Notas Taquigráficas
26/05/2026 - 17ª - Comissão de Assuntos Econômicos
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 | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, após a discussão do 5.122, eu pediria ao senhor uma inversão de pauta - o Senador Eduardo Braga me pediu para relatar as duas mensagens que se referem ao Governo do Piauí, e eu tenho que abrir a Comissão de Segurança Pública posteriormente -, se o senhor puder me conceder essa vênia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós vamos fazer essa inversão de pauta pedida pelo Senador Hamilton Mourão para apreciar dois empréstimos, se não me engano. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Afirmativo. E, como neto de piauiense, muito me orgulha fazer esse relato. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É o item 3 e é também o item 4 da pauta. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Itens 4 e 5, perdão, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Itens 4 e 5, Mensagem nº 23 e Mensagem nº 24. ITEM 4 MENSAGEM (SF) N° 23, DE 2026 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor € 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de euros) de principal, entre o Governo do Estado do Piauí e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, cujos recursos destinam-se para o financiamento do Projeto Piauí Verde e Sustentável. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Nos termos do PRS que apresenta |
| R | Eu concedo a palavra ao Senador Hamilton Mourão para ler os seus relatórios sobre os itens 4 e 5. Com a palavra, V. Exa. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Presidente, é a Mensagem nº 23, que solicita autorização para que seja contratada operação de crédito externo, com garantia da União, entre o Estado do Piauí e a Agência Francesa de Desenvolvimento, no valor de 39 milhões de euros de principal. Os recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto Piauí Verde e Sustentável. Como contrapartida, o Estado do Piauí vai aportar o valor estimado de 9,750 milhões de euros. A Secretaria do Tesouro Nacional emitiu parecer favorável ao pleito e à concessão de garantia da União. No parecer, são fornecidas informações acerca da situação do Estado do Piauí no que diz respeito ao cumprimento das condições e exigências de natureza financeira e processual, bem como daquelas relativas às disposições que estabelecem os limites e as condições para que a União possa conceder garantias em operações de crédito. Destaca-se que a contratação da operação de crédito foi deferida pelo supracitado parecer, que considerou terem sido atendidos os requisitos mínimos, assim como as demais condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A operação está inserida no atual Plano Plurianual do ente, e constam na LOA de 2026 dotações necessárias e suficientes à execução do financiamento quanto ao ingresso dos recursos, ao pagamento dos encargos e ao aporte de contrapartida. A Secretaria do Tesouro Nacional verificou que há previsão do oferecimento de contragarantias da parte do Estado do Piauí. É possível atender a esse pleito de garantia, pois são consideradas suficientes e adequadas as contragarantias a serem prestadas pelo Piauí à União, caso esta venha a honrar o compromisso na condição de garantidora da operação. A operação atende aos requisitos de limite, e foi realizada a avaliação da capacidade de pagamento do Estado do Piauí, que recebeu a classificação final “B+”, demonstrando que a operação de crédito é elegível para a concessão de garantia da União. A verificação da adimplência financeira em face da administração pública federal e suas entidades controladas, bem como da regularidade em relação ao pagamento de precatórios, deverá estar comprovada por ocasião da análise jurídica, para fins de assinatura do contrato. Tendo em vista o disposto em portaria normativa do Ministério da Fazenda, ficam dispensadas de análise de custo efetivo máximo aceitável as operações garantidas pela União cujos credores sejam organismos multilaterais ou agências governamentais estrangeiras, o que se aplica à Agência Francesa de Desenvolvimento no presente caso. Em especial, foi observado normativo que veda disposição contratual de natureza política, atentatória à soberania nacional e à ordem pública, ou contrária à Constituição e às leis brasileiras, bem como que implique compensação automática de débitos e créditos. Em conclusão, o pleito encaminhado pelo Estado do Piauí encontra-se de acordo com o que preceituam as Resoluções 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, todas do Senado Federal, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito, nos termos do projeto de resolução já publicizado no relatório. É o relatório e o voto, Presidente. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu vou também, Senador Hamilton Mourão, anunciar a Mensagem 24. ITEM 5 MENSAGEM (SF) N° 24, DE 2026 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de JPY 58.000.000.000,00 (cinquenta e oito bilhões de ienes japoneses), entre o Governo do Estado do Piauí e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se para o financiamento da reestruturação de dívida do estado com a denominação "Piauí Sustentável e Desenvolvido (Piauí Futuro). Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: Nos termos do PRS que apresenta. Com a palavra, V. Exa., para a leitura do relatório. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Indo direto à análise, Presidente, a Secretaria do Tesouro Nacional emitiu o parecer favorável ao pleito e considerou que foram atendidos os requisitos mínimos, principalmente em relação aos limites de endividamento do Estado do Piauí, assim como outras considerações, condições estabelecidas na LRF. Essa operação está inserida no Plano Plurianual do Piauí, está na Lei Orçamentária Anual do presente ano e existem lá as dotações necessárias e suficientes para a execução do financiamento quanto ao ingresso de recursos e ao pagamento dos encargos da operação. A Secretaria do Tesouro Nacional também verificou que há a previsão de contragarantias por parte do Estado do Piauí e elas foram consideradas suficientes e adequadas. Há margem para a concessão da pleiteada garantia da União, já que o saldo das garantias concedidas pela União encontra-se em 23,3% da RCL, portanto abaixo do limite de 60%. A verificação da adimplência financeira em face da Administração Pública Federal e suas entidades controladas e de recursos dela recebidos poderá ser feita mediante consulta ou cadastro único de convênio. A operação de crédito é excepcionalizada da análise de capacidade de pagamento, pois é destinada à reestruturação de dívidas já garantidas pela União. Tendo em vista o disposto em portaria normativa do Ministério da Fazenda, ficam dispensadas da análise de custo efetivo máximo aceitável as operações garantidas pela União, cujos credores sejam organismos multilaterais ou agências governamentais estrangeiras, como é o presente caso. Em especial, foi observado o normativo que veda disposição contratual de natureza política que seja atentatória, seja à soberania nacional, à ordem pública ou que seja contrária à Constituição e às leis brasileiras, bem como implica em compensação automática de débitos e créditos. Assim, Presidente, o voto é... O pleito encaminhado pelo Estado do Piauí encontra-se de acordo com o que preceituam as resoluções 40 e 43, de 2001, e 48 de 2007, todas do Senado Federal, devendo ser concedida autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do Projeto de Resolução já publicizado no relatório. É o relatório e o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Submeto à votação também requerimento sugerido pelo Senador Hamilton Mourão, de urgência, para que essa matéria seja apreciada imediatamente. As Senadoras e os Senadores que aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) |
