16/04/2026 - 6ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

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O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, conforme pauta publicada.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões da Comissão, ocorridas em 10 e 18 de março e 8 de abril do corrente ano, respectivamente.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Conforme a pauta publicada, a presente reunião destina-se à apreciação de requerimento.
Item único.
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 11, DE 2026
- Não terminativo -
Requer autorização para missão oficial internacional de membros da CRE.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Requerimento desta Comissão, de nº 11, de 2026, que requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que seja autorizada a missão oficial de membros desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aos Estados Unidos da América. A autoria é do Senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina.
Concedo a palavra ao Senador Jorge Seif.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para encaminhar.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que seja autorizada a missão oficial de membros desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aos Estados Unidos da América, com visitas às cidades de Orlando e Washington D. C., para acompanhar a situação de cidadãos brasileiros em situação de custódia naquele país, especialmente do cidadão brasileiro Alexandre Ramagem, bem com averiguar a atuação das autoridades brasileiras competentes sobre o tema.
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O objetivo da missão, Sr. Presidente, é realizar visita técnica e institucional, a fim de:
1. Verificar a prestação de assistência consular ao cidadão brasileiro custodiado em território norte-americano, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, assegurando o pleno respeito às garantias fundamentais;
2. Acompanhar a observância das disposições do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, promulgado pelo Decreto nº 55.750, de 1965, especialmente quanto à vedação de extradição por crimes de natureza política ou motivação correlata - é importante destacar;
3. Estabelecer diálogo institucional com autoridades do Poder Legislativo norte americano, bem como com representantes diplomáticos brasileiros e organismos de direitos humanos, com vistas a assegurar que os procedimentos de cooperação jurídica internacional observem o devido processo legal e a ampla defesa;
4. Realizar visitas técnicas a instalações de custódia sob responsabilidade das autoridades americanas, bem como reuniões com o corpo diplomático brasileiro no Consulado-Geral e na Embaixada do Brasil em Washington.
Sr. Presidente, a presente missão oficial insere-se no âmbito das competências desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, conforme Regimento Interno do Senado Federal, no tocante ao acompanhamento do tratamento dispensado aos brasileiros custodiados.
O acompanhamento direto, in loco, permitirá não apenas a verificação das condições de custódia e do respeito às garantias fundamentais, mas fortalecerá o diálogo institucional com autoridades estrangeiras, contribuindo para a transparência, a cooperação internacional e a proteção dos direitos de cidadãos brasileiros no exterior.
Reitera-se que a presente missão cumprirá o preceito constitucional de verificar a garantia de direitos fundamentais de cidadãos que excepcionalmente tiveram que solicitar o pedido de asilo de natureza política, além de fortalecer a credibilidade institucional do Parlamento brasileiro.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Não resta dúvida, Senador Jorge Seif, de que existe uma situação complicada em relação a brasileiros nos Estados Unidos, de uma maneira geral, e temos o caso particular do ex-Deputado Ramagem, que é um perseguido político, todos nós não temos a mínima dúvida disso, devido aos processos a que foram submetidos o Presidente Bolsonaro e alguns dos seus principais auxiliares, que redundaram em condenações absurdas, com base, vamos dizer assim, em provas circunstanciais e sem a devida densidade. E, quando vemos que aqueles que os condenaram não têm a mínima conduta moral para condenar alguém, a gente fica ainda mais preocupado com os destinos do nosso país.
Então, o requerimento que V. Exa. apresenta para que uma Comissão se desloque até os Estados Unidos eu acho que é importante. Esperamos que renda algum resultado em benefício não só do conjunto dos brasileiros, mas em particular do Ramagem e da família dele.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento, que segue para a Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 11 horas e 50 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 55 minutos.)