Notas Taquigráficas

28/04/2026 - 11ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

10:24 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 28 de abril de 2026.
10:28 R	Comunico aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: - Ofício 0040, da Câmara Municipal de Friburgo; - Ofício 0079, da Câmara Municipal de Bento Gonçalves; - Ofício 11/2026, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Fátima; - Memorando 680/2026, da Câmara Municipal de Canguçu, que encaminha moção de apelo ao Senado Federal, especialmente à Comissão de Assuntos Econômicos, para a urgente apreciação de projeto de lei e também a adoção de medidas emergenciais de prorrogação de financiamentos rurais; - Oficio 035/2026, da Câmara de Vereadores de São Sepé. Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão. Nós vamos dividir a reunião de hoje em três partes. Na primeira parte, nós vamos tentar apreciar a ordem do dia; na segunda parte, nós vamos fazer um debate sobre a renegociação das dívidas - e estamos aqui com as honrosas presenças da Senadora Tereza Cristina e de representantes de várias entidades Brasil afora. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - E o Relator. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - E o Relator também aqui, inteiramente à disposição. Na terceira parte, nós vamos reunir e votar alguns requerimentos, que já foram aprovados ad referendum, do grupo de acompanhamento da fraude do Master. Passamos, portanto, à primeira parte. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 4621, DE 2024 - Não terminativo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores (PNIFM) e dá outras providências. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) Relatoria: Senador Laércio Oliveira Relatório: Favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 4-CCT. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela CCT, com parecer favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 a 4-CCT. Esse projeto é de autoria do Senador Esperidião Amin e tem como Relator o Senador Laércio Oliveira. Peço autorização da Comissão para designar o Senador Hamilton Mourão como Relator ad hoc. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra, portanto, ao Senador Hamilton Mourão, para a leitura do seu relatório, ad hoc. Com a palavra V. Exa. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Presidente, bom dia. Peço permissão para ir direto à análise. Em se tratando da constitucionalidade, da juridicidade e dos aspectos regimentais, não foram identificados vícios capazes de prejudicar a proposição. Quanto ao mérito, o presente PL demonstra justa preocupação ao estruturar a Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores. A iniciativa foca no fortalecimento da indústria nacional e na redução da dependência externa, ao incentivar a substituição de importações dentro da cadeia automotiva. No âmbito socioeconômico, a proposta favorece a descentralização industrial e a capacitação profissional, promovendo a geração de empregos e o equilíbrio regional.
10:32 R	Por fim, entendemos que as emendas aprovadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, comentadas no relatório, aperfeiçoaram bastante o conteúdo da proposição, mantendo sua ideia original, de maneira que sugerimos sua aprovação. Assim, Presidente, em face do exposto, o nosso voto é pela aprovação do PL nº 4.621, de 2024, com as emendas aprovadas na Comissão de Ciência e Tecnologia. É o relatório, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Está aberta discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada discussão e passamos à votação. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Hamilton Mourão. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas de 1 a 4, da CCT. A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura. (Pausa.) Do item 2 da pauta o relatório já foi lido, na reunião anterior, pelo Senador Eduardo Braga. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 4080, DE 2020 - Terminativo - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre fontes de financiamento para as despesas com a implementação do zoneamento ecológico-econômico (ZEE). Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: 1. Em 14/4/2026, foi lido o relatório. 1. A matéria foi apreciada pela CMA, com parecer favorável ao projeto. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Só tem um Relator aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, acabei de indicar o Senador Mourão, que fez um oportuno relatório ad hoc. A matéria está em discussão. Continua a discussão da matéria iniciada na reunião anterior. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir mais a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam... (Pausa.) Lembro que esse projeto é terminativo. Por isto é que nós não fizemos a apreciação dele na última reunião: porque o quórum estava baixo. Mas devemos fazer agora. Em votação o Projeto de Lei 4.080, de 2020, nos termos do relatório apresentado. Senador Jaques Wagner... (Pausa.) O painel já está aberto. (Pausa.) Todos os Senadores que registraram presença podem votar pelo aplicativo. (Procede-se à votação.)
10:36 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Informo aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que está confirmada para o dia 5 a audiência com o Presidente do Banco Central Gabriel Galípolo - dia 5, portanto -, na forma do art. 11 da Lei 179, de 2021, Senadora Damares. Os Senadores que estão em outras dependências da Casa, mas registraram presença podem votar pelos respectivos aplicativos. (Pausa.)
10:40 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com 14 Senadores, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado - 15 Senadores. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - SIM, 14; nenhum NÃO. Nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovado o projeto do Senador Jader Barbalho. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 1252, DE 2023 - Terminativo - Altera as Leis nos 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para prever a possibilidade de concessão de créditos tributários e quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público. Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo apresentado. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela CCJ, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. 2. Em 6/2/2026, foi apresentada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Irajá. Este projeto é do nosso querido Senador Cleitinho e tem como Relator o nosso querido Senador Alessandro Vieira. Leitura e discussão. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Alessandro Vieira para a leitura do seu relatório. Com a palavra V. Exa. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Peço licença para ir diretamente à análise desse excelente projeto apresentado pelo colega Senador Cleitinho. Segundo o art. 99 do Regimento Interno, cabe à CAE opinar sobre os aspectos econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida. Inicialmente, destacamos que o projeto atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, conforme análise já realizada pela CCJ. Quanto ao mérito econômico-financeiro do projeto, destacamos que a infraestrutura é essencial ao crescimento econômico com impacto direto sobre a produtividade, ao reduzir custos de transporte, energia e comunicação, ampliar a integração de mercados e elevar a confiabilidade dos serviços. Investimentos nessa área geram efeitos multiplicadores relevantes, estimulando a formação de capital privado. Além disso, beneficiam diretamente diversos setores, como saneamento básico, energia, transportes, telecomunicações e habitação. Entretanto, esse papel estratégico da infraestrutura contrasta com a trajetória recente de investimentos no país. O nível de investimento em infraestrutura no Brasil passou por um declínio severo nos anos de crise econômica. Após atingir um pico de R$260 bilhões em 2014, os investimentos em infraestrutura caíram para apenas R$157 bilhões em 2020, equivalente a 1,6% do Produto Interno Bruto, inferior ao observado em muitas economias emergentes e desenvolvidas.
10:44 R	O início da recuperação ocorreu em 2021 e, para este ano de 2026, espera-se um valor recorde de R$300 bilhões. Apesar desse aumento, não há como se desconsiderar quase uma década de subinvestimentos no setor. Segundo a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), o Brasil precisa investir pelo menos 4% do PIB em infraestrutura, o que representa cerca de R$500 bilhões por ano ao longo dos próximos dez anos, só para se recuperar do período de crise por que passamos. Nesse contexto, o projeto em análise busca oferecer um mecanismo de incentivo ao investimento em infraestrutura por meio de parcerias público-privadas e mecanismos alternativos, como contrapartida via créditos tributários ou quitação de multas administrativas. Tais parcerias são economicamente relevantes para viabilizar investimentos em infraestrutura, porque permitem melhor alocação e compartilhamento de riscos e reduzem a pressão imediata sobre o orçamento público. A natureza intensiva em capital, de longo prazo e sujeita a incertezas, dos projetos de infraestrutura torna pouco eficiente que sejam financiados exclusivamente pelo Estado ou apenas pelo setor privado. Assim, mecanismos que ampliem as formas de contraprestação, como a utilização de créditos tributários ou quitação de multas administrativas, podem aumentar a atratividade econômica dos projetos, destravar investimentos e mobilizar capacidades técnicas e gerenciais do setor privado, desde que preservadas as salvaguardas fiscais, concorrenciais e de governança. Por essa razão, é igualmente necessário reconhecer os riscos associados a tais instrumentos. A adoção de mecanismos de contrapartida não convencionais, como créditos tributários e quitação de multas administrativas, exige cautela. Em especial, é necessário prevenir distorções competitivas e assegurar que a seleção dos projetos e dos interessados seja baseada em critérios técnicos, transparentes e objetivos. Ademais, a complexidade desses arranjos demanda especial atenção no seu monitoramento e fiscalização, de modo a mitigar riscos, em particular, de inexecução de projetos ou de sobrepreço. Diante dessas questões, oferecemos substitutivo que incorpora as emendas da CCJ e promove outras modificações no texto original do PL, com o objetivo de solucionar alguns problemas que identificamos, a seguir analisados. Em primeiro lugar, entendemos que a previsão do §2º do novo art.46-A, ao permitir que o programa se limite à compensação de créditos com dívidas tributárias ou administrativas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, finda por abrir espaço para disputas com excessiva restrição do universo de licitantes, algo que, além de prejudicial à administração pública, dificilmente se revela consentâneo com o art. 37, XXI, da Constituição Federal, que institui o dever estatal de licitar. Com efeito, em um cenário como esse, haveria certames dos quais participariam apenas empresas inadimplentes com a Fazenda contratante. Viabilizar que os pagamentos pela administração sejam feitos na forma de créditos tributários compensáveis com a dívida tributária da empresa inadimplente é algo positivo. Por isso, o substitutivo afasta a lógica de restrição do programa a créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação e substitui a "dispensa" ampla por regra mais estrita, pela qual a existência de débitos perante o ente não impede, por si só, a participação, desde que a utilização dos créditos se dê na forma prevista no programa e observados os limites constitucionais aplicáveis. A restrição indevida ao universo de licitantes também pode ocorrer se o programa for concebido de forma que as obras contratadas pela administração somente possam ser pagas por meio da concessão de créditos tributários. Reconhecemos que o objetivo principal do PL é mesmo o de substituir, no âmbito do programa, os pagamentos feitos com recursos orçamentários pela concessão de tais créditos. Acontece que, se o programa for inflexível nesse âmbito, toda e qualquer empresa que não for contribuinte habitual daquele ente federado promotor da licitação, mesmo aquela que possa executar a obra a um custo menor para o poder público, perderá o interesse em participar do certame, já que os créditos tributários não lhe serão úteis. Por isso, para preservar a competição e evitar a exclusão de potenciais ofertantes, o substitutivo admite, de forma excepcional e motivada, o pagamento com recursos orçamentários quando o contratado não for contribuinte habitual do ente federado, desde que demonstrada a necessidade da medida para assegurar a ampla concorrência e a vantajosidade da contratação.
10:48 R	Um terceiro ponto que merece reflexão é o uso do regime de contratação integrada. Tal regime de execução foi introduzido no ordenamento brasileiro pela Lei nº 12.462, de 2011. Tal lei, no entanto, restringiu o seu uso a situações específicas, justificáveis técnica e economicamente, quando o objeto envolvesse inovação tecnológica ou técnica, possibilidade de execução com diferentes metodologias ou com tecnologias de domínio restrito no mercado. Em assim o fazendo, a lei seguiu o exemplo da legislação de outros países, evitando a banalização do uso desse regime. E isso é importante porque a contratação integrada, caracterizada pela responsabilidade de elaboração do projeto básico pelo próprio contratado, envolve maiores riscos para a administração pública, por razões de assimetria de informações, além de possibilitar uma maior subjetividade na seleção da empresa a ser contratada. A nova Lei de Licitações e Contratos revogou a parte da Lei nº 12.462, que trata do RDC, e, ao dispor sobre a contratação integrada, deixou de repetir as condicionantes estabelecidas por essa lei. O art. 46-A, que o PL introduz na Lei nº 14.133, determina que as contratações no âmbito do programa nele previsto sejam feitas por meio do referido regime. A nosso ver, seja no âmbito do programa de concessão de créditos tributários, seja em qualquer outra hipótese, a contratação integrada deve observar as condicionantes citadas. Para tanto, o substitutivo promove alteração no art. 46 da nova Lei de Licitações. O PL prevê a existência de um comitê constituído por três servidores públicos estáveis, incumbido de acompanhar todo o processo de seleção das obras que integrarão o programa, bem como o processo licitatório e a execução do contrato. Há previsão de uma fase inicial, à guisa de procedimento de manifestação de interesse, no qual qualquer interessado sugere a inclusão de obras no programa e, havendo concordância da administração, abre-se prazo para que outras empresas manifestem intenção de executá-las. Como dito, essa é uma etapa prévia, na qual é definido se será aberta licitação ou, no caso de haver apenas um interessado, dar-se-á a contratação direta. O substitutivo amplia para 30 dias o prazo para verificação de potenciais interessados, reforça a ampla publicidade da inserção das obras no programa e especifica como ela se dará, inclusive por meio de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas. Além disso, o substitutivo condiciona eventual contratação direta na hipótese de um único interessado à demonstração de inviabilidade de competição e de vantajosidade, com a devida instrução técnica e orçamento estimativo referencial, de modo a mitigar riscos de assimetria informacional e sobrepreço. Obviamente, havendo mais de um interessado e instaurado processo licitatório, novo prazo será aberto, com a publicação do edital respectivo, para que as empresas interessadas apresentem suas propostas e documentação. Ademais, a Lei nº 14.133, de 2021, já é bem minuciosa na definição dos órgãos e instâncias competentes para conduzir a licitação e fiscalizar a execução do contrato. Ela regula o papel das comissões de licitação/contratação, dos órgãos jurídicos da administração, dos agentes de contratação, dos fiscais e gestores de contratos. Cada um deles desenvolve tarefas distintas e especializadas. Não há motivo para concentrar, no caso do programa previsto neste PL, todas ou a maior parte dessas funções em um comitê de avaliação. Em razão disso, o substitutivo limita as funções de tal comitê à fase inicial de inserção das obras no programa e manda aplicar aos procedimentos posteriores, relativos à licitação, à contratação direta e à fiscalização da execução do contrato, a disciplina já existente na lei. Não há motivo para que uma obra, apenas por ser inserida no programa de que trata este PL, não se submeta às mesmas regras já aplicáveis às demais. Basicamente, a única diferença de relevo ocorrerá na forma de pagamento adotada pela administração, que passará a ser a emissão de créditos tributários e/ou a quitação de dívidas administrativas.
10:52 R	O substitutivo assegura, ainda, tratamento justo ao contratado na hipótese de inexecução por causas alheias à sua vontade. O texto original do PL disciplinava apenas as consequências de falhas, fraude ou simulação, sem distinguir a inexecução culposa da decorrente de caso fortuito, força maior ou fato imputável à própria administração. Tal lacuna poderia sujeitar o contratado às mesmas sanções cabíveis a quem age de má-fé, o que seria desproporcional e contrário aos princípios gerais que regem a responsabilidade contratual. Por isso, o substitutivo acrescenta dispositivo pelo qual, nessas hipóteses, o contratado faz jus ao recebimento de créditos tributários ou à quitação de multas proporcionais ao que efetivamente executou, sem aplicação das sanções previstas para o caso de inadimplemento culposo. Ademais, considerando que a adoção de créditos tributários e de quitação de multas como forma de contraprestação pode produzir efeitos relevantes sobre o planejamento e a execução fiscal do ente federativo, o substitutivo reforça mecanismos de transparência e controle, prevendo a divulgação anual, em meio oficial e em formato aberto, de demonstrativo contendo a carteira de obras e serviços inseridos no programa, os créditos concedidos e as estimativas de utilização no exercício. Busca-se, assim, assegurar a rastreabilidade das operações e facilitar a fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade, sem impor rigidez desnecessária ao processo orçamentário. Por fim, o substitutivo introduz um teto anual para a concessão de créditos tributários no âmbito do programa, ausente no texto original. O limite é calculado pelo maior entre R$2 milhões e 2% da RCL apurada nos 12 meses anteriores ao exercício de referência, nos termos do art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 2000. A adoção de fórmula híbrida, com piso absoluto combinado com percentual da RCL, visa conciliar dois objetivos. De um lado, garante que municípios de pequeno porte, que representam a imensa maioria dos entes federativos brasileiros e concentram os maiores déficits de infraestrutura, possam acessar o programa em escala mínima operacionalmente viável: um município com RCL de R$30 milhões, por exemplo, teria pelo limite percentual um teto de apenas R$600 mil, um valor insuficiente para a execução de qualquer obra de relevância. De outro lado, o percentual sobre a RCL impõe limite proporcional à capacidade fiscal dos entes maiores, prevenindo exposição fiscal excessiva. A RCL, que é a base padronizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, oferece referencial auditável e uniforme entre todos os entes da Federação. Todas essas modificações, Presidente e colegas, promovidas pelo substitutivo também permitem dar ao novo art. 46-A uma redação mais sucinta e objetiva, em sintonia com as boas regras de técnica legislativa. O voto, então, é pela aprovação, nos termos do substitutivo. E aí, Sr. Presidente e colegas, faço uma referência breve, elogiando a iniciativa do Senador Cleitinho - Cleitinho, que hoje recebeu mais uma boa notícia: lidera todas as pesquisas para o Governo do Estado de Minas Gerais, tão importante...
10:56 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O homem está forte e mostra uma preocupação importante, que é garantir que você possa atender à demanda que nós temos de infraestrutura de uma forma inteligente e moderna, compensando com multas ou criação de créditos tributários. O voto é pela aprovação, Sr. Presidente. Parabéns, Cleitinho! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. Amin... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu iria discutir, Presidente, mas o Senador Cleitinho me lançou um olhar tão atemorizador, que eu engoli a dúvida. Muito obrigado. (Risos.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Isso é que é força, viu, Cleitinho? Bastou um olhar. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A votação será nominal. Em votação o Substitutivo ao Projeto de Lei 1.252, de 2023, nos termos do relatório apresentado pelo Senador Alessandro Vieira. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro cumprimento V. Exa. e cumprimento nossos colegas e quem nos assiste. Senador Alessandro Vieira, eu estou estupefato com uma decisão adotada pela 7ª Vara de Meio Ambiente da Justiça Federal do meu estado, atendendo o pedido de uma ONG chamada Observatório do Clima, financiada, Senadora Tereza Cristina - e eu quero começar pelos financiadores dessa ONG -, por Open Society Foundation, George Soros. Alguém conhece? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Muito! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Muito bem, US$31,3 milhões; repasse direto ao OC, mais US$1 milhão. Também: Oak Foundation, US$2,6 milhões para a criação do Instituto Clima e Sociedade (ICS), principal financiador da organização social; ClimateWorks; Ford Foundation; Hewlett Foundation; Cifi - cofundadores dos financiadores do ICS. O hub de distribuição: o Instituto Clima e Sociedade (ICS) faz doações, e redes de doações já receberam grades de mais de 40 instituições internacionais. Financia diretamente o Observatório do Clima. A execução: o Observatório do Clima tem uma rede de 133 entidades, mantida exclusivamente por recursos de entidades filantrópicas, de autodeclaração, financiadoras diretas, praticamente nenhuma nacional: Rainforest Foundation Norway, da Noruega; Fastenopfer, da Suíça; The Parker Foundation, dos Estados Unidos; Climate and Land Use Alliance. E a falta de transparência da ONG, do Observatório do Clima: não tem, em seu site, uma aba - uma aba sequer - de fácil entendimento sobre a transparência dos recursos que recebe.
11:00 R	Dez anos de atuação, 1.293 doações, num total de R$771 milhões, com 510 organizações apoiadas. Ora, nós estamos diante de uma verdadeira holding do clima; nós não estamos diante de uma organização social para o Observatório do Clima, mas sim de uma holding de financiamento de um novo mercado econômico que surgiu para esse tipo de ação. Senadora, veja, ela ataca exatamente os pontos que foram resolvidos na lei que V. Exa. e o Senador Confúcio Moura sancionaram - aliás, relataram - e que o Congresso Nacional, a Câmara e o Senado votaram. O Presidente exerceu o seu direito democrático do veto, e o Congresso Nacional exerceu o seu direito democrático de analisar os vetos. Alguns foram mantidos, outros foram derrubados. Portanto, a lei está em pleno vigor - em pleno vigor. E, aí, eles entram com argumentações das mais estapafúrdias, mas eu gostaria de fazer aqui uma pequena observação sobre a relevância do que nós estamos tratando. A BR-319 não é uma BR qualquer; ela é nada mais do que a única estrada que pode tirar uma cidade de 2,5 milhões de habitantes do isolamento e tirar toda a região metropolitana, que equivale a quase 3,5 milhões de habitantes, mais o Estado de Roraima, do isolamento em relação ao resto do Brasil, além de integrar a parte noroeste do Estado de Rondônia com o Estado do Amazonas. Portanto, ela tem uma importância estratégica enorme não para o Estado do Amazonas, mas para a Região Amazônica, tanto do ponto de vista logístico quanto do ponto de vista social, econômico e de integração nacional. São quatro grandes dimensões para explicar a relevância da BR-319 não para os Srs. Senadores, que já estão mais do que dominando o tema, mas para quem nos acompanha e, talvez, para a juíza que foi induzida ao equívoco por parte dessa organização social.
11:04 R	É a única rota terrestre entre Manaus e Porto Velho, conectando o Amazonas ao restante da malha rodoviária nacional, única alternativa ao transporte fluvial e aéreo e vulnerável às secas severas que o Estado do Amazonas tem passado. Inclusive, duas nos últimos cinco anos, e nós estamos ameaçados novamente - tomara que não aconteça, este ano, de ter uma outra seca severa. Segurança logística. As secas extremas de 2005, 2010, 2023, 2024 e, com alta probabilidade, em 2026 mostraram que a dependência exclusiva dos rios deixa o Amazonas e Roraima numa situação de vulnerabilidade, inclusive do ponto de vista da segurança alimentar e da segurança nacional sem a BR-319. O preço dos alimentos dispara. Nós tivemos que ganhar uma ação, Senadora Tereza Cristina, no TRF3, para que não houvesse uma cobrança de uma taxa adicional por contêiner, por risco de termos uma vazante, no ano de 2026, no Estado do Amazonas. A senhora imagine o aumento do custo do transporte que aconteceria nos gêneros alimentícios, nos produtos industrializados, no varejo em geral. Eu gosto sempre de lembrar, lamentavelmente, o que aconteceu na pandemia, quando 14 mil amazonenses morreram, enquanto as carretas com oxigênio estavam atoladas, atoladas na BR-319. O que esses adversários nossos querem, de forma equivocada, é deixar o nosso estado entregue à lama, à poeira e ao atoleiro e completamente isolado. Sequer a sede dessa ONG é na Amazônia. Vamos dizer: "Ah, essa ONG está lá no Pará". Pô, bacana, está na Amazônia. "Não, essa ONG está em Rondônia". Não. Essa ONG está no Rio de Janeiro. Muito provavelmente, esses ambientalistas estão nas praias tão deliciosas do Rio de Janeiro, onde não tem carapanã, não tem pium, não tem mosquito, não tem as intempéries que os brasileiros que vivem na Amazônia são obrigados a enfrentar. A cadeia industrial e o Polo Industrial de Manaus sofrem riscos sérios de desabastecimento, inclusive às vésperas da Copa do Mundo - inclusive às vésperas da Copa do Mundo -, e todo o polo industrial de televisão do Brasil está na Zona Franca, 100%. E mais: boa parte dos smartphones e dos bens de informática também estão na Zona Franca. A BR-319 é um mecanismo de resiliência logística, portanto, para a sobrevivência do estado e da região. A integração social e garantia de direitos à rodovia conecta dezenas de comunidades rurais e ribeirinhas; facilita acesso a serviços públicos como saúde, educação, segurança, principalmente contra o narcotráfico; reduz isolamentos históricos de populações que dependem apenas de barcos, e, quando os rios estão secos, esses barcos não têm como navegar.
11:08 R	Quanto à aviação regional, General Mourão, neste momento as companhias estão cancelando os voos da aviação regional, porque estão com problema com o preço do combustível, em função dessa guerra insana que os Estados Unidos estão promovendo contra o Irã, impactando, de maneira muito dramática, a região. A estratégia de soberania e presença do Estado - manter a região isolada - não significa proteção, e onde não há Estado não há como ter governança. Cresce a grilagem de terras, a extração ilegal de madeira, a ocupação desordenada, a ausência da fiscalização aumenta os crimes ambientais... Com infraestrutura, a fiscalização e a presença contínua do Estado reforçará a governança territorial na Amazônia, e os garimpos serão também muito mais facilmente fiscalizados. A nossa articulação política recente teve grande relevância, porque conseguimos aqui, com o apoio de todo o Congresso Nacional, fazer uma alteração na Lei do Licenciamento Ambiental, o que possibilitou destravar inúmeras obras neste país, no Brasil. Agora, essa decisão isolada dessa liminar pode prejudicar inúmeras, milhares de obras que estão sendo destravadas, porque, se não vale para a BR-319, não vale para as outras 7 mil obras que nós estávamos destravando no Brasil, graças à nova Lei do Licenciamento Ambiental aprovada. Essa lei viabilizou recursos federais para o trecho do meio, que não vinham sendo liberado; criou-se um ciclo de investimento realmente muito grande... E mais: do ponto de vista da estrutura, do arcabouço jurídico, o Procurador do Ministério dos Transportes e do Dnit teve a preocupação de ouvir a AGU, e a AGU manifestou-se favoravelmente à lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional. A lei, portanto, garantia o licenciamento de forma a possibilitar a licitação. E mais: todos os estudos ambientais, do ponto de vista do impacto da população indígena, de fauna, de flora, já foram feitos várias vezes sobre a BR-319, mas, lamentavelmente, no Amazonas, por ser o estado mais preservado e mais conservado do planeta - não existe no planeta nenhum estado que tenha 97% da sua camada florestal como Deus colocou na Terra. Não existe -, nós somos penalizados na única rodovia que poderia nos tirar do isolamento, trazendo, portanto, grandes inovações.
11:12 R	E mais. Nós criamos, através das normas inovadoras que fizemos, um tratamento de pavimentação que se chama tratamento superficial duplo e tratamento superficial triplo, que sequer usa pavimento usinado. Usa material betuminoso mineral, acoplando, portanto, granulometrias diferenciadas de várias camadas de pedra em brita, o que trará, portanto, muito menor impacto ambiental para a BR-319 do que o que há hoje para mantê-la operacional. Hoje, ela tem mais impacto do que se essa obra for executada. E outra coisa que é preciso dizer: a BR-174 está asfaltada há duas décadas, e o famoso efeito de espinha de peixe, que os ambientalistas radicais querem dizer, não aconteceu na Amazônia. Nós temos barreiras geográficas e ambientais naturais, a várzea, a várzea alta; nós temos grandes vazios na nossa floresta, que não permitem a ocupação porque as terras não têm estrutura e, mesmo com correção, não são agricultáveis. Por isso, nós não temos pressão sobre desmatamento em várias regiões; por isso, nós temos 97% do nosso estado preservado. Ademais, é preciso dizer que o IME (Instituto Militar de Engenharia do Brasil) acabou de dominar a tecnologia do enxame de drones com inteligência artificial. Por uma emenda nossa, nós estamos conseguindo levar o IME, com um laboratório de inteligência artificial, para o Amazonas, e nós estamos desenvolvendo, lá no Amazonas, a última fase para que nós tenhamos os primeiros produtos dessa tecnologia, usados exatamente para fazer a governança, a fiscalização, inclusive usando câmeras térmicas de calor na BR-319. E nós vamos poder, com o mesmo enxame de drones, fazer a proteção das nossas fronteiras contra o tráfico de drogas e o tráfico de armas, mas nada disso parece sensibilizar esses que querem simplesmente manter o Amazonas no atraso e no isolamento. O Observatório do Clima e outras ONGs utilizam o meu estado, o meu povo, para fazer um palanque ideológico global sobre a questão ambiental. Isso eles não fazem nos países de origem deles, isso eles não fazem nos estados mais degradados do Brasil - eles não fazem! Vão fazer lá no Estado do Amazonas, onde nós temos uma cultura tradicional, dos povos tradicionais, de ter uma relação com a natureza muito mais preservacionista, muito mais de manutenção, de uso muito mais amigável com a natureza. A cultura do nosso povo é isso, e a nossa agricultura é uma agricultura familiar; nós não temos agricultura intensiva, como é o caso do estado do Senador Wellington, o caso do estado da Senadora Tereza, o caso do estado do Senador General Mourão, o caso do nosso Senador do Rio Grande do Sul também.
11:16 R	Não tem, Heinze, lá agricultura extensiva. Tirando algumas pequenas regiões do sul do Amazonas, que têm alguma agricultura extensiva, no resto, em 1,5 milhão de quilômetros quadrados do meu estado não tem isso. Agora, é justo a gente ser penalizado por uma única liminar e deixar mais de 5 milhões de brasileiros isolados por uma decisão dessa? Eu estou fazendo um apelo à AGU para que entre imediatamente com o recurso para o Tribunal Regional Federal, porque é a AGU que tem que se manifestar e que tem que recorrer, porque decisão a gente pode criticar, pode contraditar, mas decisão judicial se cumpre. E, lamentavelmente, o verão amazônico é uma janela muito curta: se a gente perder essa licitação agora, nós vamos perder o ano todo de 2026, e nós estamos há três décadas lutando por isso. Por fim, o próprio Governo Federal já avançou com editais para o tratamento superficial duplo e para o tratamento superficial triplo no trecho do meio. Isso prova que a viabilidade técnica e a necessidade da obra são reconhecidas pela administração pública, o que torna as ações judiciais e o discurso de catástrofe eminente ainda mais desconectado da realidade local. Creiam, Senadores, eu vi uma nota publicada num determinado meio de comunicação dizendo que a pavimentação da BR-319 vai aumentar em dezenas de pandemias - veja, de pandemias. Essa estrada existe há 50 anos. Hoje passam mil carretas por dia nessa estrada, só que passam na poeira, na lama e no atoleiro e nem por isso tem pandemia. E eles não colocam o autor, eles sempre dizem assim: "Cientistas", é tudo no genérico. Quando querem acusar o Congresso, dizem assim: "Congressistas", é tudo no plural. Não dizem: "a Senadora fulana de tal", "o Senador fulano de tal". Não. Não dizem que é o "Cientista fulano de tal", é tudo no genérico. Quando se fala de TSD e TST, que são as duas tecnologias mais amigáveis do ponto de vista ambiental, estamos falando de uma solução de pavimentação que se adapta ao leito já aberto. Portanto, nós não estamos sequer querendo ampliar o leito, que é um direito que nós poderíamos ter, mas, para não criar mais polêmica, nós estamos querendo simplesmente sair da poeira, da lama e do atoleiro. É só isso que nós estamos pedindo. Pois bem. O argumento de que a obra traria um efeito surpresa de desmatamento cai por terra. O argumento baseado na falta de governança ignora que estamos em 2026, e não em 1970, quando a estrada foi construída e asfaltada. O argumento do Observatório do Clima e de seus financiadores internacionais está ancorado em uma fotografia do passado, ignorando o salto tecnológico que permite uma governança em tempo real.
11:20 R	O posicionamento atual da AGU, do Dnit e do Ministério do Transporte reflete essa mudança de paradigma. Eles entenderam que a rodovia, em vez de ser uma ameaça, pode ser o próprio instrumento de proteção para o meio ambiente. A nova fronteira de governança tecnológica, no modelo inteligente e monitorada, supera o conceito, inclusive, de estrada que destrói. Enxames de drones com câmeras térmicas, diferentemente de patrulhas humanas lentas - drones podem varrer quilômetros de floresta em minutos -, a detectação térmica identifica o calor humano, ou de motores maquinários de garimpo ou de motosserras, sob a copa das árvores, antes mesmo de o primeiro hectare ser derrubado. Ou seja, nós vamos poder agir em tempo real, o que é diferente do monitoramento satelital, que só tem uma resposta, General, depois que o crime já está realizado. Conectividade. A Starlink e a inteligência artificial mudaram toda essa realidade. A instalação de constelações de satélites permite que os dados de sensores e drones sejam processados por inteligência artificial instantaneamente. Se a IA detecta um desvio de padrão ou abertura de um acesso não autorizado - o início de um ramal -, o alerta é enviado em segundos a autoridades. A muralha digital - como nós estamos chamando -, com a Starlink, não há mais pontos cegos na rodovia. A governança, que era impossível na década de 80, agora é uma questão de implementação de software e hardware. A força de mobilização regional. A união entre os órgãos técnicos - Dnit, AGU, Ministério do Transporte e a sociedade civil organizada do Amazonas - é o que está quebrando a espinha dorsal desse argumento ideológico externo e manipulador que quer nos aprisionar à lama, à poeira e aos atoleiros. O Amazonas está liderando uma forma de pensar a infraestrutura tropical, desenvolvimento com base em dados e não em desmatamento. A pobreza é o maior inimigo da floresta. Ao tentar imobilizar o Amazonas através do isolamento, a pressão internacional e o observatório do clima acabam alimentando justamente o ciclo que dizem combater. Quando você priva o guardião da floresta, o cidadão amazonense, de infraestrutura, de logística e de um IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) digno, você o empurra para a economia de subsistência predatória que, esta, sim, destrói o meio ambiente. Presidente, perdoe-me pelo alongamento. Existem muitos outros dados técnicos aqui, mas quero poupar os Senadores. Creio que esta síntese, nem tanto apertada, feita sobre a questão da BR-319 mostra o quanto é injusta para um estado que tem 97% da sua camada florestal preservada uma decisão como esta que foi tomada monocraticamente por uma juíza. E nós esperamos que o TRF possa rever e que a própria juíza possa rever os seus conceitos, porque ela vai julgar o mérito dessa ação. Portanto, eu quero aqui fazer um apelo a essa juíza para que ela possa conhecer, pelo menos vá visitar a BR-319, pelo menos vá ver o que você está julgando. Pega o seu carro lá da Justiça Federal, chama a Polícia Federal, se você não tiver coragem de ir sozinha, e vai visitar a BR-319, vai ver o povo que vive na BR-319, vai ver a agricultura familiar, vai ver como é que as pessoas estão vivendo, vai ver o que você está decidindo, pelo amor de Deus, porque as pessoas não aguentam mais tanto abandono e tanta discussão palanqueira de ambientalistas que querem transformar o Amazonas em um santuário.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Agradeço ao Senador Eduardo Braga, conte com o apoio desta Comissão. Concedo a palavra ao Senador Omar Aziz para, igualmente, fazer uma comunicação inadiável. Com a palavra o Senador. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a gente ouviu tecnicamente bem o que o Eduardo colocou, mas vamos aqui pontuar algumas coisas. Primeiro, de forma transversal, se coloca contra a soberania nacional, num recurso em que internacionais entram num debate que tem que ser dos brasileiros, dos amazonenses. E, de forma transversal, General Mourão, se financia para ingerir e, pior ainda, a juíza não é a pessoa da vara dela para julgar essa ação, até porque nós aprovamos uma lei aqui, essa lei foi vetada pela Presidência, e nós derrubamos o veto, então não é a vara dela. E aí vou fazer um apelo ao Conselho Nacional de Justiça para que faça uma correição dentro dessa vara ambiental, porque isso é uma brincadeira de mau gosto. Só nós sabemos o quanto a gente tem lutado para asfaltar a BR-319, virou até chacota: é mais um movimento político, é mais não sei o quê. Então, a juíza está equivocada, tanto na decisão liminar... E ela tinha que se julgar impedida, incompetente para essa matéria, porque não é vara ambiental; poderia questionar o valor da obra, poderia questionar uma série de coisas, menos questão ambiental. A questão ambiental está resolvida através de uma lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional. Então, ela é incompetente para a matéria, ela se intromete onde não deveria se intrometer, ela teria que redistribuir essa liminar, esse pedido de liminar, não o fez, e aí basta o CNJ fazer uma correição sobre uma decisão, do ponto de vista técnico, equivocada e, do ponto de vista humano, de uma desumanidade muito grande com os amazonenses. Perdoe-me, mas a juíza não teve a sensibilidade para pensar na população do meu estado. Ela está a serviço, ela não, o Observatório do Clima está a serviço de interesses internacionais, o que sempre estiveram, e volto a repetir: de forma transversal, eles mexem com a soberania nacional. Então, quando o cara falar para mim sobre soberania aqui, primeiro, a Justiça brasileira, o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União têm que saber da origem desse dinheiro e com que está sendo gasto esse dinheiro, setecentos e poucos milhões, não é pouco dinheiro, não, é o valor da obra, para você ter uma ideia. O que essa entidade, Observatório do Clima, recebeu de doação é o valor da obra da BR-319, não é pouca coisa, não. E ninguém está ali porque é bonzinho, não. E, se você procurar a sede do Observatório do Clima, não existe sede, não tem um endereço fixo.
11:28 R	O que nos assusta é ver que a 7ª Vara Ambiental do meu estado, da Justiça Federal, equivocadamente julga um processo desse, quando não é da competência daquela vara judicial. Aí, sim, nós iremos ao STJ, ao Conselho Nacional de Justiça, para que faça uma correição nas decisões tomadas por essa vara ambiental. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu queria lamentar a liminar concedida, porque essa liminar afronta a legislação. Como disse o Senador Eduardo Braga, a BR-319 é a única rodovia que retiraria Manaus do isolamento efetivo, integraria estados e regiões. Portanto, é uma rodovia fundamental, que merece o mais rapidamente possível ser iniciada. Para tanto, o Congresso Nacional votou uma legislação quase que específica - não é isso, Senador Eduardo? Então, nós nos... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Fora do microfone.) - Posso falar? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Pode. Com a palavra o Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - É só para me associar às falas do Senador Eduardo e do Senador Omar, porque realmente nós nos debruçamos aqui longamente sobre essa matéria. Foram idas e vindas, inclusive do Executivo, do Ministério do Meio Ambiente, conseguimos superar esse obstáculo e finalmente liberar a obra. Evidentemente, o Poder Judiciário tem o direito de decidir, mas eu quero me somar ao apelo do Senador Eduardo Braga e do Senador Omar para que a decisão seja revista com a brevidade necessária e para que, depois de tanto sofrimento, a gente consiga começar a fazer essa obra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós vamos abrir a votação e proclamar o resultado, encerrando a votação. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senadora Tereza Cristina, com a palavra V. Exa. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Eu fiquei muito feliz com a fala do Senador Eduardo e do Senador Omar Aziz e muito triste pelo fato, não é? Mas isso não acontece só no Amazonas. Eu acho que no Amazonas é uma maldade realmente, mas isso acontece no Brasil todo. Infelizmente, hoje nós temos um problema muito sério: nós aprovamos as leis aqui, as leis são promulgadas, vetam-se as leis, derrubamos vetos, e alguém entra... E aí, no caso das ONGs, eu nem vou dizer... Isso é um absurdo. Nós fizemos aqui uma CPI para apurar essas ONGs, cadê os resultados? E eles mandam em certas instituições e organismos do Brasil, e isso todo mundo sabe. Então, hoje eu estou aqui de alma lavada, vendo vocês falando sobre esse assunto que a gente, há muito tempo, debate. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senadora, a senhora me permite um aparte? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Sim. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Eu tenho quase 16 anos aqui no Senado, participei de CPIs, e muitos dos senhores acompanharam o meu comportamento. Eu jamais cito questão familiar em debates políticos, eu nunca adentro, mas uma coisa está me chamando muito a atenção: é que o escritório de advocacia contratado pelo Observatório do Clima tem como uma das sócias a filha da ex-Ministra Marina Silva.
11:32 R	A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Eu não queria também fazer nenhuma citação nominal aqui. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Moara Silva Vaz de Lima, OAB 41.835, do Distrito Federal. Não estou aqui fazendo nenhuma acusação a ela. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Apenas está defendendo o Senador Plínio Valério. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu simplesmente estou dizendo que a proposta que nós estamos elaborando, no MDB, de uma PEC que estabeleça um novo código de conduta moral e ética no serviço público precisa ser deliberada, porque é inacreditável como é que os escritórios... A proposta de emenda constitucional está inclusive aqui na minha mão. Nós já estamos escrevendo, estamos debatendo para poder entregar essa proposta, porque, veja, não é estranho, pelo menos estranho... Eu não estou fazendo nenhuma acusação, sabe, Senadora? Mas é estranho a Marina ser a maior adversária do asfaltamento, da pavimentação da 319... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Do desenvolvimento (Fora do microfone.) do Amazonas. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... do desenvolvimento do Amazonas. E, de repente, quem é a sócia do escritório de advocacia contratada por uma ONG que é financiada com recursos internacionais? Eu até, Presidente, gostaria de perguntar para a Secretaria-Geral da Mesa a quem é que a gente tem que encaminhar um requerimento para pedir a informação desses patrocinadores dessa ONG, porque é preciso prestar conta. Nós queremos saber, nós fizemos aqui uma CPI sobre ONG que, lamentavelmente, não deu em nada. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Deu sim. No relatório, consta isso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - No relatório, consta, mas, na Justiça, não deu em nada. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vai para o Ministério Público. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então, vamos chamar, na Comissão de Constituição e Justiça, como você é membro e eu sou membro, o Paulo Gonet, para o Paulo Gonet explicar para nós as respostas sobre essas questões. Sabe, Omar? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Tomara que ele venha. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Ele tem que vir. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vem se quiser. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não é bem assim, não. Não é bem assim, não. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Eduardo Braga, é o mesmo caso que o Alessandro Vieira falou do Tayayá, do Alexandre de Moraes e do Toffoli. É a mesma coisa que nós estamos acompanhando aí. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Cristina, eu fiz um aparte a V. Exa. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, mas espere aí. O dinheiro pode vir da Lua. Agora, a origem desse dinheiro... É obrigação do Governo brasileiro saber qual é a origem desse dinheiro que é depositado. Eu não sei se é do narcotráfico. Eu não sei se é de prostituição. Por que os caras botam para cá um dinheiro dentro de uma instituição e ninguém presta conta? Como é que é isso? Alguém tem que responder a essa pergunta para nós. Como é? Pode depositar dinheiro em qualquer organização sem saber a origem desse dinheiro? Eu não sei se é de dono de mineradora que não quer que a gente explore sustentavelmente a mineração na Amazônia, porque o preço fica mais alto. Quanto maior a oferta, menor o preço. Então, nós temos que saber, sim. Alguém tem que explicar para a gente de onde vem esse dinheiro e qual é a origem desse dinheiro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - No momento, isso está sob responsabilidade do Ministério Público, porque a CPI não julga. A CPI encaminha para o Ministério Público. Eu sou solidário com o que disse a Senadora Tereza Cristina. Que bom - infelizmente, que bom - que este escândalo, Senador Eduardo Braga, está acontecendo, batendo no lombo de gente que precisa trabalhar. Então, infelizmente, este é o momento para se cobrar que se dê consequência ao que faz uma CPI. Muito obrigado. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Alessandro Vieira, com a palavra V. Exa.
11:36 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Primeiro de tudo, quero prestar solidariedade ao povo da Amazônia. Essa é uma discussão velha, essa é uma discussão ultrapassada. A preservação do meio ambiente é importantíssima, mas está subordinada à preservação da população amazonense. Não tem como você isolar a população a pretexto de uma suposta preservação. Todas as medidas possíveis, compensatórias e de equilíbrio já foram apresentadas. Então, primeiro de tudo, é solidariedade. Quero aproveitar a oportunidade para tocar no tema que o Senador Eduardo Braga colocou: a apresentação de uma PEC para que nós tenhamos um código de ética para o funcionalismo público em geral, para os Poderes em geral. Importantíssima a iniciativa do senhor, Senador Eduardo Braga, mas ela não pode servir de biombo para uma necessidade mais urgente. Neste momento, nós temos o Presidente do Supremo Tribunal Federal tentando manejar a aprovação de um mero código de ética, que a maior parte das cortes constitucionais pelo mundo afora já tem. É um código de ética que não seria necessário se tivéssemos a ética já presente dizendo coisas óbvias: você não pode receber patrocínio milionário; você não pode ter parente tendo contrato milionário de pessoas que têm interesse em tramitação na sua vara ou no seu tribunal; você não pode se manifestar politicamente; você tem que se portar de forma civilizada. Repito, num país que respeitasse a própria Constituição, não seria nem necessário. Mas hoje é. E é bom que venha daqui para lá, porque de lá não virá. As recentes manifestações... Até aproveito para comunicar aos colegas que recebi, agora pela manhã, a intimação de uma ação de dano moral promovida pela família do Ministro Alexandre de Moraes. É uma ação de dano moral, e eu alertei antes em Plenário, algumas semanas atrás. É uma ação por dano moral baseada numa informação falsa. Alegam o que os peticionantes do Barci de Moraes? O próprio Barci de Moraes, que é o escritório dos R$129 milhões do Master, é o mesmo que subscreve essa petição. Eles alegam que eu teria dito em algum lugar - numa entrevista na BandNews, talvez - que eles receberam dinheiro do PCC. Eu não disse que eles receberam dinheiro do PCC. Está filmado. Não exige nem uma cognição muito refinada. Está filmado, é textual. Eu disse o quê? O escritório Barci de Moraes recebeu R$80 milhões de um contrato que totalizava R$129 milhões de um grupo criminoso, que é o Banco Master. Hoje, ninguém neste país tem dúvida de que o Banco Master é um grupo criminoso. Era uma instituição financeira que foi criada, montada e estruturada para dar golpes. Fraudes em sequência, corrupção em alguns pontos. Convivemos aqui há sete anos, vamos para 8 anos de convivência. Eu sou muito duro nas minhas falas, mas sou sempre respeitoso, sou sempre correto. Não tenho problema nenhum de responder pelos meus atos e falas, mas há de se observar o que nós estamos vivenciando. Semanas atrás, sentado numa posição similar à de V. Exa., Senador Eduardo Braga, na condição de Relator da CPI, em um voto, eu emiti a minha opinião técnica e política com relação a fatos. Nenhum dos fatos foi desmentido, nenhum dos fatos foi contestado, mas eu recebi ameaças de processo, ameaça de cassação, ameaça de atuação jurídico-política no TSE, para que eu não possa ser candidato. O Ministro decano Gilmar Mendes representou à Procuradoria-Geral da República para que eu responda por abuso de autoridade, por um voto. Ou a gente se atenta para essa realidade, ou podemos fechar a porta.
