O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos.

Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 28 de abril de 2026.

Comunico que foi apresentado à Comissão o seguinte documento: Ofício 25, de 2026, da Câmara Municipal de Jundiaí, São Paulo, que encaminha a moção de repúdio de autoria do Vereador Madson Henrique ao Projeto de Lei 3.278, de 2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano.

O documento, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estará disponível para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período.

Comunico, ainda, o arquivamento dos documentos que tiveram seu prazo de consulta encerrado.

A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão.

Nós temos um conjunto de matérias hoje na Ordem do Dia, e eu fui demandado por boa parte dos Relatores, solicitando o adiamento da deliberação dessas matérias, com exceção de alguns itens, de sorte que eu queria, desde logo, já pedir a exclusão desses itens da Ordem do Dia de hoje.

O item 1 da pauta fica retirado, a pedido do Relator, o Senador Laércio Oliveira falou comigo. Também a Senadora Tereza Cristina me pediu a retirada de pauta do item 2. Do item 3, o Senador Plínio também solicitou a retirada e do item 5 também houve solicitação de retirada pelo Líder Senador Laércio Oliveira.

O item 4, do Senador Chico Rodrigues, ele pediu para relatar, deve estar a caminho.

Enquanto isso eu vou passar à leitura dos itens dos requerimentos, enquanto o Relator chega para fazer a relatoria, agradecendo a presença sempre de cada um dos senhores e das senhoras, que a cada terça-feira acompanham os trabalhos da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, são todos muito bem-vindos.

Nós temos uma pauta hoje um pouco maior, mas, em razão dos apelos dos Relatores, nós vamos fazer a designação dessa pauta nas próximas sessões. E nas próximas sessões teremos outros itens, porque nós comunicamos todos os gabinetes que têm relatoria na CI sobre a deliberação que nós tivemos na última reunião, com relação a relatorias que estão sobrestadas há muito tempo e de que não há parecer nem pela aprovação e nem pela rejeição. E a inércia impõe a esta Presidência o dever de agir de ofício no sentido de garantir andamento a essas matérias.

Então, antes que a gente fizesse a redesignação total dos Relatores, eu pedi à Comissão que comunicasse cada gabinete e informasse da decisão da Comissão em relação a isso. Todos os gabinetes foram comunicados e alguns Senadores fizeram contato, dizendo que apresentariam relatórios já nas próximas semanas.

Por uma questão de bom senso, havendo o indicativo de relatório a ser apresentado, optei, portanto, por aguardar por pelo menos duas semanas esses relatórios para que a gente pudesse deliberar. Seja para aprovar, seja para rejeitar, mas, pelo menos, tirar a matéria do âmbito da Comissão, porque, uma vez apresentado o projeto de lei, é legítimo àquele Parlamentar que fez a apresentação ver a regular tramitação dessa matéria. Por mais que haja divergência, por mais que haja discordância, é do devido processo legislativo o caminho natural. Por isso, fiz questão de anunciar na semana anterior essa medida, em respeito ao direito de legislar de cada Parlamentar que tem assento nesta Casa e daqueles também que já não têm mais assento, mas que um dia tiveram e, por isso, legitimados para a proposição de matérias legislativas.

Quero cumprimentar, nesta reunião no dia de hoje, está conosco o Deputado Federal Dr. Fernando Máximo. Seja muito bem-vindo à sessão da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. Desejo sucesso à sua nova missão lá no Estado de Rondônia, ele que é pré-candidato ao Senado da República desta vez, depois de passar um bom período na Câmara dos Deputados.

Vamos, então, aos requerimentos que estão na Ordem do Dia, que a gente já adianta.

Item 6.

É um requerimento de minha autoria que, com a concordância dos demais pares, submeterei à votação.

Eu vou fazer a leitura de todos os itens dos requerimentos, e faremos a votação em globo desses itens.

Eu subscrevo também o requerimento para tramitação.

Também subscrevo o requerimento.

O item 10 é um requerimento do Senador Jaime Bagattoli, que também não está presente. Eu vou subscrevê-lo para tramitar.

Fica subscrito também este requerimento.

Eu submeto à apreciação do Colegiado os requerimentos que foram apregoados.

Os requerimentos estão aprovados.

O relatório é do Senador Chico Rodrigues, a quem asseguro a palavra neste momento para apresentar o seu relatório, que é pela aprovação com emendas.

