Notas Taquigráficas
20/05/2026 - 11ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 20 de maio de 2026. A Presidência comunica o recebimento do Aviso do Tribunal de Contas da União nº 417-GP/TCU, que encaminha para conhecimento cópia do Acórdão 1.134, de 2026, proferido pelo plenário daquele tribunal ao apreciar o processo que trata de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a governança, os fluxos decisórios e as práticas de transparência relacionadas à aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), com foco na atuação dos colegiados de decisão e nos processos de aprovação e definição de condições de financiamento pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Também a Presidência comunica ainda o recebimento do Aviso do Tribunal de Contas da União nº 429-GP/TCU, que encaminha para conhecimento cópia do Acórdão 1.082, de 2026, proferido pelo plenário daquele tribunal ao apreciar o processo que trata de auditoria operacional realizada na política de conectividade das escolas públicas no país, com o objetivo de avaliar o conjunto de iniciativas do Governo Federal destinadas a prover infraestrutura de conectividade às unidades de educação básica para viabilizar o estudo de tecnologias da informação e de comunicação como ferramentas de apoio ao processo de ensino-aprendizagem. Quero só destacar que são dois documentos da mais alta relevância, vindos do Tribunal de Contas da União. Sugiro, inclusive, para as pessoas que nos acompanham pelo Brasil que também leiam, reflitam sobre os documentos. A Presidência comunica, ademais, o recebimento: das cartas de apoio do Jipa, de 11 de março de 2026, e do JPMA, de 12 de março de 2026, ao termo de ajuste de patentes, conforme previsto no PL 5.810, de 2025, o qual tramita perante a Câmara dos Deputados; e do Ofício nº 374/2026/GPR-Anatel, de 29 de abril de 2026, que dispõe acerca do estudo sobre indicadores e aperfeiçoamento da estratégia de promoção de habilidades digitais, uma nova abordagem e respectivo sumário. Os referidos expedientes serão publicados na página da Comissão, pelo prazo de 15 dias, para manifestação de interesse das Senadoras e dos Senadores membros, a fim de que as matérias sejam analisadas pela Comissão, conforme a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 12, de 2019. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 10ª Reunião desta Comissão. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no diário oficial. |
| R | A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão, sendo a pauta composta por três projetos de lei, 40 projetos de decreto legislativo e quatro requerimentos, totalizando 47 itens. O item 1: ITEM 1 TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI N° 2733, DE 2021 - Terminativo - Ementa do Projeto: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de abrangência associados à exploração do Serviço Móvel Pessoal. Autoria do Projeto: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB) Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. Informo que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral, nos termos do art. 282, §2º, do Regimento Interno. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Não tendo sido apresentadas emendas no turno suplementar, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. Agradeço muito a presença da Senadora Eudócia, que já estava também na outra Comissão, com projetos apresentados, relatórios apresentados. A gente sabe que é uma dinâmica intensa das Comissões aqui. Eu passo a palavra a V. Exa... O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... para que eu possa fazer a leitura dos relatórios dos itens 2 e 3 e, posteriormente, também de requerimentos, incluindo os que outros Senadores pediram para subscrever. O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não, com muita alegria também, Senador Hermes Klann, do querido Estado de Santa Catarina e, mais ainda, do querido Município de Brusque, se não estou enganado... O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... estou certo, e que está substituindo o Senador Jorge Seif. Pois não. Com a palavra V. Exa. O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Muito obrigado. Estou muito feliz também em saber até que sua mãe é brusquense, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Minha mãe e a família são de lá de Brusque também. E meu pai é de lá Forquilhinha... O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Forquilhinha. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... ao lado de Criciúma. O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Santa Catarina parece que é um balaio de siri, puxa um vem tudo. Tudo tem uma ligação. (Risos.) Sr. Presidente, eu queria pedir a inversão de pauta do item 47. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Do item 47, que é de V. Exa. O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - É um requerimento de minha autoria. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Se não houver objeção do Plenário. (Pausa.) Pois não. ITEM 47 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA N° 40, DE 2026 - Não terminativo - Requer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 18/2026-CCT, destinada a instruir o PL 4752/2025, que “institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018”. Autoria: Senador Hermes Klann (PL/SC) Com a palavra V. Exa., Senador Hermes Klann. O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública objeto do Requerimento 18, de 2026, da CCT, com o objetivo de instruir o PL 4.752, de 2025, que institui o marco legal da cibersegurança, sejam incluídos os seguintes convidados: |
| R | - o Sr. Belisario Contreras, Diretor-Executivo da Digi Americas Alliance; - o Sr. Rony Vainzof, Diretor e Coordenador da Fiesp e Consultor em Proteção de Dados da Fecomercio/SP; - o Dr. Luca Belli, Professor da Fundação Getulio Vargas e membro do Conselho Consultivo do Comitê Interministerial para a Transformação Digital; - representante da Confederação Assespro (Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação); - representante da CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil). Sala da Comissão, 19 de maio de 2026. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Eu até havia solicitado à Senadora Eudócia para me substituir. Então eu já passo a Presidência a V. Exa., até para conduzir a votação do requerimento apresentado. O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Sr. Presidente Flávio Arns, é uma honra poder substitui-lo eventualmente. Quero cumprimentar o Senador Hermes Klann e dizer que a votação será simbólica. Está em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Vamos agora para o item 2. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 485, DE 2020 - Não terminativo - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dar mais segurança a motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos. Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF) Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta. Observações: A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Sociais após a deliberação da CCT. Agora, concedo a palavra ao Senador Flávio Arns para a leitura do seu relatório. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Como Relator.) - Obrigado, Senadora Eudócia. Passo diretamente à análise, se V. Exa. permitir. A proposição tem o louvável propósito de ampliar a segurança dos motoristas e usuários dos serviços de transporte individual privado por aplicativos. A implementação do monitoramento de movimentações estranhas, como sair da rota de viagem ou outros eventos de risco, e a possibilidade de alertar, instantaneamente, os provedores sobre qualquer intercorrência são medidas importantes para o aumento da segurança. Essas ações não apenas protegem os motoristas, mas também oferecem uma camada adicional de segurança para os usuários, que podem se sentir mais tranquilos ao utilizar esses serviços. Acerca dos outros incisos, cabem algumas ponderações para melhor atender aos usuários dos aplicativos de transporte individual privado, sejam motoristas ou passageiros, razão pela qual apresentamos algumas emendas. No inciso I, a autora veda o pagamento em dinheiro diretamente ao conduto, e compete ao provedor do aplicativo viabilizar maneiras de pagamento remoto. |
| R | No entanto, entendemos que aceitar ou não a forma de pagamento em dinheiro deve ficar a critério do condutor, até porque boa parte da população não tem familiaridade com pagamentos remotos ou dispõe de crédito. Assim, o provedor do aplicativo disponibilizará mecanismo que permita bloquear viagens com esse tipo de pagamento. Oportuno apresentar emenda para aprimorar a redação do inciso II. É certo que a solicitação de viagem para outra pessoa representa um risco para o motorista, tendo em vista que nesse caso a plataforma não possui os dados do passageiro. Cabe ponderar, todavia, que a exigência de apresentação de documento de identificação do passageiro no ato de solicitação da viagem irá tornar o processo bastante burocrático, o que pode inviabilizar a funcionalidade. Diante disso, entendo que a plataforma deve permitir ao motorista a possibilidade, se for o caso, obviamente, de recusar esse tipo de solicitação de viagem. Já no inciso III, o projeto original permite que os motoristas possam delimitar o território da prestação de serviço antes de aceitar a viagem. Para que não haja uma grande lacuna em algumas áreas e acabe encarecendo o fato das corridas oferecidas pelos aplicativos, sugerimos que, em vez da delimitação territorial, os condutores tenham acesso prévio, em tempo hábil, ao trajeto e território em que ocorrerá a viagem, podendo aceitar ou rejeitar a corrida. Dar essa liberdade para o motorista também, sem burocratizar o processo. Registre-se, ademais, que as medidas propostas são de implementação relativamente simples e não acarretam grandes custos para as empresas prestadoras desse serviço. Necessário ainda apresentar emenda para inserir a cláusula de vigência da lei a ser editada. Tenho por oportuno estipular um período de 180 dias de vacância para permitir que as empresas possam se adequar às medidas de segurança previstas na iniciativa. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 485, da Senadora Leila Barros - não havia dito antes, parabéns para a Senadora -, com as emendas. A lei entra em vigor em 180 dias. No art. 11-C, inciso I, garantir os meios necessários para a realização do pagamento remoto das viagens, assegurando ao condutor mecanismo que possibilita o bloqueio de chamadas de viagens, que o pagamento seja em espécie; II, permitir ao condutor recusar solicitações de viagens para terceiros; inciso III, permitir que o condutor tenha acesso, previamente, à aceitação de viagem em tempo hábil, às informações referentes ao trajeto e ao território de prestação de serviço. Esse é o relatório e o voto, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. E a votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório, permaneçam como se encontram. (Pausa.) |
| R | Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto, com as Emendas 1 e 2 da CCT. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais. Agora vamos para o item 3. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 5333, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da administração pública direta e indireta. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT. A autoria é da Deputada Erika Kokay. Agora concedo a palavra ao nobre Senador Flávio Arns para a leitura do seu relatório. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Como Relator.) - Obrigado de novo. Passo diretamente à análise. O relatório já está disponível e, na análise, esclareço que o projeto de lei está de acordo com toda a legislação do nosso país e também com o Regimento Interno do Senado Federal. A relevância da proposição ganha dimensão concreta quando confrontada com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua - Pessoas com Deficiência 2022, publicada em julho de 2023: a população com deficiência no Brasil foi estimada em 18,6 milhões de pessoas, correspondendo a 8,9% da faixa etária de dois anos de idade ou mais. Esse contingente, no entanto, permanece, sistematicamente, sub-representado nos espaços de comunicação pública: apenas 1,2% das peças publicitárias analisadas pela pesquisa, entre aspas, “Representa”, da Aliança Sem Estereótipos, plataforma liderada pela ONU Mulheres, trouxe pessoas com deficiência, situação que se agrava no ambiente digital e nas plataformas de mídia social, onde a presença desse grupo é ainda menor. No que se refere à perspectiva da ciência, tecnologia e inovação, a publicidade governamental contemporânea é produzida e distribuída, crescentemente, por meio de plataformas digitais, algoritmos de segmentação e sistemas de inteligência artificial que determinam quais conteúdos chegam a quais públicos. O art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão exige que websites, aplicativos e demais meios digitais sejam acessíveis às pessoas com deficiência, mas a acessibilidade formal dos suportes tecnológicos perde sentido quando o conteúdo veiculado neles, sistematicamente, apaga a existência desse público. Mais do que isso, ferramentas baseadas em inteligência artificial já auxiliam, concretamente, a comunicação de pessoas com deficiência auditiva, visual e intelectual, ampliam o acesso à informação e fortalecem a participação social — avanços que ganham coerência e efetividade apenas quando o próprio ecossistema comunicacional, inclusive a publicidade pública, reflete a presença dessas pessoas como sujeitos, e não apenas como destinatárias passivas de tecnologia. |
| R | A imposição de uma cota mínima de 5% nas peças publicitárias governamentais opera, portanto, em dupla dimensão: de um lado, amplia oportunidades concretas de renda e de trabalho para esse grupo; de outro, instrumentaliza a comunicação pública como vetor de transformação cultural, ao naturalizar a presença das pessoas com deficiência nos espaços de visibilidade social promovidos pelo Estado. Por fim, realizamos um pequeno ajuste redacional no projeto, para substituir a expressão, entre aspas, "peças publicitárias" por, entre aspas, "campanhas publicitárias", uma vez que este último conceito é o juridicamente mais adequado, pois abrange aquele primeiro. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.333, de 2023 - quero parabenizar a Deputada Erika Kokay também -, com a seguinte emenda de redação: EMENDA DE REDAÇÃO Nº - CCT Substitua-se, na ementa e no art. 1º, caput, do Projeto de Lei nº 5.333, de 2023, a expressão "peças publicitárias" por "campanhas publicitárias". A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 da CCT. A matéria vai ao Plenário. Agora vamos para o item 44. ITEM 44 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA N° 37, DE 2026 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre os desafios enfrentados por pacientes com Hipertensão Pulmonar para o diagnóstico e o acesso a tratamentos no Sistema Único de Saúde (SUS). Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR) Agora, concedo a palavra ao Senador Flávio Arns, que é o autor do requerimento. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para encaminhar.) - Esse é um desafio no Brasil ainda. V. Exa. sabe bem disso, como médica, né? E realmente isso se relaciona à área da saúde, que é a CAS, mas se relaciona a esta área também, que é ciência, tecnologia, inovação, comunicação. Então, já foi bem lido, os pacientes que têm hipertensão pulmonar para o diagnóstico e o acesso a tratamentos no Sistema Único de Saúde. Estão sendo convidados: - Sra. Débora Lima, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Apoio à Família com Hipertensão Pulmonar; - Dr. Ricardo Amorim, representante da Sociedade Brasileira de Cardiologia e especialista em hipertensão pulmonar; - Dra. Flávia Navarro, representante da Sociedade Brasileira de Cardiologia e especialista também em hipertensão pulmonar; - representante da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde; e - representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde. |
| R | Lembro que já fizemos muito trabalho aqui no decorrer dos anos, nesta área de doenças, doenças raras também; e, nesta área da hipertensão pulmonar, nós tivemos sempre o apoio da Fausta, aqui de Brasília, sempre presente nas audiências, que depois de algum tempo faleceu justamente em função da hipertensão pulmonar. Então é até como, vamos dizer, um trabalho, além de toda a necessidade, de homenagem a pessoas que se dedicam intensamente a essa área. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Parabéns pela iniciativa, Senador Flávio Arns! Realmente é uma doença grave quando chega ao ponto de o sistema cardiovascular já ter hipertensão pulmonar, e realmente merece toda a atenção. V. Exa. está de parabéns pela iniciativa! A votação será simbólica. Está em votação requerimento. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. E agora vamos para o item 45. ITEM 45 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA N° 38, DE 2026 - Não terminativo - Requer a inclusão de convidado na audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, objeto do REQ 17/2026-CCT, destinada a debater: 1 - Papel dos Bioinsumos na matriz produtiva agrícola nacional; 2 - Redução da dependência externa de fertilizantes químicos; 3 - Redução de custos de produção e aumento da eficácia tecnológica destes produtos; 4 - Potencial Brasileiro como produtor e exportador de Bioinsumos. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros E agora o Senador Flávio Arns irá subscrever. Com a palavra o Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para encaminhar.) - Estou subscrevendo esse requerimento a pedido do Senador Wellington Fagundes e com toda a justiça também. É muito singelo: é só incluir o nome do Sr. Thiago Falda, Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Bioinovação (ABBI), como convidado também. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - A votação será simbólica. Está em votação o requerimento. Os Senadores e Senadoras que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. E agora vamos para o item 46. ITEM 46 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA N° 39, DE 2026 - Não terminativo - Requer a inclusão do Senhor Carlos Baigorri, Presidente da Anatel, na audiência pública objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o Projeto de Lei nº 3018, de 2024, que dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial. Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) e outros A autoria é do Senador Vanderlan Cardoso, mas o Senador Flávio Arns será o Relator ad hoc, aliás, irá subscrever. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para encaminhar.) - Exatamente. De maneira muito singela também, a pedido do Senador Vanderlan Cardoso e com toda a justiça também: a inclusão do Sr. Carlos Baigorri, Presidente da Anatel, como convidado para este debate que está acontecendo e vai acontecer também na Comissão de Ciência e Tecnologia, na nossa Comissão. |
| R | A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - A votação será simbólica. Em votação o requerimento. Os Senadores e Senadoras que concordam com o requerimento, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. E agora devolvo a Presidência ao Senador Flávio Arns para a continuidade da condução dos trabalhos. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Obrigado, Senadora Eudócia, muito gentil, como de hábito. E parabéns pelo trabalho seu também em tantas áreas essenciais para a população. Obrigado. Muito bem. Passamos agora à análise dos projetos de decreto legislativo relacionados a serviço de radiodifusão, itens 4 a 43 da pauta. Comunico ao Plenário que foi solicitada pelo Senador Rogério Carvalho a retirada de pauta do item 33, PDL 497/2021. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 33 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 497, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sócio-Cultural Hermes Fontes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boquim, Estado de Sergipe. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rogério Carvalho Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.) Considerando que a publicação da pauta foi realizada com antecedência superior ao prazo determinado pelo Regimento Interno desta Casa, consulto V. Exas., em especial os Relatores, se, por uma questão de economia processual e racionalização dos trabalhos, podemos realizar a dispensa da leitura dos relatórios dos projetos de decreto legislativo, passando diretamente à discussão e à deliberação dos itens. (Pausa.) Não havendo objeção, esta Presidência dá como lidos os relatórios apresentados aos itens 4 a 32 e 34 a 43 da pauta. (São os seguintes os itens: ITEM 4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 546, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Artesanato de Santa Rita D´Oeste - ADECAS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 5 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 158, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 6 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 428, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Quiguay Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 7 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 445, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Castro, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 8 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 454, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Lapa, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 9 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1140, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Pinheirinho do Vale para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 10 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 450, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Cassino - ABC IX para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 11 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 623, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz Serrana FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Ivete da Silveira Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 12 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 849, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Ivete da Silveira Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 13 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 280, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas - SC, Bairros Joaia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Ivete da Silveira Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 14 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 402, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nativa FM de Tabuleiro do Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Efraim Filho Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 15 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 419, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Mucambo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mucambo, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Efraim Filho Relatório: Pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 16 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 355, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Rádio Livre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiaú, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Efraim Filho Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 17 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 565, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Monte Sinai FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Teresa Leitão Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 18 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1015, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Santa Cruz da Venerada para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Teresa Leitão Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 19 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1091, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipanema FM Águas Belas - PE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águas Belas, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Teresa Leitão Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 20 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 307, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Bairro José Carlos de Oliveira e Adjacências para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Teresa Leitão Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 21 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1010, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Flor do Panema para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Izalci Lucas Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 22 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 528, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada originalmente à Rádio Globo Capital Ltda., posteriormente transferida para a Rádio Globo de Brasília Ltda., atualmente denominada Rádio Excelsior S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada em Brasília, Distrito Federal. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Izalci Lucas Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 23 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 974, DE 2025 - Terminativo - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tropical de Ponte Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Izalci Lucas Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 24 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 100, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Poty Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Crateús, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Dr. Hiran Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.. ITEM 25 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 195, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Aparecida do Carmo da Silva para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Dr. Hiran Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 26 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 255, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Lucykeiser para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Carpina, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Dr. Hiran Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 27 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 554, DE 2025 - Terminativo - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora de Macapá para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Macapá, Estado do Amapá. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 28 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 894, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração Comunitária Cidade Esperança para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Wellington Fagundes Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 29 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 915, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Pedro Gomes - ACOPE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Wellington Fagundes Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 30 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 510, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Guiomarense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Guiomard, Estado do Acre. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sérgio Petecão Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 31 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 520, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Manoel Urbano, Estado do Acre. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sérgio Petecão Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 32 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 472, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Bom Conselho para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Fronteira, Estado do Piauí. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rogério Carvalho Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 34 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 354, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Regional da Mata para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Confúcio Moura Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 35 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1003, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Ilha FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Confúcio Moura Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 36 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 153, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Transversal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Confúcio Moura Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 37 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 612, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que outorga permissão à Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração do Vale do Juruena, mantida pela Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena - AJES para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Confúcio Moura Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 38 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 505, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Arapuá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 39 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 290, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Chico Rodrigues Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 40 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 562, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Luís, Estado do Maranhão. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Chico Rodrigues Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 41 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 619, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Ceres Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ceres, Estado de Goiás. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Chico Rodrigues Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 42 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 480, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imbituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 43 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 594, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade FM Cidade das Montanhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.) Questiono ainda V. Exas. se podemos proceder à discussão e à votação em globo dos itens 4 a 32 e 34 a 43 da pauta, todos projetos de decreto legislativo, terminativos. (Pausa.) Não havendo objeção, coloco em discussão os itens 4 a 32 e 34 a 43 da pauta. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação em globo os itens 4 a 32 e 34 a 43 da pauta. A votação será nominal. Os Senadores e Senadoras que votam com os Relatores votam "sim". Solicito à Secretaria que abra o painel de votação. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Solicito também às assessorias aqui que comuniquem aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que estamos em processo de votação. (Pausa.) |
| R | Solicito novamente a possibilidade de as assessorias poderem se comunicar com os Senadores, porque o quórum é suficiente para a votação nominal, inclusive com número de Senadores a mais do que o mínimo. Mas há inúmeras Comissões em funcionamento no Senado Federal, nesta manhã, debates e oitivas também para tribunais e órgãos superiores. Então, os Senadores e as Senadoras estão espalhados pelos recintos desta Casa. O Senador Confúcio Moura inclusive está presencialmente aqui. É uma alegria sempre vê-lo, revê-lo e escutá-lo. Que bom! Eu gostaria, inclusive enquanto a votação acontece, de... Eu não pude estar aqui na Presidência do nosso Vice-Presidente Mourão, quando isso já havia sido feito, mas eu gostaria de destacar o excelente trabalho que tivemos nesta Comissão, com o secretário anterior, que se aposentou, o Leomar Diniz. A gente costumava chamá-lo de Léo, mas Leomar Diniz, junto com toda a equipe, obviamente, porque sempre para um trabalho ser bom tem que ser fruto de um esforço coletivo. E o Leomar Diniz se aposentou. Então, trabalhou aqui, no Senado Federal, por 41 anos, quatro meses e 28 dias; nesta Comissão, como secretário, por quase seis anos. Então quero, de maneira muito particular, agradecer todo o apoio, toda a atenção, competência, dedicação para o trabalho, para com os Senadores, com as Senadoras e com as equipes. Nós ainda vamos fazer esse abraço, eu diria, e esse reconhecimento presencialmente também, inclusive porque o Leomar é um produtor de cerveja caseira. Ele ainda está nos devendo trazer aqui para a Comissão, não sei se pode trazer aqui, mas pelo menos para saber se ele é bom mesmo ou não na produção da cerveja caseira. Discutimos muito sobre isso, inclusive eu disse ao Leomar que ele me ensinaria a cerveja caseira; e eu ensinaria como se faz uma costela saborosa no forno. Eu já tinha dito para ele, mas ele esqueceu, acabou esquecendo a receita. |
| R | Mas, enfim, a gente quer dizer: olha, foi um período importante, necessário e com uma participação, assim, muito efetiva, muito boa, muito competente da parte dele. Em 2025, como todos nós sabemos, nós tínhamos duas Comissões: a Comissão de Comunicação e Direito Digital e a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. E ocorreu o ato da Mesa, em 28 de outubro de 2025, e essas atribuições da comunicação e direito digital passaram a ser exercidas pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. E quem secretariava a Comissão de Comunicação e Direito Digital era o Matheus Soares Torres Costa, que está aqui ao meu lado e agora assume, então já assumiu, também como Secretário, todas as atribuições da Secretaria desta Comissão, uma pessoa também muito competente, muito reconhecida no Senado Federal pelo trabalho que já exerceu, exerce e exercerá aqui nesta Comissão. Então eu quero dizer também, novamente, reforçando, que você, Matheus Costa, é muito bem-vindo, e a gente lhe agradece também pela participação. E vamos, naturalmente, como já mencionei agora há pouco, fazer essa caminhada conjunta. E, junto com o Matheus, nós temos agora o Secretário Adjunto, que está aqui à minha direita também, que é o Jefferson de Oliveira Damascena. Seja também muito bem-vindo, Jefferson, junto com a equipe toda. Vamos todos nos esforçar para oferecer à sociedade aquilo que uma Comissão deve fazer, que, sem dúvida, são proposições legislativas, aprovação, debate dessas discussões, audiências públicas sobre os temas que estão aí mediando todos os debates na sociedade. Já fizemos algumas, inclusive: telecomunicações, também problemas de desastres climáticos, agência espacial, agora inteligência artificial, terras-raras, data centers. Então, são os temas do momento no Brasil e no mundo. O debate tem que acontecer, obviamente, a discussão, ouvir a sociedade. Então, temos muitos desafios pela frente, né, Matheus, Jefferson e equipe da CCT? Então, vamos em frente nesse sentido, para fazermos um bom trabalho. Sejam também muito bem-vindos. Obrigado. (Pausa.) O Senador Confúcio já votou? (Pausa.) Já, já votou. (Pausa.) Senador Confúcio, se quiser fazer alguma manifestação também... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É que foram... Agora a gente vota em globo. Então, estamos votando... Como os relatórios se repetem... Mas, se V. Exa. quiser fazer alguma manifestação em relação a algum deles, por favor. (Pausa.) Não? (Pausa.) Não é necessário. |
| R | Não é necessário. Está bem. Consulto, então, se todos os Senadores e Senadoras já votaram. (Pausa.) Todos já votaram. Então está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Votaram SIM 8; NÃO, ninguém. Nenhuma abstenção. Quórum: 9 - porque eu não voto, né? Muito bem. Estão aprovados os projetos nos termos de seus respectivos pareceres. As matérias serão encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. O Senador Confúcio Moura, com a palavra. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Como Relator.) - Tenho aqui, sob minha responsabilidade, a relatoria do item 34. É um projeto de concessão de rádio para a cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. Depois de feitos todos os estudos, o relatório é favorável à concessão. O item 35 aprova e renova a autorização e outorga da Rádio Comunitária Ilha FM, no Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo. Também com o mesmo parecer favorável. O item 36, da mesma forma: renovação e autorização de outorga e concessão de rádio no Município de Salto de Pirapora, no Estado de São Paulo. Também favorável. E o item 37 aprova o ato de outorga da Faculdade de Ciências Contábeis do Vale do Juruena, mantida pela Associação Juinense de Ensino, no Município de Barra dos Bugres, no Estado de Mato Grosso. Esses quatro relatórios, todos com o meu parecer favorável a essas concessões. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Agradeço a V. Exa. Os relatórios foram aprovados. Considera-se muito interessante que inúmeros relatórios se relacionam a rádios em faculdades e universidades que são muito importantes, também comunitárias, que é um mecanismo... Eu diria que o rádio é o mecanismo mais importante para aglutinar as pessoas, para as pessoas saberem do que está acontecendo nas suas comunidades, lá no local. Então, a tarefa também desta Comissão é aprovar os projetos de decretos legislativos relacionados a toda a área de comunicação. Muito bem. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e todas, e declaro encerrada a presente reunião. Obrigado. (Iniciada às 10 horas e 35 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 18 minutos.) |