11:40 R	Eu não fiz uma manifestação em rede social, eu não estava numa festa. Eu estou me referindo a dois casos concretos. Nós temos dois colegas Senadores que são candidatos e que estão respondendo a processos: um por uma piada em festa junina, Sergio Moro; outro por uma postagem em rede social, Flávio Bolsonaro. E as pessoas não atentam a que uma eventual punição penal, desde que haja coincidência de datas, vai levá-los a não participar da eleição - por uma piada numa festa, por uma postagem na rede social. Mas o meu caso é a cereja do bolo: é por um voto - por um voto, Senador Eduardo Braga, por um voto, Senador Renan, do qual as pessoas podem discordar. Inclusive, o Colegiado discordou do meu voto; mas os fatos, Senador Heinze, ninguém negou. E eu não conheço nenhum brasileiro, nenhuma brasileira que ache normal Ministro ter vida de milionário, Ministro andar de carona de jatinho, desde dono de bet a empresário picareta. Então, sim, precisamos de um código de ética, mas mais ainda precisamos que esta Casa assuma as suas responsabilidades, porque, no arranjo constitucional, este é o único lugar que pode exercer esse papel - único. A Câmara dos Deputados não pode, o PGR é omisso, assim sabemos, mas, mesmo assim, a responsabilidade do PGR se limita a seara penal, porque, na avaliação das atuações que resvalem em crime de responsabilidade... E essas todas que eu citei configuram crime de responsabilidade, porque atenta a responsabilidade você andar de carona de jatinho com picareta, com bandido. Isso é notório, isso é óbvio, não exige um grande refinamento intelectual. É óbvio. E esse é o nosso papel. Então, desejo sorte na tramitação da PEC de V. Exa. - subscrevo a PEC, apoio a PEC -, mas faço o alerta, até porque esta é uma estratégia claramente desenhada: o tapete está pequeno para esconder tanto escândalo; e a solução intelectual, que está sendo costurada a várias mãos, é aumentar o tamanho do tapete - iniciarmos aqui uma larga discussão sobre uma série de projetos de lei que possam, de alguma forma, remendar essa sociedade destruída; enquanto isso, continua passando a cavalaria, como sempre, processando políticos por manifestações de opiniões. Então, vou deixar o registro, que acho que é importante e oportuno no atual ambiente. (Palmas.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu queria, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra V. Exa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu queria, Presidente, fazer umas colocações, porque eu acho que o que o Senador Alessandro Vieira colocou é muito importante. E o Senador é meu colega, inclusive correligionário, e eu sou Líder da bancada. O que eu quero dizer é que a ideia de fazer uma PEC é que ela seja autoaplicável e que ela não dependa de sanção. Ela é proclamada, promulgada pelo Congresso Nacional, com absoluta independência, num dos Poderes mais transparentes que o país tem. Nós não somos perfeitos, nós temos nossos defeitos, mas nós temos o Poder, na democracia brasileira, mais transparente - é o Congresso Nacional, é o Poder Legislativo. Com relação ao relatório que a V. Exa. citou, o que me chamou um pouco a estranheza - e eu conversei isso com a V. Exa. - é que, por exemplo, eu não vi nada no relatório, e pode ser que não tenha visto porque não participei diretamente da CPI, com relação ao PCC. Eu não vi nada de indiciamento em relação ao Comando Vermelho. Eu não vi nada de, por exemplo, busca e apreensão do dinheiro roubado pelo Vorcaro, porque o Vorcaro roubou o próprio banco - ele roubou o próprio banco. E o que é mais grave, até agora - até agora -, ninguém foi atrás desse dinheiro. Ninguém foi atrás desse dinheiro. É muita pirotecnia, é muita... É muito mimimi, é muito blá-blá-blá, mas sumiram com R$54 bilhões. O cara está preso, e ninguém mostrou onde é que está o dinheiro. Cadê o dinheiro desse cara? Enquanto isso, nós vamos transformar o Supremo Tribunal Federal em organização criminosa? Aí não. Aí não. Aí não!
11:44 R	Então, o que passou para a opinião pública, meu caro Alessandro Vieira, é que no relatório da CPI do Crime Organizado, numa CPI, inclusive, que eu ajudei a instalar, e V. Exa. é sabedor disso, o que eu achei, e falei isso reservadamente com V. Exa. algumas vezes, achei, inclusive, que deveria ter tido algumas condutas, enfim, não vamos aqui entrar em detalhe, mas quero dizer o seguinte: este debate ético e moral do comportamento da função pública, seja do Vereador, seja do Senador, seja do Prefeito, seja do Presidente da República, seja do defensor público, seja do promotor, seja do juiz, seja do ministro, do desembargador, do ministro do supremo, do STJ, precisa acontecer e acontecer de forma autônoma. O Congresso tem que fazer uma PEC autônoma. Nós estamos nos esforçando, e vamos submeter aos companheiros, para que a gente possa apresentar uma PEC autônoma, para que nós possamos ter um código de conduta ética, moral e de transparência, porque transparência é o melhor antídoto para toda e qualquer ação que possa levar a qualquer tipo de desvio de conduta. Quanto mais luz, melhor. Portanto, eu acho que esta PEC vai vir em boa hora, e essa PEC vai estender - vamos dizer assim - a participação da sociedade brasileira num sistema de controle que nós já tentamos na Constituinte, com o CNJ e com o CNMP. E que, lamentavelmente, foram dois conselhos que foram... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Fora do microfone.) - Rebaixados. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... lamentavelmente, desvirtuados, capturados, desvirtuados, e que nós não conseguimos retomar, o Congresso não conseguiu retomar para a direção correta. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só com muita brevidade, para tranquilizar o meu Líder Eduardo Braga. O relatório trata, sim, de PCC, Comando Vermelho, trata dos esteios dessas organizações, não só elas, das 88 organizações que nós temos, aponta as falhas, aponta as soluções, aponta a necessidade de financiamento, traz uma proposta de PEC que se alinha com a que o senhor está desenhando. Está lá no relatório. O relatório tem mais de 200 páginas, no trecho que cuida da conduta de ministros - e isso é muito importante -, não há crise institucional, não há atribuição de crime comum aos ministros, ou muito menos à Corte; há o apontamento de condutas individuais que, na minha visão, resvalam no crime de responsabilidade. Então, tranquilizo, sim, tratamos do crime organizado, mas também acho que, por uma obrigação de coerência, mostramos que crime organizado, ao contrário do que o brasileiro foi ensinado por décadas, não é só preto pobre armado na favela. O crime organizado frequenta esses salões, aqui em Brasília, na Faria Lima, no Leblon, tanto faz, onde tiver dinheiro e poder, você vai ter crime, e cada vez mais, o crime chegando próximo.
11:48 R	Então, tranquilizo V. Exa. E, com relação aos recursos subtraídos, desviados, fraudados pelo Vorcaro, tudo aquilo que está à luz do sol está bloqueado. Problema há em localizar... E nós temos que fazer mudanças legislativas, porque falhamos nisso no antifacção, precisamos mudar a repressão à lavagem de dinheiro e precisamos mudar também a legislação que cuida dos fundos. É muito importante o trabalho que o Senador Renan está capitaneando aqui na CAE, fundamental, de revisar toda essa legislação. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Aliás, Presidente Renan, nós deveríamos até comemorar, porque agora no mês de maio finalmente entra em vigor a resolução do Banco Central que acaba com aquela orgia no sistema bancário e financeiro das fintechs com capital de R$10 mil e os fundos exclusivos que não eram fiscalizados. Portanto, este mês de maio não é apenas o mês das mães; é o mês em que finalmente o Banco Central, o Coaf e a Receita Federal vão começar a ter competência para fiscalizar aquilo que lamentavelmente foi colocado abaixo da linha do radar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu queria só lembrar que, no dia 5, nós receberemos aqui a visita do Presidente do Banco Central. A sua presença será muito importante, porque muitas perguntas continuam a ser feitas sobre o papel do Banco Central na crise do Master. O Banco Central mandou 23 avisos de irregularidades para o Master e não tomou, ao longo desses anos... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Nenhuma providência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... nenhuma providência -, salvo a intervenção em dezembro de 2025. Além do mais, o Presidente Galípolo fez uma leniência com o ex-Presidente do Banco Central, ficou de mandar esse processo aqui para a Comissão de Assuntos Econômicos e nunca mandou - nunca mandou. O Banco Central, portanto - queria só repetir -, fez um acordo de leniência com Roberto Campos Neto, acusado de praticar irregularidades quando o Presidente do Banco Santander, aliás, o Presidente não, o Diretor do Banco Santander... Nós o trouxemos aqui, fizemos as perguntas pertinentes ao caso, ele ficou de mandar a cópia do processo, um processo que nem pedido de defesa o beneficiado fez, porque, na medida em que fizesse um pedido de defesa, ele estaria confessando as irregularidades que praticou. Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - É só para lembrar a V. Exa. que nós estivemos no Banco Central - como o Senador Eduardo Braga disse aí que o Banco Central terá novas atribuições, e a CVM -, lembrando que ele disse que não adianta só dar as competências se não der estrutura para eles, porque está com falta de pessoal, falta de estrutura, uma série de coisas. Eu acho que está na hora também de rever isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Vamos, sim. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Só para aproveitar, Presidente, a fala do Senador Izalci. O relatório toca nisso também. A CVM tem uma estrutura hoje menor do que tinha há dez anos. O Banco Central tem uma carência imensa de servidores. A Abin só ocupa 20% dos cargos, a Receita Federal tem 20 mil cargos vagos. Isso é brincar de trabalhar. E, como o relatório tocou nesses pontos, naturalmente incomodou quem poderia resolvê-los e não resolve.
11:52 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu queria só lembrar que isso não justifica, por exemplo, a demora do Banco Central para fazer a liquidação do Banco Master. Isso não explica. É importante defender e tal, mas longe de mim aceitar essa escassez de servidor como uma explicação aceitável. Nós vamos encerrar a apreciação da pauta, vamos deixar os dois últimos itens... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Quer fazer agora? Porque nós íamos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sim, nós vamos encerrar a votação, proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Houve 17 votos SIM. Está portanto... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, o senhor me dá a palavra só para agradecer? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra V. Exa. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Quero aqui agradecer a todos os Senadores que votaram favoravelmente. Em especial eu quero agradecer a um professor que eu tenho aqui nesses três anos, que é o Alessandro Vieira, que para mim, com toda a humildade, é o melhor Senador que a gente tem no Brasil hoje aqui, eu aprendo... Para mim foi uma honra você ser Relator desse projeto. E para que o povo brasileiro entenda esse projeto, até essa questão de vir como um pré-candidato a Governador: como a infraestrutura do Estado de Minas Gerais é uma das mais precárias que tem, a gente fazer essa parceria público-privada é como se fosse uma Lei Rouanet. Hoje um empresário pode patrocinar eventos, patrocinar artistas e ter desconto tributário; o que a gente está fazendo aqui é a mesma coisa com a infraestrutura. Então, para ter desenvolvimento econômico, tem que ter infraestrutura melhor. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Aprovada a Emenda nº 5, da Comissão de Assuntos Econômicos, ao Projeto de Lei nº 1.252, de 2023. Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas. Apreciamos os dois últimos itens ou começamos a segunda parte da reunião? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, estou em condições de ler o relatório aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Há um requerimento de audiência pública sobre a mesa. Eu vou anunciar o item da pauta. Item 4 da pauta. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 1830, DE 2025 - Terminativo - Altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, para limitar o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela parcela da potência e a energia elétrica vinculada a essa potência que cabe à República Federativa do Brasil. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação do projeto e da Emenda nº1-CI, com duas emendas de sua autoria. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela CI, com parecer favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CI. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, eu coloquei um requerimento de audiência pública sobre essa matéria e explico por quê. Essa é uma empresa binacional. Do ponto de vista... Já há decisões, inclusive, de que uma lei de um país ou de outro não pode, ela sozinha, interferir. Realmente já foi depreciado em 2022. Evidentemente eu não estou entrando no mérito da justiça ou não dessa tentativa de colocar uma limitação, só que eu acho que envolve uma discussão talvez que dependa... Eu sei que já teve uma audiência pública na Comissão de Infraestrutura, mas esses temas de que eu estou falando não foram esclarecidos. Por isso é que eu queria... aportei, coloquei esse requerimento aí de uma audiência pública sobre esse tema.
11:56 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu consulto o Senador Hamilton Mourão se deseja fazer a leitura do seu parecer, e em seguida nós votaremos o requerimento. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Eu julgo que sim, Presidente, porque o projeto trata só da parte brasileira da empresa binacional, e a questão clara é que os consumidores estão pagando mais pela luz que recebem quando poderiam estar pagando menos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra V. Exa. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Indo direto à análise, Presidente, o art. 99 do Regimento Interno do Senado diz que compete à Comissão opinar sobre os aspectos econômicos e financeiros das proposições que lhe sejam submetidas à deliberação, incluindo finanças públicas e tarifas, entre outros assuntos. Portanto, há pertinência do objeto da proposição aos temas de competência desta Comissão. Isso posto, passamos à análise de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira, técnica legislativa e mérito do PL. Quanto à constitucionalidade, não se verificam óbices do ponto de vista material ou formal, pois a União tem competência privativa para legislar sobre energia, conforme determina o art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, e cabe, segundo o caput do art. 48 da mesma Constituição, ao Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República, dispor sobre as matérias de competência da União. Ademais, não se trata de matéria de competência privativa do Presidente da República para iniciar o processo legislativo, conforme prevê o art. 61, §1º, combinado com o art. 84, inciso III, ambos da Constituição Federal. Quanto à juridicidade da proposição, existem inovação do ordenamento jurídico vigente, generalidade, compatibilidade e alinhamento da norma com o ordenamento legal. Além disso, a espécie normativa utilizada é adequada, pois a matéria não é reservada à lei complementar. Em relação à adequação orçamentária e financeira, a proposição não cria despesa pública. Em termos de regimentalidade, o andamento da matéria está em conformidade com o disposto no Regimento Interno do Senado. Quanto à técnica legislativa, conforme preceitua a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, recomendamos apenas três ajustes de redação para maior clareza do texto legal: i) alteração do caput do art. 8º-A para fazer referência aos art. 7º e 8º, em vez dos artigos 8º e 9º; ii) alteração do caput do art. 8º-A para deixar claro que o valor máximo é mensal; e iii) ajuste da ementa da lei para fazer referência à Itaipu. Com relação ao mérito, o projeto busca assegurar que a tarifa paga pelo consumidor de energia elétrica brasileiro relativa à energia da UHE Itaipu reflita o justo valor que remunere os custos para manutenção, atualização e operação eficiente da usina. Outras categorias de despesas não devem ser cobertas pelos consumidores de energia. Conforme bem explicado pelo autor da proposição, o Senador Esperidião Amin, na sua justificação, a tarifa paga pelo consumidor ao longo dos anos, desde a concepção da usina, contemplava não só os custos de operação e manutenção, mas também o pagamento do financiamento relativo à sua construção. Em fevereiro de 2023, houve a quitação dessa dívida. A partir de então, era esperado que a tarifa cobrada dos consumidores de energia elétrica fosse reduzida de forma a refletir integralmente o fim do financiamento, mas a redução foi apenas parcial. Os valores que antes eram utilizados na amortização da dívida foram redirecionados para programas de responsabilidade socioambiental, não diretamente relacionadas à operação da usina.
12:00 R	Conforme expõe o autor, foram gastos, nesses programas, tanto no Brasil quanto no Paraguai, US$302,418 milhões em 2021, US$505,233 milhões em 2022 e US$921,76 milhões em 2023. Compulsando as demonstrações financeiras de Itaipu, verificam-se gastos de US$871,946 milhões em 2024 e US$794,453 milhões somente nos três primeiros trimestres de 2025, frente a US$580,033 milhões no ano anterior. Assim, o PL propõe fixar um valor máximo de US$12kW/h por mês para a parcela da potência e da energia elétrica vinculada a essa potência de Itaipu que cabe ao Brasil. Neste ponto, é importante destacar a origem deste valor proposto pelo autor do projeto. Em 2024, o Poder Executivo anunciou um acordo estrutural com o Paraguai sobre as tarifas de Itaipu. O valor pago pelo Brasil seria de US$16,71/kW até 2026, enquanto a tarifa binacional seria de US$19,28/kW. Após esse período, a tarifa passaria a considerar apenas os custos operacionais da usina, variando entre US$10/kW e US$12/kW por mês. O autor do PL, portanto, valeu-se de estimativa do próprio Poder Executivo para fixar o valor máximo a ser pago pelos consumidores brasileiros pela parcela brasileira da usina. Observa-se, portanto, um notável alinhamento entre o PL, aprimorado pela Emenda nº 1, da Comissão de Infraestrutura, e o próprio acordo estrutural estabelecido pelo Poder Executivo, uma vez que ambos visam a reduzir o valor máximo, de 2027 em diante, para valores inferiores a US$12/kW por mês. Ressalte-se, por oportuno, que essa limitação prevista no PL não alcança a cota da UHE Itaipu pertencente ao Paraguai e cedida ao nosso país. Destaca-se, também, que o PL não altera o Tratado de Itaipu, o qual estabelece que ambos os países devem adquirir a totalidade da energia gerada pela usina e atribui à empresa Itaipu Binacional a competência para estabelecer o preço da energia a ser adquirida pela ENBPar, empresa estatal brasileira sucessora da Eletrobras e que comercializa a energia da UHE Itaipu, e pela Ande, empresa paraguaia com função análoga. A proposição restringe-se - ressalto mais uma vez - a disciplinar o valor de revenda dessa energia no mercado brasileiro pela ENBPar. Ressalta-se que, atualmente, já vigora um arranjo semelhante, conforme acordo estrutural já citado. O preço estabelecido atualmente pela Itaipu Binacional é de US$19,28/kW por mês, mas o valor pago pelas distribuidoras à ENBPar é de US$16,71/kW por mês. A diferença é objeto de acerto financeiro entre Itaipu Binacional e a ENBPar. Assim, em vista da obrigação de aquisição da energia, criam-se incentivos para que o Governo Brasileiro estimule a Itaipu Binacional a adotar maior eficiência em sua gestão e operação, evitando gastos não relacionados diretamente à usina.
12:04 R	Eventuais preocupações quanto à suficiência do valor máximo estabelecido pelo PL foram superadas pela emenda aprovada na Comissão de Infraestrutura. Ela prevê o reajuste do valor máximo estabelecido pelo índice de inflação no varejo dos Estados Unidos da América ou por outro índice internacional equivalente que venha a substituí-lo e prevê a possibilidade de revisão extraordinária do valor, em caso de alteração substancial dos custos operacionais da usina, necessidade de investimentos voltados a melhorias, ou à garantia da segurança operacional, ou de ocorrência de eventos de força maior. Por outro lado, a revisão do valor máximo não deve ser utilizada para cobrir despesas alheias aos custos de geração, transmissão e comercialização da energia elétrica. Essas previsões permitirão preservar o equilíbrio econômico-financeiro da empresa e a efetividade da política tarifária ao longo do tempo. Por fim, é importante deixar claro que o PL 1.830, de 2025, não impede que o Governo brasileiro invista em programas de responsabilidade socioambiental. O que a proposição busca é evitar que essas despesas sejam arcadas pelos consumidores de energia. Não restará vedado, portanto, que tais investimentos sejam previstos, realizados e custeados regularmente pelo Orçamento Geral da União. Voto. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequação orçamentária e financeira do PL 1.830, de 2025, e da Emenda nº 1-CI, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.830, de 2025, e da Emenda nº 1-CI, com as emendas de redação já mencionadas. É o relatório, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Agradeço ao Senador Hamilton Mourão. Sobre a mesa, requerimento para realização de audiência pública para a instrução do PL 1.830/2025, de autoria do Senador Jaques Wagner. EXTRAPAUTA ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 58, DE 2026 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública para instrução do PL 1830/2025 Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA) A votação será simbólica. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será realizada a audiência pública contida no requerimento. Nós vamos submeter dois requerimentos de informação à apreciação desta Comissão: o Requerimento 56 e o Requerimento 57. EXTRAPAUTA ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 56, DE 2026 - Não terminativo - Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do TCU, Bruno Dantas, todas as informações e documentos, inclusive os classificados como sigilosos, referentes ao processo de aquisição, pela Caixa Econômica Federal, de carteiras financeiras do Banco Regional de Brasília (BRB), direta ou indiretamente vinculadas ao processo de aquisição do Banco Master. Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) EXTRAPAUTA ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 57, DE 2026 - Não terminativo - Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), todas as informações e documentos relacionados a operações e contratos desse Banco, nos últimos oito anos: i) com fundos de previdências de servidores estaduais ou municipais; ii) relacionados à aquisição de folhas de pagamento de servidores públicos; iii) envolvendo recursos de depósitos judiciais; iv) associados, direta ou indiretamente, a entidades públicas estaduais ou municipais. Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
12:08 R	As Senadoras e os Senadores que aprovam os dois requerimentos de informação permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Pela ordem, Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Se me permite... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Não tenho nenhuma restrição ao que foi deliberado aqui, que é a audiência pública. Eu só pediria que isso fosse agendado com brevidade, porque nós já realizamos duas audiências públicas sobre esse assunto. Com todo o respeito ao Senador Jaques Wagner, e é evidente que uma audiência pública sempre esclarece, quero dizer o seguinte: este projeto de lei não afeta em nada a relação internacional. O que nós estamos é criando um breque, um freio, no impacto tarifário, no Brasil, por despesas não operacionais que entram na conta do consumidor. Dois bilhões e meio para a COP, tudo bem, mas isso é despesa que eu, como pago a energia elétrica, como um dos dez estados financiadores de Itaipu... Dez estados, incluindo o Distrito Federal, financiaram o Itaipu, ou seja, ajudaram o financiamento, garantindo que seriam clientes. Você colocar convênio com 399 municípios do Paraná, 43 do Mato Grosso do Sul e despesas absolutamente estranhas à geração da energia na conta do cliente compulsório... Tem que ter um freio, e o freio é nacional; é colocar um limite para o quanto se pagará por esta energia que nos chega, usando parâmetros internacionais. Então, eu sou a favor do requerimento, e só peço uma coisa: como já houve duas audiências públicas em outras Comissões, eu concordo com esta também, mas pediria que fosse diligenciada uma data o mais rapidamente possível. E concluo, para dizer o seguinte: o próprio Governo já estabeleceu, Senador Jaques Wagner, que, a partir de 2027, não pode mais lançar isso, ou seja, o nosso calendário vai coincidir com o compromisso do Governo de, a partir de 2027, extirpar essas despesas que são lançadas contra o cliente compulsório. Eu repito: dos dez estados do Brasil que ajudaram lá em 1973 com a sua adesão à condição de cliente cativo, nesse caso, cativo mesmo, quase escravo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Último item da pauta, item 5. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 2349, DE 2024 - Terminativo - Autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) a criar uma Caixa de Assistência dos Profissionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Relatoria: Senadora Tereza Cristina Relatório: Pela aprovação do projeto, com uma emenda apresentada. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela CAS, com parecer favorável ao projeto.
12:12 R	A relatoria é do Senador Laércio Oliveira. Eu tenho a honra de designar a Senadora Tereza Cristina como Relatora ad hoc da matéria. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Obrigada, Senador Renan. Quero pedir para ir direto à análise. Nos termos do inciso I do art. 99 do Risf, compete à Comissão de Assuntos Econômicos opinar sobre o aspecto econômico e financeiro do PL nº 2.349, de 2024. Em função do rito terminativo, faz-se necessário apreciar os requisitos de admissibilidade da proposição referentes à sua constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira. Quanto à constitucionalidade, o PL observa a competência da União para dispor acerca de direito do trabalho, seguridade social e organização administrativa, cumpre a competência legislativa do Congresso Nacional e não viola a iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos respectivos dos incisos I e XXIII do art. 22, do art. 48, e do §1º do art. 61, todos da Constituição Federal. Ademais, não se vislumbra no conteúdo da proposição qualquer violação material ao texto constitucional. Quanto à regimentalidade e à juridicidade, não há qualquer afronta ao Regimento Interno do Senado Federal, e a proposição inova o ordenamento jurídico, sendo dotada de abstração, generalidade e coercitividade. Em relação à técnica legislativa, a proposição cumpre as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. No que tange à adequação orçamentária e financeira, em atenção ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nas normas infraconstitucionais orçamentárias, registra-se que a matéria não possui qualquer repercussão sobre as despesas da União, pois os benefícios e prestações da caixa de assistência serão custeados por rendas próprias e pelo respectivo patrimônio constituído. Avança-se, então, ao mérito da proposição. O PL autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária a instituir uma caixa de assistência para os profissionais de medicina veterinária e de zootecnia inscritos nos respectivos conselhos regionais. Conforme descrito na justificação da proposição, esse modelo assistencial já é adotado pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) através da Mútua de Assistência Profissional, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977. Inclusive, a redação e a estrutura do PL replicam quase integralmente os dispositivos da Lei 6.496, de 1977. Trata-se, a nosso ver, de uma iniciativa capaz de prover serviços de grande valia para os profissionais beneficiados. Por exemplo, o inciso IV do art. 7º afirma que a caixa de assistência assegurará assistência médica, hospitalar e dentária, sendo notório o fato de que as negociações por grupo são capazes, no mercado de seguros de saúde, de reduzir os prêmios pagos pelos segurados. Ademais, os incisos I e V do mesmo dispositivo tratam de auxílios pecuniários por invalidez ocasional e de custeio de equipamentos necessários à atividade profissional. Desse modo, a caixa de assistência será capaz de mitigar os riscos inerentes à atuação dos profissionais de medicina veterinária e zootecnia. São apenas dois exemplos que ilustram os ganhos que a caixa de assistência trará para os profissionais a ela associados.
12:16 R	Em relação à organização administrativa da Caixa de Assistência, a adoção do modelo da Mútua, em vigor há quase 50 anos, revela-se uma escolha prudente e adequada. Destaca-se, por fim, a necessidade de um ajuste no caput do art. 4º da proposição. Isso porque a redação que está no PL reproduz o art. 10 da Lei nº 6.496, de 1977. Ocorre que esse dispositivo faz referência a títulos que não mais existem no mercado, como as Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) e os títulos estaduais. Por esse motivo, estamos propondo uma nova redação para o caput do art. 4º, a qual destina o patrimônio da caixa de assistência para os títulos públicos federais, títulos de renda fixa que estejam albergados pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC), imóveis e outras aplicações facultadas por lei para órgãos de mesma natureza. Registra-se que, apesar de o FGC cobrir apenas valores que não superem R$250 mil, o rol de títulos de renda fixa albergados pelo fundo - por exemplo, Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) - serve como um parâmetro para ampliar as possibilidades de aplicação da Caixa de Assistência e, assim, permitir a busca por uma maior rentabilidade sob um nível adequado de risco. O voto. Ante o exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeiro-orçamentária do PL nº 2.349, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação com a emenda abaixo consignada. EMENDA Nº - CAE Dê-se ao caput do art. 4º do Projeto de Lei (PL) nº 2.349, de 2024, a seguinte redação: “Art. 4º O patrimônio da Caixa de Assistência dos Profissionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia será aplicado em títulos públicos federais, em títulos garantidos pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC), em imóveis e outras aplicações facultadas por lei para órgãos da mesma natureza. ......................................................................................................”. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão. Vamos deixar, no entanto, a apreciação da matéria, porque exige quórum qualificado, para a próxima reunião deliberativa. Muito obrigado, Senadora Tereza Cristina. Passamos à terceira parte da reunião. Por sugestão da Senadora Tereza Cristina, nós vamos fazer uma espécie de audiência pública nesta terceira fase para ouvirmos representações que verdadeiramente querem participar desse debate. A Câmara dos Deputados votou, em julho de 2025, a autorização para uma linha de crédito renegociar as dívidas agrícolas e pecuárias no Brasil. Essa matéria estava aqui no Senado e não havia sido ainda despachada para esta Comissão. Houve uma mobilização liderada pela Senadora Tereza Cristina, e nós realizamos uma reunião na Presidência do Senado Federal, com a participação de vários Líderes partidários e com a participação do Ministro da Fazenda, Dario Durigan. Na oportunidade, o Ministro se comprometeu em apresentar uma contraproposta à proposta que está tramitando aqui no Senado Federal, com um procedimento acertado para nós votarmos aqui no mesmo dia, votarmos - foi esse o compromisso feito pelo Presidente Davi Alcolumbre - no Plenário do Senado Federal, ou mesmo votarmos apenas no Plenário do Senado Federal. Isso não importa.
12:20 R	Eu lerei rapidamente uma pequena nota técnica feita pela Consultoria do Senado que estabelece horizontes com relação a essas circunstâncias. O PL 5.122, de 2023, propõe o uso de R$30 bilhões do Fundo Social e recursos adicionais de outras fontes para apoiar produtores rurais em até R$10 milhões e associações cooperativas, associações e condomínios em até R$50 milhões que estejam localizados em municípios com histórico de calamidade, emergência climática ou perdas recorrentes com empréstimo de crédito rural contratados até 30/06/2025, para realização de novos financiamentos com prazo de 10 a 15 anos, com três anos de carência, com taxas de juros de 3,5% ao ano a 7,5% ao ano, conforme o porte do produtor, sem a necessidade de entrada para adesão à renegociação. A proposta do Ministério da Fazenda, por sua parte, estabelece o uso de até cerca de R$80 bilhões de recursos controlados e livres para apoiar somente produtores rurais, não atende a associações cooperativas ou associações e condomínios, sem limite individualizado, não há critério territorial, ou seja, o foco é na situação financeira da operação contratada até 31/12/2025 ou prorrogada até 30/04/2026, com financiamentos de até seis anos sem carência, com taxa de juros de 6% ao ano a 12% ao ano, recursos controlados e livres, com entrada para adesão à renegociação de 10% para adimplentes, prorrogados, e 20% para inadimplentes. Por fim, com a sugestão de edição pelo Ministério, se for o caso, se for esse o entendimento, até mesmo de uma medida provisória: autorizou o uso de até R$12 bilhões, linha com superávit financeiro e estimativa de até R$20 bilhões, linha livre, sem teto global, com limites por mutuários definidos pelo Conselho Monetário Nacional para produtores rurais e cooperativas, com perdas em duas ou mais safras, de 2020 a 2025, por eventos climáticos em operações contratadas até 30/06/2024, com recortes de adimplência, com prazo de pagamento, carência e taxas de juros definidos pelo Conselho Monetário Nacional, sem equalização do Tesouro Nacional e sem exigência de entrada.
12:24 R	Para fins gerenciais, entende-se que o PL 5.122, de 2023, propõe uma política ampla, estruturante e com fortes subsídios públicos, ancorada em recursos do Fundo Social e com admissão de outras fontes públicas, voltada a regiões afetadas por eventos climáticos recorrentes. A proposta do Governo Federal, por sua vez, tem caráter mais restritivo, financeiro e emergencial, reverenciado em fontes originais do crédito rural concedido, exigindo entrada e impondo prazos mais curtos e juros mais elevados, consequentemente, com menor impacto fiscal direto. A Medida Provisória 1.314, de 2025, ocuparia posição intermediária entre os dois modelos anteriores, embora compartilhe com a nova proposta governamental o enfoque regulatório, a dependência de normas do Conselho Monetário Nacional e a preocupação com a neutralidade fiscal. A medida provisória incorpora de forma explícita o critério climático, perdas recorrentes de safra e amplia o escopo operacional, ao permitir tanto a amortização quanto a liquidação de dívidas rurais, combinando recursos públicos limitados com incentivos indiretos às instituições financeiras, por meio de crédito presumido. Portanto, o PL 5.122 parece apresentar maior grau de participação estatal, prazos mais longos e juros significativamente menores, com foco territorial e climático. A proposta do Governo Federal, por seu tempo, adota abordagem financeira e operacional com prazos mais curtos, exigência de pagamento mínimo para renegociação dos débitos e custos financeiros mais elevados para o produtor, com o fim de preservar o equilíbrio fiscal e o funcionamento do sistema de crédito rural. Por fim, a Medida Provisória 1.314, de 2025, busca um equilíbrio fiscal pragmático, oferecendo resposta emergencial ao endividamento do setor rural decorrente de eventos climáticos adversos, sem romper com as restrições fiscais e regulatórias vigentes, utilizando recursos públicos e incentivos tributários ao uso de recursos privados, créditos presumidos.
12:28 R	Eu vou conceder, em primeiro lugar, a palavra à Senadora Tereza Cristina, que, na medida do possível, vai distribuir a palavra, e nós vamos recolher aí posicionamentos de todos que quiserem falar. O fundamental era que essa fala fosse bastante resumida, para que nós pudéssemos terminar aqui esta audiência pública, uma vez que, às 15h, nós vamos ter uma reunião com o Ministro da Fazenda para dar continuidade a essa discussão. Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Muito obrigada, Senador Renan. Eu quero agradecer a sua disposição para nos dar esse espaço para fazer essa semiaudiência pública, uma reunião de trabalho, para um assunto que tem tirado o sono da maioria dos produtores rurais brasileiros, e muito obrigada também por ter aceitado essa relatoria e estar conduzindo com abertura para que todos possam dar as suas contribuições e possamos chegar, enfim, àquilo que a gente quer: ajudar o produtor rural a se manter na terra, a continuar produzindo, a deixar este Brasil continuar a ser o celeiro do mundo - mas hoje com muitas dificuldades. Nós temos aqui hoje, Presidente - eu não vou me alongar, mas eu queria apresentá-los -, nossos Senadores Mourão e Heinze, nosso Deputado Alceu, do Rio Grande do Sul, nosso Deputado Afonso Hamm, vários presidentes de entidades de classe - está aqui o Gedeão, que é o Vice-Presidente da CNA, o Domingos, que é o Presidente da Farsul. Eu pedi a eles, numa reunião que tivemos hoje pela manhã, que apresentassem alguns gráficos para o senhor entender, o senhor já sabe, mas para ficar mais convicto da gravidade da situação que o produtor rural vive hoje, não só o do Rio Grande do Sul - aqui hoje nós estamos falando do Rio Grande do Sul, mas o produtor rural brasileiro, General Mourão, hoje vive uma contradição: todo mundo exalta as safras brasileiras, os recordes que o Brasil vem tendo, mas a gente sabe que o bolso do produtor rural está cada vez mais vazio. Também aqui estão o Eugênio Zanetti, da Fetag - muito obrigada pela sua presença -, e a Graziele de Camargo, do Movimento SOS Agro RS. Acho que eu não esqueci ninguém. Eu queria pedir, então, rapidamente, a palavra para o economista-chefe da Farsul, Antônio Luz, para ele poder passar seis lâminas aí, para a gente entender onde nós estamos nessa página, hoje, da agricultura brasileira. Muito obrigada. (Pausa.) Antônio, só um minutinho, porque eu cometi aqui uma gafe. Nós temos também aqui o Arlei, da Aper; o Chico, da Capital, de Alagoas; e o Luciano Guimarães, do Sindicato Rural de Rio Verde - para mostrar que isso é um problema que atinge o Brasil todo, não é só o Rio Grande do Sul ou o meu Mato Grosso do Sul, isso atinge hoje o Brasil como um todo. Muito obrigada pelas presenças. O SR. ANTÔNIO DA LUZ (Para expor.) - Muito bom dia, Senador Renan, Senadora Tereza Cristina, e, cumprimentando os senhores, para poupar o tempo, cumprimento todos os demais Parlamentares e autoridades aqui presentes. Senador, o primeiro ponto importante que nós temos que observar é que hoje a carteira de crédito rural do Brasil é de R$881 bilhões, e nós temos uma parcela dela em atraso, uma parcela inadimplente, outra parcela prorrogada e outra parcela renegociada.
12:32 R	Quando nós somamos o que é renegociado, prorrogado, inadimplente e atrasado, nós chamamos de carteira estressada. É a carteira com que, dentro do sistema bancário, dentro do sistema de crédito rural oficial, nós temos problemas. E, lamentavelmente, Senador, é isso que nós temos visto acontecer nos últimos meses. A partir de maio do ano passado, nós começamos uma escalada nesse aumento e ele é... De acordo com os dados do Banco Central, nós tivemos um aumento no montante da dívida inteira em 65% em apenas alguns meses. E nós estamos olhando para janeiro, que é o último dado disponibilizado pelo Banco Central. Nós acreditamos que esse número deverá dobrar, em pouco mais de 12 meses, toda a dívida do Brasil, ou seja, o que nós estamos vendo é uma exponencialidade dessa dívida que nos preocupa demais, porque nós poderemos chegar a um ponto de não retorno. E, ao mesmo tempo, isso demonstra que as medidas que foram apresentadas pelo Governo até este momento não foram capazes de superar este problema. Via de regra, uma das principais falhas do Governo Federal nas suas propostas é não dar um tratamento adequado para os recursos livres, vício esse que se mantém nessa nova proposta do Governo, porque... Veja, Senador Renan, essa daqui é a MP 1.314. Nós tivemos R$7,5 bilhões em recursos controlados, mas nós tivemos R$39 bilhões de recursos livres, renegociações essas que estão a 22%, 24%, 25% ao ano, fazendo com que essa dívida efetivamente venha a ter uma situação exponencial. Enquanto nós não dermos um endereço correto para os recursos livres, que é justamente o problema que o Governo evita... Ele tenta resolver recursos livres com recursos livres. Recursos livres, Senador, nós podemos nós mesmos resolver com o banco, não se precisa do Estado. Nós precisamos do Estado justamente para intervir nessa parte que é mais difícil. E, quando olhamos a inadimplência do produtor rural nos recursos livres... Observe que, quando a nossa taxa de inadimplência chegava no passado a 2%, nós ficávamos escandalizados. Nós já estamos com 13,84% e subindo. Nós estamos falando de milhares e milhares e milhares de produtores que estão ficando inviabilizados. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Pequenos e médios. O SR. ANTÔNIO DA LUZ - Pequenos e médios na sua grande maioria. Por isso é que o PL 5.182 bota uma trava de R$10 milhões justamente para pegar pequenos e médios produtores. Este daqui é um ponto que começa a nos trazer muita preocupação, porque o consumidor quando está endividado... Nós estamos falando de endividamento em consumo, que é um problema também. Não estou dizendo que é mais grave ou menos grave, eu quero trazer a sua atenção para o fato de ser diferente. Aqui nós estamos falando de endividamento em processo de produção, que gera PIB, que gera superávit na balança comercial, que gera uma série de dividendos para o país. Nós estamos indo para um ponto de não retorno que poderá fazer com que o custo do Estado lá na frente seja ainda maior. Cada dia, sem solucionar o problema de verdade, nós vamos aumentando o custo do Estado para resolver o problema lá na frente.
12:36 R	E além do mais, nós tivemos algumas pioras recentes, como mostra o gabinete da Senadora Tereza Cristina. Vou falar aqui rapidamente. Nós tivemos uma explosão no aumento do petróleo, que traz aumento do custo do diesel, que aumenta o preço do frete. Nós, por conta da guerra, também temos um aumento forte nos nossos insumos, principalmente na ureia, que disparou, estamos vendo outros insumos dispararem junto. Então, nós já tínhamos problemas bastante graves que não estavam sendo coordenados adequadamente pelo Governo, e agora, com a guerra, lamentavelmente, eles pioram. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Tereza. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Bom, eu queria também aqui fazer referência à presença dos Deputados Estaduais do Rio Grande do Sul, representantes da Assembleia Legislativa: Deputado Marcus Vinícius de Almeida, Deputado Luciano Silveira; e do Secretário de Agricultura do Rio Grande do Sul, Márcio Madalena, com quem eu tive o prazer de trabalhar quando estive à frente do Ministério da Agricultura. Quero passar então a palavra para Alceu Moreira, Deputado Alceu Moreira. O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Para expor.) - Presidente Renan, primeiro queria ressaltar o agradecimento por uma pessoa com sua vivência política, com sensibilidade política e autoridade de trânsito nesta Casa poder comandar um projeto como esse, que é a redenção e a reabilitação de produtores que não deram causa para chegar nesta situação. Agradeço muito à Tereza Cristina, os técnicos que estão aqui, todas essas pessoas, não vou citá-los, os Senadores, mas quero dizer o seguinte: o produtor não é um inadimplente, ele não é um cidadão que ficou devendo porque ele quis, porque ele administrou mal. Não, no caso do Rio Grande do Sul, ele tem quatro secas impermeadas por uma enchente. Ele não tem como pagar. Então, a questão é de reabilitação da célula produtiva. Cada vez que se colocar para refinanciar a ele garantias reais, se está dizendo que vai financiar quem não precisa do dinheiro, porque ele não tem mais garantias reais. O último CPF da sogra ele já botou, tudo que ele podia ele já fez. Todos os tipos de operação de crédito que o banco ofereceu para ele como alternativa, ele pegou, inclusive muitas absolutamente inadequadas na produção, fora completamente dos trâmites normais do manual do crédito rural. Ele pegou para se salvar; ele não tem mais como. Quando foi feita a relatoria lá com o Afonso Hamm, nós trabalhamos a ideia de ampliar o espectro desse processo e trabalhar com o Brasil inteiro. Percebam que naquele momento nós estávamos trabalhando com uma expectativa de 30 bilhões, hoje 100 bilhões não são suficientes, 100! Temos que votar o seguro, com certeza, e temos que ter um fundo garantidor; sem fundo garantidor não tem como trabalhar esse processo, porque a maioria sem garantia real não tem como tomar o dinheiro. Então tu vais oferecer alternativa e ele não pode pegar. Tem que colocar o prazo necessário para que durante dez safras, 12 safras, ele tenha alternativas possíveis para, no meio das frustrações, ele cobrir o processo. Se o prazo for exíguo, como seis anos, ele não consegue, porque não cabe no custo de produção dele, absolutamente não cabe a dívida dele nos seis anos que ele tem que pagar. Segundo, e é isso que eu queria pedir: já que nós vamos considerar a ideia de que o Governo Federal vai participar do processo, e que bom que venha... Nós tivemos uma reunião com o ex-Ministro Haddad e ele disse: "Olha, Alceu, nós não temos recurso orçamentário para fazer isto". E foi por isso que nós fomos buscar as questões dos fundos regionais constitucionais, e no caso do Sul, que não tem fundo constitucional, pegar o fundo do pré-sal, e baseado, inclusive, na liberação por catástrofe. Só por isso nós fomos lá.
12:40 R	Então, é claro que a proposta é estruturante, porque ela muda o modelo de financiamento. Todo mundo sabe que o dinheiro que vem do fundo vem de um papel colocado no mercado, e a remuneração devida é a remuneração do papel com o prazo pelo que o papel foi comprado. Se o papel foi comprado por dez anos, é dez anos. Não é a mesma coisa que um Plano Safra financiado pelo banco, que cobra o spread e tem que se pagar no ano seguinte. Esse é um modelo diferente. Então, se o Governo quer participar desse processo - e, pelo que percebo, quer -, não faça uma alternativa, faça uma complementação. Queria pedir para V. Exa. e para a Tereza Cristina que levassem para o Dario Durigan o seguinte: nós queremos e precisamos da participação do Governo, mas queremos como forma complementar ao 5.122. Traga dinheiro do Governo. E não se precisa de volumes gigantescos do Orçamento; basta que ele traga para fazer o complemento necessário, porque aí atende todos os produtores, em qualquer condição, em todos os lugares do Brasil. Quero lembrar: cada dia que passa, o produtor, com os custos de produção que nós temos hoje e o com preço que ele está vendendo, independentemente do tamanho, está adquirindo uma dívida gigantesca nesse processo. Ou redefinimos esse processo neste momento e reabilitamos as células produtoras dos produtores em todo o território nacional, ou perdemos o maior ativo que nós temos no Brasil, que é a produção de alimentos. Vamos perder um produtor rural que fica definitivamente comprometido, não poderá mais voltar. Então, eu lhe peço sua compreensão e todo o seu poder político que estiver disponível, junto com os Senadores, para buscar com o Governo a composição complementar desse projeto, e não fazer com que se tenha que escolher entre um e o outro. Nós queremos os dois na complementação do processo. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Senador Alceu. Eu quero passar a palavra para o Chico da Capial... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Senador Alceu, está bom? (Risos.) É, a palavra tem força. Eu quero passar a palavra para o Chico da Capial, Alagoas, que pediu a palavra, e depois para o Afonso Hamm, Relator. (Pausa.) O SR. FRANCISCO DE SOUZA IRMÃO (Para expor.) - Boa tarde, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Srs. Deputados, representantes dos movimentos sociais do Brasil. Eu quero dizer que sou Chico da Capial, sou de Alagoas e represento o movimento dos agricultores endividados do Nordeste. Há mais de 20 anos, a gente luta por esse endividamento, e até hoje a gente não conseguiu resolver o problema do endividamento rural do Nordeste. Nós temos hoje, em Alagoas, mais de 100 mil endividados. Nós temos no Nordeste mais de 1 milhão de pessoas endividadas. Esses agricultores que estão endividados não estão mais no radar do banco, porque todo agricultor, depois de seis meses, quando a conta dele é vencida, o banco o coloca em prejuízo. Se é R$100 mil, ele bota R$1 milhão; passa para o Tesouro Nacional; e joga o agricultor na inadimplência. Então, esse agricultor sai do banco, do radar do banco. Nós precisamos, Senador Renan Calheiros, juntamente com a Senadora Tereza Cristina e os demais, que seja dada uma posição diferenciada para o Nordeste.
12:44 R	No Nordeste, a grande maioria dos nossos trabalhos é feita manualmente. Enquanto a Região Sul e Sudeste estão com as dificuldades de pagar as contas, quanto mais o Nordeste, que trabalha de enxada... Então, nós precisamos de uma solução urgente para o Nordeste, porque os nossos agricultores do Nordeste não têm recursos, não têm financiamento há mais de 15 anos. O Governo diz que financia, o banco diz que financia, sai o dinheiro do FNE para o Nordeste. O que é que esse agricultor... O que é que o banco faz? Coloca o Crediamigo, R$5 mil, bota 2 mil agricultores e pega o restante do dinheiro, joga para grandes empresários, para o comércio; e o dinheiro do FNE e o dinheiro do agricultor, que eram para ir para o agricultor, não estão indo. Então, a gente precisa de uma solução urgente, porque nós temos assentado quebrado. Nós temos mais de 16 mil assentados que tomaram o dinheiro emprestado, R$10, R$12 mil, e não podem pagar. Vem para pagar o original. O que tirou ele não pode pagar, porque há mais de dez anos que ele não tira financiamento. O Nordeste que teve, nos últimos anos, a maior seca dos últimos cem anos. Então, o agricultor perdeu tudo! Com a Medida 13.340, e o Senador era Presidente do Senado naquela época, a gente beneficiou mais de 1 milhão de produtores em nível de Brasil, com até 95%. Esses agricultores entraram no banco, tomaram novos empréstimos. A seca veio e acabou: de 2011 a 2012, perderam tudo! Então, nós precisamos de uma solução urgente, e a Medida 13.340, de 2016, era de grande importância neste momento, para que se pudesse resolver o problema do endividamento rural do Nordeste e da Região Sul e Sudeste, porque todos merecem um tratamento, neste momento de grande crise. Um abraço. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Chico. Eu vou passar a palavra para o Deputado Afonso Hamm, depois para o Senador Jaime Bagattoli e para o Domingos da Farsul. Eu vou pedir só para ser breve, porque nós temos uma reunião às 15h com o Ministro. Então... Para todos poderem fazer uso da palavra. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Então, eu falava que nós avançamos muito, e o PL 5.122, que eu tive a atribuição e a responsabilidade de trabalhar nove projetos de lei, mais um projeto do Senador Heinze , mais um projeto do Rio Grande do Sul, encabeçado pelo Deputado Pedro Westphal e outros oito autores. E utilizamos a âncora do 5.122, mas, na verdade, consolidamos um projeto novo, totalmente novo, e foi fruto exatamente de uma negociação com as entidades. A Farsul, Antônio da Luz, participou muito. Está aqui o nosso Presidente, Domingos Velho; Gedeão, CNA; está aqui também o Zanetti, nosso Presidente da Fetag (Federação dos Trabalhadores na Agricultura). Veja que nós começamos ali, trabalhamos com os consultores da Câmara, com o nosso Presidente, trabalhamos em conjunto com os nossos Parlamentares - lógico, um grupo grande do Rio Grande, mas também do Brasil inteiro -, com a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), uma comissão de competência na agricultura, e nós trabalhamos para buscar uma fonte, e não podemos desperdiçar.
12:48 R	Sabe por quê? Porque isso é muito importante, Senador Renan Calheiros. E mais importante foi o senhor assumir essa relatoria aqui na CAE, esse respaldo da Tereza Cristina, como Ministra, como Senadora, do Senador Jaime Bagattoli, também aqui do Senador Mourão, do Senador Heinze, todos os Senadores, mas os que estão muito engajados. O que é importante? O ano passado entraram 105 bilhões por conta dos royalties de petróleo, e nós buscamos esse recurso de 30 bilhões, e foi 100% utilizado, inclusive, para a área da construção civil, o Pé-de-Meia... Esse recurso é para também mitigar o clima. Essa foi a fonte que nos foi alcançada e o argumento. Este ano devem ser, em 2026, entre 109 a 114 bilhões: 50% para a educação, 5% para a saúde, pelo novo regulamento, sobram 45%, somam mais de 50 bilhões, e os outros segmentos vêm sendo atendidos. É a hora do agro. E outra, o que é mais importante: não impacta as contas públicas do Governo, esse é um dinheiro do fundo. E outra: os produtores do Brasil que perderam por conta do clima vão pagar esse fundo, inclusive com juro, 3,5, 5,5, 7,5, para inclusive os agentes financeiros fazerem a gestão. Então, esse projeto foi construído com a Aprosoja, federações... E aí, para o Nordeste nós acatamos uma emenda que contempla o período de 2012 até agora. Claro, temos que corrigir um ano, porque nós deveríamos ter aprovado esse projeto no ano passado. Então, Chico, é muito importante, porque nós contemplamos o Nordeste. Outra, duas fontes: a fonte do fundo social, que pode ser até mais do que 30 bilhões, e é até necessário para a adequação do projeto; e tem a questão dos fundos constitucionais - Norte, Nordeste, Centro-Oeste -, dos saldos, do que sobra na virada de ano. E é importante. Ele é autorizativo. Então, de maneira que também nós apontamos outras fontes, mas as efetivas são essas. Então, a briga, Presidente Renan Calheiros, Relator, nossa Tereza Cristina, todos os Senadores, é para que o Governo seja sensível a utilizar um recurso que não impacta e que é importante. Então, esse avanço que a gente conseguiu, e por isso essa unanimidade. Nós vamos ouvir todas as entidades que estão aqui: Aper, SOS Agro, Securitização Já, associações, não só do Rio Grande... Porque há uma alternativa: ele é estruturante, porque ele quita a dívida e o produtor vai pagar o fundo, o dinheiro volta para o fundo. Então, ninguém tem anistia aqui, ninguém tem rebate, e o produtor vai ter esse prazo, que o Sr. Moreira colocou muito bem, de 10 até 15 anos, se for necessário, como diz lá no projeto. O projeto foi trabalhado a muitas mãos, tem o aval de todos; só não tem autorização do Governo. E por que é que a gente venceu lá na Câmara? Houve 346 votos. A Câmara dos Deputados ficou sensibilizada e os Senadores, hoje, a gente tem certeza, também estão sensibilizados. Então, tem que espichar a corda nesse acordo, nessa conversa, para que nós não venhamos a perder a essência do que construímos e que não afeta as contas do Governo. Isso tem que ser explicado, dito, não porque somos o Relator, mas por conta do que é a verdade.
12:52 R	Então, é a hora de ajudar o agro brasileiro, é hora de juntar esses mais de R$100 bilhões. E o senhor está realmente diante de um ponto estrutural, estruturante para o Brasil, que é dar, não é essa ajuda, é dar a sobrevivência. Vinte e nove agricultores tiraram a vida no Rio Grande do Sul! E aí encerro a minha fala... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - ... dizendo que só isso dá a dimensão. Obrigado, Senadores. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Deputado. Vou passar a palavra para o Senador Bagattoli, depois para o Pedro Westphalen, para o Heinz... Damares, é muito bom você estar aqui ouvindo essa fala, você, que é uma defensora das agricultoras familiares do Distrito Federal e do Brasil. Obrigada. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Obrigado, Senadora Tereza. Obrigado, Presidente Renan Calheiros, por ter trazido essa discussão tão importante que nós temos hoje no Brasil. Quero dizer para vocês, primeiramente, que a Região Centro-Oeste e a Região Norte, onde menos sofrem com estiagem e quase não tem problema climático, vão ter problema seriíssimo este ano e ano que vem - mais de 20% a 25% dos produtores não vão dar conta de assumir os seus compromissos. Essa situação do Rio Grande do Sul, como essa situação do Nordeste, que eu ouvi aqui, são situações que realmente precisam ser resolvidas. E não adianta, Senadora Tereza Cristina, dar um prazo curto, sem carência, porque não tem condições de esses produtores pagarem. Até porque, além dos custos altos que nós temos hoje, eles não têm condição de fazer a recuperação de solo, não tem um seguro rural que cobre se tiver algum prejuízo nas próximas safras. Então, nós temos uma série de problemas. Só uma dívida alongada a longo prazo, para eles poderem sair dessa situação, com uma carência de no mínimo três a quatro anos, para eles poderem se alavancar e terem uma oportunidade. E vou dizer para vocês: eu sou solidário realmente ao Rio Grande do Sul, pela grande contribuição que esse estado fez para o nosso Brasil, de sul a norte. Então, nós precisamos fazer algo, talvez através do fundo constitucional, arrumar um recurso para que essas pessoas possam continuar produzindo e possam não perder as suas propriedades. Eu tenho certeza de que nós todos, juntos, vamos conseguir uma solução para esses produtores. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Muito bem, Jaime. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Senador Bagattoli. Agora eu passo a palavra... Eu vou deixar, Domingos, você para depois. Vamos ouvir o Heinz e o Pedro Westphalen. O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Para expor.) - Obrigado, Senadora Tereza Cristina, Senador Renan Calheiros, Senador Bagattoli, que sempre está conosco na Frente Parlamentar da Agricultura. É uma manhã que pode se tornar histórica aqui, Senadora, com a sua experiência, a sua vivência dos problemas que afligem o nosso país, que há quatro anos afetaram o Rio Grande do Sul, com quatro secas terríveis, mais a enchente que todos acompanharam - e agradecemos a todo o país, que estendeu a mão ao Estado do Rio Grande do Sul - e que nos levou a uma total condição de insolvência. A representação aqui, expressiva, de todo o segmento produtor do Rio Grande do Sul dá a dimensão da superação que nós fizemos, inclusive ideológica, lá. Hoje é todo mundo envolvido em resolver essa questão, que passa, sem dúvida nenhuma, por esta Comissão e pelo Governo aceitar que haja a aprovação desse PL, que, aliás, foi brilhantemente trabalhado pelo Afonso Hamm, com todos os segmentos, e foi construído pelos produtores rurais, pelos movimentos sociais lá, a SOS, a Aper, nossa Farsul, fantástica nesse trabalho também, a Aprosoja... Não houve quem não se envolvesse com o Senador Heinze e com o seu gabinete; com o Senador Mourão, a quem quero cumprimentar aqui também. Houve o envolvimento de todos.
12:56 R	Eu apresentei o Projeto 431, que foi apensado ao 5.122, por estar em regime de urgência. E houve um trabalho, inclusive, da frente parlamentar da agricultura e também da Comissão de Agricultura, entendendo e compreendendo que esse era o momento de que esse projeto poderia beneficiar o Brasil inteiro, porque aqueles que não tiveram os problemas que nós tivemos, terão. O Senador muito bem disse que, no ano que vem, nós não queremos que tenham, mas terão, e isso está próximo de acontecer. Então, esse é o momento de esta Casa avocar para si a responsabilidade de dar uma solução definitiva para esse setor que hoje fundamenta a economia do Brasil e já vem também, além dos problemas que temos com as commodities... Hoje não se come um prato de comida com um saco de arroz, Senador: é R$50 um saco de arroz, e um prato de comida é R$60 ou R$70. O preço da soja, lá embaixo. Além disso, temos a guerra no Irã, que nos afeta direta e financeiramente com os insumos, porque vêm 30% de lá. Não é culpa do Governo, não é culpa de ninguém, mas afeta - ainda bem que nós temos aqui alternativas importantes. Mas essa é a oportunidade de esta Casa dar a palavra final sobre a votação desse projeto, que foi construído com muitas mãos, brilhantemente trabalhado pelo Afonso Hamm, como disse aqui, que incitou a todos, que se envolveram nesse projeto. Portanto, como autor do Projeto 431, eu vim aqui pedir - não clemência - justiça com o segmento que mantém este país de pé, que é o setor agrícola. Obrigado, Senador. Obrigado, Senadora. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Deputado. Quero passar a palavra agora para o Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Presidente Renan, obrigado por ter assumido essa bronca importante. Seu estado e também o Nordeste, já foi comentado aqui, também têm problemas como nós temos no Rio Grande do Sul. Obrigado, Senadora Tereza, por ter absorvido. Em meu nome e em nome do Mourão, a gente agradece, porque buscamos uma solução. Renan, no ano passado, na Expointer, em agosto, o Governo anunciou solução, Bagattoli, sobre esse assunto, em agosto. No início de setembro, eu recebi o Guilherme Mello, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, para ajustar. E aí, Tereza, se o Governo concordasse - e não concordava com esse projeto do Afonso -, teria mais celeridade. Início de setembro, Tereza, com o Governo concordando, e só iniciou o processo, para andar, no final de outubro. Então, dois meses, com o Governo concordando. Renan, não eram 12 bilhões, mais 12, aplicaram 7 bilhões em dezembro, depois de um outro arranjo que nós fizemos ali. Imagine, não tinha condições de o produtor assumir a quantidade de problemas, como o Alceu falou aqui. Não tem garantia, não tem condições de fazer isso. Então, por isso, aplicou 39 bilhões de recursos livres e 7 bilhões de recursos controlados. Então, agora, acho que aqui, Renan, com esse relatório que você está fazendo, isso é extremamente importante e vai solucionar. Aqui foi falado em quatro secas. Tereza, Renan e Bagattoli, e temos uma quinta seca este ano. Quando a média Brasil é 60, 70 sacos por hectare, no Rio Grande do Sul é 40. Bagattoli, tu sabes que é 60, 70 num lugar e 20 num outro lugar. Onde é que está o produtor que tem 20 sacos de soja por hectare? Está morto. Entrou o arroz, de que o Afonso falou, o Pedro falou, e o Mourão conhece: é R$50 o saco, não tem jeito, e o custo é R$70, R$80. Nos últimos dois anos, o arroz também está junto com a soja. Então, agradeço-lhe, Renan; agradeço a intervenção da Tereza, que foi muito importante; à Farsul e à Fetag, que estão juntas aqui nesse processo; e aos movimentos que nós temos aqui. Todo mundo unido, e os Deputados Estaduais também estão junto conosco aqui para poder mostrar que é um problema do Estado do Rio Grande do Sul e de também outros estados da Federação. Muito obrigado, Renan.
13:00 R	A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Heinze. Você fala comigo dessa seca, desse ciclo há quantos anos? E agora nós temos um problema: está entrando o El Niño. Agora, em junho, já está anunciado que será um El Niño fortíssimo, e aí muda tudo de novo. Bom, eu quero passar a palavra, então, para o Domingos, Presidente da Farsul. O SR. DOMINGOS VELHO LOPES (Para expor.) - Obrigado pela palavra, pela possibilidade de me manifestar em nome da Federação. Obrigado, Senador Renan Calheiros, por disponibilizar o espaço. Eu vou ser bem breve, pontuando os itens que não foram falados para ficar no seu radar, Senador. Primeiro, as medidas que foram propostas na 1.314 e agora, pelo Governo Federal, atendem única e exclusivamente às dívidas ao sistema financeiro, enquanto o 5.122 atende a todas as dívidas dos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul e do nosso país. Segundo, Senador Renan, nós tínhamos um fator climático até o meio do ano passado, quando trabalhávamos, só na Câmara Federal, o 5.122. De lá para cá, a sua Alagoas, o seu Nordeste e todo o país estão com problemas gravíssimos, como foram apresentados pelos gráficos, dados, materiais - fonte: Banco Central. Por último, eu gostaria de forçar um pouquinho a sua memória, porque eu tenho certeza de que o senhor se recorda da antológica frase do, à época, Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando da Securitização 1, em que ele disse: "Os produtores rurais do Brasil, da agricultura familiar e empresarial não podem ser duplamente penalizados: pelo clima e por Brasília". Eu quero ouvir do senhor, pedimos - nós, produtores rurais - que o senhor diga da mesma forma e resolva a questão da securitização para os produtores rurais do Brasil e que o senhor entre para a história, assim como Fernando Henrique Cardoso entrou na securitização. (Palmas.) Obrigado pela oportunidade. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Domingos. Agora eu passo a palavra para o Senador Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Presidente Renan, Senadoras, Senadores, Deputados aqui presentes, todos os integrantes do agro que estão nos acompanhando... Presidente Renan, eu queria agradecer ao senhor por ter abraçado a causa. O senhor tem uma interlocução com o Governo. O Governo é o ponto focal, é o pião desse jogo, para a gente conseguir solucionar essa questão, mas, dentro de uma visão de história mundial e do que está acontecendo, hoje se trava no mundo uma guerra econômica - essa é a guerra que está sendo travada. O Estados Unidos não estão peleando lá com o Irã por causa de... Não, eles estão peleando porque eles querem impedir que o Irã forneça insumos para a China, porque a guerra econômica eles travam com a outra potência, que é o desafiador deles. Nessa guerra econômica, os ativos estratégicos que cada país tem precisam ser protegidos. E qual é o ativo estratégico que o Brasil tem? É o agronegócio. Esse é o nosso grande ativo. Se nós olharmos entre 1996 e 2025, a produtividade no Brasil aumentou só 0,8%, mas 0,5% disso é do agro. O agro é o setor que mais aumentou a produtividade, e ele só tem 10% das horas trabalhadas. As horas trabalhadas são indústria e serviço, que são muito mais intensivos em mão de obra. Então, é para mostrar o que o agro significa para o nosso país.
13:04 R	E aí, Presidente - o senhor, que tem uma interlocução muito clara com o Governo -, o Governo tem que abrir o olho para isso, nós temos que defender esse setor, independentemente da forma como nós vamos construir essa defesa, mas o setor tem que ser defendido. Por quê? Porque é por meio do agro que nós podemos fazer valer, vamos dizer assim, o nosso poder com as outras nações. Caso contrário, nós vamos ser eternamente subjugados. Era só isso que eu queria colocar, Presidente. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Senador Mourão. Eu vou passar a palavra para o Arlei, da Aper; depois para o Deputado, meu querido amigo do Espírito Santo, Evair de Melo. Arlei, eu vou pedir para ser breve, porque senão a gente não dá conta. Você quer falar, Grazi? Porque senão a gente não dá conta e nós vamos ter que terminar, porque nós temos daqui a pouco uma audiência lá no Ministério. O SR. ARLEI ROMEIRO (Para expor.) - Muito obrigado pela oportunidade. Cumprimento o Senador Renan Calheiros, Presidente, todos os Senadores presentes, demais Parlamentares, autoridades e representantes de entidade. O Rio Grande do Sul, como o Senador Bagattoli falou ali, neste momento, precisa ter estendida a mão do resto do país. E hoje a gente vê que não é só mais o Rio Grande do Sul, todos os estados também precisam. E é importante a gente falar aqui que a gente trata especificamente, basicamente, de todo esse problema de endividamento causado por questão climática. Eu vou repetir e venho repetindo aqui há dois anos nessas Casas, aqui no Senado e na Câmara Federal: o clima, sim, é importante, mas a gente tem que observar um dado muito significativo em todo esse endividamento e eu ouvi, fiquei muito contente com uma manifestação do Senador Renan Calheiros, que é o Relator do projeto, quando ele disse que a dívida teria que ser observada na sua origem. Porque grande parte dessa dívida que está na conta do produtor rural é causada por desvirtuamento de crédito. E se por acaso o inciso II do art. 2º, que está lá no 5.122, for retirado, esse desvirtuamento de crédito quem vai pagar é o produtor rural e mais uma vez as instituições financeiras estarão sendo beneficiadas. Isso não pode ocorrer. E não só o produtor rural, porque, na verdade, essa dívida vai ser socializada com toda a sociedade brasileira. Eu repito mais uma vez, o Rio Grande do Sul - eu gostaria que todos olhassem aqui -, esse estado que colaborou e exportou produtores rurais para todo o Brasil, desbravou o Brasil todo, precisa da mão do Poder Executivo e do Poder Legislativo e merece. Temos quase 30 famílias destruídas por suicídio - estou corrigindo a fala do Deputado Afonso Hamm, que disse 29 -, quase 40 famílias. A gente não aguenta mais isso. Estamos velando os nossos mortos em silêncio há dois anos. Nós precisamos de uma solução e ela existe, recurso tem. O Deputado falou: 50 bilhões do pré-sal. O Governo acena com 81 bilhões e, neste final de semana, o nosso Vice-Presidente da República anunciou 35 bilhões de investimento para o agro, para o setor que está inviabilizado financeiramente? É como querer construir a Casa pelo telhado: 35 bilhões para investimento! Qual é o produtor que tem condições de investir? Qual é o produtor que vai conseguir pagar 10% de entrada se ele não colheu? E isso para os adimplentes. E, pasmem, 20% para os inadimplentes, o cara que está negativado. Onde é que ele vai buscar esses 20%? Vai vender a terra, vai vender a máquina, vai endividar um outro parente. E crédito rural tem que ser pago com produção rural.
13:08 R	Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Vamos agora para a Grazi, depois o Zanetti e depois o Secretário Márcio Madalena, para a gente finalizar. Ah, desculpem-me! Evair de Melo. Primeiro a Grazi. Vamos ser gentis com as mulheres. A SRA. GRAZIELE DE CAMARGO (Para expor.) - Muito obrigada, Senadora. Presidente Renan Calheiros, Senador Renan Calheiros, a nossa vida está nas mãos de vocês Senadores, mas principalmente na sua mão, Senador. E aqui eu falo não como uma produtora do Rio Grande do Sul, mas por milhares de produtores no país. Nós temos contatos com produtores rurais do Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Tocantins, Maranhão. O Rio Grande do Sul, assim como os estados do Nordeste, vem sofrendo muito por causa dos eventos climáticos. Nós não podemos ser penalizados por algo que nós não controlamos. A Senadora Tereza Cristina sabe que nós já estamos aqui nesta Casa... Agora, dia 12 de maio, vai fazer dois anos que nós estamos pedindo socorro. Nós já temos, sim, 39 suicídios somente no Estado do Rio Grande do Sul, por causa da demora da solução. Nós precisamos muito que esse projeto seja aprovado, pois nós precisamos de carência, prazo e juro menor. O êxodo rural está acontecendo. Nós não conseguimos ter sucessão familiar no campo. A agricultura familiar está quebrada. Temos produtores de 9ha, 10ha perdendo suas terras. Então, Senador Renan Calheiros, nós lhe suplicamos. Nós sabemos que vocês têm toda a sensibilidade e o conhecimento da crise gravíssima que está acontecendo no Brasil, mas, por favor, nos dê essa salvação, aprove esse projeto. É só isso que a gente pede. Obrigada. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Grazi. Passo a palavra agora para o Evair de Melo, depois para o Madalena e para o Zanetti. E nós terminamos. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Para expor.) - Sr. Presidente Renan Calheiros, Tereza Cristina, caros colegas Deputados e Senadores... Presidente Renan Calheiros, ao senhor que vem lá das Alagoas quero dizer que o Brasil é um só. A agricultura é negócio a céu aberto, e o agricultor não tem contracheque. O resultado do seu trabalho depende de calor, de umidade, de temperatura, de irradiação, de fenômenos da natureza e, é claro, de um ambiente de negócio favorável, o que não tem acontecido no nosso país. Um governo que não cuida das contas não cuida das pessoas, e os nossos agricultores... Como eu disse, o Brasil é um só. Eu tive a oportunidade de estar no Rio Grande do Sul no momento, talvez, mais difíceis da sua história, daquela calamidade climática. Na sequência, também a tragédia da seca. Mas isso é um fenômeno que se repete por todo o país. E a incapacidade desse Governo, primeiro, de estar de prontidão e, segundo, de criar um ambiente favorável para que possamos construir prosperidade pelo trabalho se sustenta numa retórica.
13:12 R	Ontem tive a oportunidade, Tereza Cristina, de participar da abertura da Agrishow Ribeirão Preto, que é uma marca internacional do agronegócio brasileiro. Senador Renan Calheiros, foi de dar dó, completamente vazia a feira. Quem estava lá, na verdade, estava à procura de lenço. Ninguém lá estava à procura de crédito, ninguém lá estava à procura de máquinas novas; estava, na verdade, querendo encontrar um ombro amigo para poder chorar. Acabei de confirmar agora, com os representantes que estão lá, e a feira continua vazia. Esse é um fenômeno não para agora, mas para avisar o Brasil de que, pela taxa de juros - fruto da irresponsabilidade fiscal desse Governo, da insegurança jurídica no campo e de diversas outras instabilidades -, mais a falácia, o Governo tem a coragem de anunciar e não entrega... A agricultura vive um pouco de esperança, mas também tem que ter palavra. Portanto, o Governo que anuncia bilhões é o mesmo Governo que pegou o dinheiro que estava no Ministério da Agricultura, para o seguro, e gastou com obras de emenda parlamentar num único estado, de uma única indicação. Portanto, é um apelo já quase que às forças divinas e, naturalmente, tenho confiança plena aqui nesta Comissão, para que o pouco que nós tenhamos na mão - o pouco que resta da economia e da segurança - possa ser um pouco de conforto e consolo a esses nossos agricultores, a partir do nosso Rio Grande do Sul. O Estado de Alagoas também tem uns pequenos agricultores, mas já não tem mais tamanho de agricultura, nós somos um só negócio. E, naturalmente, o desestímulo para essa atividade repercute na indústria, a indústria de máquinas. Grande parte do retorno do agro não está no rural, mas no investimento do comércio nas pequenas cidades, de máquinas, de equipamentos, de indústrias. Com essa energia, com esses juros, com esse custo de petróleo, o Brasil precisa saber que, daqui a pouco... Não adianta pagar programa social, porque quem recebeu o programa social não vai ter alimento para comprar. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Evair. Eu vou passar a palavra para o Deputado Marcus Vinícius, que vai falar em nome da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul; depois, para o Zanetti; e o Márcio Madalena, que é o Secretário de Agricultura, termina a nossa fala, está bom? Aí não temos mais inscritos, então. Vamos lá, Marcus Vinícius. O SR. MARCUS VINÍCIUS (Para expor.) - Muito obrigado, Senadora. Senador Renan, Senadores e Deputados aqui presentes, meu colega Luciano Silveira, que aqui está junto com essa comitiva de produtores, de entidades que vem do Rio Grande do Sul reforçar a importância deste momento que nós estamos vivendo aqui em Brasília, o Rio Grande do Sul, hoje, precisa voltar a trazer esperança para a sua comunidade; o Brasil precisa voltar a trazer esperança para a comunidade. Plantar é um gesto de esperança, ninguém coloca uma semente na terra sem ter fé no futuro. E os nossos produtores, a cada safra, fazem essa reflexão. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul já promoveu diversos debates, diversos encontros, foi sede de muitas dessas ações aqui. Inclusive, foi a sede do ato que marcou o protocolo desse projeto de lei, junto com o Senador Heinze, junto com o Deputado Federal Pedro Westphalen, e que agora, de modo competente, tramitou nesta Casa com o Senador Mourão e com o Deputado Afonso Hamm. Eu acredito, Senadora, que um país como o nosso, que tem como seu principal ativo econômico uma estratégia de comunicação, de relação com o mundo através da agricultura, não pode deixar de considerar essas reservas que nós temos dos royalties do pré-sal como uma forma também de garantir essa sustentabilidade de futuro. Esse é um ponto que eu gostaria muito que pudesse ser levado e abordado hoje, nesse encontro posterior que os senhores aqui terão.
13:16 R	Nós precisamos voltar a acreditar, voltar a acreditar no futuro do nosso estado, voltar a acreditar no futuro do Brasil. Um país que destina tantos recursos para tantas áreas e que tem feito políticas públicas muitas vezes pouco assertivas - inclusive para o nosso estado, que viveu um momento de dificuldade climática muito grande, como recentemente vivemos em 2024 e 2025, e sinalizou, inclusive, aporte de R$7 bilhões para importar arroz - tem que fazer essa reflexão. Nós precisamos encontrar o caminho e este projeto hoje é a porta de esperança para muitas pessoas. Então, em nome da Assembleia Legislativa, endosso aqui a palavra de todos os gaúchos que já falaram e peço também essa sensibilidade no diálogo que será mantido posteriormente. Muito obrigado. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada. Agora eu passo a palavra para o Eugênio Zanetti, da Fetag. O SR. EUGÊNIO ZANETTI (Para expor.) - Cumprimento o Presidente, Relator Renan Calheiros, a Senadora Tereza Cristina, enfim, os demais, todos os Deputados presentes aqui. Não quero ser repetitivo, mas eu falo aqui em nome da Fetag do Rio Grande do Sul. Estamos aqui numa comitiva de presidentes de sindicatos, enfim, e representamos aqui mais de 200 mil famílias, especialmente os agricultores familiares, lá do Rio Grande do Sul, que passam por um momento de grande dificuldade. E quero aqui fazer menção, Senadora Tereza Cristina, ao seu projeto. A agricultura no Brasil só está do jeito que está porque nós não temos uma política pública de mitigação de risco. O Proagro foi sucateado, abandonado, e o seguro agrícola, abandonado. Então, não temos mais orçamento, e a gente precisa, sim, tratar de uma política pública para enfrentar as mudanças climáticas. Não tem como o produtor, além de ter a responsabilidade de produzir alimentos, ficar com toda a responsabilidade, com os riscos climáticos nas costas do agricultor. Precisamos que esse PL 5.122, aqui, muito bem relatado na Câmara dos Deputados, aprovado por ampla maioria, 346 Deputados, seja melhorado. O Antônio da Luz trouxe os números preocupantes da situação financeira dos nossos agricultores, que crescem de forma exponencial. Então, precisamos atacar urgentemente, na raiz, esse problema. E eu faço aqui um apelo: que vocês tenham, Senadora Tereza Cristina, Presidente Renan Calheiros, boa sorte, hoje, à tarde, na conversa com o Dario Durigan, que o Governo tenha sensibilidade com a agricultura do nosso país e que seja apresentada uma contraproposta condizente, porque essa que foi apresentada nesta semana para nós não serve. Em não havendo uma proposta condizente, eu faço um apelo aqui: votem. Eu tenho certeza de que esta Casa não vai abandonar os agricultores, eu tenho certeza de que o Congresso Nacional vai salvar a agricultura do nosso país. Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada. Agora, finalizando, o Secretário Márcio Madalena. O SR. MÁRCIO MADALENA (Para expor.) - Senador Renan Calheiros, Presidente desta Comissão e Relator do projeto, Senadora e Ministra Tereza Cristina, todos que me antecederam aqui, Senadores e Deputados, como foi bem dito aqui pelo nosso Presidente da Farsul, uma demanda dessa envergadura necessitava também de uma relatoria de muita experiência e de muita capacidade de articulação, e nós do Estado do Rio Grande do Sul, Senador, acreditamos que estamos entregando, construído a muitas mãos, talvez o melhor caminho, que é o Projeto 5.122, para sanar esse problema, que é nacional. Nós do Rio Grande do Sul, que ajudamos a construir o agro brasileiro, também estamos aqui dando a nossa parcela de contribuição na construção desse instrumento para todo o país. Confiamos na sua capacidade de articulação, e certamente este momento da Câmara Alta do nosso Congresso ficará marcado pela questão da aprovação de um projeto de reorganização do agro brasileiro.
13:20 R	A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Secretário. Agora indo para o finalmente aqui: quero agradecer a presença de todos vocês e as falas tão importantes. E o que agora nos resta é pedir que o Espírito Santo ilumine o nosso Relator (Risos.) para que ele (Palmas.) sensibilize o Ministério da Fazenda e que a gente ache caminhos para resolver esse problema tão grave. Eu não tenho dúvida, Senador Renan Calheiros, de que esse problema vai desaguar em inflação, em falta de alimentos e nós vamos acabar com esse círculo virtuoso que nós tivemos até agora de supersafras - isso vai terminar. Então, eu espero sinceramente que a gente ache um caminho. Um caminho possível para a gente ir resolvendo os problemas. Contem com a Senadora Tereza Cristina e eu tenho certeza de que com todos os Parlamentares aqui presentes - Senador Heinze; Senador Mourão; Deputado Pedro; Deputado Afonso Hamm, que fez um projeto, enfim, brilhante que está aqui na nossa mão para que a gente possa encaminhá-lo; meu querido amigo Alceu Moreira; Evair de Melo, acho que eu não esqueci de ninguém - e todas as associações. Quero dizer para vocês que nós estamos juntos nesse projeto e a gente espera sinceramente que a gente consiga achar um caminho para resolver esses problemas. Senador Renan, a palavra é sua. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Pessoal, em primeiro lugar, eu quero agradecer as presenças de todos. Este debate aqui é fundamental. Eu acho que nós já avançamos um pouco, é fundamental avançar mais. Essa conversa de logo mais será decisiva para qualquer encaminhamento. Se não for o caso de nós termos uma proposta que seja aceita por todos e realmente apresente uma solução ampla, nós vamos ter que votar o nosso relatório. (Palmas.) Mas os senhores sabem, na prática, o que isso significa: significa votar no Senado, fazer as alterações necessárias; aí, alterado, volta para tramitar na Câmara dos Deputados; e aí nós podemos ter uma votação definitiva e a sanção ou não do Poder Executivo. Seja qual for o encaminhamento, nós vamos conversar aqui com a mesma tranquilidade com que estamos conversando hoje para encaminharmos uma solução da melhor forma, está bom? O SR. ARLEI ROMEIRO - Senador, o senhor me permite um aparte, rapidamente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor, por favor... O SR. ARLEI ROMEIRO (Para expor.) - Rapidamente. Tendo em vista essa tramitação toda - os vencimentos estão ocorrendo agora no final do mês, início do meio de maio -, não há possibilidade de encaminhar um pedido de suspensão dos vencimentos enquanto esse projeto é tratado aqui no Senado e junto ao Governo? Seria muito importante e necessária essa suspensão imediata dos vencimentos que ocorrem agora nos próximos dias. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Está encerrada a presente reunião. Muito obrigado a todos, mais uma vez. (Iniciada às 10 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 23 minutos.)

Atividade Legislativa

28/04/2026 - 11ª - Comissão de Assuntos Econômicos