A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Bom dia.

Havendo número regimental, declaro aberta a 30ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 13 de maio de 2026.

Antes de iniciarmos os trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 29ª Reunião da CDH.

Aprovada.

O item 1, projeto de lei de autoria do Senador Confúcio, do qual sou Relatora, já veio para a pauta na semana passada, mas nós estamos junto com o Instituto Alana, com o Conselho de Comunicação e com mais alguns especialistas, fazendo um último ajuste no texto. Então, estamos retirando de pauta o nº 1.

Também estamos retirando de pauta a SUG da qual o Senador Cid é Relator. Essa SUG, Senador Flávio Arns - desculpa, Senador Paim - é a SUG 17, que fala sobre o fim da cobrança da contribuição previdenciária do aposentado.

As instituições que trabalham com aposentados em todo o país estão conversando com o Senador Cid e, como esta semana é uma semana semipresencial, os diálogos ficaram mais difíceis; e também a gente tem uma matéria semelhante já tramitando na Câmara.

Então, atendendo as instituições que representam os aposentados no Brasil, atendendo o Senador Cid e atendendo também quem está cuidando da matéria semelhante na Câmara, nós vamos novamente retirá-la de pauta, para que o diálogo aconteça. É uma SUG de 2021, e os próprios proponentes estão conversando com o Senador Cid.

Então, como aqui a gente zela muito pela participação popular - essa é uma matéria que nasce na participação popular - e os proponentes estão conversando com o Relator, a gente vai respeitar esse diálogo e vai novamente retirá-la de pauta.

Desta vez, eu vou fazer o seguinte: eu não vou trazê-la para a pauta na próxima semana, eu vou esperar o diálogo avançar e tanto o Relator como os proponentes procurarem a Secretaria para informar: "Agora sim, Senadora, já amadurecemos, podemos colocar em pauta". É um tema de muito interesse meu e do Senador Paim. Então, vocês também conversem muito com a gente - com o Senador Paim, comigo. Quando se fala em aposentados e idosos no Brasil, não se pode esquecer o nome do Paim. Então, fica aqui a minha recomendação para os proponentes e também para o Relator.

Antes de eu passar a palavra ao Senador Paim, que vai apresentar um requerimento extrapauta - e a gente, com certeza, vai acolher a inclusão -, eu só quero fazer um registro, Senador Paim, aproveitando que tem bastante gente na Comissão, sobre a nossa querida Vitória Figueiredo Barreto, que está desaparecida fora do Brasil.

Qual é o país, tia, porque eu sempre esqueço?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - No Reino Unido.

Esta Comissão, inclusive, já se movimentou desde que a família nos procurou. É um desaparecimento que está sendo muito divulgado pela imprensa. Nós não temos notícias ainda da Vitória. Está aqui a família dela, que tem vindo constantemente.

Nós estamos precisando que as autoridades brasileiras se manifestem com relação aos dados bancários e telefônicos de Vitória, da análise desses dados bancários, das últimas ligações e das últimas conversas de Vitória. As autoridades no Reino Unido estão empenhadas em encontrar Vitória, mas está faltando a gente agilizar aqui a análise dos dados.

Então, eu estou me comprometendo com a família que a Comissão vai pedir uma reunião com as autoridades no Brasil, à qual eu vou presencialmente e vou convidar a família para me acompanhar e a assessoria de um ou outro Senador que puder me acompanhar. A gente precisa saber o que aconteceu com Vitória. Chega! Este aqui, gente, é o luto que não fecha. Enquanto a família não souber o que aconteceu, a família não para de sofrer. A gente precisa entender. Inclusive, as últimas imagens de Vitória são muito enigmáticas. Ela está num lugar e começa a andar em outro. Tem imagens de câmeras em que ela está andando muito longe do lugar onde ela estava. Vitória teve um surto? Aconteceu alguma coisa com ela? É tudo o que a família quer saber. A gente precisa fazer de novo o registro: as autoridades do Reino Unido estão empenhadas em dar resposta para a família, mas falta a análise de dados aqui no Brasil.

Então, um abraço desta Comissão à família. Nós não vamos nos omitir. Obrigada por estarem ainda acreditando na gente, vindo a esta Comissão.

Se alguém tiver alguma notícia... Nós temos o rosto de Vitória divulgado em muitas redes sociais, inclusive nas minhas redes sociais. Nós temos a divulgação da foto, das imagens de Vitória. Vamos nos empenhar. Se alguém tiver alguma notícia, se alguém conversou com Vitória, se Vitória fez contato com algum brasileiro e você está com medo de falar, fale com esta Comissão.

Nós temos um corpo técnico espetacular nesta Comissão. Esta Comissão sabe lidar com assuntos delicados. Fale com a gente. Nós vamos manter sigilo, nós vamos manter anonimato. Ou você ligue no Disque 100 aqui no Brasil também. O Disque 100 no Brasil, gente, mantém sigilo e anonimato. Confiem no serviço do Disque 100. O Disque 100 e o 180 são serviços de Estado, não são serviços de governo. A gente tem que divulgar muito esses canais. Então, fale com o Disque 100. Pode ser no 180 também, porque lá recebem as denúncias de violência contra a mulher, se de repente ela sofreu uma violência. Mas vamos dar uma atenção a esse apelo: onde está a Vitória? Vitória Figueiredo Barreto. Quero cumprimentar a família, continuar abraçando vocês neste momento de dor, de luta, de sofrimento.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. Inclusive, a gente tem duas respostas do Ministério das Relações Exteriores. O MRE... Eu preciso sempre registrar isto: tudo que esta Comissão demanda ao MRE eles respondem, mas o MRE depende de análise técnica da Polícia Federal, de peritos. Então, o MRE não é órgão investigativo; é um órgão diplomático, de apoio. Então, a gente vai conversar não com o MRE, mas com o órgão técnico que está analisando as imagens, o telefone, os dados bancários, para que a gente entenda do que precisamos, o que nós podemos fazer para ajudar a acelerar nesses dados. O.k.? Cumprimento a família.

Eu não acredito. Também o item 3, Liderança do Governo pedindo à Relatora ajuste no projeto.

O.k. Mas o item 3, o item 4 e o item 8, nós vamos insistir que eles voltem para a pauta na próxima sessão. Por favor, conversem com os Relatores.

Liderança de Governo, converse com a Senadora Dorinha. Essa semana está difícil para ela, porque ela vai relatar uma matéria extremamente complexa. Então, eu entendo. Ela vai para o Plenário daqui a pouco relatar, mas converse com ela. Vamos colocar na pauta na próxima semana, se possível.

Senador Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Presidenta, Senadora Damares, primeiro, cumprimento V. Exa. pelo trabalho que vem fazendo nesta Comissão. Segundo, a senhora falou sobre a questão de uma SUG que trata da cobrança da contribuição previdenciária do aposentado, o fim da cobrança. A minha equipe conversou com a equipe do Relator, o Senador Cid Gomes, e houve o entendimento de que poderíamos ter uma audiência pública para aprimorar o projeto de forma tal que se chegue a um entendimento. Eu estou apresentando esse requerimento para fazermos uma audiência pública no momento em que as partes acharem adequado e, claro, sob a orientação de V. Exa. Eu estou com o requerimento aqui, V. Exa. que manda.

São dois requerimentos seus, Senador...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Dois.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... inclusive um outro...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Uma outra SUG.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... para instruir o PL 1.025, de 2026, sobre violência contra a mulher, né?

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Isso.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Então, são dois extrapauta.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - São dois extrapauta.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Então, primeiro, nós vamos aprovar a inclusão de dois requerimentos extrapauta do Senador Paim.

Aprovado.

Agora, eu passo a palavra ao Senador Paim para fazer a defesa dos dois requerimentos extrapauta.

Depois, Senador Paim, eu vou ler em bloco já os demais requerimentos, inclusive vou subscrever um do Senador Marcos Pontes.

Senador Paim, para a defesa dos dois requerimentos extrapauta.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para encaminhar.) - Presidenta, conforme entendimento feito, requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, o seguinte: a realização de audiência pública para instruir a SUG 17, de 2021, que trata do fim da cobrança da contribuição previdenciária do aposentado.

As entidades que nos procuraram, em conversa com as assessorias, propuseram que tivéssemos como painelistas: Sr. Edison Haubert, Mosap; Sr. Bob Machado, Sinait; Sr. Floriano Martins de Sá Neto, Sindifisco Nacional; Sr. Carlos José de Castro, Anfip; Sr. Eduardo Moreira, Unafisco Nacional; Sr. Osório Bortolin, Sinafresp; Sr. Thales Freitas, Sindireceita; e Sra. Luciana Hoffman, Anpprev.

O tema requer debate, é importante acolher as sugestões de todos os envolvidos e naturalmente subsidiar o Relator, para, oxalá, chegarmos a um entendimento lá na frente.

É esse o requerimento. Eu sintetizei aqui para não ler todos os argumentos.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k.

Em votação.

Aprovado.

Senador Paim, eu quero cumprimentá-lo pelo requerimento, porque eu acho que sentar todo mundo... Gente, quando eu pautei essa SUG... Não é que eu tenha pressa na votação dela; eu estou prestigiando os proponentes e o debate. Então, se os proponentes e o Relator entendem que tem que ter uma audiência pública, eu quero inclusive participar ativamente, porque afinal de contas, eu já estou aposentada, tá?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu vou legislar em causa própria, eu sou aposentada pelo INSS. Tem um monte de colegas aqui minhas que já estão aposentadas. A matéria é relevante, a gente precisa fazer este debate, a gente pagou imposto a vida inteira, e aí, quando a gente se aposenta, continua pagando imposto, continua pagando desconto previdenciário. Vamos fazer essa discussão? Ainda é uma nação que precisa arrecadar muito para poder manter todos os nossos programas sociais, mas eu sonho com uma nação milionária em que o aposentado não precise mais pagar, porque vamos gerar tanta renda no Brasil que não será nem necessário mais fazer esses recolhimentos. Entendo a importância da audiência pública. Parabéns!

Concedo a palavra ao Senador Paim para fazer a defesa do seu segundo requerimento.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para encaminhar.) - É um requerimento, Presidenta Damares Alves, sobre um projeto que é de minha autoria. Inclusive, estão aqui as mentoras do projeto, que vieram acompanhar. Por escolha unânime delas - conversei com V. Exa. -, V. Exa. concordou em ser Relatora, ao que desde já nós agradecemos.

Então, requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 1.025, de 2026, que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher - eu sou o autor, V. Exa. é a Relatora.

Rapidamente, para situar, a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher tem como objetivo garantir o direito à vida com dignidade a mulheres, em toda a sua diversidade, bem como integrar, fortalecer e ampliar os serviços públicos existentes voltados às mulheres em situação de violência.

Esse projeto, na minha avaliação, complementa já um projeto encaminhado pelo Governo, que é o Pacto contra o Feminicídio. Já conversamos sobre esse tema, e V. Exa.: "Não, faço questão de relatar". Eu só quero dizer que V. Exa. foi escolhida por elas, não foi por mim. Eu só dei a minha opinião de que estava na mão de uma boa Relatora.

O feminicídio e outras formas de violência contra as mulheres constituem grave problema público que ainda está longe de ser superado no Brasil. Infelizmente, faz parte do nosso cotidiano contabilizar vítimas dessa violência extrema. Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública indicam uma média de quatro vítimas de feminicídio por dia, e essa tendência tem se mantido nos últimos anos, apesar dos esforços deste Parlamento e dos demais Poderes para que o feminicídio deixe de ceifar tantas vidas.

Sra. Presidenta, nós estamos indicando... Conversei... No primeiro momento, eu lhe confesso que eu recebi uma lista de 30 nomes. Eu disse: "Não, aí é um seminário". Elas estão aí e estão ouvindo. Eu disse: "Vamos resumir". Então, eu tomei a liberdade de, com a minha equipe, resumir. E, assim mesmo, o resumo ficou... Para a audiência pública para instruir a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, serão convidados: o Ministério das Mulheres; o Ministério da Igualdade Racial; o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; o Ministério da Justiça; a Sra. Mia Costa, Gestora Pública, Especialista em Inteligência Emocional e Desenvolvimento Humano, que é uma das que trabalharam com essa ideia que me trouxeram; um representante do Ipea; a Sra. Luana Santos de Oliveira, servidora do Senado Federal, idealizadora de projetos de educação e cidadania, porque ela também entende que tratar dessa violência tem que ser lá nas escolas, desde o primeiro momento, e é psicóloga; e também um representante do Instituto Geledés, sendo que aqui estamos tratando principalmente da situação das mulheres negras... É claro que aqui são as mulheres brancas, negras, indígenas... Enfim, é a violência contra as mulheres.

Claro, V. Exa. como Relatora, se entender que tem que colocar outros convidados, V. Exa. assim fará e terá o apoio naturalmente deste Plenário.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Paim, quantos convidados ficaram no seu requerimento?

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Nesse meu já estão... Um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador, eu não vejo nenhum problema, se o senhor sentir necessidade, de a gente fazer em duas etapas essa audiência. Eu não me importo. Se o senhor não puder dirigir as duas, eu dirijo uma para o senhor.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Podemos dirigir juntos...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É para a gente não deixar pessoas tão importantes fora do debate. O senhor tem oito aí.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Isso.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O que a gente vai fazer? Vamos colocar em votação. Aprovando o requerimento, a sua assessoria com a Secretaria fazem a contagem... Inclusive, mais um ou outro nome que o senhor queira apresentar...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O.k.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Se for necessário, a gente faz em duas partes a audiência. Se o senhor não puder estar nas duas, eu o ajudo a dirigir uma das audiências, mas...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Tranquilo. V. Exa. é Relatora e Presidente...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Isso...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... tem toda a autoridade.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - A matéria é muito importante. E é exatamente a atribuição desta Comissão a violência contra a mulher.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Então, a gente vai aprovar o requerimento; se houver necessidade, a gente faz duas audiências.

A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher também está discutindo o tema. A gente pode trazer, inclusive, algumas contribuições de lá que já foram discutidas.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Então, a gente aprova, e depois o senhor decide se quer fazer em uma, duas, trazer os oito de uma vez ou acrescentar mais duas pessoas. Eu acho que a gente pode deliberar nesse sentido. Nós dois estamos cuidando da matéria, e eu acho que a gente não vai ter nenhum problema. Pode ser?

Em votação o Requerimento 69...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - A senhora, com muita diplomacia, abriu espaço para mais uma meia dúzia.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu acho, Senador...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Se for necessário, né?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... que o tema envolve tanta gente, é tão necessário, a gente tem um ministério específico. E a gente sabe que esse tema é cuidado transversal: é o MJ, é o Ministério dos Direitos Humanos, é o Ministério das Mulheres, é o Ministério da Saúde. Está todo mundo envolvido.

Então, a gente aprova o requerimento; se houver necessidade, a gente faz duas audiências públicas.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O.k.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E estamos aqui. O senhor não tem preguiça de trabalhar nem eu.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu me organizei. Como V. Exa. teve um problema de saúde, eu também estou tratando...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, a gente se organiza.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... de um problema de saúde, mas eu já agendei. A sua equipe é muito competente e ligeira. Eles disseram que poderiam assegurar essa primeira no dia 18. Então, nessa eu estarei aqui. Talvez, a segunda...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... se for necessário - eu acho que será necessário, sinceramente -, a senhora presidirá.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - E eu, se assim entender, presido essa primeira.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Está bom. O.k., Senador.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Faremos duas. O.k.?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k.

Em votação o Requerimento 69, do Senador Paulo Paim.

Aprovada a realização de uma audiência para instrução do PL 1.025.

A princípio, uma audiência; se houver necessidade, duas, três, quatro... O tema é importante e carece de debate.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Nós ainda estamos com requerimentos extrapauta.

Eu queria consultar o Plenário. O Senador Girão tem pedido de um requerimento extrapauta. Também é uma audiência pública. Eu estou subscrevendo tanto o requerimento para inclusão extrapauta como o requerimento dele.

Aprovado.

Eu estou subscrevendo o Requerimento 70, que requer - eu já vou fazer a defesa dele -, nos termos regimentais, que a audiência pública objeto do Requerimento 60, já aprovado aqui na CDH, seja realizada em parceria com a Comissão de Assuntos Sociais, em razão da importância e complexidade do tema, sugerindo que o debate seja feito em duas audiências públicas, para uma melhor discussão dos impactos sociais, econômicos e de saúde pública decorrentes da expansão das apostas esportivas online, as bets, no Brasil, e propondo a inclusão de mais uma pessoa. Quando ele inclui mais essa pessoa, aí fica enorme realmente a mesa. Por isso que ele está sugerindo que se divida a mesa em duas. Eu não tenho problema. O Senador Girão poderá presidir as duas audiências. Ele pede para incluir o Sr. Luiz Orsatti Filho, Diretor Executivo do Procon-São Paulo; e ainda a Sra. Juliana Prates Caminha, representante da sociedade.

É interesse de todo mundo a discussão de bets - inclusive o Governo está muito preocupado com o superendividamento por causa das bets. Eu acho que a audiência vem no momento certo.

Aprovado o Requerimento 70.

Ainda em bloco - nós estamos fazendo de trás para a frente -, nós temos os itens 11, 12, 13 e 14, que são requerimentos.

O item 11 é o Requerimento 64, do Senador Magno Malta. Eu o estou subscrevendo, a pedido dele, e ele apresenta uma série de convidados.

Vou ler em bloco.

É só a inclusão de mais um convidado.

O requerimento do item 13 é do Senador Marcos Pontes. Ele pediu que eu subscrevesse, e eu estou aceitando.

É uma audiência pública para a qual, com certeza, há consenso.

E o item 14 é o Requerimento 68, da Senadora Eliziane Gama, que eu estou subscrevendo.

Esse caso chocou o Brasil.

Eu acho que esse é um requerimento justo e oportuno, e a própria Senadora Eliziane poderá conduzir a diligência.

Assim sendo, em votação os Requerimentos 64, 66, 67 e 68. Apenas um extrapauta, que era o 70, que já foi aprovado.

Em discussão.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Presidenta...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu estou subscrevendo o da Eliziane também.

Sim, Senador.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Não, o meu voto é a favor de todos os requerimentos, só que o pessoal da Fenajufe está presente aqui também, e eles pediram - acerca daquele primeiro requerimento, já que trata da questão dos aposentados - se poderíamos incluir a Fenajufe. Eu não a havia incluído. Se V. Exa. permitir...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sem nenhum problema.

Mas sem problema. É a Comissão dos debates.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - É um bom sinal. É um bom sinal.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É um bom sinal de que a sociedade, as instituições querem participar do debate.

Então, mais uma inclusão no requerimento dos aposentados, conforme o Senador Paim, que está apresentando agora o nome da instituição.

Os outros quatro requerimentos estão em discussão.

Aprovados.

Eu gosto desta Comissão, porque é tudo no consenso.

Então, nós vamos agora à pauta.

Nós temos um projeto de lei, uma SUG, que é de relatoria do Senador Paim. Como ele está presente, nós vamos ao item 10 da pauta.

Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, para a leitura do seu relatório.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Como Relator.) - Presidente Damares, se V. Exa. permitir, eu vou direto à análise.

Compete à CDH, consoante o inciso I do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre sugestão legislativa apresentada por entidades da sociedade civil.

Sob o prisma formal, inexistem impedimentos para a aprovação da matéria, pois ela é de competência privativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal), além de não se enquadrar nas hipóteses em que a iniciativa legislativa recai exclusivamente sobre o Presidente da República, o Procurador-Geral da República ou os tribunais superiores.

Além disso, não se exige a edição de lei complementar para que a questão seja inserida no ordenamento jurídico nacional, motivo por que a lei ordinária é a roupagem adequada à matéria. Por isso, apresentamos este substitutivo.

No mérito, fazemos coro às razões apresentadas pelo IFGT, nas razões da sugestão em exame.

O FGTS foi conjurado como substituto à estabilidade decenal prevista na CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Seu objetivo é conferir amparo financeiro ao trabalhador dispensado sem justo motivo, nos termos do art. 7º, I e III, da Carta Magna. Os valores nele depositados, portanto, integram o patrimônio jurídico do empregado, devendo a ele ser integralmente disponibilizados após a sua dispensa sem justo motivo, nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8.036, de 1990.

Concluindo, é razoável, portanto, que eventuais multas incidentes sobre o recolhimento em atraso dos mencionados depósitos sejam destinadas à conta vinculada do trabalhador. Trata-se de acessório que deve seguir a sorte do principal, que são os depósitos na mencionada conta.

De igual maneira, o empregador que não recolher ou recolher intempestivamente as contribuições para o FGTS deve arcar com eventuais prejuízos sofridos pelo trabalhador, incidentes sobre a distribuição de resultados prevista nos §§5º a 7º do art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990.

Assim, louvável a iniciativa do IFGT de impor sobre o tomador dos serviços a mencionada obrigação de reparar os danos por ele causados ao seu empregado.

Por todos esses motivos, a aprovação da SUG nº 16, de 2025, é recomendável.

Este é o voto: em razão do que foi exposto, somos, no mérito, pelo acolhimento da Sugestão nº 16, de 2025, na forma do projeto de lei que se apresenta e que está publicado nesta Comissão. Não vou ler todo o projeto.

Não havendo mais quem queira discutir, aqueles que concordam permaneçam como se encontram.

Em votação o relatório apresentado.

Aprovado.

Senador Paim, parabéns pelo voto.

A Senadora Mara tem dois projetos de lei de que é Relatora, e a gente ficou aprovando requerimentos e fez uma inversão de pauta até a Senadora Mara se conectar. Como ela está conectada e é difícil a gente manter a conexão, eu vou passar a palavra... Se o Senador Paim não puder ficar, eu leio o meu voto na próxima semana.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Pode ficar?

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Com certeza, eu fico.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Então, vamos fazer uma inversão de pauta. Nós vamos para o item 5 da pauta.

A autoria é do Deputado Federal Márcio Jerry.

Concedo a palavra a Senadora Mara Gabrilli para a leitura do seu relatório.

A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Como Relatora. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Presidente.

Eu peço licença para ir direto à análise.

Eu queria cumprimentá-la, cumprimentar o Senador Paim e todos mais aí da Comissão.

A proposição insere-se no âmbito de competência desta Comissão, nos termos do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, que atribui à CDH a apreciação de matérias relativas à garantia e à promoção dos direitos humanos, bem como à proteção e integração social das pessoas com deficiência.

Quanto à constitucionalidade material e à juridicidade, não se identifica óbice à matéria. A iniciativa insere-se no campo da proteção e promoção de direitos fundamentais, em consonância com o compromisso constitucional de inclusão e com a diretriz de proteção das pessoas com deficiência. Também não se vislumbra conflito com o ordenamento vigente, pois o projeto reforça, em plano divulgativo e pedagógico, comandos já acolhidos pelo sistema jurídico brasileiro.

No mérito, a proposição merece acolhida. Embora o sistema constitucional e infraconstitucional já assegure proteção às pessoas com deficiência, a explicitação de sua presença nas políticas de difusão de direitos humanos tem valor normativo e simbólico relevante. Em matérias dessa natureza, a visibilidade jurídica não é irrelevante, ela contribui para reduzir apagamentos institucionais, orientar a comunicação pública e reafirmar que as pessoas com deficiência são destinatárias centrais das políticas de promoção de direitos. A inclusão expressa da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015), no rol do art. 1º da Lei nº 14.583, de 2023, caminha exatamente nessa direção.

Também merece nota o fato de que a proposição atua em três frentes concretas de difusão: os contracheques de servidores públicos federais, a programação das emissoras públicas de rádio e televisão e a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. Ao incluir expressamente as pessoas com deficiência nessas ações comunicacionais, o projeto procura ampliar o alcance social da informação sobre direitos e fortalecer uma cultura administrativa de reconhecimento e proteção.

Pode-se observar que a matéria tem alcance sobretudo afirmativo e pedagógico por meio de medidas que poderão influenciar a forma como pessoas e instituições compreendem o mundo e estimular uma consciência maior sobre os direitos humanos, com potencial extremamente transformador. No entanto, o projeto não cria novos direitos materiais nem institui mecanismos específicos de exigibilidade. Ainda assim, essa limitação não compromete seu mérito. Em tema de direitos humanos, especialmente quando se trata de grupos vulnerabilizados, medidas de explicitação normativa e de difusão institucional podem produzir efeitos positivos na conscientização social, na orientação administrativa e na acessibilidade informacional das políticas públicas.

Voto.

Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.396, de 2023.

Muito obrigada, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senadora Mara. Excelente relatório.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação o relatório apresentado pela Senadora Mara Gabrilli.

Aprovado.

Mara, enquanto você se prepara para ler o segundo, quero informar que seu assessor Didi está presencialmente hoje e a está filmando diretamente aqui do Plenário, tá? Para quem não conhece o Didi, Didi é assessor de Mara, mas também vai ser assessor da Comissão. Didi é assessor da Mara já há 18 anos e, na semana passada, ele se apresentou presencialmente e está aqui nos ajudando. É um orgulho você ceder o Didi para me ajudar também, viu, Mara? Uma alegria.

Item 6 da pauta.

A autoria é do nosso querido, saudoso, Líder, amigo, Deputado Eduardo Barbosa, que nos deixou, mas deixou um legado no Brasil.

Concedo a palavra à Senadora Mara Gabrilli para a leitura do seu relatório.

A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Como Relatora.) - Nossa, só tendo o Didi aí nos assessorando, quero lembrar que nosso amigo Eduardo Barbosa tanto lutou para a inclusão. É uma honra Damares poder fazer essa análise aqui, ser Relatora desse projeto.

Conforme o inciso VI do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, esta CDH é competente para opinar sobre matéria atinente à proteção e integração social das pessoas com deficiência, o que faz regimental o presente exame.

A proposição, do nobre Deputado Eduardo Barbosa, em termos materiais, não apresenta problemas de juridicidade ou de constitucionalidade. Não colide com leis em vigor, é exequível e desdobra princípios constitucionais caros à nossa sociedade. Ofereceremos apenas uma emenda de redação para adequar o art. 1º da proposição às demandas da técnica legislativa.

A título de exemplo, em 2023, o Distrito Federal lançou o programa Vacina em Casa, que se mostrou capaz de atingir setores da população que antes não se beneficiavam das vacinas. Foi observado um grande aumento no número de pessoas com deficiência vacinadas, que antes estavam excluídas dessa relevante política pública, por falta de acessibilidade.

Conforme os argumentos trazidos, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.229, de 2025 (Projeto de Lei nº 6.619, de 2009, na Câmara dos Deputados), com a emenda de redação que apresentamos.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu consigo entender a sua emoção, e ver que é um projeto ainda de 2009... Como Eduardo fez neste país!

Que saudade, não é, Senador Paim? Acho que nós três aqui temos uma saudade dele, Mara, uma saudade! E ver o Didi aqui... Ele lutou tanto por você, não é, Didi?

Nós estamos no Plenário com a Primeira-Dama de Cabeceira Grande.

O Estado de Minas Gerais tinha um grande Parlamentar. O Brasil sente saudade... Ele está no céu, Mara - eu tenho certeza de que, se alguém está no céu, esse alguém é o Deputado Eduardo Barbosa.

A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Está nos aplaudindo.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Está nos aplaudindo.

E aí o voto da Mara é perfeito...

Em discussão a matéria.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidenta, se me permitir...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discutir.) - Quando a gente fala do Eduardo Barbosa, é um leque enorme de ações para o povo brasileiro, por isso a emoção de vocês duas, a que eu me somo, porque ele, inclusive, foi também o grande articulador do Estatuto do Idoso, viu?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O trabalho dele no Estatuto do Idoso foi brilhante, ele viajou o Brasil todo para que aquele projeto se tornasse realidade. Então, que ele lá no céu ouça que o Senador Paim também rende aqui as suas homenagens. Se tivesse que me ajoelhar e rezar por todo o trabalho que ele fez, eu faria isso aqui.

Então, parabéns a vocês duas, porque se lembraram, de fato, de um grande homem, que, com certeza, está com Deus lá no alto.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Um grande amigo.

Não havendo mais quem queria discutir...

Em votação o relatório apresentado.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto.

A matéria agora segue para a CAS. Eu e Mara vamos brigar lá, por qual das duas vai ser a Relatora dessa matéria.

Parabéns, Mara!

Eu peço, inclusive, que a Secretaria informe à família do Eduardo que a gente hoje aprova mais uma matéria.

Eu estou esperando a Mara pedir urgência a essa matéria. Não sei se ela vai apresentar o requerimento de urgência. Vai, Mara?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Vai lá, Mara.

A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Como Relatora. Por videoconferência.) - Então, eu gostaria de pedir um requerimento de urgência para que a matéria vá direto ao Plenário.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k. Como ele não é terminativo, vamos votar o pedido de urgência.

Aqueles que concordam permaneçam como se encontram.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - E à Mara, naturalmente, também.

Taquigrafia.

Aprovado o pedido de urgência, que vai ao Plenário.

Vamos falar com o Senador Davi Alcolumbre, Mara, para colocá-la - uma matéria de 2009, uma matéria tão perfeita, tão extraordinária - imediatamente na pauta.

Parabéns, Senadora Mara Gabrilli. Obrigada pelo apoio em todo esse período.

Nós vamos para o item 2 da pauta - Senador Paim, o senhor pode presidir? -, matéria de minha relatoria e simples também. Eu acho que a gente não vai ter nenhum problema.

Eu vou pedir, inclusive, se o senhor pode presidir aqui, Senador, porque eu vou ler do próprio dispositivo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Com a palavra a Relatora e Presidente desta Comissão, Senadora Damares Alves, para leitura do item 2.

Concedo a palavra à Senadora Damares Alves.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, com muito respeito à sugestão que veio da sociedade, eu vou direto à análise, informando que, no que se refere ao mérito, impõe-se, de plano, o reconhecimento da existência de um vício de inconstitucionalidade formal que, assim, contamina toda a proposta. Isso, porque o art. 61, §1º, inciso II, alínea "f" da Constituição Federal atribui ao Presidente da República a iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei que disponham sobre os militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva, matérias intrinsecamente vinculadas à organização, estrutura e disciplina das Forças, cuja definição compete ao Chefe do Poder Executivo federal.

Só por isto, Presidente: é uma matéria de competência do Presidente da República.

Nós não vamos falar sobre o mérito, apenas que houve esse pequeno vício, grande, que é imenso, na verdade, que afeta toda a SUG.

Nesse contexto, Presidente, o nosso voto é pela rejeição da sugestão, cumprimentando a iniciativa, que chegou aqui com muitas assinaturas. Que o mérito possa ser discutido depois em uma outra proposta. A gente encaminha pela rejeição da Sugestão nº 7, de 2026, com seu consequente arquivamento, mas solicitando à Secretaria que encaminhe às Forças Armadas, ao Ministério da Defesa, a cópia da SUG, o nosso voto, para que as Forças Armadas sejam informadas de que a sociedade se manifestou sobre uma matéria que diz respeito às Forças, mas que a gente não pode deliberar, porque é iniciativa do Presidente da República.

Então, o voto é favorável à SUG com a apresentação de uma indicação.

Acabo de mudar meu voto, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Perfeito, perfeito!

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, é isso, está aqui o meu parecer e o meu voto.

Não havendo quem queria discutir...

Aprovado.

O projeto vai como uma indicação ao Executivo.

Aprovado.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k.

V. Exa. me devolve a Presidência?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O Presidente Paim me devolve a Presidência, mas a gente vai para o item 7 da pauta, de que ele vai ser Relator ad hoc.

Gente, vocês estão vendo que a gente limpou a pauta? Está vendo?

Item 7 da pauta.

A autoria é a nossa querida Senadora Ana Paula Lobato, do Maranhão.

A relatoria é da nossa querida Senadora Tereza Cristina, do Mato Grosso do Sul.

Eu agora nomeio como Relator ad hoc, para fazer a leitura do voto, o Senador Paulo Paim.

Em reunião realizada em 29/04 e em 06/05, a matéria já esteve na pauta e foi retirada. Por isso que ela está autorizando a leitura, para a gente não ficar protelando a discussão de uma matéria tão importante.

Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para a leitura do relatório.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Como Relator.) - Se V. Exa. concordar, eu vou direto à análise.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, sim!

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Conforme o inciso IV do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, esta Comissão é competente para opinar sobre matéria atinente aos direitos da mulher, o que faz regimentalmente o presente exame.

A proposição revela-se meritória e oportuna, ao reforçar a proteção integral à mulher em situação de violência doméstica e familiar, especialmente no que se refere à dimensão psicológica do dano sofrido. Trata-se de iniciativa que se alinha aos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e de proteção à mulher, além de aprimorar a efetividade da Lei Maria da Penha, ao conferir maior concretude às medidas de assistência já previstas em seu texto.

Com efeito, embora a legislação vigente reconheça a existência de danos psicológicos decorrentes da violência doméstica, ainda carece de previsão expressa quanto à obrigatoriedade de oferta de atendimento psicológico estruturado e contínuo. Nesse sentido, a proposição inova positivamente o ordenamento jurídico, razão pela qual merece ser acolhida.

Vamos oferecer aqui, para ajustes somente, pequenas emendas a ambos os artigos da proposição. Alteraremos a redação do novo art. 9º-A para dela retirar a afirmação de que o poder público promova a "criação de centros de atenção”, substituindo-a pela ideia de - entre aspas - “oferta de atenção” para com a saúde mental das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O poder público saberá melhor como oferecer tais serviços, o que poderá implicar a criação de centros como os acima mencionados ou o simples direcionamento a instituições já existentes, tais como a Casa da Mulher Brasileira, bem como a profissionais já disponíveis. Enfim, em sentido meramente redacional, vamos retirar a expressão “a fim de evitar agravos”, por entendermos desnecessária, bem como usar a mesma terminologia sugerida para a redação do novo art. 14-B.

Voto.

Ante os argumentos trazidos, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 5.705, de 2023, com as emendas que aqui já foram apresentadas.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador.

E a emenda fica da seguinte forma: "É dever do poder público oferecer serviços de atenção psicológica [fantástico] especializada [...] às mulheres vítimas de violência [...]". É um sonho - viu, Senador? - de todos nós que trabalhamos na proteção da mulher.

Parabéns, Senador Paim; parabéns, Senadora Tereza.

Aprovado o relatório lido... Agradeço ao Senador Paim.

Aprovado o Projeto de Lei 5.705, de 2023.

A matéria segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais, em deliberação terminativa.

Obrigada, Senador - obrigada.

Eu só queria informar, Senador Paim - eu esqueci, na minha fala -, que aquela sugestão das Forças Armadas, quanto à carga horária em tempos de paz, foi enviada por um cidadão. Ele só assinou como José P. Nós temos o e-mail, que não podemos divulgar. Ele entrou com a sugestão no dia 19/12/2025 e, no dia 10/02, ele conseguiu 20.259 assinaturas. Então, é uma matéria que teve um apoiamento de um número enorme de pessoas, e a gente precisava deliberar, prestigiando as 20 mil pessoas que assinaram, apoiando-o.

Obrigada, Senador Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Presidenta, se me permitir, é um debate que está na ordem do dia.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Está todo esse debate da redução da jornada na área privada. Por que não também dos militares? Por isso que o seu encaminhamento final foi corretíssimo.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Oportuno.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Encaminha para o Executivo como sugestão, e esperamos que haja um encaminhamento positivo.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada.

Eu registro a presença no plenário do sindicato da indústria da beleza. Gente, eu vi o Helio também, eu vi o Helio entrar. Olha lá o Helio. Gente, quem nunca foi ao Helio precisa ir ao Helio. O Helio acolhe, o Helio abraça. O Márcio está aqui. Acho que nós vamos falar alguma coisa sobre a área, os trabalhadores, os profissionais dessa indústria da beleza, dos salões de beleza, os cabeleireiros, esses profissionais, Senador Paim, nosso eterno Presidente da Comissão, que precisam... Todas as reivindicações deles precisam ser acolhidas nesta Casa. Eles movimentam a economia, eles movimentam lá na ponta.

Presidente, uma mulher com uma tesoura na mão e uma pinça pode sair do cerco de violência se essa mulher for capacitada. No fundo do quintal dela, ela pode começar a ganhar dinheiro, a gerar renda, a sobreviver.

Então, esse pessoal aqui trabalha capacitando pessoas lá na ponta para empreender - ter a ousadia de empreender - e deixar o Brasil mais bonito. Obrigada por estarem no plenário com a gente.

Bom, Senadores que não puderem continuar, agora eu só vou para a leitura do expediente, que é rotineiro.

Obrigada, Senador Paim, por ter me ajudado a conduzir a reunião hoje.

Expediente nº 12: comunico ao Colegiado o recebimento da denúncia constante do Expediente 324, informando que recebeu devido encaminhamento no âmbito das competências desta Comissão.

Comunico ainda o recebimento das respostas de ofício constantes dos Expedientes 326, 327, 329 e 333, informando que todas receberam os devidos encaminhamentos.

Comunico também o recebimento das solicitações constantes dos Expedientes 328, 331 e 332, informando que todas receberam os devidos encaminhamentos, destacando que o Expediente 332, cidadão residente no Distrito Federal, encaminha solicitação de apoio institucional visando à obtenção de equipamento de home care destinado a paciente internada no Hospital Sarah Kubitschek, em Brasília, relatando o quadro clínico grave, necessidade de continuidade do tratamento em ambiente domiciliar, dificuldades financeiras da família para o custeio da estrutura necessária do atendimento. Informo que a demanda será encaminhada ao Ministério Público do DF para ciência e eventual adoção das providências cabíveis no âmbito de suas atribuições institucionais.

Comunico, por fim, o recebimento do informe constante do Expediente 330, que recebeu o devido encaminhamento.

Isto posto, submetemos às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores encaminhamentos acima propostos para a deliberação desta Comissão.

Aprovados.

Informo que, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, os documentos lidos como informes ficam disponíveis no site do Senado e no Portal da CDH. Os demais permanecem na Secretaria para a manifestação dos membros desta Comissão pelo período de 15 dias. Terminado o prazo, os documentos serão arquivados.

Nós começamos esta reunião hoje falando de uma brasileira que está desaparecida no Reino Unido. Eu vou terminar esta reunião falando das crianças desaparecidas em Bacabal, no Maranhão. Todos nós estamos chocados com o desaparecimento das três crianças em Bacabal, em janeiro, início de janeiro. Três dias depois, uma das crianças foi encontrada na mata, sem roupa, com menos dez quilos.

E esta Comissão foi acompanhando todo o desdobramento. Acompanhamos as autoridades do Maranhão. A nossa Senadora Eliziane, membro desta Comissão, esteve na comunidade, um quilombo, na cidade de Bacabal. As autoridades do Maranhão conversaram com a Comissão o tempo todo. E fizemos uma audiência pública, lembram? E trouxemos aqui, nesta mesa, o Corpo de Bombeiros do Maranhão e o Diretor da Polícia Civil, em constante conversa com o Secretário de Segurança, porque as outras duas crianças não tinham sido encontradas. O.k. Imediatamente aprovamos uma diligência de toda a Comissão à cidade de Bacabal. Só estamos esperando - agora é uma nova Secretária de Segurança - sinalizar o melhor momento de a gente ir a Bacabal, ir à comunidade, abraçar a família, mas nós só vamos no momento que for permitido e que a gente não atrapalhe as investigações.

Esta semana, a Comissão foi acionada, especificamente a Presidente, com vídeos que estão circulando na internet em que as crianças, as duas crianças foram encontradas trancadas num bunker, com mais 40 pessoas; houve troca de tiros, pessoas morreram, e essas crianças estavam sendo levadas para serem abertas, seus órgãos retirados para tráfico de órgãos, e houve morte e ninguém quer falar sobre isso.

Deixe-me dizer uma coisa: esses vídeos estão ganhando corpo nas redes sociais. Esta Comissão não pode se omitir, então hoje estamos encaminhando para a polícia do Maranhão... Eu já tive uma conversa informal com as autoridades do Maranhão, que negam, negam essas informações, mas nós estamos fazendo isso oficialmente para que venha a resposta. Esses vídeos que circulam, dizem inclusive que foi a Polícia Federal que achou e que estranhamente, estranhamente, "nós não queremos divulgar porque tem políticos famosos envolvidos". Olha a gravidade de uma informação dessa circulando nas redes. Por que isso é grave? Porque os rostinhos das crianças estão espalhados em tudo o que é site, para que as pessoas identifiquem essas crianças, caso elas sejam vistas em algum lugar. Quando se fala que elas foram encontradas, ninguém mais vai dar atenção a essas fotos. Então nós estamos informando hoje - eu acho que o ofício já foi, não sei se já foi ou se está indo hoje - à Secretária de Segurança do Maranhão, para que ela nos informe imediatamente, por escrito. Dizer que as crianças estavam com mais 40 num bunker, isso também aterroriza a sociedade, gente. Então, a gente quer uma resposta oficial a esta Comissão. A gente tem também ofício para a Polícia Federal, informando. Essas respostas, com certeza a gente vai pedir que elas nos sejam enviadas ainda esta semana.

Nós vamos conversar com a Senadora Eliziane e com a Secretária de Segurança do Maranhão. Se já puder acontecer a diligência, nós vamos imediatamente lá, abraçar esta família, mas a gente quer oficialmente uma resposta das autoridades para que a gente possa oficialmente pedir à Meta e às outras plataformas a retirada imediata desses vídeos, que estão trazendo uma informação que não só assusta a sociedade, como possivelmente não é verdadeira - conforme conversa com o Maranhão, não é verdadeira. E detalhe: atrapalha na busca dessas crianças, que podem estar em qualquer lugar do Brasil, e, com a foto, alguém que tiver acesso à foto poderá reconhecer.

Então, na semana que vem a gente já traz aqui para esta Comissão as respostas oficiais e os encaminhamentos, mas eu precisava me antecipar, dizendo que esses vídeos chegaram a esta Comissão e nós ficamos extremamente preocupados. A forma como esses vídeos estão circulando, e as pessoas que dizem que têm prints, imagens do bunker... Olha como isso é sério, gente. Mas a gente vai ter as respostas oficiais e apresentar para a sociedade as respostas oficiais, tanto do Maranhão... E já encaminhar a diligência o mais rápido. Eu quero ir diretamente, eu quero ir pessoalmente a esse quilombo, abraçar essa mãe, abraçar essas famílias, e a gente continuar na busca das crianças que estão desaparecidas.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião.