O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 16ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data de 28 de abril de 2026.

A presente reunião se destina à realização de audiência pública com o objetivo de debater o Estatuto do Trabalhador e da Trabalhadora da Cultura, das Artes e dos Eventos, em atenção ao Requerimento nº 24, de 2026, da Comissão de Educação, de minha autoria.

Convido para tomar lugar à mesa os seguintes convidados: o Sr. Miguel Ribeiro, representante da Articulação Nacional das Trabalhadoras e dos Trabalhadores em Eventos; o Sr. Carlos Balduíno, Diretor de Diálogos Sociais da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Presidência da República; a Sra. Sonia Teresa Santana, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual; e o Sr. Frederico Barbosa da Silva, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Foram também convidados o Sr. Deryk Vieira Santana, Diretor de Políticas para Trabalhadores da Cultura e da Economia Criativa do Ministério da Cultura, e o Sr. Thiago Rocha Leandro, Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura, os quais nós estamos aguardando.

Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211.

O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.

Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas e comentários.

Eu queria, antes de passar a palavra aos nossos expositores, fazer aqui uma manifestação desta Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, representantes do setor cultural e da sociedade civil, demais convidados aqui presentes, quero iniciar, destacando a relevância desta audiência pública. Discutir o Estatuto das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Cultura, das Artes e dos Eventos é tratar de um dos pilares mais sensíveis e estratégicos para o desenvolvimento do Brasil: o reconhecimento de quem produz, sustenta e projeta a nossa identidade regional e cultural.

A cultura brasileira é uma das maiores expressões da nossa diversidade, da nossa história e da nossa capacidade criativa. Mas, paradoxalmente, aqueles que fazem a cultura acontecer - artistas, técnicos, produtores, colaboradores - ainda convivem com um cenário de elevada instabilidade. A intermitência das atividades, a ausência de vínculos formais, a dificuldade de acesso à previdência e a fragilidade das relações contratuais expõem esses profissionais a uma realidade de insegurança permanente.

É justamente nesse contexto que se insere a importância de um estatuto. Não estamos falando apenas de um novo diploma legal, mas de um marco civilizatório, um instrumento capaz de estabelecer princípios claros, organizar as formas de contratação, assegurar mecanismos de proteção social e, sobretudo, reconhecer esses trabalhadores como sujeitos de direitos, com dignidade e previsibilidade em suas trajetórias profissionais.

Reconhecer esses trabalhadores como sujeitos de direitos, com dignidade e previsibilidade em suas trajetórias profissionais.

Nos últimos anos, assistimos a um processo crescente de precarização das relações de trabalho no setor cultural. A pejotização, muitas vezes utilizada como alternativa para viabilizar contratações, acabou, em inúmeros casos, servindo para transferir riscos ao trabalhador, fragilizar garantias e reduzir proteção social. Trata-se de uma distorção que precisa ser enfrentada com equilíbrio, garantindo segurança jurídica para contratantes, mas também proteção efetiva para quem trabalha.

É importante reconhecer que o Brasil vive hoje um novo momento na política cultural. O Governo do Presidente Lula recolocou-a no centro da agenda pública, com a reconstrução do ministério, a retomada de políticas estruturantes e o fortalecimento de instrumentos de fomento, que representam uma mudança concreta de direção. A Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc são exemplos emblemáticos desse novo ciclo: elas não apenas garantiram recursos emergenciais e estruturantes para o setor, como também reafirmaram o compromisso do Estado com a cultura como direito e vetor de desenvolvimento, mas é preciso ir além do financiamento. O desafio agora é estruturar as bases do trabalho cultural no Brasil, e é exatamente isso que este estatuto se propõe a fazer: sair de uma lógica episódica, muitas vezes emergencial, para construir um ambiente estável, previsível e sustentável para as trabalhadoras e os trabalhadores da cultura.

É igualmente fundamental destacar que esse setor possui enorme relevância econômica: ele gera empregos, movimenta cadeias produtivas complexas, dinamiza economias locais e contribui para a imagem do Brasil no mundo. Valorizar o trabalhador da cultura é, portanto, também uma estratégia de desenvolvimento econômico e social.

Este debate, portanto, precisa ser conduzido com responsabilidade e escuta ativa. Já contamos com um anteprojeto consistente, fruto de diálogo técnico e institucional, mas é aqui, neste espaço democrático, que poderemos aprimorá-lo. É essencial ouvir os trabalhadores, os gestores, os produtores, as entidades representativas para que possamos construir um texto equilibrado, que ofereça segurança jurídica, proteja direitos e estimule o desenvolvimento do setor.

Senhoras e senhores, o Brasil tem uma dívida histórica com as trabalhadoras e os trabalhadores da cultura, das artes e dos eventos. Este estatuto é uma oportunidade concreta de começar a saldá-la. Não se trata apenas de regular relações de trabalho, mas de afirmar um compromisso com a dignidade, com a valorização profissional e com o futuro da cultura brasileira.

Tenho a convicção de que, com diálogo, responsabilidade e compromisso público, construiremos um marco legal à altura da importância desse setor para o nosso país.

Bom, chegou agora o Sr. Thiago Rocha Leandro, que é Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura.

De imediato, vamos iniciar com a manifestação do Sr. Miguel Ribeiro, representante da Articulação Nacional dos Trabalhadores em Eventos (Ante).

O SR. MIGUEL RIBEIRO (Para expor.) - Obrigado.

Bom, primeiro, queria abrir um pequeno espaço aqui, Senador, para fazer um agradecimento especial ao Senador Paulo Paim, que há dois anos estava com a gente aqui, também nesta discussão e tudo. Infelizmente, ele não pôde estar neste momento e tudo, mas queria render-lhe essa homenagem, porque foi um parceiro de primeira hora.

E também quero agradecer a sua disposição em entrar neste processo, em assumir esta discussão, que é muito cara à cultura brasileira, como você mencionou.

E aí eu queria começar dizendo que meu nome é Miguel Ribeiro e eu sou um trabalhador da cultura. Eu trabalho, atualmente, para o Sistema Nacional de Cultura, num projeto aqui em Brasília, mas às vezes trabalho com projeto de Brasília e também no Ministério da Cultura. Então, eu me considero um trabalhador, porque eu não sou empreendedor da cultura. Embora a gente tenha muitos empreendedores na cultura, é importante que o ministério observe isto: muitos dos agentes culturais que recorrem a programas do Ministério da Cultura o que precisam mesmo é de linha de crédito, de capital de giro e tudo para fazer empreendimentos. Eu, como trabalhador da cultura, trago a minha experiência de alguns anos dedicado a essa matéria, e grande parte desse tempo trabalhando com isso.

Eu acho que é muito próprio... Esse movimento surge na pandemia, quando o abandono foi completo, quando os direitos se mostraram totalmente inexistentes para aquelas pessoas, quando os trabalhadores e trabalhadoras não tinham possibilidade nenhuma, a não ser vender seus instrumentos... Por quê? Porque todas as nossas relações são feitas com nossos amigos, os nossos amigos da cultura. Então, eu sou amigo da pessoa que me contrata ali e tal, e ninguém consegue se desfazer desses vínculos na hora do trabalho. O que ocorre é que, em geral, essa relação de compadrio é muito desvantajosa para os trabalhadores, porque a gente retroalimenta as informalidades, as precarizações amigas, tipo: "É o mais barato, mas tudo bem e tal".

Estou falando isso no momento em que um companheiro morreu no Rio de Janeiro. Em uma enorme estrutura de milhões de reais, uma pessoa da cenografia morre esmagada e tal. Estão vendo como é que foi, mas também nem se pode falar muito, porque, senão, o público não vai, não é? Então, é assim: "noticia, mas...", "está tudo bem; morreu, mas está tudo bem". É tipo isso. E a gente sabe que não tem um diretor técnico, por exemplo... Não tem um diretor que dê conta de responder por aquilo que aconteceu.

E isso reflete muito o estado de coisas que nós vivemos por essas relações que são de informalidade, que são muito... Vamos dizer assim: consentem muito, vão consentindo, consentindo e tal.

Eu também faço parte disso, dessas relações de trabalho. Eu não sou técnico. Eu elaboro projetos, eu articulo entes e agentes no meu território, eu também sou artista, mas nunca tive recurso público para isso... Enfim, eu trabalho dentro de projetos culturais, usando os meus talentos, os que eu tenho, e sou pago por isso. Então, sou um trabalhador da cultura que consegue observar também essas relações de diversas maneiras. Nesse sentido, eu vim aqui hoje trazer... Nós temos os especialistas, e o maior especialista em falar sobre o estatuto... Está aqui quem traz isso tudo na cabeça, está Alê, Paula deve estar assistindo, estão todos os parceiros que vieram.

Eu queria falar um pouco, já aproveitando a Thiago aqui, porque, no encontro que a gente teve no dia em que não pôde haver a nossa sessão aqui, o Thiago recebeu as pessoas, e lá se abriu um diálogo diferente, uma perspectiva diferente, não sobre como o ministério quer falar com os trabalhadores da cultura, mas como o Ministério da Cultura pode trabalhar nos seus editais e nas suas licitações e orientar os estados e municípios, no Sistema Nacional de Cultura, sobre os seus contratos, sobre os seus editais, para ali colocar coisas que resguardem o trabalho e o trabalhador. Por quê? Porque nós temos que fazer, Thiago, uma seleção dessas entidades.

