa nos poderes. E aí você tem uma longa história, não preciso me alongar aqui, nem é esse o objeto, mas é uma longa história, muito bonita, sob o ponto de vista de trabalho de segurança pública de verdade, que foi feito lá no Espírito Santo, contra todos os fatores que a gente tem hoje presentes pelo Brasil afora.

O SR. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA (Para expor.) - Não, acho que não! Acho que quase nenhum, apenas poucos e, normalmente, em situações muito específicas. Eu diria, dos 555, no máximo 3. Da população prisional nacional, eu disse aqui, os crimes praticados por agentes públicos contra a administração pública são 1,2 mil dos 705 mil.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - E, desses 1,2 mil, em regime fechado, o senhor chegou a ter um levantamento?

O SR. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Privados de liberdade? Esses estão privados de liberdade, esses estão privados de liberdade!

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Privados de liberdade. Ótimo!

Compreendendo isso e tentando avançar ao cerne do nosso problema: orçamento. O que a gente tem presenciado ao longo dos anos é uma redução do orçamento disponibilizado para o sistema penitenciário. No status atual, qual o orçamento de que o senhor dispõe para colocar essa política de pé?

O SR. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Eu agradeço pela pergunta. O senhor me dá uma grande oportunidade para eu fazer aqui uma rápida digressão, Senador.

Nós já chegamos a ter um fundo... O Fundo Penitenciário Nacional é a única fonte orçamentária da Secretaria Nacional de Políticas Penais. Em 2015, esse fundo chegou próximo a R$2 bilhões, um valor... Embora insuficiente para a dimensão do problema, que é histórico, é um valor considerável. A partir do momento em que houve uma decisão da Suprema Corte descontingenciando o fundo penitenciário, houve uma coincidência de processo, uma coincidência que eu diria que não é bem uma coincidência, mas uma desidratação anual desse fundo. Ele não foi descontingenciado, mas houve um contingenciamento velado, porque esses valores passaram a reduzir-se anualmente, de modo que, dos R$2 bilhões, lá em 2015, nós chegamos, em 2023, a algo em torno de R$600 milhões. Em 2024, é bom destacar que, a despeito disso, executa-se bastante o orçamento, o Orçamento da União... A Senappen executou, em 2023, 99,11% do orçamento, assim como, em 2024, 98%; ano passado, eu executei 99,76% do que me foi oferecido, seja fazendo as doações, seja custeando o sistema federal, seja fazendo os repasses para os estados.

Neste ano, de 2026, o orçamento previsto está em R$690 milhões.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - É preciso registrar, Sr. Presidente, que a escolha política do Brasil, através deste Congresso, com a sanção do Presidente da República, ou seja, Legislativo e Executivo, é no sentido de intensificar o encarceramento. Inúmeras aprovações de legislações, sanções, pelo Governo de direita de Bolsonaro, pelo Governo de esquerda do Lula, todas no mesmo sentido: aumentar o encarceramento.

E aí, quando você confronta isso com os números, você percebe que é só jogo para a plateia. É só para enganar o eleitor, é só para fazer um jogo de vantagem política, porque, na vida real, que é o dinheiro, que é o orçamento, a gente está caminhando no sentido contrário, a gente está diminuindo o orçamento disponível. Esse aumento aqui incremental, de 90 milhões em três anos, é um aumento apenas incremental.

Dito isso, Secretário André, nós temos, no Brasil, essa evolução das facções, e aí esse número em torno de 80, 88; estudos variam um pouquinho, mas mais de 80 facções, todas elas com base no sistema penitenciário. Você tem estados com uma atuação mais contundente no controle do ambiente prisional, ou seja, você não permite a comunicação facilitada, mas, mesmo assim... E aí é bom - tem que ter vantagem de a gente ficar mais velho, não é, Fabiano? -, o bom de ficar mais velho é que você tem uma certa experiência nas coisas. Então, a gente foi, ao longo do tempo, tomando providências com relação ao crime. Então, a gente aumentou o encarceramento, aumentou o investimento em polícias, as polícias prendem mais, confrontam mais, criamos o Sistema Penitenciário Federal, criamos a estratégia de transferência e isolamento de lideranças.

Existe uma discussão técnica se foi uma boa ideia ou uma má ideia fazer essa circulação de lideranças relevantes pelo Brasil. Temos hoje, isoladas, e, salvo engano isoladas no sistema penitenciário federal, as principais lideranças das duas maiores facções, que são o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital, originárias de Rio de Janeiro e São Paulo, respectivamente, mas a cadeia de comando não foi rompida. Então, existe alguma falha nisso que a gente está fazendo. Eu gostaria de ouvir do senhor o que está falhando? Por que a gente não conseguiu o sucesso em interromper a cadeia de comando das facções?

O SR. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Bem, da parte que me cabe falar, da minha perspectiva de gestor penitenciário, eu sempre faço esse tipo de comparação, Senador, e a sua fala vem ao encontro disso. Pense que o sistema de segurança como um todo e de defesa social é um grande hospital. O hospital está sucateado, lotado, tem pessoas nos corredores, falta médico, o médico é mal remunerado, o assistente dele, o auxiliar de enfermagem também mal remunerado, caindo aos pedaços, e o Estado opta - Estado que eu digo, o legislador, porque o legislador tem feito isso nos últimos anos também, é bom pontuar isso -, opta por robustecer e comprar ambulâncias as mais modernas possíveis. O senhor tem ambulância com georreferenciamento, ambulância blindada, mas esqueceu do hospital. O hospital é o presídio.

Se investe muito nas polícias, é importante se investir nas polícias, é importante se investir e continuar investindo. Eu sempre digo que o investimento de mais do mesmo tem sua parcela de importância, mas é mais do mesmo.

O setor penitenciário responde por muitas coisas pelo fato de ter sido negligenciado ao longo de anos, vários. E isso aí independe de qualquer corrente ideológica. Todo mundo encara o presídio como um problema menor, sendo que é o nosso grande desafio. E aí eu tenho que dizer isso aqui, é uma perspectiva nossa no Ministério, tanto o Ministro Lewandowski e também o Ministro Wellington agora, principalmente o Ministro Wellington, têm claramente a visão de que sem controlar o sistema penitenciário nós não vamos conseguir reduzir os indicadores de criminalidade violenta. E eu digo isso...

O senhor fez menção ao Espírito Santo. Eu elaborei o Programa Estado Presente, que é o programa de segurança pública lá de 2011, obviamente, não sozinho, mas com uma equipe de profissionais multidisciplinares - o Senador Contarato acompanhou isso. Apresentamos o programa de segurança. O Estado do Espírito Santo era o segundo estado mais violento do país. Na época, era Alagoas o primeiro. Conselheiros do Tribunal de Contas lá denunciados, gente presa, Assembleia Legislativa, tudo contaminado.

Fizemos um movimento, e aí a autoridade política é fundamental. Quem demoniza a política está completamente equivocado. Sem a liderança política, não se faz nada, especialmente na área de segurança pública. Sem um Governador presente, sem um Governador atuante, que cobre das polícias os resultados, nada é feito, até porque não é por questão do policial, não; é a cultura instalada no país, que é uma cultura, historicamente, de não conviver bem e ser até refratária a cobranças de produtividade, por exemplo.

Todas as vezes que se pensa em transparência e produtividade é um problema, principalmente nas polícias, e o senhor sabe disso, porque as pessoas enxergam isso como controle, mas o mais importante para a sociedade é saber: olha, como é que atua o nosso policial? A maioria, a imensa maioria deles, desses policiais, atuam corretamente, e pagam o preço dos que atuam no desvio. Aqueles que desviam fazem mais barulho. Aí ficam brigando por questões menores, como é o caso, com todo o respeito, dessa questão das câmeras de uso pessoal. Isso é questão menor. Se o policial atua corretamente, isso não é problema para ele.

Mas, enfim, no ponto de vista nosso, nós fizemos um movimento lá no estado que passou por entender o diagnóstico - ninguém faz política pública sem entender o problema -, estabelecer estratégias de enfrentamento a cada um dos problemas que apareceram no diagnóstico, mudar a lógica de comprometimento dos policiais para o enfrentamento ao crime, essa lógica de compatibilização territorial, Senador Girão, que hoje é comum no país, mas isto não era tão comum na época: você ter um delegado e um comandante de batalhão responsáveis pela mesma área de atuação e sendo cobrados pelos indicadores, porque, Senador, o senhor me permita, quando nós começamos esse processo no Espírito Santo, era comum... Assim, na primeira reunião que eu fiz como Secretário de Segurança, com Polícia Civil e Polícia Militar, com a Polícia Militar sentada de um lado e a Polícia Civil do outro lado da mesa, ou seja, falando comigo mesmo, eu falei: isso aqui vai dar um problema de integração grave, porque, se o comandante do batalhão não conversa bem com o delegado que atua na área dele, alguma coisa está errada. E nós fizemos esse movimento de compatibilizar a área, de estabelecer: olha, não interessa, eu vou cobrar o resultado do coronel e do delegado, vocês vão ter que trabalhar juntos. Enfim, é algo que parece simples, mas se alguém me perguntar: qual é o pulo do gato nesses programas? O pulo do gato é compatibilidade territorial e integração entre as polícias, integração de verdade, não essa coisa que se fala eventualmente de operação conjunta. Isso não é integração. Integrar é outra coisa.

