O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 5 de maio de 2026.

Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos:

- Ofício 1.570/2026, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que encaminha os efeitos concorrenciais decorrentes da Lei Complementar 213/2025, a qual institui novo marco regulatório para as associações de proteção patrimonial veicular.

Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão, pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período.

Comunico também à Comissão, especialmente ao grupo de trabalho que acompanha as investigações do Banco Master, que foram recebidos do Banco Central o Ofício 18022/2026-BCB/PGEBC e anexos, em atenção à solicitação das cópias integrais do processo administrativo que resultou na celebração do termo de compromisso entre o Banco Central do Brasil e o Sr. Roberto Campos Neto.

A documentação é pública e será disponibilizada na página da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

Informo também que foram recebidas ainda do Tribunal de Contas da União cópias integrais das peças 43 a 195 do Processo C 004.476/2026-3 e seus respectivos anexos, e o Aviso nº 352 - GP/TCU do gabinete do Presidente do Tribunal de Contas, que tratam sobre a fraude do Banco Master.

Uma vez que esses processos contêm peças classificadas como sigilosas, esta Presidência determina as seguintes regras de acesso aos membros da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal:

1) Terá acesso à documentação o Senador membro e apenas um assessor indicado por ele;

2) O Senador e seu assessor deverão marcar horário na Secretaria da Comissão de Assuntos Econômicos para comparecer presencialmente, a fim de fazer o registro para obter acesso ao sistema onde estão armazenados os documentos. O Senador e o assessor deverão, neste momento, assinar o termo de confidencialidade para o acesso aos documentos sigilosos.

Quaisquer dúvidas deverão ser encaminhadas à Secretaria desta Comissão.

Passamos à ordem do dia.

E faço, por sugestão do Senador Jayme Campos, uma providencial inversão da pauta.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra, V. Exa.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Mesmo não sendo membro titular desta Comissão, mas - sei da sua generosidade e bondade - eu queria fazer aqui dois registros se me permite.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Por favor.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Primeiro é a questão de um projeto de nossa autoria, que é o 1.648, que tem como Relator o ilustre o Senador Jaime Bagattoli, porque nós gostaríamos que V. Exa. marcasse a audiência pública que está com previsibilidade de se marcar nesses próximos dias. É um projeto extremamente importante não apenas para o Mato Grosso, mas para o Brasil. Nós vamos, com certeza, fazer uma arrumação de freio em relação à cobrança do ITR. Eu fico muito grato.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Para marcar a audiência pública o mais rapidamente possível.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Segundo, eu gostaria de pedir a V. Exa., se possível, tendo em vista que eu tenho alguns compromissos em alguns ministérios - nós temos um projeto da nossa autoria aí de que a Senadora Dorinha é a Relatora, que é o segundo item da pauta -, se V. Exa. pudesse, com certeza, inverter essa pauta, colocar esse projeto nosso para ser votado aqui nesta Comissão.

Ademais, quero registrar aqui, com a devida vênia, respeito ao meu querido ex-Prefeito da cidade de Várzea Grande, nosso pré-candidato a Federal, Kalil Baracat, que hoje visita Brasília aqui.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É uma honra muito grande, meu Prefeito, tê-lo aqui nesta Comissão.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ele é histórico no MDB - é bom que V. Exa. saiba. Ele é de uma família tradicional da minha cidade, e as tias dele... a avó, melhor dizendo, foi Prefeita, Deputada, foi tudo da cidade lá. E agora o neto aqui está assumindo a bandeira, com certeza, do glorioso PMDB da cidade de Várzea Grande.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É uma honra muito grande tê-lo aqui.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A Senadora Dorinha ainda está vindo; tão logo ela chegue, nós faremos a inversão da pauta.

E vamos começar, portanto, pelo começo, pelo item 1.

Nós estamos apreciando esse projeto exatamente em turno suplementar.

Esse projeto já foi aprovado na última reunião.

A Senadora Dorinha vai participar remotamente. Nós estamos só esperando.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente...

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senadora Damares.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Enquanto a Dorinha entra, é uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra V. Exa.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Nós estamos marcando a reunião com o subprocurador do TCU lá no nosso grupo de trabalho. Deixe-me informar aos colegas.

Foi um requerimento de audiência pública aprovado aqui na nossa Comissão, mas ele está com um problema de fala, é uma questão de dicção. Eu não entendi direito se é uma cirurgia no rosto ou uma paralisia - alguma coisa. Ele prefere que esse encontro com ele não fosse uma audiência pública pela dificuldade que ele tem de falar. Então, ele solicitou se a gente poderia ter esse encontro com ele - os Senadores que puderem ir -, no gabinete dele, com toda a assessoria dele, porque, à medida que ele não conseguir responder, a assessoria vai entregando relatório, vai esclarecendo.

Então, nós estamos marcando para o próximo dia 12, à tarde. Nós vamos comunicar a todos os colegas. E tem muitas informações que ele precisa nos dar.

Na sequência, Presidente, hoje a gente teria o Presidente do Banco Central, mas mudamos para o dia 19 e, agora de manhã, fomos surpreendidos com uma notícia bem ruim com relação ao BRB, uma notícia de que houve uma reunião, no feriado último, dentro do Banco Central e que é possível que alguma medida muito séria com relação ao BRB seja tomada, agora no próximo final de semana.

Como a gente não pode esperar dia 19 e, se eu apresentar um requerimento de informação aqui, Presidente, até a gente aprovar e ir para a Mesa, pois os requerimentos de informações têm demorado muito... Eu queria solicitar se seria possível eu elaborar um texto de um ofício - por meio de um ofício - e ainda hoje o senhor enviar ao Presidente do Banco Central, só para que ele explicasse se tem alguma medida muito urgente que vai acontecer com relação ao BRB este final de semana, para que a gente não possa ser pego de surpresa. O BRB está muito ligado ao Master, as coisas estão muito ligadas, e a nossa população, hoje, amanheceu com essa notícia, e está todo mundo apavorado.

Então, seria apenas um ofício, um pedido de esclarecimento, para que ele nos respondesse antes do final de semana. A gente até ligaria para a assessoria dele, para que ele respondesse para a gente deixar a população tranquila.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Perfeito. Faremos isso.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Presidente.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Presidente...

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... até a Senadora Dorinha aparecer, permita-me fazer um pedido a V. Exa.?

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Antes, porém, quero fazer aqui um rápido comentário: Cuba e Venezuela somam dívidas bilionárias com o Brasil. Venezuela acumula dívida de R$1,2 bilhão, e Cuba deve R$676 milhões, após inadimplência em obras financiadas pelo Banco de Desenvolvimento Econômico (BNDES).

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - A matéria - na verdade, é um vídeo - vem aqui dizendo o seguinte:

O que é que no passado nós fizemos? Nosso projeto de resolução aqui do Senado Federal de 2021 diz o seguinte: "Requer que as operações de crédito externo para o financiamento de governos estrangeiros ou de projetos de infraestrutura em que a União for credora sejam submetidas à autorização prévia do Senado Federal".

Esse projeto de resolução vem exatamente ao encontro dessa situação. Se aqui é a Casa da Federação que autoriza ou não autoriza, e a gente deixa uma porteira desse tamanho aberta para que o Governo tenha liberdade de emprestar... Não estou falando de ser contra o empréstimo ou a favor, não, absolutamente. É apenas uma questão de controle e ciência do Senado Federal, assim como se faz com o empréstimo a outras instituições, estados e municípios.

E aí, Presidente, o pedido: o nosso Projeto de Resolução que trata desse assunto está aqui e eu fiz um ofício no dia 10 de novembro de 2025 pedindo a V. Exa. que pautasse, para que o projeto possa fluir, avançar, e o Senado analisar lá no Plenário a viabilidade ou não de a Casa tomar providências com relação a isso, exatamente - exatamente - em função desse negócio que está acontecendo. Nós já temos dificuldade, a gente empresta dinheiro para o vizinho e esse vizinho não paga direito... Olha aqui a brincadeira, não é?

Cuba e Venezuela têm uma economia péssima neste momento, estão devendo, e aí não sabem quando pagam, quando vão poder pagar. Então, como é que a gente retoma operações num modelo que não está dando certo? Eu, na minha origem, é banco, compreendo um pouquinho e sei do nível de endividamento que um banco pode ter para continuar operando. Se a gente jogar isso aqui dentro de um contexto, a gente vai ter dificuldade, se fosse um banco, de continuar emprestando dinheiro da forma como emprestamos, e agora estamos tendo problemas para receber.

Então, paute meu projeto de resolução. É o de nº 34, de 2021.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Tá.

Eu concedo a palavra à Senadora Damares para a leitura do parecer ad hoc, em substituição à Professora Dorinha, no Projeto 2.356, de autoria do Senador Jayme Campos.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu peço permissão para ir direto à análise, informando que os aspectos formais e legais, bem como uma análise mais aprofundada de mérito, serão analisados na Comissão de Educação e Cultura em deliberação terminativa.

Quanto ao mérito, vejo que a política pretendida nos leva a uma importante reflexão sobre novas habilidades necessárias nos dias atuais, de modo que a estrutura curricular do nosso sistema de ensino precisa se manter vigilante e atualizada quanto a essas demandas.

Ao fomentar as habilidades de empreendedorismo e inovação no ambiente escolar, assim como o desenvolvimento de competências financeiras, o nosso sistema de ensino, na realidade, criará competências e oportunidades para os estudantes brasileiros. Cada jovem será exposto a novos modos de pensar e prosperar. As habilidades aqui discutidas não são apenas inatas. Na realidade, podem e devem ser estimuladas no jovem estudante. Por isso, a ideia de se criar uma Política Nacional de Educação Empreendedora e Financeira se faz tão necessária, como o que propõe esse projeto de lei.

A nova política tem, inclusive, o poder de estimular a criatividade, o pensamento crítico no enfrentamento de problemas e a busca de soluções para dificuldades cotidianas. O ensino de competências financeiras significa, em última instância, dar mais controle nas mãos de cada indivíduo. Cada estudante exposto a esses novos conhecimentos terá mais autonomia das suas próprias escolhas e maior liberdade de decisão. Não à toa, a falta de educação financeira na estrutura curricular é, rotineiramente, alvo de comentários e reclamações na mídia e nas redes sociais.

No longo prazo, esta nova política tem o potencial de criar uma sociedade mais inclinada ao empreendedorismo e à inovação, com todos os potenciais benefícios dessa maneira de pensar.

Afinal, estamos falando de novos negócios, identificação de oportunidades, geração de emprego, solução de problemas, aumento de produtividade e impacto social. E eu acrescentaria despertar no adolescente o espírito de empreender.

Em resumo, o empreendedorismo e a inovação são essenciais para o progresso da sociedade; eles geram oportunidades, criam soluções, impulsionam a economia e melhoram a qualidade de vida de todos.

Quanto à Emenda nº 1, optamos por acolhê-la parcialmente. Mesmo reconhecendo a importância do cooperativismo e da economia solidária, trata-se de tema não diretamente afeito ao empreendedorismo e à educação financeira, motivo pelo qual entendemos que deve ser objeto de outro projeto de lei. Do contrário, fugiríamos do escopo do projeto, que foi bem definido pelo autor, direcionado à inserção de conteúdos alinhados à economia de mercado e a ambientes que exigem a aplicação de conhecimentos mais inovadores e atuais em empreendedorismo e finanças. Deste modo, optamos por não acatar as alterações propostas aos temas transversais originalmente idealizados.

Porém, para aprimoramento do texto, acatamos a alteração proposta para o art. 7º do PL, em que o apoio financeiro por parte da União fica sujeito à disponibilidade financeira e orçamentária.

O voto, Presidente, é pela aprovação do PL nº 2.356, de 2024, bem como pela aprovação parcial da Emenda nº 1 na forma da emenda que está devidamente publicada.

E já cumprimento o autor pela iniciativa, a Relatora, e aprovado aqui, vou lutar para ser Relatora lá na Comissão de Educação.

Esse é o voto, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A matéria está em discussão.

Senador Jayme Campos, com a palavra...

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Como autor do projeto, se me permite...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Claro, por favor.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, querido amigo Senador Renan Calheiros, Sras. e Srs. Senadores, eu quero cumprimentar, antes de mais nada, a ilustre Senadora Dorinha, que apresentou um grande parecer ao Projeto de Lei nº 2.356, de 2024, de minha autoria, que institui a Política Nacional de Educação Empreendedora e Financeira. Seu relatório é moderno e profundamente atual.

Esse é um tema de suma importância para a formação cidadã, especialmente em um país onde mais de 80% das famílias brasileiras estão endividadas. Vivemos em uma época em que o mundo do trabalho, os modelos dos negócios e a exigência da cidadania se transformam em velocidade inédita. Nossa formação educacional centrada em conteúdos disciplinares já não dá conta das demandas do século XXI.

Precisamos modernizar nosso currículo escolar. Isso significa incorporar, de forma estruturada, temas essenciais como a educação financeira, o empreendedorismo e a orientação para o trabalho e a cultura da inovação. Nosso projeto propõe justamente isso, um novo paradigma educacional voltado para o desenvolvimento de competências práticas que prepara nossas crianças e jovens para lidar com os desafios do mercado de trabalho, da vida adulta e da gestão de seus próprios projetos de vida.

Pesquisas internacionais como o Relatório Mundial do Empreendedorismo revelam que apenas 35% dos brasileiros estão alfabetizados financeiramente. Saber lidar com a educação empreendedora, inovação e finanças é fundamental para a vida adulta.

Mas, Sras. e Srs. Senadores, meu caro Presidente, a educação empreendedora não é apenas para quem deseja abrir uma empresa; é uma forma de pensar, de resolver problemas e de agir com autonomia, criatividade e responsabilidade. Já a educação financeira é uma ferramenta de cidadania, permite decisões conscientes, combate o endividamento precoce e fortalece a saúde econômica das nossas famílias.

Concluindo, Sr. Presidente, a aprovação do PL 2.356, de 2024, é um marco para a modernização da educação brasileira, um sinal evidente de que o Congresso Nacional está atento, comprometido e disposto a garantir a educação pública mais eficaz, mais justa, mais transformadora.

Cumprimento a todos desta Comissão de Assuntos Econômicos pela aprovação que certamente vai ser feita deste projeto de lei. E nós vamos dar um passo em nome do presente e do futuro da nossa educação brasileira.

Agradeço à ilustre Senadora Damares, que leu aqui este belo relatório.

E peço a V. Exa., como membro da Comissão onde vai tramitar este projeto, que nos ajude. Com certeza estaremos modernizando o Brasil para a nossa futura geração.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao Senador Marcos Pontes. Com a palavra V. Exa.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.

Bom dia, bom dia a todos.

Eu vim aqui justamente para fazer este comentário: eu acho este projeto de lei bastante importante.

Parabéns, Senador Jayme Campos, pela iniciativa. Parabéns, Senadora Damares e Senadora Dorinha, pela relatoria.

Eu tenho repetido isto aí já faz algum tempo: este projeto é importante, porque faz parte de um contexto, como um ecossistema, que é extremamente necessário para que o nosso país siga no mesmo rumo que os países que hoje nós consideramos desenvolvidos seguiram no passado. Se a gente observar todos os países desenvolvidos, sem exceção, todos eles, sem qualquer exceção, o que eles têm em comum não é localização geográfica, não é religião, não é cultura, não é língua, não é nada disso. O que eles têm em comum são alguns fatores que eles alinharam e souberam trabalhar com consistência.

Esses fatores são: primeiro, educação focada em resultado - está aí um exemplo e tem outros pontos também que precisam ser tratados -; ciência, tecnologia e inovação... Eu estou falando isso não é porque eu fui Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, mas, hoje em dia, se a gente observar o mercado de forma geral, a gente vê que todas as carreiras, todas as atividades e setores são ligados de alguma forma ou outra ao desenvolvimento de tecnologia. Então, ciência, tecnologia e inovação focadas também em resultados. Isso significa transformar conhecimento em nota fiscal e em emprego, basicamente, colocando de maneira bem simples. E um ambiente de negócio favorável. Quem é empresário sabe exatamente a dificuldade que existe em um ambiente de negócio: os juros são altíssimos, as dificuldades que nós temos com taxas, impostos, contribuições e tudo mais. Então, um ambiente de negócio favorável para o desenvolvimento dessas empresas. E as empresas de base tecnológica, já foi demonstrado mais do que claramente pelos países, são aquelas empresas que muitas vezes partem de uma garagem de um jovem sonhador e se transformam num gigante, como Apple e assim por diante.

Então, nós precisamos incentivar essa nossa juventude para que eles aprendam a empreender, pensem nisso como uma maneira de vida e que nós aqui tenhamos a responsabilidade de criá-los com melhores condições para que eles façam isso e o país, então, tenha o caminho do desenvolvimento, como os outros países.

Então, novamente, parabéns, Senador Jayme Campos, pela iniciativa. Pode contar com o meu apoio lá também, nas outras Comissões de que eu participo.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Jaime Bagattoli.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Quero cumprimentar aqui a autoria do Senador Jayme Campos e o relatório da Professora Dorinha, relatado aqui pela Senadora Damares.

Quero dizer para você, Senadora Tereza Cristina: você sabe as grandes dificuldades hoje de se empreender neste país. Essa educação financeira precisa voltar, ela precisa estar dentro da sala de aula, precisa estar na faculdade, precisa estar já dentro, lá no curso, já lá no ginásio, já teria que estar lá no primeiro grau, porque o grande problema hoje do grande endividamento do país, Senador Renan Calheiros - ontem vocês viram aí que o Governo tem tentado fazer mais um Desenrola -, é que as pessoas, as famílias, até as famílias, as pessoas não conseguem controlar os seus gastos com o seu ganho, com aquilo que podem fazer, com aquilo que têm a receber e aquilo que têm a pagar. Isso aí é de suma importância. O empreendedorismo no Brasil, se nós não tivermos uma educação financeira dentro das escolas... É muito difícil hoje se montar qualquer empreendimento no nosso país.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.

A votação será simbólica.

Portanto, em votação o relatório apresentado.

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, da Comissão de Assuntos Econômicos.

A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.

Eu queria, antes de passarmos para o próximo item da pauta, aproveitar a presença da Senadora Tereza Cristina aqui entre nós. Como todos sabem, está em discussão nesta Comissão um projeto que autoriza a renegociação das dívidas agrícolas no Brasil, o Projeto 5.122, aprovado em julho na Câmara dos Deputados.

Nós fizemos, eu, a Senadora Tereza Cristina, o Presidente do Senado Federal e o Ministro Dario Durigan, uma reunião no gabinete do Presidente do Senado e desta reunião nós tivemos um outro encontro, e algumas reuniões técnicas entre assessores do Legislativo e do Ministério da Fazenda já aconteceram. Nós estamos assim - não é, Senadora? - na reta final para apresentarmos uma solução.

Então, vamos ouvir da Senadora Tereza quais são os encaminhamentos recomendáveis, para que a gente possa abreviar etapas.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Muito obrigada, Senador Renan.

Bom dia, Damares, colegas Senadores, quero dizer para vocês que... Primeiro, parabéns pelo projeto de sua autoria, Jayme Campos! Talvez tudo isso que a gente esteja discutindo aqui, se a gente tivesse uma educação financeira já há muito tempo, metade dele não estaria acontecendo hoje - né? -, inclusive esse problema da dívida agrícola.

Mas quero dizer que o Senador Renan marcou rapidamente uma reunião com o Ministro Dario Durigan, nós estivemos lá, e ele teve muita boa vontade em nos ouvir e entender o tamanho do problema, que não é mais um problema do Rio Grande do Sul. O Rio Grande do Sul continua com o problema, mas hoje isso está se agudizando pelo Brasil todo, não é só mais um problema do Rio Grande do Sul como quando ele foi concebido lá atrás. Então, os valores são muito maiores, não dá para a gente falar mais nos R$30 bilhões que no Projeto 5.122 viriam do Fundo Social.

Nós temos resistências ainda ao Fundo Social por parte do Governo, mas nós levantamos - as nossas equipes aqui, legislativas, nossos assessores levantaram - vários outros fundos que nós colocamos como alternativas para o Ministério da Fazenda para que se busque a solução. Eles mandaram uma proposta logo depois da reunião que o Senador Renan, eu e o Senador Heinze tivemos lá no Ministério da Fazenda, mas a proposta não atende ainda. Ela atende parcialmente aquilo que nós precisamos fazer.

Mas nós temos um problema muito sério, que é a falta de tempo, nós precisamos correr com esse projeto. O Plano Safra está aí, o Plano Safra deve ser anunciado, e ele tem... Na regra, ele deve ser anunciado no primeiro dia do mês de junho, o mês 6; então, nós temos aí poucos dias para essa renegociação, porque quem não estiver nela não terá acesso ao Plano Safra de novo. Então, nós temos aí uma coisa... Nós estamos correndo contra o tempo.

Hoje, nós temos uma proposta pronta, que os nossos assessores vão colocar para o Senador Renan, e eu já a vi agora de manhã, para ver o que ele pensa, ele é o Relator, ele tem que estar de acordo para ver esse encaminhamento. Nós temos uma solução para chegar a um valor, Senador Renan, de mais de R$180 bilhões, que é a dívida hoje que tem uma premência de ser resolvida. O valor dessa dívida é maior, porque tem ainda uma dívida fora dos bancos, que é a dívida que se tem com as empresas que fazem troca, enfim, que não é uma dívida bancária, mas é uma dívida com as empresas que fornecem insumos aos produtores rurais.

Então, a coisa é complexa, mas eu acho que na 5.122, com boa vontade e com esta Casa aprovando, nós vamos ter um caminho para resolver boa parte. E eu acho que nós vamos precisar fazer um outro projeto de lei, nós não vamos conseguir fazer um guarda-chuva para atender a tudo, mas emergencialmente eu acho que a gente tem um caminho.

Então, penso eu, Senador Renan, que na próxima reunião nós já teremos a reunião com o Governo para mostrar aquilo que está acordado aqui pelo Senado, pela sua relatoria, e depois fazer a leitura e colocar em votação para que a gente possa resolver esse assunto de uma vez por todas.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O setor agrícola está vivendo no Brasil uma espécie de crise perfeita: você tem problemas de toda ordem. Para que se tenha uma ideia, nós temos só de dívidas estressadas que vão vencer até o final de 2028 mais de R$800 bilhões - com câmbio baixo, juro altíssimo - nenhuma atividade no mundo remunera essa taxa de juros Selic imposta hoje no Brasil.

Isso gera um problema muito maior: os proprietários não têm mais garantia para ter acesso a crédito novo, porque a dívida se multiplicou. Então, nós temos que resolver esse problema - e a Senadora Tereza Cristina tem nos ajudado demais - de uma maneira meio estruturante, porque a única reforma estruturante que nós fizemos no crédito agrícola no Brasil foi no Governo ainda Fernando Henrique Cardoso, quando fizemos a securitização das dívidas, quer dizer muita coisa...

Muito obrigado, Senadora Tereza.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Senador, só um detalhe importante que eu esqueci: ontem nós tivemos uma reunião com o novo Ministro da Agricultura, Ministro André. Conversamos com ele lá em São Paulo, ele estava com toda a sua equipe. E nós também precisamos fazer uma conversa com ele, porque ele é um grande aliado para nos ajudar a resolver esse problema dentro do Governo. Ele está à disposição, se colocou para hoje, para amanhã, enfim, para a gente ter uma reunião, mas acho que, na hora em que a gente fechar o texto aqui, nós temos que ir ao Ministro da Agricultura e depois ao Ministro da Fazenda, para poder finalizar o texto e colocar aqui à apreciação dos colegas.

Era isso. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Perfeito.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente Renan...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Jayme.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Só para contribuir aí com as palavras sábias e competentes de V. Exas., tanto as da Ministra quanto as do senhor.

Na verdade, se nós não tomarmos essas providências rápidas, nós vamos ter uma crise... Talvez o Governo não tenha tido nem a capacidade de mensurar o que vem pela frente aí. É gravíssima a situação, além das mudanças climáticas também que estão havendo, que estão causando muito prejuízo. Vamos ser aqui reais: é muito prejuízo! Talvez muita gente não saiba o tamanho do prejuízo.

Só vou lhe dar um exemplo: tem muitas regiões do Mato Grosso, porque dali eu falo com conhecimento de causa, em que muitos não plantaram nem a soja, tendo em vista que demorou para vir as águas. Diante disso aí, eles já preferiam plantar o algodão, e outros já plantaram o milho, então já perderam a possibilidade de ter as duas plantas, ou seja, a safra e a safrinha - nós chamamos assim lá no Mato Grosso. Então, eu estou andando lá no estado: a situação tão grave, é uma situação de tristeza. Eu não sei qual vai ser a saída.

Essa possibilidade de nós buscarmos essa rolagem, de buscarmos esses créditos... Estão falando em R$36 bilhões, R$40 bilhões. Isso aí é para fazer o quê? Um remendozinho. Na verdade, como o senhor disse aqui, são quase R$800 bilhões. É muito dinheiro. E pela situação que eu estou acompanhando, tem gente que não vai conseguir botar nem máquina. Primeiro, os insumos subiram muito! Estão com dificuldade até para fazer a aquisição. Aí você paga mais o petróleo também... Então, estão arrebentados. E as commodities estão lá embaixo. Para o senhor tem uma noção, hoje um saco de milho lá no Mato Grosso é R$43, R$44. Está travado, não estão conseguindo vender. A soja, eu falo por que eu vendi um pouco, consegui entregar agora, há poucos dias, peguei R$102. Aí toma 3,1 ainda...

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Já está mais baixo.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - E fora o Fethab, que eu tenho que pagar. Ainda pago o Fethab lá, que é um fundo que tem, 3,1. Sobrou para você o quê? Nada, noventa e poucos cruzeiros. Não fecha a conta nem a pau.

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Não esquece os royalties da Bayer.

Feito isso aí, isso é um apelo que eu estou fazendo para o senhor aqui, em nome dos nossos produtores rurais, caso contrário... Não é para Mato Grosso só, não; isso é no Brasil todo.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O Brasil todo.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu estava conversando com o Mourão, nosso Senador, que disse assim: "O Rio Grande do Sul também está no mesmo caminho, o Paraná, etc., etc.". Então, V. Exa., como nosso grande Líder, nosso grande Presidente eterno do Senador Federal...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado, Jayme.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... com certeza, Tereza, vai nos ajudar a resolver essa situação e vai beneficiar toda a sociedade brasileira de uma maneira geral.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado, Jayme.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Presidente, uma última fala aqui. Eu já estou superatrasada porque eu tenho um compromisso, mas eu acho que é muito importante.

Posto tudo o que o Senador Renan colocou, o Senador Jayme coloca, enfim, da situação dessa "tempestade perfeita" que vive o setor agrícola brasileiro, nós temos um componente ainda pior, que eu estava vendo ontem, nós temos o El Niño chegando, que modifica completamente o clima nas regiões produtoras.

Nós vimos, nesse final de semana, o Nordeste com aquela chuva monumental, aquela avalanche de água que tiveram lá, perdendo vidas, etc. Isso vai acontecer agora de maneira mais intensa e vai faltar chuva em outros lugares de produção. Para piorar a situação, há guerra, preços ruins, juros altos e clima. Então, não tem tempestade mais perfeita do que essa, infelizmente, para o setor agrícola brasileiro.

Muito obrigada, meus amigos.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito obrigado, Tereza.

Item 6 da pauta.

Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Esperidião Amin.

Com a palavra V. Exa.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente.

Se o senhor me permite...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - ... eu gostaria de deixar registrado aqui os meus cumprimentos à nossa querida Senadora Tereza Cristina, que, com a sua autorização e como Relatora, está se conduzindo da melhor maneira possível, como nós esperamos, no trato dessa questão relacionada a esse grande refinanciamento de que o Brasil precisa.

E a todas as palavras que ela proferiu, V. Exa. anuiu e o Senador Jayme Campos enriqueceu, eu quero acrescentar um detalhe. Além do capricho climático, nós vamos enfrentar um capricho de mercado. As commodities vão viver, a partir deste ano, um boom assemelhado àquele que viveu o período de Governo Lula 1, que facilitou a nossa prosperidade. Nós somos um país, podemos dizer, rei da commodity. E essa perturbação climática talvez reduza as grandes oportunidades que nós vamos descortinar a partir deste período econômico.

A questão climática vem num momento muito delicado, o meu estado é vulnerável ao fenômeno El Niño, o Rio Grande do Sul - só para dar alguns exemplos do que vai acontecer em relação à questão climática. Por isso, a maior atenção possível e o maior apoio possível são necessários agora nesta questão do refinanciamento para o setor agrícola. Falo em nome de Santa Catarina e corroboro, confirmo e enfatizo todas as palavras que foram aqui proferidas.

Quanto à incumbência que o senhor me deu, relatar esse projeto do nosso querido Senador Fernando Farias, eu registro o seguinte: esse projeto é tão importante que vai marcar a passagem do Senador Fernando Farias no Senado Federal, enquanto o Senador Renan Filho exercia missões igualmente relevantes no Ministério dos Transportes. Ficou devendo alguma coisa aqui em Santa Catarina, sabe Senador Renan, mas nós estamos renovando a promissória com o seu sucessor lá no Ministério dos Transportes. Fica aqui o meu aplauso condicionado, portanto.

O projeto é da maior importância. O Brasil tem que se equipar para fazer face ao comércio internacional, com inteligência e com competitividade em relação aos demais participantes deste grande concerto internacional que é o comércio mundial. Eu só queria salientar, antes de começar pela análise, com a sua concordância, para dizer que a última emenda que nós aceitamos, no prazo regimental, foi a Emenda nº 1, do Senador Kajuru, que tem como objetivo autorizar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a constituir subsidiárias integrais ou controladas, com vistas ao cumprimento de atividades do seu objetivo social.

E partindo para a análise, eu desdobro a seguinte exposição.

De acordo com o art. 99, inciso I, do Regimento Interno, compete à CAE tratar deste assunto em regime terminativo.

Quanto à constitucionalidade, não há óbices, pois a competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e política de crédito está assegurada.

Por sua vez, não se verificam prejuízos aos aspectos de regimentalidade e juridicidade, enquanto entendemos que a técnica legislativa pode ser aprimorada mediante o desdobramento dos itens citados no parágrafo único do art. 1º em incisos, razão pela qual apresenta-se a emenda de redação ao fim deste parecer.

Em relação ao mérito, somos favoráveis à matéria. A proposição reconhece corretamente a importância de fortalecer os instrumentos públicos de financiamento às exportações brasileiras em um contexto de crescente instabilidade no comércio internacional, como já foi há pouco observado.

Ao propor a criação de um fundo de acesso ao crédito para empresas exportadoras e suas cadeias produtivas, contribuindo para reduzir restrições de liquidez e melhorar a competitividade internacional das empresas brasileiras, nós estamos fazendo o jogo certo. Considerando o ecossistema de iniciativas vigentes, o projeto de lei posiciona-se como um elemento estratégico para o bom desenvolvimento das políticas voltadas à promoção das exportações brasileiras.

Outro aspecto positivo é a promoção de maior estabilidade institucional às políticas de apoio às exportações. Como a criação de um mecanismo permanente de financiamento reduz a dependência de medidas reativas, formuladas e adotadas em momentos de crise, espera-se maior previsibilidade para empresas que atuam no comércio exterior e para os agentes financeiros envolvidos nesse tipo de operação.

Fiz várias pesquisas, Presidente, e prezadas Senadoras e Senadores, para poder fazer essa afirmação.

Nós estamos, portanto, propondo uma ampla coordenação entre diferentes órgãos do Governo Federal e instituições financeiras públicas na implementação das políticas de apoio às exportações - e este é o jogo que tem que ser jogado. Essa articulação pode contribuir para ampliar a capilaridade dos instrumentos existentes e fortalecer o sistema nacional de financiamento ao comércio exterior, favorecendo a inserção internacional da produção brasileira.

Com o objetivo de aprimorar a proposta, sugerimos a inclusão de um novo dispositivo na Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012, que regulamenta a participação da União em fundos de comércio exterior. A intenção é instituir uma estrutura de risco compartilhado entre o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE) e o Fundo de Garantia à Exportação (FGE). Esse modelo busca oferecer um arranjo fiscal sólido sem elevar a exposição do Tesouro Nacional.

Essa iniciativa segue o mesmo padrão estabelecido pelas Medidas Provisórias 1.309, de 2025, e 1.345, de 2026. Tal estrutura complementa o disposto na Lei 15.359, de 2026, cuja relatoria exerci, ainda sob a forma do Projeto de Lei 6.139, de 2023, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - lei já sancionada pelo Governo.

O modelo ora proposto também corrige um problema antigo: a dependência excessiva do sistema de garantias em relação ao orçamento público. O FGE, criado em 1999, sempre foi sólido, mas subordinado à rigidez das normas fiscais. O FGCE, instituído em 2012, escapa dessas restrições, com patrimônio próprio e natureza privada, o que lhe permite multiplicar garantias e ampliar a oferta de crédito sem impacto no resultado primário da União. Esse é o caminho de todos os fundos e linhas de crédito criados especialmente a partir da epidemia de covid.

Por fim, concordamos com a Emenda nº 1-CAE, apresentada pelo Senador Jorge Kajuru, como já mencionei. Hoje, o BNDES possui autorização para constituição de novas subsidiárias apenas no exterior e, para o melhor exercício do seu objeto social - apoiar programas, projetos, obras e serviços que se relacionem com o desenvolvimento econômico e social do país -, seria oportuno que obtivesse autorização para constituir subsidiárias também dentro do Brasil, a exemplo do que é permitido à Petrobras (art. 64 da Lei nº 9.478/1997), à Infraero (art. 2º da Lei nº 5.862/1972), à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (art. 15 do Decreto-Lei nº 509/1969) e ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal (art. 15 da Lei nº 11.908/2009). Isso permitiria que o BNDES, a exemplo dos principais bancos públicos e instituições financeiras privadas, se valesse de estruturas societárias que o ajudassem a operar de forma mais eficiente, com impactos positivos na sua contabilidade, nos seus controles e nas suas captações.

A autorização para o BNDES constituir subsidiárias ou controladas está alinhada com modelos de vários países, como o da Alemanha, em que o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW) - que já fez vários empréstimos para o meu Estado de Santa Catarina, especialmente no campo da saúde -, banco estatal alemão de investimento e desenvolvimento, junto com suas subsidiárias especializadas, possui estrutura operacional para atender áreas de negócios específicas, tais como exportações e negócios internacionais, transição climática, startups e pequenas empresas. E, como eu disse, atender casos específicos de infraestrutura ou de saúde, como acontece com Santa Catarina.

Na França, a Caisse des Dépôts et Consignations (CDC), instituição financeira pública francesa, possui estrutura de holding pública com gestão descentralizada, composta por subsidiárias e controladas que atuam no desenvolvimento urbano com foco em habitação acessível e apoio à transição verde. Já o China Development Bank (CDB), banco de desenvolvimento estatal chinês, utiliza subsidiárias para atuar na infraestrutura nacional e regional, indústria, desenvolvimento urbano, rural e social, além de outras áreas estratégicas. Outros países seguem essa mesma linha estratégica, como Estados Unidos, Coreia do Sul, Japão e Índia. Portanto, essa possibilidade vem ao encontro da busca de competitividade e atualização do nosso aparato de favorecimento à exportação.

Os modelos internacionais existentes (Alemanha, França, China, Estados Unidos, Noruega, Coreia do Sul, Japão, Índia e outros), alguns citados na justificação da emenda apresentada, demonstram que subsidiárias são instrumentos eficazes para ampliar a capacidade de bancos públicos em fomentar o desenvolvimento social e econômico. Aplicado ao BNDES, esse modelo permitirá maior eficiência, diversificação de instrumentos operacionais e financeiros, impacto de longo prazo, maior transparência e controle contábil, além de melhores instrumentos para captar recursos.

Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, concordando com a Emenda nº 1 da CAE, além das emendas, que cito rapidamente:

Finalmente.

É este o relatório, Presidente, mais uma vez enaltecendo a iniciativa do Senador Fernando Farias, assegurando que o Brasil precisa ter esses mecanismos para competir num comércio internacional que vive instabilidade, que atravessa uma crise, mas que vai ser sempre cada vez mais competitivo, exigindo um arcabouço legal no nosso país capaz de nos dar condições de bem competir internacionalmente. Vivemos no ano passado o susto do tarifaço, que conseguimos superar com sensatez e com a participação do Senado, que enviou, sob a liderança da Senadora Tereza Cristina, comitiva que eu integrei para levar ao empresário americano e aos políticos dos Estados Unidos a visão brasileira da necessária previsibilidade na nossa relação comercial, no caso, com os Estados Unidos e, como regra, em relação ao mundo.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós é que agradecemos ao Senador Esperidião Amin.

A votação será nominal. Portanto, em votação o Projeto de Lei 5.961, de 2025, de autoria do Senador Fernando Farias, nos termos do relatório apresentado pelo Senador Esperidião Amin.

Os Senadores que votam com o Relator - portanto, que votam favoravelmente ao relatório do Senador Esperidião Amin - votam "sim"; e os Senadores que votam contra o relatório votam "não".

Os Senadores já podem votar.

Os Srs. Senadores já podem votar.

Enquanto nós procedemos à votação, Senadora Damares, permita-me trazer aqui algumas considerações sobre o grupo de trabalho, para evidentemente atualizar o seu funcionamento.

O grupo de trabalho criado no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal avançou, de forma significativa, ao longo de 2026, no acompanhamento da apuração de irregularidades envolvendo o Banco Master. As atividades desenvolvidas incluem oitiva de autoridades monetárias e especialistas, diligências institucionais junto a órgãos de investigação e controle, além da requisição de um amplo conjunto de documentos considerados essenciais para a compreensão das fraudes e da atuação dos entes responsáveis pela supervisão do sistema financeiro.

A agenda de trabalhos teve início em 4 de fevereiro de 2026, com a oitiva do Presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, na primeira reunião formal do Colegiado. Na ocasião, os Parlamentares buscaram esclarecimentos sobre o processo de fiscalização conduzido pela autoridade monetária e os procedimentos que culminaram na liquidação extrajudicial do Banco Master. A audiência marcou o ponto de partida dos debates sobre eventuais falhas regulatórias e atuação preventiva do Banco Central diante das irregularidades identificadas.

Dando sequência às audiências públicas, a CAE ouviu, em 24 de fevereiro, o Presidente interino da Comissão de Valores Mobiliários, João Carlos Uzeda Accioly. O depoimento concentrou-se na análise da atuação da autarquia no acompanhamento das operações do banco e no papel do mercado de capitais no contexto das fraudes investigadas.

Com o objetivo de aprofundar o aspecto técnico das investigações, o grupo de trabalho também promoveu oitivas com autoridades e especialistas da área de auditoria independente e contabilidade.

Foram ouvidos representantes do Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da própria CVM, além de um especialista do setor educacional voltado à governança corporativa.

As audiências buscaram esclarecer temas como a responsabilidade de auditores independentes, a eficácia dos controles internos das instituições financeiras e os mecanismos de detecção precoce de fraudes. Os debates reforçaram a necessidade de avaliar se houve omissão, falha técnica ou conduta irregular na atuação dos responsáveis pela auditoria das demonstrações financeiras do Banco Master.

Oitivas pendentes.

Parte das oitivas inicialmente previstas não chegaram, evidentemente, a ser realizadas. A audiência de Daniel Vorcaro, ex-Controlador do Banco Master, foi suspensa pelos advogados. Outros dois convites aprovados pelo Colegiado, dirigidos a Augusto Lima, ex-sócio do banco, e Paulo Henrique Costa, ex-Presidente do BRB, continuam pendentes de agendamento e ainda não resultaram na marcação desses depoimentos. Além das audiências, a CAE adotou também uma estratégia de articulação direta com órgãos do Executivo, do Judiciário e de controle, para reforçar o intercâmbio de informações e viabilizar o acesso a dados protegidos por sigilo.

Em 4 de fevereiro, os Parlamentares realizaram visita institucional ao Banco Central do Brasil, com o objetivo de obter informações complementares sobre a fiscalização e a liquidação, propriamente dita, do Banco Master. No dia 11 de fevereiro, o grupo de trabalho esteve presente no Supremo Tribunal Federal, em reunião com o então Presidente da corte, Ministro Edson Fachin. O encontro teve como foco a formalização de pedido de compartilhamento de provas e o acesso a inquérito sigiloso que investiga as fraudes do banco. Na mesma data, houve reunião com o Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, para alinhamento das investigações e troca de informações sobre operações financeiras atípicas.

O diálogo institucional foi ampliado em 26 de fevereiro, em reunião com o Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius de Carvalho. O encontro buscou integrar as frentes de apuração administrativa, civil e penal relacionadas ao caso. Na oportunidade, nós solicitamos à CGU a abertura de uma auditoria na Comissão de Valores Mobiliários. A obtenção de documentos técnicos e relatórios oficiais tem sido apontada como o eixo central dos trabalhos.

O Tribunal de Contas da União encaminhou à Comissão relatórios de processos e uma auditoria específica sobre a atuação do Banco Central na liquidação do Banco Master, além de informações sobre procedimentos que levaram o órgão a realizar inspeção no próprio Banco Central. O Tribunal de Contas da União, igualmente, enviou à CAE os documentos e processos classificados como sigilosos pela Caixa Econômica Federal, relacionados à tentativa de aquisição de carteiras podres do BRB, conectadas com negócios do Banco Master.

A Comissão de Valores Mobiliários remeteu o Ofício nº 6/2026/CVM/PTE, contendo esclarecimento sobre as fraudes apuradas no banco.

Já o Banco Central enviou o Ofício 18022/2026-BCB/PGBC, no qual detalha processo administrativo que resultou na celebração de termo de compromisso envolvendo a autoridade monetária e o ex-Presidente da instituição.

Para sustentar juridicamente as investigações, os Senadores aprovaram um extenso conjunto de requerimentos. Entre eles, destacam-se: convocações e convites a autoridades do Banco Central, da Polícia Federal, do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas da União e da CGU, além de representantes de grandes empresas de auditoria independente e ex-dirigentes do BRB.

Também foram aprovados pedidos formais de informação, solicitação de compartilhamento de dados com outras Comissões Parlamentares de investigação e deliberações internas, como inclusão de cronograma no plano de trabalho e ajustes no escopo de determinados requerimentos.

Com a consolidação das oitivas, visitas técnicas e documentos recebidos, o grupo de trabalho da CAE busca construir um diagnóstico robusto sobre o caso do Banco Master, identificar responsabilidades institucionais e individuais e avaliar possíveis aprimoramentos na regulação e na fiscalização do sistema financeiro.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Temos 12 Senadores que já votaram, ainda faltam 2 Senadores.

Hoje, se concluirmos essa deliberação, teremos deliberado sobre duas matérias importantes, fundamentais. Nós, desde o início, estamos fazendo aqui um esforço muito grande para não atentarmos, todos os dias, contra o equilíbrio fiscal, porque praticamente mais de 90% de todas as matérias que tramitam aqui na Comissão de Assuntos Econômicos têm impacto fiscal. Então, desde o primeiro momento, nós fizemos uma opção e estamos priorizando, no dia a dia, exatamente aquelas matérias que melhoram efetivamente o ambiente de negócio.

Não tem sido fácil...

Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra a Senadora Damares Alves.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Enquanto nossos colegas votam, eu só queria acrescentar ao relatório que o senhor leu do grupo de trabalho o empenho dos nossos consultores do Senado, de todo o corpo técnico que está acompanhando o grupo de trabalho, e das assessorias de gabinete.

Sem barulho, sem confusão, sem politicagem, sem espetáculo, a gente vai entregar, nesta Comissão, Presidente, um relatório maravilhoso.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Vamos, sim.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E eu acredito que a gente vai fazer mais que dez CPIs juntas...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Vamos, sim.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... por tudo que a gente está reunindo no grupo de trabalho.

Como está difícil, Sr. Presidente, a gente reunir muitos votos hoje - esse é o problema de a gente estar online, é difícil, às vezes a pessoa está num lugar em que não consegue conectar -, eu ia pedir para a gente voltar ao item 4 também, de que já foi lido o relatório, mas acho que não vai ser possível a gente fazer um outro nominal, né? O Conselho Federal de Veterinária está aqui, inclusive, vieram acompanhar.

É terminativo? Não sei se a gente consegue...

Estamos aguardando a participação, na votação, do Senador Omar Aziz, 14 Senadores já votaram.

O Senador Omar já votou e o Senador Alessandro está votando.

Eu queria, mais uma vez, lembrar aos Srs. Senadores, sobretudo aqueles que registraram presença nesta Comissão, que nós vamos ter ainda uma outra votação nominal.

Nenhuma abstenção.

Estão, portanto, aprovados o projeto e as Emendas nºs 2 a 5 da CAE.

A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.

Último item.

O relatório já foi lido e discutido aqui nesta Comissão.

Não havendo quem queira discutir mais a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.

Em votação o Projeto de Lei 2.349, de 2024, nos termos do relatório apresentado pelo Senador Laércio Oliveira.

Os Senadores que votam com o Relator votam "sim".

Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Os Senadores já podem votar.

Quem vota com o Relator Laércio Oliveira vota "sim".

Nós encerramos há pouco uma votação nominal e estamos fazendo a última votação nominal deste dia.

O Senador Wellington Fagundes, autor do projeto, deseja falar?

Autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária a criar uma caixa de assistência dos profissionais de medicina veterinária e de zootecnia.

Sete Senadores já votaram. É importante a participação de todos.

Nós estamos realizando a última votação, apreciando o Projeto 2.349, do Senador Wellington Fagundes, que teve como Relator o Senador Laércio Oliveira.

O parecer de Relator é pela aprovação.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Alô, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Wellington, agora sim, com a palavra.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer...

Desliga aqui. Está dando eco... Só um pouquinho.

Agora sim, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Estamos o ouvindo muito bem.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, este projeto é de suma importância para os profissionais da medicina veterinária e da zootecnia. Por isso, eu quero dizer do papel estratégico dessas duas profissões na saúde pública e também na segurança alimentar e no agronegócio.

Este projeto autoriza, então, o Conselho Federal de Medicina Veterinária a criar uma caixa de assistência voltada aos profissionais da medicina veterinária e zootecnia. E, Sr. Presidente, ele responde também a uma demanda histórica dessa categoria.

Eu quero aí me congratular também com a Presidente Ana Elisa, que se faz presente, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, e o Igor Andrade, que, na realidade, ocupa o cargo de Superintendente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Dez Senadores já votaram.

Eu peço a participação de todos para que nós possamos encerrar a votação.

Senador Wellington.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra V. Exa., Wellington.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Nós estamos com muito problema aqui no áudio, mas eu me congratulo com a nossa Presidente, Dra. Ana Elisa. Com certeza esse projeto vai trazer uma nova oportunidade de também segurança do trabalho para todos esses profissionais.

Então, eu agradeço muito ao Relator por esse relatório extremamente competente e a V. Exa., por colocar também esse projeto em pauta.

Deixo aqui o meu abraço a todos os profissionais da medicina veterinária e também zootecnistas do Brasil como um todo.

Muito obrigado a todos que votaram. Temos certeza de que vamos ter a aprovação desse projeto, Sr. Presidente. Muito obrigado.

Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - SIM, 13; NÃO, nenhum voto "não".

Nenhuma abstenção.

Está, portanto, aprovado o projeto - e a Emenda nº 1, da CAE.

A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.

Nada mais havendo a tratar, declaramos encerrada a presente reunião.