Eu conheci V. Exa. na transição do primeiro Governo Lula, quando eu estava lá pegando os dados do Ministério da Cultura com o Márcio Meira. A gente pegava os dados e não acreditava. O ministério não existia... Aliás, o ministério existia - e a gente sabia: geralmente, era uma figura famosa que estava indo para lá e tudo, um intelectual famoso -, mas não tinha nenhuma relação com a sociedade. O Ministério da Cultura não tinha uma única relação com a sociedade. A única publicação que a gente encontrou do Ministério da Cultura, naquele momento, foram livros em papel de seda, esse papel...

O SR. MIGUEL RIBEIRO - Pois é.

Puxa, que voz legal. Ela foi educada.

O SR. MIGUEL RIBEIRO - É o seguinte: no segundo, a gente duplicou o número de entidades. O mecanismo foi duplicado, Senador, e depois foi, de novo, aumentado. E, depois, as políticas todas começaram a colocar um CNPJ entre a gente e o MinC.

O que aconteceu? Todo mundo tem que ter uma entidade. Então, o MinC tem que saber quais as entidades que pertencem a um sistema cultural. O que elas fazem? Que base ela mobiliza? Quantas pessoas ela contrata e o que paga? O que um ponto de cultura paga para um agente cultural, para uma pessoa do som? Não é importante saber? Não é só importante saber que tem um ponto de cultura; é importante saber, na Pnab, quantos trabalhadores estarão lá dentro ou se há a possibilidade, por exemplo, Senador, de ter uma rubrica para eventos, e, aí, a entidade que precisa se capitalizar - e isso e é legítimo - vai lá e compra o som. Em vez de contratar o trabalhador, ela usa o som dela, ela mesma operando. E não vai ter trabalhador numa política de um ano ou dois anos, entende? Isso é algo que nós precisamos entender dentro do ministério para trabalhar melhor - aí, sim - para que o ministério mostre que está vendo os trabalhadores e o trabalho, porque, de modo geral, quando se fala em cultura, parece que já é a coisa feita, você vê a coisa pronta. E, geralmente, são as coisas que têm luz, que têm muitas luzes, e essas luzes não deixam os trabalhadores serem vistos, não, sabe? Geralmente, ofuscam; eles estão de preto. Eu acho que o Ministério da Cultura, se tem que fazer alguma coisa sobre o trabalho mesmo, sobre o trabalhador da cultura, é olhar para isso e olhar para as licitações.

Outro dia, eu falei para uma produtora...

O SR. MIGUEL RIBEIRO - Só um minutinho, eu vou fechar mesmo.

Eu falei para uma pessoa sobre essa questão das licitações e tudo e quanto vale um som e quanto vale o trabalho humano, a hora-máquina e a hora-trabalho. Ela falou assim: "Você sabe quanto é que custa uma máquina dessas?!". Eu estava falando sobre o trabalhador. Na mesma hora, ela falou: "Você sabe quanto custa?!". Era tão precioso aquele bem, que, se fosse o caso, ela daria para o cara da empresa de graça, porque é preciso cuidar daquele bem.

O Estado, às vezes, garante regras muito legais para pessoas que terceirizam serviço alheio, o trabalho alheio, que são, geralmente, as prestadoras de serviço, e nossas licitações legitimam isso. Você pega uma ata de contratação de agente de leitura lá no Rio Grande do Sul para pagar uma pessoa bem aqui - já está defasada há não sei quanto tempo.

É isso aí.

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O.k., muito obrigado, Sr. Miguel Ribeiro.

Queria registrar aqui a chegada do Sr. Deryk Vieira Santana, Diretor de Políticas para Trabalhadores da Cultura e da Economia Criativa do Ministério da Cultura. Peço que venha até aqui à mesa.

Concedo a palavra ao Sr. Thiago Rocha Leandro, Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura.

Com a palavra.

O SR. THIAGO ROCHA LEANDRO (Para expor.) - Obrigado, Senador Humberto Costa.

Boa tarde a todas, a todos.

É um prazer muito grande estar aqui trazendo, desde já, um abraço carinhoso da nossa Ministra Margareth, que está em viagem oficial à China, do Secretário Márcio Tavares, que está como Ministro substituto, e de toda a equipe do Ministério da Cultura.

Pois bem, pessoal, saúdo, na pessoa da Alê e do Miguel, todo mundo que está aqui, que constitui este fórum tão importante, esta articulação tão inovadora - tão antiga, na verdade, tão histórica, mas tão inovadora, enquanto articulação recente - e tão fundamental para esse processo de articulação, de luta e garantia de defesa dos direitos dos trabalhadores da cultura.

Na reunião passada... A gente teve uma reunião, acabou que, por motivos de evitar golpes institucionais, não foi possível ter a audiência pública, mas a gente conseguiu, Miguel, fazer uma conversa muito franca, em que a gente reafirmou, Senador Humberto Costa, que o Ministério da Cultura reafirma e acredita na luta de classes. A gente acredita que existem classes dos trabalhadores da cultura, sim. É importante essa distinção entre quem tem, de fato, a vocação, que é importante ser fomentada e incentivada, pela perspectiva de empreender, de profissionalizar, de virar empresário... Isso é superlegítimo, superimportante, movimenta uma cadeia, uma indústria que gera mais empregos que a indústria automotiva -só o setor do audiovisual movimenta um PIB maior do que vários setores - e que é tão atacada.

Então, eu virei Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura. Vocês conhecem aquela lei amada, sobre a qual o Brasil não tem fake news, a Lei Rouanet; todo mundo conhece com profundidade, escuta seriamente - só que não. E, quando a gente vai se debruçar sobre os dados, a Lei Rouanet funciona, como vocês sabem, numa perspectiva de renúncia e de incentivo fiscal. Então, o total da Lei Rouanet, Senador Humberto, equivale a 0,5% do total de renúncias que o país tem. É menos do que a renúncia para agrotóxico; é quase igual à renúncia para embarcações e aviação. E vejam o impacto que a Lei Rouanet tem de benefício e de gerar emprego.

Saiu um estudo recente - não foi do Ministério da Cultura, foi da Fundação Getulio Vargas, um anterior a esse -, do Banco Itaú, mostrando que cada R$1 investido na cultura gera um impacto econômico de R$7,50, porque todo mundo que vai para um evento cultural, seja um show, uma peça de teatro ou um sarau, foi de alguma forma: foi de Uber, foi a pé, deixando a cidade mais segura, foi de carro, foi de táxi.

Então, gera uma movimentação. Esse motorista que saiu, se não tivesse o evento, talvez não estivesse rodando. Ele abasteceu, ele também se alimentou para trabalhar à noite. A pessoa que vai, quando sai da atividade cultural... E nunca são só os dois atores no palco. Para aqueles dois atores estarem ali se apresentando, teve um roteirista, a iluminação, o técnico de som, o roadie, o bilheteiro. E todos esses são, sim, trabalhadores da cultura e têm que ser olhados com olhares diferentes. Tratar igual os iguais e de modo desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades.

Então, este olhar de geração de emprego, para além de, assim... Falando aqui, já partindo de alguns pressupostos, que a gente não precisa defender a importância social e política da cultura, tratando apenas da perspectiva laboral e econômica... É um impacto enorme. Todo mundo que participa sai de casa, em vez de ficar em casa vendo televisão - o que também é cultura, se estiver vendo uma novela, um filme ou ouvindo uma música -, vai jantar em algum lugar, toma uma cerveja. Então, isso movimenta um impacto econômico, tanto é que, da parte da economia criativa e do empreendedorismo, já se chegou a falar, inclusive, que cultura é um bom negócio - e é um bom negócio.

Agora, vejam, a gente está aqui para falar da perspectiva complementar a isso; não é competidora, não se excluem. Eu acho que é isso que é importante. As políticas para o desenvolvimento da cultura não precisam ser excludentes; elas têm que se somar. Então, em relação ao olhar dos trabalhadores... E, aqui, eu fico muito tranquilo, porque eu estava preocupado de estar aqui à mesa sozinho, mas chegou o Deryk, que é o Diretor responsável pela pauta.

Mas, aí, eu me senti muito provocado por entender que essa pauta dos trabalhadores não cabe em uma diretoria, em uma secretaria; ela tem que ser transversal. Então, enquanto Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, com o que é que a gente pode contribuir? E quem vai dizer com o que a gente pode contribuir são vocês. A gente só acredita em política pública construída conjuntamente.

Eu tenho uma experiência de ter sido Superintendente de Pernambuco, Subsecretário aqui, no Distrito Federal, com muitas caras conhecidas aqui. E, agora, na experiência do Ministério da Cultura, o que a gente pode conseguir de concreto? Então, é nos editais? É, na Lei Rouanet, colocar cláusulas? É criar um selo da empresa, para isso gerar uma pontuação extra? É criar um canal de denúncia dentro do fomento, porque, às vezes, o dinheiro... A ameaça de perder o financiamento, o fomento pode ser um gatilho estratégico. Então, não é virar um denuncismo, porque uma coisa é uma denúncia, no Ministério do Trabalho, na delegacia, de um negócio de trabalho escravo, um acidente gravíssimo...

E, desde já, aqui, em nome do ministério, toda a nossa solidariedade aos familiares e amigos do trabalhador da cultura que faleceu recentemente. É muito triste, uma estrutura milionária... É óbvio que um acidente pode acontecer - não estou entrando no mérito específico, não cabe aqui entrar nisso -, mas não é um caso isolado - não é um caso isolado.

Então, em relação a ter a lista do trabalho escravo, a lista de quem não respeita o direito trabalhista, de quem criminaliza... E aí é entendendo nessa perspectiva também que a gente vai ter um desafio grande, porque a cultura tem o grande empresário, multimilionário, e tem o empreendedor...

Eu sou advogado de formação. Uns colegas se formavam, e aí eu dizia: "Rapaz, está ganhando quanto?". Eles diziam: "Não, mas esse salário está muito baixo, está abaixo do teto". "Não, não, mas eu sou sócio do escritório". Aí eles diziam: "Você é sócio?". "É de 0,01%...". Então, era uma dificuldade... Era feio dizer que era da classe trabalhadora, entendeu?

Então, eu acho que, na cultura, superar esse preconceito - que não é à toa, o sistema o constrói - de separação, de desarticulação dos trabalhadores é fundamental para a gente entender isso e aí ter a compreensão de a gente ver isso. "Olha, mas e quando é um projeto aqui do Fundo de Apoio à Cultura, do Funcultura, quando é um projeto de R$100 mil, de R$200 mil?", tem que ter exigência, mas é óbvio que é num grau diferente do de uma entidade multimilionária que está ali fazendo um projeto nessa perspectiva. A gente está vendo que esse processo de uberização é uma discussão grande no Brasil. Não é que agora todo trabalhador de aplicativo vai ser CLT, mas também não se pode lavar as mãos e a empresa não ter nenhuma responsabilidade.

Então, acho que o estatuto indica para uma proposição concreta, porque todo mundo com quem a gente discute - imagino que com vocês também, principalmente - vai concordar que tem que garantir direito, que tem que melhorar e tal. É muito bom a gente fazer política pública baseada em evidência, em proposta concreta, porque é aí que eventualmente surge a divergência.

Então, queria saudar, mais uma vez, a iniciativa do estatuto, que é bem ousado na proposta. Eu acho que tem que se partir daí mesmo, porque é para poder... É a teoria do bambu. Tem que tensionar mesmo, para a gente ver, no concreto, onde tem divergência, o que pode ser pactuado aqui, o que pode ser discutido e escalonado e o de que não dá para abrir mão, e colocar isso em escala de prioridades.

E quero ressaltar isto: o compromisso da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, do ministério, da Ministra Margareth e do Secretário Márcio em entender que a discussão importante da economia criativa, do empreendedorismo da cultura e da economia da cultura não exclui uma lógica também de economia solidária, de entender trabalhadores enquanto classe. São políticas que se complementam.

E a gente vai seguir junto, pessoal.

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigado, Dr. Thiago, Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura.

Eu queria convidar agora para fazer uso da palavra o Sr. Carlos Balduíno, Diretor de Diálogos Sociais da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Presidência da República.

Dez minutos para a manifestação de V. Sa.

O SR. CARLOS BALDUÍNO (Para expor.) - Boa tarde a todos e a todas.

Queria, na figura do Senador, cumprimentar a todos os presentes, agradecer o convite em nome da Secretária Kelli e também do Ministro Boulos.

Eu não vou me alongar demais na questão... porque acho que, para falar da cultura, tem pessoas aqui que estão muito mais ativas do que eu neste momento, mas eu queria trazer algumas questões que são bastante importantes para este Governo.

A palavra-chave acho que é inclusão. A gente vive hoje num ambiente de completa precarização das relações de trabalho, em vários sentidos, com várias categorias, e, no último período, tem sido feito um esforço muito grande, particularmente pelo Ministro Boulos, de tratar da inclusão de... As novas tecnologias, que estão aí a todo vapor, constituíram um conjunto de novas categorias que ainda têm uma dificuldade muito grande de se colocar no que a gente chamava de direitos do trabalho, até porque parte deles significativa está bastante precarizada, seja através da terceirização, seja através de falsas cooperativas, enfim, várias formas de burlar as relações de trabalho.

Eu sou de uma diretoria criada na Secretaria-Geral da Presidência da República para tratar da pauta sindical e das questões do mundo do trabalho, e lá chegam a nós, todos os dias, diversas demandas de trabalhadores nessas condições. O último exemplo mais recente que nós trabalhamos é a questão dos trabalhadores em aplicativos, os trabalhadores de entregas de duas rodas, como a gente chama, de fast food, ou mesmo os trabalhadores de Uber, ou de quatro rodas, como a gente trata. É uma relação em que a gente precisa trazer esses trabalhadores para a legalidade, trazer esses trabalhadores para os direitos sociais e dar um nível de assistência para eles que hoje nenhum deles tem. Eu coloco os trabalhadores da cultura em situação muito semelhante, nas várias situações em que ela acontece.

Seria, então, importante - e aí quero manifestar o apoio total da Presidência da República e da Secretaria-Geral - a consolidação de um estatuto que possa garantir condições e critérios claros de contratação, critérios claros de remuneração, inclusive. É claro que o trabalhador da cultura é diferente, não é um regime que você pode caber dentro da CLT, mas por que não trazer os direitos nela contidos para esse conjunto de trabalhadores?

Ainda há pouco, eu tinha uma pergunta aqui que eu quero até antecipar, que fala sobre a questão dos novos trabalhadores, que estão nas... Os profissionais de multimídia, que também... Vejam só, é uma categoria reconhecida, recentemente criada, mas quem se enquadra nela? Quem é o trabalhador de multimídia? É aquele que opera um drone num ato, para uma empresa de televisão? E onde esse trabalhador está? Ele está numa entidade de radialistas? Ele está em lugar nenhum?

Então, acho que são várias as formas de precarização. E essa diversidade colocada pelas novas tecnologias tem que ser enfrentada, debatida; mas não só isso: a cultura, há muito tempo, não é nada recente neste país, foi citado o exemplo da pandemia... E eu sei um pouco o que viveram os trabalhadores da cultura, porque eu tenho alguns amigos da área e acompanho muito bem: o completo abandono, a completa desolação em que ficaram. Isso porque, com tudo fechado, ficaram sem público, sem formas de fazer o seu trabalho, isolados e sem a remuneração, porque o seu rendimento é produto do seu trabalho, que acontece de forma cotidiana, intercalada, enfim.

Então, acho que trazer aqui o apoio significativo, para a gente poder ajudar da forma como for melhor possível, na visão de vocês... E lembro também que, se a gente conseguir o fim da escala 6x1, com a escala 5x2, talvez os trabalhadores também tenham muito mais tempo para consumir a cultura neste país, que é algo fundamental também: ampliar os consumidores de cultura neste país, para gerar maior diversidade e mais emprego.

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigado, Sr. Carlos Balduíno, Diretor de Diálogos Sociais da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Presidência da República.

Com a palavra, agora, o Sr. Deryk Vieira Santana, Diretor de Políticas para Trabalhadores da Cultura e da Economia Criativa do Ministério da Cultura.

V. Sa. dispõe de dez minutos.

O SR. DERYK VIEIRA SANTANA (Para expor.) - Boa tarde. Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde, companheiro Senador, é um orgulho dividir esta mesa aqui neste espaço tão importante da Comissão do Senado, para que a gente possa debater direitos dos trabalhadores da cultura.

Há pouco tempo, estávamos juntos, lá nas ladeiras de Olinda, no pré-Carnaval, acompanhando o "Eu acho é pouco", vivenciando como é a prática do dia a dia desses trabalhadores. Isso é importante. A gente tem um Senador que se dispõe a brincar Carnaval e a entender - está aqui o Gaveta, que não nos deixa mentir - e o que passa um trabalhador do Carnaval, o que passa um trabalhador de São João. O que é isso na vida real? Não é teoria que nós estamos falando aqui. Nós estamos falando da vida de pessoas que são impactadas diretamente pela regulamentação ou não, quando cai o cachê ou não, quando tem edital ou não. E aqui nós estamos para falar de algo que vai muito além dessa política nossa de edital. Estamos falando aqui de direitos. Isso para a gente é fundamental. É pensar muito além da nossa política de edital.

Então, saúdo aqui a minha equipe, começando pela nossa Secretária Cláudia Leitão, que não está aqui, está em viagem, está no Ceará, hoje, acompanhando uma agenda com o pessoal da Coreia sobre o Kariri Criativo, nosso programa de territórios criativos. Saúdo o conterrâneo e nosso Senador também e o Angelo Ranieri, nosso Coordenador-Geral, que é nosso Coordenador de Articulações e Garantias, que é quem faz esse debate com a Ante, com a AMP, lá de Pernambuco, com o Fórum Nacional das Áreas Técnicas de Arte e Cultura, com os sindicatos, com o Sindcine. Ele é quem cuida dessa nossa pauta de movimentos sociais, da nossa pauta sindical, da nossa pauta de direitos dos trabalhadores, que é isso que nós estamos aqui para debater hoje.

Acho que, para a gente começar a falar do estatuto, é fundamental a gente entender que, neste novo momento, nós estamos trabalhando com um conceito cada vez mais ampliado de trabalho e de trabalhador.

Nós da cultura, no Ministério da Cultura, tínhamos muito essa mania de usar as expressões como "fazedor de cultura", "agente cultural". Isso aliena o trabalhador daquilo que ele é - trabalhador. Isso é fundamental a gente pensar, porque existe, é óbvio; nós estamos tratando aqui de cultura, aquilo que tem a tridimensionalidade que o Gil nos traz, que é a parte cidadã, que é a parte simbólica, mas que também é a parte econômica.

É isto que transforma a vida das pessoas: se entenderem enquanto trabalhadoras, enquanto aquilo que elas fazem é importante para a nossa sociedade como um todo. É isso que desenvolve a nossa ideia de nação, é isso que desenvolve as nossas artes, é isso que desenvolve o nosso jeito de falar, a nossa roupa, a nossa comida. Tudo isso que nós estamos falando é de cultura e de economia criativa; estamos falando de trabalhadores e trabalhadoras da cultura, que são não o elo final da nossa política pública, mas são o meio que garante que a política cultural chegue a toda a população brasileira.

Acho que nós temos, neste momento, um clima favorável, Senador, e é importante que a gente encampe, então, neste momento em que nós tivemos - nessa volta do Ministério da Cultura - várias movimentações que são fundamentais. Acho que, assim - e aí, infelizmente, é um recorte que, para a gente, é muito caro fazer -, da pandemia para cá, as pessoas entenderam que quem trabalha em cultura é importante no dia a dia delas. Ninguém pensa passar aquele período sem ler um livro, sem ver um filme, sem ouvir uma música. Agora, é fundamental que essas pessoas que entenderam que isso é importante no dia a dia delas entendam que esse trabalhador é um sujeito de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários e que merece, assim como todos os outros elos das cadeias produtivas, ser reconhecido nesse pé, nesse ponto também, nesse aspecto.

E aí, a partir disso, nós tivemos... fizemos várias... Esta não é a nossa primeira audiência pública, inclusive.

Trago aqui uma audiência pública que nós fizemos com o Senador Paim quando ele fala sobre a necessidade de um Estatuto do Trabalho. E o Paim falou assim: "Olha, era fundamental que a gente tivesse um capítulo da cultura no Estatuto do Trabalho também". E isto, para a gente, é fundamental: a gente entender a cultura também em todos os seus âmbitos, não apenas nesse estatuto, mas em todas as legislações que falam do trabalho, que agregam também nesse nosso debate.

Nós tivemos também audiência pública na Câmara, fizemos seminário, tivemos a Conferência Temática de Trabalhadores da Cultura, lá em São Paulo, tivemos a Conferência Nacional. E eu sempre gosto de destacar que, entre as propostas mais votadas, Senador, em todas elas estiveram propostas que tangem a regulamentação do trabalho em cultura, a atualização das leis, direitos sociais, trabalhistas e previdenciários.

Antes, quando a gente fazia conferência, tinha muito disso, de as pessoas falarem assim: "Eu sou do audiovisual, quero mais dinheiro para o audiovisual", "Eu sou do circo, nós precisamos de mais dinheiro para o circo". Não, as pessoas entenderam, houve um amadurecimento da sociedade civil de que não é só dinheiro - mais dinheiro para edital - que vai garantir o futuro dessas pessoas.

Elas têm que pensar: como a mãe engravida, como ela vai fazer? Ela vai conseguir se afastar do trabalho? Quando um trabalhador se acidenta, ele vai conseguir receber auxílio-desemprego, auxílio-doença? Então, isso, para a gente, começou a ficar cada vez mais tangível neste momento em que as pessoas não puderam trabalhar. E isso vem evoluindo e é o que nos traz hoje, aqui, neste momento tão fundamental de debater, no Senado, com a sociedade: a importância desse estatuto, a importância de a gente ter legislações que levem em conta - e aí o Fred é a pessoa que mais vai trazer isso com os dados e com as apresentações dos nossos problemas e respostas - como tratar a questão da intermitência, da sazonalidade.

O nosso pessoal que trabalha... Nas nossas orquestras de carnaval, quando tem bloco para botar na rua, todo mundo toca oito, dez vezes por dia. E, no resto do período do ano, como é que faz? Quando tem produção no período de São João, a galera dança, o pessoal produz. E quando não tem? Então, a sazonalidade é algo muito intrínseco às nossas profissões; a questão do vínculo, também. Tá, a pessoa que toca no boteco uma vez por mês não tem necessariamente um vínculo empregatício com o bar. E como é que a gente faz isso? Isso nos leva, inclusive, a debater uma outra legislação que está aqui nesta Casa, que é o PL do couvert artístico. Para a gente, é fundamental avançar numa coisa que é muito simplória, que é dizer que, se você está recolhendo um dinheiro para pagar o couvert, esse dinheiro tem que ir para o artista que está tocando, não pode ficar retido um pedaço na casa, que é uma coisa muito comum e que acontece em todos os lugares.

Isso nos leva, inclusive, a debater outra legislação que está aqui nesta Casa, que é o PL do couvert artístico, porque, para a gente, é fundamental avançar numa coisa que é muito simplória, que é dizer que, se você está recolhendo dinheiro para pagar o couvert, esse dinheiro tem que ir para o artista que está tocando, não pode ficar retido um pedaço na casa, que é uma coisa muito comum, que acontece em todos os lugares.

ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) - É criminoso.

O SR. DERYK VIEIRA SANTANA - É, e assim, se você está recolhendo para um assunto, tem que ser para aquele assunto.

E aí, gente, avançando para concluir e não demandar muito do nosso tempo, acho que a gente tem desafios muito grandes quando fala não só da formalização, e aqui nós temos perguntas muito interessantes da nossa plateia, que vêm online.

Como que isso melhora na prática a vida dos trabalhadores? Quando a gente fala de regulamentação, quando a gente fala de fiscalização, quando a gente fala de formalização, a gente está colocando que uma pessoa não pode trabalhar por mais de x horas, não pode trabalhar por menos de x reais, e as pessoas que têm que contratar têm que se ater a isso.

Outro problema nosso, para a gente, que é intrínseco e é muito preocupante, a que a gente tem que estar atento, é a pejotização, é a terceirização exacerbada, é o CNPJ. Nós tivemos, em 2023, um grande boom dos eventos, dos megaeventos sendo notificados por trabalho análogo à escravidão. E aí não são aqueles eventos gratuitos na rua, não, Senadora, é evento que cobra mais de um salário mínimo num ingresso, por dia. Então como é que a gente consegue... A grande questão disso é: nunca está no CNPJ principal da empresa que promove o evento, sempre ela contratou outro CNPJ, que contratou outro CNPJ, e esse, sim, contratou um MEI que está lá precarizado, na ponta, sem qualquer vínculo empregatício, sem qualquer forma de contrato. Então para a gente é fundamental que esse estatuto dê conta dessa questão da pejotização e dessa regulamentação da carga horária.

Carga horária para a gente é uma coisa fundamental. A Sonia vai falar aqui também, e a Sonia, quando veio falar comigo, falou assim: "Deryk, nós brigamos é para que o nosso pessoal faça 12 horas, porque o nosso pessoal às vezes faz 14". É coisa assim, 16, é coisa absurda o que a gente vê dentro do set de filmagem. Então a gente precisa que essas pessoas tenham condições de trabalho, porque é isso, quanto mais tempo você trabalha, mais próximo do erro você está, porque mais fadigado você está, então maior é a chance de que você incorra em erros e acidentes de trabalho. Então a regulamentação do horário para a gente é fundamental, a regulamentação do tempo de pagamento também é importante, porque, vamos ser sinceros, essa é uma parte que inclusive cabe ao serviço público: entender que boa parte das vezes a gente faz editais, e as pessoas perdem o pagamento de vista; muitas vezes a gente faz licitação, e as pessoas perdem o pagamento de vista; a gente faz eventos, e o poder público perde esse pagamento de vista, de pessoas que dependem daquilo para comprar gás, para pagar o alimento do dia. Não é daqui a seis meses; não é a empresa só que está sendo prejudicada, é o trabalhador que depende daquilo. Então para a gente é fundamental que esse pagamento seja feito no prazo definido a priori.

A Júlia, do Rio Grande do Sul, pergunta como tratar a aposentadoria desses artistas. Acho que a gente tem que entender que essa aposentadoria não pode ser custeada apenas pelo trabalhador. Nós temos vários outros mecanismos que a gente pode pensar de financiamento desse INSS, dessa aposentadoria desses trabalhadores, e aqui posso citar algum deles. Entre eles, eu posso trazer o PL das tiqueteiras. Nós conversamos aqui com o João Daniel, que é o proponente dela, que é das empresas que vendem ticket e não pagam qualquer contribuição. Isso para a gente é fundamental. Por que não recolher um pouco disso que contribua para toda a aposentadoria dos trabalhadores da cultura do nosso país? A regulamentação da inteligência artificial é outro lugar que a gente pode pensar. Se as plataformas são vazias e dentro delas é conteúdo artístico e cultural, por que não remunerar essas pessoas, por que não garantir a aposentadoria dessas pessoas a partir desse recolhimento? Outra coisa é plataforma de streaming, direitos autorais não reivindicados. Nós temos fontes, sim, de custeio que podem vir que não sejam apenas do lombo do trabalhador. E este Governo do Presidente Lula tem demonstrado que é possível, sim, encontrar outras fontes de custeio, que não é apenas o trabalhador que tem que pagar a conta de toda e qualquer dívida que este país arruma, por que nós temos uma dívida histórica com os trabalhadores e trabalhadoras da cultura deste país, por que eles são agentes da garantia dos direitos de todas as pessoas do nosso país ao acesso à cultura, à arte. Então, eles têm que ser valorizados a partir desse lugar especial, que é o de agente de garantir direitos fundamentais previstos na nossa Constituição.

Então, por isso, é importante a gente pensar que esses trabalhadores têm que ter outros mecanismos, sim, para custear a sua aposentadoria e os seus direitos sociais, trabalhistas e previdenciários.

Meu muito obrigado. Uma boa tarde a todos e todas.

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigado, Dr. Deryk Vieira Santana, Diretor de Políticas Públicas para Trabalhadores da Cultura e da Economia Criativa do Ministério da Cultura. Obrigado também por ter sido bem rígido no tempo.

Com a palavra a Sra. Sonia Teresa Santana, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual.

Só um minutinho para que eu leia aqui as perguntas que chegaram, para que as pessoas possam saber que chegaram.

Renan, de Pernambuco: "Como garantir direitos no estatuto da cultura sem inviabilizar a atuação de artistas e trabalhadores independentes?".

Milena, do Mato Grosso do Sul: "Como o Minc pretende atuar frente a recente lei do profissional de multimídia (Lei 15.325/2026) que afetou diversas categorias [...]?".

Patrick, de Rondônia: "Como compatibilizar o estatuto com a CLT e outras normas vigentes?".

Luanda, de Pernambuco: "Um dos eixos mais invisibilizados no setor cultural é o de patrimônio cultural, que por vezes sequer é contemplado em concursos e editais".

Ana, do Distrito Federal: "Como esse estatuto vai ajudar, na prática, a garantir mais segurança e melhores condições de trabalho para quem vive de cultura?".

Beatriz, do Rio de Janeiro: "Quais são as principais lacunas atuais na proteção desses trabalhadores que o estatuto busca efetivamente superar?".

A Julia já teve a sua pergunta respondida: "Como tratar a aposentadoria dos artistas intermitentes e assegurar sua estabilidade? Existe alguma proposta em relação a esta questão?".

Juliano, de Minas Gerais: "Quais mecanismos fiscalizarão empresas que usam contratos PJ para mascarar vínculos empregatícios de profissionais da cultura?".

Carmen, de São Paulo: "Muito boa a proposta e necessária. O trabalhador da cultura precisa de seguridade social!".

Caroline, do Mato Grosso do Sul: "Trabalhadores da cultura precisam de linhas de crédito, microcrédito, capital de giro e de políticas de contratações e aquisições de arte".

E, por último, Jonas, de São Paulo: "Precisamos de regras claras que combatam a precarização e garantam contratos justos para técnicos, artistas e produtores de eventos".

Todos os debatedores receberam cópia dessas questões e comentários e poderão, na medida que desejarem, responder a esses questionamentos.

Com a palavra, então, Sonia Teresa Santana.

A SRA. SONIA TERESA SANTANA (Para expor.) - Muito obrigada.

Muito boa tarde a todos. Eu cumprimento a mesa aqui, na figura do Senador. Muito obrigada.

Não tem mais o que falar sobre a importância desse estatuto, o que ele significa para os trabalhadores da cultura. No meu entendimento, ele vem para suprir algumas lacunas da 6.533, que, para a gente, é uma lei muito cara. O Ministério da Cultura sabe o quanto a gente preza essa lei, o quanto a gente luta para que ela seja preservada, porque, realmente, o único direito que nós temos, no audiovisual, é essa lei. Então, nós entendemos que esse estatuto vem suprir lacunas em relação aos quesitos de segurança do trabalho, de jornada, previdência social, entre outros pontos.

A segurança no trabalho é um ponto fundamental em que os sindicatos - a gente, principalmente - vêm atuando e buscando preservação dentro de orçamentos para que a segurança seja realmente efetiva, e não a critério de qualquer pessoa: "Não, nesse evento vai ter ambulância; nesse aqui não vai ter". Como é que a gente pode realmente proteger o trabalhador dentro de um set?

E nós temos, claramente, o entendimento de que a jornada é um fator muito sério e um indutor dos acidentes. A gente tem casos no audiovisual, muito constantes, em que o trabalhador dorme na direção ao chegar em casa; ou quando ele está no bairro, está na rua dele, ele dorme, aí ele tem um acidente, porque ele se sentiu seguro, ele viu a casa dele ali. Então, a gente realmente precisa combater esse absurdo de jornadas que a gente vem vivendo, que passam de 14 horas, 16 horas - 12 horas são dentro de um set. Isso é realmente um absurdo. A gente não tem vida, e casos de burnout na atividade são muito sérios. Então, esse estatuto vem preservar isso, botar, dentro dos processos de contratação, limites de jornada. Isso tem que existir para que haja vida, para que haja vida após o trabalho, e a gente possa, inclusive, usufruir do nosso trabalho, poder assistir ao que nós produzimos.

E nesse estatuto tem muitos agradecimentos; agradecimentos à Ante, por ter articulado, nesse tempo todo... A gente vem acompanhando esse esforço, muito na vigília de preservação dos sindicatos, porque existia toda uma cultura de que os sindicatos eram prejudiciais e tal. Provamos para a Ante que os sindicatos são importantes, que têm uma atuação séria - podem ter uma atuação séria e ser responsáveis.

Eu venho agradecendo também, aqui, ao Ipea, pelo trabalho intenso que tem feito. Atuamos junto com o Ipea também na atualização de funções, e aí precisamos da ajuda do Ministério da Cultura junto ao Ministério do Trabalho para ampliar o número de CBOs, para que todos os profissionais que venham a ser reconhecidos dentro desse estatuto possam existir de fato. E, à medida que nós vamos ter um registro profissional desses técnicos, essa condição de trabalho realmente é fundamental para a gente poder acompanhar a vida desses profissionais.

Bom, agradeço aqui ao Angelo, do Minc, e ao Deryk também por ter nos ouvido esse tempo inteiro, ter ouvido os nossos lamentos, os nossos sofrimentos, o quanto que a gente vem... Porque a gente vem, desde muito tempo, correndo atrás do Ministério da Cultura; entendemos que é mais difícil você renovar, ressuscitar o Ministério do que sair do zero. Então, tem um grande trabalho desses profissionais. A gente agradece muito o olhar do Presidente Lula nessa questão, mas precisamos, principalmente agora, do Ministério do Trabalho também, para correr junto com o Ministério da Cultura e junto com os trabalhadores. E eu vejo nessa relação aqui a relação correta: trabalhadores, Governo e os contratantes - eventualmente, a gente vai ter aqui.

Então, nós precisamos realmente ampliar as possibilidades aqui do CBO e ter, realmente, a visão de que a segurança é fundamental. A gente não pode desprezar a segurança no trabalho, para não acontecer o que aconteceu agora no festival lá no Rio de Janeiro, onde morreu um trabalhador, de uma forma que não se sabe ainda, mas, certamente, precarizado e terceirizado.

A SRA. SONIA TERESA SANTANA - Nem Crea, né?

A SRA. SONIA TERESA SANTANA - A gente vem procurando também a formalização de um profissional que vem sendo pedido, inclusive, pelas plataformas de streaming, que é o técnico em segurança do trabalho.

Esse profissional tem que ter empoderamento para ele responder "não" àquele contratante ou àquela produção... Porque a gente sabe que o set não pode parar, o evento não pode parar. Então, para você pegar um técnico de segurança e dizer "Olha, não posso, você vai ter que liberar essa situação", é complicado. A gente tem que ter muita segurança nessa formação para que não haja burlas nessa segurança e ter, realmente, nos orçamentos a ideia de que o dinheiro da segurança é imexível, como nós tivemos na covid. Todos os orçamentos da covid tinham a taxa da covid, em que se previa ter ambulância, ter os testes todos, ou seja, ter a estrutura de segurança apoiando o trabalhador.

Vamos precisar dos diálogos, realmente, entre o MinC e o Ministério do Trabalho. O Ministério do Trabalho precisa criar corpo para poder ter fiscalização, porque este é um grande gargalo que nós temos: fiscalizar é uma coisa impossível no setor. O Ministério do Trabalho se move de uma maneira muito lenta diante da velocidade que são os eventos, que são as produções de audiovisual e de teatro por aí.

A redução de jornada para a gente é muito, muito importante, e eu acho que deve constar, desde o início, desse estatuto para que já não nasça torto, já nasça garantindo esses direitos e garantindo esta proteção para o trabalhador, de ter uma jornada decente, com um rendimento decente, tendo as suas horas extras preservadas e recebidas, pagas, para que ele possa usufruir e ter uma vida digna.

Ao mesmo tempo, entendemos que um grande gargalo que nós temos, um grande medo que nós temos, diante de novas tecnologias, é o desemprego. Então, essa busca por uma renda do trabalhador é muito importante. Até para a gente ter um parâmetro de tudo que está sendo feito, os contratos devem, inclusive de acordo com a Lei 6.533, passar para a vista dos sindicatos, e os sindicatos poderem informar que estão sendo cumpridos todos os termos desse estatuto aqui.

Então, é isso. É muito bem-vindo esse estatuto. Agradeço muito a presença do Senador. Nós representamos também o seu estado, já nos instalamos lá. Estamos correndo...

Agora, estamos correndo atrás do patronal para fazer uma convenção coletiva, e isso é uma outra dificuldade. Você pega um estado onde não teve, nunca, nenhuma regulação... O patronal é que nem gato: vê água e se arrepia. Acontece o mesmo aqui em Brasília, é a mesma situação aqui, tentando fazer uma convenção coletiva que vai ordenar, realmente, a lei, o cumprimento da lei e do estatuto.

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigado, Dra. Sonia, representando aqui o Sindcine.

Com a palavra o Dr. Frederico Barbosa da Silva, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

V. Sa. dispõe de dez minutos para a sua manifestação.

O SR. FREDERICO BARBOSA DA SILVA (Para expor.) - Obrigado, Senador. Cumprimento todos, público, mesa, quem está aí no YouTube, porque tem uma transmissão.

Eu vou fazer uma apresentaçãozinha e vou tentar ser bem rápido, tá?

Eu vou apresentar, em linhas gerais, a minuta, um pouquinho da história. Já adianto para vocês que a nossa inspiração, ao refletir sobre um ordenamento jurídico, sobre uma referência legislativa, não fica só nessa referência. A gente tem uma consciência muito clara de que os arranjos institucionais são absolutamente importantes.

A presença do Ministério da Cultura numa política de proteção aos trabalhadores é fundamental. E o desafio do ministério é enorme para fazer isso, em várias frentes. Em algumas delas a gente vai tocar aqui na apresentação.

A participação do Ministério do Trabalho é fundamental. Inclusive alguém aqui já perguntou, como é que a gente garante? O papel do Ministério do Trabalho é fundamental em todo o processo de fiscalização, garantia de segurança, enfim, mediação de conversas e estratégias sobre procedimentos de segurança, da própria fiscalização etc., etc.

A previdência também é outro órgão que é absolutamente fundamental para a gente.

Então a gente tem muito claro que, além da estrutura normativa, a gente tem que pensar muito claramente o fortalecimento de capacidades estatais, que é ponto fundamental. A gente vai ter uma discussão enorme sobre elementos normativos, mas, acoplados a essa discussão, a gente tem que discutir ampliação e fortalecimento de capacidades institucionais.

Já citei alguns órgãos, alguns ministérios que têm, de alguma forma, que se relacionar com ampliação de financiamento, ampliação de capacidades administrativas, de recursos humanos etc., etc., etc. Sem isso, é impossível implementar qualquer ideia de proteção do trabalhador ou de um estatuto.

Então é a minuta para a regulação e proteção dos trabalhadores da cultura.

Está dando para me escutar ou eu estou muito longe?

Onde é que passa aqui? Estou apertando, mas não está indo. Ah, agora foi.

O SR. FREDERICO BARBOSA DA SILVA - Essas metáforas do futebol tomaram o nosso imaginário.

Vamos lá.

Por que um estatuto? Vamos lá, gente, vocês vão ver que a gente vai fazer um vai e vem nessa ideia da intermitência. Mas o ponto central de um estatuto, as características do trabalho cultural são um ponto fundamental para a gente. Quais são as características? Intermitência de atividades, múltiplos vínculos, trabalhos por projetos, obras ou eventos. O Deryk chama aqui de sazonalidade, mas a gente está falando de descontinuidades muito sérias no processo de trabalho. Entrada e saída da área de cultura, do emprego cultural e também das atividades propriamente da área em que estão sendo desempenhadas.

Consequências para os trabalhadores: insegurança contratual; descontinuidade de renda, que é um ponto fundamental num dispositivo de que a gente vai falar lá na frente; dificuldade de acesso a direitos de proteção; lacunas na legislação - a legislação trabalhista previdenciária não contempla adequadamente as especificidades do setor, a intermitência fundamentalmente. E a resposta, a proposta vai ser um estatuto como marco jurídico geral e atualizado de reconhecimento de especificidades e instrumentos compatíveis com essas características do setor.

Essa é historinha que a gente tem, que a gente começa a conversar em 2021, já na pandemia, e a gente vai seguindo esses ciclos. No segundo ciclo, 2022-2023, a gente vai aprofundar as discussões; depois, em 2023 e 2024, a gente vai fazer o Mapa da Graxa, que é uma pesquisa para levantar evidências sobre a questão da precariedade da proteção trabalhista, a gente vai discutir CBOs. Então, a gente vai fazer uma série de debates e gera um relatório sobre isso.

O ciclo 4, de 2024 e 2025: consolidação da proposta e incidência legislativa. No final do ano passado, a gente fez uma conversa muito boa na Câmara. A ideia era fazer uma proposta de proteção. Foi interessante aquele momento. Depois a gente avançou para o ciclo 5, que é em 2026, com a proposta do estatuto.

O Mapa da Graxa discute CBO, proteção, direitos trabalhistas e demandas identificadas:

- Reconhecimento profissional.

- Revisão e atualização de CBO, que é ponto fundamental no estatuto: tem lá um anexo, e a gente vai ter que fazer ou uma proposição de aprofundamento, redescrição, ou ampliação das áreas, das CBOs que fazem parte da cultura.

- Política de eventos e festivais: é importante para a área a questão do fomento, assim como é importante também o microcrédito, então a gente tem duas peças aí e isso tem que, de alguma forma, dialogar com a estrutura de proteção.

- Fortalecimento da representação sindical, que é ponto fundamental, que a gente tem que pensar de forma sistêmica. A gente sabe da fragilidade dos sindicatos, não pela falta de esforço, mas por conta da heterogeneidade da área, da falta de adesão, da falta de visibilidade de algumas situações. A gente viu isso muito claramente na pesquisa do Mapa da Graxa. Então, a gente tem que pensar muito seriamente nisso.

No ciclo 4, fizemos comparações internacionais. O estatuto, em grande parte, responde a esse estudo comparativo com vários países da América Latina, com França, Portugal... Fizemos um seminário, no ano passado, para ter um desenho. Fizemos uma mobilização enorme, com vários GTs, discutindo ponto a ponto o estatuto.

Vamos lá. O que é o estatuto: um marco jurídico do trabalho, reconhece formas diversas e intermitentes de trabalho, integra cultura, trabalho e proteção social, prevê instrumentos de segurança e renda. Problemas que enfrenta: precarização, intermitência, múltiplos vínculos, fragilidade contratual. Não é que a gente vá mudar isso, mas a gente está prevendo no estatuto alguns dispositivos de garantia de renda, seguro e complementação de renda. São dois elementos - e não vai ter tempo de a gente falar - de proteção que são previstos, e a gente depende de uma discussão muito séria com a Previdência, com o próprio Ministério do Trabalho e com o Ministério da Previdência, para ajustar os elementos e as características de contribuições, enfim, de medida de tempo de trabalho, de horas e de tempo de trabalho, etc.

O que muda, na prática? Reconhecimento de formas de trabalho: projeto, obra, evento intermitente. Todas essas formas são formas organizacionais da área. Elas não criam a intermitência, mas são da própria natureza da organização da área, elas são as formas jurídicas nas quais a gente encontra a maneira de fazer vínculos com o fomento, com atividades e tal. Então, a gente enfrenta, reconhece e enfrenta, como elementos que são necessários para a proteção.

Regras claras de contrato: pagamento e jornada ampliada.

Proteção contra fraude contratual e pejotização indevida. A gente tem vários dispositivos lá no estatuto tentando evitar essas fraudes.

Valorização do tempo de trabalho. Também tem previsões lá: ensaio, montagem, deslocamento.

São inovações centrais.

Prevemos uma proteção social compatível com renda variável - RGPS mais seguro cultural - , negociação coletiva como eixo regulador do setor - isso aqui é um mundo para ser discutido, tá? -, regulação do uso de inteligência artificial no trabalho cultural, registro profissional e governança interministerial.

Deixe-me passar para o final, porque eu acho que...

Vamos lá.

A iniciativa integra um processo iniciado em 2021, como eu já falei.

O objetivo central é qualificar tecnicamente a minuta, identificar desafios estruturais e formular recomendações.

As contribuições convergem para a necessidade de organização estrutural do marco regulatório do trabalho cultural, com três prioridades: definição mais precisa dos sujeitos e do escopo do estatuto...

Aqui a gente já viu que o debate classificatório, já volta, a cada rodada ele volta: economia criativa, entra fulano, sicrano, isso é cultura, isso não é... Esse é um ponto que é fundamental, porque a gente está pensando também no custo, porque a gente está pensando em proteção, e proteção custa. Então, a gente não pode ter um conceito muito ampliado não é porque a gente não acredita que muitos que a gente reputa como da cultura não sejam da cultura, mas é porque isso custa. Então, a gente tem que fazer escolhas de proteção, para o debate continuar, processual, de inclusão gradual, até que a gente tenha uma proteção mais ampla.

Reconhecimento da intermitência e criação de mecanismos de proteção e de implementação institucional.

Há consenso sobre ampliar e precisar a definição do trabalhador da cultura; incluir funções invisibilizadas (técnica, produção, mediação e gestão); incorporar novos temas, como cultura digital, inteligência artificial e novas ocupações. Novas ocupações para a gente é clara, é aberta.

Mais ali. Sobre cultura digital, inteligência artificial, temos alguns dispositivos, mas eles são ainda dispositivos defensivos. Eles ainda não são uma regulação plena de que a gente precisa para ter um estatuto com interdependência do que há de mais interessante em termos de proteção e regulação para essa área.

A clareza conceitual é vista como uma condição para segurança jurídica e a aplicabilidade do estatuto.

O escopo e todas as definições têm que ser muito claras, porque, como custa, tem que ser claro, exatamente para a gente demandar recursos, para a gente estabelecer recursos para a proteção.

