Notas Taquigráficas

15/04/2026 - 5ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

09:24 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição e Justiça da 57ª Legislatura. Proponho dispensa da leitura e aprovação das Atas da 3ª e da 4ª Reuniões, Extraordinárias. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
09:28 R	Nós teremos as sabatinas que estão programadas. Antes disso, eu vou encaminhar as mensagens que chegaram à Comissão de Constituição e Justiça para, sendo lidas hoje, serem sabatinadas no dia 29 de abril. Primeira mensagem, item 1. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Peço ao Plenário que me favoreçam com o silêncio para que a leitura seja feita pelos Senadores. Mensagem nº 1, que submete ao Senado Federal, nos termos do artigo... (Pausa.) Mensagem nº 7, desculpe. 2ª PARTE ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 7, DE 2026 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Weverton Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Leitura de relatório da indicação, nos termos do art. 383, II, a, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF). O Relator é o Senador Weverton, a quem eu passo a palavra. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, imprensa, já quero aqui cumprimentar todos que serão sabatinados no dia de hoje para as funções no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça. Eu quero cumprimentar todos os representantes aqui do Ministério Público e do Poder Judiciário, através do Presidente Benjamin. Vem ao exame desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos regimentais, a Mensagem nº 7, de 2026, de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, que submete à indicação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 101, parágrafo único, da Constituição Federal, o nome do Sr. Jorge Rodrigo Araújo Messias, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Conforme dispõe a Constituição, em seu art. 101, parágrafo único, “os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal”. Por sua vez, o art. 52, inciso III, alínea “a”, da Lei Maior atribui a esta Casa competência privativa para aprovar, por voto secreto, após arguição em sessão pública, a escolha desses magistrados. Essa arguição é de competência desta Comissão, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, em seu art. 101, inciso II, alínea “i”, que lhe confere a atribuição de emitir parecer quanto a essa indicação, respeitado o rito a que o mesmo Regimento Interno se refere em seu art. 383. Desnecessário, a esta altura, ressaltar a enorme importância e responsabilidade desta relatoria e do papel desta Comissão diante dos imensos desafios que a presente quadra histórica brasileira apresenta e do fato, que todos reconhecemos, de ser decisivo o papel da Suprema Corte na democracia brasileira, como ocorre nos demais países que adotam um sistema constitucional em que a repartição dos poderes apresenta essa configuração, e cuja Constituição confere a uma Corte jurídica o complexo de atribuições, poderes e deveres que o sistema constitucional brasileiro contempla. Por outra parte, cumpre-nos recordar que o papel do relatório que ora submetemos ao exame dos eminentes pares limita-se à tarefa, única, mas relevante, de lhes fornecer a mais ampla informação sobre a indicação e, especialmente, sobre o indicado, ou seja, esse relatório deve cingir-se aos elementos objetivos e aos critérios exigidos por nossa Lei Maior, em face da natureza secreta da votação, nos termos de nossa legislação de regência.
09:32 R	Com tais observações, cabe, então, assinalar que, conforme o currículo encaminhado a esta Casa, juntamente com os documentos regimentalmente exigidos, Jorge Rodrigo Araújo Messias iniciou sua formação jurídica nas cadeiras da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, onde se graduou em Direito no ano de 2003. Concluiu mestrado em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional, no ano de 2018, na Universidade de Brasília, instituição onde também obteve o título de Doutor, com tese sobre o mesmo tema, no ano de 2024. Ainda no campo acadêmico, o indicado foi Professor de Direito na Universidade de Brasília, UnB, entre 2018 e 2022, como convidado, e da Universidade Santa Cecília (Unisanta), desde 2024. Participou também de bancas examinadoras de teses de doutoramento em diferentes instituições de ensino, em especial, na Universidade de São Paulo (USP), e na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Suas publicações acadêmicas incluem o livro, em coautoria, intitulado Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal e Fazenda Pública, publicado pela Editora Sobredireito, de Brasília, e a organização do livro Análise Social do Direito: por uma hermenêutica de inclusão, em coorganização com Edilene Lôbo e Clara Mota, publicado pela Editora D´Plácido, São Paulo, ambos no ano de 2025. É também autor de diversos capítulos de livros jurídicos, dos quais destacamos "Advocacia Pública e Democracia", que integra a obra Defesa da Democracia e das Liberdades, publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, em 2023; um capítulo do livro Convenção Americana de Direitos Humanos Comentada, publicado pela Editora Forense... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... do Rio de Janeiro, em 2024, e o capítulo do livro Direito Público e Democracia - Estudos em homenagem aos 15 anos do ministro Benedito Gonçalves no STJ, publicado pela Editora Fórum, de Belo Horizonte, também em 2023. Entre os artigos acadêmicos de autoria de Jorge Rodrigo Araújo Messias destacamos, Sr. Presidente. o “Equilíbrio institucional brasileiro: o papel da Advocacia-Geral da União na relação entre os três Poderes da República”, publicado na Revista Jurídica da Câmara dos Deputados, em 2025, bem como, “A Redução da litigiosidade no Supremo” e “AGU 30 anos: uma instituição democrática indispensável ao Brasil”, os três últimos publicados na revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur), sendo o primeiro em 2024 e os demais em 2023. O currículo do indicado, encaminhado a esta Casa, elenca também 85 trabalhos publicados, listados e enumerados como “outras produções técnicas”, além de 26 participações em eventos jurídicos, como palestrante ou conferencista. Conta, ainda, com diversos artigos publicados em jornais de notícias e apresentações de trabalho. Jorge Rodrigo Araújo Messias integrou o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial e o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. Hoje, é associado ao Instituto dos Advogados Brasileiros e à Ordem dos Advogados do Brasil, mencionados como “espaços que reforçam minha crença na importância do direito como instrumento do desenvolvimento nacional, da estabilidade institucional e da justiça social”. No campo associativo, foi Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central; Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional; Secretário-Geral do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal; Diretor do Clube de Benefícios dos Procuradores; e Secretário e membro titular da Comissão Nacional da Advocacia Pública Federal do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
09:36 R	O currículo do indicado elenca também comendas, diplomas e medalhas que recebeu, entre eles: o Diploma da Medalha Ordem do Mérito Cristão da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional; a Ordem do Mérito Judiciário Militar - Grau de Alta Distinção, do Superior Tribunal Militar; a Ordem do Mérito Naval, do Comando da Marinha; a Ordem do Mérito Aeronáutico - Grão-Mestre e Ordem do Mérito Santos Dumont, ambas do Comando da Aeronáutica; a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho - Grau Grão Cruz do Tribunal Superior do Trabalho; a Medalha Santiago Dantas, da Associação Nacional dos Procuradores Federais; a Ordem do Rio Branco - Grau de Comendador, do Ministério das Relações Exteriores ; e a Medalha do Pacificador, do Ministério do Exército, em 2016. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - O indicado tem ampla experiência... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu peço aos senhores convidados, que estão na retaguarda da sessão, que se mantenham em silêncio para não perturbarem a leitura da mensagem. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - O indicado tem ampla experiência profissional, que se inicia como técnico bancário, empregado celetista, concursado da Caixa Econômica Federal, no período entre 2002 e 2006. Destaca-se, no campo jurídico, a aprovação, em 2006, na carreira da Advocacia-Geral da União, primeiramente como Procurador do Banco Central do Brasil e, posteriormente, também por concurso público, como Procurador da Fazenda Nacional. Nessa condição de agente público, como membro da Advocacia-Geral da União, exerceu a consultoria jurídica do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Já no período de 2012 a 2014, foi Secretário de Regulação da Educação Superior do Ministério da Educação e Membro do Conselho de Administração do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos, na qualidade de representante daquele ministério. O indicado trabalhou na Casa Civil da Presidência da República entre 2014 e 2016, tanto como Subchefe para Assuntos Jurídicos quanto como Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais. No período de 2019 a 2022, atuou como Assessor Especial no Senado Federal. Jorge Rodrigo Araújo Messias exerce, desde 2023, o cargo de Ministro de Estado, na condição de Advogado-Geral da União (AGU). Como Advogado-Geral da União, sua atuação se destaca pelo perfil conciliador e de diálogo com os diferentes setores. Sob sua liderança, a AGU posicionou a conciliação como uma política de Estado, priorizando a segurança jurídica por meio da realização de acordos judiciais e extrajudiciais. Destaques incluem o Novo Acordo do Rio Doce, que encerrou disputas sobre reparações do rompimento da barragem de Fundão, e o Acordo de Alcântara, em 2024, resolvendo conflito territorial de 40 anos entre quilombolas e o Centro de Lançamento, evitando condenação na Corte Interamericana. No diálogo federativo, foram firmados acordos no Fundef, beneficiando nove estados com R$10,2 bilhões, uma economia de R$16,5 bilhões à União, e 91 municípios com R$5 bilhões, dando uma economia de R$ 2,4 bilhões. A gestão priorizou a estabilidade fiscal, com o Comitê de Riscos Fiscais Judiciais reduzindo em R$1,25 trilhão os riscos nos três primeiros anos, articulando AGU, Fazenda e Planejamento. Houve corte de 37,5% nos precatórios para 2027, economia de R$ 27 bilhões, com pagamentos caindo de R$71 bilhões em 2026 para R$ 44 bilhões em 2027.
09:40 R	Indicadores confirmam controle: queda de 6,6% nas RPVs (2024-2025), 1,5% nos precatórios e 36% no risco fiscal judicial (2022-2025). Apresentadas as informações objetivas regimentalmente exigidas, cabe o registro de que o indicado, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, fez acompanhar a Mensagem nº 7, de 2026, dos seguintes documentos necessários à análise de sua indicação por esta Casa Legislativa: 1. Declaração de que atende aos requisitos de vedação do nepotismo, ou seja, de que não tem parentes que exercem ou exerceram atividades públicas ou privadas vinculadas à sua atividade profissional; 2. Declaração quanto à participação como sócio, proprietário ou gerente de empresas ou entidades não governamentais; 3. Declaração de regularidade fiscal, no âmbito federal e em Brasília, local do domicílio e residência, conforme as certidões anexas; 4. Declaração acerca das ações judiciais nas quais figurou ou figura no polo passivo ou ativo, além de suas atuações na qualidade de advogado, ambas relativas aos últimos cinco anos; 5. Declaração sobre atuação em juízos e tribunais, em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras; e 6. Argumentação escrita, nos termos do art. 383, inciso I, alínea “c”, do Risf, em que informa sua experiência e formação pessoal, profissional e técnica, para demonstrar o cumprimento das exigências constitucionais concernentes à reputação ilibada e ao notável saber jurídico para o exercício do cargo para o qual foi indicado. Em face desse relato e diante das informações aqui coligidas, entendemos que as Sras. e os Srs. Senadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal dispõem de elementos suficientes para deliberar sobre a indicação do Dr. Jorge Rodrigo Araújo Messias para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço ao Senador Weverton. Esta matéria está sendo colocada em discussão se algum Senador quiser discutir, mas normalmente a discussão é na sabatina. (Pausa.) Encerrada a discussão. Eu vou dar vistas coletivas até a sabatina, no dia 29 de abril. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, V. Exa. autorizou divulgar a sabatina para o dia 29, que é uma quarta-feira? Veio-me ontem, mas já provocando aqui publicamente, para que V. Exa. converse com o Presidente da Casa e os outros Líderes, e outros Senadores me chamaram ali, no Plenário, para avaliar se não seria o caso de antecipar para 28, porque nós estamos falando de uma semana do feriado, do dia 1º, logo em seguida, parece que na segunda ou na terça, sei lá. Então, seria só para avaliar se isso não prejudicaria o calendário do dia 29, por conta da questão do quórum, já que a sessão do Congresso é remota. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sem nenhum problema. Pode ser no dia 28 se os Srs. Senadores e a Sras. Senadoras que estão presentes concordarem. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Também eu fui procurado como Senador Weverton com a mesma ponderação. Como sexta-feira é um feriado e a sessão do Congresso é híbrida, é virtual, a gente poderia puxar para terça, porque o pessoal vai querer se liberar para trabalhar.
09:44 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Bom, se todos os Senadores concordam com o dia 28, então está marcada a sabatina para o dia 28 de abril, a do Dr. Jorge Messias. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, se V. Exa. me permite, eu quero só cumprimentar o Senador Weverton Rocha pelo relatório. Destacar, Senador Weverton, a trajetória do Messias, do Dr. Messias, que é um extraordinário ser humano, para além dos requisitos básicos, para integrar a Suprema Corte brasileira, que é o profundo saber jurídico, uma reputação ilibada... Eu quero destacar aqui a postura dele como um homem de família, um homem cristão, um homem que tem uma visão, de fato, humana muito intensa, tem uma perspectiva de Brasil, de fato, muito grande. Eu queria parabenizar V. Exa. pelo relatório e dizer aqui da minha torcida pela sua aprovação na próxima semana. Muito obrigada, Presidente. (Pausa.) Não é na próxima. É na outra semana. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. e passo a palavra ao Senador Jaques Wagner, para a apreciação da Mensagem nº 8, atendendo ao que prevê o nosso Regimento. 2ª PARTE ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 8, DE 2026 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 111-A, inciso II, da Constituição, o nome da Senhora MARGARETH RODRIGUES COSTA, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Jaques Wagner Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Leitura de relatório da indicação, nos termos do art. 383, II, a, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF). Aproveito para destacar e agradecer a presença do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, meu estimado amigo Herman Benjamin, e, em sua pessoa, a de vários ministros que estão presentes, e também destacar a presença do Presidente do Superior Tribunal do Trabalho. Estão todos aqui reunidos e participarão, ouvindo as mensagens e também as sabatinas daqueles que estão indicados. Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Como Relator.) - Bom dia, Presidente. Obrigado pela concessão da palavra. Cumprimento todos os Senadores e Senadoras, todos os que aqui acompanham esta sessão, principalmente os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Passo ao relatório. O Senhor Presidente da República, por intermédio da Mensagem nº 8, de 2026, submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 111-A, inciso II, da Constituição Federal, o nome da Sra. Margareth Rodrigues Costa, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Conforme o art. 111-A, o TST compõe-se de 27 membros escolhidos dentre os brasileiros com mais de 35 anos e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal. Os dois incisos do referido artigo especificam que um quinto de sua composição deverá provir de advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, enquanto os demais devem ser juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho. O art. 52 da Constituição Federal, por sua vez, em seu inciso III, alínea “a”, determina que compete privativamente ao Senado Federal aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de “magistrados, nos casos previstos no texto constitucional”. Para informar a arguição, acompanha a mensagem do Senhor Presidente da República o curriculum vitae da indicada, que passo a sintetizar. A indicada graduou-se em Direito pela Universidade Federal da Bahia, em 1985, e concluiu seu curso de pós-graduação em Direito Constitucional do Trabalho na mesma instituição em 2008. Manteve vinculação com a atividade acadêmica por meio de diferentes publicações, bem como da participação, como expositora ou ouvinte, em diversos encontros e seminários relativos a temas relacionados à sua atividade profissional.
