O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Declaro aberta a 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura do Senado Federal.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores.

Aprovadas.

Esta Presidência comunica o recebimento do seguinte expediente: Ofício nº 27, de 2026, da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul, Rio Grande do Sul, que encaminha moção de repúdio ao Projeto de Lei nº 1.702, de 2019, que atualiza a Lei de Proteção de Cultivares, Lei nº 9.456, de 1997, com medidas que estabelecem aumento estrutural de custos ao setor produtivo rural, especialmente no que se refere à fixação de royalties em patamar elevado. O PL 1.702, de 2019, está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Conforme instrução normativa da Secretaria-Geral da Mesa, o referido documento ficará à disposição na Secretaria desta Comissão e na página da Comissão na internet.

Requerimento extrapauta.

A autoria do requerimento é do Senador Izalci.

A votação será simbólica.

Nós subscrevemos o requerimento para ele poder tramitar, considerando que o Izalci, assim como os demais Senadores, está aqui no Plenário 3, da CCJ, na sabatina do Sr. Jorge Messias.

Em votação.

Aprovado.

Outro requerimento extrapauta.

A autoria é do Sr. Senador Jaime Bagattoli, e também foi subscrito por nós.

A votação será simbólica.

Repetindo o que disse ainda há pouco, o Senador não está, os Senadores não estão também...

Enquanto se aguarda, também, um pouco o Senador Jorge Seif, quero comentar a proposta apresentada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que solicita ao Governo Federal um Plano Safra 2026-2027 no valor de R$623 bilhões, sendo R$104,9 bilhões para a agricultura familiar e R$518,2 bilhões para a agricultura empresarial, além da destinação de R$4 bilhões ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.

O documento apresentado ontem pela CNA ao Ministro da Agricultura, André de Paula, faz um diagnóstico realista do cenário atual, marcado por forte pressão de custos, juros elevados, restrições de crédito, instabilidade climática e elevada volatilidade internacional.

Mesmo diante dessas dificuldades, o produtor rural brasileiro segue garantindo o abastecimento interno e contribuindo decisivamente para a geração de empregos, renda, superávit comercial e segurança alimentar. Por isso, é muito pertinente a ênfase dada pela CNA em medidas estruturantes, como a previsibilidade orçamentária, o planejamento plurianual e o fortalecimento da saúde financeira do produtor rural. Não se trata apenas de ampliar números, mas de qualificar o Plano Safra, tornando-o compatível com a dinâmica real da produção agropecuária brasileira.

Um ponto central levantado pela confederação é o descompasso entre o calendário orçamentário da União e o ciclo agrícola, que prejudica o planejamento dos produtores, das cooperativas e dos agentes financeiros.

Essa assimetria gera insegurança, encarece operações e compromete gera insegurança, encarece operações e compromete a eficiência das políticas públicas voltadas ao agro. Corrigir esse problema é essencial para garantir previsibilidade e estabilidade no setor.

Também merece destaque a preocupação da CNA com a insuficiência de recursos previstos no Orçamento Geral da União, especialmente em um ambiente de juros elevados, que aumenta o custo fiscal do crédito subsidiado e exige complementações ao longo do ano. Essa prática cria incertezas e dificulta a execução plena do Plano Safra.

A proposta também é clara ao reconhecer a importância estratégica do seguro rural. Ao pleitear recursos compatíveis com a realidade do campo e ao defender a modernização do marco legal do setor, em um cenário de clima cada vez mais instável, fortalecer o seguro rural é proteger o produtor, a produção e o abastecimento alimentar do país.

Esse documento não é apenas uma pauta do setor agropecuário, mas uma importante agenda para o Brasil. Fortalecer as políticas agrícolas deixou de ser uma opção e passou a ser uma condição necessária para a estabilidade da produção, o controle da inflação de alimentos e a garantia da segurança alimentar da população.

Muito obrigado.

Eram esses os comentários e as considerações que gostaríamos de fazer com relação à carta, ao documento enviado pela CNA ao Governo Federal, entregue ao Ministro da Agricultura na data de ontem pela CNA.

Item de nº 2 da nossa pauta.

Eu concedo a palavra ao Sr. Senador Jorge Seif para proferir a leitura do seu relatório.

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, uma boa tarde. É um prazer revê-lo e rever os amigos aqui da CRA.

Se o senhor me permitir, vou direto para a análise, que é um pouco extensa.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pois não.

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Nos termos do disposto no inciso V do art. 104-B do Regimento Interno do Senado, compete a esta Comissão opinar sobre proposições que tratem, entre outros temas, de pesca, a exemplo da matéria em debate.

Ainda segundo essa mesma norma, conforme estabelecido nos arts. 49 e 91, foi confiada à CRA a competência de decidir terminativamente sobre o projeto, razão pela qual lhe cumpre apreciar seu mérito.

Ademais, em razão do caráter exclusivo do exame da matéria, compete subsidiariamente a este Colegiado, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pronunciar-se também acerca dos aspectos constitucionais, jurídicos, em especial no que diz respeito à técnica legislativa, e regimentais da proposição.

Os requisitos formais, Sr. Presidente, e materiais de constitucionalidade encontram-se atendidos pelo projeto, tendo em vista que a matéria se insere na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre pesca.

Igualmente, a iniciativa se enquadra no âmbito das atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, da Constituição), não havendo reserva de iniciativa que impeça a propositura legislativa sobre o tema em seu escopo geral, tampouco constatação de ofensa a qualquer uma das cláusulas pétreas.

No que concerne à juridicidade, a matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, em especial com as determinações da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que estabelece critérios para a instituição de datas comemorativas. De acordo com essa lei, a apresentação de proposição legislativa que vise a instituir data comemorativa deve vir acompanhada de comprovação da realização de consultas ou audiências públicas que atestem alta significação para diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.

Em atendimento a essa determinação, no dia 21 de setembro de 2023, foi realizada, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados, audiência pública com o tema específico, que contou com a participação de diversas autoridades e representantes do setor, os quais destacaram que a atividade, responsável por 70% da produção de pescado nacional, sustenta mais de 1 milhão de famílias em todo o país. Os participantes reforçaram a urgência do reconhecimento da importância social e econômica da categoria, combatendo a marginalização do pescador artesanal.

Quanto à técnica legislativa, Sr. Presidente, o texto do projeto encontra-se igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Quanto ao mérito, Sr. Presidente, a proposição reveste-se de inegável interesse público e relevância social ao jogar luz sobre um setor estratégico para a soberania e segurança alimentar do país.

A pesca artesanal, Sr. Presidente - o senhor bem conhece essa atividade -, é historicamente responsável por parcela majoritária do pescado consumido no mercado interno brasileiro, garantindo a subsistência, geração de renda e a fixação de centenas de milhares de famílias nas comunidades costeiras, estuarinas, ribeirinhas e pantaneiras.

Ao propor um período oficial dedicado ao tema, culminando no dia 29 de junho - aniversário do meu filho, inclusive, Sr. Presidente, 29 de junho é dia de São Pedro, dia do pescador -, data tradicionalmente consagrada a São Pedro, padroeiro dos pescadores, o projeto cria um marco institucional propício para o debate e fomento de políticas públicas estruturantes. Servirá também como catalisador para ações governamentais voltadas à extensão pesqueira, à organização cooperativa, à regularização profissional do pescador e da pescadora, à melhoria de infraestrutura e escoamento de produção.

Ademais, Sr. Presidente, a proposição reconhece que a viabilidade econômica do setor está intrinsecamente ligada à sustentabilidade ambiental e à preservação dos saberes tradicionais. O modo de vida do pescador artesanal opera em sintonia com a resiliência dos ecossistemas aquáticos. Valorizar essa atividade, Sr. Presidente, significa, portanto, promover um modelo de desenvolvimento socioeconômico que protege recursos naturais e reconhece a identidade cultural como vetor de agregação de valor ao produto pesqueiro.

Assim, Sr. Presidente, a proposição atua como um vetor de cidadania: protege a memória, reafirma o orgulho identitário do pescador, das populações tradicionais e abre espaço regular e institucionalizado para que políticas públicas de fomento sejam debatidas e aprimoradas pelas esferas governamentais, razões pelas quais somos favoráveis à instituição da Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal.

Meu voto.

Conforme a argumentação exposta, o voto é pela aprovação do Projeto nº 5.357, de 2023.

Obrigado, Sr. Presidente.

Bom, como os outros estão virtualmente, não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação.

Está aberta a votação.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Vamos ter que fazer um mutirão aí. Só teve um que votou.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Bom, quero aqui pedir a todos que estão ausentes que votem pelo aplicativo. E aí eu quero pedir aos assessores também para fazerem a mobilização aqui.

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Jorge Seif votou.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Por enquanto, tem dois votos a favor.

Votação encerrada, vamos para o resultado.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - SIM, 8 votos. Zero NÃO.

Abstenção tal...

No total, quórum de 9, com a Presidência.

Aprovado o projeto.

Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado.

Parabéns ao autor e ao Sr. Relator pela missão, que foi cumprida.

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator. Fora do microfone.) - Obrigado, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Isso, vão fazer a festa lá no Pará.

Eu quero agradecer a presença de todos e declarar encerrada a presente reunião.

Boa tarde! Muito obrigado.