O debate consolidou a intermitência como característica estrutural: múltiplos vínculos; contratação de curta duração; uso disseminado de MEI - vários aqui falaram disso - e pejotização. Carregamos para o estatuto um dispositivo que proíbe relações de subordinação serem traduzidas em formas contratuais de pejotização, sejam elas quais forem. Não é que a gente evite esse elemento, mas o que prevalece é o princípio da realidade, o princípio da relação estrutural de trabalho.

Então, esse é um ponto fundamental. Nesse caso, a gente vai ter que discutir uma compatibilização com a legislação. Por enquanto, a gente tem uma formulação, mas, provavelmente, isso vai gerar ali uma tensão, uma controvérsia jurídica com o que a gente já tem estabelecido em termos de possibilidade de uso de MEI e CNPJ.

Ausência de tipificação adequada para diversas modalidades de trabalho. Depois a gente volta a isso.

Diretriz compartilhada: reconhecer a realidade do setor sem legitimar precarização.

Há forte convergência sobre a necessidade de proteção social adaptada à renda. Principais demandas: mecanismo de proteção de renda; parâmetros mínimos de negociação coletiva, de que já falei antes; regulação de jornadas irregulares e riscos à saúde - a Sonia falou muito disso, pontos fundamentais, que já estão também com formulações bastante sólidas no estatuto -; e reconhecimento do trabalho preparatório e não remunerado, que é aquele tempo que a gente... "Opa, isto aqui não é trabalho, não", mas está preparando, já está ali na atividade. Em geral, a gente também não computa isso como tempo de trabalho, né?

Saúde mental é uma dimensão transversal, assim como prevenção do assédio moral e sexual, recortes de gênero e raça - mas não só disso, também de idade. A gente tem vários recortes ali relacionados à situação de vida, alguns relacionados à identidade, outros relacionados ao ciclo de vida e outros relacionados às dificuldades de relacionamento, enfim, nas relações de trabalho propriamente ditas, o que a gente está chamando de assédio moral e sexual.

Trabalho decente como diretriz estruturante: isso no início do estatuto a gente já traz. O princípio do trabalho decente é estruturante para a gente conversar sobre qualquer ponto no estatuto.

Temos a ideia de um cadastro. Eu não vou explorar isso, mas temos a ideia de fortalecer o registro profissional, que é ponto fundamental, que está no Ministério do Trabalho e é o ingrediente para a garantia dos direitos. Não é um cadastro de pessoas que, de forma difusa, participam da cultura - apesar de essa ser uma informação absolutamente importante, inclusive para discutir ampliação conceitual, para saber quem trabalha, quem não trabalha, etc., etc. -, mas a gente está falando, fundamentalmente, do fortalecimento do registro profissional como um mecanismo de acesso às proteções.

E a gente tem que ter a fiscalização, um ponto que a gente já levantou: clareza de funções institucionais, integração de bases existentes, fortalecimento de fiscalização, apoio e organização coletiva e sindical.

Essa interface entre as instituições, organizadas a partir de evidências produzidas pelos registros e por outros mecanismos de controle de contrato, de tempo de trabalho, etc., são fundamentais para a gente pensar a política pública! Então, a gente tem que fortalecer essa capacidade com definições muito claras de quem faz o quê.

A gente propõe ali um comitê gestor capaz de fazer um gerenciamento ou um agenciamento entre vários setores, com participação dos sindicatos, da sociedade civil, e a gente imagina que esse seja um desenho que pode ser aproveitado ou aperfeiçoado, mas que já é um desenho interessante, um ponto de partida para discutir uma estrutura de governança, que é fundamental para validar processos efetivamente participativos na produção de políticas públicas. O Ministério da Cultura, inclusive, está previsto para participar desse comitê gestor.

A tipificação de múltiplas modalidades contratuais: não vai dar tempo de falar, mas a gente propõe um contrato cultural qualificado...

O SR. FREDERICO BARBOSA DA SILVA - O Cicq.

A gente vai precisar também de uma discussão séria sobre isso, porque a gente sabe que está inovando com relação à reforma de 2017 e 2018; a gente está propondo uma modalidade especial. A gente tem que compatibilizar: para não ter nenhum tipo de efeito ou de leitura sobre inconstitucionalidade, a gente tem que fazer uma compatibilização com a CLT, para evitar ambiguidades interpretativas e o possível uso estratégico para a flexibilização de direitos.

A gente está propondo algumas coisas ali e a gente sabe que, gerando uma regra sem muito controle, isso pode aumentar a precarização e a flexibilização, mascarando relações que são relações de subordinação.

Está repetido.

A ausência de definição de fontes de financiamento: isso ficou como uma pulga atrás da orelha o tempo todo em que a gente discutiu o estatuto, e isso impactou, inclusive, a definição que a gente deu do escopo de quem é o trabalhador da cultura. Mas a gente tem que fazer algum tipo de cálculo. Não é o momento de fazer, porque é a hora de discutir normas, aperfeiçoar a escrita, enfim, a técnica legística, mas a gente vai ter que discutir fontes de financiamento.

Nós fizemos um exercício bastante aberto de estabelecer múltiplas fontes do orçamento da União. Mas a gente sabe que não é assim exatamente que funciona um orçamento e a avaliação de custeio. Então, a gente precisa, de uma maneira urgente, fazer uma reflexão, fazer algum tipo de estimativa sobre o quanto custa estabelecer o estatuto, pelo menos naqueles elementos principais, no momento, que são os... todos são principais, mas, no momento, aqueles dispositivos de proteção do trabalho, de subsídio à renda, quanto custaria isso? Independentemente de discutir depois o fortalecimento institucional dos vários órgãos.

A gente vai ter forte dependência de coordenação interministerial e federativa, e não está claro ainda para mim como isso pode ser feito. Que tipo de participação federativa para fazer uma cogestão de uma política que está centralizada no Governo Federal? Não sei, ainda não avançamos nisso.

Definição de fontes, estudo de impacto fiscal que está associado, avaliação de viabilidade orçamentária e constitucional. O constitucional volta... o orçamentário está em vários, porque é superimportante, está relacionado com custeio, e o constitucional é fundamental - o pessoal aqui da consultoria sabe disso - porque alguns dispositivos vão ser questionados: "Bom, isso aqui é um estatuto? É uma CLT? É compatível com o que está previsto na CLT?". Como é que a gente faz para compatibilizar as coisas etc., etc., etc.

Pronto.

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Bem pessoal, a gente já extrapolou o tempo que estava planejado, mas eu queria, de toda forma - não há nenhum Senador inscrito, nem remotamente, nem presencialmente - propor que aqueles que desejassem pudessem se manifestar, por três minutos, aqui da mesa, e a gente concluir com isso sendo considerando considerações finais, tá?

Eu acho que eu não vou conseguir abrir para vocês falarem, porque senão não vai ter condição.

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não, tudo bem, vocês falam por três minutos e pronto.

Eu vou ser rigoroso, tá?

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Aí vocês dão o nome, a entidade, o estado, enfim, mas que seja curto, por favor. Pode falar.

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Quantos estão inscritos? Quantos pediram?

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não vai dar para todo mundo, não. Não vai dar, não. Façam aí a escolha para três pessoas falarem. Vai lá.

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Mas não vai dar, não. Vocês têm que resolver entre vocês três para falarem. Vamos lá.

A SRA. ALÊ CAPONE - Eu vou falar rapidinho. A minha fala é para o Sr. Carlos Balduíno. Queria agradecer sua presença aqui e entender o tamanho da nossa missão e como é importante a presença da Secretaria-Geral da Presidência para ajudar a gente a articular com essas pastas.

O nosso diálogo com o Ministério do Trabalho não tem sido fácil nos últimos anos, nem com o Ministério da Previdência, e a gente precisa de uma plataforma, de um aplicativo que corrija essas injustiças todas no setor.

Então a gente acredita que gestão, que é o ministério da Ministra Esther Dweck, que inovação em gestão é importante, que ciência e tecnologia é importante, enfim, a nossa pasta é transversal a todas as outras.

E, apesar do trabalho hercúleo que o Ministério da Cultura tem feito, está na hora dessa transversalização, para que realmente a cultura encontre o seu lugar nos seus direitos.

Passo a palavra.

O SR. PEDRO FERREIRA - Oi. Boa tarde. Meu nome é Pedro Ferreira. Eu sou do Instituto Toró - Clima, Tecnologia e Cultura, lá de Pernambuco.

Então, Senador, conterrâneo, a gente quer pedir aqui ao senhor uma atuação mais firme, para que a gente consiga montar esse conselho gestor entre o Ministério do Trabalho, a Previdência Social e o Ministério da Cultura.

Na semana passada, nós, da Ante, fomos pegos de surpresa, porque foi lançado o CBO dos mestres e das mestres da cultura popular. Não que isso não seja necessário; é de extrema necessidade para os mestres e mestras da cultura popular, mas muito nos pegou de surpresa por que nessa discussão também não estavam os outros CBOs que a gente vem discutindo desde 2023.

Tivemos uma reunião com a Ministra Margareth Menezes, com o Ministro Luiz Marinho, eu e Alê e mais algumas pessoas - a Dandara estava também, não é? - em 2023, em maio de 2023, solicitando esse grupo de trabalho. Estamos terminando a gestão, Senador, e não conseguimos articular esses ministérios para discutir uma pauta tão importante.

Então o meu apelo fica aqui ao senhor, para que nos ajude a montar esse grupo de trabalho, essa força-tarefa pelos trabalhadores da cultura.

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado.

Quem é o próximo?

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não.

A SRA. DANDARA TONANTZIN - Eu posso ir falando, porque a minha fala é bem rápida.

Eu sou a Dandara, eu sou Presidenta da Associação de Trabalhadoras e Trabalhadores e Técnicos do Distrito Federal. Eu atuo também no audiovisual, estou junto à Conne, que é a Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte, Nordeste, que vem defendendo a regulamentação do VOD e da inteligência artificial.

Acho que um caminho que a gente tem, falando especificamente sobre dinheiro, para manter essa previdência e essa sazonalidade, é ficar de olho nas nossas novas regulamentações.

Atualmente, em todos os países, praticamente, onde o VOD é regulamentado está em 12%. O Brasil está prestes a fechar um acordo a 3%. Isso inviabiliza, mais uma vez, a gente ter uma previdência para os trabalhadores. A gente colocando uma regulamentação justa para os trabalhadores trabalharem menos horas, a gente também tem que lembrar que existe uma dívida também do passado. As plataformas de streaming vêm para o Brasil, fazem o que querem, recolhem o que querem, não pagam nada de imposto, e nós trabalhadores continuamos sendo prejudicados.

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O.k.

A SRA. VANDA CLÉIA RODRIGUES DO LAGO - Boa tarde, senhores e senhoras. Meu nome é Vanda Cléia Rodrigues do Lago, eu sou funcionária terceirizada da Casa, sou professora de dança, charme e flashback. Represento uma classe da periferia.

Digo a vocês que eu fico entristecida com todo esse trabalho. A gente vê que a coisa não funciona. Por quê? Porque ONGs chegam e pegam o dinheiro, não dividem, a gente nunca vê nada, não aparece um FAC, nenhum dos projetos que a gente tem funciona.

Eu tenho quase 60 anos, sou trabalhadora da cultura em Brasília, não só em Planaltina, eu tenho projeto de dança e eu sou professora de dança. Já fiz alguns eventos aqui, e não chega à ponta. Infelizmente todos os grupos que nós temos de cultura reclamam da mesma coisa.

Então, eu acho que as ONGs atrapalham chegar até a gente.

E não tem nada regularizado. A gente vê que esses grupos que a gente tem não contêm nem 30% dos trabalhadores de cultura em Brasília. Nós temos convites, vários convites para ir apresentar fora. A gente sai para o Rio para dançar, para aprender e para trazer para cá, e tem que ser com o dinheiro da gente, que a gente não tem.

Então eu queria que vocês dessem um pouquinho de atenção para isso, porque, na verdade, a gente faz a cultura e a gente é que não tem o dinheiro.

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O.k.

Quem é o próximo?

Quantos tem ainda? Só os dois, não é? Pronto. Então vamos parar por aqui. Vá lá.

O SR. WESLEY ROCHA - Eu saúdo todos da Casa com um boa-tarde. Eu sou Wesley Holanda Rocha, também conhecido como Falcão das Artes, sou mestre de cerimônia, sou fundador da batalha de rima da Cidade Estrutural, que também é uma comunidade periférica como a da nossa colega, e faço parte do núcleo de educação cultural do Movimento Social Humanitário Pastora Ana Cleia.

E a minha pergunta para os da bancada é a seguinte: como é que o estatuto do trabalhador poderá, na prática, atingir e integrar a vida daquelas pessoas que vivem das artes e dos eventos de forma autônoma? E como é que esse dispositivo proposto aqui por essa bancada protegerá as relações contratuais das pessoas que são menos favorecidas, assim como a professora de dança falou?

Porque o que é cultura? Cultura não é aquilo que faz parte e muda e revoluciona a vida das pessoas? Como é que essa cultura organizacional que está sendo tratada aqui pelos senhores pode alcançar, de fato, aquela pontinha do iceberg, que muitas vezes nem vê essa verba que chega, não é distribuída, não é disseminada, porque não há uma regulamentação plena para que a gente possa se unir e, em conjunção, poder fazer, de fato, com que a cultura alcance a vida daquelas pessoas, não é verdade?

Porque senão a gente vai continuar sendo aquela terra dos tupiniquins - até hoje -, e a gente não vai ter, de fato, cultura para a gente poder falar que somos seres civilizados e fazer parte desta Casa.

A SRA. LUCIANA RIBEIRO - Boa tarde a todos!

Meu nome é Luciana Ribeiro. Eu sou jornalista, artista plástica, visual. Faço parte de coletivo feminista também aqui em Brasília, e é, assim, louvável esse seminário hoje aqui, tudo que está sendo apontado.

É importantíssimo que a gente tenha esse olhar com mais cuidado para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, mas eu queria ressaltar a questão das mulheres, porque nós, mulheres, sofremos dobrado. A gente sofre com a escala grande, sem dignidade, pelo assédio, pelas dificuldades nas condições, aí a gente, às vezes, tem filho e não pode trabalhar de noite, de roadie, tocando...

Enfim, a minha sugestão - gostei muito da sua apresentação, Dr. Frederico - é que se tenha um olhar um pouquinho mais apurado para essa questão, para a questão da mulher, porque acho que, dentro das escalas de trabalho - e a gente pode falar de muita coisa; eu não vou me alongar nisso, porque não tem tempo -, a gente sofre mais, as mulheres.

Era só isso.

No mais, parabéns pela agenda, pela reunião. Obrigada pelo convite, Alê, e espero que dê certo.

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Alguma pessoa da mesa gostaria de responder, em três minutos, a pergunta feita pelo Falcão?

O SR. FREDERICO BARBOSA DA SILVA (Para expor.) - Falcão, eu acho que até já respondi meio implicitamente na fala. A ideia do estatuto é exatamente responder a sua questão. O estatuto vem para responder a sua questão.

A gente está prevendo vários mecanismos de garantia: fundamentalmente, de complementação de renda e seguro-desemprego. Se você trabalha em uma área que se encaixa no rol de atividades do estatuto, o sistema vai ter que funcionar para fazer a proteção sobre esses elementos: a falta de renda ou a necessidade de complementação de renda e a perda de trabalho. Então, o estatuto prevê.

Agora, tem um outro ponto que é importante: para isso funcionar, as instituições têm que estar bem azeitadas, porque não é assim, vem a norma e automaticamente os direitos são garantidos. As instituições têm que estar funcionando, os sindicatos, o Ministério do Trabalho, o Ministério da Cultura, com o fomento. Tem uma mistura na sua fala, porque são diferentes fomento e proteção do trabalhador, são coisas que estão conectadas, mas são um pouquinho diferentes. Mas o ministério está ali para fomentar atividades, assim como a secretaria de cultura de estados e municípios.

Então, a gente está prevendo uma série de mecanismos, mas é aquele negócio que eu falei no início: a norma vincula a atuação dos diferentes órgãos, mas esses órgãos têm que ter capacidade de implementação das políticas de proteção. Então, isso é ponto fundamental.

O estatuto vencido não significa que a política seja completamente realizada, porque aí são os passos de institucionalização da proteção.

Vou passar para ele, e a gente termina.

Nós vamos ter uma próxima audiência pública e vamos tentar fazer uma construção coletiva dessa proposta do estatuto.

Então, vou lhe dar três minutos, e a gente termina aqui, tá?

O SR. CARLOS BALDUÍNO (Para expor.) - É bem breve.

Então, a partir da Sonia, vocês contatem ela, e a gente vai ver como recebê-los o mais breve possível.

E um último recado: se não saiu no dia de hoje, está aparecendo por esses dias um edital sobre batalhas musicais. Acho que são R$800 mil em prêmios que vão ser distribuídos, e as inscrições vão ser recebidas do Brasil todo, para favorecer o trabalho do pessoal de periferia que trabalha com batalha musical, tá bom?

O SR. CARLOS BALDUÍNO - Batalha de rima! Exatamente...

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O.k.

O SR. CARLOS BALDUÍNO - ... este é o nome correto, batalha de rima!

Então, fiquem atentos que está para ser publicado o edital sobre isso.

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Eu tenho uma cerimônia lá no Palácio do Planalto.

Vá lá, um minuto para você.

O SR. DERYK VIEIRA SANTANA (Para expor.) - É mais rápido ainda!

Falcão, você não falou o nome da tua batalha? Fala aí!

O SR. WESLEY ROCHA (Fora do microfone.) - Batalha da Estrutural.

O SR. DERYK VIEIRA SANTANA - Batalha da Estrutural. Que dia que rola?

O SR. WESLEY ROCHA (Fora do microfone.) - Toda quarta-feira.

O SR. DERYK VIEIRA SANTANA - Toda quarta-feira, 7h da noite.

Lá onde?

O SR. WESLEY ROCHA (Fora do microfone.) - Na Cidade Estrutural.

O SR. DERYK VIEIRA SANTANA - Na Cidade Estrutural. Fechou!

Outra coisa que é importante para a gente falar é da precarização dos trabalhos que têm mais mulheres. Nós recebemos uma pesquisa esses dias do IBGE e o nosso recorte é: quanto mais mulheres na profissão, maior a precarização, maior a informalidade e menor a faixa salarial - isso também na cultura. É no geral, mas também no nosso setor.

É isso!

O SR. DERYK VIEIRA SANTANA - Traz o contraturno!

O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos.

Nós vamos marcar a outra audiência pública e, paralelamente, vai sendo feito esse trabalho de construção da proposta, de modo que agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.