Notas Taquigráficas
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| R | O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 18ª Reunião da CPI do Crime Organizado da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião destina-se à oitiva dos Srs. Roberto Campos Neto e o Sr. Gabriel Muricca Galípolo. O Sr. Roberto Campos Neto foi convocado por meio de aprovação do Requerimento 252, de autoria do Senador Alessandro Vieira. O Sr. Gabriel Galípolo foi convidado a partir da aprovação do Requerimento 173, do Senador Eduardo Girão. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 17ª Reunião, realizada ontem, 7 de abril de 2026. Srs. Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Esclarecimentos quanto à oitiva do Sr. Roberto Campos Neto, ex-Presidente do Banco Central, convocado pelo Requerimento 252, de autoria do Senador Alessandro Vieira. O Sr. Campos Neto foi inicialmente convocado para a reunião de 3 de março, nos termos do Requerimento 185, de autoria do Senador Jaques Wagner. Naquela ocasião, decisão de caráter sigiloso dada pelo Ministro do STF, Ministro André Mendonça, no âmbito do Inquérito 5.026, transformou o requerimento de convocação em convite, facultando a vinda do depoente. Em ato contínuo, a defesa do Sr. Roberto Campos Neto informou, por e-mail, que o depoente optava por não comparecer a esta CPI. No dia 31 de março, foi, então, realizada a nova tentativa, também frustrada, de se ouvir o ex-Presidente do Banco Central, ainda com fundamento no Requerimento 185, de 2026, que fora transformado em convite, em obediência à decisão do Ministro André Mendonça. Nessa mesma reunião, aprovou-se o Requerimento 252, também de convocação, que esclarece que a vinda do Sr. Campos Neto se dá na condição de - aspas -: "[...] testemunha qualificada, cujo conhecimento sobre os procedimentos, os instrumentos e as práticas institucionais do Banco Central pode contribuir de forma relevante para os trabalhos desta Comissão". Em petição de esclarecimento enviada nesta manhã à CPI, a defesa do Sr. Campos Neto informou que o convidado não irá comparecer a esta reunião, por entender que a aprovação de novo requerimento de convocação viola a referida decisão. São esses os esclarecimentos a serem prestados. Neste momento, convido o Sr. Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, por aprovação do Requerimento 173, de autoria do Senador Eduardo Girão. O depoente poderá fazer o uso da palavra por 20 minutos, podendo se estender, ao critério desta Presidência e dos colegas Senadores e Senadoras. Com a palavra o Sr. Gabriel Galípolo. O SR. GABRIEL GALÍPOLO (Para expor.) - Obrigado, Presidente, Exmo. Senador Fabiano Contarato. Queria agradecer aqui também ao Exmo. Sr. Senador Alessandro Vieira, Relator dessa CPI, e ao Exmo. Senador Eduardo Girão, autor do requerimento para o meu comparecimento a esta Comissão, e agradecer a todas as Senadoras e Senadores que estão aqui. Vou começar dizendo que eu estou agradecendo não só porque é um dever meu como, estando ocupando a posição que eu ocupo hoje, prestar satisfação para a sociedade, mas é um privilégio poder fazer isso por meio desta Casa aqui - esta Casa que aprovou a minha indicação. Então, agradeço aqui ter essa oportunidade para poder prestar esclarecimentos. |
| R | Sendo a temática aqui da CPI, acho que vale eu fazer um passo atrás, antes, para explicar um pouquinho o que é o mandato do Banco Central. O Banco Central faz muita coisa e aparece muitas vezes com coisas que chamam mais atenção no noticiário ou na opinião pública, desde gestão de reservas, manejamento da taxa de juros, operacionalização de mais de 8 trilhões de pagamentos por dia dentro do Banco Central, representar o Governo brasileiro, o Estado brasileiro em diversos órgãos multilaterais, conduta, educação financeira, mas os dois mandatos centrais de um Banco Central... geralmente ele está calcado na estabilidade monetária e na estabilidade financeira. Esses são os dois mandatos centrais que geralmente ficam com o Banco Central. A estabilidade monetária é justamente a questão do combate à inflação. Então, você vai ter um mandato geral e amplo sobre o combate à inflação; depois, esse mandato de combate à inflação é quantificado, a ele é estabelecida uma métrica objetiva a partir do Conselho Monetário Nacional; e cabe ao Banco Central fazer, através do manejo da taxa de juros, o controle da inflação, criando condições mais restritivas no momento em que a inflação está mais aquecida ou mais estimulativas no momento em que a atividade econômica está necessitando um suporte maior - e é basicamente através desse instrumento da taxa de juros que a gente vai cumprir este mandato. Do outro lado, é o lado da estabilidade financeira. A estabilidade financeira justamente passa pela lógica da redação de normas, de observância e supervisão do mercado financeiro, e é aí que está mais relacionado com a lógica de autarquia. Eu costumo usar uma analogia de que o Banco Central, quando a gente olha do ponto de vista jurídico, ele é meio que um ornitorrinco, porque ele, apesar de ser uma autarquia, é também autoridade monetária. Então, ele tem um lado dele que se assemelha a outras agências de supervisão e fiscalização, mas tem esse outro lado também que está correlacionado com o lado de autoridade monetária. E, no lado de supervisão, vai ser toda a parte de normas e fiscalização justamente que vai seguir esse mandato. Por que eu acho que é tão importante eu reforçar esses dois mandatos centrais? Desde a minha sabatina, eu venho repetindo que eu acho que existe uma função histórica neste momento do país, que é de normalizar as relações institucionais - a gente tem um papel de normalizar as relações institucionais. Disse e venho repetindo que entendo normalizar as relações institucionais como não recuar daquilo que são as suas obrigações legais e o seu mandato legal nem 1mm, mas também não exorbitar o que é a sua função e a sua obrigação legal. Eu realmente acho que, num país, uma sociedade mais forte, mais resiliente e mais avançada é uma sociedade onde as instituições são fortes, as instituições cumprem os seus mandatos que foram determinados. Não vejo com simpatia protagonismos nem a necessidade de ter heróis; acho que vai ser mais avançada a nossa sociedade quanto menos corajosa parecer aquela pessoa que cumpriu o seu mandato e seguiu estritamente o que é a sua obrigação. Para não parecer uma coisa vazia o que eu estou dizendo aqui e dar exemplos práticos, vou recorrer a dois exemplos relativos aos dois mandatos centrais do Banco Central. É comum, por exemplo, a gente ver pessoas se queixando, por exemplo, da meta de inflação, achando que a meta está baixa ou está alta. Outro dia mesmo, vi uma jornalista que eu respeito muito - e, de novo, a imprensa tem sempre exercido um papel absolutamente essencial, a imprensa profissional, no processo da cobertura do Banco Central - lendo o que é o comunicado do Copom e pegando um parágrafo que replica exatamente o que é a lei que deu a autonomia ao Banco Central, que a gente repete no nosso comunicado das reuniões, aquele parágrafo estritamente que replica a lei - então, replicando a lei. E a jornalista estava indignada com o que continha aquele parágrafo. Cabe, obviamente, à opinião pública e ao jornalismo discutir se aquele mandato está adequado, não está adequado, se concordam ou não concordam; não cabe a quem está sentado aqui fazer isso. A quem está sentado na posição em que eu estou, cabe estritamente seguir o que é o meu mandato. |
| R | Do outro lado da estabilidade, essa semana, por exemplo, eu recebi, de um querido amigo com larga experiência em sistema financeiro, uma queixa, porque viu a notícia de que, no processo do voto de liquidação do Banco Master, tinha sido colocado um segredo de oito anos. Ele estava se queixando, dizendo que tinha... Pessoa que eu respeito demais, um querido amigo se queixando disso. E eu lembrei que existe uma determinação do Banco Central, desde 2018, que, inclusive, flexibilizou... Antes para os bancos, para todos os bancos eram dez anos, agora você teve uma flexibilização lá. Foi na época do Ilan, inclusive, que diz que para bancos maiores são dez anos, para bancos menores são oito anos e que para você mudar isso, você precisa ter uma justificativa. De 2018 para cá, todas as 16 resoluções que existiram, de instituições financeiras, seguiram estritamente essa regra. A resposta foi: "Pô, mas essa regra é ruim, essa regra não é boa, essa regra é inadequada". Quando uma regra é inadequada, a gente deve desobedecê-la? Não, dois erros não vão fazer um acerto. Se você entende isso, que tem algum problema com a regra, que se debata, da maneira mais clara e republicana, a regra, e que quem tem o poder para fazer a mudança da regra faça a mudança da regra, mas em especial no caso, em questão, no caso do Banco Master, a gente entende, dentro do Banco Central, que é fundamental que seja seguido o rito mais estrito possível, justamente para evitar dar algum tipo de subsídio para eventualmente ter algum tipo de questionamento amanhã. Eu tenho lembrado que o Banco Central está se defendendo, ainda hoje - assim como o FGC - de dois casos de liquidação, um caso de 1975 e um outro caso que já tem mais de 20 anos. Esse segundo caso, que tem mais de 20 anos, apresentou fraudes análogas a essas fraudes que a gente encontrou, aos indícios de fraude - quem vai dizer no final do dia, de novo para respeitar o meu mandato aqui, é a Justiça, se aquilo efetivamente foi uma fraude -, mas análogos ao caso que a gente encontrou agora, e o Banco Central responde, depois de 50 e 20 anos, a pedidos de indenizações, dos acionistas desses bancos na época, bilionárias - bilionárias! E a gente sabe como esses processos se dão; com o tempo, vai se tentando usar qualquer tipo de expediente ou chicana jurídica para se tentar questionar amanhã e se tirar algum tipo de vantagem a partir dessa lógica. E aí, voltando para os dois temas que eu acho que são mais correlatos com aqui a questão da CPI, do ponto de vista do Banco Central, o Banco Central, para combate a crime organizado, tem um dever de cooperar com as instituições que têm a competência legal e a competência técnica para poder investigar o crime organizado ou fazer qualquer tipo de movimento nesse sentido. E aí, na mesma linha, como eu disse, que eu acho que uma sociedade mais forte é aquela que não tem indivíduos que buscam protagonismo, e são heróis, ali, ao longo de todo esse processo, o trabalho dos servidores, dos funcionários, do Ministério Público, da Polícia Federal e do Banco Central foi realmente o que permitiu dar sequência a esse processo da maneira adequada. Acho que isso é uma demonstração de força dessas instituições, e o trabalho, ali, de informação e de passar informação para as instituições que têm o poder de investigar, fazer a persecução, foi fundamental, e o nosso processo era justamente esse. A cada momento que você descobre se, eventualmente, tem algum indício que deve ser informado ao Ministério Público ou à Polícia Federal, a gente informar ao Ministério Público e à Polícia Federal e subsidiá-los com esse processo, e, se houver algum pedido, obviamente também a gente responder a qualquer tipo de pedido nesse sentido. E, ao longo do ano de 2025, o primeiro ano aqui do meu mandato, eu acho que os dois casos que tiveram uma correlação maior com isso foram os casos que a gente teve de ataques que ficaram conhecidos como "ciberataque", em grande medida, mas que não foram, efetivamente, ciberataque por definição. |
| R | Em quase todos esses casos, o que a gente encontrou foi que existia algum tipo daquilo que é conhecido como "engenharia social". Os senhores têm muito mais experiência do que eu nesse processo de investigação, mas eu aprendi que é conhecido como algum tipo de engenharia social, ou seja, tinha algum participante interno, alguém interno, que colaborava ali, naquele sentido, para que você conseguisse ter aquela fraude. E também um segundo processo que é difícil de esclarecer... Antigamente, era muito mais visível quando você tinha algum tipo de assalto, vamos dizer assim. Você olhava lá, e o sujeito entrava numa agência, invadia uma agência, saía da agência com dinheiro e alguma coisa desse tipo. Quando eu estou falando de um sistema que está altamente digitalizado, essa digitalização do sistema dificulta você conseguir enxergar aquilo, e, muitas vezes, como você está utilizando a infraestrutura digital para fazer essas transferências, há uma certa confusão: "Que sistema foi atacado?". "Foi o sistema do Pix que foi atacado?". Dizer que o sistema do Pix foi atacado, quando alguém invadiu o recurso de uma instituição e pegou o dinheiro daquela instituição, seria equivalente a dizer que o dinheiro que é impresso pelo Banco Central é que foi roubado quando alguém teve o seu dinheiro roubado na rua ou numa agência bancária. Então, em nenhum dos casos foi atacado o sistema, efetivamente, do Pix. Foram sistemas próprios, ali, de instituições, ou, muitas vezes, sistemas terceirizados, instituições que usavam prestadores de serviço terceirizados, e, nessa prestação de serviço terceirizado, o crime encontrou uma maneira de se infiltrar e, através disto, passar a conseguir fazer algum tipo de transferência de recursos. E, aí, o Banco Central endureceu uma série de medidas, ao longo do ano de 2025, desde criar limitações e passar efetivamente a criar regras para esses prestadores de serviço terceirizado, limitar volumes de Pix e TED para quem dependia desses tipos de serviços terceirizados com instituições não autorizadas a funcionar, encurtar o prazo de autorização para instituições que não tinham sido autorizadas, impor a interrupção do funcionamento dessas instituições não autorizadas quando era o caso, e todas elas foram devidamente dialogadas com os diversos representantes, desde fintechs a bancos grandes e bancos médios, para que a gente tivesse certeza de que as medidas estariam ali combatendo o que eram janelas e aberturas, efetivamente, para você infiltrar a atividade criminosa, e não criar restrições para serviços dos quais a sociedade desfruta hoje e pode utilizar. Esse é um tema que é bastante particular do Brasil, porque é um tema que tem poucas vezes a ver com a regulação do sistema financeiro efetivamente. Eu tento também usar a metáfora do caso de como era o roubo antigamente: se você viajar para um outro país, é comum você ver esses caixas eletrônicos virados, às vezes, para a calçada, na rua, no meio da rua. Você os vê ali, e eles ficam ligados, disponíveis para qualquer pessoa em qualquer momento. No Brasil, você vai ver esse caixa eletrônico funcionando geralmente atrás de uma porta giratória, de uma porta blindada, o que demanda você ter algum tipo... Essa é uma questão de uma realidade da sociedade brasileira, mas, óbvio, o sistema financeiro está inserido nessa realidade. A gente precisa estar dialogando para entender como é que, neste processo, a gente vai estar criando caminhos para evitar que problemas como esse vão estar gerando novas tecnologias para o lado do crime, e isso tem que se acompanhar e avançar. Do outro lado, a gente tem o caso do Banco Master efetivamente, que eu vou resgatar aqui, se eu tiver tempo, Senador, rapidamente, aqui um pouco do histórico. |
| R | Eu assumo em janeiro de 2025. Quando a gente chega, o banco já está sofrendo com um problema de liquidez. Era um banco que tinha dificuldades ali do ponto de continuar captando recursos com FGC, recursos com garantia do FGC, recursos nas plataformas, no varejo com garantias do FGC. E aí eu já fiz essa explicação algumas vezes, peço aqui licença para repeti-la. O negócio de banco é um negócio basicamente que passa por você conseguir captar recursos do público em geral e emprestar esses recursos e que esses recursos que foram emprestados sejam pagos antes e por um juro maior do que você precisa pagar. Ou seja, o seu passivo precisa ter um juro menor e vencer num prazo menor do que o seu ativo. Se isso estiver bem, a gente chama de casamento de passivo e ativo, se ele estiver bem equacionado, se por acaso um banco não conseguir fazer novas captações, não conseguindo fazer novas captações, o que vai acontecer é que esse banco não vai conseguir crescer, porque, se ele não consegue tomar dinheiro novo, ele não consegue ter dinheiro para emprestar. Mas aquilo que ele emprestou vai começar a ser pago, sendo pago, ele vai pagar de quem ele pegou o dinheiro emprestado, e esse banco vai encolher gradativamente. Porém, se esse banco tiver um descasamento entre passivo e ativo, ou seja, se ele depender de novas captações para pagar as velhas e tiver um passivo que está vencendo antes do dinheiro que ele começa a receber, esse banco começa a sofrer com problemas de liquidez. Nesse caso, é normal que um banco, assim como uma pessoa, passe a vender ativos seus para conseguir fazer frente a essas necessidades de liquidez. De novo aqui vou usar uma metáfora, cada um de nós pode ter uma emergência na vida, alguma questão que surgiu, e você vai ter que vender um ativo que você tem para pagar aquela conta, que pode ser um automóvel, pode ser um imóvel, pode ser alguma aplicação que você vai ter que resgatar, você faz a venda daquele ativo para fazer frente àquilo. Então é normal ver bancos que estão passando por uma dificuldade de liquidez tendo que vender ativos para poder fazer frente a essas necessidades. No caso do Master, o que chamou a atenção logo no começo do ano da fiscalização e da supervisão é que a carteira, ou seja, os ativos que estavam ali no balanço do Master, que estavam sendo vendidos para fazer liquidez, eram carteiras novas, não eram carteiras já existentes. É normal você vender um ativo que você já tem. Agora você comprar e constituir um ativo novo, depois vendê-lo para fazer liquidez, é algo meio como você perguntar para alguém: "Por que você está comprando o carro?". "Porque eu estou precisando de dinheiro; comprei um carro para depois vendê-lo." É pouco usual, pouco usual. A partir da identificação dessas operações, da estranheza que isso gera no Diretor de Fiscalização e Supervisão, o Diretor de Fiscalização e Supervisão, já em fevereiro, constitui um grupo de trabalho específico, destaca pessoas para fazer uma análise dessa carteira, desses ativos. Isso ainda em fevereiro. Em março, o Diretor de Fiscalização sobe para a Presidência e fala assim: "Olha, eu estou investigando essas carteiras" - e investigar as carteiras significa encontrar evidências de que aquele empréstimo efetivamente ocorreu. Então ele não é um teste; negá-lo não é simples, porque você precisa esgotar todos os tipos de investigação possível. Se você encontrar evidência, ela se interrompe rapidamente; agora, ao não encontrar, demanda que você se desdobre e investigue ainda mais. Então em março ele sobe assim: "Estamos tendo dificuldade de encontrar evidências". E, só para dar um exemplo, se por acaso você não encontrou um depósito análogo ao valor do empréstimo na conta da pessoa, não quer dizer que a pessoa não tomou o empréstimo; a pessoa poderia ter uma dívida antiga e ela refinanciou essa dívida. Ao refinanciar aquela dívida, na verdade, o pagamento foi feito para a instituição que tinha a dívida original e ela ficou. Então demanda uma série de checagens que não são simples de serem feitas num horizonte de tempo que também não é simples de ser feito ali ao longo deste processo. Ainda no começo, ali entre março e abril, é colocado um processo sancionador em cima do Banco Master, por não estar conseguindo cumprir os requisitos mínimos de compulsório. Esse processo sancionador vem se somar a um processo que já existia desde novembro de 24, que a gente chama de termo de comparecimento, mas para fins de facilitar aqui, ele seria análogo a um TAC, a um termo de ajustamento de conduta, que foi assinado em novembro de 24, onde foram impostas exigências ao Master para que ele se adequasse do ponto de vista de liquidez, de patrimônio, de balanço e de governança. Esse TAC, esse termo de comparecimento, dava seis meses para que o banco fizesse essas adequações. Então ele tinha seis meses ali, a partir do final de 24, para poder fazer isso. Mas ainda, em abril de 24, vai existir esse não cumprimento do recolhimento de compulsório... |
| R | O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Fora do microfone.) - Abril de 24? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Perdão, abril de 25, Senador. Em abril de 25, ele não faz o recolhimento de compulsório, e a gente faz esse processo sancionador, abre esse processo sancionador contra o Master. E aí surge a proposta de aquisição do Master pelo BRB. E aí há uma questão do ponto de vista legal que é importante: a legislação demanda do Banco Central que ele esgote as alternativas de mercado, ou seja, a gente precisa testar todas as alternativas de mercado antes de liquidar um banco, justamente porque é entendido que sempre uma solução de mercado é a menos custosa para o sistema. Essa é a lógica. E aí é importante a gente fazer uma separação. Muitas vezes há um processo de estímulo ou de incentivo a uma questão punitiva à instituição, ao banco, mas é preciso separar o que é a instituição do que é a gestão ou os acionistas do banco. O que é a gestão, o que é os acionistas, esses se tiverem feito qualquer tipo de malfeito, vai ser informado para a Polícia Federal, para o Ministério Público; sendo o banco depois, tendo ele encontrado uma solução de mercado ou não, isto de maneira nenhuma inviabiliza a continuação da investigação e penalização dos gestores. |
| R | Já o banco, o banco é uma instituição que trabalha com o dinheiro do público. O dinheiro que está lá não é do dono do banco, é do público, ele capta dinheiro do público, daí por que toda regra legal no mundo como um todo visa sempre a que o Banco Central deva preservar, deva buscar o menor custo possível para a instituição. A gente tem um caso bastante exemplar porque, a partir da entrada do pedido de compra do BRB - é óbvio, aí uma outra diretoria, que a gente chama de Diorf, vai passar a fazer a análise dessa compra, da proposta de compra -, passam a surgir questionamentos nesse processo de compra, que envolve inclusive um pedaço do escopo que está no balanço do Master... no balanço do BRB, perdão, de ativos que haviam sido comprados vindos do Master. Esses questionamentos vão gerando trocas de informações ali entre a supervisão e os bancos, até que chega o momento em que os próprios bancos falam: "Não, nós vamos desfazer esta operação". Então, de um lado, existe uma redução do perímetro sucessivo, a cada questionamento que o Banco Central fazia você tinha uma redução do perímetro da operação entre BRB e Master, foi encolhendo aquela operação. Do outro lado, houve uma manifestação por parte dos próprios bancos, dizendo assim: essa operação... Que, após todo esse processo de três meses de investigação, foi explicada da seguinte maneira: existia ali um originador, uma empresa originadora, que havia vendido uma carteira ao Master, o Master não havia pagado esta carteira para esse originador e havia vendido com valor maior ao BRB, e, a partir dos questionamentos e junto com as duas instituições, elas decidem desfazer esta operação. Como eu falei aqui, o desfazimento da operação de maneira nenhuma inibe ou deveria retirar a obrigação do Banco Central de informar o Ministério Público, como o Banco Central fez: informou o Ministério Público dos indícios que foram encontrados. E, de novo, quem vai realmente, efetivamente, dizer se teve uma fraude vai ser a Justiça, a partir do processo investigativo. O esgotamento deste processo de análise do BRB vai se dar em setembro. Durante este período, o Banco Master subsiste, dado que ele já não conseguia mais fazer captações no mercado. Ele tinha um projeto de captações institucionais, com fundos de pensão, investidores institucionais, que é menor do que ele imaginava originalmente conseguir, e esse recurso de venda de carteiras para o BRB também se esgota a partir do processo que o Banco Central está fazendo ali. Então, para que o Master continue tendo liquidez ao longo do período, ele pede um suporte ao FGC, ao Fundo Garantidor de Crédito. Como é que foi dado esse suporte do Fundo Garantidor de Crédito? O Fundo Garantidor de Crédito se comprometeu a pagar por aqueles CDBs que já tinham garantia do Fundo Garantidor de Crédito conforme eles fossem vencendo. Então, eu reputo uma decisão correta por parte do FGC, porque o que o FGC fez foi: se por acaso o banco não conseguir honrar as suas obrigações e for liquidado, for à liquidação agora, eu vou ter que honrar todo o estoque de passivo que tem garantia do FGC; se eu for pagando aquilo que já tem a garantia, eu vou pagando um valor de R$5 bilhões até o final do ano; chegou no final do ano, se houver uma solução de mercado, eu não vou ter que pagar os outros 40, 45 bilhões que eu teria que honrar; se por acaso não conseguir, eu vou pagar exatamente aquilo que eu já ia pagar antes. |
| R | E esse processo foi importante para que você pudesse esgotar de maneira adequada todo o processo de análise de soluções e alternativas de mercado, sem aumentar o tamanho do banco. Vale a pena dizer: 2025, a captação líquida do Master no mercado, com garantia do FGC, foi de menos 9,2 bi; sem garantia do FGC, foi de menos 2 bi; e o acionista, entre conversão de letras financeiras e dinheiro, fez um aporte de 2,3 bi. Então, o banco encolhe ao longo de 25... está fazendo esse processo de análise, que foi importante não só por isso, mas também o FGC deixando claro que tomou todas as medidas cabíveis e possíveis para que o banco encontrasse uma solução de mercado possível e se preservando dos processos que ele está tomando até hoje, no caso de outros bancos que foram liquidados e que alegam que a falta de apoio ou a falta de linha foi o motivo de o banco ter se liquidado. Em setembro, após a negativa por parte do Banco Central de aquisição do BRB, o Master tem renovada a linha de apoio ali pelo FGC, com novas condições e novas imposições que foram colocadas ali. O próprio Banco Master entrega uma comunicação, como se fosse um novo termo de comparecimento ao Banco Central, onde o banco reconhece a sua dificuldade, propondo uma saída do mercado: "Eu vou sair do mercado, vou fazer a venda do banco...". A venda do banco, já naquele momento, em setembro, é anunciada por investidores árabes - a gente jamais foi apresentado ou conheceu esses investidores árabes - e tinha um prazo para que ele pudesse conseguir organizar essa saída, mas, ao longo desse processo, aquele passivo que extrapolava o que o FGC conseguia garantir vai consumindo o caixa do banco, até que, no dia da liquidação, o banco tinha em caixa um valor que era 10% do valor de vencimento que ele tinha para pagar naquele dia efetivamente, e o que gera a liquidação do banco. Então, ao longo desse processo, a cada nova evidência que ensejava algum tipo de comunicação ao Ministério Público e à Polícia Federal, o Banco Central foi fazendo essas comunicações ao Ministério Público e à Polícia Federal. E aí o banco foi liquidado em novembro de 2025. Só para terminar, eu sei que eu falei demais, extrapolei bastante aqui o tempo, mas, só sobre a questão interna também do Banco Central, o Banco Central, em setembro também, tem uma auditoria do Banco Central que roda de setores em setores, a auditoria do Banco Central fica já no Departamento de Supervisão, para a gente poder analisar procedimentos - isso é normal, o Banco Central está revisitando seus procedimentos a todos os momentos, né? -, e depois há a abertura de um processo de sindicância dentro do Banco Central, que levou ao afastamento de dois servidores de dentro do Banco Central já em janeiro de 2026. E esse processo acabou se desdobrando num processo em que a gente informa, imediatamente, a partir do momento que a gente tem suspeitas de vantagens indevidas, a gente faz a informação ato contínuo para a Polícia Federal. E, até para não atrapalhar a investigação da Polícia Federal, a partir da deflagração da operação da Polícia Federal, comunica e passa todo o processo à CGU, que é quem tem também a competência, neste caso, de seguir com os processos administrativos ali. Peço desculpas por ter tomado tanto tempo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Sr. Gabriel Galípolo. Transfiro a palavra, para os seus questionamentos, ao Relator, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado pela presença, Presidente Galípolo. Eu vou dar um passo atrás, Presidente, para a gente poder retomar o eixo daquilo que nos conduziu aqui à CPI. |
| R | O convite a V. Exa. é feito, em primeiro momento, para que a gente possa tratar da estruturação do Banco Central, do sistema de fiscalização no combate à lavagem de dinheiro, dentro da compreensão óbvia de que a lavagem de dinheiro é peça fundamental na expansão do crime organizado no Brasil e em qualquer país do mundo. Então, o primeiro questionamento é no sentido de compreender e colher sua opinião, sua análise, do ponto de vista de infraestrutura legal, infraestrutura física, infraestrutura de pessoal e formatação que nós temos para fiscalização, considerando a clara expansão da atividade de lavagem de dinheiro, utilizando ferramentas do mercado financeiro. O SR. GABRIEL GALÍPOLO (Para expor.) - Agradeço demais, Senador, por essa questão. Sim, o senhor tem toda a razão. A gente tem uma idiossincrasia aqui no Banco Central do Brasil. Essas instituições que os senhores conhecem muito bem que estão no pilar do Estado, de cunhar moeda, cobrar imposto, monopólio da violência... Há algum tempo, a autoridade monetária foi separada do orçamento fiscal. Você tem dois orçamentos: um orçamento monetário e um orçamento fiscal. O Banco Central do Brasil tem essa idiossincrasia de ter um pedaço do seu orçamento no orçamento monetário e um pedaço dentro do fiscal. E isso é uma limitação tremenda para o Banco Central, porque, naquilo que se refere a alguns tipos de atividade, você tem um nível de possibilidade de fazer coisas e, no outro, você tem uma limitação enorme. Só para dar um exemplo, o Banco Central, nos últimos dez anos, perdeu quase um quarto do seu pessoal. Perdeu não porque o pessoal foi trabalhar no mercado, mas por aposentadoria - por aposentadoria efetivamente. Hoje nós temos aproximadamente 3 mil servidores. Só para dar um exemplo, o Banco Central dos Estados Unidos, o Federal Reserve, tem 23 mil servidores. O Banco Central da Índia tem 13 mil servidores. E o Banco Central do Brasil conta com sistemas, como é o caso do Pix, que trabalham 24x7. Por exemplo, depois desses processos que ocorreram ao longo do ano passado, o Banco Central desenvolveu sistemas para que ele possa alertar o mercado - uma obrigação que não era dele, cada própria instituição deveria ter os próprios sistemas de alerta de movimentação atípica - para que a gente possa informar o que pode estar acontecendo para a instituição. Esses sistemas disparam avisos para servidores do Banco Central, que muitas vezes estão trabalhando de madrugada ou de final de semana, pelo puro senso de responsabilidades que eles têm com o sistema financeiro. Não há qualquer tipo de adicional para quem trabalha de madrugada ou de final de semana. Mais do que isso, como o Senador bem colocou, o crime organizado encontra dinheiro para adquirir tecnologia e investir para encontrar maneiras novas todos os dias para tentar burlar e criar sistemas com isso. Se a gente olhar para o que está acontecendo no resto do mundo, a gente tem dois grandes movimentos. Um primeiro movimento é não só investir em pessoas do ponto de supervisão, e assim é. A realidade é que o Brasil muitas vezes tem um servidor para acompanhar 30 instituições, e o Brasil é dos países que mais tem instituições justamente porque foi tão inovador do ponto de vista das mudanças no sistema financeiro, e a população se beneficia disso. Quando vem um banco central da Europa aqui, você tem 30 pessoas para cuidar de uma instituição, é o inverso; e, neste processo, além de pessoas, cada vez mais sistemas. A inteligência artificial, por exemplo, permite você ter uma granularidade muito maior na supervisão. Eu falei de 8 trilhões por dia de operação. O sistema financeiro como um todo tem 15 trilhões em ativos. Falamos aqui de uma fraude, uma potencial fraude de 12 bi. Dentro de 15 tri, não é simples a identificação disso. E você imaginar que você vai conseguir identificar isso só com o material humano, só colocando mais gente, é pouco provável. |
| R | Os bancos centrais dos Estados Unidos, da Alemanha, da Inglaterra, de vários países, do México, estão desenvolvendo sistemas com inteligência artificial para poder aumentar essa granularidade. E essa granularidade diferencial que você pode ter, você não poderia fazer isso colocando num sistema tradicional de inteligência artificial, num armazenamento de dados, dado o sigilo que você demanda por aquilo e o fato de serem informações estratégicas. Então, cada um desses bancos vem desenvolvendo internamente essa tecnologia. Nós temos competência para isso, não conseguimos em função das limitações que nós temos hoje. A última vez que eu estive no Senado, eu acho que foi na CAE, mas eu já venho... Desde a minha sabatina, eu fui mudando o pedido, viu, Senador? Eu pedi apoio de início, pedi ajuda; peço socorro. Tem um projeto que está aqui dentro da Casa há bastante tempo, que é o projeto da PEC do Banco Central, que nos faz equiparar ao que é o arcabouço legal e institucional dos bancos centrais do resto do mundo. Às vezes a palavra autonomia é mal vendida ou mal compreendida. De maneira nenhuma o Banco Central quer se eximir da responsabilidade de prestar conta sobre qualquer centavo que for gasto ao Banco Central. Quanto mais instituições tiver para o Banco Central prestar conta, melhor para o Banco Central. O Banco Central quer toda observância pública e transparência sobre o que o Banco Central possa vir a gastar. Mas o que aconteceu naquele momento, inclusive, é que existiu uma divergência não só em relação às instituições públicas, mas também, até dentro do Banco Central, sobre se deveria permanecer como direito público ou privado. Até naquele momento foi dito: se superar essa questão, direito público e direito privado, podemos avançar. Isso foi superado, há um texto já, que foi produzido inclusive com o apoio da... elaborado pela AGU, que equaciona e endereça a questão do direito público. E realmente seria muito importante. Dado que o Brasil é dos países que mais tem fundos no mundo, que mais tem empresas financeiras no mundo, isso se desenvolveu muito. É muito importante que os órgãos de supervisão e fiscalização consigam se equiparar e avançar nisso. Que a gente não possa depender exclusivamente do senso de responsabilidade dos servidores, como a gente conta hoje, para que eles desempenhem o trabalho deles. Servidores esses que vão seguir se aposentando e a gente não está conseguindo fazer nem mesmo a reposição. Então, esse é um tema, realmente, para que a gente pede muito apoio aqui do Senado, porque o negócio... Como diz o Presidente do Banco Central americano, de bancos centrais, a gente não consegue prever furacões, a gente não consegue evitar furacões; a gente consegue construir prédios sólidos para que possam suportar furacões. E a gente precisa de recursos para poder fazer isso. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Aproveitando aqui a presença do eterno Líder do Governo, o Senador Wagner, o quadro de pessoal só do Banco Central, um quadro oficial de 6.470 servidores, tem 3,4 mil vagas. Então, um trabalho sério de fiscalização, de controle, passa por reestruturar. Pode ser pela PEC, pode ser pelo mero cumprimento daquilo que está na lei de hoje. A gente tem que começar a cumprir lei. No dia em que a gente pegar essa mania no Brasil, as coisas melhoram. Eu queria escutar também a opinião do senhor, Presidente, com relação à alteração do modelo que nós temos. Hoje nós temos um modelo setorizado. E se é caso de a gente já discutir, uma vez que nós estamos enfrentando uma crise que abre uma oportunidade de discussão, de trazer o modelo twin peaks ou alguma coisa parecida, que faça mais sentido, considerando a contemporaneidade dessa fusão de formas. O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Perfeito, Senador. Esse também é um tema que está na ordem do dia dos debates internacionais dos órgãos de fiscalização, seja o FMI, seja o BIS. |
| R | O que aconteceu foi que, a partir da crise de 2008, a régua de regulação financeira para os bancos subiu muito, para evitar que voltasse a acontecer um sistema igual a 2008, então se apertou bastante a supervisão, fiscalização e regras de capital e alavancagem para bancos. E aí o que acabou acontecendo foi que o dinheiro acabou fluindo para aquilo que a gente chama de NBFIs, que são as instituições que fazem intermediação financeira não bancárias. Então, você foi criando essas outras instituições não bancárias, que passaram a desempenhar funções. E aí você cria uma arbitragem regulatória, ou seja, você aperta aqui, sobre esse aqui você está olhando de maneira mais... com mais foco, mas acaba você tendo ali um foco de vazamento de liquidez para essas outras instituições. E aí é óbvio, como o Senador colocou muito bem: todas as instituições que fazem parte desse enxoval de agentes de regulação do sistema financeiro precisam do reforço de recursos tecnológicos e recursos humanos. Mas o tema que tem sido discutido é - aconteceu no caso Liz Truss de maneira mais clara na Inglaterra -: como a liquidez fluiu para lá, no momento em que você teve uma crise, às vezes essa crise acaba se despertando num fundo, numa seguradora, num instituto de previdência. E essas instituições hoje não têm acesso à infraestrutura do Banco Central. O que significa acesso à infraestrutura do Banco Central? O Banco Central, apesar de ser uma autarquia que supervisiona, é a autoridade monetária. É ele que pode e é ele que historicamente, quando você teve crises sistêmicas, tem a infraestrutura para poder socorrer o sistema, provendo liquidez ao sistema. E a grande discussão é: deveria se dar acesso a essas instituições para você ter acesso a essa infraestrutura, para, se estiver num caso como esse, ter esse recurso? O entendimento que existe hoje é: sim, porque, se você não fizer isso agora, provavelmente você vai ter que fazer como aconteceu na Inglaterra no meio da crise. E o processo de a gente conseguir desenvolver uma infraestrutura como essa no meio da crise não é simples. Até citei na coletiva do relatório de política monetária, falei: vale a pena voltar a assistir ao filme Too Big to Fail, em que, no meio de um momento de crise aguda, se está tentando desenvolver algum tipo de mecanismo e legislação. O Secretário do Tesouro nacional americano vai ao Senado para tentar construir em conjunto; se consegue chegar a uma construção, mas se fala: "Bom, o processo legal demanda três meses para você conseguir desenvolver isso e talvez ele não vá ser suficiente para conseguir fazer". Então, esse tema que o Senador coloca é da ordem do dia, é o tema de fronteira de discussão hoje. E ele é essencial, porque, como cada vez mais você tem instituições que concentram liquidez fora do sistema bancário, você tem esse risco. E, além disso, você tem essa necessidade de integração, como bem falou o Senador, quando a instituição pode cometer um pedaço da infração - ou crime, como a Justiça entender - de um lado da fronteira e um outro pedaço do outro lado da fronteira, o que pode dificultar esse processo de supervisão. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. Avançando aí para o caso específico que surge, ou os casos específicos que surgem, ao longo do andamento da CPI, o caso Master. O senhor gastou já algum tempo falando sobre esse caso Master, fez a linha do tempo. Eu quero colher do senhor algumas impressões com relação ao caso Master. O senhor, de alguma forma, tem contato com o ambiente regulador a partir de julho de 23, correto? Porque é quando o senhor assume a Diretoria de Política Monetária, e assume a Presidência em janeiro de 25. Ao longo desse tempo, as notícias que apontavam os problemas de liquidez, a forma heterodoxa de atuação do grupo Master, como é que isso era tratado dentro do Banco Central? |
| R | O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Esse tema tem duas frentes aqui. A primeira frente que eu gostaria de explicar é: eu acho que até hoje há um entendimento de que o problema relativo ao Master estava relacionado ao passivo, aos CDBs do Master. E, de verdade, o tema estava relacionado ao ativo, o problema, ao ativo que era constituído, porque muitas vezes as pessoas dizem no noticiário "são CDBs fraudulentos". Aí você teria um passivo que não existiria e a situação financeira seria melhor. O passivo existia, o passivo foi emitido com 140 do CDI. O que acontecia é que, a partir deste modelo, ele constituía um passivo, que a gente chama de varejo, que faz uma captação do varejo, com um ativo que não era propriamente de um banco de varejo, muitas vezes ativos menos líquidos que estavam ali do outro lado, e isso que enseja aquele descasamento, não é? Mas raramente um banco S3 sobe para temas de diretoria efetivamente. Então, esse era um tema que vinha sendo muito mais acompanhado ali dentro da fiscalização, supervisão. E a partir do momento em que existiam propostas de fusão ou aquisição, seja o Master comprando outros bancos ou, depois, já na minha gestão, quando tem a proposta do BRB comprar o Master, aí você tem uma outra diretoria, que é essa diretoria que vai olhar para a organização do sistema financeiro, que vai propor isso. Então, dentro da divisão, a Diretoria de Política Monetária está mais associada àquele outro mandato de estabilidade financeira. O contato que existia ficou mais forte a partir dos descumprimentos do recolhimento compulsório com a Dipom (Diretoria de Política Monetária). Mas aí, já quando eu não estava na Diretoria de Política Monetária, foi inclusive neste momento que tem o processo sancionador com a Diretoria de Política Monetária. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - A conduta lá dos Srs. Paulo Sérgio Neves e Belline Santana, que chegou a ser Chefe do Departamento de Supervisão Bancária - Paulo chegou a ser Diretor de Fiscalização do Bacen -, essa conduta deles nunca chamou a atenção? Salvo engano, são servidores de carreira do banco... O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Isso. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... com longa trajetória. O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Isso. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - A conduta deles nunca chamou a atenção do senhor ou de alguém da diretoria? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - É, acho que a pergunta está colocada em coisa que já me ajuda... em termos que já me ajudam muito. São dois servidores de 28 anos de carreira do Banco Central. O Paulo já vinha... o Paulo foi diretor em duas presidências anteriores, inclusive, com muito respeito dentro da instituição e também pelo mercado. Até na saída da diretoria recebeu uma série de propostas para eventualmente trabalhar no mercado. Eu acho que essa situação como um todo mostra o quão difícil... às vezes, com o tempo, parece alguma coisa mais óbvia, mas quão difícil era aquele momento ali. Eu vou tentar resgatar algumas condições de contorno junto com o eventual comportamento ou posição dos dois diretores. Em novembro de 24, o Banco Master recebe uma elevação do seu rating, da sua nota. O banco tinha auditoria de duas das grandes instituições de auditoria no seu balanço. Havia sido pedido ainda pela gestão anterior a análise de ativos por três escritórios de advocacia. E você tinha, fazendo a supervisão daquele banco, dois servidores - que, de novo, vai ser só a Justiça que vai dizer efetivamente se as vantagens indevidas comportaram... influenciaram nas atitudes deles - que estavam ali na supervisão e entendendo que não era o caso de você eventualmente migrar para algo mais grave. Então, é muito difícil naquele primeiro momento você entender se, eventualmente, uma divergência que poderia existir, vamos dar um exemplo, sobre o balanço do banco... existia uma divergência entre a Presidência ou a diretoria com o servidor que estava lá. |
| R | Você pode entender que o servidor está simplesmente tendo uma divergência técnica. Pode até entender que, às vezes, quem está há muito tempo desempenhando aquela mesma função vai ter mais dificuldade de apresentar algum tipo de crítica àquela coisa. Vou ser muito franco aqui qual era a minha primeira visão. Eu lembro que, quando a gente estava na discussão da auditoria, em setembro, uma das sugestões que eu faço é: "Precisamos voltar a fazer rodízio entre os supervisores". Um supervisor deveria ter um limite de tempo em que ele fica como supervisor daquela instituição para justamente entrar uma pessoa nova, porque, às vezes, o supervisor, se vem alguém que está acima daquele supervisor e discorda daquilo, pode ser normal que a pessoa queira justificar, porque ele é o responsável por aquele trabalho. Dali fazer um salto para entender se existia eventualmente algum dolo é sempre uma coisa com que precisa se tomar o devido cuidado. E, até se fosse um caso mais extremo de você ter uma divergência mais aguda, o senhor imagina, Senador, o que é você chegar a ter todo esse arcabouço de instituições de auditoria, de rating, escritório de advocacia dizendo que está tudo o.k., e aí você remove duas pessoas de 28 anos de carreira daquela posição e toma uma decisão numa direção diferente. Tudo isso ia ser utilizado, obviamente, para dizer: "Olha, isso é uma atitude política de persecução contra aquele tipo de instituição". Então, por isso que a decisão nossa de gestão foi: "Vamos constituir um grupo apartado, separado para poder fazer as análises devidas ali". E aí, uma vez concluído o processo, a gente avançou para o afastamento e as investigações mais pormenorizadas, até para que, naquele momento, não fosse utilizado isso como um argumento. Não sei se o senhor se lembra, Senador, mas, na semana da rejeição da compra do BRB pelo Master, eu me lembro de fazer o caminho da minha residência até o Banco Central e não havia um ponto de ônibus em que não tivesse a foto de um Diretor do Banco Central acusando o Diretor do Banco Central de rejeitar a aquisição, que ele estava fazendo um trabalho político por estar rejeitando. Inclusive, passando a tesourinha ali, no grande prédio, tinha uma foto enorme, num prédio enorme, com esse tipo de acusação contra o Diretor, entre outras coisas. Então, a gente sabia que esse era um processo. Já lhe contei de outros processos anteriores ali, em que a gente tem até hoje a defesa, que, se a gente não tivesse a devida diligência... E veja, até hoje, os dois processos não foram encerrados que a gente tem no Tribunal de Contas: nem o de que a gente não deveria ter rejeitado a compra nem o outro de que a gente deveria ter liquidado o banco, ou seja, o processo de que se a liquidação foi equivocada ou precipitada continua aberto. A gente teve um parecer bastante favorável dos técnicos do Tribunal de Contas da União, o de bancos conclui ali de que foi feito de maneira tempestiva e seguindo as melhores práticas internacionais, mas, ainda assim, eles seguem em aberto. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Olha só, eu só queria só complementar, porque eu fiquei numa dúvida aqui. Eu até entendo quando o senhor fala que, naquelas circunstâncias, com todos esses apontamentos em direção à legitimidade, à legalidade, mas, o Banco Master tentou se credenciar como instituição financeira junto ao Banco Central, em 2017? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Fora do microfone.) - Ótima pergunta. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Ele tentou? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Essa pergunta, eu tenho aqui a linha do tempo exata. Em 2018, no comecinho de 2018, em fevereiro de 2018, é a primeira negativa. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Tá. O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Isso. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Ela foi a negativa por quê? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Porque a origem dos recursos que tinham sido apresentados, porque você precisa ter um capital, o acionista tem que ter um capital para ser autorizado. A origem dos recursos não estava clara, e o Diretor, então, na época, rejeitou. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Tá. Aí isso foi em 2018? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Fevereiro de 2019, perdão; fevereiro de 2019! O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Foi negado? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Foi negado, essa primeira vez. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com a presidência... O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Do Ilan Goldfajn. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Tá. Chega... Quando que foi... O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Autorizado? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... autorizado? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Outubro de 2019. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com a presidência... O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Do Presidente Roberto Campos. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Roberto Campos Neto. Havia sido suprido a... O SR. GABRIEL GALÍPOLO - O entendimento da área técnica é que ele apresentou uma outra origem de recursos e que, a partir daí, estava atendido o que antes tinha sido rejeitado, ou seja, há um entendimento de que a origem dos recursos, a partir daí, estava o.k. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Entendi, perfeito. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Obrigado, Sr. Presidente. Para não perder o eixo do que o senhor está colaborando aqui, Presidente Fabiano Contarato, há análise do perfil do proprietário, porque me parece que, para poder ter autorização, há requisitos como reputação ilibada. Isso foi enfrentado, na época, pela concessão? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Esse é um outro tema, também, que é complexo. Nesse caso específico, nem era a reputação ilibada que tinha originado a rejeição; tinha sido a origem dos recursos. Mas, mesmo na lógica da reputação ilibada, dentro da jurisprudência do Banco Central, precisa existir um processo, precisa existir um fato jurídico, efetivamente. Muitas vezes, as pessoas falam: "Pô, já tinha algum tipo de boato ou coisa desse tipo". A gente não pode... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Hum-hum. O SR. GABRIEL GALÍPOLO - ... ainda que se faça uma pesquisa de rede social ou no noticiário, se existe alguma coisa desse tipo, isso não enseja a gente poder rejeitar. E eu acho que tem um lado saudável nisso, para a gente retirar a subjetividade e não permitir que, por algum tipo de restrição ou, de alguma pessoa, por critério subjetivo, você rejeite a aprovação. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. Retomando o eixo da minha inquirição, o senhor, em 4 de dezembro, é convocado para uma reunião no Palácio do Planalto, para tratar sobre o Banco Master, com a presença do Sr. Daniel Vorcaro. O senhor pode descrever essa reunião? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Posso. Eu recebi uma ligação do chefe de gabinete da Presidência, que pediu para que eu comparecesse à reunião. Quando eu chego à reunião, o tema seguia uma narrativa que estava bastante disseminada e acho que foi até predominante durante boa parte de 2025. Os acionistas do Master relatavam sempre uma história de que eles estavam sendo perseguidos pelo mercado financeiro e que a dificuldade de eles conseguirem fazer captação era justamente essa persecução que existiria do mercado financeiro, em função da concorrência que eles estariam gerando com o mercado, algo que não era muito aderente, dado o próprio tamanho do banco. O banco não era um banco que tenha tamanho para isso. E aí, naquele momento, para mim foi muito análogo a algo que acontece muitas vezes de maneira até dentro do Banco Central, que é: é comum quando tem um processo dentro de uma diretoria e que alguém que é parte do processo procure a presidência para falar: "Olha, eu estou com esse processo e queria dar uma explicação". Ato contínuo, o que eu faço? Eu chamo o diretor da área, que é o responsável, e ele diz: "Olha, quem cuida disso é esse diretor; esse é o responsável". Foi exatamente a resposta que o Presidente Lula deu no momento: "O Galípolo vai assumir, daqui a um mês, o Banco Central; esse é um tema que não cabe à Presidência da República, cabe ao Banco Central; e lá dentro do Banco Central eu tenho certeza de que você vai ser tratado da maneira técnica e a análise vai ser técnica". O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Quem estava presente nessa reunião? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Estavam presentes - deixe-me ver se eu lembro todo mundo aqui - o próprio Daniel Vorcaro, Augusto Lima, estava presente o chefe de gabinete, o ex-Ministro Guido Mantega, o Ministro Rui. Será que estou esquecendo alguém aqui? Eu acho que era isso. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O Ministro Haddad estava presente? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - O Ministro Haddad não estava presente. Posso estar esquecendo alguém, tá? |
| R | O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O Ministro Alexandre Silveira estava presente? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Estava presente o Ministro Alexandre Silveira. Ótimo, bem lembrado. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Esses interlocutores se manifestaram em que sentido? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Nada. Na verdade, quando eu cheguei, a reunião já estava nessa coisa de... Quem falou mais foi, propriamente, o Daniel Vorcaro. E o Daniel Vorcaro falou muito nessa linha de contar o que estava acontecendo, dizer que o sistema financeiro é muito concentrado e que ele tinha métodos inovadores, que geravam mais concorrência, e que ele estava incomodando com a concorrência. Foi isso, basicamente, o que aconteceu. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - E de lá o senhor não recebeu nenhum tipo de orientação com relação à conduta a ser adotada? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Recebi. Sempre assim: "Olha, seja técnico, o mais técnico possível, você tem toda a autonomia nesse processo para você perseguir seja quem for, investigar seja quem for, mas também não faça nenhum tipo de pirotecnia". A orientação sempre foi essa: "Não proteja ninguém, não persiga ninguém. Faça o trabalho técnico, você tem toda a autonomia, não importa quem seja, doa a quem doer, vá até o final desse processo". Essa sempre foi a orientação, e jamais me foi perguntado sobre nenhum outro tipo de representante, quem estava no meio, quem não está no meio. Sempre gozei de toda a autonomia para poder fazer meu trabalho. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Após essa reunião, o senhor teve novas reuniões no Palácio para tratar desse mesmo tema Banco Master? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Não, nunca tive. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor já reportou aqui, ao longo do depoimento, esse processo de pressão midiática, política, que foi imposto ao Banco Central... O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Hum-hum. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - .... um ataque reputacional, hoje se sabe que um ataque reputacional financiado... O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Exato. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... pelo Sr. Daniel Vorcaro... O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Exato. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... e seguramente o senhor teve interlocuções sobre o tema. O senhor teve alguma interlocução com o ex-Governador Ibaneis Rocha com relação a esse tema? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Não, nunca tive com ele. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor teve alguma interlocução sobre esse tema com o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Não. O que eu acho que vale a pena a gente fazer é uma explicação aqui, para pegar nome a nome... Eu acho que é importante a gente fazer uma explicação aqui. O primeiro tema é: o Ministro Alexandre, ou qualquer outro ministro do Supremo, sempre teve uma relação da mais cordial possível comigo - da mais cordial. Então, eu sei que muitas vezes há ilações... Mas da mais cordial! De todas as crises que a gente teve ao longo de 2025, talvez a mais complexa, do ponto de vista sistêmico, foi a relativa à Magnitsky. A Magnitsky... Não sei se o senhor lembra, Senador, existiam informações que vinham a público e você tinha um bombardeio, do ponto de vista da internet, que inclusive geravam ameaças sobre a solvência de grandes instituições. A partir de notícias, instituições financeiras sofrem com esse tipo de complexidade. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sim. O SR. GABRIEL GALÍPOLO - E aí eu passo a ter uma reunião com uma série de ministros do Supremo sobre temas relativos à Magnitsky. Essas reuniões tinham dois tipos de cuidados que precisavam ser tomados. De um lado, a publicidade sobre a reunião ensejava qualquer tipo de ilação, que podia se reverter em risco para o sistema financeiro. Até agora, recentemente, quando vem algum representante do Governo americano, se repete esse tipo de coisa para alguns perfis nas redes sociais. De outro lado, cada um desses ministros que estavam envolvidos na questão da Magnitsky tinha discussões aí que envolviam a sua privacidade, e a sua privacidade do ponto de vista de sigilo bancário e financeiro, a qual eu tenho a obrigação de zelar e não dar publicidade sobre isso. Então, todos os temas relacionados a essas conversas que possam ter surgido com qualquer ministro do Supremo, eles surgiam a partir desse tema específico, que era envolvendo questões que são abertas a mim em função disso. E reforço a questão da cordialidade, porque era um momento bastante difícil ali, para todo mundo que estava passando por aquilo. |
| R | O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Especificamente sobre o tema Banco Master, o senhor não tratou com nenhum ministro da Suprema Corte? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Todos os temas que a gente tratou com ministros da Suprema Corte estavam sempre relacionados a isso que eu comentei agora, de você ter ali dentro um sigilo que possa ser de qualquer pessoa. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Especificamente... O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Não, sempre relacionado com isso, sempre relacionado com isso! O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Nada a ver com o Banco Master? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Nenhum processo relacionado com quem se está colocando aqui. Todo processo que tenha... era envolvido o sigilo, que aí envolve sigilo de familiares e envolve sigilo do próprio Ministro, dado que a Magnitsky estava nesse processo. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Já é fato público e reconhecido em nota oficial, pelo próprio escritório, a contratação e o pagamento pelo Banco Master para o escritório da família do Ministro Alexandre em um montante de aproximadamente R$80 milhões pelo Banco Master. Este tema - recursos pagos pelo Banco Master - foi, em algum momento, objeto de diálogo do senhor com o Ministro? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Eu tenho acesso ao sigilo dos ministros a partir da conversa com eles e com os familiares. E aí eu tenho o dever fiduciário por zelar por esse sigilo. Então, as informações que eu possa ter tido do Ministro - de esse Ministro ou qualquer outro ministro - eu tenho a obrigação fiduciária de zelar por isso. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. Traduzindo, para que a gente possa ter o registro claro: o senhor não pode responder se teve, no conjunto dos seus diálogos com o Ministro Alexandre, referência a movimentações financeiras realizadas pelo Banco Master. É isso que o senhor está me dizendo? Por conta do sigilo, o senhor não pode publicar...? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - O que eu estou dizendo é: qualquer tipo de movimentação ou extrato ou sigilo de qualquer ministro que possa ter vindo falar comigo - ou qualquer outro representante público -, eu tenho a obrigação de zelar por esse tipo de sigilo nessas conversas. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. Com relação ao Banco Regional do Brasília, o BRB, o senhor pode reportar para a gente qual é o status da avaliação da higidez desse banco? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Atual? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sim. O SR. GABRIEL GALÍPOLO - O que acontece é que, a partir da identificação dos indícios, vamos chamar assim, de fraude e existe a proposta de desfazimento, vamos dizer assim, da fraude do negócio, esse desfazimento envolve o BRB escolher outros ativos num valor até - ponto de balanço - um pouco superior ao valor que existia ali no balanço do Master. Essa troca de ativos, assim como as compras originais, o Banco Central não pode entrar e dar qualquer tipo de opinião sobre esses ativos. A gente não pode julgar a conveniência de um negócio entre dois privados. Não posso julgar a conveniência! Ainda que eu possa dizer para um gestor, falar assim: "Olha, estranho, só você está comprando esse tipo de ativo", mas eu não posso julgar a conveniência. Foi desfeito esse negócio e adquiridos esses outros ativos, e a partir daí a supervisão do Banco Central vai se debruçar sobre esses ativos, vai analisar os ativos e vai falar: "Olha, a gente entende que esses ativos não valem o que está lançado no balanço. Eles valem menos do que isso, e você precisa fazer uma provisão adicional sobre isso". Desde então, desde essa comunicação, o que se aguarda é a publicação do balanço com o reconhecimento dessa provisão e uma solução por parte dos acionistas para o tema do balanço. Por que eu digo dos acionistas? Porque esse é um tema de patrimônio e balanço, e não de liquidez. Liquidez é aquele processo que a gente comentou de ter recebimento de receitas - percepção de receitas - e pagamento de passivos, e, nesse processo de receber receita e pagar passivos ou vender ativos, ele pode equacionar temas de liquidez, mas nunca aumentar o seu patrimônio. Ele só aumenta o seu patrimônio se ele conseguir vender um ativo com um ágio muito grande, que é raramente o caso de quem está fazendo venda de ativos num momento de restrição patrimonial. |
| R | Melhorar o patrimônio depende efetivamente de um aporte por parte dos acionistas, e é isto que a gente aguarda e vem fazendo todo tipo de comunicação ao BRB, aguardando esse equacionamento da questão do acionista, para fazer o devido aporte. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor foi chamado para tratar da situação jurídica, financeira, enfim, de estabilidade e de solvência de qualquer outra instituição financeira que não o Banco Master pelo Palácio do Planalto? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Não, nunca. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor também não foi demandado pelos Ministros do Supremo, fora da questão da Magnitsky, em outras oportunidades, para tratar de temas da alçada do Banco Central? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Não. A gente tem uma convocação agora do Ministro Flávio Dino para discutir justamente a questão de tarifas relativas à CVM, muito na linha da pergunta que o senhor colocou. Eu tive uma reunião também com o Presidente Fachin, na mesma linha de quais são as medidas que podem ser tomadas para tentar reforçar a robustez no combate... Vou dar um exemplo bem cotidiano aqui. A gente tem uma série de instituições de pagamento - são milhares ali. Se eu tiver que liquidar uma a uma, eu vou ter que ter liquidante para cada uma dessas instituições. Tem um custo para o Banco Central, e eu preciso achar todos esses liquidantes. Então, é importante aquilo que está previsto do ponto de vista legal e infralegal por parte do Banco Central de que eu possa retirar a licença de uma instituição de pagamento, mas pode ser que as instituições entrem com recursos nos diversos tribunais existentes na Federação. Se a gente não tiver um entendimento pacificado, isso pode virar um caos do ponto de vista jurídico. Então, esse é um tema, por exemplo, para citar, em que a gente já chegou a ter discussão. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor foi procurado por interlocutores ou pelo próprio Ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União, para tratar da questão do Banco Master? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Naquele momento em que tinha discussão sobre fazer uma inspeção, a gente chegou a ter uma reunião com o Ministro Jhonatan de Jesus e com o Presidente Vital, no próprio Banco Central, para que a gente pudesse dar início a esse processo de auditoria ali. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor pode reportar como se deu essa reunião? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Então, o entendimento foi de que haveria uma inspeção feita pela área técnica, que é a AudBancos, que geralmente é com quem a gente tem o diálogo e que.... Estou repetindo aqui, porque o Presidente Vital até disse publicamente que isso seria resolvido ainda em fevereiro, que o tema teria sido todo resolvido em fevereiro. O trabalho da AudBancos foi absolutamente irretocável, exemplar, técnico - absolutamente técnico -, já concluído em fevereiro, mas, desde então... Eu até liguei recentemente para o Ministro Jhonatan para saber se existia algum tipo de previsão de isso ser concluído, ter o relatório e ser votado ali pelos demais ministros do Tribunal de Contas, mas ainda continua lá em aberto o processo. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Os dois servidores que não viram nada de errado no caso Master estão expostos já, Belline e Paulo Sérgio, mas o senhor referiu duas auditorias e três escritórios de advocacia. O senhor pode nominá-los, por favor? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Se eu nominar, eu vou falhar aqui. Eu sei que são uma das quatro grandes as duas auditorias. São auditorias em que os balanços publicados sempre têm que ser publicados e auditados por uma auditoria externa. E aí era uma das quatro grandes auditorias que fazem ali. E os escritórios também: foram três escritórios de advocacia que foram indicados como especialistas em precatórios, inclusive para poder ver se o precatório estava lançado no valor correto e especialmente se o precatório existia. Este tema talvez valha a pena explorar aqui, que é a discussão sobre valor de ativo pouco líquido, vamos chamar assim, valor que a gente chama não listado em bolsa. Ela é uma discussão bastante complexa e que dá bastante margem para debate, porque se você tem um ativo que é negociado em bolsa diariamente, está o preço de tela ali. De um ativo que não é negociado assim, você pode ter lançado o balanço a partir de negociações de ativos análogos e uma série de metodologias, mas ele pode guardar mais subjetividade. |
| R | No caso específico do Master, o que permitiu a gente conseguir avançar de uma maneira mais linear, vamos dizer assim, no processo da nossa auditoria, que foi feita a partir de fevereiro - em janeiro e fevereiro -, é que a gente não estava mais discutindo o valor dos ativos, mas a existência dos ativos. E aí você passa a ter algo mais binário, vamos dizer assim. Por que eu estou dizendo isso? Lá fora, é supercomum a gente ver discussões de liquidação de bancos, até bem maiores do que o Master, que envolviam justamente essa precificação do ativo, se limitavam à precificação do ativo. E aí é por isso que a liquidação sempre é extrajudicial, para que você preserve a autoridade da autoridade monetária, do supervisor, para que ele possa fazer um juízo em cima disso e em cima disso possa discutir. Aqui o que acontece é que, nesses recursos que vão para o Judiciário, como é o caso dos dois bancos que eu comentei, a discussão é justamente esta: "Não, o valor daquele ativo, na verdade, era muito maior". Imagina a discussão num caso é de 1975; nós estamos discutindo valores de ativos num balanço de 1975. Depois de 30 anos, algum escritório de advocacia pega aquele caso, faz uma correção pela taxa básica de juros e chega a um valor bilionário de indenização, que acaba depois responsabilizando e penalizando o próprio Erário público. Então, esse tema também é na linha da primeira pergunta que o senhor fez, Senador, que merece a devida segurança jurídica. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Para concluir, Presidente, agradecendo a paciência, que sugestões o senhor tem específicas para que a gente possa avançar em termos de regulação e combate à flagrante lavagem de dinheiro que nós temos com a utilização destes artifícios: fundos estruturados, compra e venda de precatórios com ágio que foge do padrão de mercado? O que o senhor pode ter de contribuição com relação a isso? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Eu acho que tem aquilo que está relacionado com fazer o que a gente chama de catching up, tirar o atraso ali, que é bem na linha do que o Senador comentou, ou seja, quantidade de vagas em aberto, ter os recursos adequados para que as instituições possam desempenhar suas funções, isso eu acho que é essencial. A gente deve avançar com aquelas inovações jurídicas que seriam inovações para o Brasil, mas que já estão relativamente atrasadas, olhando para a jurisprudência internacional, que envolvem tanto o PLP de resolução bancária quanto a autonomia do Banco Central, entendida como a questão orçamentária, e que eu possa ter o devido instrumento legal para contratar as pessoas, para ter investimentos em tecnologia para que a gente possa fazer isso, e por fim, a discussão de fronteira que o Senador também capturou, que é essa discussão sobre se você deve fazer uma regulação baseada no que é o CNPJ ou no que é a atividade. As mesmas atividades deveriam ter a mesma regulação, a mesma exposição de risco deveria impor a mesma regulação. Então, essa lógica, que eu acho que está hoje na fronteira, sendo discutida, é muito bem-vinda para a gente poder fazer aqui. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Então, aí sim, encerrando, Presidente, beneficiário final, identificação de beneficiário final de fundos e a questão das criptomoedas, dos criptoativos. O SR. GABRIEL GALÍPOLO - A gente, no criptoativo, até teve agora recentemente a missão do FSAP, do FMI aqui, e eles olharam a regulação recente que o Banco Central fez. Vai haver uma apresentação para as demais jurisdições sobre como que o Banco Central está fazendo, dado que a gente está sendo pioneiro nisso. Não estamos sendo pioneiros porque gostamos de ser pioneiros. É porque, justamente, esse é um mercado que se desenvolveu muito aqui no Brasil e impôs essa necessidade. |
| R | A solução que o Banco Central encontrou foi: em vez de criar toda uma regulamentação nova, paralela, separada do sistema financeiro, toda vez que um criptoativo for um ativo subjacente, ou seja, for um ativo derivado de um ativo existente, como se fosse um avatar, um token de algum ativo subsistente, aplica-se a ele a regulação do ativo original. Então, vamos supor o caso de um stablecoin. O stablecoin, em última instância, é uma maneira em que você compra, geralmente, dólar. Uma grande maioria dos stablecoins tem como dólar. Não deveria existir uma regulação mais pertinente ou atenciosa quando você compra dólar diretamente e uma mais flexível e leniente quando você compra stablecoin. Você tem que equiparar as duas regulações efetivamente. E, sendo muito sincero, tenho geralmente desconfiança de quem não gosta desse tipo de regulação. Quando fala: "Pô, não... Estava querendo observar aqui...". Por que é que você quer fazer uma operação de câmbio sem prestar todas as obrigações de informação que, ao longo do tempo, se entendeu que um acordo de câmbio deveria prestar? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - A gente está agora numa etapa de buscar a recuperação de ativos, no caso Master, em qualquer outro caso de crime em que se tenha que ressarcir vítimas. A possibilidade e a perspectiva real, concreta, de recuperação de ativos que foram investidos em criptomoedas e em fundos que estão abrigados em paraísos fiscais no exterior... Qual é a expectativa real com relação a isso? E a quantificação de vítimas, porque, quando o crime financeiro desse estilo, do Banco Master, acontece, tem-se a percepção inicial de que não tem vítima, não é? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Uhum. Perfeito. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Eu precisaria que o senhor me ajudasse a materializar as vítimas que estão lá nos fundos de pensão, enfim, que vão sofrer os custos pelo buraco causado no FGC, enfim, isso tudo. O SR. GABRIEL GALÍPOLO - De um lado, tem esse trabalho do liquidante, que é exatamente esse que o Senador comentou. O liquidante, inclusive, contratou empresas especializadas em recuperação de ativos fora do país. Então, quanto a tudo que estiver dentro do sistema financeiro brasileiro, a gente tem uma infraestrutura que dá conta de a gente conseguir acompanhar e monitorar esses pagamentos. Só necessitamos sempre que venha uma demanda judicial do Ministério Público, da Polícia Federal ou da Justiça, para que a gente possa fazer essa incursão. Então, o Banco Central nunca faz sem uma ordem judicial, mas o que estiver dentro do sistema a gente consegue. Fora do sistema, e fora tem empresas especializadas que fazem isso, e é esse processo que está sendo feito pelo liquidante. É o liquidante que conduz e tem autonomia para fazer esse processo ali. Do lado das vítimas, como bem falou o Senador, a gente tem duas... A gente pode separar em dois o que é o passivo, vamos chamar assim, do Master. Existe aquele lado do passivo que é o garantido pelo FGC. O garantido pelo FGC o FGC paga, pagou ali essas pessoas. Depois, você tem uma recomposição do FGC e você absorve parte dessa recomposição, inclusive com instrumentos prudenciais que existem por parte do Banco Central, como o recolhimento de compulsório, para você dar tempo de o sistema se recuperar. Então, é o recompor ali. O Master não era um tema sistêmico. Ele representava... Até por isto que eu dizia que a narrativa anterior era pouco crível: ele representa menos de 0,5% dos ativos e passivos do sistema como um todo. Mas, como bem falou o senhor, existia também um lado passivo que não tinha garantia. Esse lado passivo geralmente era realizado através de instrumentos de dívida, que quem adquiria são investidores institucionais, profissionais, para facilitar aqui, que é um gestor de fundo, um gestor de algum tipo de riqueza maior que tem esse conhecimento e a autorização para fazer investimentos de monta maior. |
| R | Aí o que acontece é que o liquidante vai fazer a venda dos ativos existentes e, a partir da venda dos ativos existentes, você vai pagando numa hierarquia: quem tem direitos trabalhistas, o FGC e outros investidores que vão recebendo ali. Aí tem duas ordens de dimensionamento disso: tem uma primeira ordem de dimensionamento, que passa justamente pelo balanço que o liquidante faz, mas, mesmo o liquidante fazendo o balanço, a gente volta para aquele ponto de como é que você valora um bem que é um bem que não é listado em bolsa? Essa é a segunda dificuldade. E aí, como diz um banqueiro internacional famoso, ele fala: "Olha, liquidez em ativo é mais ou menos que nem água a três mil metros de altitude, durante o dia com luz do sol, ela tem uma grande liquidez, flui bem; à meia-noite, com aquele frio ali, ela tem menos liquidez". Então liquidez de ativos, a partir de um banco liquidado, pode ter valores que podem divergir. Até por isso que, no expediente da liquidação, sempre se tenta achar uma solução para que os ativos possam ter um valor maior para serem melhor aproveitados e ter um impacto menor. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Estou satisfeito, Presidente. Obrigado. O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para interpelar.) - Obrigado. Eu queria fazer algumas considerações também. Eu queria saber, Sr. Presidente, na gestão anterior, quantas auditorias foram feitas no Banco Master, do Banco Central? Com o Presidente do Banco Central anteriormente, porque nós temos aqui... Eu volto a falar no resgate da linha do tempo disso, em 2017, o Banco Master tenta se credenciar, Senador Girão, junto ao Banco Central, como instituição financeira, ele não preenche os requisitos. É negado, em 2018, me corrija se eu estiver errado. Em 2019, foi autorizado. Eu quero saber, na gestão anterior da Presidência do Banco Central, quantas auditorias foram feitas junto ao Banco Master? O SR. GABRIEL GALÍPOLO (Para expor.) - As auditorias a que eu me referi lá, das grandes auditorias, são as auditorias de balanço, que todo ano são publicadas e são auditorias externas, que os próprios bancos contratam e fazem esse tipo de auditoria. Eu sei que - de novo, estou falando sem ter o dado efetivamente -, eu sei que o Presidente Roberto pediu ao Diretor Paulo, em 23, para que fosse feita uma análise na carteira, no balanço do banco; e também depois, ao final, em 24, foi solicitado, junto à fiscalização, que esses três escritórios de advocacia fizessem esse tipo de análise. Eram essas duas informações que eu tenho para além das auditorias externas de balanço que são todo ano publicadas. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - O senhor tinha informado que, no final de 2024, foi feito, entre aspas, "como se fosse um termo de ajuste de conduta". O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Isso. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Não é isso? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - É isso, perfeito. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - E que, diante disso, o não cumprimento, é que foi ensejando a possibilidade da decretação da... O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Perfeito. Em novembro de 24, foram dados seis meses... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. O SR. GABRIEL GALÍPOLO - ... para que o Master se adequasse do ponto de vista de governança, liquidez e capital. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. O senhor entende que, tendo todos esses indícios que foram coletados, haveria indício suficiente para ser determinada a liquidação do Banco Master antes, anteriormente? Porque... O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Não... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Porque é... |
| R | O SR. GABRIEL GALÍPOLO - É difícil para mim. Assim, eu cheguei em janeiro de 25, e, ainda assim, a gente teve que cumprir todos esses ritos, justamente para que a gente tivesse bem-calçado. Volto a dizer aqui: ainda em meados de 25 existia, na opinião pública, um debate de que a rejeição da compra do BRB não deveria ter ocorrido, e eu ainda estou hoje respondendo, a processos de órgãos de controle, se a liquidação não foi feita de maneira precipitada. Então existe essa dificuldade, que é efetivamente você cumprir todo o rito e passar por todo o rito para que você esteja devidamente bem-protegido, para que amanhã não se torne um subsídio para quem quer juridicamente algum tipo de indenização. Eu acho que, em nenhum momento, as defesas de bancos que foram liquidados querem efetivamente uma reversão de liquidez, porque eles mesmos sabem que o banco está, do ponto de ser de liquidez, inviável. O que se quer sempre é criar algum tipo de chicane para conseguir ali uma indenização. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Foi noticiado pelo O Estado de S. Paulo que, pelo menos por duas vezes, o Presidente do Banco Central anterior teria atuado para evitar uma intervenção ou liquidação do Banco Master ao longo do ano de 2024, quando ele estava no último ano à frente do Banco Central. O senhor teve conhecimento disso? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Não tive. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Nem procurou saber se teve? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Não há nenhuma... A sindicância que foi feita, a investigação não encontrou nada nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - O senhor teria como disponibilizar? O Sr. Vorcaro esteve no Banco Central na gestão do senhor quantas vezes? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Ah, eu não saberia... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Foram muitas vezes? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Durante o ano de 25, eu tenho certeza de que sim, porque o banco já estava em problemas graves com o termo de comparecimento e demandando realmente um acompanhamento muito diário. Ele chega até a dizer, no depoimento dele ao Supremo, que ele se sentia quase como se estivesse em um regime especial dado o nível de observância e acompanhamento que a gente tinha ali, tanto que... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - O senhor falou também que o Sr. Belline Santana e o Sr. Paulo Sérgio são funcionários de carreira, só que eles foram alçados a cargos de confiança. Foi na gestão do senhor? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Não, o Paulo vira Diretor na gestão do Ilan e permanece na gestão do Roberto. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Do Roberto Campos Neto. O SR. GABRIEL GALÍPOLO (Fora do microfone.) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - O Sr. Paulo. E o Belline? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - O Belline era de carreira e estava ali como Supervisor, ele não chegou a ser Diretor. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. Hoje eles estão afastados. O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Afastados do Banco Central. Isso. Foram afastados do Banco Central. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu estou satisfeito e queria conceder a palavra ao proponente do requerimento... Mais uma vez, quero agradecer ao Presidente Gabriel Galípolo por suas intervenções, por suas colaborações. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão por dez minutos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado. Eu quero, em primeiro lugar, agradecer a presença do Sr. Gabriel Galípolo aqui. A última vez que eu estive com o senhor, não sei se o senhor lembra, foi na Presidência do Senado, era o Rodrigo Pacheco. Na época, se tinha reunião de Liderança, hoje não tem mais. E eu... O senhor estava lá anotando tudo ao lado do Ministro Haddad, e eu disse: "Olha, que o Governo Lula não coloque as digitais nas bets". Você lembra disso ou não? Porque isso é uma tragédia humanitária. Eu avisei lá atrás. Infelizmente, a gente viu aí a força do centrão junto com o próprio Governo Lula, e o Brasil está pagando o preço: o brasileiro endividado até a medula, e o crime organizado dançando e sambando em cima da gente. |
| R | Por falar em crime organizado, nós estamos aqui hoje e eu quero manifestar minha solidariedade ao senhor, Senador Alessandro Vieira, que brigou pela prorrogação desta CPI, foi atrás de assinatura por assinatura, conseguimos, mas infelizmente o Presidente Davi Alcolumbre enterra mais uma CPI. Muita gente comemorando aí, a gente sabe, mas o ideal fica, né? E a gente está tentando fazer o nosso trabalho e nós vamos fazê-lo no limite das nossas forças. Sr. Galípolo, o Senador Alessandro foi muito feliz aqui nas perguntas, mas eu quero me aprofundar um pouco mais em algumas delas. Primeiro, sobre o que o Senador Fabiano Contarato também perguntou: considerando que o Banco Central do Brasil indeferiu, em fevereiro de 2019, a transferência do controle do Máxima por Vorcaro, na época o Banco Máxima, direta ou indiretamente, sob o fundamento de ausência de capacidade financeira e de comprovação de origem de recursos... E o senhor falou aí que a origem depois foi atendida, a origem desses recursos. Mas esse sigilo que o Banco Central impõe, de oito anos, sobre os documentos da liquidação do Master, tudo bem, amparado aqui, mas deixa dúvida para mim e para a população. Eu queria saber até onde o senhor pode esclarecer, porque o senhor está respondendo tudo, e eu lhe agradeço. Fica um pouco dúbia essa questão para mim. Os documentos novos ou complementares apresentados, quais foram, de forma objetiva? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Hum-hum. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - As eventuais alterações na estrutura societária ou cadeia de controle? Os elementos concretos que permitiram ao Banco Central concluir, em outubro de 2019, pelo atendimento dos requisitos anteriormente não cumpridos, ainda em caráter sintético e resguardadas as informações protegidas por sigilo legal? Eu lhe pergunto isso e complemento: o senhor acha... De forma objetiva, por favor, até porque o Presidente é tolerante e ele sabe que talvez seja a última sessão que a gente está tendo aqui, por essa determinação do Alcolumbre de não prorrogar. Eu lhe peço: o senhor acha que o ex-Presidente, seu antecessor, Roberto Campos Neto, teve culpa ou foi leniente? Isso é importante. O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Hum-hum. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso é uma coisa que, às vezes, pela não resposta a gente fica... Queria saber o seu posicionamento sobre isso, o Brasil quer saber disso. O SR. GABRIEL GALÍPOLO (Para expor.) - A primeira parte da pergunta, que remete à questão do sigilo, eu comentei logo no comecinho: a gente tem uma determinação do Banco Central, que existe desde 2018 - e até essa determinação de 2018 flexibilizou, antes eram dez anos de segredo para todas as instituições, aí ela flexibilizou e colocou dez anos para as grandes e oito anos para as menores. Desde lá, as 16 resoluções que existiram de bancos ou instituições, todas elas seguiram essa regra, e elas têm uma necessidade, a regra impõe uma necessidade de justificativa para você não fazê-la. Eu até fiz uma fala no início comentando sobre: eu posso ter opiniões pessoais, mas o meu papel aqui... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sim. O SR. GABRIEL GALÍPOLO - ... é seguir a lei, e a abertura de uma exceção para esse caso, eu acho que, na verdade, se prestaria muito mais a ser um subsídio para quem quer dizer amanhã que qualquer decisão foi tomada por algum tipo de motivação não técnica. Então, daí a necessidade de a gente cumprir isso aqui, independentemente de a gente poder amanhã eventualmente discutir se será que precisa efetivamente, se esse é o melhor caminho, mas, neste momento, mudar a regra sobre isso, no meio de um processo que está sob esse escrutínio e envolvendo tudo que está envolvendo, a gente entende que é bastante complexo. Então, por isso que está sendo colocado. |
| R | Mas, como bem... Agradeço a fala do Senador e estou aqui à disposição para esclarecer tudo que a gente puder esclarecer. E entregamos todos os documentos a todos os órgãos de controle ou até de persecução. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com a CPI o senhor pode compartilhar? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Eu preciso saber com o meu Procurador, eu não conheço juridicamente quais são as limitações que a gente tem, mas eu só peço essa... Eu sou, infelizmente, um mero economista. Como eu não sou advogado... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu peço ao Presidente que a gente possa fazer um requerimento conjunto, se o Relator concordar, e já aprovar hoje aqui para que... O SR. GABRIEL GALÍPOLO - O que a gente costuma fazer nesses processos, assim, é - como a gente estava comentando para outras perguntas -: muitas vezes, ao você abrir algumas coisas a que o Banco Central tem acesso, você vai encontrar ali a movimentação de alguém que é um correntista do banco. E, aí, o que a gente não pode também é permitir que o sigilo dessas pessoas... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro. O SR. GABRIEL GALÍPOLO - ... que não tinham nenhum tipo de correlação com a questão acabe sendo utilizado da maneira mais equivocada. Então... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu só me preocupo com o tempo. Se o senhor puder... O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Ah, perdão, perdão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu sei que o Presidente vai ser tolerante, mas é para não tomar o tempo de todos aqui. O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Imagina. E aí o que aconteceu lá do ponto de vista da aprovação... Eu consigo relatar o que está nos autos ali, o que está nos autos foi exatamente isto: ele apresenta em 2019; em fevereiro de 2019, é rejeitado pela origem; e, depois, em outubro de 2019, ele é aprovado. Não há, em nenhum processo de auditoria ou de sindicância, nada que encontre qualquer culpa por parte do ex-Presidente Roberto Campos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. A gente tem o Ministério Público aí apontando, a Polícia Federal investigando, o Ministério Público e a Polícia Federal investigam o empresário Nelson Tanure como sócio oculto do Banco Master, operando por meio de estruturas societárias complexas. Ele é apontado como beneficiário final de desvios e influência da instituição que foi liquidada pelo Banco Central. O senhor tem conhecimento disso? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - A gente tem o conhecimento daquilo que vem da imprensa, e as informações que nós passamos para o Ministério Público ou passamos para a Polícia Federal não entram nessa granularidade de pessoas. A gente vai estar informando assim: esse dinheiro saiu do banco, do banco foi para o fundo, com essa complexidade - eu sei que eu estou tomando bastante tempo aqui - que o Senador Alessandro colocou, mas acho que vale a pena explorar, que é: quando eu estou olhando para um balanço de um banco, o balanço do banco para mim, o ativo, é mais ou menos como um prédio em que eu vejo todo mundo que entra, todo mundo que sai e sei quem mora em que andar. Quando eu vejo num fundo, eu sei quantas pessoas entraram, quantas pessoas saíram; eu não sei quem são aquelas pessoas que estão morando em cada andar. Então a gente tem um pouco dessa restrição também. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tá. Há relatos consistentes e amplamente divulgados na imprensa, essa semana, de que o Ministro Alexandre de Moraes, aquele mesmo que teve o patrimônio aumentado em 266% desde que foi para o STF - estou com a matéria inclusive aqui: R$31 milhões só em imóveis -, que ele teria feito múltiplos contatos com o senhor, inclusive até seis ligações. O senhor explicou um pouco dessas ligações. Mas seis? Era para complementar alguma outra informação? E, coincidentemente, a mídia divulgou como sendo sobre o Banco Master. O senhor disse que não, o senhor foi em termos gerais. Mas eu lhe pergunto: seis ligações? Essa insistência justifica esses contatos todos? Eu lhe pergunto aqui com relação a... porque o senhor está sob o compromisso de dizer a verdade, né? O senhor confirma que recebeu essas ligações, né? E eu lhe pergunto... O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Desculpa, Senador, só para interromper. Eu não confirmo que recebi essas ligações, aliás... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ah, não? |
| R | O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Não. Deixa eu lhe dizer. Eu acho que eu nunca falei ao telefone por ligação com o Ministro Alexandre. (Risos.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, foi pessoalmente? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Eu tive reuniões pessoais com ele no momento da Magnitsky. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - No Banco Central? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Não, não. Não foi no Banco Central, foi no Supremo Tribunal mesmo. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ah, o senhor foi ao Supremo, no gabinete dele? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Fui no gabinete dele, e não só no dele. Naquele momento da Magnitsky, eu estava tendo reunião com uma série de ministros, mas, curiosamente... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, não teve ligação? Foi fake news da mídia brasileira. O SR. GABRIEL GALÍPOLO - A memória pode estar me falhando, mas eu lembro que, quando saiu a notícia, eu resgatei tudo. Eu jamais falei com ele ao telefone, por uma ligação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Mas contato com a esposa dele, a Viviane, o senhor teve? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Eu não tive, não tive. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Eu encontrei socialmente, mas nunca fiz uma reunião com ela de trabalho, jamais. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Porque, segundo as informações, ela teria um contrato com o Banco Master de R$129 milhões. Nunca teve reunião no Banco Central? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Com ela, jamais. Com ela, jamais. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. O SR. GABRIEL GALÍPOLO - O Sr. Ministro Alexandre também jamais esteve no Banco Central. Eu preciso... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Mas não foram seis reuniões com o Ministro? Foi uma só? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Não, não. Tiveram mais reuniões, não só com o Ministro Alexandre, do tema da Magnitsky, mas eu jamais tive uma ligação, uma conversa telefônica de ligação com o Ministro Alexandre. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Deixa eu, já agradecendo ao Presidente Fabiano Contarato... Deixa eu lhe perguntar aqui também sobre essa questão desta reunião que teve no Palácio do Planalto, que foi em 4 de dezembro. O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Isso. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor esteve presente justamente com Guido Mantega, Rui Costa... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... Presidente Lula, Daniel Vorcaro. O senhor sabia que o Guido Mantega tinha um contrato com o Banco Master de consultoria de R$1 milhão? Ou não? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - O valor eu não sabia, mas imaginei que ele estava prestando consultoria. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor imaginou que estava prestando? O senhor chegou no meio da reunião, foi isso que o senhor falou? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Exato, exato. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Certo. Então, o senhor... Pergunta que eu lhe faço aqui: considerando que o Banco Master já era alvo de questionamentos à época, já estava na mídia, já tinha uma certa polvorosa, como se fala, qual foi exatamente o objetivo institucional da sua presença nessa reunião? Eu sei que o senhor respondeu ao Senador Alessandro Vieira, tinha outros agentes políticos... Agora, o senhor já tinha tido acesso aos relatórios de supervisão ou alertas de risco sobre essa instituição? Houve pauta formal, ata ou tratou-se meramente de algo informal? Se não, por que um banco sob questionamento teve acesso ao senhor dentro do Palácio do Planalto... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... fora da agenda oficial - isso é uma coisa que me deixa preocupado - quando outros bancos não têm esse tipo de canal? Teve algum privilégio do Banco Master? E por que teve esse privilégio? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Eu comentei aqui. Eu recebo a ligação do chefe de gabinete pedindo para eu comparecer na reunião. A reunião estava acontecendo e, quando estava acontecendo, a narrativa que estava sendo colocada ali pelo Daniel Vorcaro naquele momento era uma narrativa que foi bastante predominante, acho, aí ao final de 24 e até ao longo de todo 25, na pressão, vamos dizer assim, que era feita no debate público, vamos dizer assim, de que o Master era um banco que estava sendo injustiçado pelos outros bancos e que as dificuldades de liquidez que ele vinha sofrendo era porque os outros bancos não queriam a concorrência do Master. Como eu comentei, o Presidente fez basicamente o que eu também faço quando alguém que está com algum processo dentro de uma diretoria tenta pedir uma reunião com o Presidente para poder falar. Você chama o diretor responsável e fala assim: "Olha, isso é cuidado por aquele diretor ali e ele vai cuidar do seu caso". E assim que segue o caminho natural. O Presidente fez exatamente isso, falou assim: "Olha, o Gabriel vai assumir aqui a Presidência do Banco Central a partir de daqui a um mês e ele vai analisar isso tecnicamente. Esse é um tema que não deve ser tratado aqui na Presidência da República, é para ser tratado lá no Banco Central e ele vai tocar isso tecnicamente". Foi essa... |
| R | O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quanto tempo durou esta reunião? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Puxa vida, eu tenho dificuldade de precisar aqui, mas eu não diria que eu fiquei mais de meia hora lá. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor teve o mesmo sentimento do Daniel Vorcaro, que teria dito que a reunião foi ótima? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Não tive, porque, do meu lado, eu já vinha com essa visão de que dificilmente um banco que respondia por 0,5% dos ativos do sistema financeiro pudesse estar causando um problema de concorrência para o sistema. Ele era um banco relativamente pequeno olhando para o papel dele no sistema como um todo. Mas essa narrativa estava bastante difundida de que de verdade ele estaria sendo injustiçado e por isso que ele estava com dificuldade. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E por que o senhor acha que ele disse que foi ótima a reunião? Porque estava o Presidente Lula, estava o senhor, estava o Guido Mantega, e ele saiu com esse sentimento de que... O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Não tenho ideia. São percepções subjetivas, não tenho ideia mesmo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu que agradeço. O Relator quer fazer alguma colocação? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - É só mais um esclarecimento, isso por conta... Enfim, a equipe técnica vai fazendo seus registros. Quando a gente fala da reunião, das reuniões que aconteceram com Ministros da Suprema Corte, inclusive com o Ministro Alexandre, o senhor falou que essas reuniões se deram no contexto da aplicação das sanções da Magnitsky, pelo Governo americano. E eu perguntei especificamente com relação ao Banco Master, e o senhor respondeu que questões que envolveriam sigilo bancário, o senhor teria a restrição de falar. Então, para deixar bem claro, o senhor não afirmou que não tratou de Banco Master, o senhor afirmou que o contexto era Magnitsky, mas que outros assuntos de movimentação financeira e bancária foram tratados, mas o senhor tinha limitações em falar. É esse o... O SR. GABRIEL GALÍPOLO (Para expor.) - É, o que eu tenho dito é: qualquer tipo de Senador, Deputado, Ministro, seja onde for, que possa abrir para mim informações de sigilo dele, familiares ou pessoas que ele tem autorização para abrir, eu tenho o dever fiduciário de não abrir. Então, isso remete muito mais a dizer, bom, o que você tem ali no seu extrato, o que você não tem, em questões desse tipo, de familiares. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado. Eu concedo a palavra ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR. Para interpelar.) - Bem, primeiro, faço aqui uma referência do trabalho importante que foi feito pelo Banco Central de intervenção e liquidação do Banco Master. Os fatos que vêm sendo revelados são no sentido de que aquilo era uma fábrica de fraudes e que não havia liquidez necessária ali no banco. Então, num primeiro ponto, quero cumprimentá-lo pelo seu trabalho e o do Banco Central. Uma pergunta que é feita, Dr. Galípolo, é por que essa intervenção não foi feita antes? Se poderia ter feito... isso ter sido feito antes e diminuído os prejuízos? Dois, o que nós poderíamos mudar na legislação atual para evitar que esse fato acontecesse novamente? Me parece que um dos esteios dessa fraude foi essa garantia do fundo garantidor, que acabou sendo abusada por pessoas inescrupulosas. E três, aqui eu não entendi muito bem a resposta, a pergunta é objetiva. O senhor tratou desse assunto do Banco Master com autoridade judiciária? Isso foi objeto das conversações que o senhor teve ou não? É uma pergunta objetiva. E se sim, que o senhor pudesse aí descrever esse fato específico. São basicamente essas questões que eu colocaria ao senhor. O SR. GABRIEL GALÍPOLO (Para expor.) - Ótimo. Do tema de o que pode ser feito para evitar, eu acho que passa muito pelas perguntas que o Senador Alessandro levantou aqui e me deu essa oportunidade de falar sobre a necessidade que a gente tem de ter recursos humanos e financeiros, para que a gente possa acompanhar tudo o que venha a acontecer no sistema financeiro. |
| R | Houve uma revolução no sistema financeiro brasileiro. O sistema financeiro brasileiro é dos mais respeitados e admirados no mundo, dada toda a inovação tecnológica que foi feita, mas é importante que a gente consiga atualizar os instrumentos e as ferramentas que a supervisão pode ter. Como eu comentei aqui antes, Senador - o senhor não estava aqui -, a gente tem hoje, por exemplo, sistemas que foram desenvolvidos pelo Banco Central para poder alertar instituições quando elas estão tendo movimentações atípicas. Isso de maneira nenhuma tira a responsabilidade que é da instituição. É a ela que cabe acompanhar esse tipo de movimentação, seja ela de qualquer natureza, mas o Banco Central passou a desenvolver questões como essas. E os avisos que o Banco Central dá muitas vezes são de madrugada, de final de semana. E eu tenho ali servidores que estão trabalhando nessa questão exclusivamente pelo senso de responsabilidade que eles têm com o sistema financeiro. Então, que a gente possa ter os incentivos adequados para quem trabalha no Banco Central desempenhar o seu trabalho; que eu possa ter recursos tecnológicos para fazer esse devido acompanhamento, isso é absolutamente essencial - absolutamente essencial. Do ponto de vista das garantias, algumas questões já foram endereçadas e existem questões que vão precisar sempre. Infelizmente, esse tema de supervisão é um tema que não tem um ponto de chegada: você vai ficar o tempo todo fazendo atualizações e inovações, porque você faz algo, vai se encontrar um caminho novo para tentar contornar e você é obrigado a estar acompanhando. No caso específico do ponto de vista bancário, como bem o Senador colocou, você tem dois recortes. Tem o recorte de ordem criminal, que cabe ao Banco Central informar aos órgãos de persecução, e eles vão determinar se houve crime ou não houve crime. Não cabe ao Banco Central fazer um veredito sobre isso; cabe à gente informar. E eu acho que é esse o tema que tem chamado mais a atenção da sociedade. Quando você compara do ponto de vista de estabilidade financeira e liquidação bancária, eu acho que ele está numa outra dimensão. A dimensão que eu acho que tem chamado mais atenção é essa dimensão de ordem potencial criminal. E, de novo, não cabe a mim; cabe aos órgãos competentes dizer isso. Mas, quando eu olho para a supervisão, não existia essa questão de você evitar que um banco possa utilizar a captação de varejo para ter ativos que não são ativos de varejo, que são ativos muitas vezes que têm menor liquidez. E, ao longo dos últimos anos, antes mesmo da minha gestão, já foram tomadas medidas para restringir o que são ativos elegíveis, para você considerar o que você pode oferecer como garantias do FGC, para você captar passivo com garantia do FGC. Você colocou limitações de valor, cobrando mais - de acordo com o nível de alavancagem que você tinha, você cobrava mais - e depois se entendeu que, mesmo que se cobre mais, ele pode repassar para o preço do consumidor. Então, se colocou um muro, se colocou um limite. A partir de um volume, ele é obrigado a esterilizar. O que significa esterilizar? Comprar título público. Se você vai captar uma taxa acima do título público e vai aplicar no título público, você vai fazer arbitragem negativa e vai acabar não fazendo isso. O Banco Central também fez mudanças para exigir índices de liquidez dos ativos, para correlacionar com isso. Então, essas são medidas que já foram tomadas e novas serão tomadas. É um processo contínuo. E aí, como eu disse na última pergunta, todos os debates com todos os Ministros do Supremo foram sempre relativos ao tema Magnitsky. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR) - Objetivamente, então, não foi discutido o Banco Master com nenhuma autoridade judiciária? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Eu repito a resposta que eu dei anteriormente, eu já respondi a essa pergunta. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR) - É que eu cheguei depois, peço então a gentileza... O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Todos os temas que foram debatidos com os Ministros do Supremo foram relativos a Magnitsky. E qualquer tema que possa ter surgido envolvendo familiares, sigilo bancário de familiares, sigilo financeiro de familiares, eu tenho o dever fiduciário de preservar. |
| R | O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR) - Eu não entendi o dever de sigilo para responder se conversou ou não sobre o Banco Master. O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Imagina que eu tenha conversado com o senhor, e o senhor falou assim: "Eu estou com um problema aqui num pagamento que eu fiz para uma pessoa, e esse pagamento que eu fiz para a pessoa... eu comprei a casa de uma pessoa e eu quero receber de volta esse dinheiro dessa pessoa", alguma coisa desse tipo. Eu tenho o dever de não comentar isso com ninguém, quando o senhor me contar quem te pagou, quem não pagou. E naquele momento o que estava acontecendo é: estava sendo discutido se familiares de Ministro poderiam ser sancionados ou não, naquele momento. E aquela discussão de ter sancionado familiares de Ministro ou não envolve uma abertura de dados sobre a qual eu não... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR) - Perfeito. Então, uma pergunta um pouco mais geral: se o senhor conversou sobre intervenção ou liquidação do Banco Master - que não é um tema envolvendo uma transação individual - com alguma autoridade judiciária? O SR. GABRIEL GALÍPOLO - Não, só sobre temas atinentes à Magnitsky. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fala da Presidência.) - Obrigado. Eu consulto os Senadores se a gente pode submeter à votação simbólica o requerimento verbal do Senador Eduardo Girão sobre o compartilhamento de dados, que ele vai formalizar num momento oportuno, só para a gente ganhar tempo. (Pausa.) Aqueles Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Eu agradeço mais uma vez a presença do Sr. Gabriel Galípolo. Informo que a data e horário da próxima reunião dessa CPI serão oportunamente divulgados nos canais de comunicação do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 10 horas e 28 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 13 minutos.) |