Mas, enfim, fizemos esse movimento, que teve um elemento silencioso, revolucionário, que foi a reconstrução do sistema penitenciário no Espírito Santo.

Quem acompanhou a história das masmorras medievais que se dizia lá, com preso em contêiner, preso em micro-ondas... Eu cheguei, Senador, a fazer uma inspeção na unidade da polícia civil, no Município da Serra, e os policiais civis constrangidos, porque aquilo não é lugar para preso, porque é uma delegacia, e tinha uma jiboia dentro da cadeia, que é porque... Eu perguntei para o preso, e o preso disse que aquela jiboia era para comer o rato que ficava circulando dentro da cadeia. Ou seja: era um caos! E esse sistema foi reconstruído. Esse caos é muito bom para a criminalidade, ele é excelente, porque ele é o famoso, como se fala no jargão popular, "home office do crime".

A partir do momento em que se começou... Não fui eu que iniciei esse processo de reconstrução de presídio, mas, enfim, quando se iniciou esse processo, um secretário foi muito importante lá, o Secretário Ângelo Roncalli, que fez um trabalho fundamental nesse processo - e depois foi dada continuidade por outros secretários -, era nítido, Senador Contarato, Senador Girão, quando a gente fazia transferência de uma unidade dessa, degradada, para um CDP novo... Assim, chegamos a pensar em tudo, até em dinheiro, em orçamento para síndrome de abstinência, porque os caras se drogavam o tempo todo lá dentro, e chegam a uma unidade nova, supercontrolada, tinha problemas, a gente tinha que medicar essas pessoas. A partir daí, Senador...

Era uma das questões menores que nós enfrentávamos, mas, depois que nós retomamos o controle, nós criamos as condições básicas para que a PM e a PC fizessem o trabalho delas. É por isso que eu digo: é um movimento conjunto. Não se reduz homicídio com um sistema prisional desorganizado, sem controle estatal. Não se reduz homicídio. O que pode acontecer, eventualmente, é a tal da "pax criminosa", alguns acordos lá entre lideranças que podem reduzir o impacto dos crimes letais intencionais, para não chamar a atenção da polícia. Pode acontecer. Mas, do ponto de vista de estratégia de atuação, é preciso recuperar a capacidade de controle e de...

E como é que se controla o sistema penitenciário? É só na base da polícia penal, do policial no muro? Não. A gente tem que ocupar um espaço, hoje, ocioso. Esse espaço ocioso é ocupado pelas facções, mas esse espaço ocioso precisa ser ocupado por intensa atividade laboral. Tem que colocar esses presos para trabalhar. Vamos colocar no jargão popular: preso tem que trabalhar. Preso tem que estudar. Tem que ser capacitado.

É uma visão ingênua do Governo Federal, em que se costuma associar isso a um governo progressista, do qual eu faço parte, mas nós não temos essa visão ingênua não. Nenhuma visão ingênua. Nós temos a visão do seguinte: nós precisamos disputar um espaço hoje que é ocupado pelas facções. Ponto. E como se ocupa esse espaço? Apenas jogando o preso, 40 mil presos, como se faz em um país da América Central, sem nenhum tipo de atividade, sem nenhum tipo de supervisão específica, intensiva, sem nenhuma capacitação profissional, sabendo que essas pessoas vão retomar, vão voltar ao convívio social? Não é assim que se controla.

O sistema prisional se controla oferecendo as condições, e eu sempre digo, e essa é a visão deste Governo, para se evitar interpretações equivocadas: não usamos a palavra "desencarceramento" em nenhum documento oficial do Ministério da Justiça nem da minha secretaria, porque...

E, quando aparece, eu risco, porque a gente tem que trabalhar o contexto de superpopulação, o.k., mas existem estratégias para enfrentar a superpopulação: entre elas, gerar vagas; entre elas, trabalhar com a Central de Regulação de Vagas; entre elas, trabalhar com outros conceitos.

E não entendemos que o trabalho que deve ser feito no sistema penitenciário deve-se pensar apenas sob a perspectiva da segurança, que é fundamental. A minha experiência como Secretário de Segurança foi que me trouxe para a Secretaria de Administração Penitenciária, não foi o contrário. Eu fui trabalhar na Justiça, porque eu tinha experiência na segurança. E a visão do Governador de então era esta e é a visão do Ministro Wellington: não se faz enfrentamento à criminalidade sem um sistema penitenciário controlado.

Enfim, é isso.

Por isso que é tão importante se pensar em estratégias de ocupação desse espaço ocioso e na perspectiva de que essas pessoas vão retornar ao convívio social.

E aí, para fechar, Senador, é só para dizer: a nossa visão, enquanto Governo, do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Políticas Penais é que o Estado tem a obrigação de oferecer oportunidades a essas pessoas, elas vão fazer as escolhas. Se elas continuarem delinquindo, vão continuar no sistema e vão até sofrer outras consequências aí fora; se aceitarem a oferta dada pelo Estado... Porque é obrigação do Estado fazer isso - e, às vezes, eu vejo muito preconceito com relação a isso. Não se raciocina, não há muita racionalidade nesse processo, não há racionalidade na discussão desse processo. Se a gente não oferece oportunidade, que é obrigação do Estado... Se nós oferecemos oportunidade, ele faz as escolhas. A escolha dele é: vou continuar delinquindo - vai ficar no sistema -, ou vai ter outro desfecho, outro destino, fora dos muros, ou eu vou retomar a minha vida. E eu posso dizer para o senhor, Senador: eu sempre fui muito duro nesse aspecto - sempre tive, até no começo, muita dificuldade a lidar com as pessoas que eu custodiava, porque você vê os casos, vê a repercussão, vê as pessoas sofrendo, assalto, vê o estupro, vê as coisas lá fora -, mas eu posso dizer para o senhor que o que mais me agradava - e agrada, ainda hoje, como Secretário de Políticas Penais - é quando eu vejo alguém que deu um rumo na vida e que saiu do sistema penitenciário, mas ele só teve isso porque o Estado teve que oferecer para ele a oportunidade - é um marceneiro, é um eletricista, é um encanador. É isso que a gente tem que fazer. Ah, então, o Governo acha que todo mundo vai ser eletricista e encanador? E essas lideranças? Nessas lideranças eu não tenho esperança nenhuma. Sabe por quê? Porque eles são empresários do crime. Eles não são criminosos comuns; eles têm... a visão deles é de lucro com a atividade da facção que eles comandam.

Enfim, essa é a nossa visão, é a visão do Governo Federal. Não há nenhum romantismo nisso. É uma visão estritamente pragmática e baseada na experiência que vivemos - minha como gestor estadual e do Secretário Nacional de Segurança Pública, o Chico Lucas, também como Secretário de Segurança estadual.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Ainda avançando um pouquinho mais e contando com a tolerância aqui do tempo do nosso Presidente, essa coisa do isolamento das lideranças... E a sua descrição é perfeita. E a gente tentou dar esse tratamento adequado aqui no projeto antifacção, teve uma alteração posterior na Câmara dos Deputados, que retomou o viés mais tradicional, do mais do mesmo, que é mais pena para quem está na ponta, quase nenhuma distinção entre quem é líder e quem não é líder, e a consequência vai ser avolumar ainda mais o número de presos, com baixo resultado no ataque à liderança.

Mas eu volto a essa questão do isolamento de lideranças.

A política definida foi: vamos transferir essa liderança, eventualmente colocar no sistema federal, mas a cadeia de comando não foi rompida. Ainda hoje, figuras como Marcola, Marcinho VP são de extrema relevância na definição de rumos das suas facções.

A gente está falando de 30 mil, 40 mil homens que são comandados já há muito tempo por pessoas que estão encarceradas, estão sob custódia do Estado, inclusive em unidade federal.