09:48 R	A partir de 1990, exerceu a magistratura do trabalho. Em junho de 2014, passou a atuar como Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, onde permaneceu até 2022. Atuou como Desembargadora convocada no TST, nos períodos de fevereiro de 2022 a junho de 2024 e de setembro de 2024 a setembro de 2025, quando atuou como Desembargadora Auxiliar e Coordenadora da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Coordena, desde setembro de 2025, o Subcomitê de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as Formas de Discriminação, do primeiro e segundo graus, do TRT da 5ª Região. Ao longo da carreira, trabalhou, sucessivamente, na administração de sistemas de gestão de metas e do processo judicial eletrônico, além de ter ocupado posições de direção em escolas judiciais da magistratura do trabalho. Em atendimento ao art. 383 do Regimento Interno desta Casa, a indicada declara que: a) a sua genitora exerceu o cargo de Juíza do Trabalho no TRT da 5ª Região, no período de 1964 a 1990; b) não ocupa cargo como sócia, proprietária ou gerente de empresas ou entidades governamentais; c) está com regularidade fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal, conforme documentação comprobatória anexa; d) inexistem ações judiciais em que figure como parte, assim como não ser objeto de procedimento administrativo disciplinar; e) não tem atuado nos últimos cinco anos em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras. A indicada apresentou também argumentação pormenorizada a respeito da adequação de suas qualificações às exigências que pesam sobre ministros do TST, sua identificação e compromisso com os valores que regem o trabalho desse colegiado, como a proteção social, a dignidade da pessoa humana e as políticas de inclusão, e concluiu com a afirmação de seu propósito de exercer, caso venha a ser aprovada, as novas funções com empenho e dedicação. Ante o exposto, entendo que as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores integrantes desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a presente indicação para o Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senador Jaques Wagner. Concedo a palavra para discussão. (Pausa.) Não há nenhum Senador ou Senadora que queira discutir. Encerrada a discussão. Esta Presidência concede vista automaticamente, ficando para futura reunião o processo de arguição da candidata, nos termos do art. 383 do Regimento do Senado Federal. Será também sabatinada no dia 28 de abril. 2ª PARTE ITEM 3 MENSAGEM (SF) N° 12, DE 2026 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, o nome da Senhora Tarcijany Linhares Aguiar Machado, para exercer o cargo de Defensora Pública-Geral Federal na Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Leonardo Cardoso de Magalhães. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Camilo Santana Relatório: Pronto para deliberação. Relatoria do Senador Camilo Santana, ex-Ministro da Educação, a quem eu passo a palavra.
09:52 R	O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Como Relator.) - Sr. Presidente, bom dia. Bom dia aos colegas Senadores, a todos os membros desta Comissão. Eu queria cumprimentar todos os membros do Poder Judiciário aqui presentes, do Ministério Público e também do Tribunal Superior do Trabalho. Sr. Presidente, o relatório. Esta Comissão recebeu a Mensagem nº 12, de 2026, da Presidência da República, veiculando a indicação de Tarcijany Linhares Aguiar Machado para exercer o cargo de Defensora Pública-Geral Federal na Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato de Leonardo Cardoso de Magalhães. A formalização da indicação a este Senado Federal decorre do que preceitua o art. 52, inciso III, alínea “f”, da Constituição Federal, e do art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. A mensagem veicula a declaração exigida pelo art. 383, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno do Senado Federal. Do exame dos elementos descritivos da atuação profissional da indicada se colhe que esta, no período de 2011 a 2013, exerceu as funções de Defensora Pública do Estado do Pará, atuando na Comarca de Faro e, também, na de Óbidos. Em 2013, foi empossada como Defensora Pública Federal e lotada, inicialmente, na Defensoria Pública da União em Santarém, no Pará. (Soa a campainha.) O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Posteriormente, foi removida para as unidades da Defensoria Pública da União em Teresina, no Piauí, e, a seguir, para Sobral, no Ceará. (Soa a campainha.) O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - A indicada refere sua atuação como Chefe da Defensoria Pública da União de Santarém, Chefe da Defensoria Pública da União de Teresina e Chefe da Defensoria Pública da União de Sobral. Integrou o Comitê Interinstitucional em Saúde Pública do Estado do Piauí (2016/2017), o Grupo de Trabalho para Erradicação do Trabalho Escravo na Região Nordeste (2017/2018) e o Comitê Executivo de Relações Governamentais e Assessoria Legislativa (2022/2023). Relata também participação em ações itinerantes com grupo de fiscalização e atendimento móvel nos Estados do Pará, Piauí, Mato Grosso e Goiás, desde 2017 até os dias atuais. É Defensora Substituta Regional de Direitos Humanos no Estado do Ceará, desde 2024, Conselheira do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, com mandato para o período 2024-2026, e integra o Grupo de Trabalho sobre Moradia desde 2024, e, como suplente, representando a Defensoria Pública da União desde 2024, o Grupo de Trabalho Institucional para Segurança dos Territórios Indígenas, o Programa Estadual de Proteção aos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos, a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Ceará e o Grupo de Trabalho Permanente para Acompanhamento das Ações de Regularização Fundiária dos Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Ceará. Relativamente à formação acadêmica da indicada, temos o bacharelado em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor), com pós-graduação na Universidade Anhanguera, com especialização em Direito Público. Destaca também a formação humanística, que, alega, decorre do ciclo educacional em “escola pública do sertão cearense”, e a “compreensão das vulnerabilidades amazônicas”.
09:56 R	Relativamente às declarações obrigatórias, informa que não possui parentes que exercem ou exerceram atividades públicas ou privadas vinculadas à sua atividade profissional; que não participou nem participa, como sócia, proprietária ou gerente de empresa ou entidade não governamental; que se encontra em plena regularidade fiscal perante a União, Estados e Municípios; e que não atuou, nos últimos cinco anos, em juízos ou tribunais, conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras. A indicada inclui em seu currículo argumentação escrita, conforme a qual entende estarem amplamente demonstradas sua formação acadêmica e técnica, experiência profissional de excelência e atributos éticos e intelectuais necessários para o exercício do cargo de Defensora Pública-Geral Federal. Os documentos comprobatórios da verdade das declarações estão acostados à mensagem referida. Por todo o exposto, Presidente, posicionamo-nos pela satisfação das exigências regimentais incidentes, pela completa instrução do processo para deliberação desta Comissão e entendemos, em conclusão, que as Senadoras e Senadores integrantes desta Comissão dispõem de elementos suficientes para deliberar sobre a indicação de Tarcijany Linhares Aguiar Machado para o cargo de Defensora Pública-Geral Federal da Defensoria Pública da União. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senador Camilo Santana, e coloco a matéria em discussão. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para discutir, o Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria cumprimentar o Presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), cumprimentar o Presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), cumprimentar o ex-Ministro, nosso colega Senador Camilo Santana, pelo relatório que define as qualidades, as características - essa será uma votação secreta - da Tarcijany, que, até o presente dia, é Defensora Pública na minha cidade de Sobral, em função da sua militância no movimento de defesa dessa corporação, pela qual eu tenho a maior atenção, carinho e respeito, não fora pela sua tarefa nobre, que é defender, dar assistência jurídica aos necessitados, àquelas pessoas que não podem pagar por um advogado, se não fosse só por isso, o meu pai era Defensor Público estadual. E, portanto, repito, é uma categoria pela qual eu tenho o maior respeito. A Tarcijany vem, então, de Sobral, compôs uma lista tríplice da entidade, da corporação, e o Presidente Lula a escolheu e a indica aqui para esta Casa. Então, ao tempo em que parabenizo o Senador Camilo Santana pelo relatório, quero apelar, pedir aos nossos pares para que apoiem, quando da votação, no dia 28, o nome da Tarcijany. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a palavra o nobre Senador Omar Aziz, Líder do PSD. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Primeiro, minhas boas-vindas ao Ministro, Senador Camilo Santana. Muito bom de relatório, muito ruim de buraco. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - De quê? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Ruim de buraco. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Não sabe jogar buraco? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não sabe jogar buraco. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Cid Gomes, corrigindo o Senador Omar Aziz
10:00 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Corrigindo o Senador Omar Aziz, não é bom de cartas. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Ele acusou o golpe rápido. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Ele acusou o golpe rápido. Bem, vindo de Sobral, qualquer relatório, Senador Camilo, é de merecimento, até porque Sobral nos deu grandes homens públicos para o Brasil, como o Senador Cid. Ontem eu tive a oportunidade de ele me apresentar à Defensora Pública. Acho que a sensibilidade de uma mulher como Defensora Pública-Geral, hoje, quando todos nós lutamos para que haja igualdade no tratamento das pessoas, essa sensibilidade, principalmente na Defensoria, que advogada para pessoas pobres, humildes, essa sensibilidade, não tenho dúvida nenhuma, irá ajudar muito o Brasil a dar essa igualdade. Por isso, parabéns pelo relatório. E parabéns à senhora, que vem lá de Sobral. O Senador Cid ontem a apresentou, e tenha certeza de que a Bancada do PSD vai estar coesa em cima do nome dela. Muito obrigado. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Vai ser dia 28? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu quero esclarecer que no dia 28, além do Dr. Jorge Messias, serão sabatinadas também as duas que foram lidas, a Dra. Margareth e a Sra. Tarcijany. Bom, nós temos sete sabatinas. Eu mandei organizar a mesa e vou convidar os sete sabatinados. Antes disso, eu quero destacar a presença do Dr. Pedro Maia, Procurador-Geral de Justiça do meu Estado da Bahia e parabenizar pelo seu trabalho, pela sua luta em defesa da Promotoria, do Ministério Público, a quem devo muito no meu estado, porque foi o grande auxiliar quando exerci cargos executivos. Eu convido, pela ordem, o Sr. Márcio Barra Lima, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público; a Dra. Andrea Cunha Esmeraldo, Desembargadora Federal, para compor o Conselho Nacional de Justiça; a Dra. Kátia Magalhães Arruda, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho; a Sra. Noemia Aparecida Garcia Porto, Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga, Distrito Federal, para compor o Conselho Nacional de Justiça; e convido também o Dr. Ilan Presser, que é Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça; o Dr. Carl Olav Smith, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça; o Dr. Paulo Regis Machado Botelho, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça.
10:04 R	1ª PARTE ITEM 1 OFÍCIO "S" N° 16, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCIO BARRA LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Federal. Autoria: Procuradoria-Geral da República Relatoria: Senador Carlos Portinho Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 08/04/2026, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. 1ª PARTE ITEM 2 OFÍCIO "S" N° 17, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ILAN PRESSER, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2026/2028. Autoria: Superior Tribunal de Justiça Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 08/04/2026, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. 1ª PARTE ITEM 3 OFÍCIO "S" N° 18, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação da Senhora ANDRÉA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça. Autoria: Superior Tribunal de Justiça Relatoria: Senador Cid Gomes Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 08/04/2026, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. 1ª PARTE ITEM 4 OFÍCIO "S" N° 19, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CARL OLAV SMITH, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça. Autoria: Superior Tribunal de Justiça Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 08/04/2026, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. 1ª PARTE ITEM 5 OFÍCIO "S" N° 1, DE 2026 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso III, da Constituição Federal, a indicação da Senhora KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho. Autoria: Tribunal Superior do Trabalho Relatoria: Senadora Eliziane Gama Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 08/04/2026, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. 1ª PARTE ITEM 6 OFÍCIO "S" N° 2, DE 2026 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Paulo Regis Machado Botelho, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Autoria: Tribunal Superior do Trabalho Relatoria: Senador Marcelo Castro Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 08/04/2026, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. 1ª PARTE ITEM 7 OFÍCIO "S" N° 3, DE 2026 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição Federal, a indicação da Senhora Noemia Aparecida Garcia Porto, Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Autoria: Tribunal Superior do Trabalho Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 08/04/2026, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Para conceder a palavra, pergunto se algum dos Relatores das indicações das autoridades quer se manifestar. Podem fazê-lo agora. Quem for o Relator, se quiser usar a palavra, pode fazê-lo agora. (Pausa.) Diante da não manifestação de nenhum dos Relatores, eu concedo a palavra ao Sr. Márcio Barra Lima, para sua exposição, por dez minutos. Com a palavra. O SR. MÁRCIO BARRA LIMA (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente. É verdadeiramente uma alegria e honra estar sob a Presidência de V. Exa., em um momento tão especial e significativo da minha carreira como o dia de hoje. (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO BARRA LIMA - Bom dia a todos. Exmo. Sr. Presidente desta colenda Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, Senador Otto Alencar, a quem cumprimento, estendendo minhas saudações ao Exmo. Sr. Senador Carlos Portinho, do Estado do Rio de Janeiro, Relator da minha indicação ao Conselho Nacional do Ministério Público - o Senador Portinho nos acompanha virtualmente; aproveito para agradecer a honra da relatoria -, aos Exmos. Sras. e Srs. Senadores desta Comissão, aos Exmos. senhoras e senhores magistrados também indicados - muito boa sorte a todos. Um cumprimento especial ao Exmo. Sr. Ministro Antonio Herman Benjamin, Presidente do STJ, e estendo a saudação a todos os magistrados presentes e Conselheiros nacionais do Ministério Público e de Justiça. É uma honra muito grande ter V. Exas. hoje, aqui com a gente; autoridades de todos os Poderes e órgãos e, se V. Exa. me permite, queria fazer um especial registro de agradecimento aos membros e associações do MP brasileiro aqui presentes. Por todos, eu nomino o Dr. Antônio Edílio Teixeira, Subprocurador-Geral da República, Secretário de Relações Funcionais da Procuradoria-Geral da República; o Dr. José Schettino, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a minha associação também, e também gostaria de fazer um registro à presença do Dr. Pedro Maia, Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos estados e da União (CNPG), servidoras e servidores do Senado e todos os que nos acompanham. Gostaria de expressar, uma vez mais, a imensa felicidade por estar presente perante esta doutra Comissão do Senado Federal para apreciação de meu nome para compor o CNMP, após um processo interno de eleição na carreira do MPF, em que, com orgulhosa distinção, figurei em primeiro lugar com mais 500 votos dos meus pares, integrando, portanto, a lista tríplice que foi submetida à apreciação do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, tendo S. Exa. sufragado à escolha da classe, indicando-me para representar o MPF no Conselho Nacional.
10:08 R	Sou Márcio Barra Lima, Procurador Regional da República, tenho 48 anos, sou pai de um casal, Alice e Arthur. A minha trajetória de vida carrega uma nota forte da pluralidade regional brasileira, uma qualidade que sabemos todos está no DNA e na força desta Casa Alta do Congresso Nacional. Senador Sérgio Moro, o senhor bem sabe, eu nasci e vivi minha infância no Paraná, terra que carrego com muito respeito e gratidão em minha história, mas foi no Rio de Janeiro, do meu Senador Relator Senador Portinho, que a vida moldou quem sou. Cheguei menino ainda, aos nove anos de idade. Lá estudei, cresci e me tornei um carioca de coração e afirmo isso com todas as letras. Graduei-me e fiz Mestrado em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), onde defendi, nos idos do já longínquo ano de 2006, dissertação intitulada "Análise Teórica e Crítica do Acordo de Colaboração Premiada no Direito Processual Penal Brasileiro". Eu costumo dizer que também sou paraense de alma, devido aos fortes laços familiares em Belém do Pará, cidade onde reside boa parte da minha família e nasceu e residia o meu recém-falecido pai. Eu dediquei minha vida profissional ao Ministério Público nestes últimos 25 anos. Tive o privilégio de ter sido por um ano Promotor de Justiça no Ministério Público de Estado de Minas Gerais e, há mais de 24 anos, eu vivo intensamente o Ministério Público Federal. Essa carreira nacional me permitiu conhecer no dia a dia as diferentes realidades do nosso Brasil, tão diverso e continental. Na primeira instância, Senador Weverton, fui lotado no Maranhão, uma terra de que gosto e que me marcou profundamente, Senador Weverton e Senadora Eliziane. Também a senhora, por favor, não se sinta excluída de jeito nenhum. Eu vi o Senador Weverton de frente aqui, não tinha visto a senhora, de jeito nenhum. Depois me removi para a Bahia, estado do nosso estimado Presidente Otto Alencar e do Senador Jaques Wagner. De volta ao Rio de Janeiro, tive a deferência, ainda muito jovem, com 29 anos, de ser eleito por meus pares para chefiar a Primeira Instância do MPF no estado no biênio 2007-2009, adquirindo ali uma sólida visão de gestão administrativa e da própria instituição. Em 2014, fui promovido por merecimento a Procurador Regional da República. Atuei perante o TRF da 1ª Região por 1,5ano, aqui representado pelo Desembargador Federal Néviton, ex-colega de Ministério Público Federal e um amigo muito querido. Depois fui para São Paulo, 3ª Região, por quatro anos, onde fui Procurador Regional Eleitoral Substituto por um ano junto ao TRE de São Paulo. Em 2019, retornei novamente à 2ª Região, no Rio de Janeiro. Atuei fortemente na área criminal, inclusive no duro combate ao crime organizado - um parêntese aqui, atuei junto com a também indicada Desembargadora Federal Dra. Andréa Esmeraldo, uma magistrada excelente - e na tutela coletiva, tendo sido, também, com muita felicidade, representante do Ministério Público Federal no Tribunal Administrativo do Cade no biênio 2016-2018 e membro suplente da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que atua em matéria indígena e de comunidades tradicionais. Atualmente, sou membro suplente do Colegiado da 3ª Câmara, que oficia nas matérias de ordem econômica e consumidor. No âmbito acadêmico profissional, tive a satisfação de ser designado Examinador Titular da cadeira de Direito Processual Penal do ora em execução concurso para Juiz Federal do egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sediado no Rio de Janeiro.
10:12 R	Quanto à experiência no próprio CNMP, colegiado ao qual estou indicado, cumpre registrar que lá atuei já em duas oportunidades distintas como membro auxiliar, que montam quase quatro anos, ambas na importante Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF), nos anos de 2014, 2015, 2022 e 2023, comissão esta presidida atualmente pelo Conselheiro Alexandre Magno, aqui presente, cuja presença muito nos honra. Sras. e Srs. Senadores, caso meu nome seja aprovado por este respeitado Senado, minha premissa de atuação no CNMP será fincada em construção, diálogos interno e interinstitucional, resolutividade e eficiência da atuação ministerial. V. Exas. têm o meu compromisso irredutível de atuar no colegiado defendendo a Constituição e as leis da República, legitimamente elaboradas por este Congresso Nacional, que é o representante democrático e constitucional do povo brasileiro. A partir dessa premissa, e considerando a atribuição outorgada pela Magna Carta ao CNMP, no art. 130-A, §2º, posso assegurar a V. Exas. que a pauta disciplinar será exercida de forma firme, responsável, técnica e ponderada, evitando-se a um só tempo impunidades e injustiças. No viés da atribuição de controle administrativo e financeiro, outra vertente da atribuição principal do CNMP, certamente a experiência prévia na temática, angariada por cerca de quatro anos no âmbito do próprio CNMP, me auxiliará sobremaneira no colegiado para zelar pelo seu constante aprimoramento no Ministério Público brasileiro. E também a execução e a fiscalização do cumprimento pelo MP brasileiro das políticas públicas legisladas por este Congresso Nacional serão, caso aprovado, outro ponto de especial atenção no exercício do mandato, forte na efetivação e aperfeiçoamento, na seara do próprio CNMP e dos diferentes órgãos e ramos do MP nacional, das políticas públicas criadas pelo Legislativo Federal. É importante dizer que o CNMP já atua por meio de seus diferentes instrumentos, normativos ou executivos, inclusive por meio de suas comissões temáticas, e muitas vezes em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), focado na defesa das mulheres e vítimas de violência, da infância e juventude, no combate ao crime organizado e na inclusão de grupos sociais e pessoas em situação de vulnerabilidade. E o caminho há de ser, invariavelmente, como em toda administração pública, de constante evolução e aprimoramento. Já me encaminhando para o final, reafirmo, assim, caso seja honrado com a confiança deste Senado Federal, a intensa motivação para desempenhar um mandato de Conselheiro com dedicação perene, responsabilidade, serenidade, abertura e amplo diálogo. E, por imperativo de consciência, não posso deixar de registrar e agradecer penhoradamente a gentil acolhida das Sras. e dos Srs. Senadores durante esta tão enriquecedora jornada de agendas e diálogos com V. Exas. Tive a oportunidade de visitar todas as Sras. e os Srs. Senadores. Foi uma alegria e uma honra muito sinceras. Eu saio daqui, saibam, sem dúvida, muito mais preparado do que entrei. Assim, com muito respeito e apreço, peço o voto favorável à aprovação da indicação ao Conselheiro Nacional do Ministério Público, colocando o meu dispor a V. Exas. E, por fim, sendo esta a decisão desta egrégia CCJ e do Plenário do Senado Federal, uma vez investido no cargo de Conselheiro Nacional do Ministério Público, me posiciono de logo à plena disposição desta Casa para todas as interações e cooperações interinstitucionais úteis ao atingimento do bem comum e do interesse público. Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabenizo V. Exa., Dr. Márcio Barra Lima, pela sua exposição. Concedo agora a palavra ao Dr. Ilan Presser para exposição, por dez minutos. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Presidente...
10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Os Senadores poderão fazer as perguntas depois que todos os sete sabatinados façam as suas posições. Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - São muitos sabatinados, e nós temos outras Comissões para participar. Eu faço um apelo a V. Exa.: que abra o painel, porque todos os membros que estão sendo sabatinados hoje já estiveram conversando com a gente e já expuseram mais ou menos o que pensam e o trabalho que eles pretendem fazer. Eu posicionei em relação a todos eles o que eu penso e o quanto é importante o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Eu peço que V. Exa. abra o painel, por favor. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Omar Aziz, já aconteceu em outras sessões - isso procede aqui no Senado -, no entanto o Prodasen está corrigindo um defeito no sistema de votação, para que depois não exista nenhum questionamento sobre a votação, o que aconteceu recentemente no Brasil, dizendo que o sistema não era firme, não era garantido. Então, com a palavra o Dr. Ilan Presser. Antes disso, eu queria parabenizar o Senador Laércio pelo seu aniversário hoje. (Palmas.) Parabéns para o nobre Senador Laércio, digno representante do Estado de Sergipe, vizinho à minha querida Bahia. Parabéns. Feliz aniversário, Senador Laércio. No aniversário, trabalhando, parabéns - duplo parabéns. Então, eu passo a palavra ao Dr. Ilan Presser. O SR. ILAN PRESSER (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero cumprimentar muito especialmente o Senado Federal na pessoa do Presidente, Senador Otto Alencar, muito obrigado pelo acolhimento que teve conosco ao longo desse período. Eu quero também cumprimentar muito especialmente o meu Relator, Senador Eduardo Braga, como eu, um amazônida - eu sou uma amazônida por adoção, passei nove anos de jurisdição em Belém do Pará; agora estou em Palmas. A nossa 1ª Região tem essa característica de abranger 73% do território nacional e toda a Amazônia Legal, além da Bahia, Senador Otto Alencar. (Soa a campainha.) O SR. ILAN PRESSER - Eu quero também cumprimentar muito especialmente o STJ (Superior Tribunal de Justiça), que me deu a honra da indicação, na pessoa do Presidente, Ministro Herman Benjamin, e também peço licença para cumprimentar o Ministro Carlos Augusto Pires Brandão, porque é oriundo do meu tribunal e também porque eu tive oportunidade de substituir no gabinete do Ministro Brandão quando ele ainda era Desembargador - com ele aprendi muito do que hoje sei e pratico, em especial nas Praças de Justiça e Cidadania que ele tem trabalhado em relação a esse tema. Também quero cumprimentar muito especialmente o meu tribunal, na pessoa do Presidente João Batista Gomes Moreira, que aqui se encontra, e na pessoa da Presidente eleita, a Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, que assumirá agora, no dia 23 de abril; e também o Desembargador Néviton Guedes, porque tive oportunidade, Senador Sergio Moro, de auxiliar o Néviton, que também atua no Paraná, na Corregedoria Regional, ao longo da sua gestão. Também quero cumprimentar evidentemente todos os meus colegas aqui sabatinados e cumprimentar a magistratura brasileira, na pessoa da Vanessa Mateus, a minha Presidente da AMB, e nos representantes aqui da Ajuferjes que se encontram - Marceli está aqui presente.
10:20 R	Dito isso, Senador, eu preciso dizer que até fui orientado a ler aqui um pouco da minha trajetória nesse breve tempo que temos, mas eu preferi, pela honra e pelo ineditismo da situação, que as palavras que o meu coração expressar reflitam a emoção que este momento traz, porque nem nos meus melhores sonhos, Senador Otto Alencar, Senador Weverton Rocha, eu imaginaria que percorreria o tapete azul aqui do Senado Federal, esta Casa de 200 anos, criada na Constituição de 1824, Senador Jayme Campos, a Casa de Ruy Barbosa, nossa Casa Alta, onde tanto aprendi ao longo desses meses em que pude aqui percorrer os corredores do Senado, melhor conhecendo o trabalho dos senhores, Senador Jaques Wagner, Senadora Roberta Acioly, e conhecendo as dificuldades de construir consensos em meio a um país tão plural que o TRF1 também me permitiu conhecer, porque eu auxiliei na Corregedoria, eu estive na Ajufer, eu, seguindo as lições do nosso Ministro Brandão, percorri o Brasil. No mês passado, estivemos em Alcântara, estivemos em Caxias, no Maranhão, que já é quase Piauí também, de forma que toda essa experiência me trouxe essa ideia da diversidade. Eu sou Ilan Presser, eu sou filho do Victor Presser, que é médico como o senhor, Senador Otto Alencar - é médico gastroenterologista. Eu não tenho nenhum parente juiz ou advogado na família, mas o médico e o juiz são parecidos, Senador Otto, porque eles acabam por definir o destino da vida das pessoas. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Exatamente. Quando tudo dá errado, chama-se o médico. (Risos.) O SR. ILAN PRESSER - Chama o médico, e o juiz também acaba sendo chamado a definir o destino da vida das pessoas e das famílias. Eu sou filho também de Bracha Presser, agrônoma. Os meus quatro avós são judeus poloneses, que foram acolhidos aqui no Brasil com empatia, com esperança, após os horrores do Holocausto, como denunciou Hannah Arendt, no livro Eichmann em Jerusalém: Um Relato sobre a Banalidade do Mal. Dessa forma, eu fui criado no Bom Retiro, em São Paulo, numa família judaica - e o próprio bairro do Bom Retiro expressa essa diversidade que o Brasil tem e sempre recebeu. E, como o Brasil também recebeu os meus avós, Senador Otto, eu preciso devolver isso ao país e quero fazer isso dentro das minhas possibilidades, transformando o sistema de justiça que nós temos. E, embora paulista, Senador Jaques Wagner, eu fui recebido e acolhido no TRF1, fui Juiz no Pará por nove anos, Juiz em Mato Grosso por dois anos, Senador Jayme Campos. Aprendi muito no calor do Estado do Mato Grosso, não só em Cuiabá, passei por Sinop, Rondonópolis, Cáceres e Barra do Garças, porque é no interior do Brasil que a gente vê as múltiplas experiências que o nosso país carrega e as dificuldades que nós temos para exercer a jurisdição. Veja, o TRF1 tem 73% de território nacional, toda a Amazônia Legal e, muitas vezes, somos um país amazônico que vive de costas para a nossa Amazônia. Depois de atuar na Corregedoria Regional do TRF1, depois de atuar em várias Comissões do CNJ, eu destaco a Comissão dos Juizados Especiais, a Comissão de Conciliação e, mais recentemente, a Comissão de Inteligência Artificial, em que nós estamos lá debatendo o uso ético, responsável e seguro da inteligência artificial. Então, eu me preparei não aqui em Brasília, mas me preparei indo a campo, não apenas pelos livros, não apenas no ar-condicionado do gabinete, mas saindo e conhecendo a realidade que nos cerca, buscando o acesso efetivo e pleno ao sistema de justiça a partir de cada uma das experiências regionais. Eu sou muito grato por essa oportunidade.
10:24 R	Mais recentemente, depois da Corregedoria Regional, depois da atuação na escola do TRF1, eu fui agraciado com uma grande honra, que é ter a oportunidade de ser o Secretário-Geral da nossa Escola Nacional da Magistratura (Enfam), sob a Direção-Geral do querido Ministro Benedito Gonçalves, ontem eleito Corregedor Nacional de Justiça e que, em breve, estará aqui sentado para ser sabatinado também, neste Senado Federal, nesta Casa de Ruy Barbosa. Na Enfam, eu pude verificar como a importância da escola nos traz a ideia de que quanto mais formação, menos corregedoria nós teremos. Quanto mais aprimoramento, quanto mais antevisão, de forma preditiva, dos problemas que a magistratura enfrenta e carrega, mais nós teremos condições de ter uma magistratura que, a partir da sua transformação, permita a transformação da própria sociedade. Valendo-nos aqui do patrono da Casa, Ruy Barbosa, nós poderemos ser a vez e a voz de quem não tem voz nem vez. O direito, a partir de um sistema de justiça equilibrado, pode ser apto a ser um instrumento de equilíbrio e proteção e não de opressão e dominação. Que o império da lei vença a lei do império. É a isso que a República nos chama. Eu vejo aqui no Senado, ouvindo os Senadores, que nós precisamos, enquanto Poder Judiciário, ser uma instituição mais aberta, porque nós precisamos de transparência, Senador Otto Alencar, de mais diálogo com os Srs. Senadores, de forma que, a partir desse diálogo produtivo e republicano, possamos conhecer as dificuldades que V. Exas. enfrentam: eleições periódicas, a busca da confirmação popular. A gente aqui percebeu, a partir da nossa travessia e caminhada, sempre conversando - eu tenho certeza de que eu falo por todos aqui -, como é difícil exercer o mandato e se reportar ao povo. Nós, juízes, temos uma legitimação diversa. Essa legitimação vem justamente da nossa dedicação, de bem receber as partes, a partir de um saber ser, a partir de uma empatia, de uma escuta ativa de cada um que nos procura. São esses valores que eu vou procurar encaminhar no STJ. Sr. Presidente, já caminhando para o final, eu quero fazer o compromisso público aqui, nesta sala da CCJ do Senado Federal, de que, se eu aprovado for, se o Senado me der a honra de merecer essa indicação feita por 27 Ministros do Superior Tribunal de Justiça, eu vou compartilhar a cadeira da Justiça Federal com todos os senhores e com todas as senhoras ao longo desses dois anos, porque quem não vive para servir não serve a ninguém. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabenizo V. Exa. e passa a palavra ao Dr. Carl Smith. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de fazer coro com o ilustre eminente Senador Omar, para que se abrisse o painel... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está quebrado o sistema do Prodasen. (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu não tenho como fazer a intervenção que V. Exa. pede. Eu não sei consertar o Prodasen. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, para dar bom andamento aos trabalhos aqui, além de pedir para abrir o processo de votação, eu gostaria também de me inscrever aí, através da nossa Secretaria. Por favor, eu quero me inscrever também. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Consertou? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Presidente, já estamos pensando no plano B, voltar para a urna, no papel? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pode ser. Dr. Carl Smith, com a palavra, pelo tempo de dez minutos.
10:28 R	O SR. CARL OLAV SMITH (Para expor.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, um cumprimento especial ao Senador Esperidião Amin, que aceitou a relatoria do meu expediente nesta Casa. Eu cumprimento também os Ministros do Superior Tribunal de Justiça aqui presentes, responsáveis pela indicação. Faço isso na pessoa do Presidente, Ministro Herman Benjamin, e das duas mulheres aqui presentes, a Ministra Maria Thereza e a Ministra Nancy Andrighi, que eu vi em algum lugar por aqui, e meus colegas sabatinados. Eu cumprimento também os colegas de associação, nas pessoas da nossa Presidente, Vanessa Mateus, e do meu ex-Presidente, o Cristiano Flores. Eu me submeto hoje, aqui, à avaliação dos senhores e das senhoras com o intuito de ocupar, nos próximos dois anos, uma cadeira no Conselho Nacional do Ministério Público, numa vaga indicada pelo Superior Tribunal de Justiça. Eu considero para isso tecer breves considerações sobre o Conselho Nacional do Ministério Público. Não vou me alongar, é mais uma questão de perspectiva. Eu tenho a visão de que o Conselho Nacional do Ministério Público exerce uma função essencial na orientação, no controle e no aprimoramento das atividades do Ministério Público. Ele é o responsável por traçar diretrizes que façam com que os promotores atuem de uma forma um pouco mais eficiente naquilo que é caro para nós, que são direitos socialmente relevantes, como a educação, a saúde, a proteção da infância, os direitos coletivos, a segurança pública, enfim, a proteção da ordem jurídica. O CNMP é, portanto, um órgão essencial para que nós tenhamos uma estrutura e um sistema de justiça com um funcionamento adequado e para que nós tenhamos fortalecimento da confiança da população nas instituições. É nessa perspectiva que eu gostaria de situar minha trajetória profissional e a possibilidade de contribuir com o CNMP. Eu sou Juiz de carreira, sou Juiz Estadual no Estado do Rio Grande do Sul e durante a minha trajetória atuei em diferentes funções que me permitiram uma visão distinta da Justiça. (Soa a campainha.) O SR. CARL OLAV SMITH - Eu atuei na jurisdição, eu atuei na gestão institucional, eu atuei na formação de magistrados e também em atividades de controle. Como Juiz, tive a honra de atuar na Comarca de Quaraí, em Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul. É uma experiência de fronteira diferente porque ela é marcada por uma jurisdição em um local periférico, de interior do país, com aquelas limitações estruturais que nós conhecemos e também marcada pela carência de recursos às vezes. Mas é ali também que a gente sente o impacto da jurisdição na vida do jurisdicionado, é ali que a gente percebe a importância do juiz na comarca e de o promotor estar na comarca, como representantes da instituição, porque a gente modifica a vida das pessoas e vê isso acontecer na prática. (Soa a campainha.) O SR. CARL OLAV SMITH - Posteriormente, eu tive a oportunidade de atuar também no Superior Tribunal de Justiça como Juiz Auxiliar da Presidência, ainda em 2014. Fui responsável por trabalhar o fluxo do processo desde a chegada dele no tribunal até a distribuição para os ministros. A ideia ali era otimizar o fluxo do processo. Eu trabalhei com uma equipe muito competente de servidores, que me auxiliaram e, juntos, colaboramos e trabalhamos num projeto que resultou, do ponto de vista prático para o tribunal, em reduzir o acervo do tribunal a partir de 2016. Na realidade, foi um projeto que deu fôlego para o tribunal durante vários anos e recebeu o Prêmio Innovare posteriormente. Obviamente que, hoje, com o número de processos que recebemos no STJ, essa situação já se inverteu e nós temos uma situação em que precisamos trabalhar outras soluções, como a relevância.
10:32 R	Tive também a oportunidade de trabalhar no Conselho Nacional de Justiça por duas vezes. Ali trabalhei a parte de dados da Justiça, buscando mais transparência para o Poder, gerando dados mais fidedignos para que pudéssemos ter transparência, por meio do Justiça em Números, por meio do estabelecimento de metas para os magistrados. Trabalhei também ali em projetos importantes para a implementação da mediação em âmbito nacional. Trabalhei no início da implementação do processo judicial eletrônico, que, a propósito, acho que é algo que deve orgulhar todos nós brasileiros, porque não são todos os países que têm processo eletrônico em 100% dos seus processos, ou em quase 100% deles. Isso é um motivo de orgulho. Países que se dizem mais desenvolvidos que o Brasil não têm essa realidade. Tive também a oportunidade de trabalhar na formação de magistrados. Fui Secretário-Geral da Enfam, sob a diretoria da Ministra Maria Thereza. Ali sempre tínhamos como premissa trabalhar o aspecto da integridade do magistrado recém-ingressado na carreira, trabalhar também a questão do humanismo, da proximidade com a coletividade, com a sociedade e, principalmente, criar uma cultura de observância da segurança jurídica, acreditando que os magistrados e a Justiça têm um papel importante no ambiente de negócios favorável e trabalhar isso no médio prazo, no longo prazo, através da educação judicial, para que nós tenhamos um país mais forte economicamente. Por fim, eu chego ao cargo que eu ocupo hoje. Eu sou Secretário-Geral do STJ, trabalho no outro lado da moeda agora, como quem recebe as políticas dos órgãos de planejamento, como é o CNJ. Trabalho também na parte administrativa. Ali eu lido com questões orçamentárias, com questões de concurso público, com licitações, enfim, com tudo aquilo que os senhores sabem. Vários foram administradores públicos e sabem as dificuldades de você ser um administrador público puro neste país. Tenho também sob a minha tutela algumas secretarias, diversas assessorias, entre as quais eu destaco as assessorias destinadas ao uso de novas tecnologias no tribunal, como a inteligência artificial. (Soa a campainha.) O SR. CARL OLAV SMITH - Nós usamos a inteligência artificial no STJ como uma ferramenta para incremento da produtividade, nunca para substituição da atividade humana, mas sim sempre com supervisão daquilo que a máquina faz pelo humano. Essa é a minha trajetória, Srs. Senadores. Eu acredito que ela me permitiu conhecer o sistema de justiça em múltiplas perspectivas, da ponta à formulação de políticas, e compreender aqueles avanços que nós temos e como nós trabalhamos todos esses desafios. Tive uma passagem também pela Corregedoria Nacional de Justiça, fui Coordenador da Corregedoria por dois anos, e isso também me permitiu conhecer de norte a sul e de leste a oeste como funciona a Justiça brasileira em todos os seus segmentos - Justiça Federal, estadual, trabalhista. Eu acredito que essa trajetória pode me auxiliar a contribuir ou pode permitir que eu contribua com o Conselho Nacional do Ministério Público e, caso as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores me deem a honra de ser aprovado, eu pretendo contribuir para o aprimoramento das políticas do Ministério Público, levando essa experiência, buscando sempre o fortalecimento institucional, o fortalecimento das funções constitucionais do Ministério Público, obviamente sempre com observância da legalidade, da transparência, do devido processo legal e com responsabilidade. Para isso eu peço o voto dos senhores e das senhoras e reafirmo aqui, caso aprovado, o compromisso de uma atuação absolutamente técnica, íntegra, equilibrada e pautada pelo diálogo institucional, se tiver a honra de ocupar uma das cadeiras do Conselho Nacional do Ministério Público. Eu encerro aqui e coloco-me à disposição da Comissão para qualquer esclarecimento. Muito obrigado, Sr. Presidente.
10:36 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabenizo o Dr. Carl Smith pela sua exposição. E passo a palavra à Dra. Andréa Cunha Esmeraldo para a sua exposição. A SRA. ANDRÉA CUNHA ESMERALDO (Para expor.) - Muito obrigada. Bom dia, Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Otto Alencar, a quem cumprimento pela condução cuidadosa e diligente dos trabalhos. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, primeiramente, agradeço a Deus pela condução da minha vida e a oportunidade da missão que me traz aqui. Com profundo respeito, dirijo-me a V. Exas., inicialmente, para agradecer a todos que me receberam cordialmente e peço licença para fazê-lo nas pessoas do Senador Cid Gomes, que gentilmente se prontificou a assumir a minha relatoria; do Senador Dr. Hiran Gonçalves, que foi o primeiro a me acolher nesta Casa; e do Senador Carlos Portinho, do meu Estado de origem, o Rio de Janeiro. Quero dizer que, nesses dias em que percorri os corredores do Senado, pude conhecer um pouco mais de perto a magnitude do trabalho prestado por V. Exas. não sem sacrifícios pessoais muitas vezes, para vencer agendas extenuantes em nome do compromisso com o seu eleitorado, por certo, mas, acima de tudo, com a própria nação brasileira. Quero dizer ainda que aprendi muito e levarei comigo dessa experiência grande admiração e respeito. E faço uma saudação especial às Sras. Senadoras que, embora em minoria, representam a maior bancada e única suprapartidária a nos servir de inspiração na construção de uma sociedade mais igualitária. (Soa a campainha.) A SRA. ANDRÉA CUNHA ESMERALDO - Agradeço aos Exmos. Srs. Ministros e Ministras do Superior Tribunal de Justiça a honra da minha indicação pela confiança em mim depositada. Agradeço a presença de vários dos Ministros - o tempo me impede de citá-los nominalmente, então eu o faço na pessoa do nosso querido Presidente Ministro Antonio Herman Benjamin. Registro também meus sinceros agradecimentos aos dedicados servidores da assessoria parlamentar do STJ que me acompanharam incansavelmente nos últimos meses desde a minha indicação. Desejo sucesso aos colegas que dividem esta mesa, hoje sabatinados. Pois bem, sou Andréa Cunha Esmeraldo, filha de Edméa Costa Cunha e Antonio Esmeraldo Neto. Sou casada com Geraldo Resende Júnior, meu melhor amigo, meu amor e companheiro de todas as horas, inclusive hoje. E temos três filhos maravilhosos: Davi, Luíza e Mateus. Sou Juíza de carreira e, desde 2022, tenho a honra de integrar o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que tem competência e jurisdição nos Estados do Rio de Janeiro e no Espírito Santo. Embora nascida no Rio de Janeiro, trago comigo a tenacidade e a resiliência do nordestino dada a origem da minha família, cearense, já enaltecida pelo Senador Cid Gomes por ocasião da leitura do relatório sobre minha indicação na última sessão deste Colegiado, leitura feita pelo Senador Weverton muito gentilmente. Tive o privilégio e o orgulho de me formar em bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o que me trouxe o sentimento do dever de retribuir à sociedade o ensino de excelência, o ensino público de excelência que recebi.
10:40 R	Embora professora do ensino infantil por formação, o fascínio pelo direito, pelo estudo do direito me conduziu a escolher o serviço público como caminho para tanto. Fui servidora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região até ingressar na magistratura em 1997, o que muito me orgulha, não por vaidade, mas justamente pela relevância do papel que o juiz exerce na sociedade e na vida de cada jurisdicionado que busca a Justiça. Já se somam quase 30 anos de dedicação exclusiva, posso assim dizer, já que não segui carreira acadêmica, embora o gosto pelo magistério tenha me acompanhado, razão por que tive algumas incursões nesse campo ao lecionar na UFF e nas escolas de magistratura e ainda nos dias atuais presidir a Comissão Temática de Diversidade, Gênero e Raça da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf). Ao longo de todos esses anos, tenho acumulado experiência, exercendo a competência jurisdicional em todas as matérias afetas à Justiça Federal, com maior ênfase no direito previdenciário, tributário e criminal. Devo dizer que o período de maior realização se deu quando atuei nos juizados especiais federais, devido à maior proximidade com o jurisdicionado, que permite mais claramente conhecer a dor que o traz à Justiça e a possibilidade de uma resposta mais ágil e efetiva. Minha atuação não se limitou à jurisdição enquanto atividade-fim, pois entendo que a sociedade espera mais do magistrado, além do que proferir decisões hermeticamente fechadas em seu gabinete. É preciso que, cioso de sua responsabilidade enquanto membro de Poder, não perca de vista a dimensão de que presta um serviço público do qual o seu cliente é o jurisdicionado. Portanto, é seu dever atuar com urbanidade com relação a todos. Os que me conhecem sabem o quanto prezo o diálogo interinstitucional e a transparência. O Dr. Márcio Barra Lima é testemunha disso, Procurador Regional que atuou na 1ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal, onde eu exerci jurisdição por três anos. E também o Dr. João Grognet, Procurador da Fazenda Nacional, hoje Coordenador da Dívida Ativa, aqui presente para a minha satisfação, também é testemunha disso, pelo trabalho que desenvolvemos quando fui titular da 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, e S. Exa. então era o Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional e se tornou grande amigo. No intuito de buscar o aprimoramento do Poder Judiciário, exerci, para além da jurisdição, quase todas as funções administrativas possíveis em primeira instância, e também no campo da atividade associativa, compondo, para meu orgulho, a Diretoria da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), nos biênios de 2006 a 2007 e de 2008 a 2009, sendo o último na condição de Vice-Presidente da 2ª Região. Não posso deixar de destacar, entre essas funções exercidas, a de Juiz Auxiliar da Corregedoria da 2ª Região, então conduzida pelo querido professor e Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, e de auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na gestão do hoje Ministro do Superior Tribunal de Justiça Messod Azulay Neto, que muito me honrou com a sua presença aqui, hoje. Acompanhei ainda inspeções realizadas pelo Corregedor Nacional, Ministro Mauro Campbell, e pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal, Ministro Luis Felipe Salomão. Todas essas experiências me trouxeram uma vasta visão do Poder Judiciário em sua admissão nacional. Nesse caminhar, vi o Conselho Nacional de Justiça nascer e, paulatinamente, se firmar em seu papel fundamental de fomentar o aperfeiçoamento do Poder Judiciário. Participei, na base, de inúmeros projetos, muitos dos quais ousados, porém auspiciosos, que foram gradativamente se incorporando ao cotidiano da Justiça e mudando sua engrenagem.
