04/05/2026 - 7ª - Conselho de Comunicação Social

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A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Havendo número legal, nos temos o art. 6º da Lei nº 8.389, de 1991, declaro aberta a 7ª Reunião, Ordinária, de 2026, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta enviada anteriormente, destina-se à leitura do expediente e à Ordem do Dia:
- Item 1: Comemoração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, para a qual temos aqui convidados mais do que especiais e aos quais agradeço a presença;
- Item 2: Relatório sobre o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), da Comissão de Relatoria, formada pelos Conselheiros Valderez Donzelli, que nos acompanha online; Caio Loures, aqui presente; e Carlos Magno, aqui presente;
- Item 3: Proposta de realização de audiência pública sobre Comunicação Social nas Eleições Gerais de 2026;
- Item 4: Designação de relatoria para análise do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025.
Na terceira fase da reunião, teremos relatórios de andamento dos trabalhos das Comissões, a serem proferidos pelos coordenadores; comunicação dos Conselheiros e participação da sociedade civil.
Comunicação de ausência e registro de presença.
Informo que a Conselheira Valderez Donzelli e o Conselheiro Olimpio José Franco estão participando de forma remota desta reunião e já participaram também da audiência de hoje pela manhã.
Comunico que a Conselheira Ana Flávia Cabral não poderá participar da reunião e, em seu lugar, foi convocada a Conselheira Débora Duboc, suplente da representação da categoria profissional dos artistas, que nos acompanhará de forma remota. Ela também nos acompanhou na audiência hoje pela manhã.
Informo que a Conselheira Samira de Castro não poderá participar da reunião de hoje e, em seu lugar, foi convocado o Conselheiro Paulo Zocchi, aqui presente, suplente da representação da categoria profissional dos jornalistas.
Registro a presença do Padre Eduardo Dougherty - é isso mesmo; falei corretamente, padre? -, fundador da TV Século 21, que veio prestigiar a reunião do Conselho e poderá fazer uso da palavra na fase da participação da sociedade civil. Bem-vindo e muito obrigada pela presença.
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Também gostaria de registrar as presenças da Kátia Cubel, da Engenho Comunicação, organizadora do Prêmio Engenho de Comunicação, e também da iniciativa Festival de Jornalismo; de Jamil Assis, do Instituto Sivis; e de Henrique Zétola, também do Instituto Sivis. Obrigada pelas presenças. Eles vieram diretamente de Curitiba para acompanhar esta reunião. Muito obrigada.
Do Rafael Radke, da Unesco - o Rafael está ali atrás -, e do Paulo Pimenta, do SBT.
Agradeço a presença de vocês, e já cumprimento o Secretário. (Pausa.)
Bom, esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo telefone 0800 0612211.
Agradeço também à Vice-Presidente Angela Cignachi, que está aqui também acompanhando - hoje de manhã participou da audiência pública -, e a todos os Conselheiros presentes e àqueles que nos acompanham remotamente.
Logo mais teremos também a participação deles via Zoom.
Bom, do item 1 da pauta, passando, rapidamente...
Comunico aos Srs. Conselheiros e às Sras. Conselheiras que temos sobre a mesa da Presidência a apreciação das Atas das 4ª e 5ª Reuniões de 2026, enviadas com antecedência por e-mail. (Pausa.)
Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e da discussão das atas.
Os Srs. Conselheiros e as Sras. Conselheiras que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Leitura de expediente.
A manifestação sobre a PEC 67, de 2023.
Em 17 de abril, a Conselheira Samira de Castro sugeriu que este Conselho se manifestasse sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 67, de 2023, que propõe acrescentar o §7º ao art. 220 da Constituição Federal, para estabelecer que veículo de comunicação não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual é atribuído pelo entrevistado ato ilícito a determinada pessoa.
O item poderá ser incluído na pauta da próxima reunião ordinária para a designação de Comissão de relatoria.
Esse é um assunto que a gente vai poder discutir na nossa reunião, depois desse momento solene.
Consulto se algum Conselheiro gostaria de se manifestar sobre os assuntos do Período do Expediente, antes de passarmos à Ordem do Dia. (Pausa.)
Seguimos então.
O item 1 da pauta é sobre a comemoração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.
O dia 3 de maio foi proclamado pela Unesco como o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. A data foi criada em 20 de dezembro de 1993, com uma decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas, para celebrar o art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e marcar o Dia da Declaração de Windhoek, uma afirmação feita com jornalistas africanos em 1991, afirmando os princípios da liberdade de imprensa junto à Unesco e aos países membros.
Para celebrar a data e discutir a importância da liberdade de imprensa no contexto atual, estão aqui - e gostaria de apresentá-los agora, formalmente - à mesa: o Secretário João Brant, Secretário de Políticas Digitais de Comunicação Social da Presidência da República, um amigo, defensor da causa - histórico defensor da causa, não é, João? - desde sempre; Adauto Soares, Coordenador do Setor de Comunicação e Informação da Unesco, também aqui um defensor, acho que todos aqui somos defensores desse direito; Bia Barbosa - membra, já, honorária do Conselho, não é? - (Risos.), participou da última composição do Conselho de Comunicação Social, aqui representando a Coalizão em Defesa do Jornalismo; e Basília Rodrigues, jornalista, palestrante, apresentadora, e representando aqui a classe dos jornalistas. Muito obrigada pela sua participação, é um enorme prazer tê-la aqui.
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Então, como vai funcionar esta sessão de hoje? É um evento comemorativo - agradeço imensamente o aceite do convite por parte deste Conselho - para que cada um de vocês possa trazer a este Conselho as preocupações - primeiro, comemorar o dia -, mas também as preocupações em relação à liberdade de imprensa, que sofrem e vem sofrendo violências diárias de todos os tipos.
Para isso, eu queria já passar a palavra ao Sr. João Brant, Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e cada participante terá aqui dez minutos, para, depois, a gente poder abrir o debate com os Conselheiros.
Secretário, muito, muito obrigada pela sua participação. É, de novo, uma imensa honra contar com a sua presença aqui.
O SR. JOÃO BRANT - Boa tarde, Patrícia. Queria agradecer muito, na sua pessoa, pelo convite feito pelo Conselho de Comunicação Social. Quero cumprimentar aqui Basília, Adauto, Bia, meus colegas de mesa, e também todos os colegas, eu diria, igualmente comprometidos com a agenda que estão aqui presentes, enfim, do setor de representação dos trabalhadores, representação das empresas, representação da sociedade civil.
O Conselho, de certa forma, é a expressão já de uma preocupação trazida na Constituição de 1988, de envolvimento da sociedade nos debates sobre comunicação social. A gente lembra que o art. 224 só foi ganhar efetividade em 2002 e, a partir dali, eu acho que o Conselho tem contribuído muito, justamente na sua condição de um espaço que é representativo, mas que tem caráter consultivo, tanto para os debates no âmbito do Congresso Nacional quanto para os debates gerais da sociedade. Então, realmente é uma alegria e uma honra estar aqui hoje, Patrícia, representando o Governo Federal.
Eu acho que, e eu começo com uma observação... Deixe-me só controlar meu tempo aqui... Está bem.
Eu diria que o olhar sobre a liberdade de imprensa é um olhar de retribuição - nosso, daqueles que acompanham, tomam as decisões e, de certa maneira, trabalham para a efetivação da liberdade de imprensa - ao trabalho de vigília permanente que a imprensa faz em nome do interesse público, em nome da democracia, em nome dos valores da própria Constituição brasileira. Então, eu diria que, em primeiro lugar, eu parto de uma visão de que a imprensa cumpre um papel estratégico, altamente relevante, de interesse público, e que isso deve suscitar, nas instituições, também um olhar de uma retribuição igualmente vigilante sobre em que medida essa liberdade está sendo garantida e promovida, efetivamente, para que ela possa cumprir, todos os dias, bem o seu papel.
A Constituição brasileira tem, já no seu art. 1º, a questão do pluralismo político como um elemento chave. Obviamente, nós estamos falando do ambiente político como um todo, mas isso também se reflete, eu diria, no ambiente de comunicação.
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E, portanto, a dimensão que está prevista nos arts. 220 e 224 da Constituição e as preocupações de afirmação do pluralismo e da diversidade são igualmente importantes e compõem uma cesta de temas que devem estar sob permanente vigilância do poder público no sentido de que sejam garantidas e promovidas, mas, sem dúvida, a liberdade de imprensa é uma garantia que precisa ter atenção especial.
Eu acho que o que a gente tem visto no último período, por diferentes motivos, é que essa vigília realmente precisa ser permanente e tem um caráter realmente urgente, dadas as ameaças que a liberdade de imprensa sofre.
Acho que a gente pode vir aqui - depois a Bia Barbosa vai poder falar isso um pouco também, na condição de representante da coalizão, mas também pelo papel que tem no Repórteres Sem Fronteiras - e, de certa maneira, comemorar. Eu diria que toda comemoração sobre a liberdade de imprensa deve ser uma comemoração comedida, mas é uma comemoração importante por a gente ter tido um crescimento e um reconhecimento de atores independentes; pelas 58 posições que a gente subiu desde 2022 no ranking mundial sobre a liberdade de imprensa da Repórteres Sem Fronteiras, que é feito de forma independente por uma série de participantes - nós estamos hoje na 52ª posição.
Isso não é... eu acho que a tendência e o viés são um motivo de alegria, de felicitação, acho que ela é uma responsabilidade positiva do conjunto da sociedade brasileira, da atuação do Legislativo, do Judiciário, do Poder Executivo, das empresas de comunicação, dos jornalistas, na sua representação sindical, inclusive; da Unesco, que é um parceiro-chave e o órgão dentro do sistema das Nações Unidas que avança essa agenda.
Mas, obviamente, ela não nos permite sossegar em nenhum momento. Mas eu diria que comemorar boas notícias é também tentar dizer qual acerto que houve no último período; o que a gente precisa melhorar para que a gente possa, inclusive, seguir galgando essas posições do ponto de vista desses rankings, que são importantes. A gente não pode sustentar... Rankings não dizem tudo, mas eles dizem bastante coisa, ainda mais quando eles são bem construídos, e o maior acho é o caso do ranking da Repórteres Sem Fronteiras.
O Governo Federal tem, desde a entrada do Presidente Lula no seu terceiro mandato, em 2023, tomado uma série de medidas - eu diria que algumas a gente conseguiu implementar de forma mais rápida; outras, dependem de um conjunto de atores - para fortalecer a proteção e a promoção da liberdade de imprensa.
Então, eu diria, o Ministério da Justiça, quando promove o Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores, e quando o observatório teve um momento de início de estruturação, mas agora acho que ganha tração na sua capacidade de responder aos desafios concretos de quem tem o seu direito violado; quando estabelece um protocolo específico para tratamento de violência contra jornalistas, como foi feito, publicado um mês atrás, mais ou menos, numa ação coordenada por vários ministérios, mas assinada e puxada pelo Ministro Wellington, no Ministério da Justiça; quando levanta os temas ou lança o prêmio Bruno e Dom, para reconhecer, a partir da memória do Bruno Pereira e do Dom Phillips, a ação dos comunicadores que atuam em regiões... enfim, no tema da sustentabilidade ambiental, em torno dessa agenda ambiental que gera tanta tensão para a própria liberdade de imprensa, e na própria agenda nossa, geral, sobre a integridade da informação - vou falar um pouquinho mais nos minutos que eu tenho -, acho que a gente dá as nossas contribuições.
O Governo precisa ser visto como um ator que pode ajudar e atrapalhar, e, portanto, precisa mais ajudar do que atrapalhar sempre. Acho que o saldo precisa ser positivo, tem sido positivo.
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Eu acho que a gente tem conseguido fazer da preservação de um ambiente positivo, desde para quem cobre o Palácio do Planalto até um ambiente mais geral de atuação da imprensa brasileira, um ambiente bastante, eu diria, com viés ainda de melhora e bastante positivo para a promoção da liberdade de imprensa. De novo, otimismo cauteloso, tá? Tomem tudo isso como um otimismo cauteloso.
Acho que a gente tem alguns elementos que atravessam as nossas ações e que são importantes. E aí eu não posso deixar de citar, na presença da Patrícia, a agenda toda de educação midiática, que é uma agenda que o Instituto Palavra Aberta já vinha promovendo desde sempre, e o Governo passou a atuar muito fortemente nessa agenda, no começo de 2023. Nós temos hoje mais de 400 mil certificados de formação de professores, a partir da atuação junto com o Ministério da Educação. Nós temos a presença do tema de educação digital e midiática, nos PNLDs de todas as fases de ensino.
Nós temos uma resolução do CNE que traz a obrigatoriedade ou pelo menos gera aquele mecanismo de incentivo. Com o financiamento do VAR, para você receber totalmente o financiamento a partir do Fundeb, você precisa implementar já a partir desse ano ações de educação digital e midiática.
Portanto, eu levanto todas essas questões, porque eu acho que elas compõem o ambiente. A liberdade de imprensa não é só promovida pelas instituições e pela própria imprensa, mas ela é percebida pela sociedade como um valor. E a partir disso, também uma sociedade que sabe interpretar as notícias, sabe perceber onde existe a presença e a importância do jornalismo, certamente terá mais condições de defender a liberdade de imprensa toda vez que ela for ameaçada.
Finalmente, eu acho que nós temos um debate sobre regulação. Do nosso ponto de vista, a regulação, quando é feita de forma equilibrada, também protege e promove a liberdade de imprensa. A gente olhar para o ambiente digital hoje e perceber como o ambiente digital, em alguma medida, abriu espaço, mas, por outro, sufoca as empresas de mídia pela questão toda da sustentabilidade, do giro que houve em relação aos investimentos publicitários, etc., isso nos traz a percepção e a convicção de que um ambiente bem regulado é um ambiente que promove e amplia a liberdade de imprensa. É evidente que podemos discutir aqui hoje a tarde inteira, a noite, um semestre, o que significa e a interpretação sobre o bem regulado. Mas acho que a gente não pode perder isso de perspectiva.
O Governo tem atuado inclusive e traz duas preocupações que possivelmente se converterão... (Pausa.)
Obrigado. (Risos.)
Se converterão em atos normativos, que é dar concretude à decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao art.19 do Marco Civil da Internet, e com especial atenção ao tema das mulheres. Eu acho que nós precisamos olhar para a violência contra a mulher no ambiente digital como algo... E aí não só contra a mulher no geral, mas, nesse caso aqui, contra a mulher jornalista como um elemento que constrange a atuação de profissionais de mídia e que, portanto, requer uma atenção específica do poder público.
Nos 20 segundos que me restam, eu só queria falar que o Governo Federal tem atuado muito fortemente, no âmbito do sistema ONU e muito fortemente em parceria com a Unesco, na promoção da agenda da integridade da informação. Essa é uma agenda que ganha contornos de uma agenda positiva de enfrentamento à desinformação, ao discurso de ódio, mas que toma, como um dos seus principais fatores, o fortalecimento do jornalismo profissional. E me parece que nós precisamos seguir avançando nessa agenda em ambiente internacional. O Brasil tem sido reconhecido por esse papel, mas a gente quer ser reconhecido pelas conquistas domésticas e internacionais e quer seguir... Reconhecimento não adianta se não vier com ações concretas. Eu acho que é nessa direção que a gente precisa conseguir avançar.
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A Austrália tem dado exemplos relevantes para a gente observar e estudar, e outros atores em relação à dimensão da sustentabilidade de mídia. Nós temos um projeto aprovado no Senado Federal, sobre inteligência artificial, que reconhece o direito à remuneração compensatória por mineração e treinamento de material protegido por direitos autorais.
Acho que a gente está num caminho de concretização dessa dimensão de uma regulação, digamos assim, protetiva e promotora da liberdade de imprensa, mas temos que seguir avançando nesse caminho.
Obrigado, Patrícia.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada, Secretário. Eu acho que você trouxe alguns pontos que são muito caros para nós.
Essa questão - começando de trás - da integridade da informação como uma maneira de ver o lado positivo e de valorizar o jornalismo como um agente indutor dessa integridade informacional eu acho que é muito relevante; e, é claro, não posso deixar de comentar a educação midiática, porque, sem audiências críticas, capazes de valorizar o jornalismo, a gente não vai ter uma valorização do próprio exercício da profissão.
Agradeço, muito obrigada.
Já passo a palavra para o Adauto Soares, Coordenador do Setor de Comunicação e Informação.
Adauto, por favor.
O SR. ADAUTO SOARES - Boa tarde. Cumprimento a Presidente do Conselho de Comunicação (Fora do microfone.) Social do Congresso Nacional, Patrícia Blanco; o Sr. João Brant, Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República; a Sra. Bia Barbosa, representando aqui a Coalizão em Defesa do Jornalismo; e a Sra. Basília Rodrigues, representando a categoria de Jornalistas.
Srs. e Sras. Parlamentares, representantes da imprensa, da sociedade civil e da academia, colegas e parceiros, é de grande honra para a Unesco participar desta reunião do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, dedicada à comemoração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, celebrado no dia 3 de maio.
Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer o convite para que a Unesco estivesse presente neste espaço institucional tão relevante para o debate democrático brasileiro.
O Conselho de Comunicação Social cumpre uma função importante ao promover reflexões qualificadas sobre comunicação, liberdade de expressão, pluralismo, direito à informação e responsabilidades públicas nesse campo.
Para a Unesco, essa data tem um significado muito especial: o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa foi proclamado pela Assembleia das Nações Unidas em 1993, como disse a Patrícia, a partir de uma recomendação da Conferência Geral da Unesco. A data de 3 de maio foi escolhida em referência à declaração de Windhoek, que aconteceu na Namíbia, em 1991, e que afirmou a importância de uma imprensa livre, independente e pluralista como condição essencial para a democracia e para o desenvolvimento.
Desde então, o 3 de maio se tornou uma ocasião para celebrar os princípios fundamentais da liberdade de imprensa, reconhecer conquistas e avaliar a situação da liberdade de imprensa no mundo. Essa data também nos lembra que a liberdade de imprensa não pode ser considerada uma conquista definitiva: ela precisa ser protegida, fortalecida e atualizada diante dos desafios de cada tempo - e os desafios do nosso tempo são instigantes, profundos e desafiadores.
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O mais recente relatório global da Unesco sobre tendências mundiais em liberdade de expressão e desenvolvimento da mídia - essa publicação foi lançada no final do ano passado - traz um alerta importante: o índice global de liberdade de expressão caiu 10% desde 2012. Segundo o relatório, essa queda representa uma deterioração significativa e historicamente preocupante da liberdade de expressão no mundo.
O mesmo relatório aponta outros sinais de pressão sobre o ambiente informacional. Desde 2012, a autocensura entre os profissionais aumentou 63% e os esforços governamentais para controlar ou restringir a mídia cresceram 48% em 12 anos. O relatório também registra que as leis de difamação criminal ainda existem em 160 Estados, o que, em diferentes contextos, pode criar riscos para o exercício pleno da liberdade de imprensa.
No campo da segurança dos jornalistas e a questão da impunidade, os dados também são preocupantes. A Unesco registra 310 jornalistas mortos nos últimos três anos e seis meses, além de 361 jornalistas presos em 2024. Esses são dados mundiais. O relatório também aponta que 85% dos casos de assassinatos de jornalistas permaneciam não resolvidos em 2024. Esses dados reforçam evidências sobre a manutenção de índices elevados de impunidade nos casos de crimes contra jornalistas.
Esses dados precisam ser lidos com atenção. Eles não dizem respeito apenas ao setor de comunicação. Eles dizem respeito à qualidade do debate público, à confiança social, à segurança de quem informa e à capacidade da sociedade de tomar decisões com base em informações confiáveis.
A Unesco tem afirmado, em diversas oportunidades, que a liberdade de imprensa é uma condição para o exercício de outros direitos. Ela está diretamente conectada ao direito de acesso à informação, à participação cidadã, à integridade dos processos democráticos, à igualdade de gênero, à proteção ambiental, ao controle, à corrupção e ao desenvolvimento sustentável.
Essa atuação está no centro do mandato da Unesco. Como agência especializada das Nações Unidas com mandato para promover o livre fluxo de ideias por meio de palavras e imagens, a Unesco tem liderado, no âmbito do sistema ONU, iniciativas voltadas à promoção da liberdade de expressão, ao desenvolvimento da mídia e à segurança dos jornalistas.
Um exemplo importante é o plano de ação das Nações Unidas sobre a segurança dos jornalistas e a questão da impunidade, que confiou à Unesco a coordenação geral dos esforços da ONU nessa área, em cooperação com outras agências das Nações Unidas. O plano parte de uma premissa simples e fundamental: sem liberdade de expressão e, particularmente, sem liberdade de imprensa não é possível haver uma cidadania plenamente informada, ativa e engajada.
Essa perspectiva reforça uma mensagem central para o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa: apoiar o jornalismo livre, independente e plural, e apoiar o direito da sociedade à informação é fortalecer a capacidade coletiva de conhecer fatos, participar do debate democrático e construir políticas públicas baseadas em evidências.
O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16.10 é muito claro ao estabelecer a necessidade de assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais. Não há boa política pública sem evidências. Não há participação social efetiva sem informação. E é por isso que a Unesco tem trabalhado com a ideia de que a informação é um bem público. Essa visão foi reafirmada pela Declaração de Windhoek+30, adotada pelos Estados-membros da Unesco em 2021. Ela reconhece que, em um ambiente marcado por desinformação, concentração econômica, transformações tecnológicas e fragmentação social, é necessário fortalecer três pilares: a viabilidade dos meios de comunicação, que é o primeiro pilar, a transparência das plataformas digitais e a alfabetização midiática e informacional que o Secretário João Brant citou.
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Esses três pilares são centrais para o momento em que vivemos. O primeiro é a viabilidade da mídia. O jornalismo profissional exige tempo, recursos, equipes qualificadas, segurança jurídica e independência editorial, no entanto, muitos veículos enfrentam dificuldades crescentes para manter suas operações, especialmente em nível local. O relatório da Unesco mostra que a sustentabilidade econômica da mídia é uma dimensão estrutural da liberdade de imprensa. Grandes plataformas digitais concentram parte expressiva da publicidade global, enquanto meios de comunicação de interesse público buscam novos modelos para manter sua atuação. Essa realidade afeta diretamente o direito da sociedade à informação. Quando veículos fecham e reduzem significativamente sua capacidade de cobertura, comunidades podem ficar com menos acesso a informações sobre temas que impactam diretamente suas vidas: orçamento público, saúde, educação, meio ambiente, segurança, cultura, direitos humanos e atuação das autoridades. Surgem, assim, lacunas informacionais que podem fragilizar o debate público e reduzir o acesso da população à informação confiável.
O segundo pilar é o da governança do ambiente digital. Segundo a Unesco, as plataformas digitais se tornam espaços centrais para o acesso à informação, para o debate público e para a circulação de conteúdos jornalísticos. Elas ampliaram vozes, reduziram barreiras de publicação e criaram novas oportunidades de participação, mas também trouxeram desafios importantes: disseminação acelerada de desinformação, discursos de ódio, assédio coordenado, opacidade algorítmica, monetização de conteúdos nocivos e concentração de poder comunicacional em poucos atores privados. As diretrizes da Unesco para a governança das plataformas digitais propõem justamente um caminho equilibrado: proteger a liberdade de expressão e o acesso à informação ao mesmo tempo em que se promove maior responsabilidade e transparência. O objetivo não é restringir o debate público, mas fortalecer ecossistemas informacionais mais íntegros, plurais e confiáveis.
Ao concluir, gostaria de reiterar três mensagens centrais. A primeira é que a liberdade de imprensa é indispensável para a democracia: ela permite que a sociedade acompanhe a atuação das instituições, conheça realidades diversas, participe de decisões públicas e fortaleça a prestação de contas. A segunda é que a liberdade de imprensa precisa ser protegida também no ambiente digital; a tecnologia deve servir aos direitos humanos, à diversidade cultural, ao acesso à informação e ao debate público de qualidade, não à opacidade, à manipulação ou ao silenciamento de vozes. A terceira é que o jornalismo é parte da construção da paz. Em tempos de desinformação, discursos de ódio, conflitos e polarização, o jornalismo profissional ajuda a reconstruir pontes, fortalecer a confiança e a reafirmar a dignidade humana.
Neste Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, a Unesco presta homenagem a todos e a todas que seguem trabalhando para informar a sociedade.
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Renovamos o nosso compromisso de seguir contribuindo com os nossos estados-membros e com a sociedade na promoção da liberdade de expressão, do acesso à informação e da segurança de jornalistas.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada, Adauto. Ninguém bate palma? (Palmas.)
Então, vamos bater duas vezes, porque o Secretário falou e ninguém bateu palma. (Palmas.)
A SRA. BIA BARBOSA (Fora do microfone.) - A falha é minha porque eu sempre puxo as palmas.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito bom. Obrigada...
O SR. JOÃO BRANT - Mas o direito a não bater palmas também existe.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Também, a liberdade de expressão. É isso o que a gente preza ao máximo.
Adauto, muito obrigada pela sua participação. A gente sempre discute por que comemorar o dia da liberdade de imprensa. Mais do que comemorar é justamente colocar um alerta sobre os riscos que corremos, considerando os avanços, mas principalmente olhando para que esses avanços sejam maiores do que eles realmente são.
Então, passo a palavra à Bia Barbosa, jornalista da Repórter Sem Fronteiras, aqui representando também a Coalizão em Defesa do Jornalismo.
Bia, a palavra é sua.
A SRA. BIA BARBOSA - Obrigada, Patrícia.
Boa tarde a todas as pessoas. Estou muito feliz de estar aqui, de volta ao Conselho de Comunicação Social, de rever colegas que eram colegas de bancada antes e novos colegas que estão na gestão agora. É bom fazer isso no marco, ainda, do dia 1º de maio, dia de luta dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Quero saudar aqui a representação dos trabalhadores do jornalismo, os radialistas, os trabalhadores do cinema, do audiovisual e os artistas.
Quero saudar também os servidores aqui da Casa - é bom revê-lo, Walmar - e todo mundo com quem eu pude ter a felicidade de trabalhar no mandato anterior da CCS.
Quero agradecer muito à Patrícia por, mais uma vez, ter a sensibilidade de pautar a celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, aqui no Conselho de Comunicação Social, porque esse é um marco que a gente precisa celebrar mesmo. É um marco global da Unesco, mas não é simplesmente uma efeméride. Quando a gente cria datas assim é porque há lutas a serem travadas e esse é o momento em que a gente para refletir sobre o que está acontecendo.
No Brasil - vou trazer um pouco das preocupações que a gente tem na Coalizão em Defesa do Jornalismo -, a própria existência dessa criação é fruto desses obstáculos que a gente ainda enfrenta para o exercício dessa atividade aqui no país.
E foi dois anos atrás, neste mesmo Conselho de Comunicação Social, que a gente pôde anunciar a criação da Coalizão em Defesa do Jornalismo que, além da Repórteres sem Fronteiras e do Instituto Palavra Aberta, é composta pela Fenaj, que também que está representada aqui, pela Abraji, Associação Brasileira de... Vou citar todas - tá, gente? - porque acho que é importante, são 11 organizações no total: Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo); Instituto Tornavoz; Comitê para a Proteção dos Jornalistas; Instituto Vladimir Herzog; Jeduca (Associação de Jornalistas de Educação); Ajor (Associação de Jornalismo Digital) e Intervozes. Acho que eu não me esqueci de ninguém. E a Artigo 19, claro. Porque eu coloquei em ordem alfabética, comecei pulando e aí pulei a Artigo 19. Obrigada, Patrícia.
A gente criou essa coalizão no marco de um trabalho que já vinha acontecendo em associação com essas entidades, não só para monitorar casos de violências e de agressão a jornalistas e comunicadores no Brasil, mas principalmente por entender que, num país em que - como o Secretário João bem retratou - a gente conseguiu ter uma mudança do ponto de vista do discurso da institucionalidade, em relação à importância da liberdade de imprensa para a democracia brasileira, ainda não conseguimos superar uma série de outros obstáculos históricos que a gente tem no Brasil, como a violência estrutural contra jornalistas, comunicadores, radialistas, principalmente fora dos grandes centros, da capital, e em função de novas formas de violência que passaram a se manifestar.
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Se a gente deixou de ter, por exemplo, agendas semanais de ataques contra a liberdade da imprensa sendo propagadas de dentro do Palácio do Planalto, como a gente teve durante o Governo Bolsonaro, a gente não deixou de ter uma ampliação significativa dos casos de assédio judicial, movidos principalmente por autoridades políticas - e aí, a gente está falando de Prefeitos, Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, juízes, Senadores - contra jornalistas, visando silenciar o trabalho da imprensa.
O assédio judicial transformou-se hoje, no Brasil, em uma das principais ferramentas de silenciamento e de intimidação do trabalho jornalístico. O monitor de assédio judicial da Abraji - e Basília pode até falar melhor depois, que integra a direção da Abraji - monitorou, na última década, mais de 120 casos de assédio judicial. Quando a gente fala de assédio judicial, não é um processo contra jornalistas, porque, claro, a imprensa tem e deve poder ser processada numa democracia se o jornalista e a imprensa cometem erros, mas casos de assédio são casos de perseguição contumazes. E a gente tem assediadores contumazes, que usam a Justiça brasileira para silenciar e calar jornalistas.
O caso estruturante da violência histórica, da agressão histórica contra jornalistas e comunicadores tampouco diminuiu, porque, se é verdade que o discurso institucional é mais favorável à liberdade de imprensa no Brasil hoje, nas pequenas cidades, onde você tem uma mistura entre quem controla o poder territorial e o poder político naquela região, e quando os jornalistas, muitas vezes, estão cobrindo, de uma maneira independente, às vezes, sem o apoio de um veículo por trás, fazendo isso de uma maneira freelancer, ou trabalhando para vários veículos ao mesmo tempo, o que tem a ver com a precarização das condições de trabalho dos jornalistas hoje no Brasil, esses jornalistas são alvos muito fáceis, não só da intimidação judicial, mas de agressões físicas. A Federação Nacional dos Jornalistas registrou, no seu último relatório de violência contra jornalistas, que traz os números de 2024, 144 casos de agressões a jornalistas e comunicadores no Brasil.
E a gente tem o fenômeno da violência digital. O Secretário João falou aqui, o Adauto também, as redes sociais também se transformaram num espaço significativamente hostil para o trabalho do jornalista, para a difusão de informação, não só porque também se transformaram num espaço de propagação indiscriminada de desinformação - e, agora, com a questão da inteligência artificial, de uma maneira ainda mais preocupante -, mas porque também se transformaram num espaço hostil para atacar e silenciar jornalistas.
A Coalizão em Defesa do Jornalismo monitorou agressões contra jornalistas em nove estados da Federação brasileira nas eleições de 2024, que eram eleições municipais, e a gente, somente no período oficial de campanha, em duas redes sociais, a gente monitorou mais de 37 mil ataques contra jornalistas no período de campanha. A gente vai monitorar essa realidade de novo nas eleições deste ano e, infelizmente, a perspectiva é de que o número seja significativamente maior, até porque em eleições gerais a gente infelizmente tem um volume de mobilização mesmo do debate público nas redes e isso vem acompanhado de muitos ataques.
E o problema, que também foi mencionado aqui, é o histórico das dificuldades econômicas de sobrevivência dos jornalistas. A Repórteres Sem Fronteiras acaba de lançar a sua classificação mundial de liberdade de imprensa, e, na classificação do ano passado, a gente destacou especificamente o aspecto econômico porque, na maior parte do mundo, os veículos de comunicação têm dificuldade de sobreviver. E aqui no Brasil não é diferente. Isso também não é uma questão recente, mas o quanto a gente pôde, por exemplo, diversificar o surgimento de novos veículos, fomentar o jornalismo local, inclusive a partir da internet, não tem sido acompanhado, infelizmente, por políticas de sustentabilidade desses meios de comunicação que garantam uma diversidade no nosso ecossistema informacional.
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A gente lançou, pela Repórteres Sem Fronteiras, recentemente, um relatório - depois eu vou passar para a Patrícia distribuir também para os Conselheiros, para os integrantes aqui do CCS - que prevê cenários para o futuro do jornalismo daqui a dez anos, e o cenário tendencial, ou seja, se nada acontecer, é isso que vai se concretizar, talvez já esteja em prática, acontecendo, mostra os meios de comunicação e as iniciativas jornalísticas completamente dependentes e reféns das plataformas de redes sociais para distribuir o seu conteúdo e para conseguir garantir o pouco de sustentabilidade que ainda vem do ambiente digital.
Então, tudo isso nos preocupa. É por isso que a gente precisa do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, para lembrar dessas questões. É verdade, o Brasil subiu muito na classificação mundial de liberdade de imprensa da Repórteres Sem Fronteiras, mas o ranking também é uma posição relativa: se outros países caem muito nas suas avaliações, os países que ficam mais ou menos no mesmo lugar melhoram sua classificação.
Então, se a gente olhar para a nota absoluta do Brasil no ranking da Repórteres Sem Fronteiras, o Brasil também subiu a sua nota, mas o que aconteceu é que a gente também está numa região em que a situação do exercício do jornalismo piorou brutalmente no último ano. Países como o Peru, o Equador, que se somaram a outros países em que a violência estrutural contra os jornalistas já era muito significativa, engrossaram essa lista e a posição do Brasil também relativamente subiu. A gente, sem dúvida, saúda inclusive os esforços que têm sido feitos dentro do Governo Federal, principalmente pela Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, mas a gente precisa fazer mais.
Eu termino, neste um minuto e meio que eu tenho aqui, reafirmando exatamente a importância do papel do Estado em olhar para essas questões. A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são direitos em que, na perspectiva de várias organizações da sociedade civil - e a Repórteres Sem Fronteiras é uma delas, e eu tenho certeza de que boa parte da Coalizão em Defesa do Jornalismo também -, não basta apenas que o Estado não censure, ele precisa ter um papel ativo para promover essa diversidade, esse pluralismo no ecossistema informacional, seja por meio de políticas públicas de fomento, de garantia da sustentabilidade, seja por políticas de proteção.
Então, a gente precisa fortalecer e estruturar o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas aqui no Brasil; a gente precisa consolidar o Observatório de Violência contra Jornalistas e Comunicadores, que foi lançado em 2023 por este Governo, no marco da gestão do Ministro Flávio Dino, no Ministério da Justiça ainda, mas a gente precisa consolidar esse observatório, ele tem sido um espaço importante de participação da sociedade civil para pensar políticas de proteção e defesa do jornalismo; e a gente precisa que este Congresso Nacional também olhe para as agendas que impactam o jornalismo.
João falou aqui da regulação das redes sociais e também do projeto de lei de inteligência artificial. Eu queria também citar o PL 1.647, que foi protocolado pelo Senador Alessandro Vieira a partir de uma interlocução com a Coalizão em Defesa do Jornalismo e a Associação Fiquem Sabendo, que trata justamente de ampliar mecanismos de proteção para os jornalistas aqui no Brasil, e é fundamental que esta Casa, inclusive, apoie a tramitação célere desse projeto para que a gente possa consolidar medidas de proteção de uma maneira institucional também, reforçando exatamente o papel do Estado. E, por fim, um Estado que não assedie judicialmente os jornalistas e as jornalistas usando da Justiça como um mecanismo de intimidação.
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Então, eu fico por aqui e acho que vai ser ótimo a gente poder fazer uma troca sobre essas questões, mas essas são as preocupações que a gente tem. A coalizão vai fazer um novo monitoramento nesse processo eleitoral, olhando, principalmente, também, para a questão das mulheres. Em todas as vezes que a gente monitora a violência online contra jornalistas, se a gente faz uma lista dos dez jornalistas mais atacados, sete são mulheres. A Basília, infelizmente, foi uma das que figurou no último relatório da Coalizão em Defesa do Jornalismo, nas eleições de 2024, e esperamos que não figure neste - acho que ela vai poder contar um pouco da história dela também.
E quero convidar todo mundo para acompanhar esse monitoramento, para a gente reagir a esse monitoramento, de maneira que a gente possa coibir, porque acho que os impactos da ausência de uma liberdade de imprensa para a democracia são significativos e incontáveis ao longo de todo o ano. Nos processos eleitorais, eles são ainda mais danosos para a garantia de que o eleitor possa ir às urnas, de maneira informada, livre, consciente, e exercer o seu direito ao voto.
Então, obrigada por este espaço e obrigada também a todo mundo que está aqui. Contem com a Coalizão em Defesa do Jornalismo para a gente seguir esta conversa. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Bia.
Eu acho que você trouxe pontos que são extremamente importantes, principalmente nessa questão dos ataques, na mudança do formato dos ataques, visando principalmente a jornalistas mulheres.
E, com isso, eu passo a palavra à Basília Rodrigues, que nos honra com a sua presença.
Basília, muito obrigada, e a palavra está com você.
A SRA. BASÍLIA RODRIGUES - Obrigada, Patrícia. Obrigada a todo mundo que está aqui, neste dia, que é necessário ser lembrado - não sei se, exatamente, comemorado -, porque é de muita luta, muita guerra e muita dor a liberdade de imprensa, mas, então, vamos comemorar que estamos aqui para falar, de maneira aberta, sobre este assunto.
Quero agradecer também, pelo convite, a vocês e citar aqui algumas pessoas neste agradecimento: Katia Cubel, que está na plateia. Ela fomenta uma premiação aqui, em Brasília, "O Dia em que o Jornalista Vira Notícia", tirando o jornalista, digamos, um pouco da pauta negativa e mostrando o lado do reconhecimento à profissão, o que é incomum.
Vou falar também aqui da Patrícia, que, há tempos, conheço, e eu me lembro de a ver vinculada ao Instituto Palavra Aberta, e eu pensava: "Então, tem uma palavra fechada? Estão tentando fechar as nossas palavras?". De fato, eu acho que, muito jovem, eu não tinha essa consciência.
E a Bia Barbosa, que tem uma história que, vez ou outra, eu destaco, porque, há dez anos, ou dez anos atrás, ela me livrou de levar uma peia, numa pauta aqui, dentro do Congresso Nacional, num outro momento, flagrantemente, de tensão política - já tem mais de uma década que a gente tem vivido isso e a cada eleição fica mais difícil. E, também, por uma questão política e de distorção do papel do jornalista, acho que um grupo de pessoas militantes que estavam aqui dentro me confundiram, não sei, talvez com um político opositor, o que não sou, né? Somos jornalistas. E, aí, a Bia... E eu também não sabia o que significava o instituto Repórteres Sem Fronteiras nem como ela poderia me ajudar; não sabia que fisicamente também ela estava à disposição.
Em todo caso, mais uma vez quero agradecer aos senhores e dizer que hoje ser jornalista também é, infelizmente, compreender de violência e não medir esforços para tratar da liberdade. E, aqui, à medida que eu estava ouvindo os senhores, ia pensando na liberdade, que, para muitos, é um valor natural ou um valor inventado, e, na verdade, é algo construído, porque, mesmo após formação profissional, mesmo após compreensão e tratados internacionais que estabeleçam a necessidade e a legalidade da liberdade de imprensa, ela não é necessariamente uma realidade, infelizmente. E, na medida em que os jornalistas estão fora dos grandes centros ou fora dos grandes veículos, isso se torna ainda mais precário e notável - não que quem esteja no centro não sinta também essa reação de sufocamento, ainda mais em tempos de tanta polarização política contra nós jornalistas.
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Então, pensando aqui na violência, eu digo que, infelizmente, nesses quase 20 anos de jornalismo, eu tive que compreender também essa questão, esse lado, ou esse papel social de se estar nas trincheiras, não somente lutando pela melhor informação, por como se comunicar, como levar aquela informação para o público, mas também tendo que trabalhar nessa autodefesa. Eu não sabia que era assim, que era necessário cuidar dessa questão, que é pessoal, mas, ao mesmo tempo, corporativista, porque a gente está tratando de uma categoria, para sobreviver. Eu achava que era só eu fazer o meu trabalho que seria suficiente, e não é, porque, para algumas pessoas, ser um bom jornalista é falar bem ou só falar mal do governo de plantão. E, com o tempo, as pessoas, eu acredito, podem até evitar, mas vão entendendo que ser um bom jornalista é cuidar das informações, é cuidar das pessoas também, claro, do trato com as pessoas, mas isso não significa só falar bem ou só falar mal; é prezar pela isenção, por ouvir todos os lados, dentro do possível, sobre uma informação; é informar com verdade. E, de uns tempos para cá, esses valores - liberdade, verdade, democracia - acabaram sendo utilizados politicamente por todos os lados, das piores formas possíveis, como se fossem só para alguns.
Eu acho que o trabalho da gente, enquanto comunicador, e de grupos e fóruns, como o Conselho de Comunicação Social, é mostrar que isso é universal; que não é algo temporal; que não é algo só para alguns, ou só para um lado da política, no Brasil; que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa atendem a todos. E está difícil isso.
Dentro desse campo da violência, temos a violência psicológica, cada vez mais acintosa, cada vez mais presente tanto no tratamento das fontes conosco jornalistas quanto entre colegas, relações cada vez mais tóxicas, porque, se você está numa guerra, você trata qualquer pessoa como inimigo, muitas vezes.
Tem aí a violência reputacional, a violência de imagem, que acabou sendo agravada pela ascensão das redes sociais, e falo isso, infelizmente, por estar no ranking do Repórter Sem Fronteiras. Não é uma escolha estar lá, e a sensação que algumas pessoas têm de ocuparem uma terra sem lei me colocou lá, porque tem muito agressor que não vai, como dez anos atrás, tentar me bater no Congresso Nacional. Vai nas redes todos os dias e manda mensagem inbox ou aberta de agressão não só à minha competência profissional, mas também às minhas características pessoais. Eu sou uma mulher negra, e isso é algo da minha identidade que eu nunca neguei, mas também nunca achei, quando mais jovem, que eu precisaria reforçar e defender todos os dias. Meu nome é Basília Rodrigues, ponto. Eu tenho que ficar repetindo ou defendendo isso sempre? Às vezes, sim, porque isso é distorcido, a minha identidade. E tem também a violência financeira e a violência judicial - que é uma forma de também violência financeira, classifico -, porque tem muitos jornalistas que não sabem o que fazer, porque vão fazer uma matéria contra um político importante, seja oposição, seja governo, seja um empresário importante, e amanhã vai responder judicialmente por isso. Vai contratar que advogado? Com que dinheiro? Não tem que pagar as contas de casa? Então, uma violência acaba minando o fazer jornalismo, aqueles valores básicos da verdade, da liberdade, mas a gente não pode se esquecer desse jornalista que tem conta para pagar.
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E aqui, quero só encerrar, falar para vocês que não posso deixar de fazer um recorte racial de maneira ainda mais evidente, porque aqui a gente está com uma plateia em que há mais brancos do que pessoas que, eventualmente, se identifiquem como negras, e não há pretos. Eu sou uma representante da comunidade preta e eu sei que no jornalismo existe também essa representatividade de jornalistas negros. Somos a maioria da população brasileira, então nada mais do que natural estarmos também ali nas profissões, talvez não em lugar de visibilidade, lugares de importância, de voz, mas a gente está lá. Então, infelizmente, fatalmente, esses profissionais negros acabam sendo ainda mais prejudicados por esse sufocamento da mídia.
Existem estudos, pesquisas, por órgãos sindicais, talvez não tão amplos, são um tanto incipientes esses dados, que mostram que os profissionais negros têm as suas carreiras interrompidas, abreviadas, muito mais do que os profissionais brancos; então eles acabam deixando ali as trincheiras mais precocemente do que um profissional branco.
Aqui, entre os organizadores ou os assistentes da Comissão, encontrei um rapaz que me reconheceu aqui na porta e ele era o porteiro da Rádio CBN, onde eu trabalhei, meu primeiro grande veículo. E é impressionante, era uma pessoa que ficava ali na cancela, deixando entrar ou sair, e na época eu pensava: onde eu estarei daqui a dez anos? Onde eu estarei daqui a 20 anos? Nesses 60 segundos: assim, deu certo, mas eu também me pergunto quantas outras pessoas não passaram mais por aquela cancela, não voltaram mais para trabalhar justamente diante dessas múltiplas formas de violentar a imagem, a reputação, a vida e - por que não? - a razão dos jornalistas, especialmente nós mulheres e nós negros.
Então, acho que é isso.
Obrigada pela atenção dos senhores. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada, Basília.
Acho que você traz uma fala que é de quem está na trincheira e sofre todos os dias esse impacto da violência, seja online, seja física.
Não sabia dessa história. Que bom... É, vou chamar a Bia.
A SRA. BASÍLIA RODRIGUES (Fora do microfone.) - Contratem a Bia! (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Chamaremos a Bia.
Quero dizer que acho que essa questão da comemoração do dia é também um alerta, eu falo sempre isso, a gente tem que estar sempre alerta.
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Eu acho que a Bia também trouxe uma questão que é o período eleitoral, que é outro momento no qual a imprensa é extremamente assediada - vamos dizer assim -, e também o jornalista, principalmente, que cobre, que faz uma cobertura ética responsável.
Então, agradeço mais uma vez.
Gostaria de dizer que a Conselheira Zilda Martins também acompanha, de forma remota.
E agradecendo, mais uma vez, a participação de todos aqui da mesa, abro inscrição para os Conselheiros, para quem quiser fazer uso da palavra.
Eu gostaria de pedir que falassem em dois ou no máximo três minutos cada um, para que a gente possa aproveitar a presença de todos aqui da bancada. Eu me comprometi a que a gente encerrasse essa fase até as 15h30 - eu sei que todos aqui têm que sair correndo -, então já acolho aqui inscrições dos Conselheiros.
Rita, já começa com você, vamos lá.
A SRA. RITA FREIRE - Bom, eu fui anotando coisas aqui... Queria falar com todo mundo, mas já que eu tenho três minutos, eu faço questão de lembrar que eu participo de cobertura internacional, e eu acho que o debate sobre o que está acontecendo com os nossos colegas, no mundo, está muito invisível. Ele circula num universo que já é preocupado, então foram 360 nos últimos meses... Eu tenho um número aqui parecido, próximo, só ali naquela região da Palestina, do Líbano, da Síria, do Iêmen. E são jornalistas que estão sendo caçados, porque a gente vê esse esforço mundial de reescrever a história. Eu tenho minutos, eu posso falar aqui: reescrever a história significa também uma questão de estabelecer a censura.
A gente realmente... João, a gente subiu em rankings, porque a gente tinha caído muito também, no último Governo; conseguimos correr para recuperar. Aí a gente fala "Nossa, estamos acima dos Estados Unidos!", acho que uns seis pontos, mas é porque eles estão caindo lá. Aquilo que a gente viveu aqui, a gente está vendo cair lá. Aí a censura vem mais uma vez nessa questão do apagamento, de reescrever a história, que vem, infelizmente, de uma extrema direita que está sufocando o debate, o espaço, o acesso das pessoas ao debate público, à cena do debate público. Então, a gente tem debate de qualidade, sim, só que ele não tem esse acesso. Então, eu queria que a gente prestasse atenção a isto, a essa distribuição do debate de qualidade, a essa proteção dos jornalistas, à nossa solidariedade com os que estão morrendo.
Eu quero, mais tarde, falar de um projeto que vem no sentido da censura, da nossa crítica a isso, que está circulando aqui no Congresso, que é o debate no projeto de Pazuello e depois no de Tabata Amaral. Eu quero falar sobre esses dois projetos mais tarde, para não tratar desse assunto assim.
Basília e Patrícia, eu acho que, em toda sessão, nós vamos ouvir esse problema de o Conselho estar pecando ainda na sua diversidade: é só olhar para as nossas carinhas que a gente vê que o Brasil não está todo representado aqui. Então, eu acho que vai ser importante também a gente repisar isso, porque é um processo dinâmico e nós precisamos melhorar.
Obrigada.
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A SRA. BIA BARBOSA (Fora do microfone.) - Pode bater palma? (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Conselheira Rita.
Passo a palavra para o Conselheiro Flavio.
O SR. FLAVIO LARA RESENDE - Presidente Patrícia, eu queria aqui registrar a importância desta discussão, principalmente com referência à liberdade de expressão e liberdade de imprensa, e voltar aqui ao que disse a Bia nesse momento, neste ano de eleições, da importância ainda maior que nós teremos da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa. Porque hoje em todos os tons, seja de esquerda, de direita ou de centro, as pessoas estão equivocadas com relação ao que é liberdade de expressão... o que é liberdade de imprensa. Então, acho que isso é muito importante e nós temos que estar sempre atentos e absolutamente responsáveis, seguindo o que vai acontecer no Brasil nessas eleições, principalmente em tempo de IA. É isso que eu queria registrar.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Flavio.
Passo a palavra ao Conselheiro Paulo Zocchi.
O SR. PAULO ZOCCHI - Bom, eu queria começar dizendo que a Fenaj saúda a data, este evento aqui nosso, porque a liberdade está na essência da profissão de jornalista, está na essência do jornalismo.
A Bia, o conjunto dos palestrantes explicou que o Brasil mudou. Eu quero só dizer que, evidentemente, foi uma luta coletiva, uma mobilização nacional, mas, no que tange ao jornalismo, particularmente, acho importante registrar que o Sindicato de Jornalistas de São Paulo, instigado pela Federação Nacional dos Jornalistas, por propósito da Federação Nacional dos Jornalistas, condenou o então Presidente Jair Bolsonaro, ainda no mandato, por agressão aos jornalistas e, particularmente, pelo viés da misoginia, do ataque às jornalistas mulheres. Então, acho que isso é um registro importante, faz parte de uma caminhada e de uma luta pela liberdade de imprensa, pela liberdade de expressão.
Para nós, a questão da liberdade é uma preocupação permanente, obviamente. Nós estamos num cenário muito difícil e quero abordar um único assunto, nesse caso, que acho que pressiona contra a liberdade de imprensa a atuação desregrada das plataformas digitais. Hoje em dia, elas são empresas multinacionais, entraram no Brasil, não são tipificadas como empresas de comunicação. A comunicação, hoje em dia, é feita basicamente nas plataformas digitais, e o ambiente de violência digital contra jornalistas prospera nesse ambiente.
Então, vou contar para vocês um...
Vai apitar aí. (Pausa.) Pronto, apitou.
... exemplo prático. Eu estava na porta de uma empresa, fazendo campanha salarial, conversando com jornalistas jovens, havia uma menina dizendo: "Eu fiz uma matéria sobre a polícia, denúncias da polícia, com a minha assinatura. Bom, eu não assino mais matéria. Eu pedi para sair, não quero ser repórter, prefiro trabalhar atrás do pano, porque não dá para aguentar o que aconteceu", porque é uma violência nas redes sociais da pessoa, da família dela, enfim, é um troço descontrolado.
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E daí eu digo o seguinte: tem sindicatos para isso - tem sindicato -, o sindicato está lá para defender os jornalistas. Agora, é evidente que os meios que tem o sindicato para fazer frente a essa situação são os meios limitados dos sindicatos.
E queria pedir sua tolerância por mais 30 segundos para dizer o seguinte: é importante se referir ao fato de que a Federação Internacional de Jornalistas, à qual a Fenaj é filiada - é a principal organização mundial de jornalistas -, faz 100 anos agora e está num congresso, neste momento, na França, onde está a Samira. E a principal denúncia que a gente pode ver lá, a nível mundial hoje, é o assassinato dos jornalistas na Faixa de Gaza pelo Estado de Israel. Então, a nossa posição é superclara: o Estado de Israel promove um genocídio na Faixa de Gaza, mas ele tem, além disso, alvos específicos, e os jornalistas são um alvo específico, além de profissionais de saúde e outros - são um alvo específico. O número de jornalistas mortos, que já chega a 260, é maior do que na Segunda Guerra Mundial inteira. Então, é uma coisa que tem que ser denunciada num Dia da Liberdade de Imprensa e tem que ser barrada, tem que ser parada.
Obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Conselheiro Paulo.
Passo a palavra ao Conselheiro Carlos Magno.
O SR. CARLOS MAGNO - Primeiro, boa tarde a todos.
Quero saudar a composição da mesa, na pessoa da nossa Presidente Patrícia. Agradeço a disponibilidade de vocês de virem aqui participar de um momento tão importante.
Eu pensava aqui comigo que eu acho que o Conselho tem um papel fundamental, preponderante e até uma obrigação moral de acompanhar esse dia a dia, como foi debatido aqui, para que os jornalistas possam ter as suas garantias. Faz parte, inclusive, do nosso rumo, do nosso destino aqui no Conselho, diga-se de passagem.
Sobre a questão do nosso ranking no Repórteres Sem Fronteiras: o Brasil ocupa a 52ª posição e avançou bastante, passamos os Estados Unidos. A companheira Conselheira Rita falou agora há pouco: "Mas os Estados Unidos caíram também", mas eu queria chamar atenção para o dado de que, no ano de 2021, a nossa posição era 111; hoje estamos na 57. Então é motivo de comemoração, sim.
Eu vejo que, nessa época em que nós estávamos na posição 111 - chegamos ao fundo do poço, praticamente, no ranking da liberdade de imprensa -, foi uma época muito dura e muito complicada. Todos nós acompanhamos pela TV, acompanhamos nas mídias também, no dia a dia do trabalho dos jornalistas, sobretudo aqui em Brasília, quando, por exemplo, o ex-Presidente Bolsonaro praticamente adotou, como comunicação oficial de seu Governo, um encontro diário com seus apoiadores no cercadinho, porque existia até uma certa dificuldade para que os jornalistas conseguissem uma fala do Presidente. Eles eram hostilizados no próprio cercadinho, que era o único local onde ele se colocava acessível, porque, ao lado dos jornalistas, estavam apoiadores, muitos deles eram aqueles extremistas, que intimidavam, chegando até alguns órgãos de imprensa a pensar em suspender a cobertura diária de um Presidente da República. Imaginem isso, né?
Isso acontece em qualquer lugar. Agora mesmo, nos Estados Unidos, esse atentado que aconteceu com o Presidente Trump foi num jantar que o próprio Trump não vinha fazendo. Por quê? Porque ele dizia que os jornalistas que cobriam a Casa Branca distorciam fatos, não falavam a verdade e, por isso, não mereciam um jantar de confraternização. E acabou dando no que deu quando ele retomou esse jantar.
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Então, era para fazer esse registro e, mais uma vez, reforçar o papel do Conselho para que a gente possa, realmente, no dia a dia, estar vigilante, e para que os jornalistas, os radialistas e os outros profissionais também - no audiovisual eu acredito que também temos muitas ameaças, coisas desse tipo -, para que a gente possa sempre, permanentemente, estar vigilante nesse acompanhamento, Presidente.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Conselheiro. Acho que é uma boa sugestão.
Queria passar a palavra para a Vice-Presidente do Conselho, Angela Cignachi. Por favor.
A SRA. ANGELA CIGNACHI - Boa tarde a todos. Eu gostaria, rapidamente, de agradecer a presença de todos. Foi muito bom esse momento e quero agradecer a nossa Presidente também, por promover esse encontro.
Acho essencial e fundamental nós estarmos aqui, neste dia, comemorando e lembrando - como todos trouxeram, fazendo o diagnóstico do histórico - o que nós evoluímos, mas também o que nós precisamos avançar ainda, e temos muito a avançar. Sempre é importante trazer essas lembranças e esses momentos, essas datas comemorativas servem exatamente para a gente relembrar sempre qual o papel da nossa imprensa, da imprensa mundial.
Nós estamos aqui, podendo falar, e nós temos uma história no nosso Brasil. A gente fala muito da democracia, é um pilar da democracia a imprensa livre - isso é sem sombra de dúvidas -, mas, para além disso, a imprensa é importante para nós construirmos a nossa história. Nós temos uma história e tudo o que acontece no mundo, por exemplo, como foi mencionado, momento críticos de guerra - que é um exemplo agora muito atual -, nós só sabemos o que está acontecendo no mundo porque nós temos a imprensa, nós temos jornalistas e nós temos essa comunicação para nós ficarmos sabendo de tudo o que está acontecendo. Porque se não são os jornalistas, se não são os profissionais da imprensa, a gente não fica sabendo do que ocorre no mundo - e no Brasil também, obviamente, mas esse foi um exemplo dado aqui.
Então, é um momento de celebração, mas também, sempre, para nós estarmos atentos e alertas, porque é uma construção, assim como a nossa democracia. E a imprensa livre também sofre - a imprensa sofre - com governos de direita e de esquerda, porque não é exclusividade de um lado ou de outro esse tipo de censura e de privação dos profissionais da imprensa. Então, é um momento de celebrar.
Parabéns, muito obrigada por estarem aqui. Eram essas as minhas considerações. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Conselheira Angela.
Passo a palavra para o Conselheiro Rafael.
O SR. RAFAEL SORIANO - Boa tarde a todos.
Eu também queria agradecer rapidamente a presença de todos, foram excelentes falas.
Nós já falamos algumas vezes, aqui nas sessões, da importância do jornalismo profissional para a liberdade de informação e para o combate à desinformação. Então, a gente fala da liberdade de expressão como um gênero, mas a liberdade de imprensa tem que ser lembrada sempre como a imprensa profissional com sua técnica - jornalismo tem técnica, tem apuração e nada substitui isso. Acho que são muito importantes essa data e esse marco para a gente comemorar isso.
E a gente, lá na Aner, fala bastante sobre a importância do jornalismo regional também. Então, num país tão grande como o Brasil, os jornais locais, as revistas locais, as rádios locais precisam ter essa liberdade de imprensa assegurada.
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E, falando da fala da Basília, me lembrou, como a Bia citou também, do trabalho do Instituto Tornavoz, lá da Taís Gasparian, que é muito interessante, defesa jurídica para jornalistas que sofrem esse assédio judicial. Acho que vale divulgar.
E o trabalho do Palavra Aberta, da Presidenta - aqui um merchandising gratuito (Risos.)
-, que eu acho que todo mundo tem que conhecer. É uma iniciativa excepcional também na educação midiática. Eu acho que a gente está lá, junto, trabalhando.
Então muito obrigado pela presença de vocês. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Rafael. Obrigada pela menção ao EducaMídia e ao Palavra Aberta.
Encerradas as inscrições dos Conselheiros, eu queria consultar se algum representante da sociedade civil que veio para acompanhar esta sessão gostaria de se manifestar. Já vi aqui a inscrição do Jamil Assis, da Katia também. Se você puder seguir num microfone e falar rapidamente... Também três minutos, por favor.
O SR. JAMIL ASSIS - Com certeza.
Então obrigado pelo convite à nossa amiga e parceira Patrícia Blanco. A gente vai fazer uma fala bem breve em nome do Instituto Sivis, neste dia tão importante aqui no Conselho de Comunicação Social.
É para parabenizar os jornalistas, comunicadores, editores, repórteres, fotógrafos, produtores, checadores e todos os profissionais que geralmente estão nessa função, que é essencial para uma democracia saudável. Meus pais se conheceram dentro da redação de um jornal. Então isso, para mim, também é superpessoal e importante, trabalhando nesse assunto.
E num tempo de muita informação, de excesso de ruído, de desinformação generalizada, é um trabalho sério de apuração, de contextualização, de aferição, que se torna cada vez mais indispensável.
E nós do Instituto Sivis somos uma organização apartidária dedicada a fortalecer os valores democráticos aqui do Brasil. E é claro que, entre eles, centrais são a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. Uma democracia livre não depende só de eleições livres; ela depende de cidadãos bem informados, de debate público de alto nível, de qualidade institucional, e tudo isso implica a necessidade de a gente renovar o profissional do jornalismo, a sua importância e essa importância da distinção entre fato e boato, da distinção entre opinião, evidência, informação, crítica legítima de manipulação.
A resposta a esse problema, com certeza, é a gente fortalecer o papel do jornalista enquanto sociedade. A desinformação preocupa. Conteúdos falsos, com certeza, causam danos. A gente tem visto isso mundo afora. Mas, em uma democracia, precisamos ter cuidado ao concentrar em autoridades públicas esse poder de decidir, de forma ampla, o que pode ou não circular no debate público. E, para nós, o remédio para uma esfera pública talvez degradada é cada vez mais responsabilidade, mais transparência, especialmente para as plataformas de mídias sociais, mais educação, educação midiática, por exemplo, e mais jornalismo de qualidade.
Especialmente na era agora da inteligência artificial, de conteúdo sintético, produção automática em alta escala desse material, o fator humano se torna cada vez mais importante de a gente reforçar - um profissional que pergunta, que investiga e apura os diferentes lados da conversa, corrige erros.
E eu coloco à disposição aqui de todos o trabalho do Instituto Sivis. É um ano eleitoral, como foi dito, muito sensível. A gente quer contribuir, de maneira muito prática, para apoiar os profissionais de imprensa. Estamos lançando um guia para jornalistas, para navegarem na nova regulação eleitoral. Então tem muita coisa que ainda não foi aplicada, que não tem jurisprudência, e a gente acha que é importante a gente tomar cuidados, enquanto jornalistas, para fazer esse tipo de cobertura com toda a segurança possível, para continuarmos cobrindo as eleições de maneira bastante forte, enfática, oferecendo segurança, subsídios práticos.
E também temos um estudo inédito sobre percepções sobre a liberdade de expressão dos cidadãos, como eles estão sentindo isso, experiências de autocensura, a opinião do povo sobre a regulação de plataformas, sobre caminhos para trabalharmos esse assunto no digital.
Então, reforçando aqui, o compromisso de uma democracia com informação livre depende de a gente fortalecer o papel de uma imprensa mais livre também.
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Obrigado de novo, Patrícia, pelo convite.
Um abraço a todos. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada.
Passo a palavra à Sra. Katia Cubel, também por três minutos, por favor.
A SRA. KATIA CUBEL - Olá, boa tarde a todos.
Quero agradecer à Patrícia, ao Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, por ter essa iniciativa de celebrar este momento tão importante, tão relevante para a imprensa brasileira.
Gostaria de ouvir aqui, tanto da Bia quanto da Basília, como é que os veículos onde vocês trabalham, as instituições que geram a empregabilidade de vocês, se comportam diante dessas ações judiciais. Vocês têm apoio para pagar os advogados? Como é que isso se dá nos contratos de trabalho? Como é que fica essa questão diante do empregador frente à figura do jornalista sendo agredido? E sendo agredido, às vezes, de uma maneira muito contumaz. Eu venho acompanhando, ao longo dos anos, as imensas violências que a Basília sofre, de anônimos e de famosos, tendo, inclusive, também de fazer um ativismo judicial para tentar brecar isso. Não é mesmo, Basília?
Por favor, gostaria que ambas respondessem a essa pergunta.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Katia.
Encerradas as inscrições.
O senhor quer fazer o uso da palavra agora ou em outro momento? É sobre esse tema? O que o senhor prefere?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Em outro momento. A gente já tinha garantido, a sua fala está garantida.
Bom, encerrando então as inscrições para este momento da reunião, recebemos aqui duas perguntas do e-Cidadania.
Da Raíssa, do Mato Grosso: "De que forma a regulação protegerá a liberdade de imprensa contra o risco do uso político das contribuições do setor audiovisual?".
E um comentário do Nilton, da Bahia: "Quando se fala de liberdade de imprensa, entende-se que o jornalismo brasileiro não deve ter viés partidário algum, algo que não acontece".
Com isso, eu gostaria de passar para os nossos convidados, para que possam responder às ponderações e também fazer suas considerações finais, começando então com o Secretário João Brant. Por favor.
O SR. JOÃO BRANT - Obrigado, Patrícia. É um prazer também escutar todos os participantes.
Eu vou fazer três observações aqui. A primeira é em relação às plataformas digitais, dialogando um pouco com o que o Paulo Zocchi falou. Nós estamos diante de um ator cuja relevância é indiscutível, social, política e econômica. A questão é que, junto com uma relevância positiva, vêm externalidades negativas que precisam ser trabalhadas e equilibradas a partir de ações do poder público e de um reconhecimento dos diversos setores que utilizam esse espaço, também sobre esses efeitos positivos e negativos que as plataformas geram.
Eu entendo que o Governo, desde o começo, buscou caminhos para estabelecer - e aí com isso eu respondo também a pergunta que foi feita sobre a questão da regulação -, para fazer com que a gente pudesse avançar numa regulação dos serviços digitais que fortalecesse a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, mas também a promoção da integridade da informação, cuidando e estabelecendo freios e contrapesos justamente para evitar aquilo que alguns colocaram como riscos à liberdade de expressão, a partir do momento em que você empodera determinados atores.
O Congresso Nacional fez uma opção de deixar esse tema sobrestado. Em alguma medida, o Senado passou uma lei em 2020, mas esse tema ficou parado na Câmara dos Deputados. Ele veio... Eu acho que o Congresso, sim, tomou uma ação muito positiva ao aprovar o ECA Digital, a partir de um projeto do Senador Alessandro Vieira, aprovado no Senado, aprovado depois na Câmara dos Deputados, sob a relatoria do Jadyel Alencar, e que me parece algo que, pelo menos do ponto de vista de crianças e adolescentes, estabelece um ponto de partida para uma regulação de serviços e que eu acho que vai funcionar também, um pouco, como teste.
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Eu diria que a decisão que foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal é a outra faceta que precisa ser trazida para a mesa e nos interessa, como Governo, entender como essa decisão, de fato, reorganiza, ou não, o ambiente digital.
Então, também o Governo vem estudando medidas, como a gente pode acompanhar, monitorar aquelas obrigações que estão postas. Vale dizer que a decisão que o Supremo Tribunal Federal trouxe é uma decisão que vai muito além da discussão de responsabilidade civil. Ela toca no tema de obrigações administrativas, e, do nosso ponto de vista, elas precisam ser acompanhadas pelo Poder Executivo em relação às dimensões de dever de cuidado e de uma série de obrigações que estão postas ali, para que a gente possa avançar num ambiente saudável. Com saudável, a gente quer dizer que, no fundo, combata as violências - a violência contra a mulher, contra crianças e adolescentes, o racismo, a questão de medidas de incentivo ao suicídio, como a gente vê hoje sendo facilitadas -; mas, ao mesmo tempo, tenha uma dimensão de proteção do direito dos usuários, dos brasileiros e brasileiras que utilizam aquele ambiente digital, e, na prática, também dos profissionais que fazem uso desse espaço.
Então, parece que a gente tem caminho. Nós temos acompanhado a implantação da regulação na Europa. Esse tipo de processo não muda o ambiente digital da noite para o dia - graças a Deus, porque, se fosse mudar, ia ser para pior -, mas, quando você assume que é um processo, uma mudança progressiva, você tem condições de avançar numa direção de mais proteção e de regras que têm que valer para todos. O grande problema da ausência de regras é que isso beneficia, principalmente, os piores atores, os atores que têm a intenção de explorar aquele ambiente da pior maneira, do ponto de vista financeiro e político.
Termino dialogando aqui com a fala da Rita Freire sobre a questão internacional. Parece-me que é uma ênfase bastante importante neste momento o fato de que, inclusive, dialogando aqui com a Bia, o ranking é um ranking relativo. Ele faz com que devamos comemorar mais os avanços substantivos do que a dimensão relativa, os ganhos de posição relativa, mas eu acho que, ainda assim, isso não pode tirar do Brasil o papel que ele tem tido de defender, no ambiente internacional, o avanço sobre as investigações, sobre a responsabilidade daqueles que são responsáveis por esses ataques, por essa violação de direitos, e por um sistema ONU reformado, capaz de promover a paz.
Eu acho que os discursos que o Presidente Lula tem feito são justamente na direção de que, se saímos da Segunda Guerra Mundial, estabelecemos um sistema, a Organização das Nações Unidas, baseado em cinco países que tiveram papel-chave naquele processo para chegar a uma situação de fim da guerra, nós precisamos também cobrar desses países o mesmo nível de responsabilidade para a promoção da paz.
Eu estou repetindo e repercutindo aqui uma preocupação que o Presidente Lula tem tratado nos fóruns internacionais e que não é uma preocupação retórica, é uma preocupação efetiva de que a gente possa cobrar desses líderes mundiais a assunção dessa responsabilidade sobre, justamente, a entropia desse processo de disputa e de guerra que tem acontecido no ambiente internacional.
Então aqui faço coro a isso também.
Saúdo a Federação Internacional dos Jornalistas pelos 100 anos.
Quero terminar falando do papel dos radialistas nessa luta também. Os radialistas são, na prática, os profissionais que apoiam e trabalham em conjunto com os jornalistas nessa agenda e que, muitas vezes, são atacados e não têm, necessariamente, a mesma repercussão nos ataques que sofrem, mas são igualmente vítimas dos ataques à liberdade de expressão e de imprensa. Então, também reforço aqui a saudação aos profissionais radialistas. Obrigado. Obrigado, Patrícia.
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(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada, Secretário. Até já passando a palavra para o Adauto, o tema guarda-chuva do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, escolhido pela Unesco, é como a liberdade de imprensa é um agente indutor da paz e do combate... a questão de segurança mesmo.
Então, Adauto, por favor.
O SR. ADAUTO SOARES - (Falha no áudio.)... justamente o aspecto em que o Palavra Aberta atua tanto, nesses últimos cinco anos, com a questão da alfabetização midiática informacional. Para nós, não basta ampliar o acesso à tecnologia, é preciso fortalecer capacidades; isso é fundamental. Cidadãos e cidadãs precisam ser apoiados para buscar, avaliar, compreender, produzir e compartilhar informações de forma crítica, ética e segura.
Esse trabalho, essa missão a que vocês se predispõem e que comunga com o mandato da Unesco, para nós, é fundamental.
Quero agradecer a oportunidade de celebrar o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa aqui no Congresso.
Obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada, Adauto, e estendo também os nossos cumprimentos à representante Marlova Noleto e a todos da Unesco. Muito obrigada.
Bia, por favor.
A SRA. BIA BARBOSA - Obrigada, Patrícia.
Eu vou tentar dialogar com as falas dos Conselheiros, mas também responder à questão que foi trazida sobre o apoio legal.
Paulo, acho que é fundamental a questão de Gaza, não só pelo número de jornalistas assassinados, mas exatamente pelo que você disse: eles não foram mortos por acaso, eles foram visados. A Repórteres sem Fronteiras já abriu cinco casos no Tribunal Penal Internacional contra o Governo do Netanyahu por crimes de guerra, crimes contra a humanidade, por visarem deliberadamente jornalistas na Faixa de Gaza. E aí eu acho que isso dialoga muito com a fala do Secretário João em relação ao papel internacional que a gente precisa ter. Eu acho que o Brasil tem, sim, sido um ator bastante vocal na esfera internacional, em relação não só à questão de Gaza, em relação à questão da liberdade de imprensa, mas também da reforma do sistema das Nações Unidas. Porque não só a ONU, mas os instrumentos internacionais que a gente tem para lidar com isso têm respondido muito pouco à demanda que está sendo trazida. E ter um ator como os Estados Unidos jogando da maneira como está jogando agora... Não é um país apenas. É um ator muito central nesse processo, que tem legitimado tantas violações, e a gente tem visto isso agora em relação aos jornalistas serem alvo em Gaza. Agora, eles são alvo no Líbano e são alvo em outros países. Isso vai continuar se repetindo enquanto houver legitimidade política e institucional, por vários países, em relação a essas práticas.
A gente convida todo mundo - queria convidar todo mundo - a navegar pelo ranking da Repórteres Sem Fronteiras em relação a essa agenda, porque, este ano, pela primeira vez, a maior parte do mundo se encontra numa situação muito difícil ou... muito grave ou difícil para o exercício da liberdade de imprensa. É a primeira vez que a maioria dos países está na zona mais baixa da classificação, independentemente da posição no ranking, com notas que estão mostrando o agravamento dessa situação em todo o mundo.
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O Brasil está numa situação problemática. Apesar de ter subido na classificação, ele se encontra numa situação problemática. E aí, para dialogar com a pergunta que foi feita, a gente, na Repórteres Sem Fronteiras, tem um fundo de apoio emergencial a jornalistas e comunicadores que pode ser acionado, inclusive, para ajudar jornalistas a pagarem custas para a defesa legal de processos que eles sofrem.
E a gente num outro projeto específico aqui no Brasil, em parceria, inclusive, com o Instituto Tornavoz, tem brindado apoio legal para a defesa de jornalistas. No ano passado foram 15, e a gente espera conseguir renovar para esse próximo período também porque, de fato, tem se transformado, como acho que a Basília muito falou, numa questão financeira. Não é só o jornalista ser processado. E aí a Basília falou dos custos para defesa legal, mas, inclusive, tem os custos de uma eventual condenação, né? Porque isso é feito... Na verdade, os valores que são pedidos nesses processos são altíssimos porque visam, justamente, inviabilizar que aquele profissional, que aquele trabalhador ou que aquele veículo continue a produzir informação.
Então, o impacto do assédio legal é muito significativo e a gente tem discutido no âmbito do Observatório da Violência contra Jornalistas, inclusive sob a liderança da Charlene, que é do Instituto Tornavoz, um conceito de assédio judicial que possa ser empregado pelas políticas públicas no Brasil, ou uma decisão do Supremo Tribunal Federal em relação a um aspecto do assédio judicial que seja possível ser tomada, para se criar uma jurisprudência a partir de uma ação que for movida pela Abraji. E a gente precisa avançar, nesse sentido, para mudar essa dinâmica aqui no Brasil.
Mas quero dizer, como o Paulo falou, que a justiça foi possível, a partir de uma ação do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo: condenar o ex-Presidente Bolsonaro por ataques a jornalistas. A gente também pode, e deve, acionar a Justiça para fazer a defesa dos jornalistas.
No dia 7 de abril, que foi o Dia do Jornalista aqui no Brasil, junto com a Fenaj e outras organizações que integram a Coalizão em Defesa do Jornalismo, nós entramos com uma ação contra o Estado brasileiro pelo fato de a Abin ter sido usada de uma maneira ilegal durante o Governo Bolsonaro para investigar e reprimir jornalistas. Então, nós esperamos que a Justiça, nesse caso, também possa dar uma decisão favorável, para que nós não tenhamos o aparato estatal, que não deve ser usado para isso, sendo usado para monitorar, investigar e intimidar jornalistas no Brasil.
E aí eu queria terminar, Patrícia, só te dando de presente, porque você não teve oportunidade de ir quando a gente lançou, o relatório sobre o futuro do jornalismo. A gente vai mandar em PDF também para vocês poderem distribuir para todos os Conselheiros e Conselheiras. E obrigada, obrigada pelo diálogo. Foi ótimo. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Bia. Vamos distribuir, então, para todos aqui. Muito obrigada.
E passo, então, a palavra para Basília. Por favor, Basília.
A SRA. BASÍLIA RODRIGUES - Obrigada, Patrícia.
Aqui, falando também como Diretora da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), onde eu estou já há três anos, a gente desenvolve um monitoramento de casos judiciais de alguns jornalistas, especialmente dos rincões brasileiros, que estão sendo processados por conta do exercício do seu trabalho.
E, infelizmente - eu não tenho aqui, de cabeça, o número exato -, eu tenho o diagnóstico de que são poucos casos e de que a gente poderia estar em muitas outras frentes de atuação, mas isso depende, obviamente, de recursos, e muitos desses processos levam tempo... Então, a gente tem um orçamento para tantos casos, só que esses casos não se desenrolam em alguns meses ou um ano, não é? Assim, há entrada e saída de casos, mas isso é ainda muito moroso, porque tem situações que dependem de recursos, dependem também de uma percepção ou conscientização do Poder Judiciário de que aquilo foi um crime contra o jornalista, não o contrário.
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Existem muitas distorções de conceitos, como a própria crítica, quando eles entendem que o jornalista que está sendo assediado não está sendo uma vítima, mas que aquele seu algoz está agindo dentro do limite da crítica e do debate público. É lamentável o tipo de decisão judicial que vem com essa percepção. Também já ouvi uma expressão assim: "Jornalista fala o que quer, então ouve o que não quer, também", tentando naturalizar essa série de ataques à imagem, às vezes à família, ao local de emprego dos jornalistas.
Aqui, os senhores sabem muito bem que esse é o diagnóstico; então, fazendo aqui a minha parte como integrante da Abraji, quero falar que essa é uma pauta superimportante para nós da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo. Todo jornalista é investigativo, mas tem esse segmento mais específico de pessoas que estão aí mesmo para incomodar grandes corporações e governos - pessoas de visibilidade pública que acabam tendo uma advocacia muito mais estruturada para agir contra esse jornalista.
E, rapidamente, respondendo aqui à pergunta da Katia Cubel: já passou do tempo em que eu acreditava e falava que as empresas de jornalismo ainda estavam se estruturando porque o tema era novo, o do jornalista como o personagem da notícia, ou do jornalista como o alvo. Só que eu falava isso acho que em 2017, quando eu sofri a primeira agressão por parte de uma pessoa da política. Já passou, né? Eu acho que agora eles já deveriam estar produzindo resultados e ter as suas áreas de compliance, seus departamentos jurídicos mais bem estruturados para defender ou pelo menos para auxiliar esse jornalista na defesa dos seus direitos como uma parte da própria organização e - por que não dizer? - como um representante da imprensa, mas isso ainda está muito perdido, eu imagino, também, por conta das pressões políticas e das crises financeiras.
Lá em 2017, eu lembro que uma dessas... Uma primeira agressão, mesmo; eu só não queria citar aqui exemplo: a minha chefia, na época... Eu liguei para falar do momento que eu estava vivendo, porque estava muito forte a agressão - foi pessoal de um político, mas depois aquilo se desdobrou em vários ataques na internet. Olhem, era a internet de 2017, gente, mas já repercutia bastante! E a chefia respondeu: "O que é que a gente tem a ver com isso?". E o caso específico se deu num ambiente de pauta, no horário de pauta, em que eu não estava como a Basília Rodrigues jornalista, eu estava com o crachá da empresa, então, eu era representante não só da imprensa, mas de um veículo tradicional.
Portanto, essa questão da conscientização, que na época eu dizia: "É que eles ainda estão entendendo, estão se estruturando"... Essa desculpa não cola mais. Vários outros veículos de comunicação se desenvolveram ao longo desse período, nesses quase dez anos, mas a gente ainda vê uma fragilidade dos veículos e de seus grupos, equipes jurídicas, na defesa ou pelo menos na orientação do seu profissional. Obviamente, ele não vai conseguir fazer um bom trabalho, porque ele está preocupado com a imagem dele, com fotos dele e da sua família sendo ridicularizados na internet.
Aqui, concluo, novamente, com recorte racial, porque ele precisa ser feito. Na condição de jornalista e de mulher negra, é óbvio que eu incomodo muito, e que tem gente que vem dizer: "Ah, mulher negra, sabe como é, né?", reafirmando alguns estereótipos de que é muito, é muito... Como é que a gente fala? De que arruma confusão, que é muito problemática, que está usando a causa racial a seu favor. Enfim, acho que existem idiossincrasias, um nível de aprofundamento que talvez o debate aqui não seja suficiente, ainda que importante.
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Então, a gente sempre tem que estar lembrando e criando, a partir desses fóruns, premissas, como o nome diz, questões básicas: como os veículos de comunicação estarão preparados para proteger ou ao menos orientar os seus profissionais, que acabam virando vítimas e estão na vitrine desses algozes, porque exercem o seu trabalho. E quanto melhor o jornalismo, querendo ou não, de maior qualidade porque escuta todos os lados, apura, tem técnica - alguém falou das técnicas de apuração de reportagem -, então, quanto mais fundo o jornalista vai na sua crítica e na sua apuração, mais e de maneira pior ele vira vítima e está aí na excrescência desses ataques na internet.
E aí os veículos de comunicação não vão fazer nada? Vão ficar só substituindo o fusível, só substituindo o profissional e demitindo aqueles que dão problema?
Então, acho que aí realmente a gente precisa chamar a atenção desses veículos, empresários, chefes de redação, porque eles também precisam se conscientizar. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito bem!
Muito obrigada, Basília.
E com isso eu queria de novo agradecer imensamente, Bia, Secretário João, Adauto, Basília, pela brilhante participação de vocês, por terem nos honrado na tarde de hoje para celebrar o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.
Nós vamos suspender a reunião por dois minutos, para que nós possamos nos despedir dos nossos convidados, para retornarmos à Ordem do Dia.
Muito obrigada.
(Suspensa às 15 horas e 42 minutos, a reunião é reaberta às 15 horas e 46 minutos.)
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A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Vamos lá gente? Vamos retomar?
Bom, o item 2 da ordem do dia é o relatório sobre o Projeto de Lei 2.331, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), da Comissão de Relatoria formada pelos Conselheiros Valderez Donzelli, Caio Loures e Carlos Magno.
Tramita no Senado o Projeto de Lei 2.331, de 2022, que dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual, altera a Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e 12.485, de 12 de setembro, de 2011, e dá outras providências.
O projeto foi aprovado no Senado em 16 de abril de 2024 e enviado à Câmara dos Deputados, que o apensou ao Projeto de Lei 8.889, de 2017, passando ambos a tramitar em conjunto com outros projetos. A matéria foi aprovada na Câmara e remetida ao Senado.
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O Senado, então, recepcionou a matéria aprovada pela Câmara como Substitutivo do PL 2.331, de 2022, que atualmente é o projeto referencial do Video on Demand (VOD), em tramitação no Congresso Nacional.
O texto que agora for aprovado no Senado Federal não volta mais para a Câmara dos Deputados, indo diretamente para a sanção ou veto do Presidente da República.
A situação atual do projeto, desde 17 de novembro de 2025, é, entre aspas, "aguardando despacho da Presidência para o encaminhamento às Comissões do Senado".
Por conta disso, o Conselho formou uma Comissão de Relatoria, composta pelos Conselheiros Valderez Donzelli, Caio Loures e Carlos Magno, para elaborar a contribuição que o Conselho Social pode dar na atual fase do projeto.
Eu queria já agradecer o envio do relatório da Comissão, um relatório muito robusto, que nós recebemos. Agradeço ao Caio, ao Carlos Magno e também à Valderez e à Sonia, que era membro suplente desse projeto.
Eu queria passar a palavra ao Conselheiro Caio Loures, para que ele pudesse fazer a apresentação do relatório, o qual nós não tivemos tempo de circular ainda para os Conselheiros. Então, eu queria passar a palavra, para que você pudesse nos contar sobre esse relatório, por favor.
O SR. CAIO LOURES - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Conselheiros, em nome da comissão de relatoria, venho apresentar o trabalho desenvolvido sobre o projeto de lei que institui o marco regulatório dos serviços de vídeo sob demanda.
Registro, ao iniciar, que a deliberação sobre o relatório e seus encaminhamentos ficam reservados à pauta apropriada. O propósito desta intervenção é prestar contas do percurso analítico realizado e oferecer, em síntese, as suas principais conclusões.
A comissão organizou a sua análise em torno de cinco eixos. Permitam-me um resumo.
No retrato do mercado, qualificamos a base regulatória com dados primários da Ancine e do Cade.
Na dedução fiscal e propriedade intelectual, alertamos que a renúncia de até 60% da Condecine pode operar como subsídio cruzado a corporações estrangeiras, se os contratos de prestação de serviços (work for hire) não forem disciplinados. Daí a nossa recomendação de que se condicione a dedução à retenção de, no mínimo, 51% dos direitos pelas produtoras brasileiras. Na calibragem das alíquotas, mostramos que o teto de 4% do substitutivo é compatível com a média europeia em sua dimensão tributária, mas é inferior à exigência combinada de França, Itália, Espanha e Suíça, quando se incorpora o investimento direto.
Na sustentabilidade do fundo setorial do audiovisual, registramos que a aprovação do PLP 259, de 2023, vedando o contingenciamento, é condição de eficácia desta contribuição.
Na preservação do ecossistema audiovisual, defendemos a manutenção da janela de cinema, das obrigações de carregamento (must carry) e a inclusão dos canais universitários no rol obrigatório.
Quanto às divergências entre as versões, o relatório consigna sugestões ao Senador Relator: manter a alíquota original de 3% do Senado, com o tratamento isonômico das plataformas de UGC; preservar o modelo percentual de cotas da Câmara, prevendo que uma temporada equivale a um título; conservar o art. 5º sobre proeminência algorítmica, complementando por auditoria pela Ancine; manter a janela de catch-up TV, isto é, a reapresentação em catálogo de obras já exibidas, de cem dias; e preservar o provedor de VoD pleno, que reduz em 50% a Condecine das plataformas com pelo menos metade de horas de obras brasileiras dos últimos dez anos.
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Quanto ao mapa das matérias legislativas correlatas, o PL não opera no vácuo. Identificamos um conjunto amplo de proposições que determinam a sua eficácia. Diretamente conectadas, são projetos de lei sobre o descontingenciamento do fundo setorial do audiovisual, a remuneração residual em plataformas digitais, direitos autorais na internet, acessibilidade, combate à pirataria e a reforma tributária.
E em plano transversal, mas com impacto estrutural sobre o setor, registramos o marco legal da inteligência artificial, a regulamentação da profissão multimídia, o ECA Digital, a TV 3.0 e o marco das plataformas digitais.
Identificamos lacunas que demandam veículo legislativo autônomo, entre elas, o condicionamento da dedução à propriedade intelectual, a escalonação da janela de cinema, a salvaguarda para microempresas e a reaproximação progressiva ao padrão europeu de cota de 30%. Identificamos ainda lacunas estruturais que extrapolam o escopo do projeto: transparência algorítmica, obsolescência tecnológica, pejotização e impacto da inteligência artificial generativa sobre a criação. São temas que recomendo o acompanhamento legislativo continuado pelo Conselho.
Daí decorrem seis encaminhamentos sugeridos à pauta de deliberação: a criação de uma Comissão temática de regulamentação do audiovisual; o envio do relatório ao Presidente do Congresso; o oferecimento das sugestões de harmonização ao Senador Relator; manifestação prioritária às Mesas Diretoras em favor do PLP 259, de 2023; a formulação de minutas de anteprojeto para as lacunas identificadas; e a convocação de audiências públicas semestrais.
Nós nos colocamos à disposição deste plenário para os esclarecimentos necessários.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada, Conselheiro Caio.
Alguém mais quer se manifestar a esse respeito?
Sonia, Carlos...
Como eu disse, a gente recebeu, então, o relatório, na noite de ontem, e agradeço o envio.
Eu queria, como proposta de encaminhamento - como se trata de um tema extremamente relevante, sobre o que o Conselho terá que se debruçar -, sugerir que nós circulemos o relatório para todos os Conselheiros, com prazo de leitura e envio de propostas, para que a gente possa, na próxima reunião, caminhar para a formalização de uma Comissão temática, que seja permanente sobre esse assunto, e também publicar o relatório, a partir da leitura de todos os Conselheiros.
Então, essa é a proposta de encaminhamento.
Sonia, você quer falar sobre isso?
A SRA. SONIA SANTANA - A gente sugere que esse trabalho seja feito a toque de caixa, porque esse tema é um assunto muito urgente, que, se não for pautado este ano, provavelmente não será pautado mais. Então, a urgência disso é enorme - para a gente fazer esse trabalho.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Você acha que não daria tempo de a gente esperar a próxima reunião, para a gente...
A SRA. SONIA SANTANA - Esperamos que sim, porque a gente não sabe em que pé que está. Realmente...
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - "Estamos aguardando". É aquela coisa... ou "Vamos estar aguardando a decisão."
A SRA. SONIA SANTANA - Aí depende muito deste Congresso, porque está muito complicado realmente qualquer coisa aí.
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A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Está ótimo.
A Conselheira Valderez Donzelli, que está nos acompanhando remotamente, gostaria de se manifestar sobre esse tema. Valderez, com você.
A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI (Por videoconferência.) - Boa tarde a todos. Vocês me escutam?
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Escutamos, sim.
A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI (Por videoconferência.) - Eu vou ficar sem câmera porque eu estou com o sinal aqui meio fraquinho. Então, se cair, eu tento reconectar.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Sem problemas, vamos lá.
A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI (Por videoconferência.) - É o seguinte: o relatório realmente foi finalizado apenas no dia de ontem, então, a gente ainda...
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Você pode falar só um pouquinho mais alto, Valderez? Porque a gente está ouvindo baixinho. Se você puder falar um pouquinho mais alto...
A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI (Por videoconferência.) - O relatório... Melhorou?
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Sim, sim, sim.
A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI (Por videoconferência.) - Tá. Assim fica melhor?
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Está melhor assim, pode falar.
A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI (Por videoconferência.) - O relatório foi finalizado ontem, então não deu tempo de a gente discutir internamente em relação à SET e seus pares. Portanto, eu peço também esse... Para a gente é importante esse tempo aí até a reunião que vem, para que a gente possa analisar e ver se existe algum ponto para a gente agregar também, está bom?
Era isso.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Perfeito, obrigada.
Então, como encaminhamento, circularemos o relatório para todos os Conselheiros ainda hoje, e com o prazo da próxima reunião para que a gente aprove o relatório, para se tiver alguma sugestão de alteração, e para que a gente defina quais serão os próximos passos de atuação do Conselho de Comunicação.
Caio, Sonia, Carlos, Valderez, muito obrigada. O relatório está muito robusto. Quero reforçar isso porque eu acho que é importante que tenhamos uma produção dentro do Conselho, de fato, robusta para que a gente possa contribuir com a nossa função, que é de órgão acessório do Congresso Nacional.
O próximo item da pauta, o item 4, é a designação de relator... Desculpe, eu pulei aqui, porque eu passei para ela e já estava pulando para o próximo. A gente tira aqui, né?
Item 3: Proposta de realização de audiência pública sobre a Comunicação Social nas Eleições Gerais de 2026.
E aí eu queria passar a palavra à Vice-Presidente para que ela possa... É uma sugestão dela nesse tema. Então, Angela, por favor, se você puder apresentar o tema, eu agradeço.
A SRA. ANGELA CIGNACHI - Obrigada, Presidente.
Bom, acho que nós já havíamos conversado na última reunião do Conselho e na penúltima também. Este ano nós teremos eleições gerais, que, enfim, vão envolver todo o país; eleições para Presidente da República; Senadores; Deputados Federais, Estaduais, Distritais; Governadores, e acho que o debate sobre a comunicação social nas eleições é um tema relevante que merece e precisa ser trazido.
Acho que a gente tem muitos aspectos a analisar aqui. No mês passado, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou algumas alterações nas suas resoluções que regulamentam todo o processo eleitoral. Mais especificamente, uma das alterações mais relevantes foi aquela voltada ao uso de inteligência artificial durante as eleições e na propaganda eleitoral. Mas temos outras questões também para ser debatidas, seja sobre desinformação; responsabilização de candidatos, de plataformas, de pessoas físicas, eleitores também. Então, acho que seria importante nós debatermos esse tema o quanto antes, e de preferência antes do início do período eleitoral, para todos nós estarmos na mesma página e também acompanharmos como se dará essa campanha, pois tudo leva a crer que será bem polêmica.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ANGELA CIGNACHI - Exatamente, não será fácil.
Então em razão disso, a gente pensou em realizar a audiência pública; e aí eu passo a palavra, aqui, à Presidente.
Muito obrigada.
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A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - É, exatamente.
Eu acho que nesse tema - a Bia e o Secretário João também trouxeram a questão do uso de desinformação no período eleitoral para tumultuar o debate nas suas falas - a gente tem visto o uso de ferramentas, de deepfake, para manipulação já de material com relação às eleições. Hoje tem uma matéria de capa da Folha de S.Paulo falando exatamente sobre isso.
Então eu queria reforçar isso e apoiar aqui a realização da audiência pública sobre eleições na próxima reunião, na reunião de 1º de junho, até por uma questão de prazo, de timing mesmo, porque o processo eleitoral já está rodando - não oficialmente, mas já está rodando. Então, eu acho que seria muito importante se a gente fizesse isso na próxima reunião.
Com isso, eu queria colocar aqui em discussão, e, se todos estiverem de acordo, seguimos, então, dessa forma.
A SRA. SONIA SANTANA - Totalmente de acordo. Eu acho que é fundamental esse tema neste momento.
E queria aproveitar para ver se é possível também uma outra audiência pública sobre um fato que está se sucedendo em relação aos trabalhadores, porque está sendo criado um estatuto do trabalhador da cultura. Isso é uma construção ainda em aberto, ainda não existe um projeto de lei, mas esse estatuto é muito transversal. Ele se liga aos Ministérios do Trabalho, da Cultura, da Previdência Social, na medida em que ele busca dar condições e reconhecimento a diversas funções dentro da cultura que são invisibilizadas - a palavra realmente é difícil - no processo de trabalho, e, como está em construção, é muito importante estar em debate, porque não começaram ainda as conversas com os outros ministérios - Cultura, Previdência -, porque esse estatuto prevê apoio a trabalhadores que são muito afetados pelas condições de intermitência e condições de segurança principalmente.
Então, se é possível, no mesmo, a gente começar essa discussão... Não seria uma única audiência sobre isso, dada a extensão desse estatuto, mas seria possível fazermos a audiência sobre as relações nas eleições? Como também, no período da tarde, é possível a gente começar a buscar esse debate, que é fundamental, e principalmente começar antes de finalizar este Governo, que ainda tem um olhar para o trabalhador? A gente não sabe o que pode acontecer pós-eleições. Esperemos que a gente não seja surpreendido com más notícias.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Você acha interessante a gente fazer, na reunião ordinária, uma apresentação do tema mais aprofundada e colocar isso na reunião da tarde?
A SRA. SONIA SANTANA - Sim, sim, seria ótimo.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Então, eu acho que a gente poderia incluir isso como item da pauta da reunião ordinária. De manhã, a gente faz a audiência pública sobre eleições...
A SRA. SONIA SANTANA - Perfeito.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - ... e à tarde a gente inclui isso como uma pauta. E, aí, se você puder fazer a apresentação do tema, seria importante.
A SRA. SONIA SANTANA - Perfeito.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Porque nós temos aqui, além da audiência pública de junho, já definida então como a questão eleitoral - é "comunicação social nas eleições gerais de 2026" o tema da audiência pública -, nós temos outras sugestões, outras propostas de realização de audiências públicas; uma sobre saúde mental dos profissionais de comunicação, por sugestão da Conselheira Samira de Castro; uma outra sobre TV 3.0, por sugestão da Conselheira Rita Freire, com data sugerida, pela Conselheira Valderez Donzelli, para agosto; e também temos uma proposta de realização de audiência pública sobre o PL 4.675, de 2025, conhecido como o dos mercados digitais. Então, eu acho que a gente poderia seguir com: em junho, eleições... Precisamos pensar no timing para essas outras. E aí eu acho que a gente poderia deixar isso em aberto e discutir.
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Conselheira Rita, por favor.
A SRA. RITA FREIRE - Bom, primeiro, eu acho super-relevante nós fazermos essa audiência sobre as regras que vão orientar o comportamento midiático de partidos e candidatos, enfim, e da cidadania, claro.
Acho que, durante a elaboração dessas regras, organizações participam, levando preocupações, e talvez a gente deva pensar com carinho em quem virá debater, para que estejam realmente entranhados nos debates e no que vai fazer diferença para a democracia.
Eu queria também, Presidenta, apresentar mais uma proposta de audiência, ou grupo de trabalho, em que a gente trate do assunto de dois PLs que estão aqui em tramitação. Eu não sei se foi pedido até que um deles fosse retirado, mas acho que não aconteceu. Esses projetos - deixem-me ver se eu tenho os números aqui -, um é do General Pazuello, de 2025; e o outro é, agora, da Tabata Amaral. O número é, eu acho, 1.424 - eu anotei aqui, mas não está abrindo...
Enfim, esses dois projetos... Eu acho que o Congresso está precisando mesmo de um assessoramento sobre esse tema, porque ele nos confunde um pouco. São projetos voltados, em tese, para reforçar o combate ao antissemitismo - porque todos e todas nós queremos combater o antissemitismo -, mas eles trazem, no bojo, uma armadilha, que eu acho que os Parlamentares acabaram não percebendo, ou eles estão de acordo com a ideia de que, quando a gente faz uma crítica ao Estado de Israel, ao que ele está fazendo na Palestina, ao apartheid, ao genocídio, à ocupação ilegal, à pirataria no mar da Europa - agora, nós temos um brasileiro preso, porque estava numa missão humanitária -, tudo isso leva a críticas ao Estado de Israel, e esses projetos procuram incorporar no Brasil uma definição de antissemitismo em que criticar Israel também é antissemitismo.
O primeiro projeto, o Conselho Nacional de Direitos Humanos se debruçou sobre ele, chamou os seus técnicos; a Comissão de Comunicação do Conselho se debruçou sobre ele, tirou uma nota técnica, enviou também para o Congresso e tudo, mas ele volta agora ao debate e será objeto da próxima reunião da Comissão de Comunicação do Conselho. Mas eu acho que esse é um assunto para este Conselho, para apoiar os Parlamentares a entender do que se trata e retirar esses processos, porque o Brasil não pode tratar nenhuma nação com privilégios.
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Então, essa questão... Eu vou até encerrar, porque os argumentos seriam muitos, mas, se a gente vai trabalhar sobre isso, antes que eles sejam aprovados, antes que tenha muita gente convencida de que isso é uma coisa boa... Na verdade, racismo é racismo, não é questão de um estado, é questão do antissemitismo, é questão da islamofobia, é questão do racismo contra o povo negro. Enfim, nós precisamos trazer este debate aqui.
Desculpe-me, se eu me alonguei.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada.
Não, não, desculpe-me. É que esse meu relógio fica tocando notificação e aí, toda hora, eu tenho que olhar. É um horror, eu vou tirar isso. Ele manda respirar, "fique de pé", "você está quase lá", então foi isso.
Obrigada, Conselheira Rita, eu acho que esse é um tema bastante relevante e eu queria fazer a mesma proposta da Sonia. Se você puder, para a próxima reunião, trazer para a gente, não um relatório, mas uma exposição de motivos mesmo, explicando...
A SRA. RITA FREIRE - Tá.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Porque eu vejo que tem muita discussão, principalmente em relação ao PL apresentado pela Deputada Tabata Amaral, que está gerando muitos questionamentos. Então, talvez fosse importante até para que nós também tenhamos conhecimento sobre esses pontos todos, trazendo o parecer dos direitos humanos, do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Eu acredito que a Secretaria também pode enviar para todos nós os dois PLs, para que a gente também possa analisar, e na próxima reunião a gente trata disso como uma pauta - acho que seria bem importante.
A SRA. RITA FREIRE - Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - É um tira e põe de óculos...
Carlos, por favor.
O SR. CARLOS MAGNO - Presidente, eu queria aproveitar este espaço para fazer um alerta de um tema que me preocupou bastante esta semana e que diz respeito muito aqui, porque a gente discutiu exaustivamente o ECA Digital e fizemos audiência pública. Nesta semana o Observatório Lupa divulgou um relatório com uma pesquisa muito bem-feita, muito consolidada, nas redes sociais sobre o primeiro mês de vigência do ECA Digital. Esse relatório trouxe informações preocupantes, porque eles observaram um trabalho muito forte para desacreditar o ECA Digital.
Esse relatório traz 33 mil postagens analisadas e eles identificaram um ataque coordenado ao ECA Digital para desestabilizá-lo. Isso foi alvo, inclusive, de uma reportagem no Jornal da Cultura, da TV Cultura, dessa semana, acho que da terça, da segunda ou da terça-feira, não sei. Enfim, essa estratégia, segundo o Lupa, é para gerar pânico na população e para incentivar a revogação do ECA Digital.
E aí eles usam que tipo de estratégia? Espalhar fake news. Aí tem: anúncios de bloqueios de telefones, em que você vai ter o seu telefone bloqueado e tudo mais - a gente viu aqui que não tem nada disso -; anúncio de encerramento de linhas de jogos; piadas com reconhecimento facial, em que você vai ter dificuldade no reconhecimento facial, inclusive utilizando a imagem do influenciador Felca, que até ganhou mais notoriedade. Ele teve um quadro agora no Fantástico. Acho que o quadro ainda está se desenrolando, é um quadro de grande sucesso, que é de abrangência nacional. Então, é uma imagem que está consolidada e eles utilizam a imagem do Felca para espalhar essa fake news e desacreditar.
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Eu ia dizer "por incrível que pareça", mas não é por incrível não. O principal canal utilizado para isso é o Telegram, que foi dito nesta Comissão que era a rede social que não estava nem aí, que não tinha se adequado a nada em relação ao ECA Digital. Então, eles usam textos prontos, muito fáceis de você copiar, colar e compartilhar para espalhar fake news, e o que eles estão espalhando é o seguinte, eu anotei aqui três pontos: primeiro, que o ECA Digital é um exagero do Governo, uma censura à liberdade de expressão; segundo, que a lei é contrária à inovação, porque atrapalha softwares mais modernos e livres; e, terceiro, que a lei é contrária ao entretenimento, vejam só, porque restringe o alcance aos jogos. Olha que absurdo!
Então, o pior de tudo é que essa articulação - o Observatório Lupa fala - gerou uma proposta de revogação do ECA Digital que já tem mais de 33 mil assinaturas no Portal e-Cidadania. E, por conta disso, já tramita uma matéria, está tramitando na Comissão de Direitos Humanos do Senado, propondo a revogação do ECA Digital. Vejam que absurdo! É uma articulação bem estruturada que, com certeza, deve ter o incentivo de alguém interessado.
Então, diante dessa realidade, pensei em sugerir ao Conselho o que a gente poderia fazer. Que o Conselho pudesse elaborar um relatório, não precisaria ser um relatório muito extenso, com os principais pontos que nós vimos aqui, o uso da tecnologia a favor do que preconiza o ECA Digital, que a gente pudesse elaborar esse relatório e enviar inicialmente aos Parlamentares membros da Comissão de Direitos Humanos, onde está tramitando, e, quem sabe até, depois, a outros Parlamentares também, para a gente colocar a posição do Conselho de forma muito forte em relação a esse absurdo que é a revogação do ECA Digital, que a gente possa se posicionar oficialmente em relação a isso. É uma proposta. Eu trouxe essa preocupação para os demais colegas e trago também à Presidência do Conselho.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Conselheiro.
É uma preocupação muito relevante. A gente tem visto, nas minhas conversas, principalmente com secretarias estaduais de educação, em que falo direto com professores, por conta do EducaMídia, essa falta de conhecimento sobre o impacto, sobre a própria lei do ECA Digital, e a gente tem falado muito sobre a necessidade de campanhas educativas, mas também de conscientização sobre a lei. Ao mesmo tempo, eu falo que o ECA Digital é o novo Código de Defesa do Consumidor. Quantos anos nós precisamos passar para incorporar a lei, incorporar o que significava a lei do Código de Defesa do Consumidor nas nossas práticas diárias? Até hoje, é preciso ter, em cima de cada estabelecimento comercial, um Código de Defesa do Consumidor, para que as pessoas saibam do que se trata. Então, acho que é um processo de educação da sociedade mesmo.
Mas, eu coloco aqui, no meu ponto de vista, acho que a gente fazer um relatório em cima desse PL que prega a revogação, acho que seria realmente bem interessante. Não vejo nenhum... Acho que podemos fazer, não é, Walmar, um relatório. E convido, já que foi sua sugestão, para que você pudesse propor o tema, para que a gente aprovasse na próxima reunião também.
O SR. CARLOS MAGNO - É, até como forma de colocar... Lembram os questionamentos que nós fizemos: olha, mas isso vai dar certo, o uso dessa tecnologia vai dar certo para o reconhecimento facial? Vai, por isso, por isso, por isso, por isso. Questões técnicas, que muitas vezes a gente não entende, mas de que nós fomos convencidos que dá certo, porque está dando certo em outros países, e aí você tentar desconstruir isso com fake news tem um endereço certo e tem também um financiador, digamos assim, um fiador, não é, a palavra certa é essa, dessa ação orquestrada. Eu acho que a gente tem mesmo esse dever de subsidiar os Parlamentares, até porque é função nossa, aqui no Conselho, subsidiar os Parlamentares nisso que a gente constatou aqui ao ouvir os representantes do Governo e da sociedade civil.
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A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Maravilha. Então, fica designado o Conselheiro Carlos Magno como relator dessa matéria para que a gente possa, na próxima reunião, aprovar essa recomendação. Acho que é um relatório com recomendação da posição do Conselho de Comunicação pelo incentivo à lei, e não pela revogação dela. Então, acho que seria importante.
Só voltando aqui na questão dos itens audiências públicas, eu queria consultar a Conselheira Valderez Donzelli sobre a proposta de audiência pública com demonstração da TV 3.0. Nós conversamos, esta semana, sobre a possibilidade de aproveitar que existe um espaço de demonstração de como funcionará a TV 3.0 acontecendo aqui em Brasília e queria verificar qual seria a melhor data, se a gente pode agendar isso para julho, seria a reunião na primeira semana de julho.
Conselheira Valderez, pode falar?
A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI (Por videoconferência.) - Posso, sim.
O Olimpio está aqui também. Se quiser me ajudar aqui também, Olimpio, por favor.
A gente conversou nesta semana também para verificar as possibilidades dessa demonstração, e julho é complicado, bem complicado, por causa das atividades envolvidas, inclusive com a Copa e tudo o que está acontecendo com a TV 3.0. Então, a data que estamos pensando seria agosto, a primeira semana de agosto, um pouco antes do evento da SET.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - O.k. Então, a gente volta neste...
Como?
A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI (Por videoconferência.) - Não, eu apertei errado aqui. Desculpe.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Ah, está bem.
Então, eu acho que a gente podia deixar previamente marcada para agosto e a gente reconfirma isso na próxima reunião, pode ser assim?
A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI (Por videoconferência.) - Pode ser, sim. Aí a gente faz o levantamento geral, porque o interessante é ter essa demonstração, se possível já fazer uma visita no espaço da EBC.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Perfeito.
A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI (Por videoconferência.) - Em um mês, a gente não consegue organizar tudo isso, a gente precisa de mais um tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - É, mas de junho a gente teria 60 dias até agosto, então daria tempo. O.k.
A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI (Por videoconferência.) - Melhor.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Está bom.
Então, em relação à audiência pública de junho, eu gostaria de solicitar que os nomes sejam enviados pelo grupo de mensagens ou por e-mail até a próxima segunda-feira, 11 de maio. E aqui eu queria fazer só uma ponderação e também um pedido, para que os indicados fossem pessoas externas, fossem pessoas que não fizessem parte já do Conselho. Por que isso? Eu acho que nós aqui, como representantes da sociedade, como representantes dos setores, já temos um espaço privilegiado de apresentação do tema, de discussão sobre o tema. Então, eu acho que os convidados para a audiência pública deveriam ser majoritariamente pessoas de fora mesmo, que pudessem contribuir para o debate.
Foi essa a minha intenção ao não convidar nem a Fitert, nem a Fenaj para participar da mesa, e sim como apresentadores do tema, porque eu acho que a gente ganha com isso, pois nós temos essa possibilidade de já apresentar o tema, e também ganhamos com mais participação externa.
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Então, eu queria só reforçar isso e dizer que, até o dia 11, aguardamos a sugestão, lembrando da questão que temos aqui - né, Rita? - sempre, esse desafio da diversidade, da pluralidade, que é realmente um desafio. Então, 11 de maio, pelo grupo de mensagens ou via e-mail direto para a Secretaria.
O item 4 da pauta é a designação de relatoria para análise do Projeto de Lei 4.675, que foi proposto pelo Conselheiro Marcus Martins, que sugeriu que o Conselho se manifestasse sobre o PL, que altera a Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O projeto, que trata da regulamentação econômica das plataformas digitais, teve urgência aprovada no Plenário da Câmara. Então, com isso, eu queria passar a palavra para o Conselheiro Marcus, para a gente poder designar um relator ou escolher uma Comissão de relatoria para tratar do projeto.
Conselheiro.
O SR. MARCUS MARTINS - Bom, eu me disponho a fazer esse parecer, Presidente. Posso assumir essa relatoria.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Está ótimo. Então, fica designada a relatoria.
O SR. MARCUS MARTINS - Mas aí, já para a próxima reunião?
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Se possível, para a próxima reunião, para a gente iniciar um debate.
O SR. MARCUS MARTINS - Tá.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Mas pensando que na próxima reunião a gente já tem dois outros... Mas eu acho que é importante a gente já trazer, na próxima reunião...
O SR. MARCUS MARTINS - Tá.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - ... pelo menos linhas gerais sobre o tema.
O SR. MARCUS MARTINS - Combinado.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Mas eu acredito que a gente vá precisar de mais reuniões para a gente aprofundar esse tema.
O SR. MARCUS MARTINS - Combinado.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Perfeito.
Queria aqui, também, voltar a um item da pauta que eu falei no começo da reunião, que foi uma proposta da Conselheira Samara de Castro, que sugeriu que este Conselho se manifestasse sobre a Proposta de Emenda à Constituição 67, de 2023, que propõe acrescentar o §7º ao art. 220 da Constituição Federal, para estabelecer que "veículo de comunicação não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual é atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa". Eu acho que esse tema foi fruto de discussão no STF, né, Júlio? E nós tivemos a nossa discussão, então o item poderá ser incluído na pauta da próxima reunião ordinária, para designação de comissão de relatoria.
Queria passar a palavra para o Conselheiro Paulo, para que a gente pudesse avançar nessa temática.
O SR. PAULO ZOCCHI - Então, só reforçando o pedido, a ideia é que a gente aprecie, porque a questão, de fato, foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal. Em novembro de 2013, ele tomou uma decisão que, depois, foi aperfeiçoada e ganhou os contornos finais a partir de um julgamento de embargos agora, no ano passado, e que tem uma solução relativamente equilibrada de liberdade com responsabilidade, quer dizer: sem censura prévia, mas com responsabilização posterior, caso seja o caso.
E é uma solução que começou a funcionar recentemente. O que acontece: nesse ínterim, quer dizer, agora, já no mês de abril, a PEC 67, de 2023, foi colocada a voto - ela estava ali no Senado, foi apreciada, colocada a voto e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. Então, incide diretamente sobre esse assunto, de maneira que ela propõe que os veículos noticiosos, quando entrevistem alguém sem emitir opinião, caso tenha expressão de atos ilícitos, não podem ser responsabilizados.
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E nós, sem entrar no cerne da discussão, achamos que, no entanto, veículos têm, sim, responsabilidade, e ela varia dependendo da situação. É claro que, se você está fazendo uma entrevista numa TV ao vivo e uma pessoa emite uma opinião que, de repente, pode dar margem a um processo ou coisa assim, há uma responsabilidade de um tipo diferente da de um jornal que entrevista uma pessoa... Que escolhe entrevistar aquela pessoa, que ouve o que essa pessoa tem, edita e divulga. Então, são responsabilidades diferentes.
Na nossa opinião, a gente se opõe, a partir do momento em que tem, vamos dizer, um funcionamento estabelecido, ou um relativo equilíbrio, que simplesmente se aprove uma emenda constitucional, que é como se fosse uma imunidade irrestrita. Então, a gente acha que isso prejudica o que foi, até agora, estabelecido e que, então, seria um objeto para a gente debater aqui na Comissão.
Depois, eu tenho mais uma questão a colocar.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Tá. Eu acho um bom ponto e a minha sugestão também é de que esse item seja incluído na próxima reunião para designar... De novo, antes de designar a relatoria, eu acho que uma apresentação sobre o tema é importante até para dar embasamento para que todos conheçam. Então, fica também para a próxima reunião.
O SR. PAULO ZOCCHI - Então, eu, Samira de Castro, assumo aqui a... (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Sim, senhor. Sim, senhora.
O SR. PAULO ZOCCHI (Fora do microfone.) - Assumo essa responsabilidade.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Designado.
Outro item da pauta que também não foi possível por conta dos nossos convidados foi a renúncia do Conselheiro Fernando Justus Fischer.
Em 4 de maio, na data de hoje, o Conselheiro Fernando Justus Fischer enviou carta de renúncia ao mandato como Conselheiro Suplente da representação das empresas de televisão, na 6ª composição do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Na mesma data, a Abert enviou ofício indicando o nome do Sr. Paulo Pimenta para ocupar o cargo vago - o Paulo já está aqui acompanhando a nossa reunião desde cedo, obrigada.
Bem-vindo, ainda que não formalmente.
A Mesa do Congresso Nacional será informada da renúncia e da indicação para que se faça a eleição do novo Conselheiro em mandato oportuno.
Então, aqui a gente recebeu a documentação. Cumprimento também o Gabriel da Abert, que está aqui, presente na reunião. Já esperamos que a gente consiga ter essa indicação rapidamente aprovada pela Presidência.
Declaro, então, encerrada a Ordem do Dia da presente reunião... Calma. Calma, gente, é a primeira parte. A gente está no item 1, ainda, da pauta. Eu estou aqui... Coitado, eu estou aqui esperando, querendo passar a palavra para o nosso convidado que está aqui.
O SR. PAULO ZOCCHI - Não, eu sou um neófito aqui, desculpa.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Hã?
O SR. PAULO ZOCCHI - Sou um neófito, desculpa.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Não, não, tudo bem, eu também gosto de passar a palavra para todo mundo.
Seguindo aqui, então, à fase 3, há relatórios de andamento dos trabalhos das Comissões a serem proferidos pelos Conselheiros.
Na reunião de fevereiro, foi formada uma Comissão temática de proteção de crianças e adolescentes, formada pelas Conselheiras: eu - Patrícia -, Camila e Ramênia. Infelizmente, nem a Camila pôde participar desta reunião, nem a Ramênia, então nós não temos relatório desta Comissão. Então, é isso.
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Passamos agora à comunicação dos Conselheiros, à fase de comunicação dos Conselheiros, de acordo com o art. 39, §6º, inciso IV, do nosso Regimento Interno, consulto já, Paulo, se algum Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra para comunicações diversas e sugestões de pauta para a próxima reunião.
Paulo, Carlos...
O SR. PAULO ZOCCHI - Não, eu queria só levantar a seguinte questão: a gente, já em reunião passada, tratou do assunto que foi o seguinte: no dia 9 de dezembro, a imprensa foi retirada do Plenário da Câmara dos Deputados e impedida de transmitir à população aquele episódio que envolveu o Deputado Glauber Braga, ocupando ali a mesa da Câmara, a Presidência, a cadeira da Presidência. E os jornalistas então foram atacados pela Polícia Legislativa, quer dizer, teve um ato de violência contra os jornalistas, para retirá-los à força do Plenário do Salão Verde. E a gente aqui encaminhou um pedido de informação para a Câmara. Então queria saber se teve alguma consequência, se teve alguma resposta, enfim.
Mas a questão é que, além disso, agora, no dia 30, na semana passada, a repórter Heloisa Villela, do ICL Notícias, também no Salão Verde da Câmara dos Deputados, durante uma transmissão ao vivo, foi interrompida por um militante bolsonarista tentando impedir o trabalho dela. Então é a segunda situação em que um jornalista sofre um ato de agressão dentro do Plenário da Câmara.
E a gente queria saber, quer dizer, eu acho que a gente deveria aqui encaminhar de novo um pedido de esclarecimento, vamos dizer, de tomada de providências, justamente que à Casa na qual nós estamos aqui então. É importante que jornalistas aqui tenham plena liberdade para trabalhar.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - O.k. Obrigada, Paulo.
Vamos... Acho que a gente precisa avaliar como fazer isso e aí, a gente retorna com você essa sugestão.
Carlos.
O SR. CARLOS MAGNO - Presidente, eu queria aproveitar este espaço para, até não em meu nome, mas eu peço a liberdade, peço a sua autorização para falar em nome do Conselho e manifestar solidariedade às vítimas das chuvas no Nordeste, não só no meu Estado da Paraíba, mas em outros estados também. E eu digo isso porque, como jornalista, como repórter de TV que fui, eu produzi muitas matérias já, hoje eu não estou mais no batente, não deixo de ser jornalista, mas não estou no batente, eu produzi muitas matérias sobre casos semelhantes, chuvas fortes que desabrigam pessoas, causam mortes e destruição e eu senti na pele o sofrimento de muita gente.
E aí, muitos municípios estão sendo atingidos. Eu vou falar pelo meu estado, a Paraíba: são 32 cidades em situação de emergência; 37,4 mil pessoas afetadas; cerca de 2,4 mil famílias estão desalojadas, foram retiradas de suas casas por conta das chuvas; 895 pessoas desabrigadas, perderam suas residências e perderam tudo que tinham; e duas mortes.
Nós tivemos, no dia 1º de maio, estava acontecendo uma corrida em homenagem ao Dia do Trabalhador, e vejam que coisa, dois organizadores da corrida, chovia muito forte no momento, e eles acabaram tocando num fio energizado e morreram eletrocutados. E tem até um vídeo na internet, que um deles gravou momentos antes, falando da dificuldade que estava tendo na organização por conta das chuvas e até pensando em adiar. Vejam que ironia, não é? E acabaram perdendo a vida.
Então são famílias que estão sofrendo muito neste momento, e eu queria manifestar aqui a solidariedade em nome do Conselho, peço essa permissão, não só na minha Paraíba, mas também em Pernambuco. Teve mortes por lá também, muita destruição, e em outros estados também.
Faço esse registro aqui. Obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada.
Toda a solidariedade do Conselho às vítimas.
Sonia, por favor.
A SRA. SONIA SANTANA - O audiovisual vai ter, começando este mês, a Semana ABC. A Semana ABC é um evento anual e aberto ao público. Tem o objetivo de apresentar ao mercado, a estudantes e profissionais do audiovisual, as novas tendências do mercado de trabalho e as novas tecnologias do setor, além de gerar reflexões em torno de assuntos variados, por meio de conferências, painéis e debates, que reúnem profissionais de diversas áreas.
A programação do evento, que acontece entre os dias 13 e 15 de maio, na Cinemateca Brasileira, contará com mesas de debate voltadas a temas como direção de fotografia, educação, som, direção de arte e montagem, reunindo profissionais do audiovisual brasileiro e do exterior. Também haverá exposição de equipamentos e serviços que terão a presença de empresas nacionais e estrangeiras.
O Sindcine tem uma mesa, um assento permanente na Semana ABC, por conta de levar profissionais que não são apenas artistas, também são trabalhadores do audiovisual. Então, a nossa presença é constante nessa semana, por entendimento da direção da Semana ABC. Tivemos questionamentos sobre o porquê de um sindicato de trabalhadores? É justamente para eles entenderem que, além de artistas, são trabalhadores da cultura. Então, essa semana é muito importante para nós do audiovisual.
Estão todos convidados. Será a partir de 13 de maio.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito bom.
Obrigada, Sonia.
Júlio, Conselheiro Júlio.
O SR. JÚLIO CÉSAR VINHA - Patrícia, eu queria aproveitar este momento. A semana passada, aqui no Congresso, no salão do Senado, teve uma solenidade bem importante comemorando os 30 anos do UOL. Foi um pedido do Senador Rodrigo Pacheco e da Deputada Tabata Amaral. Acho que é uma data muito importante. São um dos pioneiros na internet no Brasil, e de portal de Informação. Eu queria registrar este momento aqui. Está bom?
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada, Júlio. Bela lembrança.
De fato, foi uma solenidade muito importante. Quero saudar os companheiros, os colegas do UOL - Universo Online, neste momento de celebração.
Rafael.
O SR. RAFAEL SORIANO - Também queria fazer um convite. Dia 28, agora, de maio, a gente vai ter o summit da Aner. É o evento da Associação dos Editores de Revistas, lá em São Paulo, na ESPM. É entrada gratuita. Quem quiser, é pelo site aner.org.br. A gente vai ter bastante gente interessante falando lá sobre monetização, IA e ética no jornalismo, a gente vai falar sobre modelos de negócio. Então, está todo mundo convidado. Pelo próprio site da Aner você pode fazer a sua inscrição. Será no dia 28, em São Paulo.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - É aner.org.br. Tem que fazer o caminho correto.
Obrigada, Rafael.
Bom, encerramos então, aqui, a manifestação dos Conselheiros.
Rita, você vai falar? Desculpa, não te vi, Rita.
A SRA. RITA FREIRE - Não, desculpa. É só um registro de agenda, também, que considero importante.
Entre 18 e 19 deste mês, nós teremos um encontro da Rede Nacional de Comunicação Pública. Então, emissoras de todo o país vão se juntar, no Rio de Janeiro. O Brasil ainda está construindo o seu conceito e a sua estrutura de comunicação pública. Então, acho que esse encontro deve ser saudado. Devemos aprender um pouco mais, e ensinar também sobre comunicação pública para também trazer aqui ao Congresso que ainda falta recuperar legislações e avançar e aprofundar a legislação que rege esse setor.
Então, muito obrigada.
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A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada, Rita.
Eu queria, então, encerrando a participação dos Conselheiros, passar para a fase V, da participação da sociedade civil, já agradecendo a paciência do senhor que está aqui nos acompanhando desde o início da reunião.
Recebemos hoje a visita do Padre Eduardo Dougherty, fundador da TV Século 21, a quem eu gostaria de passar a palavra para a sua manifestação.
O SR. EDUARDO DOUGHERTY - Prezada Presidente, Conselheiros, Conselheiras, é com grande satisfação que participo de uma segunda reunião do Conselho de Comunicação Social. Este Conselho é muito importante, muito, muito importante.
Agora, eu represento os católicos, os católicos nos meios de comunicação. Fundei uma rede de televisão 43 anos atrás. Eu comecei um programa de televisão que está no ar e esse foi o primeiro programa católico contínuo, desde 1983.
A Rede Século 21 está em Campinas, São Paulo, os estúdios estão em Valinhos. Atuamos muito na parte de formação, evangelização e informação.
Então, eu não sei se o Conselho, se, em geral, as pessoas sabem quantas TVs católicas que nós temos aqui no Brasil. Nós temos 12 e 5 delas são nacionais: a grande Redevida, a Canção Nova, a Aparecida, a Evangelizar é Preciso e a Rede Século 21. Estamos querendo colaborar com todo o Brasil, em todos os sentidos.
Era muita televisão e eu cheguei a fazer telenovelas. Sim, telenovelas cristãs. Tem um projeto meu agora, de José Anchieta, de fazer um filme de cinema. Nós temos que fazer documentários sobre católicos que foram de grande nome.
Então, basicamente, é isso.
É muito bom estar aqui participando com vocês.
Parabéns pelo serviço de vocês!
Amém. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Agradeço a sua presença e a disposição de acompanhar a reunião do Conselho de Comunicação Social, também valorizando o nosso trabalho aqui.
Acho que esta Comissão tem essa função, justamente, de ter uma interlocução com a sociedade civil.
Com isso, eu também já passo aqui às manifestações que chegaram pelo e-Cidadania. São comentários que chegaram - do Pablo, do Rio de Janeiro; do Cláudio, do Rio de Janeiro também; do Rafael, de Goiás; do Carlos, do Rio de Janeiro.
Pablo, do Rio de Janeiro: "Se o Governo não apoia de verdade a cultura audiovisual brasileira, que pelo menos, permita que os lucros gerados fomentem o próprio mercado".
Cláudio, do Rio de Janeiro: "Nova iniciativa do Governo de aumentar a tributação, criando um rótulo bonito...". Falando sobre a questão do VOD aqui.
Carlos, do Rio de Janeiro: "Tudo o que for para melhorar a transferência [a transparência, deve ser] nas eleições é válido."
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A Taiane, do Rio Grande do Sul; a Renata, do Rio de Janeiro; o Eduardo, de Rondônia; e o Filippi, de Alagoas, também falam sobre as questões de VoD, audiovisual, Condecine, regulamentação da profissão de jornalistas, tratamento desigual do streaming com outros meios.
O Kauã, de Santa Catarina; a Sylvia, do Rio de Janeiro; o Fábio, do Mato Grosso do Sul... Olhem, o PL 2.331, Carlos e Sonia, está no "top trend" das perguntas das pessoas aqui: "Por que o Brasil não regula o streaming como Argentina, Chile, Colômbia, França, Espanha e tantos outros países cujo mercado é menor?", e aqui tem outras ponderações.
Agradeço a todos que se manifestaram.
Queria também agradecer a participação do Hélio Gama, da ANJ, e da Angela Rehem, do Instituto Palavra Aberta.
Atendidas as finalidades da pauta - ufa! - 16 e 41, declaro encerrados os trabalhos da 7ª Reunião de 2026 do Conselho de Comunicação Social, já convocando as 8ª e 9ª Reuniões de 2026, no dia 1º de junho, às 9h30.
Está encerrada esta reunião.
(Iniciada às 14 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 42 minutos.)