Então, onde é que está a falha? Porque é importante identificar onde está a falha para a gente poder corrigir essa falha de comunicação. E aí eu peço que o senhor avalie, porque eu imagino que é para aí que deriva. E uma característica que eu tenho pessoalmente, tenho como Parlamentar e essa CPI tem também, é tocar nos pontos que são sensíveis e muitas vezes desconfortáveis, que são a questão do acesso da família e a questão do acesso dos advogados. O advogado pombo-correio, a gente não está criminalizando advocacia nenhuma, pelo amor de Deus - quando me aposentar deste negócio eu vou ser advogado. Então, não tenho nenhum objetivo de brigar com a OAB; não é isso não, mas, de fato, a comunicação continua existindo. E ao longo dos últimos anos, pelo menos os últimos cinco anos, a gente fortaleceu as garantias da advocacia de uma forma bastante robusta, e isso gerou quase que bunkers para atuação de crime organizado, quando você tem um desvio de conduta por conta de alguém da carreira.

Eu queria ver a sua análise com relação a esses pontos no viés do isolamento de lideranças. Eu consigo fazer esse isolamento quando têm acesso advogado e família?

O SR. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Senador, não há isolamento de liderança... Eu não estou me referindo aos 97% dos presos comuns; estou me referindo às lideranças. Não há isolamento completo e perfeito se não há monitoramento integral de todos os ambientes da unidade penal, e de todos os ambientes eu me refiro inclusive aos parlatórios de atendimentos feitos por advogados, seja por áudio, seja por vídeo - não há.

Então, pode haver... A própria história do sistema federal mostra isso, porque o famoso pacote anticrime e o endurecimento do Sistema Penitenciário Federal... O sistema federal não surgiu assim, pronto e acabado. Havia ainda as visitas... Não há visitas íntimas, mas havia mais acesso às visitas, e não havia o monitoramento dos atendimentos feitos por advogados, até o momento em que, infelizmente... Como o senhor bem disse, e é sempre bom pontuar isso, porque como Secretário de Justiça eu tive que tomar medidas duras também nesse aspecto, inclusive relacionadas a horários de atendimentos, disciplinar os horários, limitar os horários, porque havia uma esculhambação, me perdoem a expressão, muito grande nesse sentido. Os advogados faziam atendimento no dia 24 de dezembro às 11h da noite, por questões, assim, sem nenhuma urgência aparente. Então, nós fizemos esse movimento, houve uma reação forte. Eu também sou inscrito na ordem; então, eu sofri como membro também da advocacia, sou advogado público, mas enfim...

Aconteceu, no sistema federal, uma situação em que saiu um "salve" ordenando a morte de dois policiais penais federais por unidade. Nós tivemos três mortes - não é isso, Stona? Três mortes: dois policiais penais e uma especialista psicóloga do sistema que foi confundida com uma policial penal por causa do uniforme, foi assassinada no Paraná. E essa ordem ia seguir, mas aí houve um trabalho intenso da própria inteligência da Polícia Penal Federal, a Polícia Federal; se chegou aos mandantes, essas pessoas foram julgadas e condenadas e estão lá, são custodiadas no sistema federal.

Se a realidade do passado estivesse em vigor hoje, essas pessoas poderiam repassar outros "salves" do sistema federal. Hoje não pode mais. Quer dizer, pode tentar, mas nós estamos acompanhando as degravações e estamos avançando. Estamos chegando agora a usar a inteligência artificial para esse processo, para facilitar o trabalho dos policiais e fazer as degravações, os cruzamentos de informações, de expressões usadas em uma ou outra unidade, que possam ter alguma relação com ordens ou decretações.

Enfim, respondendo a sua pergunta, quando se refere à liderança criminosa, não há isolamento perfeito, se houver algum ambiente que não seja monitorado, à exceção da cela para a intimidade e a privacidade do indivíduo, mas os corredores e todos os demais ambientes, sim.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Última questão.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Relator.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Posso só complementar, porque tem a ver com isso, por gentileza.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Claro, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu tinha até anotado essa pergunta aqui sobre o monitoramento das conversas no parlatório, Senador Girão.

Eu acho assim, a gente sonha tanto com um Estado em que toda legislação, em que todos os procedimentos tenham uma norma de padronização e que sejam cumpridos de forma igualitária.

O que me causa espanto é, por exemplo, nós temos uma decisão recente do dia 9 de março, Secretário André, do Ministro André Mendonça, proibindo a gravação de conversas do Vorcaro com os advogados. Isso é uma decisão muito delicada, e eu não estou falando isso porque foi do Ministro A, B ou C. Eu estou falando o seguinte: isso abre um precedente. Por que abre um precedente? Aí está aqui agora, matéria: "Marcola e PCC pedem ao Supremo o mesmo tratamento dado a Vorcaro".

Não é razoável que você admita que dentro dessa forma, desse sistema de monitoramento no parlatório, você tenha uma decisão impedindo - impedindo - o monitoramento dessas conversas entre o Vorcaro e os advogados. Porque abriu esse precedente de PCC, Marcola, e todos os outros terem e buscarem o mesmo tratamento.

Então, eu acho assim... Eu sempre... Me perdoe aqui, mas eu acho que passou da hora de o Brasil fazer uma faxina moral, fazer uma faxina moral nas instituições como um todo. Não é razoável...

E eu quero aqui aproveitar a paciência do Relator, a quem eu admiro. Eu vejo assim, eu fui professor de processo penal, com todo respeito, aí eu explicava para os meus alunos: olha, o inquérito policial é uma peça... Enfim, explicava qual o prazo para concluir um inquérito policial: dez dias, tratando-se de indiciado preso; 30 dias, solto, lá no art. 10 do Código de Processo Penal. Aí você tem lá toda a instrução: acusação, defesa, alegações finais, sentença. Se você somar todos os prazos processuais previstos no Código de Processo Penal - o problema não está em nós legisladores, não, Senador Girão -, se você somar todos os prazos, não poderia uma pessoa entre a prisão, autuação em flagrante e a sentença, não poderia chegar nem a um ano, seriam oito meses e alguns dias, no máximo, por uma elasticidade inclusive do CNJ. E aí você vê aí, seis, sete, oito anos, dez anos para você ter o proferimento de uma sentença de primeira instância.

Então como que você fica aí se nas próprias instituições nós não temos o cumprimento da própria legislação? Porque, quando se fala assim: "A Justiça é morosa", mas por que a Justiça é morosa? "Ah, porque o legislador não legisla."

Não, o legislador legisla. Se você pegar lá, eu pontuo para você, desde a prisão até o trânsito em julgado, você tem todos os prazos. O problema, Senador Girão, é que não se cumpre. Mas sabe por que não se cumpre? Porque nós temos uma casta de servidores públicos - eu vou falar aqui - com 20 mil servidores públicos no universo de milhões, que ganham supersalários e penduricalhos, que têm dois recessos por ano, além de férias de 60 dias, que a cada três dias trabalhado vende o quarto e ganha um terço a mais, sobre o que não incide Imposto de Renda. E aí você tem 0,03% de funcionários públicos, que é a casta, essa casta, que a gente tem que passar, fazer o que é moral - teto é teto -, acabar com isso. O juiz e promotor que praticaram crime não têm que ser agraciados com aposentadoria compulsória. Acabou isso, tem-se que acabar com isso! Isso não acontece comigo, não acontece com o Alessandro, não acontece com qualquer outro servidor público. Vai lá se colocar lá como agente de trânsito, vai lá se colocar como soldado.

Enquanto o Secretário André estava falando, passou um filme na minha cabeça, sabe por quê? Porque eu fui plantonista no Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) de Vila Velha, Senador Alessandro. Eu era delegado plantonista, 24 horas trabalhando, 24 por 72, em que o local era para 16 presos e tinha 120 presos. Essa era a realidade que nós tínhamos no local. E aí você tem aí toda essa falta de saneamento, de faxina moral nas instituições, e a isso tem que ser dado um basta. Mas o que a gente está fazendo aqui?

Nós temos um projeto na CCJ para acabar com esses penduricalhos, mas não anda. Aí você tem aí, quando se fala assim: "Vamos acabar com a escala 6x1". Eu queria ver, eu queria ver nós aqui servidores ganhando R$1.621, trabalhando 6x1. Vai fazer isso, vai ser uma mulher trabalhando 6x1 e não ter um local para botar o seu filho numa creche, não ter como fazer um exame de mamografia, estar morrendo no corredor do hospital público, ter uma escola de ensino integral e você não ter para o seu filho. E aí a gente fica... Parece que nós vivemos com uma população de Alice no País das Maravilhas. Essa é a sensação que eu tenho, porque, quando nós chegamos aqui ao Parlamento, cada um vive com sua trajetória, mas para atender interesses particulares. Eu vejo aqui que, quando tem um projeto que é para beneficiar, principalmente na questão salarial, determinados servidores, daqueles que mais ganham, nós estendemos um tapete vermelho, mas aí, na hora que é para atender um enfermeiro, na hora que é para atender um técnico de enfermagem, um policial civil, um policial militar ou quem quer que seja, um agente de trânsito, aí não pode, nós temos que ter responsabilidade fiscal. Responsabilidade fiscal com 20 mil funcionários públicos ganhando R$200 mil por mês? Você acha razoável?

Isso fere um princípio. Não tem nenhuma norma que se sobrepõe a um princípio ético e moral. Isso está lá no art. 37 da Constituição. São princípios que regem a administração pública, entre eles a moralidade. Isso fere a moralidade numa população de pobres, desdentados, desvalidos, sem vez, sem teto, sem educação, sem saúde, sem nada, que não têm trabalho, que ganham R$1.621, trabalhando numa escala 6x1. Isso é um comportamento aviltante que tem que nos envergonhar. Eu não posso perder a capacidade de me indignar com relação a isso, porque uma coisa está interligada à outra, não tem como. Como que ele vai ter lá se ele não tem orçamento para implementar políticas para dar efetividade? Como que eu vou falar? E aí - Secretário, perdoe-me, desabafo - eu falei isso quando o Presidente foi falar sobre a saidinha, eu desenhei. Eu falei, art. 121, matar alguém, pena de 6 a 20 anos.

A tendência do direito penal moderno é condenar à pena mínima, por uma questão de política criminal, seis anos. Eu falei: vamos supor que ele foi condenado a nove anos; com um sexto, já sai para rua em regime aberto. A cada três dias trabalhados, remissão de pena pelo trabalho. Lê um livro, remissão de pena pelo trabalho. Um terço, livramento condicional. No final do ano, indulto e comutação de pena. E o Governo vai dar 35 dias para esse preso sair, que violou o principal bem jurídico que é a vida humana? Não é razoável isso.

Eu tenho um projeto aqui - não é porque eu fui autor, não, eu estou despido dessa vaidade - aumentando o período de internação para adolescente de conflito com a lei. É razoável um rapaz de 17 anos que pratica um estupro, mata a moça, oculta o cadáver e que vai ficar no máximo internado três anos? Eu busquei isso no G20: de todas as maiores democracias, o Brasil é o mais permissivo. Aumentamos para dez anos. Mas isso tem que ser um trabalho. E aí eu faço um apelo aqui hoje ao Presidente Hugo Motta - porque nós aprovamos isso aqui no Senado, Senador Girão -: aprova isso lá na Câmara!

Então, eu acho assim, não acho razoáveis essas decisões. Mais uma decisão do Supremo proibindo o monitoramento das conversas de Vorcaro com os advogados. Aí você faz o quê? Abre um precedente para que outras pessoas tenham o mesmo tratamento. Nós temos que ter uma isonomia no tratamento, então olha o precedente pernicioso que se abriu. Nós temos que ter responsabilidade com relação àquilo que é uma determinação constitucional. Não sou eu que estou dizendo, está desde o dia 5 de outubro de 1988 no art. 144: segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado.

Desculpe por fazer essa deferência...

O SR. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA (Para expor.) - Presidente, eu posso só complementar a resposta para o Senador Alessandro?

Para ficar, deixar claro, Senador, que todo esse esforço de monitoramento e isolamento... Agora, não há uma incomunicabilidade absoluta, porque pode passar uma ou outra questão na vigilância, o que é um monitoramento intensivo, que é importante. E tem um ponto de fragilidade, porque esses presos que estão no sistema federal retornam para os estados. E aí, se nós não tivermos nos estados uma estrutura semelhante - e essa é a nossa proposta de robustecer pelo menos as unidades que permitam o isolamento de presos nos estados... E o PL antifacção, com todas as alterações que houve, pelo menos permite agora que seja feito esse monitoramento, inclusive dos atendimentos feitos por advogados.

E aí eu queria só pontuar, para finalizar minha intervenção, que existe um questionamento, uma ADI ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo Conselho Federal da OAB, questionando o monitoramento feito no sistema federal, que eu acho que deve ser objeto de preocupação também desta Comissão, se é que me permitem fazer esse tipo de sugestão.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Todas as decisões do Supremo hoje são objeto de preocupação desta Comissão, Dr. André, infelizmente. Assim, temos muito tema.

Mas, para finalizar minha participação aqui e abrir espaço - o Senador Girão está aqui aguardando pacientemente -, eu gostaria de ter sua avaliação, Dr. André, da hipótese de intervenção federal em determinados sistemas estaduais penitenciários, em especial o do Estado do Rio de Janeiro, porque, quando você tem uma situação de tamanho descontrole, e esse descontrole gera impacto na Federação, me parece que é bastante razoável que a gente comece a estudar e avaliar essa hipótese. Porque eu preciso reestruturar aquela situação de lá. É um caos total. Então, no mesmo dia, eu tenho a polícia subindo o morro para uma operação dura de confronto com mais de 120 mortos, que não retomou território, que não prendeu liderança, que nem matar a liderança matou, e, ao mesmo tempo, as imagens mostram os líderes dentro do sistema prisional discutindo qual será a reação e determinando algumas interdições de vias, algumas ações lá simultaneamente.

Quer dizer, isso demonstra um absoluto descontrole e desqualificação da atuação de segurança pública em todas as suas etapas que passa pela prisão.

E eu gostaria de ter uma avaliação, porque esta pode ser uma das recomendações desta Comissão Parlamentar de Inquérito: que se criem mecanismos e estruturas que permitam esse tipo de intervenção quando se percebe que um determinado estado não consegue cumprir com sua obrigação constitucional, e essa falha do estado afeta todo o Brasil, porque, a partir do Estado de São Paulo, nós tivemos a expansão do PCC e, a partir do Estado do Rio de Janeiro, a gente teve a expansão do Comando Vermelho. Esses dois estados, importantíssimos no nosso país, que merecem toda a nossa consideração, têm essa dívida para com a União, têm essa dívida para com a Federação, e o comando dessas duas facções continua nos dois estados, continua em São Paulo e continua no Estado do Rio de Janeiro.

Então, gostaria de ter sua opinião com relação a essa hipótese de intervenção federal no sistema prisional de determinados estados, partindo do caso do Estado do Rio de Janeiro.

O SR. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Senador, é uma questão, uma decisão e algo, uma estratégia nesse relacionamento federativo que eu poderia dizer que foge um pouco à minha alçada, do ponto de vista de representante do Governo Federal, porque nós poderíamos ser acusados - como fomos, quando apresentamos a PEC - de tentativa de centralização excessiva, de descumprimento do pacto federativo, e, nessa linha, eu acho delicado para mim, como representante do Executivo, falar sobre isso. Agora, nós podemos intensificar e muito a colaboração, a cooperação, porque é fato, esse elemento político... Eu não estou me referindo à política propriamente dita, que eu já falei aqui que sem autoridade política não se enfrenta à criminalidade, mas o elemento político tem atrapalhado muito a execução da política de segurança pública ao longo da história. A cooperação e a colaboração ficam muito circunscritas ao âmbito dos profissionais de segurança pública.

O SR. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - É, exatamente.

Então, teríamos que ter mecanismos que permitissem que nós superássemos essa barreira, porque eu posso dizer, por exemplo, que nem em todo estado nós temos uma ambiência propícia para realizar determinadas ações, por questões meramente políticas - isso é fato -, por divergências ou por posições, ou por posicionamentos autossuficientes: "Nós resolvemos o nosso problema", por exemplo.

Mas nós podemos superar isso se tiver os mecanismos que permitam acionamento, por exemplo, da aplicação de uma Força Penal Nacional, que existe hoje. Ela é limitada porque ela está hoje circunscrita a intervenções específicas, à cooperação intensiva maior.

Nós estamos no Rio de Janeiro neste momento - eu fiz até a referência a isso -, atuando em determinadas unidades prisionais, fazendo monitoramento e bloqueio de sinais nessas unidades, mas é fato que, não só no caso do Rio de Janeiro, mas como V. Exa. fez essa referência, existe uma dificuldade de controlar o fenômeno criminoso quando você tem um fato numa rebelião no Acre fomentado por alguém que está num presídio lá em Bangu, por exemplo. Quando você tem um assassinato de policiais penais no Pará, sob orientação do Comando Vermelho.

E sabemos de onde vêm essas ordens, não é? É preciso, portanto, ter...

E eu sei que é um esforço muito grande lá. Nós temos uma relação, por força do meu cargo, com todos os secretários estaduais. Eu sei que há uma boa intenção, um trabalho muito grande, mas existe também outro elemento que é preciso enfrentar, como o Senador Contarato e V. Exa. fizeram referência, que é a autoridade política. Ela é fundamental. É preciso ter o bom exemplo de cima e um trabalho, uma orientação determinada no controle e no enfrentamento à corrupção, porque esse é um problema.

Nós não estamos dizendo que a polícia é corrupta, mas estamos dizendo que os corruptos causam um prejuízo muito grande para a polícia, porque, coincidentemente, se nós consideramos, no caso não só do Rio, mas em muitos casos, geralmente o policial que mata é o corrupto. E não são muitos. Por isso que eu digo que a imensa maioria dos profissionais de segurança pública são bons profissionais.

Eu tive o privilégio de ser secretário de segurança, tive um efetivo de PMs de quase 10 mil homens, e você vê, pontualmente, situações. Na polícia civil, pontualmente, situações. O profissional de segurança é um profissional dedicado.

Esse, talvez, seja o maior sacerdócio que se fala aí, quando se fala em outras carreiras. Talvez seja o da segurança pública.

Agora, é preciso ter respaldo de cima também, bons exemplos, a demonstração de que não há comprometimento das instâncias políticas com outro interesse que não seja o interesse público.

E eu acho que, em alguns estados, isso tem sido um problema. Não estou fazendo referência a nenhum, mas eu acho que, sem autoridade política efetivamente proba e com determinação de enfrentar o problema, não se enfrenta a subcultura maior, que é a corrupção. Infelizmente, é isso.

É preciso ter uma corregedoria forte. Nós estamos fomentando isso, num plano nacional específico para ouvidorias e corregedorias do sistema penitenciário, que eu acho que esse é o elemento que falta para nós atingirmos aquele... Diminuirmos o gap, que eu falei, entre a polícia penal e as polícias tradicionais, e eu tenho dito, Senador: não que as polícias penais sejam um grande modelo, as tradicionais, civil e militar, sejam um grande modelo, porque também têm os seus problemas, mas elas têm uma estrutura, uma cultura muito mais robustecida, inclusive do ponto de vista correcional, que precisa ser implantado nas polícias penais. E esse é um caso.

Sem enfrentar a questão da corrupção, sem enfrentar a subcultura existente das facilidades e das questões... Do descompromisso com protocolos e outras coisas, nós não vamos resolver o problema.

Pode-se pensar até num aumento salarial, mas isso não vai resolver o problema, porque isso é uma questão cultural, e isso precisa ser enfrentado.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Obrigado, Sr. Presidente, e só, pegando o gancho, fazendo um registro: se salário resolvesse, ninguém pegaria carona em jatinho de dono de bet, se salário fosse a solução para tudo. Não se andaria pendurado no colo de advogado, para se ter acesso a degustação de uísque, se fosse a questão salarial o grande problema do Brasil. Não é. O que falta ao Brasil - e, aí, me somo ao senhor - é liderança honesta.

Sr. Presidente, obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado.

Eu, antes de conceder a palavra ao Senador Eduardo Girão, queria aqui fazer um registro: encontra-se em tramitação e passou, na Câmara dos Deputados, Secretário Dr. André Garcia, a PEC da segurança. Eu acho que esse é um momento... E aqui faço um apelo também, público, ao Presidente Davi Alcolumbre para que distribua essa PEC. É de fundamental importância.

A gente não pode ter ainda um comportamento em que sequer essa proposta de emenda à Constituição seja distribuída para a gente debater esse assunto. Nós temos é que enfrentar aqui temas de relevância.

Eu não sou do tipo... E aqui eu quero enaltecer a conduta dos policiais, sejam civis, militares, federais. Eu lembro que, quando eu, Senador Girão, passei, novo, no concurso para delegado, de 24 para 25 anos, minha mãe falou assim: "Meu filho, você estudou tanto para ser delegado". Eu falei: "Mãe, a polícia precisa de pessoas boas".

O policial tem que ser visto como garantidor de direitos, e não como violador de direitos. Eu tenho orgulho de ser policial civil há 27 anos e eu tenho orgulho de todos esses soldados que estão lá na ponta: soldado, cabo, sargento, tenente, não importa a patente.

Agora, nós também temos que dar um tratamento, e aí eu faço uma ressalva aqui, nessa PEC da segurança pública, a gente tem que ter um olhar também para esses agentes de trânsito, para esses guardas municipais. Ganham um salário mínimo e fazem o trabalho de polícia lá na ponta. Eu presenciei isto no Espírito Santo, Senador Girão: uma vítima de um roubo aborda um guarda de trânsito. Na hora, ele não pensa duas vezes: ele coloca a vítima na viatura, sai atrás, ao encalço do autor do roubo, com emprego de arma, prende, dá voz de prisão, leva para o DPJ, faz a autuação em flagrante. É isso que ele faz. Por quê? Porque é uma determinação do Código de Processo Penal: qualquer do povo poderá, mas a autoridade policial e seus agentes devem prender quem quer que se encontre em estado flagrancial.

Então, eu tenho orgulho de ser policial. E o policial, eu volto a falar, tem que ser visto como garantidor de direitos e não violador de direitos. E eu ouso falar que você tem desvios de conduta pontual, como em qualquer outra instituição. Agora, a gente também tem que dar um tratamento digno para essas outras carreiras que, para mim, fazem parte da segurança pública, sim, e merecem todo o respeito e consideração e o tratamento nessa PEC da segurança que eu almejo aqui.

E eu só queria, mais uma vez, ouvir do senhor sobre o período de internação de adolescente em conflito com a lei. O senhor acha razoável três anos de internação para um adolescente, uma pessoa de 18 anos de idade incompletos, que pratica um latrocínio, que é um roubo qualificado pelo resultado morte?

O SR. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA (Para expor.) - Não, não, não tem razoabilidade alguma. E eu já disse isto para V. Exa.: eu apoio, se é que vale alguma coisa, mas apoio integralmente o seu projeto.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Então eu pediria que o Governo também se mobilizasse para que fosse aprovado isso. Vamos dar uma resposta para a população. Vamos dar uma resposta.

Eu quero agradecer ao Dr. André pelas considerações, me sinto contemplado.

Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão para as suas considerações.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Muito obrigado, Presidente.

Eu acho que a gente, a cada reunião que a gente faz aqui, chega à conclusão, já está cristalizado, de que o exemplo tem que vir de cima. E a gente precisa fazer a nossa parte não só com discursos políticos bonitos e tudo, mas fazer a nossa parte com atitude. Estamos vendo aí uma série de abusos acontecendo e o que é que nós temos feito efetivamente, com ação, né?

Então, acredito que eu acho que furou a bolha essa questão aí de interferências em Poderes, conflitos de interesses. Nós estamos vendo um caos institucional no Brasil por causa disso, e o Senado é o grande responsável. Não adianta a gente ficar colocando a culpa nos tribunais superiores, não. A responsabilidade é do Senado Federal, que é omisso, completamente omisso com relação a essa situação, porque poderia, pelo pedido de impeachment, colocar cada um no seu quadrado. E aí tem dezenas de pedido de impeachment. Eu e o Senador Alessandro Vieira assinamos vários.

Agora, Dr. André, eu queria cumprimentá-lo. Eu vi uma fala sua aqui bastante técnica. Não conhecia bem o seu trabalho no Espírito Santo, estava dando uma pesquisada aqui, e acho fundamental que a gente tenha pessoas qualificadas com esse tipo de visão à frente de instituições tão importantes, um departamento tão importante que é o Senappen, vinculado ao Ministério da Justiça.

Nós estamos vivendo no Ceará, o senhor mencionou rapidamente aí, uma situação crítica, onde as facções dominam o estado, e a população está aterrorizada. Eu pedi ao Governo Lula uma intervenção federal - a minha resposta foi o silêncio -, pelo menos para as pessoas terem um pouco de paz no direito de ir e vir, com a presença da força de segurança, mas vamos continuar insistindo nisso aqui.

Eu queria, algumas perguntas o senhor até já respondeu, mas, como eu só tenho oito minutos, eu vou fazer aqui uma série de perguntas; depois, o senhor terá tempo para responder sem problema.

Com relação aos presídios como centro de comando, há evidências reiteradas de que facções criminosas operam a partir de dentro dos presídios, coordenando tráfico, execuções e ataques. Isso indica uma possível falha estrutural no sistema penitenciário. Eu questiono: o sistema penitenciário brasileiro hoje reduz ou ainda permite a atuação das facções como centro de comando? Qual indicador concreto comprova essa resposta? Nos últimos três anos houve redução mensurável dessa capacidade? Qual foi o percentual dentro do trabalho que a Senappen está fazendo?

O isolamento de lideranças é um dos principais instrumentos de contenção do crime organizado, mas há relatos de manutenção de influência mesmo com regimes restritivos. Eu pergunto ao senhor: o isolamento aplicado hoje impede efetivamente a comunicação e o comando externo dessas lideranças? Quantos líderes estão hoje em isolamento considerado - entre aspas - "efetivo"? Existe auditoria que comprove a ausência de comunicação externa? O senhor falou até da Operação Modo Avião, no Ceará. Inclusive, o nosso, não sei se é parente seu, o nosso é Mauro Albuquerque...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não é não, é só uma...

Mas o senhor falou e eu fiquei até feliz em saber, porque é um problema grave que a gente tem lá de celulares dentro de presídios, enfim. Então, foi efetivado em todos os presídios cearenses? O senhor tem essa informação sobre essa Operação Modo Avião? E esse protocolo de retomada que o senhor deu início lá no Espírito Santo, de forma exitosa, de retomada dos presídios pelo estado, como é que está a situação em outros estados da Federação? O senhor falou que tinha mais dois que estavam atuando nesse sentido em que o Espírito Santo estava, não permitindo que as facções determinassem onde fica quem. Quais são esses estados? E o que é que falta para a gente ir a todas as unidades da Federação?

Gostaria de lhe perguntar também sobre essa integração União e estados. O combate ao crime organizado exige essa integração.

A fragmentação operacional pode favorecer a atuação das facções. A pergunta que eu faço é a seguinte: a atuação entre União e estados hoje é coordenada de forma efetiva ou ainda há falhas estruturais? Quantas operações integradas foram realizadas, por exemplo, no ano de 2025? Quantas?! Qual o principal entrave dessa integração hoje? Qual é o gargalo que nós temos?

A capacidade do sistema federal... O Sistema Penitenciário Federal foi criado para neutralizar lideranças de alta periculosidade, mas sua capacidade é limitada. Eu pergunto ao senhor: o sistema federal tem hoje capacidade suficiente para isolar todas as lideranças do crime organizado? Qual é o déficit de vagas em relação a presídios federais?

Inteligência penitenciária. A inteligência é essencial para antecipar ações do crime organizado e não apenas reagir a elas. O Brasil possui hoje um sistema estruturado, integrado de inteligência penitenciária? É uma pergunta. Quantas operações foram originadas dessa inteligência no ano de 2025? Há integração com outras agências de inteligência? O que é que falta para isso?

A sociedade também espera resultados concretos no enfrentamento ao crime, não apenas diretrizes formais. Eu pergunto ao senhor: diante disso, quais resultados objetivos o senhor pode apresentar que demonstrem que o sistema penitenciário deixou de fortalecer o crime organizado?

Outra questão aqui também sobre as APACs, que o senhor deve conhecer; o senhor é um estudioso também do tema. E nós temos essas Associações de Proteção e Assistência ao Condenado, que é um método de valorização humana e ressocialização de presos que atua como alternativa ao sistema prisional comum. O custo é lá embaixo; parece que é cinco vezes mais barato que o custo do sistema prisional, e a ressocialização é uma coisa espetacular. E eu vi a sua pegada humana, e isso aí também me motiva bastante. O que é que falta para as APACs serem uma política do Governo Federal? Porque ela está muito forte ali em Minas Gerais, e teve bons resultados. Eu queria ouvi-lo sobre isso, se o senhor pretende dar uma expandida nisso.

E, para fechar, Sr. Presidente, o senhor falou, Dr. André, sobre a questão de colocar o preso para trabalhar - show de bola! Segundo as informações oficiais da própria Senappen, em 2024, nós temos aproximadamente 158 mil presos trabalhando em um universo superior a 700 mil custodiados - 158 mil para 700 mil -, o que representa algo em torno de 24% da população carcerária. A pergunta que eu lhe faço: por que o Estado brasileiro ainda não consegue ofertar trabalho para a maioria da população carcerária? Objetivamente, qual é o percentual real de presos trabalhando e quantas vagas de trabalho estão disponíveis no sistema penitenciário? Exige hoje um déficit formal de vaga de trabalho? Qual o número disso? Há meta para ampliar esse percentual nos próximos anos? Qual é a meta do Governo Federal? O principal gargalo é estrutural, é orçamentário ou é de gestão?

O senhor falou aí sobre a questão que está sendo muito debatida na América Central, o senhor citou o caso lá. Eu acho que é El Salvador que o senhor quis dizer, sobre o Presidente Bukele. Eu não tive a oportunidade de visitar, tenho interesse em conhecer. Eu sei que essa questão de direitos humanos é preocupante, e a gente tem que ter esse cuidado, mas me parece que o resultado é muito efetivo...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... em termos de controle do sistema carcerário, em termos de resultado de redução a praticamente zero da criminalidade naquele país, que tem dimensões completamente diferentes dos nossos, características, enfim, legislações. Eu pergunto: o senhor esteve, o senhor já conheceu o sistema implantado pelo Presidente lá em El Salvador, o senhor que é estudioso do tema? Quais são as críticas? Há alguma coisa para se aproveitar daquele sistema? É interessante isso? O Brasil vive uma crise sem precedentes de segurança pública, é o fator disparado de maior preocupação da população brasileira, e eu queria ouvir a sua opinião sobre isso.

Muito obrigado pela vinda aqui.

Presidente, fica uma sugestão para o senhor. Pelas sessões que faltam, o Senador Alessandro Vieira vai tentar buscar conosco a prorrogação, mas olha que audiência positiva essa aqui, esclarecedora, a pessoa preparada que veio aqui. Eu reitero a sugestão que eu dei ao senhor em outra sessão: por que o senhor não marca duas, três pessoas, deixando uma margem para que, caso um depoente não venha, como o Ibaneis, a gente possa ouvir, na sequência, outra? Eu acho que tornaria essa CPI mais produtiva. É uma CPI que teve muitos cancelamentos no início e que, no final, está conseguindo, vamos dizer, cumprir o seu dever. Mas eu faço essa sugestão para, na próxima sessão, o senhor colocar mais pessoas para que a gente possa ouvir quem tem que ouvir aqui, que está pendente.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.

Quero agradecer mais uma vez o comparecimento do Dr. André Garcia, meu colega do Espírito Santo, a quem mais uma vez quero aqui registrar a minha admiração e respeito. Quero falar, Senador Eduardo Girão que, no período em que eu entrei na polícia no Espírito Santo, essa contaminação nas instituições e nos Poderes era tão forte que nós tivemos um Presidente da Assembleia Legislativa que foi preso, nós tivemos operações que ocorreram dentro do Tribunal de Justiça, nós tivemos operações em que policiais efetivamente que tinham desvio de conduta foram responsabilizados. Houve sim, o Espírito Santo deu essa resposta, e eu quero aqui enaltecer isso, porque tem que ser reconhecido. Foi um caso em que nós tínhamos uma condição de um estado com alto índice de criminalidade, de vulnerabilidade e com uma sensação não, com uma certeza de insegurança, e nós viramos essa página. Pode não ser ainda o ideal, mas nós estamos na construção disso. E aqui eu tenho que enaltecer a sequência de Governadores. Daí a importância da gestão política. O Espírito Santo vem... E olha que eu estou aqui desprovido de qualquer cunho de partido político. Nós tivemos sequências de Governadores comprometidos com a pauta de segurança pública, com todas as áreas, mas especialmente com a pauta de segurança pública, que aqui eu nomino: o ex-Governador Paulo Hartung; e nós tivemos o Governador Casagrande, que também veio na mesma toada. Nós tivemos boas gestões, com saúde fiscal, mas também com saúde social e com responsabilidade, para dar efetividade a essa garantia constitucional.

Então eu acho assim, eu fico muito feliz quando eu vejo o Dr. André Garcia hoje na Senappen, fazendo esse trabalho, tendo esse olhar, tendo essa cautela, esse olhar criterioso para não interferir, porque não é fácil você falar, por exemplo, "ah, vamos fazer uma intervenção num estado X ou Y", quando você tem interesses, e quem é o gestor maior ali, quem é a autoridade política ali tem que estar nesse comprometimento com essa integração de forma muito mais responsável e deixando qualquer diferença de conteúdo político-partidário.

Eu sempre tento aqui... Eu vou dar um exemplo aqui, só para finalizar: eu sou Presidente da Comissão de Meio Ambiente, o senhor sabe da minha defesa da pauta ambiental também, e eu fui o Relator daquilo que a imprensa... E aqui eu quero mais uma vez também enaltecer o trabalho da imprensa e parabenizar todos os jornalistas pelo Dia do Jornalista, pelo comprometimento com a verdade, com a notícia, com responsabilidade, mas eu lembro que foi batizado de forma equivocada de PL do veneno, e eu era o Relator. Eu chamei a Senadora Tereza Cristina, nós fizemos reuniões com o Ministério da Agricultura, do Meio Ambiente, com a Anvisa, Ibama, e chegamos a um texto palatável, e foi aprovado com quase unanimidade ou, salvo engano, com unanimidade, aquele projeto de lei. Então, é deixar de lado qualquer conteúdo ideológico partidário e ter responsabilidade com aquilo, porque eu não tenho dúvida de que só através da política é que nós transformamos a vida das pessoas. Às vezes a gente criminaliza a política... E eu fiz isso, eu falo isso confessando aqui, durante muito tempo da minha vida as pessoas falavam para eu entrar na política e eu falava "ih, isso não é para mim". Um ledo engano. É aquilo que Martin Luther King disse, que o que mais assusta não é a ousadia dos ruins, mas a omissão dos bons.

Então, eu queria muito que neste Senado, por exemplo, nós tivéssemos uma participação maior das mulheres. Eu fui o proponente de uma emenda constitucional para dar paridade entre homens e mulheres. Ora, por que nós não fazemos este debate, pelo menos? Mas que nós tivéssemos uma participação maior daquela população que mais precisa, da população pobre. Eu queria saber quais são os Senadores aqui que efetivamente representam a população mais pobre. Quem efetivamente está representando aqui as mulheres, a população indígena, as comunidades tradicionais? Então, eu acho que esse é o Estado ideal que eu almejo, e é isso que me faz estar na política. Por isso eu agradeço a participação de todos vocês e agradeço ao Senador Alessandro e ao Senador Eduardo Girão.

Informo que a próxima reunião desta CPI ocorrerá amanhã às 8h. Às 9h estão previstas duas oitivas: do Sr. Roberto Campos Neto, ex-Presidente do Banco Central - o seu comparecimento ainda não foi confirmado a esta Comissão - e do Sr. Gabriel Galípolo, atual Presidente do Banco Central, que confirmou a sua presença na manhã de hoje.

Nada mais havendo a tratar...

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Ah, desculpa. Perdão, perdão, desculpa. Para mim ele já tinha respondido. Desculpa, Senador.

Concedo a palavra.

O SR. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA (Para expor.) - Serei breve, mas vou tentar responder aqui em conjunto.

Eu queria agradecer ao Senador Girão pelo convite que foi feito diretamente por S. Exa., através da Presidência, e dizer o seguinte: fica evidente ainda, Senador, que o sistema penitenciário nacional, não o federal... Embora eu tenha dito isso na minha fala respondendo ao Senador Alessandro Vieira, não há incomunicabilidade absoluta. Sempre pode haver uma ou outra falha de supervisão, de monitoramento, mas é importante que haja um monitoramento intensivo e que haja um controle, uma tentativa de se chegar a um controle dessas lideranças, da atuação dessas lideranças dentro dos presídios, e há um problema, como eu falei, que é o retorno dessas lideranças para os sistemas estaduais.

E, aí, a nossa estratégia hoje é fomentar, nos estados, pelo menos, uma, duas, três, quatro unidades em que se permita um modelo, semelhante ao federal, de monitoramento dessas lideranças através de equipamentos que nós vamos fornecer para os estados, do treinamento que nós vamos também fornecer, aplicando a expertise da Polícia Penal Federal, que é uma polícia que nasceu vocacionada para controlar a liderança. Se existe uma polícia hoje que tem expertise nisso é a Polícia Penal Federal. Liderança é com eles, tanto na escolta, quanto na custódia.

Eu convido a Comissão, para quem não conhece - e eu faço questão de levá-los -, a conhecer o Presídio Federal aqui, em Brasília. Nós podemos fazer uma visita institucional, entender, verificar os protocolos de segurança, verificar como é a organização, como é o banho de sol, como é o isolamento, como é a aplicação do RDD nesses presídios, enfim, toda a rotina de um presídio federal, para que possam entender como funciona. É um presídio diferente porque não tem a vocação para a ressocialização, como tem as penitenciárias comuns, mas, ao mesmo tempo, ele, pelo menos, aponta-nos caminhos para a segurança orgânica, que é muito importante no caso dos estados.

Eu digo que o sistema penitenciário brasileiro, como apontam as CPIs, historicamente, daqui, desta Casa, do Congresso Nacional, tem falhado historicamente no controle e por ser a origem, a fonte da criação dessas facções criminosas. Por isso, nós estamos trabalhando intensamente para reduzir esse prejuízo para a sociedade brasileira, seja capacitando, seja oferecendo a expertise que temos no Governo Federal, seja oferecendo a expertise da Polícia Penal Federal.

Há um indicador que é difícil de mensurar, que é a redução, como diminui o impacto ou influência do presídio ou do sistema penitenciário na criminalidade que interessa ao cidadão, no homicídio, no latrocínio, no furto. Naqueles casos em que houve um movimento no controle do sistema penitenciário, como nós falamos aqui, várias citações ao Espírito Santo, nós vimos que é possível. Mas é preciso que haja esse comprometimento, esse controle efetivo; é preciso que haja...

Quando realizamos as operações múltiplas, V. Exa. perguntou a quantidade de operações que nós fizemos no ano passado, em 2025. São operações nacionais articuladas com todos os estados. Nós realizamos dez operações modo avião, estamos planejando, para este ano, 64 e já estamos executando algumas, como eu falei para a V. Exa., no Ceará. Nós estamos lá ajudando o Mauro. E quais são os presídios em que nós fazemos essas operações? São os presídios que a nossa inteligência aponta, junto com a inteligência local. Não é o secretário, não é o Mauro, nem eu, que vamos dizer onde é que têm que atuar esses nossos equipamentos que fazem as varreduras. Nós fazemos essas varreduras em diversos horários, porque alguns equipamentos só detectam celular em uso. Se ele estiver desligado, ele não é detectado. Então, nós não fazemos isso em determinados horários. Sabemos que há uma intensa atividade de comunicação, fazemos a nossa operação e indicamos o local em que a Polícia Penal deve realizar a sua operação de retirada desses equipamentos. Em algumas unidades, nós deixamos equipamentos de bloqueio. Nós estamos estudando nós financiarmos bloqueadores para os estados. V. Exa. deve ter ideia de que esse é um movimento muito robusto, orçamentário, porque não se trata de um investimento, é uma atividade de custeio propriamente dita: pagar o contrato para determinadas unidades, transferir o recurso para o estado fazer essa contratação. Aí nós estamos identificando em quais unidades deve ser feito esse trabalho de impedimento das comunicações por meio de telefonia móvel.

Então, nós fizemos... No Ceará, nós estamos presentes agora. Temos oferecido também apoio no campo de informações de inteligência e também nessas atas em que o Ceará não tiver condições de adquirir determinados equipamentos, nós vamos fazer a doação para o Estado do Ceará também, tanto para o Estado do Ceará quanto para aqueles estados que precisem de uma intervenção maior do Governo Federal no que for possível fazer.

A nossa estratégia hoje é ampliar a capacidade de isolamento e monitoramento dos estados. V. Exa. fez uma pergunta sobre vagas no sistema federal. Eu diria: nós teríamos demanda para construir outra unidade, ou mais uma, ou mais duas? Teríamos demanda, mas o que mais importa para a gente hoje é multiplicar essa capacidade de isolamento, porque nós não só temos mil lideranças criminosas no país, temos aquelas que não são de impacto nacional, mas há aquelas que atormentam o cidadão do dia a dia lá, que é de uma facção local e que precisa ser isolada também. Essa pode não ter o perfil do sistema federal, porque não somos nós que demandamos. Às vezes, tem esta dúvida: por que só tem 555 presos e tem 1.008 vagas? Primeiro, porque a lei que criou o sistema federal diz que não pode superlotar: é uma premissa básica de controle de segurança. Segundo, nós adotamos uma estratégia de ocupar menos ainda - em torno de 50% a 60% das vagas -, para permitir um controle intensivo. O sistema federal, às vezes, é acusado até disso, porque o controle intensivo muita gente diz que viola os direitos humanos, mas, na verdade, o que nós estamos fazendo é uma vigilância efetiva desses indivíduos que estão lá custodiados.

O que atrapalha, por vezes, como o Senador Contarato fez menção aqui, é a entrada de pessoas que não têm perfil para serem custodiadas no sistema federal. Esse é um problema que é importante que a gente pontue. E a tendência legislativa, eu queria fazer... Não é uma reclamação, mas eu queria fazer essa observação de se pensar e de se repensar esses projetos que impõem o cumprimento de pena em presídios federais, porque nós só temos cinco. Daqui a pouco, nós não vamos ter condições de fazer a vigilância que deve ser feita dessas lideranças que importam, porque muitas dessas pessoas não têm necessidade de serem transferidas para o sistema federal.

Para você ter uma ideia, eu sempre trabalhei assim como Secretário de Segurança: eu passei seis anos como Secretário de Segurança e eu nunca transferi um preso para o sistema federal, porque eu acho, sempre achei, que eu tinha que fazer isso apenas de quem deveria realmente ser transferido. E, segundo, quando a gente manda alguém que não tem perfil de liderança para o sistema federal, ele volta empoderado, ele volta como liderança, ele retorna: "Pô, esse cara, fulano, passou no sistema federal, ele já é visto no mercado do crime de outra forma". Então, a gente acaba criando uma liderança que não existe, que não existia até aquele momento em que houve a transferência indevida. Por isso que é importante nós aumentarmos, ampliarmos a capacidade dos estados de isolar e estamos dispostos a isso, a fazer isso, a dar a expertise do sistema federal. Não é criar minipresídio federal, não; é criar mecanismos de protocolos e equipamentos necessários. Se o estado não tiver, nós vamos fazer a doação.

Inteligência: nós temos uma rede nacional de inteligência penal penitenciária, que é centralizada na nossa Diretoria de Inteligência Penitenciária e que realiza todos esses cursos a que eu fiz referência, o trabalho das operações multi, modo avião, faz o mapa das organizações criminosas, disponibiliza para os estados, e a doutrina de inteligência, porque essa é outra questão a que eu fiz referência.

As polícias mais antigas têm 200 anos de tradição nisso. A polícia penal está chegando agora, desde 2019, com a emenda constitucional à Constituição Federal.

Então, nós estamos correndo nesse processo para que essas polícias sejam estruturadas, como diz lá no meu Nordeste, lá em Pernambuco: "Para o menino nascer bonito", certo? Não para nascer com os vícios, com todos os problemas que existem nas outras polícias. A gente precisa fazer com que essa polícia seja uma polícia útil para a sociedade. Para ela ser útil, ela tem que custodiar adequadamente, não permitir a comunicação com o mundo exterior e facilitar o processo de ressocialização para aqueles que querem ser ressocializados.

Enfim, Apac, deixei por último. V. Exa. falou nas metas de também trabalho, né? Eu sou fã do modelo da metodologia Apac, conheço todos, já fui em Minas; tem no Espírito Santo, uma em Cachoeiro de Itapemirim, a terra de Roberto Carlos, lá tem uma Apac.

Eu fiz uma parceria com a FBac, que é a Federação Brasileira das Apacs, para nós robustecermos o modelo lá. Embora, Senador, não seja a solução para o problema do déficit de vagas, porque é um modelo seletivo. Para ser ressocializador intensivo, na metodologia Apac, você não pode ter muitos presos, você tem um número limitado de presos para fazer... Porque é um modelo de autogestão, né? Os presos próprios fazem isso, isso não é possível numa unidade com 500, com 600 pessoas. E é difícil às vezes você trabalhar com um secretário estadual que tem um déficit de 10, 15, 20 mil vagas, para ele pensar numa Apac para 150 presos, cem presos, para a emergência da questão do déficit.

Então, a gente tem que trabalhar nesse equilíbrio. Fomentar o modelo para aquele ambiente que permita isso, aqueles que estão mais equilibrados, que têm pouco déficit de presos, trabalhamos juntos, incentivamos, conversamos com os secretários, tentar diminuir o déficit e criar ambiência para que o secretário tenha conforto de fomentar uma Apac, porque tem repasses que devem ser feitos, e às vezes o recurso que ele tem é muito limitado.

Este é outro problema do sistema penitenciário: o sistema penitenciário nunca foi visto como segurança pública. Graças a Deus, nos últimos anos, até por força da representação Parlamentar, tem mudado essa lógica. E eu sempre digo: "Não se faz segurança pública sem o sistema penitenciário". Por isso que é polícia lá, é polícia penal é porque é polícia mesmo, tem que ser. Ela faz parte do processo de responsabilização do indivíduo que foi preso pela PM, que foi investigado pela PC, condenado e foi lá cumprir pena. E a última fase desse processo é tão polícia quanto a primeira lá, que está fazendo a patrulha, na minha terra de adoção, na Praça do Papa, é a mesma coisa, é um trabalho de responsabilidade muito grande e que precisa ser valorizado.

E, para terminar, as metas de trabalho. Nós temos, para 2025, 2026, a meta de chegarmos a 30% do quantitativo de presos; 2027, 40%; e 2028, 50% dos presos trabalhando. Por que essa meta não pode chegar aos 100%? Por uma razão simples, porque isso depende de arranjos produtivos locais também, depende da vocação econômica. Tem estado, Senador, em que é só o estado que é empregador, a iniciativa privada não consegue absorver a mão de obra. Portanto, nós estamos trabalhando no Governo Federal, percentuais... Se o senhor perguntar: "Como era no Espírito Santo, de onde o senhor veio?". Nós temos um percentual de contratação de egressos nas obras do estado, um percentual pequeno, mas que, se for bem trabalhado, até do ponto de vista de comunicação...

Porque esse é um problema, como eu disse, para este momento que nós estamos vivendo, de polarização, porque ninguém pode falar: "Tem percentual para preso trabalhar em obra pública". E alguém vai dizer: "Estão dando emprego para preso e não estão dando emprego para o cidadão de bem". Esse discurso raso tem prevalecido e prejudicado as políticas públicas de qualidade, porque esse indivíduo também é cidadão, ele é egresso, ele saiu do sistema, ele precisa de emprego. Porque, se ele não trabalhar, ele vai voltar para o sistema; mas no caminho de voltar para o sistema, ele vai assaltar a sua filha; ou ele vai, num ato de desespero, fazer um furto, um furto até qualificado, eventualmente; mas a gente precisa dar condições para que ele não faça isso. Por isso que eu falo, se a gente afastar essa questão ideológica, esquecer que isso não é uma visão romântica, ressocializar, trabalhar, com capacitação, nada de romantismo nisso, nós vamos avançar muito, só no fato de permitir que essa discussão se dê no âmbito de racionalidade e não na emoção que hoje se toca nesse tema.

Então, a ideia é essa, nós trabalharmos com essas metas estabelecidas. E são metas importantes. Se nós chegarmos a 350 mil presos trabalhando no país, o senhor vai ver que é um número, dos 700 mil, significativo, que vai fazer a diferença, porque 70% desses indivíduos que estão trabalhando e estão sendo capacitados vão retornar ao convívio social normalmente. Muitas vezes, o camarada cometeu um deslize...

Para finalizar, para o senhor ter uma ideia, eu tive o privilégio de conhecer um indivíduo que estava - numa das inspeções que fiz num presídio do Espírito Santo - , ele estava lá na biblioteca da unidade fazendo um curso online. Eu fui lá perguntar que curso que ele estava fazendo, aí ele contou a história dele. Ele entrou no sistema penitenciário com 18 anos porque ele cometeu um homicídio, dívida de droga - é ameaçado de morte até hoje por causa desse homicídio -, mas ele fez o ensino fundamental, o ensino médio, a graduação e estava fazendo uma pós-graduação em TI dentro da unidade penitenciária. E ele só me pediu uma coisa: "Secretário, quando eu sair daqui, não me deixe voltar para o meu município, não. Eu não quero. No semiaberto, eu quero uma unidade longe de onde eu estou porque eu estou jurado de morte". Enfim, nós levamos ele para a secretaria e ele está lá trabalhando na TI nossa, hoje ele é palestrante no país. Mas é um exemplo, de várias situações que nós encontramos na penitenciária, de pessoas que cometeram um erro.

O SR. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Muitos deles pagaram pelo seu erro, estão tentando se ressocializar, e a obrigação nossa, do Estado, é oferecer condições para isso. Se ele vai fazer a opção correta, o.k., vai ter nosso apoio; se não, vai voltar para o sistema.

Enfim, essa é a nossa lógica de trabalho e tenham certeza de que essa é a orientação do Ministro Wellington César para a sua equipe. Ele montou uma equipe de pessoas que têm vocação e têm experiência, nas áreas em que ele escolheu, com esse objetivo de fazer com que o Ministério da Justiça e Segurança Pública dê uma contribuição para a sociedade brasileira, e que a gente consiga, ao fim do nosso trabalho, ter orgulho da passagem nossa por lá.

Eu queria finalizar agradecendo a minha oportunidade de ter vindo aqui e conhecido - não conhecia - o Senador Girão, mas conhecia já o Senador Alessandro e o Senador Contarato. E quero dizer a todos que eu estou sempre à disposição. O convite que me for feito, estarei aqui com toda disposição e boa vontade.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu quero, mais uma vez, agradecer. Fico muito feliz com a disposição do senhor.

Isso que o senhor deu o exemplo, desse preso, é de fundamental importância. Quando a gente vê a prática de um crime, a pena tem um caráter dúplice: retributivo, pelo mal praticado; mas também de readaptação ao convívio sociofamiliar, que essa é uma determinação do nosso sistema.

Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.