10:44 R	Como exemplo, cito, primeiro, o Movimento Nacional pela Conciliação, capitaneado pela Ministra Ellen Gracie, primeira mulher Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, que culminou com o primeiro Dia Nacional da Conciliação, em 8 de dezembro de 2006. Recordo-me bem, porque foi um dia inteiro de audiências realizadas, quando eu me encontrava no final do oitavo mês da gestação do meu primeiro filho, numa época em que havia muita resistência à possibilidade de conciliações, de celebração de acordos pelos entes públicos, mas a política institucional estabelecida pelo CNJ mudou completamente essa realidade. Outro exemplo muito significativo, mais recentemente, quando eu já assumi a função de Desembargadora do TRF2, pelo critério de merecimento, e tive a honra de coordenar a comissão responsável pela sua implementação no tribunal, eu cito ainda a instituição da política de assistência a magistradas e servidoras em situação de violência doméstica, rompendo o verdadeiro tabu de que as mulheres do sistema de justiça estariam ilesas a esse tipo de violência... (Soa a campainha.) A SRA. ANDRÉA CUNHA ESMERALDO - ... e mudando completamente o eixo de compreensão da problemática da esfera pessoal da vítima para tratá-la como uma questão de segurança institucional. De todos, sem dúvida, o projeto mais audacioso de que participei ativamente foi a implementação do Exame Nacional da Magistratura, na condição de Coordenadora da Comissão Executiva, sob o comando do Ministro Mauro Campbell, então Diretor da Enfam e grande incentivador para eu estar aqui, hoje. Não há dúvidas - já estou me encaminhando para o encerramento, Sr. Presidente - de que há muito a ser aperfeiçoado no Poder Judiciário e no próprio CNJ, ao que eu espero poder contribuir, tal como venho perseguindo ao longo de toda a minha trajetória, brevemente resumida aqui: o ideal de uma Justiça melhor e uma sociedade mais justa para os brasileiros. Espero retornar a esta Casa, na condição de Conselheira do CNJ, para participar de debates de questões comuns, se os Srs. e as Sras. Senadoras assim me considerarem merecedora, assim como estarei sempre à disposição para o diálogo institucional, colocando-me também agora à disposição para algo que eu possa complementar se julgarem necessário. Muito obrigada pela atenção de todos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu quero parabenizar a Dra. Andréa Esmeraldo e dizer a ela que eu não estava dando pressa, mas estava ouvindo a sua belíssima trajetória como Juíza de carreira, que agora vai compor o conselho. A SRA. ANDRÉA CUNHA ESMERALDO - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - E o seu Relator acabou de chegar aqui, o nobre Carlos Portinho. Eu passo a palavra agora à Dra. Kátia Magalhães Arruda, por dez minutos. V. Exa. tem a palavra, Dra. Kátia. A SRA. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA (Para expor.) - Muito obrigada, Senador Otto. Bom dia a todas e todos. Eu inicio, obviamente, saudando o Presidente da CCJ, Senador Otto Alencar, e dizendo da minha alegria por vê-lo com saúde e vitalidade. É uma alegria, Senador. Também gostaria de saudar a Senadora Eliziane Gama, minha Relatora. E peço permissão a ambos para saudar os meus Senadores dos meus dois estados. Eu digo que eu tenho dois estados, o Ceará e o Maranhão. O Ceará é o meu estado de origem. Aqui eu tenho a honra de ter o Senador Camilo Santana, o Senador Cid Gomes e o Senador Girão. E, do Maranhão, que é o estado onde eu fiz a minha trajetória, eu tenho a honra de ter a minha Relatora, que é a Senadora Eliziane, o querido Senador Weverton Rocha e a Senadora Ana Paula. Então, deixo essa minha saudação especial.
10:48 R	Eu quero dizer, prezados Senadores e Senadoras, que esta é a segunda vez que venho a esta sabatina, à sabatina da CCJ. Por quê? Porque, quando fui indicada para o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, 18 anos atrás, aqui também estive, tive essa honra. À época, era presidida pelo Senador Marco Maciel, também nordestino, Senador Otto, e agora presidida por V. Exa. Então, eu quero, em primeiro lugar, agradecer a gentileza, a educação, o carinho até com que fui recebida por cada um dos Senadores e das Senadoras. É muito gratificante estar nesta Casa e sentir esta energia palpitante de atividades e de pessoas que podem definir o futuro e o presente do nosso país. Desta vez, venho como indicação do Tribunal Superior do Trabalho para compor o Conselho Nacional de Justiça, esse órgão de importância grande para o nosso Brasil. E venho apresentar a minha trajetória, trajetória pessoal, trajetória profissional e trajetória acadêmica. E penso que a minha prática, a prática da minha trajetória é que vai efetivamente refletir, mais do que palavras, o meu compromisso com o Estado democrático de direito, o meu compromisso com a soberania e a separação de Poderes, elementos extremamente importantes nesta esfera que estamos a viver em nosso país. Eu sou natural, como já disse, do Ceará. Eu iniciei minha formação básica e superior naquele estado, me formei em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, com a honra de ter sido orientada no mestrado por um dos maiores constitucionalistas deste país, o Senador Paulo Bonavides. Então, deixo, inclusive, essa minha homenagem póstuma. Eu desloquei-me para o Maranhão quando passei no concurso para Juiz do Trabalho e, lá, eu segui toda a minha trajetória na magistratura. Aproveito, Senador, para saudar e agradecer também a presença de todos os Ministros do STJ que aqui estão; dos Ministros do meu tribunal, o Tribunal Superior do Trabalho; do Ministro José Roberto Freire Pimenta, que, neste momento, representa o nosso Presidente; do Ministro Lelio, que foi Presidente da nossa Casa; do Ministro Augusto César; do Ministro Balazeiro; do Ministro Mauricio Godinho Delgado; e todos os que aqui já estiveram - Ministro Cláudio Brandão, Ministro Dezena, Ministro Hugo Scheuermann. Também faço a minha saudação ao Procurador-Geral do Trabalho, que aqui se encontra; aos representantes da associação de magistrados, dos auditores, dos advogados e à OAB Nacional. Muito obrigada pela presença de todos vocês, assim como a dos meus alunos, que não puderam entrar, Senador, mas ficaram ali fora, do mestrado e do doutorado em Direito, em que eu tenho a honra de lecionar; e também do grupo Themis, que é um grupo de mulheres que atuam na magistratura e na advocacia.
10:52 R	Ao chegar ao Maranhão, a partir de 1990, uma nova etapa da minha vida ocorreu. E lá nasceram meus dois filhos, Gabriel e Lara, que tenho a honra de estarem lá na última fila também, me ouvindo, fruto do meu casamento com o Advogado da União Adriano Martins de Paiva, que também aqui se encontra. Sou filha de dois cearenses, Maria Dolores e Luiz Arruda, e sou neta - e aí é um ponto interessante -, por parte de pai, de um agricultor do interior do Ceará e, por parte de mãe, de um cearense que, após desbravar a Amazônia, foi viver em São Paulo. Então, com toda essa conjuntura, eu penso que, de alguma forma, a minha vida consegue vislumbrar um pouco do retrato do Brasil. Eu tenho uma longa carreira no serviço público. Iniciei como servidora pública no Ministério da Saúde, em Maracanaú, no interior do Ceará; prossegui no Tribunal Regional do Trabalho, como Oficial de Justiça; e, quando vim para a magistratura, em 1990, já no Maranhão, à época se dizia que eu era a Juíza mais nova, porque assumi a carreira com 23 anos de idade. Portanto, fui Juíza naquele estado, que representava o Maranhão e o Piauí, e lá exerci todas as funções: desde Juíza Substituta, no interior, até Juíza Titular; posteriormente fui Corregedora e Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. Em 2008 é que fui indicada para o Tribunal Superior do Trabalho, e é a posição que ocupo hoje, com o objetivo sempre - contínuo - de defender os preceitos constitucionais, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana, que são eixos de atuação de um projeto e de um princípio democrático. Além da atuação jurisdicional, como disse antes - e saudei os meus alunos e colegas professores -, eu acumulei também experiência como Professora - sou Professora do mestrado e doutorado da UDF, universidade daqui de Brasília - e experiência de gestão institucional, porque, já no TST, eu fui membro do Comitê Nacional do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem e das Comissões de Equidade. Também sou Coordenadora da Rede Internacional Universitária de Pesquisa e Extensão, que é a Riupe, e, até o fim do ano passado, fui Diretora-Geral da Escola Nacional da Magistratura, que é a responsável pela formação e aperfeiçoamento de todos os magistrados do trabalho no Brasil. Fiz esse pequeno resumo, mas todos os nobres Senadores e Senadoras têm livre acesso, porque o meu currículo está exposto, é um currículo público, está no Currículo Lattes. E, além de representar - muito além de representar, penso eu - uma visão técnica e atualizada dos problemas que temos a enfrentar no Poder Judiciário, que reconheço que são muitos, também representa essa visão que engloba vários estados da Federação e inclusive outros países com experiências que também conheço e pretendo compartilhar com todos os colegas.
10:56 R	Então, eu enxergo o Conselho Nacional de Justiça como, sobretudo, um espaço de diálogo. Os colegas que me antecederam, e que eu já, de antemão, saúdo, assim como os que vão falar, todos estão com este compromisso de fazer com que o Conselho Nacional de Justiça seja um espaço de diálogo interinstitucional. Percebi, ao longo da minha trajetória neste Senado, que várias propostas e várias atuações deste Senado são coincidentes com atuações ou com contribuições que o CNJ pode fazer. Portanto, já nos colocamos à disposição para isso. Eu pretendo focar a minha atuação no CNJ... Obviamente, nós seremos um colegiado, se os senhores nos aprovarem, e existem muitas frentes no CNJ, mas eu entendo que o CNJ deve ser um órgão mais vinculado às atividades-fim do Poder Judiciário, assim como aquelas atividades que correspondam, por exemplo, à violência contra a mulher... (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA - ... existem comissões em relação a isso, à questão do trabalho decente, à proteção da infância e juventude e sempre, volto a repetir, separando bem o que é independência funcional, o que é caráter colegiado das decisões e o que é o princípio da separação de Poderes que está previsto na nossa Constituição. E devo dizer, já para encerrar, que a minha convicção é guiada, Senador Otto e caríssimos Senadores que me escutam, pela mesma convicção que tive na minha primeira sabatina. Qual era essa convicção? A de que o magistrado é um servidor, é um servidor público. Eu sei que os discursos sobre isso se acumulam e as práticas, às vezes, não são correspondentes, mas isso disse na minha primeira sabatina há 18 anos e venho também a reafirmar. O que eu espero é dedicar a minha energia, a minha vitalidade e o meu conhecimento sempre nesse sentido, para fortalecer a cidadania e as instituições democráticas. Dessa forma, eu ofereço a minha fala, o meu conhecimento técnico, a minha experiência profissional para análise de todos os senhores e peço o apoio dos senhores nesse projeto, dos senhores e das senhoras, porque a verdade é que nós não podemos esmorecer. Nós não podemos esmorecer nas nossas convicções, nas nossas ideias e ideais em prol de uma nação que seja, sobretudo, democrática, participativa e que possa ouvir a nossa comunidade. O Judiciário costuma ser, vamos reconhecer, muito fechado às demandas e à própria comunidade. Então, eu me coloco à disposição, Senadores. Muito obrigada pela atenção. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabenizo pela exposição a Dra. Kátia. E passo a palavra ao Dr. Paulo Régis Machado Botelho para a sua exposição, por dez minutos. O SR. PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO (Para expor.) - Pois não, Senador Otto. Cumprimento-o, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Agradeço inicialmente ao nosso Deus criador, que cuida, protege e me abençoa, cumprindo a nobre missão de distribuir justiça com serenidade e empatia. Agradeço aos meus pais, Anita Botelho e Mardônio Botelho, pela formação do meu caráter, auxiliados pelos meus professores, minhas professoras e professores ao longo do tempo, e que ancoram meus valores e princípios, permitindo uma perfeita interação nas relações sociais.
11:00 R	Agradeço às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores o tratamento cortês, pela forma educada e pelo acolhimento que me deram durante o período em que pude conhecê-los mais de perto. E quero dizer para as Senadoras e para os Senadores que foi uma experiência gratificante e inesquecível. Senador Amin, Senador Laércio Oliveira, Senador Omar, Senador Eduardo Braga, Senador Weverton, Senador Camilo, Senadora Jussara, Senador Portinho, Senadora Zenaide, Senadora Dorinha, foi uma experiência fantástica realmente. Quero agradecer aos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, na pessoa do nosso Corregedor-Geral José Roberto Pimenta, que está aqui presente, acompanhado de outros Ministros, Ministro Cláudio Brandão, Ministro Augusto César, Ministro Balazeiro, Ministro Dezena, Ministro Hugo, Ministro Lelio e todos presentes. Quero agradecer aos meus colegas da magistratura; agradecer aos advogados e às advogadas com quem aprendi durante meus 34 anos de magistratura; agradecer aos servidores que me auxiliam - o juiz, o magistrado, o desembargador, o ministro precisam desse auxílio indispensável para cumprir a sua função. Quero agradecer à minha família, meus irmãos, meus amigos, que nos ajudam e nos impulsionam na vida, permitindo que possamos ultrapassar as adversidades com mais tranquilidade; líderes associativos; ao nosso Presidente da Anamatra, Valter Pugliese, do meu querido Ceará; Mauro Elvas. E, por fim, poderia ser pelo começo, agradeço à minha esposa, minha companheira, que me acompanha durante quase 30 anos. E compartilhamos os mesmos sonhos, Senador Contarato, sonho de um mundo mais justo, um mundo mais humano e mais solidário. Minhas senhoras, meus senhores, sou de Fortaleza, cidade que há pouco completou 300 anos de vida, uma data que foi celebrada pelo Senado Federal, pelo Senador Eduardo Girão, com proposta de autoria do Senador Eduardo Girão. Aproveito para cumprimentar também o Senador Cid Gomes, que esteve aqui, e o Senador Eduardo Gomes também que chegou, Vice-Presidente do Senado, Quero dizer que, ao longo da minha vida, ao longo da minha história, eu tive uma formação cristã - eu estudei no Colégio Cristo, Colégio Santo Inácio - até ingressar na Universidade Federal do Ceará, onde concluí o curso de Direito. Evidentemente, o sonho acalentado desde jovem era ser magistrado e, para isso me preparei, para isso me qualifiquei, fiz especializações, concluí mestrado, doutorado, pós-doutorado, mas o que me serviu mesmo na vida minha profissional foi o aprendizado no interior do estado. Como eu disse, meu pai é da cidade do Cariri, Jardim, ali próximo à cidade do Senador Camilo, ali em Barbalha, meu pai nasceu em Jardim, e minha mãe é do centro do Ceará, da cidade de Quixeramobim, onde tem o genro aí do Senador Eduardo Braga.
11:04 R	Tive o prazer de ter esse conhecimento ontem. Então, eu, juntamente com seis irmãos, formamos sete irmãos, tive sempre uma formação cristã, uma formação no sentido de sempre, como família de classe média, absorver e aplicar o espírito de solidariedade. Concluí meu curso de Direito, passei no concurso para Procurador do município, Procurador do Estado do Ceará, advoguei durante um certo tempo, três, quatro anos, e depois fui aprovado no concurso para Juiz substituto em Pernambuco, que é outro estado por que eu tenho muito carinho, Senador Otto, porque lá aprendi, dei os primeiros passos na magistratura. Não foi possível remover para o meu Ceará. Eu tive que fazer um novo concurso. Eu já era Juiz titular, voltei a ser substituto, passei oito anos como substituto, quinze anos como Juiz titular e estou há oito anos como magistrado de segundo grau, como Desembargador, ou seja, 34 anos de exercício da magistratura. Nesse tempo, exerci algumas funções. Já trabalhei no Conselho Nacional de Justiça; já fui Juiz auxiliar da Corregedoria, que foi uma experiência muito rica, nos idos de 2009 e 2010; exerci, no meu tribunal, uma função de Corregedor, fui Corregedor regional durante os idos de 2021 e 2022; e atualmente exerço a função de Diretor da Escola Judicial. Iniciei em 2023 e fui reeleito agora para 2025-2026. Então, essa é a minha trajetória dentro da magistratura, uma trajetória em que, como eu disse, percorri várias varas no interior - Pernambuco quase todo eu conheço, o Ceará quase todo -, me permitindo contato com todas as peculiaridades de cada região. Em relação ao propriamente dito, Senador Otto, aproveitando para otimizar o tempo, eu quero dizer que pretendo, no CNJ, caso tenha a honra de ser aprovado, legitimado por esta Casa, pelas Senadoras e Senadores, continuar o meu trabalho, trabalho feito com compromisso, com ética, com integridade, com muito diálogo - na minha vida eu sempre preservei essa condição em todos os setores que eu atuo -, procurando ouvir, com uma escuta ativa. E acho que todo magistrado, quando está na sua função eminentemente jurisdicional, deve ter esse contato. Esse contato é muito importante. A atuação do CNJ é uma atuação de maior amplitude, inclusive exige um maior diálogo com as outras instituições, de forma especial, com o Senado Federal. Então, como se diz, o meu compromisso com os senhores e senhoras é este: o de continuar aberto ao diálogo, desenvolver o trabalho com toda retidão, honrar a escolha do Tribunal Superior do Trabalho, honrar, caso seja legitimado pelos senhores, a escolha do Senado Federal e continuar trilhando, com muita serenidade, muita tranquilidade, fazendo aquilo que me cabe como missão.
