A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco/PT - PE. Fala da Presidência.) - Bom dia a todas e a todos.

Havendo número regimental, declaro aberta a 3º Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória 1.334, de 2026, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 14 de maio de 2026.

A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater a Medida Provisória nº 1.334, de 2026, em atenção ao Requerimento nº 2, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, Relatora da medida provisória.

O Secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação, Gregório Grisa, está a caminho.

Nós chamamos, então, a Profa. Guelda Cristina de Oliveira Andrade, Secretária de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

Participarão, de forma remota, os seguintes convidados e convidadas: Deputada Beatriz Cerqueira, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; Marcos Guarino, Prefeito de Muriaé, Minas Gerais, e Vice-Presidente da Comissão de Alimentação Escolar da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); o Sr. Manoel Vicente da Silva Calazans, Assessor Especial da Secretaria Estadual de Educação da Bahia, representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); o Sr. Luiz Miguel Martins Garcia, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); e o Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios.

Antes de passar a palavra aos nossos convidados e convidadas, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.

Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. A campainha soará quando faltar um minuto para a conclusão, é automático. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos, membros da Comissão, para fazerem as suas perguntas e comentários.

Há um pedido do Presidente da Undime, por questões de horário, para que ele possa iniciar as falas. Então, já peço para abrirmos a tela para ver se o Sr. Luiz Miguel Martins Garcia está devidamente conectado à nossa reunião, porque será o primeiro a falar.

O SR. LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senadora.

Todos me ouvem?

Bom, quero saudar a Senadora Teresa Leitão e, na figura da Senadora, todos os Parlamentares, Senadores e Deputados presentes ou que nos acompanham virtualmente, e todos os nossos colegas aqui, expositores, que serão ouvidos neste momento.

Quero saudar e agradecer, neste espaço de escuta, este espaço democrático de discussão, para que a gente possa tratar de uma questão tão sensível quanto a questão do reajuste do piso de professores da educação básica.

Nós temos um desafio grande na educação. Nós temos um desafio que é de toda a rede de educação, em todos os países do mundo, que é garantir ali todas as condições para que o aluno se desenvolva, cresça e possa construir seus sonhos, realizar as suas aspirações. E nós temos um ponto especial de um país como o Brasil, que atua para fazer um resgate histórico do déficit de oferta à educação, sobretudo nas populações minoritárias, mas esse déficit ainda nos atinge de forma global, o que nos leva a um desafio ainda maior.

Nós vencemos uma fase inicial, que foi a fase de democratização da educação - e, para isso, nós precisamos, inclusive, fazer um avanço no número de oferta, na garantia de oferta -, e agora nós precisamos... Esse nosso novo Plano Nacional de Educação, recém-aprovado, também coloca esse desafio do salto da qualidade da educação ofertada e será o foco do nosso trabalho: garantir que, para além da oferta, a gente faça essa oferta com qualidade, e que possa trazer ao estudante brasileiro um nível de autonomia para o seu desenvolvimento pessoal e profissional. Para isso, nós temos como motor, como elemento central a figura do professor, vai tempo, vem tempo, mas essa figura do professor como grande mediador das oportunidades, como grande articulador das interações que a educação exige. Nós precisamos ter, cada vez mais, professores que estejam envolvidos, lincados com o seu tempo, com os seus desafios, e profissionalmente ativos.

Ao mesmo tempo, nós temos situações que são muito complexas e desafiadoras. No Brasil, nós permitimos ao professor uma jornada absurda, que pode chegar, inclusive, legalmente, a 60 horas semanais. Isso é consequência, também, de toda uma necessidade que a gente tem de sobrevivência, uma necessidade de busca por mais dignidade; e de que nós temos, na política do piso nacional, na garantia do piso nacional de professores da educação básica, um lastro para que, cada vez mais, a gente possa ter um professor que venha a se dedicar de forma integral, que seja um professor com identidade a uma unidade escolar, que não tenha necessidade de ter dupla jornada e que possa ali praticar a educação integral, em tempo integral, em período integral. É isso o que nós esperamos ao final deste já vigente Plano Nacional de Educação.

Como gestores, nós temos um desafio imenso, que é garantir esse desenho, esse direito à educação que o nosso estudante tem; essa vontade nossa - dos profissionais de educação, sejam gestores, sejam professores - de garantirmos que esse profissional possa ter as condições de trabalho, mas, ao mesmo tempo, garantir a eficácia do processo de aplicação dos recursos para isso disponíveis.

Hoje nós dependemos fortemente do Fundeb. O Fundeb, como um fundo permanente, foi uma conquista recente do país. Agradeço ao Parlamento, ao Senado, à Câmara e, de forma muito especial, à Senadora Teresa Leitão pelo trabalho que desenvolveu na defesa aí no Senado, na articulação, na mobilização. Para isso, nós temos, então, um grande desafio: o recurso é finito e precisa ser organizado para que a gente possa, então, ter esse processo.

Eu acho que as questões que a MP 1.334 traz têm a síntese daquilo que foi discutido e praticamente consensuado entre Undime, Consed, CNTE e o próprio Ministério da Educação, em um fórum do piso do magistério que foi organizado e que trabalhou, durante vários meses, tentando encontrar um ponto, e esses são os pontos de sinergia que se converteram a essa forma. Então, esse resultado apresentado tem a pactuação, tem esse olhar; não é 100% o que nenhuma dessas entidades busca, deseja, mas existe nessa proposta um pouco do que cada um trouxe e alguns elementos de consenso para que possam ser futuramente ajustados.

Essas medidas vão garantir, segundo todos os nossos estudos, os nossos olhares, elas garantem a estabilidade e o planejamento orçamentário para que o município possa, de verdade, conseguir honrar. Não adianta ter uma política de piso superestimada, que garanta ganhos reais numa faixa muito alta, que não se faça sustentável. Não temos como vivenciar novamente o que nós vivenciamos ao ter ano de taxa praticamente negativa de ajuste e anos que vão saltar a dois dígitos. Nós tivemos mais de 30% em um ano, 14 e poucos por cento, quase 15% no outro, e isso simplesmente destruiu um equilíbrio em muitos municípios brasileiros - isso não pode voltar a acontecer.

Essa proposta foi construída e trabalhada durante alguns anos até, foram mais de dois anos de trabalho desse fórum, organizando, sentando-se... Estava quase resolvido, retomado, mas esses pontos são consensuais e eu acho que isso é importante. Ela garante o processo de valorização do profissional de educação, que está lá no nosso Plano Municipal de Educação. Ela permite caminhar com ganhos reais, mas numa casa em que a gente tenha condição de fazer a garantia com ganhos reais, porque é inadmissível o fato de que os professores tenham, ainda hoje, a menor média salarial entre os profissionais com curso superior - acho que essa questão é balizadora de todo o trabalho.

Para finalizar, eu quero dizer que, para movimentos mais ousados, nós precisaríamos repensar o processo de financiamento da educação, repensar a capacidade de apoio do Governo Federal e mesmo dos Governos estaduais, no regime de colaboração existente, para que a gente possa chegar a condições mais ousadas que essa.

Então, Senadora, esse foi o ponto de equilíbrio amplamente discutido, amplamente conversado, e é por isso que a Undime se posiciona favorável a esses pontos, uma vez que está mantido o compromisso e há viabilidade.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco/PT - PE) - Nós que agradecemos, Manoel Vicente da Silva, aliás, desculpe-me, Luiz Miguel Martins Garcia, começando a audiência com palavras tão focadas, com uma leitura tão importante, porque a Undime representa os municípios, onde a dificuldade é maior, mas, ao mesmo tempo, a Undime expressa o desejo de cumprimento da Lei do Piso mediante condições afetivas e objetivas possíveis.

E, essa questão do equilíbrio da atualização do piso é uma coisa de que a gente precisa, sim, tratar. Um ano dá lá em cima, o outro ano dá negativo, então isso desestabiliza tanto os orçamentos municipais - a própria ocupação desse espaço na fatia do Fundeb -, como também a expectativa dos professores nos seus contracheques. Então, acho que a fala da Undime nos contempla bastante.

Muito obrigada pela sua participação.

Quero registrar a presença de dois consultores legislativos que têm ajudado bastante nos debates de educação: Paulo Sena e Alisson Minduri. Sejam muito bem-vindos!

A Consultoria do Senado é muito presente nas nossas discussões - viu, Deputado Rogério?- e ajuda bastante.

Então, nós fizemos aqui uma ordem, considerando alguns pedidos. Não é uma ordem que tem nenhum critério de presença nem de hierarquia - nenhum. Foram alguns pedidos que foram feitos e a gente vai ficar alternando, portanto, de acordo com esses pedidos.

O segundo é o Sr. Manoel Vicente da Silva Calazans, Assessor Especial da Secretaria Estadual de Educação da Bahia, representando o Consed.

Então, nós ouvimos o representante dos secretários municipais e agora nós vamos ouvir o representante dos secretários estaduais de educação e, em tempo, eu já anuncio a chegada aqui na Comissão do Secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do MEC, Gregório Grisa, a quem já convido para compor aqui a nossa mesa de quem está presencialmente.

Bem-vindo, querido. Tudo de bom, viu?

Então, vamos passar a palavra agora para o representante do Consed, o conselho de secretários estaduais de educação, que vai participar de forma remota.

O SR. MANOEL VICENTE DA SILVA CALAZANS (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todas as pessoas. Espero que eu esteja sendo ouvido, que o áudio esteja bom.

A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco/PT - PE) - Está bom.

O SR. MANOEL VICENTE DA SILVA CALAZANS (Por videoconferência.) - Obrigado, Senadora.

Primeiro, quero agradecer a oportunidade de o Consed apresentar o nosso ponto de vista em relação à medida provisória. Quero fazer um cumprimento especial a todos os Parlamentares, na pessoa da nossa Senadora Teresa Leitão - aproveito para parabenizá-la também pela Relatoria do Plano Nacional de Educação -, e a todos os que estão nos ouvindo em um debate que é tão importante.

E aí, já seguindo a linha do nosso colega Luiz Miguel, da Undime, para falar sobre educação, hoje, necessariamente, a gente precisa falar sobre qualidade da educação, extrapolar um pouco a discussão sobre a oferta, sobre o atendimento da educação básica, pública, mas assumir também um compromisso com a qualidade da educação.

Isso passa necessariamente pela remuneração dos profissionais da educação.

A gente sabe de todas as dificuldades históricas que os professores têm, por conta da sua formação, por conta da sua carga horária, muitas vezes excessiva, com duplo vínculo, e tudo isso acaba tendo uma repercussão na qualidade da educação.

Então, falar do piso salarial é, necessariamente, falar da qualificação da educação básica, da qualidade da educação básica, e aí, nesse sentido, as discussões internas do Consed têm um ponto de convergência, que é justamente o impacto social que a medida provisória tem.

Nós sabemos da importância do piso profissional, do piso salarial do magistério, e o quanto isso repercute socialmente. Então, a gente entende a prioridade e a necessidade de um debate acerca deste plano, envolvendo os municípios, os estados, até por conta da repercussão e do impacto que isso tem nos orçamentos municipais e nos orçamentos estaduais.

Eu tenho uma apresentação. Não sei se os senhores já conseguem visualizar, mas essa apresentação traz um pouco da síntese do debate que foi feito entre os secretários estaduais de educação.

Então, já começando com o primeiro posicionamento do Consed, é justamente trazer a relevância jurídica, federativa, fiscal e social que o debate sobre o piso salarial nacional tem.

A gente reconhece o impacto que o Fundeb tem, principalmente agora, com uma política permanente, mas a gente precisa entender direitinho o movimento populacional, o crescimento populacional, o modelo que nós temos de financiamento per capita, o processo de envelhecimento da população, o regime de colaboração, o peso, muitas vezes, que os municípios e os estados têm na condução de determinadas políticas, sendo que, pela quantidade - aí, eu vou dar o exemplo da Bahia e de Minas Gerais, nós, que temos 417 municípios aqui na Bahia, e municípios pequenos, com arrecadação muito restrita -, o impacto que qualquer reajuste, qualquer aumento no piso tem na folha dos docentes, na folha de pagamento dos municípios, e o quanto isso precisa também estar casado e parametrizado com os modelos de financiamento. E aí, nesse sentido, o pacto, o regime de colaboração precisa olhar principalmente para os municípios menores e os estados que têm dificuldade financeira.

Então, ao mesmo tempo em que a gente entende a importância da valorização, a importância do piso, que foi uma conquista dos trabalhadores da educação, a gente sabe o peso que isso pode ter e a repercussão que isso tem na administração pública.

O Consed também reconhece a importância da valorização do magistério. A gente sabe que o Supremo Tribunal Federal já validou a obrigatoriedade para os estados e para os municípios. Então, o piso não é mais uma reflexão sobre se tem ou não tem o piso. Já existe um marco, já existe uma validação, mas a gente precisa, de verdade, entender desta repercussão.

Um outro ponto que foi um ponto também discutido entre secretários estaduais da educação é que a medida provisória busca substituir o modelo atual...

É o próximo eslaide mesmo.

A medida provisória busca substituir o modelo atual, que é um modelo vinculado à evolução do valor aluno ano do Fundeb. E aí a ideia é substituir por uma metodologia híbrida baseada na recomposição inflacionária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), acrescido de ganho real, baseado, claro, nas constituições dos estados e dos municípios, e através também do cálculo de como isso vai ficar amparado dentro dos fundos contábeis estaduais.

Outro ponto: o Consed também reconhece a necessidade de ganho real. A gente não está desconsiderando isso que o piso precisa para o conforto fiscal, para o conforto das contas públicas ficar estacionado. Eu já falei anteriormente da repercussão que tem na qualidade da educação um professor bem remunerado, um professor que não tenha na sua carreira a ideia de ter a menor remuneração entre os profissionais de nível superior. Isso machuca muito a carreira, isso repercute, senhores, inclusive na capacidade que o magistério tem de atrair novos professores. Existem alguns estudos que trazem a possibilidade de um apagão de novos professores. A juventude nem sempre se sente atraída para o magistério. Então, o Consed não desconsidera que exista a necessidade, sim, de ganho real, da carreira ter um status e uma relevância social, e isso passa necessariamente pela remuneração, mas a gente se preocupa um pouco com essa metodologia que existe atualmente e a gente propõe também que toda a atualização tenha uma previsibilidade. Já foi dito anteriormente também que, com 30%, 14%, os estados e os municípios não conseguem ter uma tranquilidade na organização das suas contas, um planejamento com tanta oscilação nos valores. Então, é necessária uma métrica e uma lógica que dê conta dessa previsibilidade, porque a gente precisa ter planejamento, a gente precisa ter todas as condições de manter a saúde fiscal dos nossos estados e municípios.

Outro ponto é que o Consed defende a previsibilidade no modelo que já foi dito anteriormente, e ao mesmo tempo a gente considera que é imprescindível que esse planejamento orçamentário feito pelos municípios tenha uma lógica e uma transparência que consiga dar conta de verdade, de explicar a toda a sociedade, ao conjunto dos professores, como nós chegamos a determinado percentual, qual foi a lógica tida para que esse aumento, esse ganho fosse um ganho real e como se chegou a esse percentual.

Pode passar.

O modelo atual - e aí é outro posicionamento do Consed - e a proposta da Medida Provisória 1.334, com a divulgação do percentual de atualização do piso até o último dia útil de janeiro, que é como a gente faz hoje, e com os efeitos retroativos ao próprio mês, produzem, de certa forma, dificuldades operacionais para nós dos estados. Primeiro, a própria programação orçamentária fica comprometida, já que esse aumento sai já com o ano em curso - acontece em janeiro com retroatividade ao início de janeiro -, e isso também compromete a elaboração das próprias folhas de pagamento, o cumprimento principalmente da Lei de Responsabilidade Fiscal e a observância do saneamento das contas públicas.

Então, a gente tem essa necessidade de tratar e de ter uma lógica para a divulgação. E a nossa proposta é justamente que, ao final do exercício do Fundeb, em maio, seja dito qual vai ser o percentual do aumento, porque assim, durante o ano, a gente consegue respeitar as leis de diretrizes orçamentárias, a própria LOA e a LDO, porque a gente já vai entender qual é esse percentual ainda no ano, para poder fazer o planejamento do ano seguinte.

Para finalizar - e eu estou correndo justamente para poder dar conta do tempo, dos dez minutos -, ao final da análise, o Consed emite a recomendação de uma aprovação na íntegra dos pontos 02, 12 e 32, a aprovação parcial das Emendas 3, 4, 7, 11, 20, 23, 24, 27, 28, 31, 33 e 34 e a rejeição das Emendas 1, 5, 6, 8, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 25, 26, 29 e 30. Então, como vai ficar registrado, essa é a recomendação e a sugestão... a manifestação do Consed acerca das emendas propostas.

Por fim, essa organização que dê conta dos estados e municípios, ao mesmo tempo em que faz o ajuste e dá o percentual de aumento do piso, é muito válida - a gente reconhece isso - e, ao mesmo tempo, a gente também tem segurança para ser sustentável, para ter equilíbrio das contas e para valorizar o docente, por conta da capacidade de financiamento dos entes federados, da cooperação federativa, da previsibilidade orçamentária, que é o que a gente defende também - segurança jurídica e, principalmente, responsabilidade fiscal.

Muitos estados e municípios hoje têm na folha de pagamento o principal calcanhar para o equilíbrio das contas, e a gente fica o tempo todo com medo da Lei de Responsabilidade Fiscal, justamente por esses aumentos, por planos que também foram construídos ao longo dos anos que não dão conta dessa lógica da Lei de Responsabilidade Fiscal, então existe um certo descompasso entre planos de carreira antigos e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal.

Então, essas são as nossas contribuições, do Conselho Nacional de Secretários de Educação, já agradecendo a participação e a oportunidade de falar para os Srs. Parlamentares sobre os nossos pontos de vista em relação aos estados e às suas respectivas secretarias de educação.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco/PT - PE) - Nós agradecemos a representação do Consed, que mais uma vez reafirma, primeiro, o processo importante de negociação que ensejou essa medida provisória. Segundo, esse Tema 1308, nós acompanhamos. Ele nasceu também lá em Pernambuco, Secretária, e foi uma grande vitória, porque ele afirma o reconhecimento do piso para todos que exercem o magistério, sejam efetivos, sejam temporários, que infelizmente ainda são um recurso muito usado nas redes, por questões de estrutura mesmo, de necessidade, mas, se estão no exercício, não podem ser tratados como pessoas que não sejam de fato professores. O STF definiu isso mês passado, foi uma grande vitória.

Destaco também, da fala do Secretário, a necessidade de atrair jovens para serem professores. O programa Mais Professores, do MEC, tem esse intuito, mas a gente precisa ir complementando também com condições de salário, de carreira, de formação que possam valorizar. O piso é uma realidade, de fato. Ele agora é uma realidade jurídica, é uma realidade política. Na hora em que o Governo manda essa medida provisória, negociada com os entes federados e com a representação dos trabalhadores em educação, então a nós compete, eu acho, agora votar - né, Deputado Rogério? - o mais rápido possível.

Eu sei que a Senadora Dorinha é muito ligada a esse tema, tem a visão Parlamentar, tem a visão de gestora, porque já foi da Secretaria de Educação, e acredito que nós vamos ter um bom resultado, né? A apreciação das emendas será feita e temos que cumprir o prazo para que a gente possa, de fato, depois de tanto tempo da Lei do Piso, ter uma solução que não seja descontinuidade da Lei do Piso e desrespeito a ela.

Digo isso tudo antes de anunciar o representante do MEC, que tem um horário também de limite. Alguns não entraram, aí a gente está um pouco balizando as falas de acordo com essa disponibilidade.

Então, anuncio agora a intervenção do Sr. Gregório Durlo Grisa, Secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação, para os seus dez minutos iniciais.

O SR. GREGÓRIO DURLO GRISA (Para expor.) - Bom dia, todos e todas.

Cara Senadora Teresa, prazer estar aqui; prezado Deputado Rogério... Quero cumprimentar todos que fazem o Senado e a Câmara, que nos acompanham, quem está de maneira remota; saudar os companheiros aqui de mesa da audiência.

Eu vou dividir, Senadora, a minha fala em dois momentos: dedicar a primeira parte para contextualizar um pouco do esforço que desde 2023 ocupa o ministério em relação à matéria do piso do magistério, certo? Nessa descrição, procurar também explicar a construção que foi realizada para a gente chegar à medida provisória enviada; e uma segunda parte para ponderar algumas questões um pouco mais técnicas de orçamento/financiamento e também algumas questões políticas que ensejaram essa janela de oportunidade de realizar a medida provisória nessa virada de ano. Também, por fim, comentar a visão do ministério sobre a urgência e a relevância da aprovação da medida provisória pelo Parlamento.

No ministério, ainda em junho de 2023, a gente reeditou, retomou por portaria, o Fórum do Piso, que congrega as entidades representantes dos municípios, no caso a Undime, dos estados, no caso o Consed, e a CNTE como entidade representante dos trabalhadores do magistério brasileiro.

Nessa reconstituição do fórum, a gente teve dezenas de reuniões que abordaram, entre outras coisas, a complexidade da Lei do Piso do ponto de vista das mudanças que nós vínhamos vivendo, tanto do ponto de vista legal quanto do ponto de vista do Fundeb e a sua ampliação do ponto de vista orçamentário nesse período pós-Emenda Constitucional 108.

Nesses debates, é bom já deixar isso de antemão claro, a medida provisória pode ser tomada como fruto dessa construção, mas os debates não se circunscreveram aos objetos que a medida provisória tratou. O que eu estou dizendo com isso? Há um outro conjunto de questões que foram lá debatidas, mas que não angariaram necessariamente um grau de consenso maduro para a gente poder trazer para uma proposta normativa, ainda mais no caso do instrumento de medida provisória, que é por meio da qual o Presidente atua em caráter de urgência.

O rol das questões que a gente conseguiu maturar, em termos de consenso, constitui a medida provisória, só que esse é um debate que continuará. Num Governo democrático, o fórum tem que ser permanente. As entidades também têm suas características próprias, elas alteram suas visões; e quem pega o relatório - nós temos um processo SEI enorme lá desse fórum - ou as atas vai perceber alterações de visão por parte, inclusive, das entidades sobre pontos específicos. Então, resumindo, a MP traduz a síntese do consenso possível até aquele período.

Os dois grandes objetivos da medida provisória são os seguintes. O primeiro é atualizar a lei de 2008, do Presidente Lula, à luz daquilo que a Constituição trouxe com a Emenda 108 e outros comandos e à luz das leis também, tanto a do Fundeb como outras legislações, haja vista que a gente tinha um processo de judicialização bastante grande em relação ao piso do magistério e que a Constituição comandava ter lei específica para tal e, na nossa interpretação, a lei específica já existia desde 2008, com a própria sanção da Lei do Piso. Então, o que a gente faz com a medida provisória? A gente atualiza, dando fundamento constitucional a ela, para dar mais segurança jurídica, para que o cumprimento seja cada vez mais expansível e rigoroso por parte dos entes subnacionais. O piso do magistério é uma previsão constitucional. Portanto, esse primeiro objetivo é pacificar juridicamente e politicamente a Lei do Piso como uma lei aceita por todos os entes, todos os pares, como os julgamentos do Supremo já ensejavam. Os julgamentos do Supremo sempre deram validade à Lei do Piso, inclusive sua fórmula; contudo, o processo de judicialização era permanente. Então, a gente quer pacificar com a medida provisória, superando as Disposições Transitórias que já estavam caducas, menções a leis de 2007 que estavam caducas e que serviam, por vezes, de argumento para questionamentos. Isso se pacifica com a medida provisória agora. Certo?

O segundo objetivo macro é aproveitar a oportunidade também para propor uma nova fórmula do cálculo da atualização do piso. E a gente tem procurado ser muito preciso nos termos, porque é usual que a gente fale a palavra reajuste, certo? Só que a lei trata da atualização de um piso, que é mínimo. O reajuste de algum salário ou reajuste de um valor é uma construção do ente federado à luz das suas contas, por isso que o piso é um mínimo.

O Prefeito e o Governador podem sempre dar mais do que o piso, do que a atualização do piso. A lei não diz que tem que ser aquele percentual da atualização; ele é uma atualização, mas pode ser a mais.

Então, o que se atualiza todo ano é o valor do piso, não o reajuste a ser dado em toda a cadeia da carreira do magistério. E essa distinção é importante porque a fórmula também era objeto de judicialização, dado que ela tinha solavancos para cima e solavancos para baixo. Em alguns anos você tinha um reajuste bastante acima da inflação, em outros anos você tinha ou não reajuste, ou bem abaixo da inflação. Portanto, a regra não traz nem proteção para o professor de garantir o mínimo, pelo menos, da inflação, que é o que a MP faz. E a regra também não garantia ganho real para o professor, que, do ponto de vista político, acho que é um consenso também dos atores que nós estamos ainda diante de uma realidade, não só na comparação internacional, quando se faz paridade do poder de compra, de que o professor brasileiro ganha aquém inclusive de pares cuja economia é semelhante, mas também em relação à meta do PNE, que desde 2014 procurava equiparar o salário do professor ao dos demais profissionais com educação superior... E nós ainda, apesar do avanço, temos uma distância a percorrer nas próximas décadas, para justamente trazer a atratividade que nós pretendemos de modo estrutural - como bem disse a Senadora, o Mais Professores sinaliza, como política de Estado, ainda com limite de escala, mas sinaliza -, contudo é na remuneração, é no salário, que nós vamos ter o vetor determinante para a atratividade de salário dos professores.

Então, a fórmula procura trazer essas duas dimensões que eu citei aqui: proteção do poder de compra do professor e previsão de ganho real. Mas ela também combina uma demanda dos gestores públicos locais, que é superlegítima, que é ter algum grau de previsibilidade e planejamento para conceber suas folhas de pagamento nos entes subnacionais. E essa previsibilidade se dá quando a gente compreende os cinco anos anteriores, dentro da fórmula, da arrecadação do Fundeb.

A fórmula hoje, como está posta na MP, prevê que você tenha... E aí - foi o Manoel que falou antes, né? - eu ponderaria ao Manoel, que argumenta da dificuldade de programação orçamentária de folha de pagamento, de que isso não foi um debate muito, muito grande também na concepção da MP, mas a gente terá, sim, quando os entes enviarem suas propostas de orçamento previamente, todos os quatro anos já considerados, nós saberemos essa arrecadação. Portanto, o grau de previsibilidade, de estimativa será muito maior. Provavelmente, na maioria dos anos, vai ser coisa pós-vírgula, sabe?

Então, nós teremos, sim, quando forem enviadas as leis orçamentárias dos municípios e dos estados, uma boa previsão. E o fato de o Fundeb ter quatro ajustes anuais - ele tem a primeira, a segunda, a terceira, depois o ajuste final, que é só em maio do ano posterior -, o fato de termos quatro atualizações durante o ano nos permite plenamente ter uma noção de quanto será a atualização do piso para o ano posterior.

Por isso é que a gente não mudou o janeiro como referência. Do contrário - e aí as entidades docentes têm um ponto muito importante -, nós perderíamos toda a corrente de inflação que ocorre entre maio até dezembro, se a gente anunciar tão previamente a atualização. Então tem um risco grande de a inflação considerada ser bastante defasada em relação à realidade mesmo, que ocorre de maio até dezembro.

Os Governadores e os Prefeitos terão, do nosso ponto de vista, a previsibilidade, e nós já temos estimativas. As nossas notas técnicas que subsidiaram o cálculo podem ser disponibilizadas, que foram mandadas aqui para as Casas também, para a Comissão.

E eu finalizaria dizendo que o esforço técnico que nós fizemos para este ano está debruçado na natureza do Fundeb, quando a gente olha a Emenda 108 para cá. Então, é importante que, como é uma audiência pública, isso fique bastante claro.

Em 2020, a União aportava de complementação ao Fundeb algo como R$15 bilhões, certo? Este ano, nós vamos aportar R$70 bilhões. Então é um aumento de mais de R$50 bilhões em cinco anos. Não há precedente em lugar nenhum do mundo, nenhum do mundo, de um aporte deste tamanho. Então esse é um primeiro ponto falando apenas da complementação da União.

A gente tem algumas contas, a gente tem dialogado com as entidades municipalistas, com Consed também, de que o piso do magistério hoje para os municípios gira em torno de R$100 bilhões, o custo global, certo? Então a complementação deu esse salto muito grande. Só que o salto exclusivo do ano 2025 para 2026, só da complementação, será de 10 bilhões - só da complementação, se eu for falar global, é um salto de 29 bilhões -, e o custo que nós estimamos para a mudança da MP é de 6. Então só a complementação da União cresce 10 e o crescimento global é 29, o custo da mudança da Medida Provisória é 6.

Então a gente se debruçou, inclusive, para convencer os atores daquela época de que era plausível a gente criar uma nova regra para o futuro com essa característica de previsibilidade. Portanto, aquelas demandas que eram legítimas das entidades, de saltos abruptos, que inclusive faziam o não cumprimento, estão superadas, Senador, com o desenho da medida provisória.

E a gente mantém o MEC à disposição para que outros esclarecimentos eventuais ocorram, para a gente poder avançar rapidamente e aprovar essa medida provisória.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco/PT - PE) - Nós que agradecemos toda a explanação que, mais uma vez, reforça o processo de negociação, o debate amplo, a prioridade para o consenso, a necessidade de atualização da lei do piso, a consideração em relação aos estados e municípios.

E há este detalhe - eu tenho um assessor que sempre diz isso -: nunca diga reajuste do piso - inclusive, a gente escreveu ali -, diga sempre atualização do piso, porque é uma diferença técnica. E as diferenças técnicas têm um valor de comunicação. Senão - né, Rogério? - a gente poderia estar tratando de outra maneira essa briga que já vem desde 2008. Mas estamos querendo, de fato, que ela tenha um final feliz. Lá para a frente, ninguém sabe se ela vai poder ser aperfeiçoada, ser melhorada, mas pelo menos agora ela cumpre um papel importante que os três entes federados aqui ressaltaram, tanto a representação municipal, como a estadual e, agora, o representante do MEC, que representa aqui a União.

É uma superação de tanta demanda judicial que existe, é uma tentativa de superação de tanto desrespeito à lei do piso que existe instituir um modo de atualização que seja plausível de ser cumprido, aumentando, inclusive, o rigor para o cumprimento. Acho que esse destaque merece ser realçado porque isso vai ser muito importante para quem lida com as demandas de piso em municípios e estados.

Então, vamos, mais uma vez, seguindo os pedidos das entradas no nosso modo remoto, passar a palavra para o Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Sr. Paulo Ziulkoski - desculpe a má pronúncia, Dr. Paulo.

O SR. PAULO ZIULKOSKI (Por videoconferência.) - Bom dia a todos. Estão me ouvindo?

A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco/PT - PE) - Estamos, sim.

O SR. PAULO ZIULKOSKI (Para expor. Por videoconferência.) - Tá. Muito obrigado pela oportunidade.

Em nome dos 5,5 mil municípios brasileiros filiados à nossa entidade, quero saudar a Senadora Teresa, o Deputado Rogério e os demais componentes da mesa, Senadores e Deputados.

Nesses dez minutos, talvez eu nem ocupe os dez minutos, quero agradecer pelo convite, por estarmos participando desta audiência. Todos, talvez, não vão se surpreender com a nossa posição, porque ficou muito claro, nos debates anteriores, aqui, dos debatedores, que está constituída uma política de Governo Federal, na qual foi construído, entre eles, um fórum no qual há uma entidade, que é uma entidade respeitável, que é a Undime - eu vou falar mais da parte dos municípios -, que não é a representação dos municípios. Quem representa o município em qualquer debate é o Prefeito ou a Prefeita, não é uma estrutura de subprefeitura que vai lá discutir orçamento global.

Nós estamos falando aqui em nome de todos os Prefeitos e Prefeitas do Brasil filiados à nossa entidade. Portanto, respeitamos a política do Governo atual, que é constituir esse fórum mais político do que, efetivamente, em defesa da própria educação, construindo políticas que chegam num momento, por exemplo, crucial hoje - desculpem-me a forma de colocar -, porque isso realmente rende muito voto. Nós sabemos que isso tudo é colocado neste nível.

Para não dizer que nenhuma, tivemos uma oportunidade de sermos convidados para homologar o que os secretários, em nome dos municípios, falaram lá, que nós não reconhecemos como legítima a representação dos municípios. Portanto, não é uma briga pessoal nem nada, é uma briga legal: quem representa o município é o Prefeito ou a Prefeita, não é o secretário. Inclusive, é constrangedor estar aqui neste debate a representação dos Prefeitos ouvindo, dos seus secretários, uma posição contrária à de 90% da gestão dos municípios brasileiros - quero deixar esse registro aqui claro.

Em segundo lugar, vou voltar um pouquinho no tempo, lá em 2006, quando foi extinto o antigo Fundef e se criou o Fundeb, através da Emenda 53, a legislação toda foi construída e, lá no art. 212, está prevista, sim, a criação do piso do magistério, com que todos nós concordamos. Ninguém foi contra, ninguém é contra ter um piso - isso tem que ficar muito claro também.

No ano seguinte, em 2008, o Presidente Lula mandou o projeto para o Congresso, criando o piso previsto na Emenda 53. Está bem escrito lá qual seria o piso: R$950 para 40 horas. Veja bem, para 40 horas, R$950. Lá no art. 5º daquela lei do piso, no parágrafo único, foi colocada a forma de correção.

Nós não estamos, em nenhum momento aqui, discutindo o piso, aliás nem a medida provisória fala. Isso é consolidado: ninguém discute se tem que ter o piso e a existência dele. É lá no art. 5º, parágrafo único, que é muito clara, quando remete para a lei que regulou a Emenda 53, a forma de correção do piso das séries iniciais do ensino fundamental urbano e tudo mais.

Isso veio ocorrendo até 2020, quando houve, aí sim - porque tinha início em 2007, 2008 -, término, em 2020, do antigo Fundeb. Isso tudo ficou muito claro. Nesse período, tenho que deixar registrado: o aumento do piso do magistério foi de 450%, enquanto o aumento do salário mínimo real - porque o Governo também fornece e dá um aumento real - foi de 270%. Portanto, houve 200%, 180% a mais de aumento do piso do magistério; e, hoje, corresponde esse piso, no gasto total da folha das prefeituras do Brasil, a 30%. É a média nacional do gasto com o magistério.

Então eu estou discutindo aqui a política da gestão municipal, não é só da educação, mas da saúde e de todas as áreas em que o Prefeito tem que fazer um manejo. Não é de uma área. Então, isso mostra um certo privilégio, reconhecemos isso na lei que foi feita.

Bom, em 2020, com a Emenda 108, foi revogada toda a anterior. Isso quem diz é a AGU, quem diz não sou eu, não é a confederação. Mas, aí, o que aconteceu naquele ano, em que ainda era o Bolsonaro Presidente da República? Como estava extinta essa correção - não o piso, a correção do piso; claramente, o Judiciário e o Supremo já decidiram isso também: foi ilegal -, o Bolsonaro, atrás de voto, foi lá, editou a Portaria 67.

Essa portaria foi questionada por nós. Muitos municípios não concederam esse aumento, a maioria ganhou e foi terminar inclusive no Supremo, através de uma decisão do Município de Amparo, lá de São Paulo, mostrando que não existiam esses aumentos, haja vista, muito claramente...

O representante do MEC agora é muito claro: vamos regularizar o que estava irregular. Enquanto tinha o aumento de 33% do Bolsonaro, o Presidente Lula, ao assumir, deu mais uma portaria, agora a 17, incidindo no mesmo erro. Por quê? Porque não tinha lei. Como é que uma portaria vai valer como lei? Até porque, antes, o MEC colocava no site aquela previsão, e os municípios e estados cumpriam o que estava no site. Depois, como não teve a lei, reconhecidamente e politicamente colocado atrás de voto - isso tanto da esquerda quanto da direita é igual -, colocaram lá então em uma portaria, como se portaria fosse lei, e induziram a todo esse descalabro que hoje está aí, ilegal, que eu não sei como é que vai ser resolvido. O Congresso tem que resolver isso também, e o Judiciário. Como é que se fixa esse aumento de quase 60% - ilegalmente concedido -, em que foi tudo anulado? O que vai dizer o Congresso?

Então agora, como o aumento era só de R$18 ou 0,47%, "Ah, bom, então tem que ter um aumento". Mas eu estou falando na média. Então, editaram a medida provisória.

Essa Medida Provisória 134 - se não me engano esse é o número dela - é muito clara, ela reconhece a ilegitimidade e a ilegalidade daquilo que politicamente foi construído atrás de voto, e agora, de novo, estão atrás de voto. Esse é o grande problema que tem que ser colocado aqui, não é da educação. Quem é contra um piso a ganhar? Então, está equivocadamente colocado.

Essa Emenda 134... Essa medida provisória é inconstitucional, é ilegal, porque não indica a fonte, fere o art. 128 da Constituição, é claro, reiteradamente - e os Congressistas sabem disso -, mas é um ano eleitoral: se for à votação, talvez a confederação, que fez as emendas, vai ter dois votos, e o piso vai ter 500 votos, porque todo mundo está atrás de voto neste momento. Não é discutir a qualidade da educação, como todos apregoaram aqui, em que nós estamos na parceria para atuar. Então - eu não quero me alongar -, nós estamos mostrando...

E o tema que foi aqui invocado pela Senadora Teresa - com o maior respeito que tenho pela senhora e pela representatividade e legitimidade -, que é o Tema 1.308, não consolidou nada; esse tema apenas, através do Moraes, diz - diz - que, ao piso do magistério, tem direito não só o professor efetivo, mas o emergencial, o temporário, também. É só isso, Senadora, não diz mais nada. Então, não discutiu aumento de piso, forma de correção, e chegou ao ponto que a senhora mesma colocou: nós vamos falar em atualização, que já está na Constituição, nós não vamos falar em aumento.

Então, estão colocando uma coisa imprevisível, e é para reflexão também, porque eu sei que isso vai passar; nós já sabemos que este ano é um ano eleitoral, nada segura, todo mundo tem essa posição, cada um luta de um lado. Nós estamos olhando aqui para a saúde e para os municípios que estão lá na ponta, fazendo praticamente a educação básica, em sua grande maioria. Quero mostrar que isso... Como foi quando o Congresso votou, inclusive em emenda constitucional, criando o piso dos enfermeiros; nós mostramos a ilegalidade, a inconstitucionalidade e o piso dos enfermeiros, que é algo em torno de R$12 bilhões por ano, caiu no Supremo, e o Governo Federal tem que pagar. E, com isso, eles não confessam agora que erraram, o Governo Federal, o Ministro da Saúde - que foi quem capitaneou isso que era o piso dos enfermeiros, que criou essa situação. Isso está, lá no ajuste fiscal da União, repercutindo.

Então, eu quero colocar aqui, em nome dos municípios, dos Prefeitos e Prefeitas, que são quem representa o município. Tenho respeito a todos os secretários, nada contra, mas, na parte do financiamento, estão equivocados; e nós não reconhecemos e vamos lutar. Na semana que vem, inclusive, estaremos numa marcha em Brasília, mostrando isso para todos os Prefeitos do Brasil, recomendando, inclusive - e já fomos, no passado, acusados até de criminosos por alguns setores do movimento dos professores, porque nós estamos mostrando a ilegalidade e a confusão que estão criando...

Se essa medida provisória for aprovada da forma em que veio - e, seguramente, daqui a dois, três, quatro anos vai cair esse pedido, porque é o que demora para chegar lá no Judiciário -, vai se formar outra parafernália, além de todos os descalabros que estão colocando. A educação é o professor, sim, professor tem que ter boa remuneração; mas olha os indicadores nesses 13 anos, no Fundeb e no piso, quando você pega... Eu estou num município aqui, falando esta hora, e tem professor ganhando 30, R$40 mil. "Ah, mas de onde?". É provado, é só olhar o site da cidade de Porto Alegre e de todo o Brasil e ver qual é o Ideb de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil. Os professores ganhando, e como evoluíram... É qualidade que se quer na educação ou é discurso ou voto?

Eu vou cumprir os dez minutos, porque a gente aqui está praticamente sozinho nesta defesa, mas nós vamos continuar lutando e mostrando a gravidade... E que o Congresso pense bem no que está votando. É soberano, é legítimo, vai ser uma lei, alguns já estão e outros vão ter que cumprir, mas nós vamos tomar essa posição, em nome dos Prefeitos do Brasil - de todos eles, independentemente... Lógico que tem uns da grei partidária, mas de outro lado, que vão dizer que é o contrário, que concordam com esse aumento.

Obrigado pela oportunidade. E eu vou juntar... Inclusive, quero deixar aqui protestado, Senadora, para a juntada, agora em seguida, da nossa nota técnica jurídica da impossibilidade de execução ou de cumprimento legal da Medida Provisória 1.334.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco/PT - PE) - Eu que agradeço a sua participação. Pode mandar todos os documentos, Dr. Paulo, que estiverem ao alcance, porque eu tenho certeza de que a Relatora terá todo o interesse e dará toda atenção. Para isso servem as audiências públicas.

Queria fazer algumas considerações, já que o senhor me citou em sua fala.

O Tema 1.308, que foi debatido no Supremo, realmente só requereu isso mesmo; só requereu que os professores contratados, uma prática recorrente em municípios e estados...

No meu estado, por exemplo, está quase meio a meio, efetivos e contratados. Tem alguns estados que já têm mais contratados do que efetivos, e municípios também, colocando-se o concurso público como segunda alternativa de provimento de cargos, quando, constitucionalmente, ele deve ser a primeira alternativa.

O contrato temporário existe, é constitucional, em tempos de emergência e com tempo limitado. Termina sendo renovado, renovado, renovado... E não se paga piso.

Então, o Tema 1.308 foi exatamente para isso: contratos temporários podem ser utilizados - podem ser utilizados -, mas tem que pagar o piso.

Então, nós nos consideramos vitoriosos, porque isso foi acatado.

A outra questão, em relação a essa medida provisória... Ela não é - e eu acho que a gente tem que afastar essa leitura desta audiência pública - uma política de governo. Ela é uma política de Estado. Por isso que ela não foi imposta pelo MEC. Ela foi construída e discutida com os entes federados e com a representação dos trabalhadores.

Tinha um processo em relação aos secretários de educação municipais - e estaduais também... Não estou aqui com carta de representação de nenhum deles, mas foi uma coisa pela qual lutamos muito, na construção da LDB e na construção do Plano Nacional de Educação, que também são políticas de Estado... Os secretários de educação, não sei se vocês sabem, eles são ordenadores de despesa na lei, mas não são da prática porque, geralmente, quem lida com os orçamentos é o secretário de fazenda, é o secretário de finanças, conforme determina o Prefeito e o Governador.

Por que os secretários de educação são ordenadores de despesa? Porque existem os recursos vinculados à educação, os 25% vinculados à educação, e a lei diz muito claramente onde esses recursos devem ser utilizados, porque a lei exorbita: ela diz o que é manutenção e desenvolvimento de ensino - se não me engano, o art. 70 da LDB -, e ela diz o que não é, para que os Prefeitos não usem o recurso da educação em outras coisas que não são manutenção e desenvolvimento de ensino, o famoso MDE.

Então, existem muitas coisas da legislação educacional que não são devidamente observadas na ponta do sistema. Por isso que é importante a gente ouvir todos os atores, todos aqueles que fazem a educação, seja em tempo de eleição, seja em tempo que não é de eleição.

O Brasil tem uma prática eleitoral muito recorrente, assim, de dois em dois anos. É um calendário eleitoral diferente do mundo inteiro, eu acho. De dois em dois anos, nós temos eleição. Então, nós não podemos parar porque é ano eleitoral. Nós temos que continuar discutindo, republicanamente, abertamente, democraticamente, e é isso que esta audiência prevê.

O objetivo da Relatora foi exatamente este, ouvir o máximo possível dos setores da educação, e todos os convidados indicados no requerimento e aditados ao requerimento nós trouxemos aqui, para ter essa síntese do pensamento nacional sobre as novas formas de atualização do piso, que é isso que a medida provisória prevê.

Sem mais delongas...

O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Senadora, permite-me aqui só um aparte - vamos dizer assim - nesse tema?

A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco/PT - PE) - Pois não, Deputado, pois não.

O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem.) - É porque eleições é isso mesmo: o sistema democrático tem eleições para que as pessoas façam seus compromissos e deixem claros os compromissos. A educação pública, por exemplo, é um compromisso que muitos de nós fazemos durante o período eleitoral; outros querem privatizar a escola, terceirizar. Esse debate precisa ser feito para a escolha popular. E quem quer, de fato, uma educação pública que vá da creche à universidade precisa dizer também de onde saem os recursos, para não virar demagogia, e, ao mesmo tempo, exercer o processo democrático do compromisso também com os diversos setores da sociedade, incluindo os professores.

No caso nosso, para não dizer que isso é apenas demagogia do Congresso Nacional, nós temos um Fundeb em crescimento. A receita vai ampliar-se do Fundeb, até porque foi aprovado o novo Fundeb - aliás, foi aprovado o novo Fundeb ainda no Governo Jair Bolsonaro, embora ele próprio fosse contra, mas nós aprovamos, e durante a pandemia. Então, fizemos um compromisso de um novo Fundeb com mais recursos da União, muitos mais recursos da União do que tinha antes, como disse o Secretário.

Além disso, nós aprovamos o Plano Nacional de Educação, que vai elevar para 10% do PIB... Hoje está em quê, Secretário? Em uns 6%, 5,8%?

O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Está em 5,8%; vai aumentar para 10% do PIB. Então, nós teremos aumento do Fundeb, ou seja, nós estamos dando também as condições econômicas para que Prefeitos e Governadores possam cumprir. Não é uma medida simplesmente demagógica de aumento, mas nós estamos dizendo as fontes da receita.

É outro assunto, mas eu tenho um projeto de lei - inclusive, eu acho que ele já está maturado para ser votado - para considerar improbidade administrativa não cumprir o piso, porque de fato não tem como, com esses recursos, com a forma como tem sido feito, um Prefeito ou um Governador não cumprir uma lei, como a Lei do Piso, que o Supremo Tribunal Federal já reconhece e, toda vez que há aumento, quer-se dizer que ela é inconstitucional. Inconstitucional nada! Se fosse inconstitucional, o Supremo teria decretado. Não são as entidades ou Prefeitos ou Governadores que dão inconstitucionalidade. Então, esse é um outro assunto para se ver depois, mas eu acho importante a gente colocar os pingos nos "i".

Só para terminar, a questão de o professor contratado receber o piso - que foi agora deliberado pelo Supremo - foi aprovada também na Câmara dos Deputados, através de um projeto do Deputado Rafael Brito, de Alagoas, do MDB, de Alagoas.

A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco/PT - PE) - Já chegou aqui. Nós vamos distribuir.

O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Aí! Que bom! Então, isso vai... para não ter dúvida. Embora o Supremo já tenha definido, eu acho que é bom o Congresso Nacional também definir.

Obrigado, Senadora.

A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco/PT - PE) - Obrigada, Deputado, que é Relator Revisor também aqui desta Comissão.

Seguindo a disponibilidade dos que estão de forma remota, nós vamos passar a palavra para a Deputada Beatriz Cerqueira, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

A SRA. BEATRIZ CERQUEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora, bom dia!

A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco/PT - PE) - Bom dia, Deputada!

A SRA. BEATRIZ CERQUEIRA (Por videoconferência.) - Bom dia, Senadora! Quero cumprimentá-la, Presidenta dessa importante audiência.

Quero cumprimentar o Deputado Federal Rogério Correia; cumprimentar a CNTE, que acompanha essa mesa; e cumprimentar todos os convidados e convidadas que participam dessa importante audiência.

Quero parabenizar. As audiências são ferramentas importantíssimas da escuta da sociedade e da formulação daquilo que o Parlamento precisa atender dos desejos e necessidades da sociedade.

Eu sou professora da rede pública e, neste momento, como Deputada Estadual, Presidenta exatamente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia aqui da Assembleia Legislativa. Mas, antes disso, eu já participei de muita luta. Nós somos daquela geração que lutou pela constitucionalidade da Lei 11.738, uma luta imensa, gigantesca, diante de tantas tratativas que foram feitas naquele período para impedir que essa lei entrasse em vigor.

Na minha participação, Senadora, Deputado e todos os convidados, o que eu queria reforçar é exatamente que a política do piso salarial profissional nacional é uma política que vem da Constituição Federal. Foi a Constituição Federal que deu o comando de que era necessário ter uma política de valorização através do piso salarial profissional nacional. Portanto, eu fiquei um pouco espantada com o convidado anterior em diminuir essa discussão a um debate eleitoral. Nós estamos cuidando de um comando da Constituição Federal, e, desse comando, os mecanismos de atualização do piso salarial são mecanismos fundamentais. Já há um tempo, a CNTE alertava para a necessidade de atualizar exatamente essa dinâmica sobre os reajustes do piso, porque haveria um esgotamento - e aí a importância da medida provisória. Então, eu venho a esta audiência dizer dessa importância, porque, se nós não enfrentarmos essa discussão e se não pactuarmos essa atualização do piso corretamente, não vamos cumprir o comando constitucional e a política de valorização.

Eu costumo lembrar que a própria política do piso e dos seus reajustes é uma política reparatória. Nós temos uma categoria fundamental, e não é possível discutir educação de qualidade sem que nós façamos o investimento adequado na valorização dos profissionais, o que quer dizer salário, o que quer dizer um salário vinculado a política de carreira. Se nós não cuidarmos para que os recursos da educação cumpram essa função, o que eu tenho visto - e vou falar do lugar em que eu estou, que é Minas Gerais - é que os recursos vinculados da educação começam a ser desvirtuados da sua função.

Aqui em Minas Gerais, o Governador, nos últimos oito anos, o Governo do Estado, nos últimos oito anos, sempre negou a política do piso salarial profissional nacional. Ele chegou a ir ao Judiciário mineiro para declarar inconstitucional uma legislação que regulamentou aqui no Estado o piso salarial, garantindo os reajustes anuais de forma integral, assim como o piso de forma integral dentro da carreira dos profissionais da educação da rede estadual.

Ao mesmo tempo em que ele faz esse movimento, no meu processo de fiscalização, o que nós identificamos? A utilização de recursos do Fundeb para pagar OS. Então, a gente tem aqui um projeto de privatização de escolas que é o Somar, que começou utilizando recursos do Fundeb para pagar exatamente a sua organização social. Na sequência, agora, nós enfrentamos um leilão de 95 escolas estaduais em que serão utilizados R$5 bilhões em 25 anos ou R$22,350 milhões por mês. E - pasmem! - quem ganhou o leilão foi um fundo de investimento que vai assumir administrativamente 95 escolas. Esse fundo de investimento, além do recurso que eu disse - R$22,350 milhões -, ele também receberá R$1,1 milhão por mês se a escola tiver um desempenho pedagógico satisfatório.

Eu não estou confundindo, não, é exatamente isto: um fundo de investimento vai receber um bônus pelo trabalho das professoras que estão em sala de aula na rede estadual.

Então, as resistências que nós identificamos contra a medida provisória e contra a própria política do piso salarial profissional nacional têm endereço, é para que gestores fiquem livres para fazer esses desvios de recursos da educação. Vai para fundo de investimento, sistema financeiro, vai para OS ou vai também para o que é uma outra situação que nós enfrentamos em Minas Gerais, que é a instituição de programas paralelos de livro didático.

Vejam, eu sou de uma geração em que nós não tínhamos um programa nacional de livro didático, então nossas famílias compravam - ou não, se não tivessem dinheiro - o livro didático. O Programa Nacional do Livro Didático como política de Estado foi um avanço importantíssimo. Então, para que gestores precisam, ainda assim, fazer compras de apostilas e materiais paralelos ao livro didático, ao Programa Nacional do Livro Didático? O que a gente tem percebido é exatamente a necessidade de, mais uma vez, desviar recursos da educação. Aqui em Minas Gerais, existe uma investigação de irregularidades de um contrato firmado de R$348 milhões exatamente para a compra dessas apostilas, pagamento de plataformas e outros R$600 milhões de outros contratos, todos na educação.

Então, nós estamos, neste debate, fazendo uma disputa de orçamento - para onde vai o dinheiro da educação? -, que já é vinculado, mas alguns gestores, lamentavelmente, encontram formas de fazer esse desvio de finalidade nos recursos da educação. E aí não vai sobrar mesmo, não; não vai sobrar o dinheiro para a valorização, não vai sobrar o dinheiro da carreira, não vai sobrar o dinheiro para a atualização do piso, para pagamento do piso e seus reajustes.

Então, este debate é uma grande disputa entre fortalecimento da educação pública - e você não fortalece a educação pública sem uma política permanente de Estado sobre o salário dos seus profissionais -, a disputa é entre isso e um desvio de recursos para grupos privados. A gente enfrenta, desde a Emenda Constitucional 95, exatamente aquela do limite dos investimentos nas áreas sociais, a gente enfrenta exatamente essa disputa de grupos privados que veem, no dinheiro da educação, esse grande filé: "Olha, então vamos chegar nesse recurso". E aí, de fato, o recurso não vai chegar aonde ele precisa chegar.

Então, a importância dessa medida provisória, a importância de nós cuidarmos e protegermos não só a política do piso salarial, a política de atualização, como essa medida provisória propõe, como também a própria... E aí faço referência ao importante projeto do Deputado Federal Rogério Correia: o que acontece com gestor que não cumpre a regra do jogo, que não cumpre a lei do piso e os seus reajustes? Porque enquanto não houver uma punição, a gente vai continuar nessa disputa, e não é uma disputa equilibrada. Nessa relação, trabalhadores em educação não disputam de forma igualitária com grupos privados os recursos da educação para que eles cheguem à sua finalidade. Então, o projeto do Deputado Federal Rogério Correia, que está em tramitação na Câmara dos Deputados - e recentemente nós fizemos uma audiência aqui na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia - é uma importante ferramenta para avançarmos nessa proteção.

Eu também farei a minha parte. Encaminharei à Comissão o posicionamento da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, na perspectiva de que a gente siga fortalecendo a educação pública e a política do piso salarial profissional nacional e de que o recurso chegue aonde precisa chegar, porque, do contrário disso, nós estamos aí entregando enquanto sociedade recursos para fundo de investimento, para OS, para grupos privados fazerem políticas paralelas de apostilas em relação ao Programa Nacional do Livro Didático. Então, não é uma disputa pequena.

Eu quero deixar esse posicionamento. Vou encaminhar via Comissão de Educação essas informações para que a gente contribua com este importante debate e para que a gente contribua com o avanço da medida provisória aí no Congresso.

Eu agradeço.

Deixo um cumprimento a todos que participam desta importante audiência.

A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco/PT - PE) - Nós agradecemos também, Deputada, a sua presença, as suas colocações, sobretudo uma colocação que é muito antiga entre os educadores e educadoras do país, que foi uma das primeiras bandeiras, digamos assim, dos movimentos: verba pública só para escola pública, desde todo o sempre. A gente achava que isso até resolvia todas as nossas questões de luta e de mobilização. Depois do Fundef, nós passamos a nos debruçar sobre as formas de financiamento, não apenas sobre a vinculação dos 25%, que ainda hoje nos dá trabalho, não só pelo cumprimento como pela própria utilização, mesmo com a LDB definindo claramente o que é e o que não é manutenção e desenvolvimento de ensino. E hoje a gente vê, em algumas gestões, um apreço muito grande pela relação público-privado. Há gestões públicas geridas pelo ente privado, há a gestão privada da educação pública através de vários modelos, de várias plataformas, sobretudo, e há esta coisa mais grave que é a venda de escolas públicas. Então, é uma coisa já muito forte, que ainda perdura nessa relação público-privado. A escola privada existe, ela ainda precisa de alguma regulamentação, a oferta do ensino privado existe, ela é legítima, ela é legal, não precisa dessa disputa com as escolas públicas nesse nível tão exacerbado, relatado pela Deputada Beatriz Cerqueira.

Já estamos nos encaminhando para o fim, faltam dois convidados.

E eu passo a palavra agora para a Secretária de Assuntos Educacionais da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), a Profa. Guelda de Oliveira Andrade, para os seus dez minutos iniciais.

A SRA. GUELDA CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE (Para expor.) - Bom dia a todas as pessoas que estão presentes neste plenário.

Quero cumprimentar a pessoa da Senadora Teresa Leitão, que cumpre um papel fundamental e importantíssimo neste debate, considerando a sua origem como professora.

Também cumprimento o Deputado Rogério Correia, pela sua participação e pelo seu empenho nesta discussão, e o Secretário Gregório, pela presença e pelo compromisso reafirmado aqui nesta mesa de hoje.

Também cumprimento os meus companheiros de fala que estão virtualmente nesta atividade e que já me antecederam.

Bem, companheiros, o que está em cheque, em debate aqui hoje, vai para além de um debate pela valorização profissional. O que nós estamos dialogando, discutindo aqui é um projeto de país, porque pensar a valorização dos trabalhadores da educação é valorizar a educação pública. O que está em jogo é a defesa concreta da valorização dos profissionais da educação pública brasileira e a capacidade do Estado brasileiro de garantir estabilidade, segurança jurídica e justiça federativa para a garantia do piso salarial profissional nacional do magistério. E é lamentável que a gente tenha pessoas que venham num debate tão importante como esse afirmar que este debate é eleitoreiro.

Veja, a medida provisória nasce de uma necessidade objetiva. O antigo critério de atualização do piso, vinculado exclusivamente ao crescimento do valor aluno, do Fundeb, passou a sofrer limitações estruturais após as mudanças do novo Fundeb à Emenda Constitucional 135, de 2024, especialmente com a redistribuição de recursos para a expansão das matrículas de tempo integral. Isso significa que sem uma nova regra, o Brasil corria o risco concreto de voltar a ter reajustes nulos ou inferiores à inflação, como ocorreu em 2021, quando nós tivemos um reajuste de 0%, e em 2024, quando o índice ficou abaixo da inflação acumulada. Isso quer dizer, significa perda do poder de compra dos salários. E nós precisamos afirmar com toda clareza que piso abaixo da inflação significa perda salarial, significa desvalorização profissional, significa aprofundar a crise de atratividade da carreira docente neste país, porque nós já temos inúmeras pesquisas que apontam para, no futuro, um apagão gigante dos profissionais da educação; ou seja, nós não teremos professores nas escolas.

A medida provisória estabelece um novo mecanismo de atualização que combina dois elementos fundamentais: a reposição inflacionária, a partir do INPC, e o ganho real vinculado à média da variação das receitas do VAAF Fundeb dos últimos cinco anos. Essa fórmula representa um avanço importante, porque cria um equilíbrio entre valorização profissional e sustentabilidade financeira dos entes federados. A CNTE atua com compromisso social.

Além disso, a medida provisória estabelece duas salvaguardas fundamentais: primeiro, o reajuste nunca pode ficar abaixo da inflação. Segundo, ele também não poderá ultrapassar o crescimento nominal das receitas do Fundeb; ou seja, a medida cria uma proteção para os trabalhadores da educação e também uma segurança fiscal para os estados e municípios - ou seja nós atuamos com responsabilidade e compromisso.

É importante destacar que essa construção não surgiu de forma unilateral. Como já foi dito aqui nessa mesa, ela é resultado do acúmulo político e técnico produzido no fórum permanente do magistério, espaço no qual a CNTE teve um papel central na defesa da valorização profissional, da carreira e do fortalecimento do financiamento público da educação.

Nesse sentido, a educação atuou no fórum defendendo três princípios fundamentais: primeiro, a valorização permanente; segundo, o fortalecimento das carreiras profissionais; e, terceiro, a ampliação da participação da União no financiamento da educação básica.

Foi nesse espaço que se construiu um consenso em torno da proposta apresentada pela Undime, posteriormente incorporada à Medida Provisória 1.334, de 2026, mas é preciso dizer também, com muita responsabilidade política, que a medida provisória não incorporou na totalidade os consensos construídos dentro do fórum. A CNTE defendia e continuará defendendo medidas mais estruturantes, que deem mais segurança para valorização do magistério, entre elas a ampliação da complementação da União para garantir sustentabilidade ao piso nacional e a mudança da referência do piso de nível médio para a formação em nível superior, preservando os direitos dos profissionais de nível médio e destravando os planos de carreira nos estados e nos municípios. Esses avanços não prosperaram integralmente porque não houve consenso entre todas as entidades do fórum, o que significa afirmar que também não avançamos nos pontos relacionados ao maior compromisso federativo da União com o financiamento da educação, da valorização dos profissionais. Assim, é preciso reconhecer que a medida provisória representa um avanço concreto diante do cenário de risco que estava colocado em 2026 e para os próximos anos.

E aí, companheiros e companheiras, eu pergunto: o que aconteceria sem essa medida? Em que cenário que nós estaríamos? Teríamos uma insegurança jurídica permanente sobre o reajuste anual; poderíamos votar um reajuste abaixo da inflação; aumentariam os conflitos judiciais entre as redes de ensino e os profissionais de educação; haveria aprofundamento da precarização da carreira docente; e o Brasil enviaria um sinal extremamente negativo para milhões de educadores e educadoras que sustentam diariamente a escola pública lá no chão da escola. Esse é o debate que nós precisamos fazer. Não existe qualidade social da educação sem valorização profissional; não existe educação integral sem profissionais valorizados; não existe transformação educacional baseada apenas na infraestrutura, na tecnologia e em metas gerenciais, que é o que a gente tem vivenciado no chão da escola. Quem garante o direito à educação são os profissionais da educação lá na ponta, vivenciando toda a diversidade que a gente tem no espaço da escola pública.

Por isso, a defesa da aprovação da Medida Provisória 1.334 não deve ser compreendida como um ponto de chegada; ela é um passo necessário dentro de uma agenda maior de valorização profissional, financiamento adequado para educação pública, regulamentação do CAQ, fortalecimento do Plano Nacional de Educação e reconstrução da carreira do magistério em todo o país.

A CNTE seguirá atuando com firmeza no fórum do piso, no Congresso Nacional e na sociedade brasileira, para aperfeiçoar a medida, ampliando direitos, e para garantir a valorização profissional, para que a gente não fique apenas no discurso, mas que de fato isso se torne uma política de Estado concreta e robusta, porque defender o piso é defender a escola pública, defender o piso é defender a democracia neste país. E o exemplo disso é estarmos hoje nesta audiência pública, com essas diferentes representações. Defender o piso da educação é defender o futuro do Brasil, é defender a soberania do povo brasileiro.

Por isso, nós estamos aqui hoje fazendo essa defesa da aprovação da medida provisória e exaltando esta Comissão por trazer esses debates tão democráticos, tão virtuosos, para que a gente consiga de fato agregar os elementos de uma forma coletiva, democrática e muito respeitosa, e atingir o nosso objetivo, que é aprovar a medida provisória garantindo, de fato, valorização profissional.

E que o direito ao piso não seja mais questionado neste país, que todos os gestores entendam, Senadora, que isso é um direito, é um direito constitucional adquirido, e isso já foi reafirmado por mais de uma vez.

A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco/PT - PE) - Muito obrigada, Guelda.

Eu ainda não era Senadora, era Deputada Estadual, quando foi votado o novo Fundeb. Eu estava comentando aqui com o Deputado Rogério, quando ele fez menção a isso, o Presidente não queria, mas o Congresso aprovou. E naquela época eu comentei que era tempo de pandemia e a CNTE conseguiu fazer uma grande mobilização digital, à distância, com e-mails, com pouca gente aqui, de porta em porta dos Deputados e dos Senadores. Foi um momento muito importante para o financiamento da educação, entendido como nós sempre entendemos, e que a CNTE ressaltou bastante. Não é uma coisa solta, tem um objetivo, tem uma intencionalidade social, assim como o piso também tem. Piso não é um valor descolado de outros fatores e de outras referências. Como a própria lei diz: "piso é um valor segundo o qual nenhum professor, em início de carreira [portanto, relaciona com os planos], para uma jornada de 40 horas semanais [portanto, relaciona com a jornada], para a formação de nível médio [...]", que agora está sendo alterada, porque a gente praticamente não tem mais professores com essa formação. As antigas escolas normais estão praticamente extintas, para uma formação, portanto, adequada. Então, o piso é um conjunto, está relacionado a um conjunto de ações que visam à valorização do magistério.

Muito obrigada pela presença, Guelda.

E já passamos de imediato a outra representação de Prefeitos. Nós temos três representações de Prefeitos aqui no Brasil. Nós temos duas que estão aqui presentes, uma que já falou, a CNM. Nós vamos ouvir agora a Federação Nacional de Prefeitos, mas nós temos também a Associação Brasileira de Municípios, que não está aqui, mas acompanhou e participou desta reunião que foi já aludida aqui, com essas três instituições que representam os municípios, a respeito do piso.

Então, nós vamos ouvir, encerrando as explanações iniciais, nós vamos ouvir o Sr. Marcos Guarino. Ele é Prefeito de Muriaé, Minas Gerais, e Vice-Presidente da Comissão de Alimentação Escolar da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP), para os seus dez minutos.

O SR. MARCOS GUARINO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos. Estão ouvindo?

A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco/PT - PE) - Estamos.

O SR. MARCOS GUARINO - Quero saudar a Senadora Teresa; o meu conterrâneo Rogério Corrêa e, na pessoa dele, também saudar todos que estão na mesa; a Deputada Beatriz, que já faz um trabalho também fantástico, como o Rogério faz aqui em Minas Gerais.

Acho que eu sou, com certeza, o único Prefeito participando, com cargo eletivo mesmo, porque já estou na reeleição. Estou representando a Frente Nacional de Prefeitos, da qual eu faço parte - o Presidente, infelizmente, não pôde comparecer, por motivo de viagem -, e também a parte da frente ligada à educação estou hoje representando.

Quero deixar claro que, no meu município, no caso, a gente sempre paga o piso, sempre está de acordo com a valorização do professorado. Inclusive o professorado, hoje, da minha cidade recebe muito mais do que o do Estado de Minas Gerais, por justo. A gente reconhece que todo empenho, independentemente da época política, para a gente poder melhorar para melhorar o ensino e também a capacitação e a valorização dos profissionais de ensino é fundamental.

Então, representando hoje... O grande problema que a gente sente é que, por exemplo, aqui no meu município, quando chegam setembro e outubro, o dinheiro do Fundeb praticamente já acabou, para a gente estar sempre cumprindo as metas.

Então, a pauta que a Frente Nacional dos prefeitos apresenta é que, em 2026, o reajuste para atualizar o piso supere a regra anterior, gerando um impacto imediato nas contas municipais e sem o apoio financeiro federal previsto. E 30% dos municípios já não cumpriram o piso em 2023, o Todos Pela Educação, e os impactos financeiros decorrentes da nova regra não se distribuem de forma homogênea entre os entes federativos. É a posição da frente. Os impactos recaem de maneira mais intensa sobre os municípios subfinanciados, que possuem menor receita corrente por habitante e a capacidade de absorção de aumentos repentinos em despesas obrigatórias de continuidade. A gente aqui acaba investindo muito mais do que os 15% de educação... os 25% de educação, muito mais do que os 15% de saúde e mais a folha, quer dizer, o município vai ficando muito estrangulado, mas de acordo que venha essa valorização.

Agora, o que a gente quer é uma assistência. Tem até uma proposta de emenda que eu vou ler, se der tempo, uma assistência financeira complementar da União aos municípios com menor receita per capita e muito comprometimento do Fundeb.

A federação nacional dos prefeitos apoia as emendas - o mecanismo de assistência financeira - que preveem esse aumento no mecanismo de assistência financeira complementar.

A frente também sugere um levantamento técnico do MEC para mensurar o impacto real e dimensionar os recursos necessários para a complementação na exata medida: valorizar o magistério com equidade federativa e sem penalizar os municípios mais vulneráveis.

Prefeitos e Prefeitas estão à disposição para construir alternativas para garantir a valorização da categoria com responsabilidade fiscal e compromisso com as contas públicas municipais. A gente pede sempre que ouçam os Prefeitos, porque é sempre o nosso CPF que está aqui na ponta, e a gente tem sempre essa responsabilidade fiscal e reconhece, digo mais uma vez, a necessidade de estar sempre valorizando o profissional do ensino. Realmente eu concordo com a fala que diz que construir o Brasil passa sempre pela educação.

Então, essa emenda foi sugerida, o art. 10:

Para o cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, a União prestará assistência financeira complementar aos Municípios, observando os seguintes critérios de elegibilidade [e seria interessante ouvir depois à frente também, no segundo momento]:

I - as receitas correntes per capita auferidas no último exercício financeiro disponível;

II - a proporção dos recursos recebidos do Fundeb destinados à remuneração dos profissionais da educação, observada a subvinculação legal mínima vigente.

§ 1º Os recursos da assistência financeira complementar de que trata [...] serão utilizados pelos Municípios para o custeio das despesas com pessoal do magistério da educação básica pública, abrangendo a remuneração dos profissionais em efetivo exercício.

§ 2º Compete ao Ministério da Educação, por meio de ato próprio, regulamentar a metodologia para definir os municípios elegíveis para a assistência financeira, seus respectivos valores e os procedimentos de operacionalização e monitoramento destas transferências.

§ 3º A assistência financeira [...] dar-se-á em estrita observância ao § 7º do art. 167 da Constituição Federal, sendo vedada a imposição ou transferência de encargos financeiros decorrentes de despesas de pessoal sem a devida previsão de fonte orçamentária ou sem a correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio.

§ 4º Os recursos da assistência financeira complementar poderão, adicionalmente, ser utilizados para o custeio dos efeitos financeiros decorrentes da atualização do piso salarial nacional sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério, inclusive para a realização de aportes ao respectivo regime próprio de previdência social.

A previdência social hoje, aqui na nossa cidade, também é muito díspar. Aqui é Prev Mulher. Ela hoje também é um problema, toda vez que vêm esses aumentos. Então, a gente precisaria também valorizar as pessoas que já trabalharam na educação.

§ 5º A destinação dos recursos para as despesas previdenciárias referidas no § 4º restringe-se aos impactos financeiros diretamente decorrentes da aplicação do piso salarial nacional, não se caracterizando como assunção, pela União, de déficits estruturais, atuariais ou obrigações previdenciárias preexistentes dos Municípios.”

E a justificativa é de que a discussão pela mudança de forma de cálculo do piso, para que o objetivo legítimo de tornar a evolução do piso mais previsível ao longo do tempo, evitando oscilações a mais.

É isso que eu queria passar. E dizer para se tentar o diálogo bastante com a frente nacional, que tem muita proposta boa, para que todos possam fazer como o nosso município está fazendo. Mesmo terminando o Fundeb antes, que a gente consiga sempre estar cumprindo o piso e valorizando os profissionais da educação.

É isso. Muito obrigado pela participação. É uma honra estar participando dessa audiência pública.

A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco/PT - PE) - Nós agradecemos muito, Prefeito. Todas essas contribuições podem ser enviadas para a nossa Secretaria aqui da Comissão, faremos chegar às mãos da Relatora, que está também nos acompanhando, e dizer que a participação da frente é muito bem-vinda, porque também é uma fala que a gente destina e recebe como fala dos Prefeitos.

Como eu disse no início, nós temos três associações, três representações de Prefeitos, e nós estamos abertos como Comissão para ouvir todas elas, como ouvimos, nesta audiência, duas delas.

Informo que o representante do MEC, o Secretário Grisa, precisou sair. E antes de passar a palavra para o Deputado Rogério Correia, que está inscrito, eu vou ler o que chegou do e-Cidadania. Algumas perguntas já foram respondidas pelos nossos convidados. O Deputado vai também acompanhar. Há alguns comentários que eu posso responder e outros que considero que já foram respondidos, mas em atenção a quem nos acompanha, nós vamos ler tudo o que nos foi mandado.

Kariny, de Rondônia: "O Fundeb irá dispor das verbas necessárias sem que haja prejuízo no pagamento de outras obrigações financeiras?".

Loize, de Mato Grosso: "A nova fórmula do piso salarial garante valorização real dos professores ou apenas recompõe perdas inflacionárias?". Isso foi repetido pelos nossos convidados. A ideia é que, de fato, haja uma atualização que vá aos poucos em direção ao que está no Plano Nacional de Educação, que é a equiparação do salário dos professores, como profissionais de nível superior, com outras categorias de nível superior.

Juliana, de São Paulo: "De que forma o Governo pode fiscalizar que a medida seja cumprida, tanto para o trabalhador CLT, quanto para estatutário [...]?".

Waldson, de São Paulo: "Existe discussão sobre um sistema formal e estruturado de avaliação docente, com participação de: alunos, pais, direção, pares?". Sim, está previsto, inclusive, no Plano Nacional de Educação.

Paula, de São Paulo: "Esse novo cálculo do piso vai ajudar a aumentar o salário de quem já é professor antigo ou vai beneficiar apenas quem está entrando agora?". Exatamente, Paula, é a nossa discussão de que o piso seja inicial de carreira. Então, os mais antigos devem estar em outros níveis da carreira, pelas progressões que existem: ou por desempenho ou por antiguidade.

Leonardo, do Distrito Federal - aí são comentários: "Cuidar de quem educa deve ser política pública de um país que se preocupa com seu povo e sua história presente e futura [...]". Muito presente isso, Leonardo, na fala da CNTE.

Samuel, de Sergipe: "Não basta apenas alterar a forma de cálculo e definir o piso; é necessária [...] transparência na aplicação da MP". Plena concordância. Toda política pública tem que ter fiscalização, monitoramento e transparência na sua execução.

Kleyton, do Rio de Janeiro: "Que seja reajustado o piso e que os cargos comissionados sejam reduzidos para que haja mais recursos [...] no Fundeb". Só uma pequena explicação: Fundeb não paga cargos comissionados, mesmo os da educação. Fundeb é destinado, na sua proporção, para pagamento de salários do magistério. Essa outra questão é do Orçamento Geral, porque existe uma grita muito grande para a existência de cargos comissionados, de uma maior parcimônia dos que existem e são do poder discricionário do gestor e também que o salário seja mais compatível com o salário dos cargos efetivos.

E, por fim, Evandro, de Minas Gerais: "Deveriam aproveitar e pedir ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para [...] [colocar] em pauta [...] o PL 2.531, de 2021". Esse PL já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Chegou ao Senado há, mais ou menos, um mês, dois meses. Ele trata de um percentual de 75% do piso do magistério para o que eles chamam de profissionais não docentes. Nós denominamos funcionários - né, Rogério? -, que são secretárias, porteiros, merendeiras, vigilantes, funcionários de serviços gerais. Chegou aqui a urgência solicitada ao Presidente Davi, tanto por escrito quanto em um debate que nós fizemos em Plenário - eu mesma solicitei -, mas o Presidente Davi está com várias propostas de lei que tratam de piso e nos pediu um tempo. Pediu um tempo para avaliar não apenas esta, mas outras propostas de piso. Temos piso de médicos, temos carga horária de psicólogos, temos piso de garis que estão sustentados, não é, por essa posição da Mesa Diretora.

O PL 2.531 tem tido uma mobilização nacional, e a gente tem colocado isso para o Presidente. Há, de fato, uma expectativa muito grande e acredito que, uma vez aprovada a medida provisória, não tem mais como a gente retardar, porque a gente precisa debater como está no Plano Nacional de Educação a valorização não apenas do magistério, dos professores, mas, naquele conceito mais ampliado, de profissionais da educação.

Então, não sei se respondi a todas, certamente não.

Mas passo a palavra para o Deputado Rogério, como Relator Revisor, para fazer a sua fala e também, na medida do possível, responder ao que o e-Cidadania colocou.

O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Para interpelar.) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão.

Eu queria, em primeiro lugar, parabenizá-la pela condução aqui da nossa audiência pública; cumprimentar também o Presidente da Comissão Idilvan, nosso Deputado Federal, e também a Senadora Dorinha, que será a nossa Relatora. A gente tem certeza de que fará um trabalho excelente para que a gente possa aprovar essa medida provisória. Queria agradecer também a todos os participantes aqui do nosso debate: do Ministério da Educação, o Gregório, que eu acho que deu uma explanação de como foi que nós conseguimos chegar a este consenso com as entidades... Queria cumprimentar a Guelda, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Eu fui fundador da União dos Trabalhadores no Ensino, hoje Sindiute, em 1979, e depois participei também da fundação da CNTE. Então, eu digo que a CNTE é a minha confederação nacional também - é uma honra participar com vocês. Queria cumprimentar também todos os palestrantes, na pessoa da Deputada Beatriz Cerqueira, minha parceira, companheira de muitas lutas e Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, onde também fui Deputado por quatro mandatos; e cumprimentar o Prefeito Marcos Guarino - cumprimento os dois mineiros que fizeram parte do processo -, que é Prefeito de Muriaé, uma cidade na Zona da Mata Mineira. E quero parabenizá-lo porque ele cumpre o pagamento do piso salarial e, portanto, faz a sua parte como Prefeito. E, na pessoa dele, quero cumprimentar todos os Prefeitos que estão cientes desta importante missão que é cumprir o pagamento do piso para melhorar o sistema educacional brasileiro. Assim, cumprimento também tanto o Consed quanto a Undime, que fizeram parte também deste acordo global.

Eu queria apenas, Senadora, dizer que, caso isso não aconteça, caso nós não aprovemos a medida provisória, retorna a lei anterior, de 2006, 2008. E essa lei, como disseram os próprios Prefeitos, tem muita imprevisibilidade no índice a ser reajustado anualmente. Já tivemos ano em que foi 33%. Há de convir que, para os Prefeitos, realmente, sem uma previsão, cumprir com 33% de aumento não é fácil - e estados também. Então, é evidente que a gente compreende isso. Mas tem anos em que deu 0%, e também há de convir que os trabalhadores, então, têm uma perda de que nem a inflação é colocada. Então, é tanta imprevisibilidade que não permite, a um lado nem a outro, ter realmente condição de previsão daquilo que será no município ou no seu próprio orçamento familiar.

E eu acho que, neste caso, chegar a um consenso nisso - eu queria parabenizar o MEC por isso, eu sei que não é fácil -, em que você tem que a inflação será reajustada porque está havendo aumento do Fundeb; portanto, o mínimo é a inflação, o trabalhador não pode... O piso lá já não é aquilo que nós gostaríamos, ele já é um piso que é para uma jornada de até 40 horas, porque exatamente se estimula a outros municípios e estados que puderem dar um percentual maior, porque há um reconhecimento de que não é o piso ideal ainda.

Então, esse piso não pode ser diminuído a cada ano porque não se cumpre a inflação. Portanto, cumprir a inflação eu acho que é o básico.

Aliás, tem um projeto do Presidente Lula que já chegou na Câmara, vai vir depois para o Senado, e vai falar sobre a nova forma de dissídio coletivo, que é o nome que a gente dá na iniciativa privada, mas de debate público sobre a aprovação agora anual das negociações no poder público, inclusive regulamentando o direito de greve. É um outro avanço que nós queremos ter para dar aos trabalhadores do setor público condições de se organizar, de ter sua data base, de ter o direito de greve e ter o direito de debater os reajustes que virão.

Então, aqui fica garantido a inflação, mas, como disse muito bem o Gregório, há também do MEC um cálculo que é previsível dos últimos cinco anos, o que foi também o aumento do próprio Fundeb e das receitas do município e estado. Então, há uma previsibilidade grande. Eu acho que é uma excelente solução nesse contexto.

Então, a gente espera que essa medida provisória não caduque. Precisamos da aprovação dela até 1º de junho no Senado. Então, nós temos que correr na Câmara, eu estou lá como Relator Revisor e já faço um compromisso com vocês de que, assim que a Professora Dorinha der o relatório e nós aprovarmos, eu vou procurar - nós, Senadora Teresa Leitão, poderíamos juntos procurar - também o Presidente, e marcar com o Presidente Hugo Motta uma reunião para que ele possa agilizar e votar o mais rápido possível, até para que o Senado também tenha condição de fazer algum tipo de análise posterior à Câmara.

Então, esse compromisso eu quero fazer, vamos ver se a gente agiliza e vota esse importante avanço para o piso salarial nacional da educação.

Muito obrigado, Senadora.

A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco/PT - PE) - Muito obrigada, Deputado Rogério.

Sabemos de todo o seu compromisso com a pauta da educação, e isso é muito bom, inclusive para a relação entre as duas Casas. Muitas vezes chega um projeto de lá para cá, a gente demora um pouco, e isso gera, realmente, expectativas, ansiedades nas pessoas que estão interessadas na aprovação daquele projeto.

Então, acho que esta ideia de que tenhamos uma tramitação tranquila logo após a apresentação do relatório da Senadora Dorinha, que será na próxima semana, é muito importante.

Nós temos ainda a devolutiva para quem quiser se inscrever, de dois minutos, é um tempo menor, até por conta do tempo em que já estamos aqui. Eu pergunto se a Secretaria pegou alguém - já temos dois convidados que não puderam continuar -, para que a gente possa passar a palavra.

Eu já passo para a Guelda que pediu a inscrição, dois minutinhos para as considerações finais, para a gente, então, encerrar a nossa audiência.

A SRA. GUELDA CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE (Para expor.) - Bem, Senadora Teresa e Deputado Rogério, penso que, neste debate aqui, nós não podemos perder de vista o que tem retirado os recursos da educação e tem impedido de ser feito o pagamento na integralidade do piso, porque a lei diz que o piso é para uma jornada de até 40 horas, não diz que é para uma jornada de 40 horas. Eu acho que esse é o primeiro ponto, mas também a gente precisa ver o que está retirando recurso da educação.

A militarização de escola, essa disputa infindável, insana, do privado pelo recurso público, porque, como o recurso do Fundeb é um recurso carimbado, é um recurso da educação, então, todo mundo tem inventado, de uma forma muito sorrateira, estratégias para abocanhar parte desses recursos públicos. E isso tem vindo de diferentes maneiras, desde - como a Deputada Bia apontou aqui - a compra de apostilas à venda de plataformas. Por que a gente não retoma aquilo, inclusive devolve aquilo que é o direito de cátedra dos profissionais de educação? De atuar no espaço da escola com autonomia, de fazer o seu plano de trabalho com base no projeto político-pedagógico da escola, e exercer, de fato, aquilo que é o seu papel de educador no espaço da escola, fortalecendo a política de Estado com a formação dos profissionais de educação - formação continuada, formação inicial e continuada -, valorizando, de fato, para que esse profissional tenha dedicação exclusiva, planejamento coletivo numa única escola, para que a gente, de fato, avance na qualidade e a gente estanque, Deputado Rogério, esse ralo de recurso público que tem sido, que tem adentrado o espaço da escola por meio da privatização e da mercantilização da educação pública.

Esse é o nosso ralo de dinheiro, do dinheiro público, e é em função desse movimento que a gente não tem conseguido, de fato, valorizar os profissionais da educação e cumprido a lei do piso, que é uma lei constitucional que, como já disse aqui, já foi reafirmada, por mais de uma vez, como um direito dos trabalhadores da educação - direito; e esse direito garante aquilo que a gente tanto deseja, que é a qualidade da educação pública brasileira.

Então, mais uma vez, reafirmo que valorizar o profissional da educação é garantir o futuro deste país, é garantir um projeto de sociedade soberana, é garantir a soberania do povo brasileiro.

Muito obrigada.

E digo que a CNTE está à disposição sempre que for necessário.

Um abraço a todos e a todas que estiveram conosco até este momento.

O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Profa. Guelda.

Não mais houve outras manifestações para o debate.

É alguém daqui? Não.

... foi muito positiva a nossa audiência, e podemos dizer que há uma concordância quase que absoluta - é claro que não há um consenso geral, mas uma concordância muito grande - com a medida provisória enviada pelo Presidente Lula, e que foi articulada não apenas pelo MEC, mas também em conjunto com a própria CNTE, com a Undime, Consed, etc.

Ou seja, essa nova metodologia que é estabelecida pela medida provisória, coloca, então, o piso salarial fixado, agora, em R$5.130,63 para 2026. Representou um reajuste de 5,4%. Pela regra antiga, esse reajuste seria apenas simbólico, de R$18, portanto, quase zero. Com a mudança promovida pela medida provisória, o aumento passa a ser R$262,86, assegurando ganho real acima da inflação, que se repetirá, portanto, por todo esse período.

Em relação à questão levantada sobre financiamento, já foi aqui bastante colocado pelo MEC, Senadora Teresa Leitão, que há no novo Fundeb uma projeção de recursos ainda crescente em relação às verbas que vão para o Fundeb, vindas do Governo Federal, portanto, haverá um crescimento do Fundeb.

Também, na aprovação do Plano Nacional de Educação, o novo PNE, em dez anos nós teremos um crescimento de quase o dobro do recurso da educação, nos dez anos, através dos 10% do PIB que chegaremos, portanto, a ter no Brasil, de investimento em educação, colocando o Brasil nos parâmetros dos países mais desenvolvidos no sistema educacional, que é a nossa meta. Foi um plano ousado, mas aprovado quase que por unanimidade na Câmara e acho que no Senado, até, por unanimidade, o Plano Nacional de Educação, o que significa um consenso muito grande em defesa da educação pública.

A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco/PT - PE) - Obrigada, Deputado.

Nenhum dos convidados pediu a palavra, nós podemos nos encaminhar para o encerramento. Quero só fazer algumas pontuações, seguindo um pouco o raciocínio do Deputado Rogério.

Nós discutimos um piso constitucional com o PNE e um Sistema Nacional de Educação já aprovados, depois de muita luta, como disse o Deputado. Hoje, a gente tem um PNE ousado, avançado, e eu destaco neste PNE o Projeto de Lei Complementar - Rogério - 265, que institui o Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, fora do arcabouço fiscal, o que significa um tratamento muito estratégico aos recursos da educação, e isso foi trazido à tona, justamente, na discussão do PNE, pela comissão especial da Câmara dos Deputados.

Isso significa, também, que haverá um condicionamento à adesão e à pactuação quanto à trajetória de cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, o que sempre foi uma crítica, à qual os internautas também aludiram: quem controla? Quem monitora? A gente só vai deixar para o fim? Não, a gente tem, hoje, uma diferenciação muito importante no encaminhamento do plano, tanto das condicionantes que estão postas, quanto dos processos e das paradas que a gente vai dar para avaliação.

Entre as condicionantes e os desafios postos, que se articulam com o debate do piso - repito, o piso não é algo solto -, estão as condicionantes de cumprimento de metas de valorização profissional da educação, especialmente essa pactuação prevista na lei que deve incorporar esses avanços em relação ao cumprimento de metas, notadamente, a 17-B, a 17-C e a 17-D. A equiparação do rendimento médio dos profissionais de educação ao dos trabalhadores das demais ocupações - esta é a 17-B. A 17-C: a existência de planos de carreira estabelecidos em lei para todos os profissionais de educação básica pública. E a 17-D: redução progressiva do número de profissionais do magistério sem cargo efetivo - que são os contratos temporários, valorizando o concurso público.

Então, eu acho que o nosso Governo atua não de forma eleitoral, mas de forma republicana. Eleição é uma coisa democrática. Ela precisa existir, senão as pessoas ficam eternamente nos cargos. Tem gente que ocupa um cargo, e não quer sair dele a vida inteira, mesmo em democracias. Isso já é uma prática de ditaduras, mas, às vezes, os regimes democráticos reeditam eleições, eleições, eleições, e as pessoas ficam ali.

Não. Na nossa perspectiva, nós conseguimos mediar responsabilidade fiscal e impacto financeiro com os cofres públicos.

Por isso que, muitas vezes, uma medida, Rogério, chega para a gente definir, mas quem vai executar é o estado e o município, que têm que ser ouvidos, têm que ser envolvidos também nessas medidas.

Então, eu quero agradecer muito a presença de todos os convidados e convidadas, seja presencialmente, seja pelo sistema remoto.

Com essa responsabilidade, nós vamos seguir caminhando, aprovando uma nova etapa do piso profissional para o magistério e aguardando o relatório da Senadora Dorinha, que nos será apresentado na próxima reunião.

O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem.) - Senadora, só pedir a V. Exa. um pequeno aparte, porque V. Exa. tem razão: é preciso - e eu não fiz na minha fala, mas quero corrigir essa ausência... Preciso agradecer também ao Governo do Presidente Lula, porque não seria em qualquer governo que nós conseguiríamos esse avanço.

É claro que isso parte muito da mobilização da própria sociedade, no caso daqueles que dependem da educação pública, não apenas o seu corpo docente, mas especialmente alunos, pais, mães, mas essa mobilização, se você não tem um governo favorável a esses preceitos constitucionais da educação pública e gratuita, a gente não avança.

A Deputada Beatriz Cerqueira falou da situação de Minas, e é verdade: a educação lá está à beira de um caos, exatamente porque, mesmo com a luta que fazem sindicatos, a educação, há, por parte do Governo, uma outra concepção sobre a educação, que não é pública e gratuita. Então, chegou-se, como ela disse, a vender, imagine, leilão de 95 escolas, e um fundo de investimento é quem ganhou essa licitação, para administrar essas escolas por 25 anos, e irá receber do estado para fazer isso. É um negócio impensável, nos modelos da Constituição. Tomara que o Supremo dê, inclusive, inconstitucionalidade nesse ato do Governador. Por isso é preciso, sim, fazer a comparação também de governos.

Além do que já foi dito deste reajuste, o Governo do Presidente Lula retomou os institutos federais - eu queria aqui saudar isso também -, e nós vamos ter mais 108 institutos federais no Brasil. Isso é muito importante para a nossa juventude, porque educação de qualidade na veia é o ensino médio profissionalizante. E também novos campos de universidades que se ampliaram e voltaram a ter investimento.

Então, saudar os avanços é também importante, e comparar atos que são feitos de uma forma e outra faz parte do sistema democrático.

Então, quero fazer coro aqui ao que disse a Senadora Teresa Leitão e agradecer ao Presidente Lula e ao Governo do Presidente Lula por essa preocupação constante com a educação pública brasileira.

A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco/PT - PE) - Muito obrigada, Deputado.

Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos e de todas e declaro encerrada a presente reunião.