| R | Aprovado o requerimento de urgência do Senador Hamilton Mourão. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, informo que apresentei, na última semana aqui no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 2.502, de 2026, que visa a assegurar a cobertura pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) dos depósitos pertencentes aos regimes próprios de previdência social e às entidades de previdência complementar dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, especificamente, aqueles ligados a negócios com o Banco Master. A proposta, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nasce de uma situação concreta, que verdadeiramente expôs a vulnerabilidade de recursos públicos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões nos estados e municípios, o que corresponde a R$15 bilhões. Eu disse aqui, na presença do Presidente do Banco Central, que o rombo do Banco Master é muito maior do que R$200 bilhões, porque nós já conhecemos 60 do FGC, 30 de depósitos judiciais de três tribunais, inclusive o Tribunal de Alagoas, que tem quase R$3 bilhões no BRB de depósitos judiciais, e também têm depósitos judiciais no BRB os tribunais de justiça da Paraíba e do Estado do Maranhão, além daquele que eu tenho a honra de representar aqui, o meu querido Estado de Alagoas. A proposta nasce, como disse, de uma situação concreta para acabar com a vulnerabilidade desses recursos que são aportados em agências bancárias alavancadas, chegando a pagar, como era o caso dessas aplicações, 140% do CDI. Tais recursos são essenciais à subsistência de milhões de brasileiros, que não podem ficar sujeitos a esses riscos decorrentes de falhas, de má-fé ou de roubo, como parece que é o caso da Prefeitura de Maceió, que é o mais grave, porque foram, inicialmente, R$117 milhões, o que significa que é maior na prática, porque é proporcional ao orçamento de uma prefeitura de uma capital. Maceió foi a única capital que aportou R$117 milhões no Banco Master. E tem uma característica, essa roubalheira, muito própria: que não houve decisão do conselho de administração. |
| R | As assinaturas foram fraudadas, o que significa uma responsabilidade direta do ex-Prefeito do município. Por que a responsabilidade do Prefeito? Porque sequer o conselho de administração se reuniu para decidir pelo aporte. As assinaturas foram falsificadas por decisão do Prefeito, e a consultoria foi a mesma que participou das aplicações, dos aportes do Rio de Janeiro e, na última semana, do Município de Cajamar, em São Paulo. Essa consultoria chegou a Maceió, passou apenas dois dias e, dois dias depois, fez essa aplicação de R$117 milhões. Nós recebemos do Ministério da Previdência todos os documentos, documentos das operações que já se encerraram. Nós não recebemos ainda os documentos das investigações que precisam ser feitas, iniciadas ou concluídas. O meu projeto parte de um princípio claro: não é justo que o segurado beneficiário do regime previdenciário arque com prejuízos decorrentes de eventuais irregularidades, ou má gestão, ou roubalheira mesmo por parte de instituições financeiras, como foi o caso do Master - como foi o caso do Master! Para que todos tenham uma ideia, a aplicação, o aporte da Prefeitura de Maceió, do Iprev da Prefeitura de Maceió significa 10% de todos os recursos do Iprev, que foram roubados pelo Banco Master com a participação de setores da própria prefeitura. O Secretário da Previdência - que participou diretamente, e foi através dele que se forjaram as assinaturas do conselho - já vinha do Rio de Janeiro, de fraudes no Rio de Janeiro; foi indicado em Maceió, fez as mesmas fraudes que tinha praticado no Rio de Janeiro, quer dizer... E os aposentados e pensionistas estão apavorados, porque até agora... Hoje mesmo, teve novamente uma operação no Rio de Janeiro, e até agora não se sabe do aprofundamento da investigação no Iprev em Maceió. A Polícia Federal anunciou que tinha pedido a investigação ao Ministro André Mendonça. Eu queria, de público, dizer ao Ministro André Mendonça - que foi muito gentil, quando nós estivemos lá, conversou, colocou-se à disposição - que é muito importante investigar essa roubalheira de Maceió e responsabilizar essas pessoas que participaram disso. Para nós que andamos lá, estamos andando e conversando com as pessoas, é incrível o grau de preocupação dos servidores da Prefeitura de Maceió, dos aposentados, dos pensionistas e dos que vão aposentar-se e serão os pensionistas do futuro. É por isso que eu apresentei esse projeto. O Presidente do Banco Central ficou contra, mas por que eu apresentei esse projeto? Porque a Previc e o Banco Central não podem permitir que se repita essa roubalheira com os fundos previdenciários. |
| R | Então, tem que ter uma fiscalização especial. Eu estou fazendo isso para garantir a confiança no sistema financeiro, porque quem deve fiscalizar, para impedir que essa roubalheira aconteça, são exatamente a Previc e o Banco Central. Aliás, sobre isso, nós tivemos aqui uma sabatina que a imprensa avaliou como "temperatura alta". Ela não teve temperatura alta. Eu estava unicamente no cumprimento do meu papel. O Presidente do Banco Central mentiu pelo menos três vezes nesta Comissão, no seu depoimento, e eu postei no meu Instagram. Eu peço até à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, repita aquela pergunta que nós fizemos sobre um pedido, Senador Mourão, que o Banco Central fez ao FGC, e o FGC não reclamou, como está reclamando aqui com esse projeto que eu apresentei. Fez um pedido para o FGC emprestar R$11 bilhões ao Master. O que é que custava o Presidente do Banco Central dizer que tem, sim, esse ofício, esse pedido e que o FGC chegou a emprestar ao Master, pelo pedido do Banco Central, R$4,7 bilhões? Ora, pessoal, esse esquema envolvia quatro bancos - quatro bancos. Eram o Master, a Caixa Econômica Federal, que tentou comprar o BRB em várias oportunidades, o BRB e o Banco Central. Nós já temos três diretores afastados, criminalizados, porque faziam advocacia administrativa do Banco Master no Banco Central. Tem três, três já. Na medida em que o Presidente do Banco, quem devia primar pela defesa da confiança no sistema financeiro, ele próprio vem a uma Comissão do Senado e mente - mente! -, quer dizer, isso é uma coisa muito grave. Eu peço para colocar aí o exato momento da primeira mentira. As outras eu vou apresentar a cada terça-feira em que nós nos reunirmos aqui. |
| R | (Procede-se à reprodução de áudio.) Está aqui o ofício do Banco Central, que caracteriza a mentira do Presidente Gabriel Galípolo. Ele mentiu também sobre seguro e mentiu sobre outras coisas mais, que eu apresentarei ao longo das próximas reuniões. Eu não tenho absolutamente nada de pessoal contra o Galípolo, nada de pessoal, eu até tenho uma certa admiração por ele. Eu só não entendo o porquê de ele vir mentir ao Senado. É uma coisa de que não se tem necessidade nenhuma, nenhuma, nenhuma. Nós estivemos lá no Banco Central, nos colocamos à disposição para o que fosse necessário. Ele tentou falar várias vezes aqui que foi ele que fez a liquidação. Eu dou todos os méritos pela liquidação e não tenho nenhum respeito pela demora da liquidação. A demora não tem explicação, sobretudo quando a gente começa a saber que ele próprio, como Presidente do Banco Central, pediu dinheiro ao FGC para sanar a crise do Banco Master. É inacreditável que, em plena democracia, no século XXI, nós tenhamos que nos deparar com depoimentos como esse depoimento do Presidente do Banco Central. Então, Srs. Senadores, trata-se, portanto, de uma medida de proteção social, de preservação da confiança no Sistema Financeiro e de respeito ao patrimônio previdenciário dos entes federativos. Portanto, é o Sistema Financeiro que não deve permitir o aporte de dinheiro de aposentados e pensionistas em bancos alavancados como era o Banco Master. A outra... |
| R | Eu queria também informar a esta Comissão, que, após requerimentos aprovados aqui na Comissão de Assuntos Econômicos, nós recebemos, na última sexta-feira, documentos relacionados às auditorias realizadas pelo Ministério da Previdência Social nos fundos de previdência dos estados e municípios, inclusive com dados referentes às aplicações desses fundos de previdência em letras financeiras do Banco Master - R$15 bilhões. Eu determino à Secretaria desta Comissão dar imediata publicidade aos documentos recebidos do Ministério da Previdência Social - eu considero que o maior detergente é a luz do dia -, sem prejuízo de deliberação futura aqui na CAE de novos requerimentos àquela pasta na hipótese de questões relevantes a serem esclarecidas. Foram mandados documentos de investigações, repito, que chegaram ao final. E documentos das investigações em curso, que ainda vão começar, não foram mandados e, mais adiante, no avançar do calendário, porque eu acho que essa crise está apenas começando, nós vamos pedir novas informações. Eu queria também trazer uma informação adicional, está aqui o Deputado Alceu, o Deputado Heitor Schuch e o Deputado Pedro Westphalen. Eu queria falar também do Presidente da Farsul, Domingos Velho, da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul; do Eugênio Zanetti, que é Presidente da Fetag, Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul; do Antônio da Luz, que é economista da Farsul; do Deputado já citado; da Graziele de Camargo, que é Coordenadora do movimento SOS Agro, da Aper, que é a Associação de Produtores e Empresários Rurais; do Roberto Fagundes, da Federação dos Arrozeiros; e do Henrique Dornelles, que é Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Arroz. Há pouco nós falamos novamente com o Ministro Dario Durigan, que, mais uma vez, faz um apelo no sentido de equacionar os pontos cujo acordo ainda não aconteceu na discussão da proposta do Governo. Nós ficamos de ter uma outra reunião. O Governo pretende editar uma medida provisória, e nós temos defendido que o acordo seja transformado no próprio Projeto 5.122. É que, se houver um acordo sobre todos os pontos, esse acordo se faça no projeto que será aprovado aqui na Comissão de Assuntos Econômicos com o compromisso da sua aprovação igual no Plenário do Senado Federal e da própria Câmara Federal. |
| R | Nós temos algumas alternativas para a hipótese de não haver o acordo. Nós vamos votar hoje o projeto. Nós já passamos três semanas conversando, vamos conversar hoje outras vezes, mas isso não acontecerá em detrimento da não votação do projeto. Nós aceitamos uma regra de enquadramento, não é, Senadora Tereza? Nós vamos colocar no projeto. O Ministro está demonstrando muita boa vontade. A área técnica coloca mais dificuldades, mas o Ministro Dario Durigan tem tentado contornar tudo isso. O projeto é autorizativo. Eu acolhi uma emenda da Senadora Tereza Cristina que eleva o fundo garantidor de investimento, o que é uma revolução do ponto de vista das dívidas agrícolas, porque esse fundo, daqui por diante, seria o responsável pela renegociação dessas dívidas sem impacto fiscal no primário, o que significa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É, exatamente, orçamentário da mesma forma. Então, eu vou conceder a palavra à Senadora Tereza para que ela traga aqui algumas informações, para que nós acertemos essa outra conversa e deixemos já marcada uma hora. Nós vamos suspender esta reunião apenas e deixaremos esta reunião para ser continuada logo após a conversa no Ministério da Fazenda. Com a palavra a Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Bom dia a todos. Domingo eu fui à missa e era a Missa de Pentecostes, que celebra o Espírito Santo, que ilumina, que dá sabedoria, paciência, resiliência. E eu vim com muita paciência essa semana para Brasília. Eu acho que falamos aí no final de semana todo... (Risos.) Está voando algo por aqui. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Não é nada, não é nada. Então, o Ministro e os técnicos se reuniram na sexta-feira; no sábado se falaram. Eu quero agradecer muito também a toda a assessoria do Ministro Renan, aos meus assessores, ao pessoal da Farsul, ao Antônio, ao Nelsinho, enfim, a todos que estão envolvidos nessas tratativas. Não adianta a gente votar um projeto porque nós queremos votar e depois ele ser vetado, depois ele não ser levado à consequência daquilo que nós queremos. Então, o Ministro, desde o início, se mostrou - ele, pessoalmente - interessado em dar continuidade ao fundo garantidor, ele entendeu que isso é uma mudança, é uma revolução para a agricultura brasileira. Mesmo não tendo dinheiro hoje, ele fica autorizado; se, amanhã, ele puser... Nós pedimos vinte, mas ele pode pôr cinco, pode pôr dez, enfim, e nós vamos atrás. Eu estava vendo aqui agora os japoneses aí reestruturando, comprando dívida do Piauí. De repente é um caminho procurar os japoneses para nos ajudar nesse fundo, que é público e privado. |
| R | Enfim, nós já chegamos a um bom termo, que foi no enquadramento das dívidas, porque ele estava realmente muito aberto e o Governo... A gente tem que entender o outro lado também. Então, o enquadramento, nós conversamos aí com os técnicos, coloca duas perdas de, no mínimo, duas safras, e a gente sabe que no Rio Grande do Sul, principalmente, são quatro, cinco safras já perdidas por n motivos climáticos, enfim, de geopolítica, geoeconomia. Tem perda aí para tudo e também no resto do Brasil. Então, eu acho que o Ministro mostrou e nós devemos sentar agora... Eu concordo com o Senador Renan, vamos nos sentar. Já estão trabalhando ali alguns pontos que nós já avançamos dentro do que não tínhamos avançado na semana passada; tem ainda alguns pontos que precisamos discutir e caminhar para a frente. Nós colocamos um período também que o Ministro está estudando, que as dívidas seriam de 2019 a 2025, e isso pega muita gente que a gente gostaria que estivesse enquadrada, porque nós sabemos que a situação é gravíssima. Enfim, eu acho que nós caminhamos, demos passos adiante. Agora vamos continuar, e, como disse o Senador Renan, nós temos várias alternativas. Nós podemos aprovar o 5.122 com o enquadramento. Este foi um compromisso que nós fizemos com o Ministro: de colocar o enquadramento no 5.122. Agora, também pode ter, além do 5.122, uma medida provisória em que o Governo coloque alguns pontos que ele gostaria de colocar. Então, nós temos dois caminhos a seguir e nós vamos continuar aqui. O Senador Renan, gentilmente, está aí deixando para depois do almoço, depois da fala com o Ministro, da conversa com o Ministro. Nós vamos votar hoje e aí vamos continuar andando, porque a coisa ainda vai... Precisa voltar para a Câmara ou não. Então, isso tudo vai ser avaliado e está sendo discutido agora entre os técnicos, a minha equipe e as equipes do Senador, do Alceu Moreira, do Pedro, enfim, as equipes do Jaime, do Senador Hamilton Mourão. Todos estamos participando para que tenhamos um final que, se não for o ótimo, seja o bom. Então, é para isso que nós estamos todos aqui trabalhando. Muito obrigada. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Ele vai passar no Supremo e aí ficou de combinar em seguida. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Presidente, só para a Senadora Tereza, os Senadores e os Deputados... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra o Senador Jaques Wagner, que é Líder do Governo no Senado Federal. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Não, é porque ontem eu estive, na Presidência da República, com o Ministro Dario e, só para confirmar o relato, todos acharam que a reunião da semana passada foi muito positiva, no sentido de que avançou, houve a contraproposta apresentada pela Senadora Tereza e pelo Senador Renan, se eu não entendi errado, e volta-se a uma mesa de negociação hoje para votar. Ninguém está querendo procrastinar, a vontade do Ministro Dario é objetiva, foi demonstrada na reunião que teve. Ele é muito direto - comentamos isso ontem com o Presidente da República. Então, espero que hoje, como disse a Senadora Tereza, se não chegarmos ao ótimo, que cheguemos ao bom e possamos votar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito bom, Wagner. (Pausa.) O Senador Esperidião Amin pede-nos a palavra pela ordem. Com a palavra V. Exa., Amin. |
| R | O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, serei muito breve. Quero cumprimentá-lo e cumprimentar a Senadora Tereza Cristina, que nos traz aí, depois de Pentecostes no domingo, alguma luz a mais, alguma luz adicional para essa questão do PL 5.122, se tudo correr bem com o acordo. Eu cumprimento V. Exa. também pela sua aplicação na questão do curso das ações que esse nosso grupo de trabalho, muito bem criado na Comissão de Assuntos Econômicos, tem desenvolvido, esse nosso grupo de trabalho que acompanha as aflições prolongadas... Eu concordo com o que V. Exa. falou: estão demorando muito as apurações. A sociedade brasileira tem pressa, e a indignação deveria nos dar a todos pressa e verdade. Eu ocupo aqui o nosso espaço para requerer que V. Exa. coloque em votação o item 7, que é de minha autoria, que diz respeito ao Projeto Defesa Circular, à economia circular do plástico, em que eu solicito, primeiro, que o local da reunião já autorizada por V. Exa. seja São Ludgero, Santa Catarina, e em que alinho os convidados para essa audiência pública, que seriam os que estão listados aqui no requerimento. Então, o que eu lhe peço é que coloque em votação o Requerimento nº 68, que é o item 7 da pauta. Fico muito grato e conto com a apreciação e a votação do item 7. Muito obrigado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos. ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 68, DE 2026 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos da agenda legislativa e normas regulamentares que envolvem a indústria do plástico no Brasil, inclusive no âmbito desta Comissão, por meio dos PLs nºs: 2524, de 2022; 258, de 2024 e; PL nº 5154, de 2019, além do Decreto nº 12.644, de 2025, que elimina descartáveis e multicamadas,do Ministério do Meio Ambiente. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) Já concedemos a palavra ao Senador Esperidião Amin e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento, como diligência, a Secretaria tomará todas as providências necessárias. (Pausa.) O item 2 da pauta... (Pausa.) Item 2 da pauta. |
| R | ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 5451, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências, para permitir o financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos com recursos desses Fundos. Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Favorável ao projeto e pelo acolhimento das Emendas nº1 a 4 - CCT, nos termos das seis emendas de sua autoria. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela CCT, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nº 1, 2, 3 e 4-CCT. 2. A matéria será apreciada pela CDR, em decisão terminativa. Eu tenho a honra e a satisfação de designar o Senador Jaime Bagattoli para funcionar como Relator ad hoc nesta matéria. Concedo a palavra a V. Exa. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Eu vou direto para a análise, com vossa permissão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Pois não. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Segundo o art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAE opinar sobre aspecto econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida. O Projeto de Lei nº 5.451, de 2019, representa um avanço importante na racionalização dos instrumentos de política regional. Ao permitir que os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste destinem parcela de seus recursos às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), a proposta amplia a eficiência alocativa dos fundos públicos e estimula ganhos de produtividade de longo prazo nas economias regionais. Trata-se de uma medida que incorpora a dimensão tecnológica como variável essencial da competitividade, aproximando os mecanismos de crédito regional de uma lógica mais voltada à formação de capital humano e tecnológico. O texto corrige uma lacuna da Lei nº 7.827, de 1989, que até então concentrava esforços na expansão quantitativa de investimentos, sem assegurar a base científica e tecnológica necessária para elevar a produtividade regional. A inclusão de atividades de PD&I como objeto explícito de financiamento contribui para diversificar a base produtiva das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, reduzir dependência de setores de baixo valor agregado e favorecer a transição para modelos de crescimento sustentados por conhecimento. Nesse sentido, o projeto introduz uma racionalidade econômica moderna aos fundos constitucionais, aproximando-os das estratégias de fomento adotadas em economias emergentes que vêm ganhando destaque internacionalmente. Sob a perspectiva econômica, o PL contribui para alinhar a política regional a uma estratégia de desenvolvimento baseada em produtividade e inovação, com maior retorno social do investimento público. Ao integrar instrumentos de crédito, ciência e tecnologia, os fundos constitucionais passam a atuar não apenas como agentes de financiamento, mas também como indutores de eficiência e modernização estrutural. Em última instância, o PL, bem como as emendas apresentadas na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, as quais tornam a redação mais concisa e objetiva, reforçam a ideia de que a redução das disparidades regionais depende tanto da expansão do investimento quanto da capacidade de transformá-lo em ganhos sustentáveis de produtividade e competitividade. |
| R | Na expectativa de contribuir com a proposição, apresentamos sugestões que modernizam a atuação dos fundos constitucionais no financiamento de atividades de PD&I. Elas autorizam arranjos cooperativos no modelo “tríplice hélice”, isto é, mediante instrumentos de cooperação entre agente financeiro, instituições de ciência e tecnologia e iniciativa privada; fortalecem a integração entre setor público, academia e empresas; reconhecem o papel das fundações de apoio como gestoras; e harmonizam a execução dos recursos com o marco legal de ciência, tecnologia e inovação (CT&I). Também elevam os percentuais mínimos a serem destinados para PD&I e incorporam modalidades atuais de fomento, como subvenções e aportes de capital, tornando os instrumentos mais compatíveis com a natureza dos projetos inovadores. Com essas propostas, buscamos reduzir ambiguidades, ampliar a segurança jurídica e criar mecanismos adequados à complexidade da inovação. A definição de regras claras para governança, responsabilidade, prestação de contas e propriedade intelectual fortalece a confiança entre os atores envolvidos e torna os projetos mais atrativos ao setor produtivo. Assim, aumentamos a efetividade do investimento público, incentivamos a geração de conhecimento aplicado e reforçamos o papel dos fundos constitucionais como motores do desenvolvimento regional sustentável e tecnologicamente competitivo. O voto. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.451, de 2019, com o acolhimento das Emendas nºs 1 a 4-CCT na forma das seguintes emendas que já constam do sistema. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a matéria, com os cumprimentos ao nosso querido Senador Jaime Bagattoli. O próximo item... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Senador Renan, pela ordem. Eu gostaria de pedir a inversão de pauta do PL 5.519, de 2025, do Senador Eduardo Braga, que eu serei a... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Certo. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Aliás, é da Senadora Jussara Lima, com a relatoria do Senador Eduardo Braga, porque eu serei a Relatora ad hoc. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Está ótimo. Item 6 da pauta. |
| R | ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 5519, DE 2025 - Terminativo - Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para estabelecer que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente no Senado Federal, em arguição pública, relatório indicando os pontos fundamentais da evolução do mercado de valores mobiliários e os fatos mais relevantes da atuação da autarquia no cumprimento de seu mandato. Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI) Relatoria: Senadora Tereza Cristina Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo Esse projeto tem como Relator o Senador Eduardo Braga. Eu tenho a satisfação de designar a Senadora Tereza Cristina como Relatora ad hoc dessa matéria. Portanto, concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina para a leitura do seu relatório. Com a palavra V. Exa. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Muito obrigada, Presidente Renan. Eu vou pedir para ir diretamente para a análise, já que está publicizado o relatório do Senador Eduardo Braga. Então, a análise. Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAE manifestar-se sobre aspecto econômico e financeiro. A matéria atende aos requisitos regimentais, constitucionais, jurídicos, de técnica legislativa e de adequação orçamentária e financeira. A medida não compromete a autonomia técnica e decisória da CVM, preservando o modelo de entidades administrativas independentes, ao mesmo tempo em que reforça a legitimidade institucional por meio do controle democrático exercido pelo Poder Legislativo. No que diz respeito à adequação orçamentário-financeira, observa-se que a proposição contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão na receita ou na despesa da União. O mercado de valores mobiliários ocupa posição estratégica no financiamento da atividade econômica, na formação da poupança nacional e na proteção dos investidores. Trata-se de ambiente no qual recursos privados são direcionados a atividades produtivas, permitindo que empresas captem recursos por meio de emissões de ações, debêntures e outros valores mobiliários, com impactos diretos sobre investimento, inovação e geração de empregos. Nesse contexto, a atuação da CVM assume papel central, uma vez que lhe compete disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de capitais, assegurando seu funcionamento regular e a proteção dos investidores. A adequada supervisão desse mercado contribui para reduzir assimetrias de informação, coibir práticas ilícitas e fortalecer a confiança dos agentes econômicos. Adicionalmente, o ordenamento jurídico já contempla experiências semelhantes. A Lei Complementar nº 179, de 2021, prevê que o Presidente do Banco Central do Brasil apresente, no Senado Federal, em arguição pública, relatórios semestrais de inflação e de estabilidade financeira, explicando as decisões adotadas no semestre anterior. A título ilustrativo, essa exigência contribuiu para elevar o grau de transparência da política monetária e do sistema financeiro, permitindo maior compreensão pública das decisões adotadas e de seus fundamentos. A extensão de lógica semelhante à CVM revela-se coerente, considerando a crescente relevância do mercado de capitais na economia brasileira. |
| R | Do mesmo modo, a Lei 13.848, de 2019, determina que as agências reguladoras encaminhem relatório anual circunstanciado de suas atividades, no qual destacará o cumprimento da política do setor e o cumprimento do plano estratégico vigente e do plano de gestão anual. Entendemos haver alguns aperfeiçoamentos possíveis, contemplados no substitutivo ora proposto, no sentido de melhor delimitar o escopo do relatório a ser apresentado pela CVM. Voto. Em face do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, não implicação orçamentário-financeira e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 5.519, de 2025, na forma do substitutivo já publicizado no envio do relatório. Esse é o voto e o parecer do Relator, Senador Eduardo Braga, meu Presidente Renan Calheiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. (Pausa.) Esta votação será nominal. Eu peço, portanto, aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa, mas que registraram presença para iniciarmos a reunião que, por favor, votem por seus aplicativos. A matéria é uma matéria importante, trata do aprimoramento da CVM, proposta pelo Senador Eduardo Braga, e seria fundamental a participação de todos. O painel já está aberto. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Quem votar com o relatório da Senadora Tereza Cristina vota "sim". Quem votar com a Senadora Tereza Cristina vota "sim". A votação já está aberta. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, a gente podia ir adiantando umas coisinhas aqui? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Podemos. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Primeiro, me permita falar do voto que a Tereza acabou de ler. O senhor lembra, Presidente, quando o Presidente interino veio falar aqui na crise do Master? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Lembro. Lembro, sim. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu perguntei a ele: tudo isso que vocês estavam desconfiados vocês comunicaram à CAE? Ele disse: "Não, nunca comunicamos à CAE". Aí ele ainda disse o seguinte, Tereza: "Não me lembro, nesses anos todos de CVM, de que nós tivéssemos comunicado alguma situação semelhante à CAE". Somos o órgão fiscalizador, esta Comissão é órgão fiscalizador, e a CVM não compartilhava informações com a gente. Eu tenho certeza de que, se nós tivéssemos, como CAE, nessa questão do Banco Master, sido acionados institucionalmente, nós teríamos feito alguma coisa. E ele disse: "Eu não me lembro de nunca ter feito isso". Então, agora, esse projeto de lei vem impor essa obrigatoriedade de a CVM informar ao Parlamento, a esta Comissão os movimentos no mercado financeiro. Nós não temos bola de cristal, o Parlamento tem que ser acionado também. Então, eu fico muito feliz com a aprovação desse projeto. |
| R | O segundo item que eu trago aqui, Presidente: eu pedi ao senhor que enviasse aos membros do grupo de trabalho da Comissão.... que todos encaminhassem para o senhor as perguntas que querem fazer ao Dr. Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público do TCU, porque, como ele não consegue vir em audiência... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Perfeito. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... nós estivemos com ele. Ele já nos deu algumas respostas, mas ficou à disposição de nos responder por escrito. Então, eu já tenho em torno de 20 perguntas que eu elaborei. Assim que todas as perguntas chegarem, nós vamos encaminhá-las. Eu acho que o Dr. Lucas tem muito a dizer a esta Comissão. Então, assim que possível, Presidente, despachar esse ofício, para que os membros do grupo de trabalho nos enviem as perguntas. Terceiro, Presidente, ainda falando sobre o material que chegou: como é uma semana de Pentecostes - eu também orei muito - e a minha assessoria quer que eu me contenha, então eu vou ler aqui, para não falar o que está no coração, de forma exagerada. Os documentos a que o Presidente nos deu acesso, Tereza, e que está tornando públicos hoje chegaram ontem, e ontem eu já pude folhear, e é muito sério o que tem aí. Primeiro, Presidente, só queria chamar a atenção para que a Conjur do ministério alega que o art. 50 da Constituição não afasta o sigilo fiscal, que a CAE não possui poderes equivalentes à CPI, que o requerimento não teria sido formalizado pela Mesa do Senado. Eu entendo que a Conjur do ministério quis preservar o Ministro na hora do envio deste material, mas, para que essas dúvidas não aconteçam mais, Presidente Renan, talvez uma ligação para o Ministro da Previdência dizendo que nós não queremos aqui fazer politicagem com esses documentos... Nós vamos precisar de mais documentos lá da Previdência. E, numa rápida lida que eu tive ontem, Presidente, eu quero só dizer para quem está nos assistindo que esses documentos falam do dinheiro da aposentadoria de servidores públicos estaduais e municipais, recursos que deveriam estar protegidos pelos mais altos padrões de prudência e segurança. O que os documentos que já chegaram aqui revelam é que o próprio Governo Federal identificou uma movimentação considerada atípica e arriscada no mercado financeiro, com forte crescimento das aplicações do dinheiro da previdência em letras financeiras de banco de maior risco. E aí, Presidente, vem o seu medo. Os fundos de previdência investiram em letras financeiras que não têm garantias. Então, por que isso? Por que os fundos fizeram isso? E, numa rápida leitura aí, Presidente, dos documentos que já chegaram, ontem eu identifiquei em torno de R$6 bilhões. É muito dinheiro. Os próprios documentos da Previdência estão nos dizendo isso. Agora, há uma informação nesses documentos de que tanto o Ministro da Previdência como o responsável pelo regime não leram essa auditoria, Presidente. É uma nota contraditória: ora fala que eles leram, ora fala que eles não leram. Por conta disso, eu vou apresentar algumas sugestões, requerimentos de informações - tá, Presidente? Eu já listei, só com base nos documentos que estão aí, algumas providências que o grupo de trabalho vai ter que fazer, mas eu acho que a gente vai precisar ter uma oitiva do Ministro da Previdência, Presidente, aqui; de novo, vamos ter que questionar o Bacen sobre coisas que eu estou vendo aqui, CVM novamente, Polícia Federal... Acho que vamos ter que também ouvir aqui na CAE a Previc. |
| R | E, hoje, Presidente, nós somos surpreendidos... Eu li ali R$6 bilhões. A operação policial que está acontecendo no Rio está indicando que o Governador de lá fez uso de R$3 bilhões. Então, essa auditoria aqui já pode estar defasada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Já está com certeza. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Então, nós vamos ter que nos debruçar... E acho também que, daqui a pouco, Presidente Renan, o senhor vai ter que ter uma conversa com o Presidente Davi Alcolumbre: nós podemos, sim, pedir quebra de sigilo com requerimento aprovado lá em Plenário. Assim que possível, a gente deveria conversar com Alcolumbre: "Alcolumbre, num caso ou outro, por favor, nos permita quebrar o sigilo aqui em Plenário, especialmente os que dizem respeito aos fundos de previdência". Nós temos aí um medo muito grande que está posto: servidores não terão aposentadoria em alguns municípios, Tereza, em alguns estados. Isso é gravíssimo. E eles investiram em letras financeiras que não têm garantia nenhuma. Então, Presidente, eu já estive ontem com a minha assessoria, são muitas páginas, 600. Agradecemos ao Ministro da Previdência por ter enviado, mas a Conjur de lá... Entenda, não é politicagem. A gente quer ter mesmo acesso aos documentos para encaminhamento. O nosso grupo de trabalho, Tereza, está produzindo... Até falei para o Senador Renan: a nossa reunião, semana passada, com o Presidente do Banco Central fez papel de cinco CPIs juntas. Foram incríveis as respostas, tanto que a gente encontrou contradições nas respostas dele, o que vai requerer da gente investigações em contradições. O Presidente, hoje, mostrou uma, mas tem mais três. Então, está aqui, Presidente. O grupo de trabalho está caminhando e nós vamos ter que tomar algumas providências com essas páginas que chegaram ontem e mais documentos que estão chegando à CAE. Essa é a minha fala. E parabéns pelo seu voto, Tereza. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senadores e Senadoras já podem votar. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Enquanto a gente espera a votação, quero dizer da importância desse projeto que nós estamos aqui votando agora. Nós temos tido aí várias tratativas, sabatinamos aqui dois diretores da CVM, que estava, há muito tempo, sem diretor. Temos ainda a votação no Plenário de um, o outro já foi aprovado. Mas a CVM é importantíssima hoje - o papel da CVM sobre os fundos -, porque quem investiga os fundos, quem tem que fazer a fiscalização é a CVM. Então, agora, a CVM teve um voto no Supremo, teve aqui toda uma conversa e uma votação para colocar os seus diretores, mas nós precisamos... Esta Casa é que tem que pedir a fiscalização. Então, eu acho que, agora, com esse projeto, não há dúvida de que a CVM precisa realmente informar o Senado Federal através da CAE, porque é esta Comissão que pode fazer, durante todo o ano, esse acompanhamento. Então, quero parabenizar aqui, mais uma vez, a autora, a Senadora Jussara Lima, e o Senador Eduardo Braga pelo substitutivo, para que possamos avançar na fiscalização, para que a gente não tenha, de novo, o acontecimento de mais um Master ou outros "masteres" aí pelo Brasil, que tanto causam espécie à população e aos brasileiros. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Jaime Bagattoli, com a palavra V. Exa. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Senadora Tereza Cristina, se nós tivéssemos uma CVM fiscalizando, nós não tínhamos chegado a essa situação a que o Banco Master chegou. Quando nós vemos esses institutos de previdência dos municípios, dos estados e da própria União investindo em letras sem segurança, sem ter nenhuma garantia de recebimento disso... Você veja bem: aplicando o dinheiro só em CDI, nos últimos quatro anos, de 1º de janeiro de 2023 até final de 2026, nós temos um ganho - só considerando o CDI - praticamente de 75%. Nenhuma empresa... pouquíssimas empresas no Brasil tiveram esse resultado. E aí sabe com que a gente fica mais indignado? É que hoje nós não sabemos ainda, Presidente Renan, qual é o rombo real, o tamanho desse rombo do Banco Master. Fala-se em R$200 bilhões, mas pode passar de R$200 bilhões. E aí nós estamos com o nosso Projeto 5.122, para resolver o problema do setor produtivo do Brasil, e ninguém está falando em mais de R$170 bilhões, que são as dívidas estressadas, as dívidas vencidas. E olha a dificuldade que a gente está tendo para o setor produtivo, que é o grande receio que se tem hoje, no Brasil - tomara que não, que não aconteça o pior -, se isso contaminar outras instituições financeiras. Essa é a grande preocupação; por isso, a fiscalização da CVM. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - E vai contaminar, porque o Banco Central, a quem cabe o efetivo controle do sistema financeiro, por exemplo, continua a cometer os mesmos erros que cometeu no Master. O Banco Central está delongando a liquidação do BRB. A Prefeitura de Maceió, como troco, vendeu a folha de pagamento ao BRB. E o Tribunal de Justiça do estado aportou mais de R$2 bilhões no BRB de depósitos judiciais, de contendas judiciais, de disputas judiciais, que uma parte é obrigada a depositar. Foi exatamente na época em que eu era Presidente que nós autorizamos a gestão desses recursos, porque havia uma necessidade, e eles estavam empacados... E hoje nós estamos vendo isto, Jaime: o rombo do Master já passa de R$200 bilhões. Deixe-me mostrar aqui só números que a imprensa tem divulgado: R$60 bilhões do FGC; R$5,7 bilhões, que o Presidente do Banco Central estava ocultando, que pediu também ao FGC para o Banco Master; R$15 bilhões dos fundos de previdência; R$30 bilhões de depósitos judiciais de três tribunais - Tribunal de Justiça de Alagoas, da Paraíba e do Maranhão -; R$60 bilhões no mercado de carbono que o Hugo Motta criou e depois obrigou... a partir de uma fraude feita em um município da Amazônia com terra pública. O Master colocou em papéis no mercado R$600 bilhões e passou a controlar esse mercado. E a emenda do Hugo Motta e do Arthur Lira obrigou que seguradoras e fundos de pensão investissem 1%, obrigatoriamente, das reservas nesse mercado de carbono. E depois tirou, em nome de um irmão e de uma cunhada, R$140 milhões de empréstimo. |
| R | Ontem, para surpresa minha, estava havendo problema no fornecimento de insulina para o SUS. Aí, quando eu fui ver a matéria, o Vorcaro tinha ganhado a licitação para fornecer toda a insulina do SUS. Imagina o quanto significa isso, o que isso significou. Já são conhecidos os problemas do Mastercard e do que isso tem proporcionado no sistema de cartão de crédito. Então, esse buraco não são os R$60 bilhões do FGC, o buraco é muito grande. É por isso que eu digo que essa investigação, infelizmente, está começando agora - está começando agora. Nós vamos abrir a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Houve 14 SIM; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovado o projeto, com os cumprimentos à Senadora Jussara, autora do projeto, ao Senador Eduardo Braga e à Senadora Tereza Cristina. Aprovada a Emenda nº 1, da CAE, Substitutivo ao Projeto de Lei 5.519, de 2025. Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas. O substitutivo aprovado será apreciado em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. (Pausa.) ITEM 3 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 128, DE 2022 - Não terminativo - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Favorável ao projeto. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela CSP, com parecer favorável ao projeto. Este projeto é da Câmara dos Deputados e tem como Relator o Senador Plínio Valério. Eu tenho a honra e a satisfação de designar a Senadora Damares Alves, para a leitura do relatório ad hoc. |
| R | Com a palavra V. Exa. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu vou direto à análise, mas me permita fazer mais uma observação... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... já que temos os dois Senadores aqui. A nossa preocupação, que o senhor externou aí agora, é com relação aos depósitos judiciais. Imaginem uma idosa que está há anos esperando o desfecho de um inventário, o dinheirinho está depositado judicialmente e agora está aqui no BRB. A preocupação: se o BRB for para a liquidação, Presidente, essa senhorinha vai perder tudo, porque tudo que está depositado... Como é que vão ser devolvidos os depósitos judiciais? Talvez, Presidente, se a gente pudesse antecipar a vinda do atual Presidente do BRB para que ele se sentasse aqui e explicasse - se ele não quiser falar sobre tudo, pelo menos sobre os depósitos judiciais, porque são mais brasileiros que serão prejudicados - qual é o plano que ele tem... E me parece que o BRB vai conseguir se recuperar... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Seria ótimo, seria ótimo. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... o que seria bom para essa questão dos depósitos judiciais, de alguns fundos que estão lá... Talvez, na oitiva - nós temos várias oitivas -, o atual Presidente do BRB pudesse sentar aqui e explicar qual é o plano que ele tem para que mais pessoas não sejam prejudicadas. Fica a dica aí, porque eu estou realmente muito preocupada com esses depósitos judiciais. Presidente, eu vou direto à análise do Projeto de Lei 182, de 2022, de que eu tenho a honra de fazer a leitura ad hoc. A proposição tem mérito evidente tanto para a segurança pública quanto para a gestão do sistema prisional. A formação contínua dos servidores e policiais penais é condição indispensável para assegurar eficiência e qualidade humana no trato com a população carcerária e maior proteção institucional. Desde a criação das polícias penais pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019, ficou claro que as atividades de segurança penitenciária possuem natureza policial, o que ampliou suas responsabilidades e tornou ainda mais necessário um preparo técnico e psicológico condizente com as atribuições de Estado que desempenham. Como bem destacou o Senador Hamilton Mourão em seu relatório na Comissão de Segurança Pública, “do ponto de vista jurídico, o projeto observa os princípios da legalidade, eficiência e razoabilidade, além de respeitar a competência da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública e sobre o Fundo Penitenciário Nacional, previsto na Lei Complementar nº 79, de 1994”. A proposta tem impacto econômico previsível, porém contínuo, ao estabelecer a obrigatoriedade de destinação de recursos do Funpen para formação, aperfeiçoamento e capacitação permanente dos servidores e policiais penais. Como o Funpen é composto por receitas vinculadas especificamente à política penitenciária, a medida não cria despesa primária nova para o Orçamento fiscal da União, mas reorganiza prioridades internas do fundo. Isso significa que os custos adicionais para capacitação deverão ser absorvidos dentro do limite de receitas já existentes, respeitando o arcabouço fiscal e evitando expansão de gastos obrigatórios. Do ponto de vista de eficiência alocativa, a proposta tende a melhorar o uso dos recursos do Funpen ao direcioná-los para atividades de qualificação profissional, tradicionalmente subfinanciadas. Investimentos em formação reduzem custos futuros com erros operacionais, falhas de segurança, judicializações e danos ao patrimônio público. Além disso, profissionais mais bem preparados tendem a reduzir a rotatividade e o absenteísmo, o que representa economia indireta para o Estado. |
| R | No aspecto orçamentário, a previsão de que a lei orçamentária definirá o valor mínimo destinado às ações de capacitação introduz um mecanismo de previsibilidade e planejamento, reduzindo volatilidades políticas na alocação dos recursos. A possibilidade de execução por instituições públicas, com apoio de convênios e acordos de cooperação, tende a diminuir o custo médio por treinamento, aproveitando estruturas já existentes nas escolas de governo e instituições educacionais. Assim, Presidente, em razão de não haver óbices de natureza regimental, legal ou constitucional e dada a relevância da matéria, o voto é pela aprovação integral da matéria. Esse é o voto do Senador Plínio Valério. Eu cumprimento tanto o Plínio, como o autor da matéria, o Deputado Marcos Pereira. Esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em discussão (Fora do microfone.) a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, cabe urgência nesse pedido para seguir reto para o Plenário? Acho que ele já... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É? Já vai para lá, né? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Acolho o requerimento de urgência. Em votação o requerimento de urgência da Senadora Damares Alves. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por sugestão da Senadora Damares, eu vou substituir o convite que já foi aprovado, nesta Comissão e por mim - na verdade, sou eu que estou sugerindo a substituição -, pela convocação, porque o Presidente, o atual Presidente do banco, em contato com esta Comissão, falou que só viria depois da publicação do balanço. Ora, desde janeiro é que o BRB não publica balanço; então, nessa lógica ele não vem nunca aqui depor na Comissão. Então, eu vou transformar o requerimento de convite em convocação. Senadoras e Senadores que concordam com a alteração do convite já aprovado permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Vamos convocá-lo para terça-feira aqui. (Pausa.) Eu queria comunicar também que ingressaremos, hoje ou amanhã, com uma ação popular contra as omissões do sistema de supervisão do sistema financeiro e dos órgãos fiscalizadores dos fundos de previdência dos estados e dos municípios nos episódios do Banco Master e suas fraudes, extensiva a uma ação popular específica que entrarei contra todas as pessoas e consultorias que participaram do aporte dos R$117 milhões do Iprev da Prefeitura Municipal de Maceió. Notadamente entrarei com ação popular contra o ex-Prefeito, contra o Diretor do Iprev, contra o atual Prefeito, contra João Caldas e contra Dalide Corrêa. (Pausa.) |
| R | Nada mais havendo a tratar, eu suspendo a reunião, Senador Mourão, porque ficamos de continuá-la mais tarde, depois das conversas que repetiremos com o Ministro da Fazenda, Dario Durigan. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Vamos lá! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Vamos lá! Obrigado. (Suspensa às 11 horas e 44 minutos.) |