11:08 R	Eu também sou Professor, ingressei na universidade um pouquinho antes da magistratura. Leciono Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Deontologia Jurídica na Universidade de Fortaleza. E aproveito a oportunidade também para agradecer a meus colegas professores que mandaram mensagens, meus alunos e ex-alunos e todos os amigos que estão nos assistindo através do YouTube e da TV Senado, Senador Otto, eu acredito, neste horário. Minha mãe já está lá... Minha mãe tem 95 anos. E eu disse: "Mamãe, eu vou para o Senado Federal ser sabatinado". E ela disse: "Meu filho, o que é sabatina?". Eu disse: "Eu vou me colocar à disposição dos Senadores, mostrar um pouco da minha vida, rapidamente, pelo tempo que me cabe, minha vida pessoal e vida profissional". Ela disse: "Fale com o coração". Então, eu estou falando para as senhoras e os senhores com o coração - com o coração -, mas sempre conectado com aquilo que a minha função exige, como magistrado e, se for abençoado com a escolha dos senhores e das senhoras, como Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Então, para poupá-los, eu quero dizer que foi uma experiência realmente muito rica esse diálogo com todas as Senadoras e os Senadores. Vejam que eu já memorizei todos os nomes, quase todos, porque, evidentemente, em face da pauta, em face dos compromissos institucionais, um ou outro eu não consegui, não tive esse prazer, mas terei ainda, se Deus quiser e me permitir. Aproveito para falar do Senador Izalci, que eu esqueci, Senador, mas foi porque o senhor... Agora que eu o visualizei, falando aqui direcionado. Também me recebeu de forma muito cortês e eu agradeço. E estou à disposição para esclarecimento daquilo que os senhores desejarem, alguma pergunta. Agradeço-lhes mais uma vez. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabenizo o Dr. Paulo Régis Botelho pela sua exposição. (Palmas.) Também mando um abraço... V. Exa. pode mandar um abraço para sua mãe: "Minha mãe - manda um abraço para ela -, fique tranquila". O SR. PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO - Vou mandar. Ela está assistindo agora. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Noventa e cinco anos? O SR. PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO - Noventa e cinco, caminhando para 96. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O nome dela como é? O SR. PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO - Ela só não compreendeu ainda o que é sabatina. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Como é o nome dela? O SR. PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO - Anita Machado Botelho. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Manda um abraço ela. O SR. PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO - Minha mãe querida, beijo no coração. Quinta-feira eu dou um abraço pessoal na senhora. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O nome Anita é de mulher valente, Anita Garibaldi disse. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A palavra é concedida à Dra. Noemia Garcia Porto. A SRA. NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO (Para expor.) - Um bom dia a todas e a todos. Eu cumprimento inicialmente o Senador Otto Alencar, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas cumprimento também, peço licença para cumprimentar o Presidente desta Casa, Senador Davi Alcolumbre. Cumprimento ainda, com muita gratidão, o Senador Eduardo Gomes, que aceitou essa relatoria e trabalhou com afinco; eu diria mais do que com afinco: ao aceitar a relatoria, o Senador Eduardo Gomes me recebeu com carinho e com afeto. Também gostaria aqui de cumprimentar Senadoras e Senadores e agradecer pela receptividade. Nós estivemos com a maioria dos Senadores e das Senadoras, e, para mim, foi não apenas um momento de diálogo, mas também um momento muito especial de escuta.
11:12 R	Gostaria ainda de cumprimentar a cada um e cada uma dos Ministros e das Ministras do Tribunal Superior do Trabalho - a nossa casa. Faço isso citando o nome do nosso Presidente, do meu Presidente, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, mas também do nosso Corregedor, Ministro Freire Pimenta. Agradeço e também cumprimento todos os conselheiros e conselheiras aqui presentes, os colegas sabatinados, e eu faço uma especial referência à Ministra Kátia Magalhães Arruda, não só pela sua trajetória como magistrada, mas como professora, como mulher que inspira tantos e tantas de nós. Eu cumprimento também o Desembargador Paulo Régis, que tornou essa caminhada aqui no Senado uma caminhada feliz, uma caminhada leve, mas também uma caminhada exitosa. Gostaria de cumprimentar o Presidente Valter Pugliesi, Presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Eu tive a honra, Presidente Valter, de estar na sua posição como Presidente entre 2019 e 2021, representando a magistratura do trabalho do Brasil. Também gostaria de cumprimentar, e aí com muita admiração e com muito respeito, todas as trabalhadoras e os trabalhadores desta Casa, as pessoas que estruturam e sustentam o Parlamento brasileiro. O meu reconhecimento aos trabalhadores e às trabalhadoras. Senhores e senhoras, eu gostaria de falar um pouco da minha trajetória. Eu sou magistrada de carreira há 28 anos. Atualmente, eu sou Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga, mas a minha carreira começou um pouco antes. Durante quatro anos, eu fui servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, no Mato Grosso do Sul. Atuei como juíza substituta, depois do ingresso, em primeiro lugar, no concurso de provas e títulos para a magistratura, em Brasília. A minha primeira titularidade foi na 2ª Vara do Trabalho de Araguaína, no Tocantins. De lá, eu guardo algo muito especial: eu fui uma das primeiras, junto com as minhas colegas e os meus colegas, lá em 2006, a iniciar as atividades de Justiça itinerante nos municípios de Tocantinópolis e Araguatins, no Bico do Papagaio. A atividade itinerante fez forte em mim a convicção de que o acesso ao sistema de justiça, principalmente para as pessoas mais vulneráveis, é uma das maiores tarefas que nos cabe na magistratura brasileira. E essa experiência se conecta com a Resolução nº 460, do Conselho Nacional de Justiça. A resolução que hoje - para a Justiça do Trabalho, para a Justiça Federal e para a Justiça Estadual - determina e orienta os princípios de acesso, de inclusão digital e de respeito aos direitos de cidadania. Dito dessa maneira, eu percebo que a minha trajetória é marcada por muita territorialidade, porque de nascimento eu sou de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, onde me formei na Universidade Católica Dom Bosco. Como vários das sabatinadas e sabatinados, acho que nós somos uma parte dos brasileiros e das brasileiras, ou seja, nós somos de muitos lugares e nós estamos em todos os lugares. Por isso, eu gostaria de saudar a representação federativa desses três estados que eu mencionei: Mato Grosso do Sul, meu estado de origem, Senador Nelsinho Trad, Senadora Soraya, Senadora Tereza Cristina; do Estado do Tocantins, Senador Eduardo Gomes, Senadora Dorinha, Senador Irajá; do Distrito Federal, Senador Izalci, Senadora Damares, Senadora Leila.
11:16 R	Essa transversalidade territorial também mostra que nós estamos num país gigante e que, por isso, a experiência institucional mostra que o compromisso com os valores constitucionais, no âmbito da magistratura, é o que cada juiz e cada juíza devem legar para a sociedade. Nesse sentido, eu atuei no primeiro grupo de trabalho instituído pela Ministra Cármen Lúcia, então Presidente do Conselho Nacional de Justiça, para dar efetividade à Resolução nº 255, do Conselho, que justamente tratava e trata dos desafios da carreira das magistradas. Também atuei como Coordenadora da Comissão Científica da Escola Nacional de Aperfeiçoamento dos Magistrados e Magistradas. As escolas nacionais, a propósito, são um legado desta Casa do Parlamento quando discutiu a Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Integrei e integro o Programa de Equidade do Poder Judiciário trabalhista, um programa que, com as atividades internas e externas, permite uma atuação sincrônica entre magistratura e sociedade. Falando da atividade profissional, institucional, eu também estive e estou na academia. Fiz especialização em Direito Constitucional na Universidade de Brasília, mestrado e doutorado em Direito, Estado e Constituição também na UnB. As reflexões críticas da academia - eu imagino e eu quero muito - mantêm o meu espírito alerta quanto à visão crítica sobre a minha própria prática, sobre o Poder Judiciário e sobre o papel do direito. Se me for permitido, eu gostaria de fazer uma breve referência pessoal. E aí eu preciso respirar um pouco para fazer essa referência. Eu sou mãe da Ana Paula, da Hannah, do Ian e do Fernando; eu sou tia do Igor, da Ana Clara, do Lucas e do Guilherme; e eu sou avó do Martim. Essa experiência de afeto não me define de uma vez por todas, mas ela atravessa a minha existência e o meu lugar no mundo e me revela que, no campo do direito, o mais importante é que a gente possa visibilizar as pessoas, as suas vidas concretas, a sua realidade. E olhando, senhores e senhoras, para o Conselho Nacional de Justiça, lá na década de 90, o Conselho foi criado em razão das demandas da sociedade por governança, transparência e eficiência. Vinte anos depois, o CNJ nos lega isso, nos lega a governança, mostra que independência judicial pode e deve estar conjugada com responsabilidade. Mas há muito ainda a ser feito. Na complexidade das relações sociais que nos cabem, na era digital, no momento da inteligência artificial, nas complexidades também das muitas demandas que assolam o Poder Judiciário brasileiro, há muito a ser feito. É exatamente por isso que eu me coloco para os Senadores e as Senadoras com o compromisso, imbuído do espírito público, de cumprimento irrestrito de todos os valores democráticos e da nossa Constituição da República. Muito obrigada. (Palmas.)
11:20 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabenizo a Dra. Noemia pela sua exposição. Lamentavelmente, o sistema do Prodasen não está funcionando, vamos ter que votar pelas urnas, colocar os votos nas urnas, voltando ao sistema antigo. Já está instalada lá a urna, e os Srs. Senadores podem votar à medida que eu for chamando. Senador Weverton, tem que pegar aqui a... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eduardo Braga, tem que pegar aqui a... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É, a cédula. (Procede-se à chamada.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Weverton. (Pausa.) Senador Weverton. (Pausa.) Senador Jaques Wagner, para votar no sistema jurássico, antigo. (Pausa.) Senador Jader Barbalho. (Pausa.) Senador Veneziano Vital do Rêgo. (Pausa.) Senador Sergio Moro. (Pausa.) Senadora Dorinha. (Pausa.) Senadora Soraya. (Pausa.) Senador Oriovisto Guimarães. (Pausa.) Senador Jayme Campos. (Pausa.) Senador Omar Aziz. (Pausa.) Os titulares. Eliziane Gama. (Pausa.) Vanderlan Cardoso. (Pausa.) Rodrigo Pacheco. (Pausa.) Cid Gomes. (Pausa.) Carlos Portinho. (Pausa.) Eduardo Girão. (Pausa.) Magno Malta. (Pausa.) Marcos Rogério. (Pausa.) Rogerio Marinho. (Pausa.) Rogério Carvalho. (Pausa.) Fabiano Contarato. (Pausa.) Camilo Santana. (Pausa.) Senador Ciro Nogueira. (Pausa.) Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Senador Hamilton Mourão. Senador Amin... Senador Amin, votaremos no sistema jurássico. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Esse é auditável. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois é, aí é auditável. Meu amigo querido, como está? (Pausa.) Peço aos assessores e à Mesa da Comissão de Constituição e Justiça que possa chamar os Senadores para a votação nominal por cédula, os Senadores que estão nos gabinetes. Senadora Zenaide, suplente de...? (Pausa.) Senadora Zenaide, pois não. (Pausa.) Vanderlan não vem, não. (Pausa.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Quando o senhor me der a palavra eu falo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Já vou chamá-lo, Senador Eduardo Braga. Enquanto a votação segue, vou conceder a palavra, pela ordem, ao Senador Eduardo Braga, Senador Weverton, Senador Jayme Campos, Senador Sergio Moro, Contarato, Camilo Santana e Zenaide Maia. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro quero dizer que V. Exa. hoje quebra um recorde nesta Casa, nós estamos fazendo uma sabatina recorde: são sete membros, sendo cinco do CNJ e dois do CNMP.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - E três do Ceará. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E três do Ceará. Eu estava dizendo há pouco ao Senador Camilo que o Ceará é um bicho danado, porque cearense tem em todo o lugar, e, onde tem cearense, o judeu não se cria, porque o cearense é danado na negociação. Controla tudo, tudo, ganha tudo, não tem disputa com relação a isso. Aliás, quero desejar aqui o bom retorno ao nosso sempre gentil, competente Ministro da Educação e Governador do Ceará, Camilo Santana, ao Senado da República. Mas, Sr. Presidente, se por um lado a nossa sabatina hoje é uma sabatina histórica pelo número de membros, nada mais oportuno do que uma sabatina com CNJ e CNMP no momento que o Brasil vive, porque, recentemente, o Brasil ficou entre uma pergunta e uma resposta, eficiência versus garantismo, na questão do Judiciário. E quando o grande debate, Senador Camilo, aconteceu na Constituinte sobre a situação da magistratura, qual foi a solução do Constituinte? A criação de órgãos externos para controle externo da magistratura e do Ministério Público. Quais são esses órgãos? Exatamente CNJ e CNMP. Agora, essa eficiência versus garantismo tem algumas perguntas que precisam ser respondidas, meu caro Paulo Régis, cearense e amigo do Cirilo, lá de Quixeramobim. E essas perguntas precisam de ser respondidas. Por exemplo, no Conselho Nacional de Justiça, como enfrentar a questão da inteligência artificial? Pergunta: como evitar a alucinação jurídica em sistemas automatizados? Porque hoje, seja advogado, seja juiz, para se fazer uma petição ou para se fazer uma decisão, muitas vezes se pode utilizar da inteligência artificial e pouco usar a sensibilidade do trato humano e os aspectos humanitários da decisão, já que esses não são virtudes da inteligência artificial. Outra pergunta para o CNMP sobre o poder de investigação: como equilibrar o poder investigatório com a nova Lei de Abuso de Autoridade? Para ambos: a meta de julgar 75% dos casos distribuídos até 2024 será batida no ano de 2026? Eu me refiro ao feminicídio e à Lei Maria da Penha, que foi estabelecida. Outro tema que está em qualquer pauta de qualquer pesquisa de opinião pública no Brasil, no topo da lista, é a segurança pública. Para ambos: qual o plano para a crise no sistema carcerário e o controle externo das polícias? Senhoras e senhores, nós não temos sequer cadastro dos presos neste país.