O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente Marcos Rogério, senhores presentes, a Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei nº 170, de 2026, do meu colega e amigo Senador Mecias de Jesus, que altera a Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1966, para estabelecer critérios gerais de linearidade e moderação nos reajustes tarifários anuais de energia elétrica, bem como instituir regime compensatório transitório aplicável ao Estado de Roraima.

Esse é o relatório, Sr. Presidente.

Vem ao exame desta Comissão de Serviços de Infraestrutura o Projeto de Lei nº 170, de 2026, que altera a Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios gerais de linearidade e moderação nos reajustes tarifários anuais de energia elétrica, bem como instituir regime compensatório transitório aplicável ao Estado de Roraima.

O PL nº 170, de 2026, é constituído por quatro artigos. São artigos de fácil compreensão, mas é bom que sejam de conhecimento público, e, então, eu faço questão de aqui apresentar os quatro artigos deste projeto no relatório.

O art. 1º acrescenta um art. 15-A à Lei 9.427, de 1996, para determinar que os reajustes tarifários anuais aplicáveis às tarifas de energia elétrica observarão, em todo o território nacional, critérios de linearidade, moderação e previsibilidade, de modo a evitar variações desproporcionais entre concessionárias e regiões do país. Para tanto, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é instruída a estabelecer um índice ou metodologia de reajuste anual uniforme, observado, como limite máximo, o índice oficial de inflação ao consumidor. A proposição veda reajustes tarifários superiores a esse índice, a não ser em casos excepcionais, devidamente justificados.

O art. 2º estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2026, os contratos de concessão ou permissão de distribuição de energia elétrica cujos reajustes tarifários anuais tenham superado o limite fixado pelo art. 1º do PL deverão ser imediatamente suspensos, submetidos à revisão regulatória pela Aneel e ajustados, de modo a assegurar a modicidade tarifária e a proteção do consumidor. O autor ressalta que a revisão das tarifas deverá ser realizada sem prejuízo do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

O art. 3º prevê, para o Estado de Roraima, um regime regulatório compensatório especial pelo prazo mínimo de dez anos, contado da interligação definitiva do estado ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Esse regime, a ser regulamentado pela Aneel, terá por objetivo compensar os impactos econômicos e sociais decorrentes de décadas de fornecimento energético precário e oneroso, assegurando tratamento tarifário compatível com os ganhos sistêmicos decorrentes da interligação ao SIN (Sistema Interligado Nacional) e promovendo a efetiva redução das desigualdades regionais no setor elétrico.

O art. 4º constitui a cláusula de vigência, que será na data de sua publicação.

Em sua justificativa, o autor da proposição, o Senador Mecias de Jesus, argumenta que deseja aperfeiçoar o marco regulatório dos reajustes tarifários de energia elétrica para evitar a recorrência de aumentos expressivos e desproporcionais observados em diversas regiões do país, em especial, com uma gravidade enorme, na Região Norte.

O PL nº 170, de 2026, foi distribuído às Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Econômicos (CAE), em que será apreciado em decisão terminativa.

Até a presente data, foi recebida a Emenda nº 1-T, do Senador Dr. Hiran.

Vamos à análise, Sr. Presidente.

Compete à CI, nos termos do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal (Risf), opinar sobre proposições que tratam de transportes de terra, mar e ar, obras públicas em geral, minas, recursos geológicos, serviços de telecomunicações, parcerias público-privadas e agências reguladoras pertinentes - que é o caso - e outros assuntos correlatos. Há, portanto, a aderência das competências da CI ao tema tratado pelo projeto de lei em análise.

Como a proposição será posteriormente apreciada pela CAE, em decisão terminativa, esta Comissão se limitará a avaliar os impactos da proposta sobre a previsibilidade e a modicidade da tarifa de energia elétrica, em especial no Estado de Roraima.

O PL nº 170, de 2026, tem como principal objetivo instruir a Aneel a estabelecer um índice ou metodologia de reajuste anual uniforme para as distribuidoras de energia elétrica, que assegure moderação e previsibilidade dos reajustes e evite variações desproporcionais entre concessionárias e regiões do país.

No mérito, a intenção da proposição é louvável na medida em que busca assegurar a modicidade tarifária e a redução das desigualdades regionais, especialmente no âmbito do setor elétrico. No caso específico do Estado de Roraima, o autor do projeto, o Senador Mecias de Jesus, indica que a Aneel aprovou reajuste tarifário anual com impacto médio de 24,13% para o ano de 2026, o que certamente trouxe enorme preocupação para toda a população roraimense. Além disso, a projeção da Aneel para este ano de 2026 é que os reajustes no fornecimento de energia elétrica sejam, em média, de 8%, contra uma inflação estimada de 3,9%. Em 2025, a energia elétrica residencial subiu em média 12,3%, quase o triplo da inflação que foi de 4,26%.

Além de promover a modicidade tarifária, o PL nº 170, de 2026, também assegura a previsibilidade dos ajustes tarifários, condição fundamental para o desenvolvimento econômico e o bem-estar da nossa população.

Quanto à proposta de se criar um regime regulatório compensatório especial para o Estado de Roraima, destinado a compensar os impactos econômicos e sociais decorrentes de décadas de fornecimento energético precário e oneroso, nada é, porém, mais justo. A medida permitirá que o estado se aproxime do nível de desenvolvimento do restante do país.

Em relação à Emenda nº 1-T, consideramos meritória a sugestão de destinar parcela específica da repactuação do Uso do Bem Público (UBP), prevista na Lei nº 15.235, de 2025, para consumidores de Roraima, com a finalidade de compensar o seu histórico isolamento energético e a dependência termoelétrica local até a interligação ao SIN.

Sr. Presidente, ante o exposto, somos pela aprovação do PL nº 170, de 2026, e da Emenda nº 1-T.

Este relatório, Sr. Presidente, do qual tratamos com extremo cuidado, e gostaríamos que V. Exa. assim acompanhasse, porque também é Senador da Amazônia e precisa, obviamente, da compreensão da importância geoestratégica e política deste tema... É porque não se concebe que um aumento concedido e acatado pela Aneel de aproximadamente 24,13%... Aliás, foi um impacto médio de 24,13% contra uma inflação de 4,26%, o que é o que nós chamamos de absurdo. E, logicamente, as discussões paralelas poderão, de uma certa forma, facilitar - com a compreensão dos nobres Senadores e Senadoras - a relevância deste projeto apresentado pelo então Senador Mecias de Jesus. Ele, como eu, como nós - V. Exa. também, como Senador de Rondônia -, conhece a necessidade de ter um tratamento compensatório, visto que, além de o fornecimento ser um fornecimento muitas vezes estável, ao que era antes, obviamente, antes de interligação do sistema, nós precisamos agora ter a compensação financeira também, para que a população dos nossos estados não seja realmente submetida a tamanha correção. Isso praticamente inviabiliza o pagamento dessas mensalidades, das taxas de energia e leva, inclusive, a uma inadimplência brutal. Portanto, este é o relatório apresentado a V. Exa.

Eu gostaria que os colegas - Senadores e Senadoras - acompanhassem o nosso voto, que é pela aprovação deste PL nº 170, de 2026, de autoria do Senador Mecias de Jesus.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues, pelo relatório apresentado.

Uma vez apresentado o relatório, eu submeto à discussão a matéria.

V. Exa. quer acrescentar alguma coisa?

O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria apenas de cumprimentar a então suplente e hoje Senadora colega, a Senadora Roberta, Senadora que substituiu o nosso querido colega Mecias de Jesus, ela que assumiu há poucos dias e já realmente tem tido uma grande desenvoltura apresentando projetos, defendendo teses nas Comissões e no Plenário desta Casa. Portanto, gostaria de deixar esse registro aqui consignado nos Anais da Comissão.

A SRA. ROBERTA ACIOLY (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu agradeço a V. Exa., nobre Senador Chico Rodrigues.

A matéria está em discussão.

Senadora Roberta Acioly, que nos dá a honra da sua presença e que integra também a nossa Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, seja muito bem-vinda. Desejo muito sucesso a V. Exa. Que faça um mandato de muito resultado pelo Estado de Roraima, que, a exemplo do Estado de Rondônia, é um estado que carece de uma atenção muito especial, os estados da Região Norte do Brasil. V. Exa. chega a esta Casa conhecendo aquela terra, conhecendo sua gente e motivada, o que é muito importante. Então, nesta Comissão de Serviços de Infraestrutura, tenha aqui toda a liberdade para propor, para discutir, debater e aprimorar os temas que são importantes para a infraestrutura do Brasil. Seja muito bem-vinda.

A matéria está em discussão.

Asseguro, como primeira inscrita, a palavra a V. Exa.

A SRA. ROBERTA ACIOLY (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Obrigada, Presidente.

Gostaria também de cumprimentar o Senador Chico Rodrigues pelo relatório favorável, Senador, ao PL nº 170, de 2026, de autoria do meu nobre amigo Senador Mecias de Jesus.

Este projeto trata de uma questão urgente e concreta para o povo de Roraima: o alto custo da energia elétrica. Roraima foi o último estado brasileiro a ser integrado ao Sistema Interligado Nacional, após mais de duas décadas de isolamento energético, apagões recorrentes, fornecimento precário e severas limitações ao desenvolvimento econômico e social do estado. Mesmo após anos de luta institucional da bancada federal junto à Aneel e ao Governo Federal, a população roraimense passou da precariedade energética para uma nova injustiça ao pagar uma conta de energia de forma brusca justamente no momento em que finalmente ingressou no sistema nacional. Somente neste ano, os consumidores de Roraima enfrentaram um reajuste médio de 24,13%, muito acima da inflação, como falou o nobre Senador Chico Rodrigues, e da média nacional projetada para o setor e agora passam também a suportar a incidência das bandeiras tarifárias. Isso é desproporcional, isso é socialmente injusto e isso nós vamos combater, Senador. O Estado de Roraima não pode sobreviver com um aumento desse, injusto.

O PL 170 corrige essa distorção em três frentes fundamentais. Primeiro, estabelece critérios de moderação e previsibilidade nos reajustes tarifários, evitando aumentos abruptos e descolados da realidade econômica da população. Segundo, cria regime compensatório transitório específico para Roraima, reconhecendo que o estado viveu realidade energética excepcional e merece tratamento regulatório proporcional à sua singularidade histórica. Terceiro, com a emenda do Senador Dr. Hiran, fortalece os mecanismos de compensação financeira destinados aos consumidores roraimenses.

Em resumo, o aumento não pode ser mais do que a inflação. O Estado de Roraima não comporta esse tipo de reajuste.

Segundo, que esse reajuste seja um reajuste gradual, que seja dissolvido nas parcelas da conta de energia do povo roraimense. E vamos lutar também, Senador, pelo benefício que teve o Estado do Amapá, pois não houve esse aumento no Estado do Amapá.

A própria Aneel também já admitiu, em outras situações, mecanismos diferenciados de mitigação tarifária quando presentes circunstâncias extraordinárias, portanto, o que se busca aqui não é privilégio: busca-se justiça tarifária, proporcionalidade regulatória e respeito à realidade histórica de Roraima. Não é razoável que justamente o estado que mais sofreu com a ausência de infraestrutura energética no Brasil seja penalizado com uma das maiores elevações tarifárias do país no momento de sua integração.

Por essas razões, manifesto meu integral apoio à aprovação dessa matéria.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senadora, pela intervenção que faz.

Com a palavra o Senador Jaime Bagattoli.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.

Eu quero cumprimentar o Senador Mecias de Jesus pela autoria desse projeto, neste momento representado pela Senadora Roberta, que está aqui, que chegou agora a esta Casa, e cumprimentar a relatoria do Senador Chico Rodrigues, mas eu não podia deixar de dizer aqui para vocês o porquê desse pedido de vista coletiva.

Esse pedido de vista é pelo seguinte: no Estado de Rondônia e nos demais estados da Amazônia nós temos as mesmas dificuldades. Sr. Presidente, eu quero dizer, para quem estiver nos acompanhando, que nós temos duas usinas lá, a Usina de Jirau e a Usina de Santo Antônio, e os mesmos problemas que todos os estados da Amazônia sofrem na conta de energia: lá também este ano passou dos 15%. Em relação a Itaipu, para vocês entenderem, as duas usinas, de Jirau e Santo Antônio, geram 50% da capacidade da Itaipu no momento da cheia, e Rondônia se beneficiou praticamente com nada, muito pouco, nessa situação, pelo contrário: nós tínhamos o Rio Madeira, que era navegável, poderia ser navegável até Guajará-Mirim futuramente, até o Rio Mamoré, chegando ao Guaporé, e, devido às duas usinas, perdemos isso, porque não foram feitas, não foram construídas na época as eclusas.

Então, nós precisamos trazer essa discussão o mais rápido possível. Eu entendo a situação de Roraima, eu sei que Roraima tem uma grande preservação de áreas indígenas, de áreas que são de proteção ambiental, mas Rondônia está também na mesma situação, e os demais estados também, os estados do Amazonas também estão, também têm dificuldade. E digo mais para vocês, temos inclusive uma outra discussão, nós estamos levando agora o pessoal da ANTT lá para nós discutirmos: nós tivemos a privatização da BR-364, todos os custos nossos da Amazônia subiram demais, e o custo de energia elétrica para nós não diminuiu em nada, tendo construção de hidrelétricas lá no Rio Madeira.

Então, eu queria dizer, Presidente, que não há nada contra o projeto, não é que eu seja contra o projeto, mas nós temos que discutir essa situação com os demais estados da Amazônia.

Obrigado, Presidente, e queria que isso nós discutíssemos e que se trouxesse essa pauta o mais breve possível.

O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Senador Chico.

O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Como Relator.) - Nós assistimos aqui, acompanhamos às manifestações do Senador Jaime Bagattoli, de Rondônia, do seu estado, e entendemos que o Estado de Rondônia dispõe de três hidrelétricas - a de Santo Antônio e a de Jirau, no Rio Madeira, e a Usina de Samuel, no Rio Jamari -, gerando em torno de 9 mil megawatts, 3.150 megawatts em Santo Antônio e 3.750 megawatts em Jirau. Portanto, nós entendemos essa demanda apresentada pelo Senador Jaime Bagattoli.

Obviamente, a iniciativa brilhante do Senador Mecias de Jesus, aqui consignada nesse projeto e por mim relatada, exatamente é fruto do sentimento de indignação da população do nosso estado com absoluta razão, porque os índices de correção foram gigantescos, chegando a quase 25%, com uma inflação de 4% ou um pouco mais. Portanto, esse pedido de vista do Senador Jaime Bagattoli nós entendemos que é pertinente também.

Agora, gostaríamos que V. Exa., como Presidente da CI, solicite que, o mais rápido possível, essa vista possa voltar à discussão de Plenário, para que nós possamos continuar, porque ela será encaminhada, posteriormente, à Comissão terminativa, que é a CAE. Portanto, é isso a que nós queremos que V. Exa. proceda como Presidente da Comissão, e é lógico que o colega Senador Jaime Bagattoli, apresentando aqui as razões compreensíveis, que nós, na verdade, também acatamos, possa devolver esse projeto o mais rápido possível.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu agradeço...

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Senador Jaime.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, bem colocada também essa situação do Senador Chico Rodrigues, quero que vocês entendam que a Usina de Jirau e a Usina de Santo Antônio - o Senador Marcos Rogério entende e sabe disso também - são interligadas em linha contínua, ou seja, elas saem de Rondônia, a energia é gerada lá no Estado de Rondônia, vai direto a Araraquara, São Paulo, onde são feitas as distribuições para todo o Brasil, onde nós temos a interligação de todos os estados brasileiros.

Então, eu quero dizer para vocês que é por isso que a gente precisa discutir e debater essa situação, mas nada contra. Quero que entendam que não sou contra. Eu sei as dificuldades que nós temos em todos os estados do Norte e também no Estado de Roraima, que a gente sabe que é o estado que tem o maior índice de preservação.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Senador Jaime Bagattoli.

A SRA. ROBERTA ACIOLY (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Pela ordem, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço aos demais Senadores também.

A SRA. ROBERTA ACIOLY (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Apenas para encaminhar, o pedido de vista é regimental e vai cumprir as formalidades.

Particularmente, eu entendo que nós, enquanto Senado da República, enquanto Parlamento Federal, legislamos para o Brasil. Eu até entendo a necessidade e a possibilidade de você fazer legislação específica, quando se trata de uma situação estritamente localizada, mas não é o caso, a energia hoje faz parte do Sistema Interligado Nacional. Por mais que o Estado de Roraima, até bem pouco tempo atrás, tivesse uma situação de isolamento e Rondônia ainda tenha áreas isoladas, embora já esteja no Sistema Interligado Nacional, inclusive com o escoamento da nossa energia, o que é... O Brasil tem um modelo, que é o modelo brasileiro à brasileira, em que você tem um sistema de corrente contínua em que a energia sai de lá, vai para Araraquara, São Paulo, para, a partir dali do sistema, ser distribuída para o Brasil, não é?

E o estado é um estado extremamente forte na produção de energia, com usinas estruturantes importantes já em funcionamento e outras em processo de discussão e já quase na etapa de licenciamento e construção, como é o caso da Usina de Tabajara, que é a usina que vai ser construída lá na região do Município de Machadinho, e uma outra usina que será provavelmente uma binacional, mais uma no Madeira, que também vai garantir suprimento à cadeia de consumo nacional.

Agora, nós estamos tratando... O Senador Chico Rodrigues mencionou o caso do Amapá. O Amapá acabou adotando uma situação especificamente para o Estado do Amapá, mas não pelo instrumento normativo direto. Aqui nós não estamos discutindo um PDL, nós estamos discutindo um projeto de lei. E eu entendo a visão do Senador Jaime Bagattoli e concordo com ela, Senador Chico. Se for possível o esforço, vamos verificar quais são as similaridades, quais são as características comuns dos Estados de Roraima, Rondônia, Acre e o próprio Estado do Amapá, que já enfrentou por outra via, mas dentro do arcabouço legal. De repente, a gente faz uma norma que tenha o caráter regional, mas não isolado em uma unidade da Federação, porque isso talvez implicaria, um pouco mais à frente, até a invalidade da norma pelo caráter direcionado que ela tem. Mas nós temos regiões que têm condições muito semelhantes - as condições regionais são parecidas, a questão da logística é parecida, questões econômicas, a política tarifária, a infraestrutura de rede, de entrega dessa energia... São estados que têm situações muito semelhantes. E talvez, com esse pedido do Senador Jaime, seja possível, a partir da proposição que ele vai trazer ou da própria compreensão do Relator, de repente, fazer um ajuste no texto final que contemple... E aí não vou advogar, embora, como o Senador Jaime Bagattoli, defenda também o Estado de Rondônia, pelas razões óbvias do interesse local, mas acho que nós poderíamos ir além para o bloco de estados da nossa região, porque, aí sim, há uma justa causa, há uma razão de ser. E penso termos a possibilidade de enfrentar essa questão.

É abusivo realmente o que Aneel faz do ponto de vista de majoração tarifária para a nossa região, especialmente em estados que são estados produtores, estados que têm as contingências que tem o Estado de Roraima, que tem o Estado do Amazonas, que tem o Estado de Rondônia, que sofre com o isolamento.

Vejam, agora, nós estamos discutindo hoje - eu até trouxe aqui uma fala que eu quero ver se eu faço no Plenário do Senado Federal - a questão da 319. Nós temos grandes desafios e poucas entregas. O Governo Federal entrega muito pouco para a nossa região e explora a nossa região do ponto de vista de suprimento de energia. O abastecimento nacional hoje conta, em boa parte, em boa medida, com aquilo que é proveniente, derivado da nossa capacidade natural, do Estado de Rondônia e de outros estados da Amazônia brasileira; mas, na hora de compensar, na hora de socorrer populações que são inclusive mais vulneráveis, economicamente mais vulneráveis, não é essa a compreensão.

Até bem pouco tempo atrás, eu me lembro, eu fui o autor da proposta que fez a revisão na cota... Os estados pagam as cotas da CDE.

Rondônia, até bem pouco tempo atrás, há poucos anos, pagava a cota da CDE de São Paulo, que obviamente é diferente. Você pega o Estado do Amazonas, você tem uma proporcionalidade diferente. Rondônia pagava. E por quê? Porque a energia gerada em Rondônia é transportada até São Paulo e, a partir de São Paulo, era feita a distribuição desse ativo que nasceu, que veio de Rondônia. E o rondoniense, além de ter os impactos ambientais, além de ter as contingências todas, em razão do impacto desses empreendimentos, pagava uma energia mais cara em razão disso.

Na época ainda do Governo do Presidente Bolsonaro, eu enfrentei esse tema, e nós conseguimos rever essa política, que é uma política perversa contra o Estado de Rondônia. Nós conseguimos equacionar, mas existem outras situações que perduram, e nós continuamos pagando uma energia cara na nossa região.

Então, eu parabenizo V. Exa. pelo relatório apresentado. Acho que ele está na linha de defesa do interesse do Estado de Roraima, e eu concordo com V. Exa., subscrevo-me também ao que a Senadora trouxe, mas eu compreendo o apelo do Senador Jaime Bagattoli e faria um apelo a V. Exa. no sentido de verificar a possibilidade de, de repente, a gente fazer, e aí repito, não apenas em relação ao Estado de Roraima e Rondônia, mas aos estados do nosso bloco do norte, que têm situações muito semelhantes e que talvez a lei tivesse mais força até para permanecer de pé e, lá na ponta, levar isso como resultado, com a redução do custo da tarifa, dar efetividade à chamada modicidade tarifária.

Modicidade tarifária hoje é um tema que parece que existe apenas na retórica, mas para quem está lá na ponta pagando energia cara e, em alguns lugares, em algumas regiões isoladas, de baixa qualidade, ele não sente a tal modicidade tarifária, é apenas um recurso retórico e que a gente precisa dar efetividade.

Feitas essas observações, portanto, fica concedida vista, a pedido do Senador Jaime Bagattoli. E, conforme V. Exa. acentuou, eu farei a inclusão na pauta na primeira sessão deliberativa que tivermos aqui, já com esse relatório, também compreendendo a preocupação e o apelo da Senadora Roberta.

O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Como Relator.) - De acordo. Estamos de acordo, Presidente.

Apenas para ficar uma observação aqui bem clara que a intenção do autor desse projeto, o Senador Mecias de Jesus, foi exatamente em função das distribuidoras, que obviamente a galinha dos ovos de ouro é exatamente a distribuição, de eles terem arguido o elevado custo de investimento nessa rede Linhão de Tucuruí até o nosso estado, que foi um investimento do Governo Federal, do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), na ordem de R$3 bilhões, uma obra que estava estimada sua conclusão em 24 meses e, em apenas 19 meses, essa obra foi concluída.

E o autor, o Senador Mecias de Jesus, prontamente apresentou esse projeto, que tem agora a extensão na demanda apresentada pelo Senador Bagattoli, também a nossa compreensão. Nós podemos regionalizar essas discussões, porque as dificuldades do consumidor, que é o que nos interessa na ponta, são maiores ainda.

Portanto, eu concordo com a retirada de pauta, apenas reforçando a V. Exa. para voltar - como já afirmou - na próxima sessão.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. Agradeço a V. Exa.

A Senadora Roberta solicita a palavra.

A SRA. ROBERTA ACIOLY (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu a ouço antes de encerrar.

A SRA. ROBERTA ACIOLY (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Bom, quero reforçar e deixar aqui ainda a minha indignação com essa questão do aumento. A gente que é morador de Roraima ficou com duas opções: ou nós ficaríamos no apagão ou teríamos a energia mais cara do Brasil.

Então, eu reforço, agradeço também a sua contextualização em relação ao Estado de Roraima, essa pressa que o senhor vai dar para trazer esse projeto o quanto antes aqui para a Casa. Porque o povo de Roraima não merece; a gente ficou numa situação complicada, porque foram duas décadas - não é, Senador? - esperando por essa energia e, quando chega, chega com um aumento absurdo, injusto e que nós, enquanto aqui estivermos, não iremos aceitar.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. e faço um registro nesta discussão: o argumento de fundo de que o custo do investimento na rede de transmissão não se sustenta não para de pé, porque esse custo é diluído com o consumidor de modo geral; quem vai pagar isso é quem está dentro da CDE; então, inclusive, os outros estados. Esse tipo de investimento justificar um aumento localizado chega a ser um atentado ao bom senso de quem acompanha o sistema.

Em Roraima ainda tem um outro ponto. Até pouco tempo atrás, tinha como opção a energia do país vizinho, dentro de uma cota com preço muito mais... módico - que palavra feia, redundante, né? -, com uma tarifa módica, e hoje não mais tem essa realidade. Houve o realinhamento da tarifa da energia que será, caso haja necessidade, importada do país vizinho, num patamar que vai sacrificar também o morador de Roraima. Então estou atento, inclusive, a esse aspecto. O contrato foi revisado e a tarifa ficou muito mais pesada, ou seja, é uma energia que chega com expectativa de aliviar para quem está lá na ponta e o resultado acaba sendo o oposto.

V. Exas. têm a nossa total compreensão e o nosso apoio também nessa pauta, que é importante para o Estado de Roraima, mas acho que a gente pode ter essa visão um pouco mais alargada, compreendendo os estados do Norte do Brasil.

Senador Jaime.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Senador Chico Rodrigues, eu acabei de sair lá da CAE agora.

Quando se construía a Itaipu, falando em geração de energia na década de 70... Esse contrato terminou em mil novecentos e... agora em 2024. A maior hidrelétrica que nós temos de geração do mundo - tem uma na China, mas falo de geração contínua de energia hidráulica no mundo -, a que mais gera é a Itaipu. E esse contrato dizia que, quando terminasse, nos 50 anos, ia-se reduzir o custo da energia somente para manutenção. O que aconteceu? Quando terminou o contrato... E não poderia ser usado em algo que não fosse dentro do sistema elétrico, para beneficiar o consumidor. O que aconteceu? Está lá agora, saiu - o Senador Amin é o autor, o Senador Mourão é o Relator desse projeto -, hoje a Itaipu está recebendo de US$17 a US$18 por megawatt, quando era para ser de US$10 a US$12 no máximo, quer dizer, está sendo mais de 50% a mais. E onde foi jogado? Até parte desses valores foi jogada lá na COP 30; até parte desses valores foi jogada na COP 30.

Então, eu quero dizer a quem estiver nos acompanhando que o sistema elétrico deste país precisa ser revisto. E, naquela época, quando nós voltamos no tempo 50 anos atrás, nenhum estado da Amazônia praticamente tinha energia elétrica, era tudo com motor estacionário, tudo a diesel. Há cinquenta e poucos anos atrás, até uns 40 anos atrás ainda, e até 30 anos atrás, 50% da energia da Amazônia era gerada, tudo, tudo, com motores a diesel. E agora que nós poderíamos ter uma energia mais barata, com menos valor, a Amazônia está pagando a conta cara por isso.

Então, Senador Chico Rodrigues, nós temos que ver...

E essa situação me abriu um alerta agora também, a dessa situação da Itaipu, porque, todos, o povo brasileiro ajudou a pagar essa conta. E, por isso, nada mais justo que voltar e talvez ser beneficiada também uma região tão grande, uma região tão sofrida que é a Amazônia, em que vocês sabem que tem poucas indústrias e é diferente, porque nós estamos longe do centro consumidor, todos os estados da Amazônia.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Senador Jaime Bagattoli.

Portanto, fica retirada de pauta, a pedido de vista do Senador Jaime Bagattoli, com o compromisso de o tema voltar à sessão da Comissão de Infraestrutura na próxima sessão deliberativa.

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Jorge Seif, pela ordem, V. Exa.

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Eu gostaria de solicitar a V. Exa. e aos colegas aqui que colocassem em extrapauta o Projeto do Decreto Legislativo 723, de 2019, do Senador Jorginho Mello, de que eu sou Relator, sobre a construção de uma hidrelétrica no Estado de Santa Catarina. Está muito atrasado, isso tem mais de dez anos. Eu queria contar com o apoio do senhor e dos colegas para ver se isso anda, que é importante lá para o meu estado.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É um PDL?

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - É um PDL.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Qual o número?

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - É o 723, de 2019.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É o 723, de 2019, já com parecer apresentado.

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sim, senhor.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Está no sistema?

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Está no sistema.

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, esse é o último item da pauta?

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É o último item da pauta.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Atendendo o pedido de V. Exa., submeto à apreciação do Plenário o projeto de decreto legislativo que vem à Comissão de Serviços de Infraestrutura.

O Relator é o Senador Jorge Seif, a quem asseguro a palavra para o seu relatório.

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, o relatório é bastante longo, e esse é um tema que já está há mais de dez anos no Congresso Nacional.

Se o senhor me permitir... Como já está disponível para os colegas lerem há muito tempo - a gente discutiu isso na CDH, fizemos audiência pública etc. -, se o senhor me permitir, eu vou direto ao voto.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente.

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado por acolher o nosso pedido.

Diante do exposto, nos pronunciamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 723, de 2019, e da Emenda nº 1-CDH (Comissão de Direitos Humanos), e, no mérito, pela aprovação de ambas as proposições.

Esse era o voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa.

Não havendo Senadores que queiram discutir, encerrada a discussão.

Em votação.

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação do projeto, com emendas.

A matéria vai ao Plenário do Senado Federal.

Não havendo mais matérias a serem deliberadas, apenas vou colocar em apreciação a ata.

Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, registro a presença do nosso Vereador Thonatan, de lá da cidade de Montenegro, do Estado de Rondônia. Muito bem-vindo à Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. Montenegro tem uma rodovia federal que precisa de cuidados e atenção, que é a Rodovia 421, uma rodovia federal que sai de Ariquemes, percorre o Município de Montenegro, o Município de Campo Novo e, por tabela, o Município de Buritis, que fica do lado também. Parabéns pelo seu trabalho lá. Bem-vindo a esta Comissão.

Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.