11:28 R	Se nós perguntarmos quais são os nomes e os CPFs de todos os presos que estão no sistema penitenciário brasileiro, nós teremos uma surpresa desagradável. Nós não temos essa informação. E nós não temos os órgãos de controle externo atuando para resolver um dos gravíssimos problemas sem o qual nós não temos como efetivar a questão da segurança pública. E o controle externo das polícias? Fica uma discussão política e ideológica sobre o uso de câmera por parte dos policiais. Enquanto isso, vou lhe dizer uma coisa, a votação está animada. Parece boca de urna em dia de eleição. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O negócio está animado aqui, Presidente. Está animado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vou pedir silêncio, por favor. O Líder do MDB está conduzindo a sua discussão. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então, Sr. Presidente, acho que essas são perguntas claras, mas tem uma que nós precisamos responder com clareza: a questão dos penduricalhos. Senhoras e senhores, Ministra Kátia Magalhães, este Senado há dez anos já votou por unanimidade o fim dos penduricalhos nos salários das funções públicas - não é só da magistratura, não, das funções públicas. Tem estado que tem um certo programa chamado PAE, que vocês conhecem, que só paga juros, não é nem principal, e isso agrega a pequena bagatela de R$300 mil ao salário de profissionais da magistratura. Enquanto isso, os órgãos de controle externo da Justiça brasileira e do CNMP ficam silentes ou coniventes. E nós aqui no Senado, Sr. Presidente, continuamos sentados em cima do projeto de lei que voltou da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Eduardo Braga, tem o Relator, e já disse algumas vezes que eu não posso colocar sem o Relator encaminhar. Mas, na hora em que encaminhar... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Mas, Sr. Presidente, já encaminhei requerimento a V. Exa. para, no uso do Regimento do Senado da República, V. Exa. estabelecer prazo ao Relator, porque o Relator tem, sim, prazo. Assim como tem prazo os Srs. Ministros para devolver um pedido de vista, o Relator também tem prazo. E V. Exa. já tem um requerimento protocolado à mesa, na mão do Secretário, para estabelecer prazo. E acho que está na hora de nós fazermos votar o fim do penduricalho no Senado da República. Eu quero dizer que essa questão é fundamental. Por quê? Porque nós não podemos confundir a função pública com a questão do acúmulo patrimonial. Se queremos ter acúmulo patrimonial, então vamos para a iniciativa privada. A função dos senhores que estão aqui sendo sabatinados para serem membros dos conselhos externos da magistratura e do Ministério Público é dar resposta à sociedade brasileira para questões centrais. E essas são questões centrais, pontos delicados que precisam ser enfrentados com clareza. Sabe para quê? Para que o povo volte a acreditar na democracia, no Estado democrático de direito, porque o Estado de direito é fundamental para que nós possamos restabelecer... Tanto é, Presidente, que, como havia proposto... A boca de urna continua forte aqui, mas nós vamos tocando assim mesmo, não tem problema, não!
11:32 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Conforme havia proposto, Sr. Presidente, na semana que vem vou encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional criando, na Constituição da República, um código de conduta ético e moral para a função pública de todos: do Vereador ao Presidente da República; do delegado, do agente policial ao diretor da Polícia Federal; do Prefeito do Município lá de Quixeramobim ao Presidente da República, e também do juiz de primeira instância até o ministro do Supremo Tribunal Federal. Nós precisamos restabelecer a credibilidade dos Poderes instituídos da República, porque isso é fundamental. Portanto, Sr. Presidente, dito isso, quero dizer que acabei de votar, e votei "sim" em todos os senhores e senhoras aqui presentes, e votei "sim" na esperança de que a sensibilidade de V. Exas. em entender as demandas de uma democracia... Existe um livro muito lido recentemente chamado Como Morrem as Democracias, e as democracias morrem por falta de informação, por uso de fake news e por desrespeito às instituições. E as instituições precisam se fazer respeitar, e, para se fazer respeitar, é preciso que haja o autocontrole das instituições. E o autocontrole, no caso da magistratura e do CMP, passa pelo CNJ e pelo CNMP, que têm que deixar de ser trampolim para network e se transformarem no trampolim do resgate da autoridade das instituições que são controladas por V. Exas. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Portanto, que o meu voto "sim" seja na esperança do restabelecimento dessa autoridade e dessa credibilidade das instituições. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço a V. Ex.. Senador Jayme Campos, com a palavra. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para registrar a minha solicitação. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. está inscrita, V. Exa. está inscrita! Foi a última a fazer. Agora, o Senador Omar... Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Srs. Sabatinados, com a devida vênia e respeito, peço a permissão, Sr. Presidente, para fazer apenas aqui uma indagação ao Ilan Presser. O CNJ instituiu, neste mês, a Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada, para enfrentar esse tipo de crime de forma mais coordenada, especializada e estratégica. Segundo o informado no sítio eletrônico da instituição, a rede promoverá o intercâmbio de experiências e de boas práticas, a padronização de rotinas e indicadores... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... o apoio à implementação de diretrizes nacionais para os casos complexos, o fortalecimento da segurança institucional, assim como a formação, a continuidade de magistrados e a cooperação com instituições nacionais e internacionais. Como V. Exa. avalia iniciativas como esta e que outras considera indispensáveis na atuação institucional do conselho em relação ao combate ao crime organizado? Essa é uma pergunta - eu faria mais, mas vou deixar, porque ainda tem muitas pessoas inscritas - endereçada ao Ilan.
11:36 R	Eu quero fazer uma pergunta aqui à Dra. Kátia, por favor. Caso o nome de V. Exa. seja aprovado por esta Casa Legislativa, como pretende empregar sua experiência profissional na promoção... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eduardo... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... de iniciativas do CNJ? Como consegue empregar a sua experiência profissional na promoção de iniciativas do CNJ voltadas a enfrentar os maiores desafios atualmente encontrados pela Justiça do Trabalho, como a regulação de novas formas de trabalho, mas, sobretudo, no campo tecnológico, as garantias dos direitos fundamentais e a prestação jurisdicional célere e isonômica? Essa é uma pergunta. Presidente... Eduardo... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... você já falou para caramba. Agora dá um tempo também aqui. (Risos.) Dê-nos o direito de fazer, pelo menos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não. Senador Jayme, o problema é que ele estava reclamando muito que tinha uma zoada aí. Agora ele está fazendo a zoada, está retribuindo a zoada. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Está tudo acertado. Agora ele vai dar um tempinho para eu concluir. A Justiça do Trabalho é aquela que possui um dos maiores números de processos de conciliação. No ano de 2025, foram julgados mais de 4 milhões de processos pela Justiça do Trabalho. Mais de 800 mil conciliações foram homologadas, tendo em vista que o CNJ tem adotado medidas significativas para fomentar a resolutividade extrajudicial, visando a desafogar o Poder Judiciário e conferir uma maior celeridade na redução de conflitos, inclusive por meio de divulgação de iniciativas bem-sucedidas de conciliação e mediação no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Diante da experiência de V. Exa. na Justiça do Trabalho, pergunto como o CNJ pode avançar na formulação de políticas públicas de construção, de soluções consensuais em litígios nas diversas áreas, como saúde pública, disputas fundiárias, conflitos ambientais, conforme as respectivas realidades? Eu ia fazer mais perguntas, mas está de bom tamanho. Agora, chegou mais o Eduardo Gomes aí. Primeiro, que é um guarda-roupa aqui, bem na minha frente... Segundo... (Risos.) Esse aí é para proteger a gente aqui. Feito isso, eu indago a V. Exas. e espero que, com certeza, suas respostas possam me satisfazer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Já temos o número suficiente de votantes. Eu pediria à Senadora Eliziane Gama e à Senadora Zenaide Maia que pudessem servir como escrutinadores para verificar os votos. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senadora Zenaide e Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, neste caso, V. Exa. vai suspender as intervenções? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, eu vou passando a palavra, enquanto apura-se.
11:40 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Então, eu queria só, em 30 segundos, antes de ir lá, parabenizar todos, cumprimentar as mulheres que estão aqui, a Andréa, a minha querida Kátia, nossa maranhense. Quanta honra e quanta felicidade vê-la aí! Cumprimento a Noemia. A gente fica muito feliz em cumprimentar todos os homens, mas destaco vocês três, porque, na magistratura brasileira, no início da magistratura, da carreira, é quase isonômica a participação entre homens e mulheres, ou seja, pelo critério técnico de qualificação, de competência, nós somos quase isonômicas, mas, quando a gente chega aos órgãos de cúpula, cai para 15%. Na Justiça do Trabalho, é um pouquinho maior, 37% a média. Então, quando a gente vê mulheres como vocês ocupando esses cargos, eu sei que vocês são muito boas e eu sempre digo isso para as mulheres em posições como essas, porque, para vocês chegarem até aí, vocês enfrentaram várias, e várias, e várias barreiras em vários sentidos da vida. Então, vocês nos honram muito. Eu quero desejar muito sucesso para vocês. Quero dizer também, destacar que, inclusive na área militar, a gente teve recentemente uma indicação para o STM pelo Presidente Lula e também a primeira mulher general no Brasil. Isso é um avanço, mas ainda nós estamos muito aquém daquilo que deveria ocorrer. Então, parabéns a todas vocês! Kátia, continue brilhando como você sempre brilha! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senadora Eliziane e Senadora Zenaide, para fazer a apuração da urna. A votação está encerrada. Passo a palavra à Dra. Kátia Arruda para responder à indagação do Senador Jayme Campos. Senador Jayme Campos, a Dra. Kátia vai responder à indagação de V. Exa. A SRA. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA (Para expor.) - Senador Jayme Campos, quero dizer do imenso prazer de ter V. Exa. se dirigido à minha pessoa, porque o senhor é um dos poucos Senadores que estavam na minha primeira sabatina, lá estava o senhor. Eu me lembro bem do Senador Renan Calheiros, do Senador Magno Malta, mas foram muito poucos. Então, assim, é uma alegria para mim estar aqui e ter a oportunidade de me dirigir a V. Exa. De fato, o tema das novas plataformas digitais está sendo votado e debatido aqui nesta Casa. É um tema que nos preocupa profundamente, porque nós sabemos que existem elementos de precarização do trabalho muito acentuados, mas eu acredito piamente que esta Casa saberá dar a melhor resposta. E nós conseguiremos cumprir aquilo que é o nosso papel, cumprir bem e interpretar bem a legislação brasileira. Mas o CNJ inaugurou, na semana passada, um observatório importante sob a Presidência do Ministro Fachin, que é o Observatório do Trabalho Decente. E, neste observatório, existem diversas frentes de atuação. Penso eu, Senador, que é essencial que este Senado possa ter uma atuação vigorosa também nessa área, porque, se o CNJ é um espaço de diálogo, é necessário que as associações... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA - ... que os sindicatos, que os empresários, que toda a sociedade e, principalmente, o Parlamento possam atuar nesse observatório. Então, há da parte do Presidente Fachin esta ideia de que o observatório seja ampliado para que os temas fundamentais do trabalho decente venham à tona. Um outro aspecto que eu acho muito importante que foi colocado foi sobre a questão das políticas públicas. Senador, o meu doutorado inclusive é nessa área. O que eu observo?
11:44 R	Hoje, no Brasil, fala-se muito em política pública, mas se desconhece que a efetivação de uma política pública depende de várias fases. Existe a fase onde se forma a política pública, existe a fase onde ela é formulada, inclusive com quais são as normas que já existem, quais são as práticas, existe a implementação e existe a avaliação. No Brasil, é muito fácil falar em política pública, mas não se avalia a política pública, não se avalia se aquela política que está sendo implementada está tendo um resultado bom ou não. Pode ser que o resultado não seja bom e uma nova política seja necessária; pode ser que o resultado tenha sido tão bom que não mais ela precise de uma efetivação. Então, eu imagino que a grande contribuição que eu possa dar no CNJ é exatamente fazendo essa análise - desculpe, Senadora, eu sei que a senhora... -, que vai desde a etapa da agenda política, da formação da agenda, da formulação, mas também da implementação e da avaliação. Então, essa é uma proposta que, de fato, eu tenho e que é muito importante para mim, porque fazem parte dos meus objetos de pesquisa a implementação e a avaliação de políticas públicas no Judiciário; e, agora, no CNJ, também podendo ampliar para outras políticas. Muito obrigada pela sua interferência. Foi muito bom ouvi-lo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Jayme, você está satisfeito com a resposta? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Plenamente satisfeito. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Já foram concluídas as votações, vamos apurar os votos agora. (Procede-se à apuração.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Fora do microfone.) - Todos os votos SIM na primeira cédula. (Pausa.) Segunda cédula, todos os votos SIM. (Pausa.) Terceira cédula, todos os votos SIM. (Pausa.) Quarta cédula, todos os votos SIM. (Pausa.) Quinta cédula, todos os votos SIM. (Pausa.) Sexta cédula, um voto NÃO para o candidato Paulo Régis Machado Botelho e os demais SIM. (Pausa.) Todos os votos SIM. (Pausa.) Todos os votos SIM. (Pausa.) Todos os votos SIM. (Pausa.) Todos os votos SIM. (Pausa.) Todos os votos SIM. (Pausa.) Todos os votos SIM. (Pausa.) Um voto NÃO para Kátia Magalhães Arruda. (Pausa.) Todos os votos SIM. (Pausa.) Todos os votos SIM. (Pausa.) Todos os votos SIM. (Pausa.) Todos os votos SIM. (Pausa.) Todos os votos SIM. (Pausa.)
11:48 R	Todos os votos SIM. (Pausa.) Todos os votos SIM. (Pausa.) Todos os votos SIM. (Pausa.) E todos os votos SIM. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Foram quantos votos, Senadora? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Fora do microfone.) - Foram 22 votos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vou proclamar o resultado: 22 votos favoráveis a todos, com exceção de um voto contrário à Dra. Kátia, lamentavelmente, e ao Dr. Paulo, mas todos estão aprovados pela votação executada aqui agora. (Palmas.) Quero parabenizar a todos, inclusive destacar a capacidade, o currículo de todos que foram sabatinados. Espero que possam fazer um bom trabalho nas suas funções, são funções importantes da República. A matéria, após toda essa sabatina que foi feita agora, à tarde estará no Plenário do Senado, sob o comando do Presidente Davi Alcolumbre. Então, à tarde, em votação nominal, serão apreciados os que foram hoje aprovados na Comissão de Constituição e Justiça. Agradeço a presença de todos. Podem se retirar e, à tarde, nos encontraremos lá no Plenário do Senado Federal. Eu coloco em votação agora... (Pausa.) Eu peço silêncio ao Plenário, porque nós vamos colocar em votação o Projeto de Lei nº 1.126, de 2021, que veio da Câmara dos Deputados, do Deputado Wilson Santiago. 2ª PARTE ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 1126, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre os Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Indígenas de Saúde e os Agentes Indígenas de Saneamento. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Ana Paula Lobato Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais. Ad hoc, eu peço à Senadora Ana Paula que possa proferir o seu relatório. Essa matéria... Peço silêncio, por favor, aos convidados. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Peço silêncio, a sessão ainda não terminou. Peço silêncio para que nós possamos apreciar esse projeto que está tramitando aqui, de importância fundamental. Senadora Ana Paula Lobato.
11:52 R	A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Como Relatora.) - Presidente, peço licença para ir logo à análise. A proposição se fundamenta na Constituição Federal, que dispõe competir à União legislar concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre proteção e defesa da saúde, podendo, para tanto, estabelecer normas gerais. A proposição, tanto quanto a lei que pretende alterar, visa a disciplinar as normas contidas na Emenda Constitucional nº 51, de 2006. A norma legislativa que regulamenta a Constituição, a Lei nº 11.350, também de 2006, incidiu na omissão de três importantes atores que atuam no âmbito do Sistema Único de Saúde, fato que o presente PL pretende colmatar, para reparar injustiça. Assim, a norma pretendida diz respeito a agentes do campo de atuação do SUS, sistema comum entre os diversos entes da Federação, possuindo múltiplos destinatários e emanando regras aplicáveis a todo o território e esferas de governo, o que a reveste de caráter nacional e geral. Por essa razão, entendemos que se amolda às competências legislativas da União e é cabível a iniciativa parlamentar na deflagração do processo legislativo. No que tange aos profissionais impactados pelo projeto, compreendemos que os agentes indígenas de saúde exercem atribuições muito semelhantes às dos agentes comunitários de saúde, mas não usufruem dos mesmos benefícios e prerrogativas legais. Na verdade, o agente comunitário indígena de saúde é um agente comunitário de saúde, em termos substantivos, e o deve ser também em termos legais. Quanto aos agentes da vigilância sanitária e agentes indígenas de saneamento, notamos que são atores-chave para a execução das ações nessas duas áreas dentro do Sistema Único de Saúde, em conformidade com o disposto no art. 200, incisos II e IV da Constituição Federal, bem como com o art. 6º, inciso I, alínea "a", e inciso II da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde. Destarte, consoante análise do arcabouço normativo pátrio de saúde e de saúde indígena, percebe-se a centralidade dos agentes de vigilância sanitária, agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento para a execução das previsões constitucionais e legais no âmbito do SUS, de modo que se afigura razoável estender-lhes o tratamento dispensado na lei de 2006. Ademais, o projeto se alinha ao contido no caput do art. 6º e art. 196 da Constituição Federal, que preveem a saúde como direito social de todos e dever do Estado, bem como ao disposto no caput do art. 231, que reconhece aos indígenas sua organização social, costumes, línguas e tradições.
11:56 R	À luz do citado, afastam-se, pois, alegações quanto à inconstitucionalidade formal ou material da proposição em análise. Em relação ao mérito da proposta, entendemos que a norma pretendida tornará mais justo o tratamento dispensado... (Soa a campainha.) A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - ... a importantes agentes com atuação no âmbito do Sistema Único de Saúde, conferindo equiparação a atores igualmente relevantes para a defesa da saúde da população com aqueles inicialmente previstos pela Lei nº 11.350, de 2006. Por fim, quanto à juridicidade, técnica legislativa e regimentalidade, não há reparos ou óbices à aprovação do PL nº 1.126, de 2021. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu peço aos senhores que estão na retaguarda, por favor... Senhores que estão na retaguarda, por favor, façam silêncio ou, se quiserem falar alto, se retirem da Comissão, porque é impossível trabalhar com pessoas fazendo barulho dessa forma. Tem espaço lá fora, quem quiser conversar alto pode se retirar e fazer lá fora. É um absurdo, é uma falta, inclusive, sinceramente, de educação. Pois não. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PL nº 1.126, de 2021, e, no mérito, pela sua aprovação. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. e coloco em discussão a matéria. Senador Amin... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não? Encerrada a discussão. Não havendo quem queira discutir, coloco em votação. Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a matéria, que passa a compor o relatório e constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais. 2ª PARTE ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 4962, DE 2025 - Não terminativo - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Marcio Bittar Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: A matéria foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública. O item 6 vem da Câmara dos Deputados e o Relator é o Senador Marcio Bittar, a quem eu passo a palavra. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Como Relator.) - Primeiro, Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, de público, lhe agradecer. V. Exa. assumiu a Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e é sempre bom a gente fazer o reconhecimento público. Todas as vezes em que eu o procurei pedindo para relatar um projeto, para colocar em pauta, sem exceção, V. Exa. me atendeu com a educação baiana de sempre, colocando os projetos de minha autoria ou de minha relatoria. Muito obrigado. É sempre bom pedir, ser atendido e fazer o reconhecimento, de preferência, de público. Então, muito obrigado. Vou direto à análise. Compete a esta Comissão manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e sobre o mérito do PL nº 4.962, de 2025, em consonância com o disposto no art. 101, I e II, "m", do Regimento Interno do Senado Federal. Trata-se de projeto que altera a Lei de Execução Penal, com o objetivo de disciplinar a execução indireta de determinadas atividades desenvolvidas em unidades penais, especialmente por meio de contratos ou parcerias com a iniciativa privada, explicitando os limites e o alcance dessa atuação. Formalmente constitucional, a proposição também o é materialmente, na medida em que o conteúdo de suas disposições não contravém preceito algum da Constituição Federal. A proposição observa os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal) e não apresenta vícios de iniciativa ou de forma. Sob o aspecto da constitucionalidade formal, a matéria insere-se no âmbito da competência legislativa concorrente da União para legislar sobre direito penitenciário, nos termos do art. 24, inciso I, da Constituição Federal, o que reforça a adequação da via legislativa eleita.
12:00 R	A iniciativa parlamentar é legítima, não incidindo qualquer das hipóteses de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo previstas no art. 61, §1º, da Constituição, uma vez que o projeto não cria nem extingue órgãos da administração pública, não dispõe sobre regime jurídico de servidores públicos, nem interfere na estrutura administrativa do Poder Executivo, limitando-se a estabelecer parâmetros legais gerais para execução indireta de atividade no sistema penitenciário. Também se observa o respeito ao devido processo legislativo, inexistindo vícios de forma ou de procedimento. No plano da constitucionalidade material, a proposição mostra-se compatível com os princípios e regras constitucionais que regem a execução penal em atuação do Estado. O texto não promove delegação indevida de funções típicas e indelegáveis do poder público, como o exercício do poder de polícia, a direção das unidades prisionais ou as decisões inerentes à execução da pena, preservando, portanto, a titularidade estatal dessas atribuições. Ao contrário, limita-se a explicitar a possibilidade de execução indireta de atividade de natureza material, assistencial e de apoio, já admitidas em alguma medida pela própria lei de execução penal e pela jurisprudência, desde que sob supervisão do Estado. Nesse sentido, a proposição coaduna-se com os princípios da legalidade, da eficiência administrativa e da dignidade da pessoa humana, na medida em que busca conferir maior segurança jurídica a modelos de gestão que podem contribuir para a melhoria das condições de cumprimento da pena e para a efetividade dos direitos assegurados às pessoas privadas de liberdade. A juridicidade da matéria também está preservada. O projeto harmoniza-se com o ordenamento jurídico vigente, em especial com a Lei de Execução Penal, ao promover ajustes pontuais e coerentes com sua sistemática, sem criar contradições normativas ou afastar garantias legais já consolidadas. Ademais, a proposição reforça a segurança jurídica e a previsibilidade das relações entre o poder público e os particulares eventualmente contratados, atendendo ao interesse público relevante. No que se refere à técnica legislativa, o projeto observa as regras da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. A sua redação é clara, objetiva e compatível com a estrutura da lei alterada, utilizando-se corretamente da técnica de alteração legislativa por meio de acréscimo e modificação de dispositivos específicos. Não se verificam impropriedades redacionais, ambiguidades relevantes ou vícios que comprometam a compreensão ou a aplicação da norma. Diante do exposto, concluímos que a proposição não apresenta vício de constitucionalidade formal ou material, é juridicamente adequada e observa as normas de técnica legislativa. Assim, o parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, recomendando-se, no mérito, a sua aprovação no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no Senado Federal. Esse é o voto. Sr. Presidente, se me permite apenas, eu fiz um reconhecimento a V. Exa., merecido. Quero aproveitar e fazer aqui um reconhecimento também ao Senador Espiridião Amin. Nós fomos Deputados juntos.
12:04 R	Eu queria dizer, Senador Esperidião Amin, que é um privilégio ver a sua atuação e a sua compreensão democrática. Eu vi algumas matérias sobre Santa Catarina, candidatura de A, de B, e confesso que V. Exa. é de fato um grande democrata. Eu lembro, vi uma matéria de V. Exa. mencionando sobre candidaturas em Santa Catarina, falava do PL. O PL é uma área em que eu não posso me meter. O PL tem o direito de escolher quem ele deseja. A minha área é o PP. V. Exa. é um grande democrata e, sinceramente, do meu coração, espero que continue aqui na próxima legislatura. Queria fazer esse reconhecimento. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Pela ordem, Presidente. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Presidente, muito obrigado, viu? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Eu queria pedir vista do projeto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Como? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Vista. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Sr. Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - É uma matéria complexa, eu queria ter um pouco mais de tempo para fazer a análise para a semana que vem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu quero parabenizar o Senador Marcio Bittar pelo relatório. É claro que a vista está concedida, vista coletiva, para que a Senadora Eliziane Gama... Vista coletiva para que, na próxima sessão, ou na outra sessão, nós possamos deliberar e votar o projeto. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu sei que foi concedida vista, mas eu queria aproveitar que o Relator está aqui. Você sabe do meu comprometimento com relação àqueles textos que, às vezes, me preocupam. E eu só queria fazer uma reflexão com o senhor, porque, quando, no art. 83, fala que vai passar a ter a redação relacionada à atuação indireta - veja, indireta - de "serviços de assistência material [até aí, tudo bem], jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde"... Eu fico tentando me colocar lá na ponta, Senador Otto, porque nós sabemos que hoje a saúde é pública, através do SUS. Como que, dentro do sistema prisional, você vai fazer essa prestação de serviço de forma indireta, burlando a atuação do Sistema Único de Saúde, na saúde pública? E o segundo ponto que me preocupou mais, Senador Esperidião Amin, é quando ele fala "apoio à movimentação interna dos presos". Isso é muito grave. Eu fui Delegado em presídio com muitos presos. Ao fazer movimento de presos de uma facção para outra facção ou de uma ala para outra, você tem uma responsabilidade objetiva do Estado. Se acontecer alguma coisa ali com aquela pessoa que está fazendo esse remanejamento daqueles presos de uma ala para outra, a responsabilidade objetiva do Estado vai ser contundente. Então, eu me preocupo quando você está... é como se, de alguma forma, você estivesse terceirizando tanto esse aporte de serviço relacionado à saúde, como o remanejamento e movimentação interna de presos. E aí o inciso V fala de "serviços de monitoramento e de rastreamento de presos por dispositivo [...]". Tudo bem. Então, a minha reflexão só para o Relator é a cautela que se impõe com relação a isso. Será que nós não estaríamos ali abrindo a margem, a possibilidade de você ter a contratação para serviço de saúde dentro do sistema prisional? Em que circunstâncias? Como que seria? E também a minha preocupação é com a integridade física de quem vai fazer esse remanejamento dos presos de uma unidade ou de uma ala do presídio para outra, porque vai se impor aí, fatalmente, a responsabilidade objetiva do Estado se algo acontecer.
12:08 R	Então, eu só faço essas ponderações - eu sei que foi pedida vista -, a título de contribuir com o colega, no sentido de ter a cautela com relação a estes dois tópicos: a saúde e a movimentação interna dos presos. Só isso, Sr. Presidente. E quero parabenizar o Senador Marcio Bittar pelo relatório e a V. Exa. pela paciência que me concedeu estar falando neste momento. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Como Relator.) - Sr. Presidente, foi concedida vista, mas, de fato, o projeto, talvez seja bom lembrar só um fato que não foi lembrado, veio da Câmara Federal, foi fruto de uma CPI do sistema prisional e foi votado e aprovado por unanimidade. É claro e evidente que não significa que isso obrigatoriamente o Senado também tenha que acompanhar, mas, de fato, permite que o sistema prisional possa, em achando, por exemplo, que o Sistema Único de Saúde não está dando conta... É permitido - não é obrigatório - contratar uma empresa que preste o serviço que, por acaso, o SUS possa não estar servindo à altura. Então, é uma permissão, não é uma obrigação. Como foi pedida vista e também já estou fazendo hoje um reconhecimento público, quero fazer aqui, de novo, na presença do Senador Contarato. Quando foi criada a CPI do Crime Organizado, muita gente disse que, como o Presidente e o Relator são pessoas ligadas a partidos da base do Governo, aquilo seria chapa-branca. Eu tive a oportunidade de dar umas duas ou três entrevistas e fiz um reconhecimento, porque era de direito, do comportamento do Senador Contarato e também do Veneziano, principalmente aqui na CCJ, sempre na linha do endurecimento da legislação das regras do sistema brasileiro contra essa leniência do sistema, que vê presos entrando e saindo a toda hora, em audiência de custódia, etc. Então, eu fiz esse reconhecimento ontem e ontem eu fui lá, no término da CPI, para fazer também publicamente esse reconhecimento, porque é merecedor. Então, muito obrigado. E, como está dada vista coletiva, na próxima sessão, a gente debate melhor e vota o projeto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Marcio Bittar, nessa colocação do Senador Fabiano Contarato, quando ele citou a palavra "indireta", realmente pode estabelecer um tratamento desigual, quando deve ser uniforme, pelo Sistema Único de Saúde. Isso pode levar àqueles que têm maior poder econômico uma assistência diferenciada e deve, dentro do sistema prisional, no colegiado, causar uma discórdia muito grande. Então, o tratamento uniforme para todos os presos. Essa palavra realmente deveria ser, na minha opinião - eu não sou jurista, mas ele é, e eu o observo muito -, excluída, para que não pudesse dar tratamento diferenciado àqueles que foram apenados da mesma forma. Vista coletiva ao projeto. Senadora Dorinha, PL 1.099. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 1099, DE 2024 - Não terminativo - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu vou direto à análise. É um projeto da Deputada Silvye e trata do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. Obviamente, esse cadastro vai permitir que as informações sejam trocadas e que muitas vidas sejam salvas.
12:12 R	Compete à Comissão tratar sobre constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade das matérias. A proposição é formal e materialmente constitucional, se inserindo na competência legislativa da União. Não há vício de iniciativa, uma vez que a criação do cadastro nacional, embora implique uma atuação administrativa do Poder Executivo, não invade a reserva de iniciativa privativa, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais, a serem regulamentadas posteriormente. Sob o aspecto material, o PL equilibra adequadamente os interesses em jogo. Por um lado, o projeto harmoniza-se com a Constituição Federal, especialmente com: o dever estatal de proteção à dignidade da pessoa humana; a promoção do bem de todos, sem discriminação; a proteção da vida, integridade física e psicológica; o dever de coibir a violência no âmbito das relações familiares. A criação do cadastro nacional de pessoas vítimas de violência configura instrumento legítimo de política pública de prevenção e repressão à violência de gênero, fenômeno estrutural amplamente reconhecido. Ademais, o projeto observa parâmetros de proporcionalidade ao: restringir o cadastro a condenações com trânsito em julgado, evitando violação à presunção de inocência; resguardar o sigilo da vítima; limitar temporalmente a permanência dos dados; e vincular o cadastro a finalidades legítimas de segurança pública. Não verificamos, por outro lado, vícios de juridicidade ou regimentalidade. No mérito, a criação desse cadastro representa avanço relevante na política de enfrentamento à violência contra a mulher, com impactos positivos em diversas frentes. Há integração de informações, com a centralização de dados que hoje estão dispersos, o que permite uma atuação mais eficiente das autoridades de segurança pública e do sistema de justiça. Além disso, o cadastro pode subsidiar políticas preventivas e promover o aprimoramento de medidas protetivas. Finalmente, ao conferir visibilidade e organização às informações, o sistema contribui para maior efetividade na execução penal e no acompanhamento de condenados. Este é o nosso voto: pela aprovação do PL 1.099, de 2024, de autoria da Deputada Silvye Alves. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço-lhe e parabenizo V. Exa., Senadora Dorinha. Coloco em discussão. (Pausa.) Como não há nenhum Senador ou Senadora que queira discutir a matéria, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria será encaminhada ao Plenário do Senado Federal, para apreciação. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Eu queria só solicitar urgência, porque ele está pronto para a pauta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Como pede a Senadora Dorinha, coloco em votação o requerimento de urgência. Os Senadores e as Senadoras que aprovam o requerimento de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. A matéria vai ao Plenário em regime de urgência. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não havendo nenhuma outra matéria a tratar, declaro encerrada a presente sessão. (Iniciada às 9 horas e 27 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 15 minutos.)

Atividade Legislativa

15/04/2026 - 5ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania