A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todas e a todos.

Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 20 de maio de 2026.

Boa tarde a todas vocês. Que bom, sejam bem-vindas e bem-vindos!

A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater a violência sexual contra crianças e adolescentes, o estupro de vulnerável e a proteção integral da infância e adolescência no Brasil, em atenção ao Requerimento 13, de 2026, da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, de minha autoria.

Portanto, muito obrigada pelas pessoas que compareceram, que estão aqui conosco, sejam muito bem-vindas! Eu tenho dito o seguinte: este espaço aqui é um espaço de afetos principalmente, mas a gente tem tentado, desde que a gente assumiu aqui a Presidência desta Comissão, trazer para o debate do Legislativo - inclusive no que diz respeito às atribuições do Poder Legislativo, do que nós podemos e devemos fazer aqui - os nossos limites de atuação nessa questão específica da violência contra a mulher. Portanto, esta é uma Comissão em que a gente está, inclusive agora, dando um passo a mais, para esta Comissão ser uma Comissão Permanente da Câmara e do Senado, uma Comissão Mista do Congresso Nacional.

Quero também deixar claro que hoje estivemos no Palácio do Planalto, pela manhã, representando a Comissão, em relação ao balanço dos cem dias de feminicídio, da campanha contra o feminicídio que o Governo Federal lançou. Estivemos lá presentes para compartilhar.

Inclusive, a gente conversou um pouco sobre a necessidade de fazer esse balanço aqui, nesta Comissão. Acho que é muito importante, porque a gente pede os dados, pede que o Executivo mande... Eu acho que faltou isso, eu senti falta no ato em si, porque há muitas iniciativas, gente. Há muita coisa acontecendo no Judiciário, em que deram prazo para julgar; no Legislativo - talvez um tempo recorde -, em que acho que nunca teve tanta lei aprovada em tão pouco tempo sobre a questão, foi dado também isso; no Executivo também, e a gente, aqui mesmo na Comissão, é testemunha do empenho da Ministra das Mulheres. Inclusive, eu lamentei que ela não teve espaço de fala. Pensei que ela podia falar, porque ela tem sido uma parceira muito importante desse movimento todo, mas ela estava presente. Então, tem muita coisa acontecendo.

Agora, eu acho que cabe ao nosso papel, como Presidente desta Comissão que é do Congresso Nacional, porque ela é mista, fazer um balanço do ponto de vista dos dados. Reduzimos? Não reduzimos? O esforço do Judiciário... Estava lá o Presidente do STF, o Fachin. Estava o Presidente da Câmara, Hugo Motta. Estava o Presidente Lula. Então, estavam os três Poderes representados na sua estrutura máxima. A gente ali estava atento a tudo que está acontecendo, porque... Eles estão fazendo? Estão fazendo, não tenho dúvida. Senão, não estavam lá para fazer um balanço.

Agora, precisamos cumprir o nosso papel regimental e constitucional do Legislativo, que é o quê? Pegar os dados e entender os dados, interpretar os dados. Diminuiu? Aumentou? Está igual? A partir disso, é que você pensa as políticas públicas, é com dados. Você não pode ficar adivinhando as coisas nem dizer, às vezes, o que a população quer ouvir. Infelizmente, não é assim que funciona.

Eu já fui Prefeita por oito anos de uma cidade grande e maravilhosa, enorme do ponto de vista da população, quase 3 milhões de habitantes. Imaginem! Então, você sabe que não basta apenas... Você tem que estar o tempo todo monitorando para você saber o próximo passo, porque o dinheiro é curto para você fazer as políticas públicas; então, ele tem que ser certeiro em todas as formas que você... Então, eu penso que a gente tem que fazer essa...

Eu estou colocando isso aqui, porque eu acho que é um momento muito importante no Brasil para a gente estar discutindo sobre isso. Vocês estão acompanhando os dados, que são alarmantes! Toda hora, a gente tem que estar aprendendo com o povo que fala. Eu mesma estou aprendendo tanto aqui, vocês nem imaginam! Cada audiência para mim é um aprendizado de verdade, com as mulheres falando aqui.

Outro dia, uma companheira feminista de 82 anos entrou, no auge da sua produção de tudo, inclusive de exportar ideias, sentimentos e energia... Ela entrou aqui - da UFF (Universidade Federal Fluminense) - falando da trajetória dela todinha e do que ela acha que tem que ser feito agora, à luz de todos os processos que ela viveu. Então, isso é muito rico. Nós estamos em um momento importante, eu acho, e, ao mesmo tempo, muito...

Eu estava até falando para a companheira que aqui está sendo um processo muito interessante de encontro e de articulação de todas as esferas de violência, mas especificamente desse encontro de mulheres feministas ou em processo, porque a gente passa um tempo para dizer que é feminista, pois custa um preço.

Então, é muito comum dizer: "Ah, eu sou feminina, eu não sou feminista. Ah, eu sou mulher, mas não sou feminista". Mas, assim, a gente sabe que é um processo também para a gente entender, chegar a um processo de entender isso. E nem todas as mulheres vão se colocar assim, embora algumas sejam sem nem estarem se colocando como. A gente sabe que tem muitos feminismos do ponto de vista teórico, mas tem, independentemente de qualquer coisa, o empoderamento individual das mulheres em relação ao mundo. Isso já é um enfrentamento. Quem é mulher sabe disto: só o fato de você já se posicionar no seu cotidiano, no seu dia a dia, já é um exercício e já não é fácil - e já não é fácil.

Então, tudo isso é para dizer que eu estive lá presente, representando nossa Comissão aqui, o que foi importante, e que eu acho que a gente tem que fazer este debate aqui, dos cem dias, para a gente entender o que está acontecendo. Porque até chegar lá, no feminicídio, aconteceram muitas coisas. O feminicídio nunca é uma coisa isolada, nunca. Aí tem outro nome, é o crime comum, aí é o crime da... Enfim, a que todos os seres humanos, independentemente do sexo, do gênero, etc. e tal, da opção sexual, estão sujeitos. O feminicídio é muito específico. Então, é bom a gente registrar isso, porque, até chegar lá, tem um processo em curso. E tem alguns projetos que foram lançados, inclusive o projeto da... Antes que seja tarde, tivemos várias iniciativas muito importantes.

Então, estamos em um momento de uma maré boa para esse debate, para essa discussão. Eu quero agradecer sempre à Comissão, que está sempre atenta. A gente está aqui com esse espaço. Embora, infelizmente, nós não estejamos ainda com a força de trabalho que a gente precisaria aqui, na Comissão, porque os cargos... A gente ainda não está com os cargos disponíveis para pessoas trabalhando por isso. Então, a gente está atrás disso, para tentar constituir uma Comissão Permanente de Combate à Violência contra a Mulher, porque nunca vai faltar trabalho para a Comissão.

Enquanto a gente não vencer isso, não vai ser possível desarticular qualquer estrutura que esteja lutando a favor dessa política pública, que não é simples e não é fácil. Todo mundo aí vai normalizando como se fosse uma instância normal da Câmara e tal. Precisamos articular para que seja permanente, no sentido de sempre estar lembrando que isso aqui está acontecendo.

Assim, é um desabafo, gente, mas é porque é inaceitável que todo dia a gente ouça e veja - todo dia. E outra coisa, se repete na política, é todo dia - é todo dia. Até os que a gente imaginava que querem ser, tentam muito ser diferenciados, quando a gente vai atrás, é uma tentativa muito forte de os homens tentarem romper com isso, mas também não é simples e também não é assim que eles se... Até tentam, muitas vezes, mas, às vezes, não conseguem, o fato é esse. Mesmo os que tentam, né? Eu estou dizendo, imaginem os que nem tentam, que só são.

Então, assim, não é fácil isso. Isso aqui coloca a gente em um patamar muito difícil, até para ser tudo qualquer coisa, como se você estivesse toda hora enchendo o saco, toda hora reclamando. Mas não é, não, gente; é porque se você não falar, você fica invisível. É impressionante. Se for mulher, é uma coisa impressionante.

Dizendo tudo isso para dizer que, infelizmente, nós não fomos registrados hoje no evento como Presidente da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional. Tentamos, mas não conseguimos. Então, assim, é preciso dizer isso porque isso também é importante de ser considerado, sempre. Não sei por que, não sei exatamente o motivo, mas não tivemos esse registro oficial. Eu fui citada, com todos os Deputados e Deputadas que estavam lá, nominalmente, mas, assim, a presença da Comissão me frustrou de não conseguir ir lá e representar a Comissão.

Então, é só para ficar... porque sempre a gente tem que estar antenado com isso. Eu sempre digo aqui, "orai e vigiai o tempo inteiro". Para a gente não recuar nos nossos direitos e conquistas, é o tempo inteiro: orai e vigiai, orai e vigiai.

Mas, enfim, antes de eu começar a audiência, eu queria também registrar... queria que me dessem só os nomes aqui. Nós tivemos aí - vocês acompanharam, eu falei aqui um pouco na Comissão - a questão, naquele momento, da prisão de um dos brasileiros, que é o Thiago Ávila, que estava num processo na flotilha e tal. O Thiago foi libertado, chegou aqui; fui até recebê-lo e tal, mas tivemos agora a apreensão anteontem, que durou até ontem - foram presos -, de 300 ativistas; temos quatro brasileiros nisso, duas mulheres, dois homens. Daqui a pouco eu quero dizer o nome deles aqui. É muito importante que todo mundo fique ligado. Eles estão presos, sequestrados de forma ilegal por Israel. Pegam nas águas internacionais, botam dentro do navio deles, levam para onde querem; o Porto de Ashdod, enfim, já passei por essa experiência. Ninguém sabe o paradeiro, nem sabe o que vai acontecer com eles.

Então, só aqui, fazendo essa denúncia, para que todas as autoridades, principalmente as nossas do Itamaraty, mas do mundo inteiro, cuidem dessas pessoas que foram levar ajuda humanitária para Gaza e não conseguiram chegar nem perto, porque já foram sequestradas em águas internacionais e levadas para Israel, no meio do caminho. Então, quero fazer esse registro aqui.

Gente, eu perco tempo aqui, eu perco tempo assim: eu levanto e recebo todo mundo porque eu digo que esta Comissão é para distribuir afeto. Então, a gente aqui está nesse processo de audiência pública. Claro que tem os faixas aqui nas reuniões e tal, principalmente quando a turma vem para cá, para complicar o ambiente, mas, normalmente, a gente distribui afeto.

Então, a gente sempre está aqui fazendo essas conexões e a gente está muito feliz sempre nesta reunião por conta disso. Nós estamos criando aqui muita coisa boa e muita elaboração boa.

Vamos lá. Vamos começar, então, com a nossa querida Maria do Pilar.

Com a palavra Maria do Pilar, que é Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Seja bem-vinda. Você está com a palavra. Tem um reloginho ali, ele vai falar por conta própria. Mas, assim, a gente...

A SRA. MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA (Fora do microfone.) - Quanto tempo de fala?

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Dez minutos, mas tem a tolerância. Assim, é porque, quando ele apitar, não sou eu. Só para a gente... É ali, é eletrônico.

A SRA. MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA (Para expor.) - Que ótimo! Você não pode xingar ninguém, né?

Bom, boa tarde a todas as pessoas aqui presentes. Eu quero lhe agradecer, Deputada Luizianne, por esta audiência, pela parceria e engajamento nessa luta. E é muito importante que a gente esteja aqui, com tantas pessoas diferentes, de lugares diferentes, nessa luta, que é a luta pelos direitos da mulher. Se você quiser resumir, a gente está falando dos direitos da mulher.

E a Resolução 258 é uma resolução... Ela foi muito polêmica. Eu tinha acabado de chegar no Governo. O próprio Governo não se entendia. É um tema polêmico, mas, quando você lê a resolução, ela não inventa nada. A resolução organiza a forma como crianças violentadas, estupradas, devem ser atendidas.

E acontece que a gente, nesta sociedade machista, patriarcal, quando você fala de feminismo... Eu nem fiz minha autodescrição. Eu sou uma mulher branca, de cabelos brancos, tenho 1,70m e 70 anos. Estou vestindo uma roupa bege e uns óculos verdes.

E eu me lembro dos anos 70, quando a gente fazia parte do movimento pela anistia ampla, geral e irrestrita, em Belo Horizonte, e já na discussão - já tínhamos lá o PT formado -, a disputa que nós mulheres sempre tivemos que fazer para termos visibilidade. Então, eu achei ótimo que você falou assim: ninguém vira feminista de uma hora para a outra, você vai se tornando à medida da sua consciência.

Então, eu acho que a gente tem que prestar atenção para acabar com a hipocrisia. A gente não está falando contra o aborto. Mulheres, meninas de classe média, brancas, da classe dominante, fazem aborto a hora que elas quiserem. Todo mundo sabe, conhece, sabe onde tem... São clínicas clandestinas. As pessoas da extrema direita, os conservadores se indispõem com a Resolução 258 porque é um olhar para todo mundo. É um olhar para todas as meninas que não têm esse acesso privilegiado que as meninas da classe média, alta, branca, urbana, têm.

E nós sabemos também que qualquer uma de nós cuja filha for estuprada e engravidar não vai deixar passar barato.

E, quando eu me lembro do caso daquela menina do Espírito Santo que foi para Pernambuco, ou aquela de Santa Catarina, para quem a juíza falou: "Ah, espera só um pouquinho", todo mundo vai à porta do hospital, invade a privacidade, agride. No caso da menina de Santa Catarina, que teve o seu filho, ninguém foi lá ajudar. Meses depois, a Piauí, eu acho, fez uma reportagem com ela e a mãe. Ela parou de estudar, elas estavam passando fome e ninguém que a impediu de fazer o aborto legal e permitido apareceu para ajudar.

Então, a gente tem que, primeiro, desnudar esses fatos, desmascarar essa prática hipócrita e muito, também, reveladora do que é essa classe dominante. Eu não falo elite, porque elite, gente, é o que tem de melhor no Brasil, num país, no mundo. Elite é Chico Buarque, é Endrick, é Luizianne. Gente que é rica não é elite. Ela não é elite só porque ela é rica; ela é só rica, dando shows de "cafonalha" o tempo inteiro. Mas são essas pessoas que vão financiar e protestar na porta do hospital, que vão perseguir as pessoas que estão apoiando esta menina.

E aí, quando a gente fala que o PDL 3 é o PDL da pedofilia, é porque, se você impede o atendimento legal, que está em lei desde 1940, se você impede este atendimento, você está colocando, impunemente, os estupradores numa sociedade que é hipermachista.

... é indecente.

E, se você olhar toda a história do Brasil, toda vez que a gente consegue dar uns três ou quatro passos para a frente, essa classe dominante vem, seja em relação à educação... E o Darcy Ribeiro é um exemplo disso, quando ele falou: eu perdi todas as minhas causas, mas eu detestaria estar do lado de quem ganhou. Então, tem que taxar e fazer a distribuição de renda. O Bolsa Família é importante? É, mas ele não distribui renda.

A outra questão é o patriarcado, que organiza este país, manda nele e o domina. Quantas e quantas vezes nós militantes... E hoje eu entendo muito a Luizianne - a Deputada; desculpe a intimidade - quando ela fala que não foram inscritas e registradas, é porque a tendência é que a gente seja invisível, a tendência é que as mesas sejam sempre de homens brancos poderosos que dominam.

E aí eles querem nos calar e, quando você se coloca, quando a gente se insurge a isso, eles vêm com mais força, mas hoje a gente se levanta com mais força. Então, revogar a Resolução 258, que é o que o PDL 3 quer, é um exemplo de não punir o estuprador, de não punir o pedófilo e de manter as coisas do jeito que elas estão.

E, por último, eu coloco a questão da escala 6x1. A mãe que trabalha seis dias na semana, que sai de casa às 5h da manhã e volta às 7h da noite para fazer comida, para lavar e para arrumar... É claro que essa família está mais exposta, principalmente porque grande parte das violências acontece na família ou muito no entorno dela.

Então, como Estado, como política pública, a gente não pode negociar, não pode achar que "ah, tudo bem". Tudo bem, não; tudo péssimo! Porque são milhares de meninas que perdem a infância nesses momentos; são milhares de adolescentes que largam a escola por causa de uma gravidez, de um estupro, de um assédio.

Então, a gente, como política pública...

A SRA. MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA - ... tem que se posicionar.

Não, não vou xingá-la.

A SRA. MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA - Não, eu estou terminando.

A SRA. MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA - Mas também nem a xinguei. Você viu, né?

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - É a máquina que grita. Nem sou eu.

A SRA. MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA - É por isso que nós temos que ter políticas públicas, que é pelo que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e a Secretaria dos Direitos da Criança e do Adolescente trabalham, para qualificar os conselhos tutelares, para fazer a lei da escuta protegida acontecer na prática, para formar e criar lugares acolhedores de cuidar.

O Governo brasileiro lançou, nesta semana, o Cuidoteca, que vai começar nas universidades, o que é muito incrível. Eu me lembro da minha época de universidade, na Federal de Minas, como isso teria feito diferença para muitas colegas minhas que já tinham filhos na época em que elas eram estudantes.

Então, nós reafirmamos o nosso compromisso de seguir a lei, respeitar essa lei e lembrar que a Resolução 258 organiza e traz para as pessoas que estão na ponta do sistema de garantia de direitos uma forma de agir.

Eu quero só terminar, dizendo - não vou falar a cidade nem nada - que uma pessoa me ligou, ontem, de uma cidadezinha do interior de Minas, falando: "Pilar, eu preciso de sua ajuda. Saíram uns meninos para os jogos escolares em uma cidade próxima, e quatro meninos assediaram [eles não chegaram a concretizar, mas eles violentaram um colega de dez anos, com brincadeiras idiotas de tirar a roupa e de trancar no banheiro".

E a responsável por isso, na cidade, falou: "Aí, não, gente! Vocês estão exagerando! Tudo agora é assim? Tudo é crime?". Aí a polícia falou: "Isso é crime". E o conselho tutelar falou: "Acho que não. Chegam aqui, está todo mundo aqui junto. Já se entenderam". E essa pessoa que me conhece me ligou e falou: "O que a gente pode fazer? Porque está acontecendo todo dia".

Essa minha geração, esses 60+ carregam - nós, mulheres, carregamos - muitos traumas dessa situação, dessa banalização. Então, a gente tem que fazer... A consciência aumentou, as pessoas já percebem: "Isso não pode". Então, aumenta a denúncia, mas tem aumentado o número de casos, porque o discurso de misoginia, de machismo, aquilo que as pessoas chamam de red pill tem feito a cabeça de muitos adolescentes.

Então, o ECA Digital entra muito para fazer esse cuidado e essa proteção, porque isso está acontecendo muito nas redes. Então, há uma combinação de mais consciência de um lado, mas também de um recrudescimento do machismo e da misoginia na sociedade. Então, a gente segue juntos. A Secretaria continua a trabalhar. Nós estamos, nesta semana, junto com o Conanda, no Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. É o 18 de maio, que é essa flor que está ali perto da Marina. É essa flor amarela que é o símbolo dessa luta. E a gente segue juntos enfrentando esse problema.

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Então, a gente quer agradecer aqui à nossa companheira, Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva, Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Quero agradecer mais uma vez a parceria do Ministério dos Direitos Humanos, gente. É muito importante quando a gente está num espaço político como esse, onde a gente chama o Executivo e o Executivo vem, dialoga, debate e fica sob questionamento para que a gente possa interagir e ajudar. Então, vamos imaginar este momento, porque tivemos um momento mais sombrio, em que as autoridades, principalmente dos poucos ministérios que restaram - o de direitos humanos foi atacado, o das mulheres foi atacado -, sequer a gente tinha condição de cobrar, porque eles não se colocavam para cobrança de nada.

Isso precisa ser registrado, porque, muitas vezes, essa lógica do Governo faz toda a diferença para a nossa luta, independentemente de se a gente fosse abstrair do que fosse. Mas, objetivamente, vamos ver os espaços de abertura que o Legislativo tem num contexto em que você tem um Governo que dialoga e onde você tem um Governo que simplesmente não quer saber, simplesmente não faz parte e diminui os espaços de debate.

Eu digo muito que a gente em vez de... Em época de campanha, as pessoas entram muito no modo fla-flu, digamos assim, no modo de... É como se fosse um campeonato, como se fosse uma... E não é isso. No momento que as coisas estão acontecendo, tem que chamar atenção para não chegar à eleição e virar um fla-flu. As pessoas têm que entender que há um processo, há um comportamento, há uma ideologia, há uma forma de ver. Você não concorda com tudo, mas você sabe para onde está andando, porque isso é muito importante, saber para onde está andando a sua democracia, onde é que o seu filho vai conviver, com que situação vai conviver no dia a dia de uma escola. Ninguém está imune a isso. Eu sempre gosto de ficar falando isso, porque é uma forma de a gente lembrar antes de um processo que vira um campeonato. Vamos racionalmente entender o que está acontecendo.

Eu sempre gosto de agradecer, porque o Ministério das Mulheres tem sido muito presente, a Ministra Márcia Lopes tem sido muito presente, todo o povo do ministério, 180, porque, se não fosse isso, gente, qual é o nosso sentido aqui? Então, a gente quer mais uma vez agradecer a parceria agora também da nossa querida Secretária.

Eu, quando fui Vereadora, a primeira vez - uma menina, inclusive -, a gente comandou uma CPI que era, na verdade, para investigar o turismo sexual em Fortaleza, a partir daquele assassinato de seis portugueses que foram brutalmente assassinados na Praia do Futuro. A gente entendeu que existia uma rede de turismo sexual, mas aonde é que a gente chegou com a investigação? Foram seis meses de investigação. Gente, lembro-me, como se fosse hoje, que eu tinha 26 anos de idade, vendo aquilo na minha frente, Polícia Federal, uma confusão e tal. Enfim, chegou a uma rede de exploração sexual infantojuvenil do crime organizado, que é volátil, então, também tem essa cadeia de agenciar as meninas, e eles estavam... Então, a gente chegou lá nesse contexto.

Aí teve, a partir disso, um rigor muito grande em relação a todos os flats, a entrada das meninas, porque as meninas estavam... Os flats eram particulares, já alugados, já com esse destino para entrar menina de 15... de 12, vamos dizer assim, até 16, 17 anos - um absurdo. Então, mudou qualificativamente - o Legislativo, às vezes, quando quer, pode interferir -, mudou de forma significativa, porque as pessoas ficaram com um olhar muito mais atento. Isso faz toda a diferença.

Por isso que eu digo assim: a gente apostar na mobilização da sociedade civil, em qualquer circunstância, faz toda a diferença, porque é um olhar para além do Estado, em qualquer circunstância - sempre é importante. Então, eu acho que a gente tem que estar incentivando isso.

Eu fiquei muito feliz por como você se colocou e todas as questões que trouxe para nós. Por isso que eu digo: todo dia eu aprendo aqui, é muito bom sempre. É preciso usar isso aqui para desencadear - principalmente, a partir de agora, das novas tecnologias - mecanismos para a gente poder propor para o Executivo. Aqui também é um laboratório disso que a gente está exercitando, né?

Muito obrigada, Maria do Pilar.

Agora, com a palavra, Deila Martins, que é Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, nosso querido Conanda.

A SRA. DEILA DO NASCIMENTO MARTINS CAVALCANTI (Para expor.) - Obrigada, Deputada. É uma satisfação poder estar aqui. Quero agradecer o seu compromisso com essa pauta de maneira tão ética e responsável.

Estar aqui hoje, nesta reunião, em meio a uma semana de luta, em meio à semana em que a gente traz visibilidade para o tema 18 de maio, que é um caminho, uma data que marca uma trincheira nacional de luta no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes... Estar aqui hoje também é lembrar a memória da menina Araceli Crespo, porque esse 18 de maio marca uma data de luta, quando essa menina foi assassinada brutalmente, vítima de violência sexual. E é uma data que traz muita dor para muitas famílias, crianças e adolescentes, porque a memória de Araceli ainda é uma ferida aberta. Traz um histórico de que o silêncio também mata, por isso é importante que a gente esteja, enquanto sociedade civil, enquanto governo, enquanto Poder Legislativo, de fato comprometidos com esta causa.

Eu quero fazer também minha audiodescrição: eu sou uma mulher de pele parda, tenho 1,70m. Estou usando uma camisa, na frente com a logo da campanha Criança Não é Mãe; atrás tem a marca "Contra o PDL 03".

Eu queria concentrar minha fala hoje para conversar com vocês sobre esta Resolução 258. Essa resolução foi aprovada pelo Conanda em 2024, num cenário alarmante de violência contra meninas e mulheres. Cotidianamente... Nós temos, pelo menos, registrado, no ano 2024, 12 mil meninas que foram estupradas e engravidaram; 12 mil meninas que tiveram sua infância interrompida. Essa resolução demarca também que o Conanda está ciente, que a sociedade está ciente. Quem são essas meninas? Essas meninas têm cor, têm classe e têm território. São meninas pobres, negras e periféricas. São essas 12 mil meninas estupradas.

Então essa resolução busca organizar o sistema de garantia de direitos para que essas meninas sejam atendidas com humanidade. Diferentemente do que se diz, o Conanda não extrapolou a sua competência. É competência normativa do Conanda estabelecer as normas de funcionamento do sistema de garantia de direitos. E, como bem já foi dito, não inova em nada: o que está na lei, o que está estabelecido na lei, o Conanda normatiza e organiza para que, de fato, essas meninas sejam atendidas de maneira adequada.

E aí queria trazer aqui, pelo menos, cinco pontos de polêmica sobre essa resolução, porque gostaria de restabelecer a verdade sobre essa resolução.

Primeiro ponto: esta resolução não impede investigação policial, não impede boletim de ocorrência, como está sendo dito. Essa resolução prioriza o atendimento à saúde, como já está assegurado na lei. É o primeiro passo que deve ser assegurado à vítima de violência sexual: o atendimento à saúde. É emergencial.

O boletim de ocorrência, quando realizado, deve ser realizado de forma cuidadosa, sigilosa e sem revitimização. São caminhos que devem correr paralelos, mas o primeiro é o cuidado à saúde desta criança ou desse adolescente; é a proteção.

Outro ponto que bem foi colocado aqui também sobre quem são os abusadores dessa criança ou desse adolescente que estão dentro de casa, é a família. Foi dito que essa resolução exclui a família no processo de cuidado, e isso é mentira. Mentira por quê? A criança ou adolescente precisa indicar no processo de escuta na protegida dela quem é o familiar de confiança, senão se corre o risco de acionar o agressor, de comunicar o agressor todo o processo de cuidado e proteção que essa criança precisa receber. Então a criança precisa ser ouvida e a sua escuta precisa ser considerada de maneira séria dentro desse processo, e, quando identificado que a violência aconteceu dentro do ambiente familiar, seja procurado um adulto da confiança dessa criança, quando não há, o conselho tutelar e o sistema de Justiça. Então essa criança não vai estar sozinha dentro desse processo, que é tão doloroso. Ela precisa de retaguarda do Sistema de Garantia de Direitos.

Então também mais uma inverdade que o conselho tutelar é excluído. A gente precisa aqui assegurar a verdade de que o conselheiro tutelar responsável pelo atendimento será acionado no momento adequado, que é o primeiro atendimento dessa criança e desse adolescente vítima de violência sexual.

É importante dizer também e deixar isso de maneira bem enfática que a resolução não exige boletim de ocorrência, porque a lei não exige boletim de ocorrência. A lei não exige, então a gente não está inventando nada a não ser assegurando aquilo que está na lei.

A outra coisa é que disseram que o Conanda está estabelecendo aborto com nove meses de gestação, com quatro meses de gestação. A lei não impõe limites para a garantia do direito à vítima de violência sexual. O aborto é previsto em lei para as vítimas de violência sexual e não tem limitação de tempo gestacional. Não é o Conanda que está dizendo isso, é o que está assegurado na lei, e é nossa responsabilidade efetivar, enquanto Sistema de Garantia de Direitos, o direito de crianças e adolescentes. Tem sido cansativa essa luta, mas não arredaremos o pé.

A Resolução 258 está vigente e precisa ser cumprida pelo Sistema de Garantia de Direitos. Não iremos desistir dessa resolução. É importante que se diga que aprovar esse PL 03 é desproteger crianças e adolescentes, é deixar essas meninas ainda mais vulneráveis aos pedófilos, aos estupradores. E aí eu pergunto, a quem interessa derrubar esta resolução? A quem?

E, por fim, não nos cansaremos de fazer bonito. O Conanda cumpre a sua missão com essa resolução, protegendo crianças e adolescentes. Criança não é mãe, estuprador não é pai.

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Bom, a gente quer agradecer a Deila Martins, até porque é muito importante também que a gente agora, diante dessa discussão que está sendo feita, a gente já consiga ter os argumentos - muito importante também isso -, os argumentos porque é feita sempre essa guerra de narrativas.

A Leila tem um trabalho muito bonito. A gente se conheceu na juventude do movimento estudantil e, em seguida, ela assumiu, de forma muito nobre, essa tarefa de defesa das crianças e adolescentes do Estado do Ceará. É a nossa querida que está aqui presente.

Bom, gente, então nós vamos agora passar a palavra para a Isadora Bispo dos Santos, que é Diretora de Articulação Interfederativa da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Igualdade Racial.

Muito obrigada pela presença. Agradeça à nossa Ministra, diga que nós estamos aqui também agradecendo a parceria. Fique à vontade para fazer sua fala.

A SRA. ISADORA BISPO DOS SANTOS (Para expor.) - Obrigada, Deputada. Trago já um abraço da nossa Ministra Rachel Barros. Já quero agradecer a iniciativa tão importante e relevante, principalmente para nós mulheres.

Esse é um tema muito sensível, principalmente para nós.

Eu quero me autodescrever: sou aqui uma mulher negra, estou com o cabelo trançado, com blazer senegalês aqui vermelho e azul, com pulseiras e um colar grande aqui também, com a roupa azul internamente.

Falar enquanto mulher negra também nesse espaço... Eu estou aqui com um texto que minha equipe e eu, a gente trabalhou nisso, mas eu preciso abrir um parêntese, porque, quando a gente trata de violência contra a mulher, quando a gente fala de vulnerabilidade das nossas crianças e adolescentes, isso mexe diretamente, não tem como a gente desassociar. Então, eu quero falar aqui, primeiramente, da Isadora Bispo, que, além de correr os territórios do Brasil como Diretora de Articulação Interfederativa, é a Isadora Bispo também que é forjada no Movimento Social Negro; é a Isadora Bispo que participou de uma reunião com 150 mulheres negras no ano de 2022 e, quando nós perguntamos quem já havia sofrido violência sexual, todas nós levantamos o braço; é a Isadora Bispo também que acompanha e conhece a dor de uma menina negra quilombola, que mora no seu território sem acesso à escola próxima, sem acesso a transporte e, para estudar, tem que morar na casa de tios e tias e é abusada pelo tio que a deveria proteger.

É a Isadora Bispo, que é mãe de duas meninas e que todo dia pede a Deus e aos meus orixás que nada de mau aconteça para elas no caminho da escola.

Então é nesse sentido que nós estamos aqui e que eu abro esta minha fala, para tratar de uma das expressões mais brutais da violência estrutural no Brasil: a violência sexual contra crianças e adolescentes, uma violência profundamente marcada por desigualdades de raça, gênero, território e classe social.

Os dados mais recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, publicados no 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, revelam um cenário alarmante: em 2024, o Brasil registrou mais de 87 mil casos de estupro e estupro de vulnerável. Isso significa, em média, que uma pessoa foi vítima de violência sexual a cada seis minutos em nosso país.

Mas esses números, por si só, ainda escondem algo fundamental: o perfil de quem mais sofre essa violência. Segundo o anuário, aproximadamente 77% das vítimas tinham menos de 14 anos de idade. Estamos falando, majoritariamente, de crianças. E, quando olhamos para a raça e o gênero, o retrato da violência se torna ainda mais evidente. Cerca de 56% das vítimas eram negras e quase 90% eram meninas e mulheres, ou seja, no Brasil, a violência sexual possui cor, gênero e território. Ela tinge, de maneira desproporcional, meninas negras, frequentemente periféricas e submetidas a múltiplas vulnerabilidades produzidas historicamente pelo racismo estrutural, pelo sexismo e pela desigualdade social.

Mas é preciso afirmar aqui com bastante firmeza: isso não começa no presente. O feminismo negro tem um papel decisivo ao trazer a violência sexual para o centro da interpretação sobre a formação social brasileira. Em vez de compreender o estupro apenas como um desvio moral ou crime individual, intelectuais negras passaram a demonstrar que a violência sexual foi um instrumento político de dominação racial, econômica e patriarcal.

Desde a colonização, a exploração sexual de pessoas negras escravizadas, em especial de mulheres negras escravizadas, não era acessória ao sistema colonial. Ela integrava seu próprio funcionamento. Pensadoras, como Lélia Gonzalez, denunciaram como o racismo e o sexismo se articulam historicamente na sociedade brasileira, produzindo uma lógica de hipersexualização e desumanização das pessoas negras, em especial das mulheres e meninas negras.

Sueli Carneiro demonstra como o corpo da mulher negra foi socialmente construído como espaço de disponibilidade e violação, enquanto Angela Davis evidencia que, na sociedade escravista, o estupro funciona como mecanismo de disciplina, terror e controle social.

Também é fundamental compreender, como formula Carole Pateman, que o chamado contrato social das sociedades modernas foi acompanhado por um contrato sexual, uma estrutura histórica que assegurou aos homens controle político e sexual sobre os corpos das mulheres negras.

Nas sociedades coloniais escravistas, esse controle foi radicalizado racialmente. Mulheres negras não eram apenas excluídas da condição plena de sujeito, mas convertidas simultaneamente em propriedade, força de trabalho e objeto sexual.

A crítica decolonial formulada por María Lugones permite compreender que colonialismo, raça e gênero não podem ser analisados separadamente. A colonização instituiu uma organização racial do poder, que definiu quais corpos seriam protegidos e quais corpos seriam permanentemente expostos à violência.

Nesse contexto, a chamada miscigenação brasileira não pode ser romantizada como um simples encontro cultural. Ela esteve profundamente atravessada por relações de escravidão, coerção, violência sexual sistêmica contra mulheres negras e indígenas. Por isso, quando o feminismo negro afirma que o estupro é fundante das relações raciais no Brasil, está dizendo que a violência sexual participou diretamente da construção das hierarquias sociais brasileiras.

O ventre das mulheres negras escravizadas foi transformado em espaço de reprodução econômica da escravidão e da própria ordem colonial. A naturalização contemporânea da violência contra meninas e mulheres negras dialoga diretamente com séculos de desumanização, hiperssexualização e negação de direitos produzidos pelo colonialismo e pelo racismo estrutural.

Também é necessário dizer, com muita firmeza, que a maior parte desses crimes ocorre dentro de casa ou em espaços de convivência dos mais próximos. Cerca de dois terços dos casos acontecem no ambiente doméstico, e os autores, em grande parte, são familiares, padrastos, conhecidos ou pessoas de consciência da vítima. Isso demonstra a falsa ideia de que o perigo está sempre no desconhecido. Muitas vezes, o agressor ocupa justamente o espaço de quem deveria trazer a proteção.

E ainda há um dado que precisa ser enfrentado com honestidade institucional: a subnotificação. Especialistas e organismos de direitos humanos alertam há anos que os números oficiais não conseguem captar a totalidade da violência sexual no país. O medo, a dependência econômica, a revitimização institucional, a ausência de rede de proteção e o silêncio imposto às crianças produzem um apagamento sistêmico dessas violações.

O caso que eu falei no início, da menina quilombola, também foi tema debatido aqui nesta Casa, em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, falando especificamente sobre a Comunidade Kalunga, de Cavalcante, aqui do ladinho.

Foram apuradas denúncias...

A SRA. ISADORA BISPO DOS SANTOS - ... de abuso, estupro e exploração sexual contra meninas da Comunidade Kalunga. À época, o então Presidente da Comissão, Deputado Federal Paulo Pimenta, classificou os fatos como situações muito graves envolvendo violência sexual contra criança e adolescente. A própria liderança da Comunidade Kalunga apontou que a ausência de escolas, oportunidades, esporte e lazer expunha crianças e adolescentes a maiores situações de vulnerabilidades.

O caso evidencia que a violência sexual contra as meninas quilombolas não pode ser desassociada da ausência histórica de políticas públicas, da precariedade do acesso a direitos e do racismo institucional que atravessa os territórios tradicionais. Por isso, os números que hoje nos chocam provavelmente representam apenas uma parte da realidade.

Diante desse cenário, é impossível construir respostas efetivas sem reconhecer a dimensão racial da violência sexual no Brasil. Não haverá proteção integral sem enfrentar o racismo institucional que atravessa o acesso à Justiça, à saúde, à assistência social e aos mecanismos de denúncia. Racializar os dados não significa dividir a dor, significa compreender como a violência opera concretamente para poder combatê-la de forma efetiva. E isso exige fortalecimento das redes territoriais de proteção; produção qualificada dos dados raciais; integração entre saúde, assistência social, educação e sistema de justiça; formação antirracista das instituições; acolhimentos especializados para crianças e adolescentes; proteção às mães e familiares; e políticas específicas meninas negras, quilombolas, periféricas e pertencentes a povos e comunidades tradicionais.

É justamente por isso que as mulheres negras dizem que o debate sobre a violência sexual nunca foi secundário. Ele é central porque atravessa a própria experiência histórica da população negra no Brasil. O controle violento sobre os corpos das mulheres negras foi instrumento de acumulação econômica, mecanismo de reprodução da escravidão, fundamento das hierarquias raciais e tecnológicas de manutenção do poder colonial. Falar sobre estupro para mulheres negras é falar sobre racismo, escravidão, colonialismo e sobre quais corpos a sociedade historicamente considerou violáveis. É denunciar que a violência sexual não atinge todas as mulheres da mesma forma e que meninas, mulheres negras continuam ocupando de maneira desproporcional os lugares de maior vulnerabilidade, menor proteção institucional e maior exposição à violência.

A omissão histórica diante desses dados não é neutralidade, é reprodução das desigualdades que tornam determinadas vidas mais expostas à violência e menos protegidas institucionalmente. É justamente nesse horizonte histórico de desproteção que ganha especial relevância a Resolução 258, de 2024, do Conanda. A resolução não cria novos direitos nem amplia as hipóteses legais já existentes. Ao contrário, ela busca estabelecer parâmetros de atuação para assegurar a efetivação de direitos já reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pela proteção integral prevista na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas normas de proteção às vítimas de violência sexual. Trata-se de uma medida que incide especialmente sobre as mais vulnerabilizadas, meninas negras, periféricas, quilombolas, indígenas e pobres, muitas vezes submetidas à violência sexual desde a infância e, posteriormente, expostas ao constrangimento, barreiras institucionais e violências morais no acesso à saúde e à proteção integral.

A SRA. ISADORA BISPO DOS SANTOS - Já terminando aqui, mas é importante a gente reafirmar alguns pontos, e num local de fala que muitas vezes a nós, mulheres negras, foi tirado. Então é importante a gente ter essa fala aqui e eu já te agradeço, Deputada Luizianne.

Então, a resolução atua justamente na prevenção da violência institucional e da revitimização, buscando assegurar que as crianças e adolescentes vítimas de estupro não sejam novamente submetidas à negligência, ao constrangimento ou à crueldade dentro das próprias instituições que deveriam protegê-las. Defender a proteção dessas meninas não é defender privilégio ou excepcionalidade, é defender o mínimo civilizatório. É isso que a gente está falando. O mínimo civilizatório é afirmar que nenhuma criança vítima de estupro pode ser abandonada ao racismo, à violência institucional e à negação de direitos fundamentais já reconhecidos pelo próprio Estado brasileiro. E talvez seja justamente esta uma das dimensões mais importantes dessa resolução: reconhecer que a violência institucional também integra a longa trajetória histórica de violência contra as mulheres e meninas no Brasil, especialmente contra as mulheres negras, indígenas e quilombolas.

Ao estabelecer parâmetros da proteção integral e impedir a revitimização estatal, o Conanda dá um passo institucional importante ao enfrentamento de uma estrutura histórica que, por séculos, naturalizou a violação, o silenciamento e a desproteção desses corpos.

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - A gente gostaria de agradecer as palavras da Isadora Bispo dos Santos. A gente quer agradecer aqui essa contribuição tão importante e agradecer também ao Ministério da Igualdade Racial.

A gente está muito orgulhoso desses processos que estão acontecendo no Brasil, tendo em vista que a gente nunca pode esquecer que nós estamos no processo de reconstrução. Reconstruir nunca é fácil, é demorado, difícil e é muita energia que a gente joga, porque nós tivemos, não vamos esquecer também disso, uma desconstrução muito grave de alguns ministérios estratégicos para a democracia, inclusive para a nossa luta das mulheres. Vou falar do Ministério da Igualdade Racial, vou falar do Ministério da Cultura, vou falar do Ministério das Mulheres, que tudo meio que foi esquecido e teve muito recuo - recuo não, retrocesso, o fato é esse. Muito retrocesso, e a gente teve que pular de dois em dois ou mais para poder a gente conseguir, neste momento... Nós estamos ainda neste Governo em curso, mas, independentemente de qualquer coisa, eu tenho que sempre lembrar disso aqui, porque eu acho que é importante chamar a atenção do que nós estamos fazendo hoje.

Uma coisa é você ir enquanto o boi está andando... Eu digo isso porque eu fui Prefeita oito anos, então sei do que eu estou falando, que é as coisas estarem encaminhadas. Outra coisa é quando as coisas são estancadas, elas são desconstruídas mesmo - a palavra é essa - e você tem que começar tudo de novo.

Mesmo que, às vezes, a gente se incomode com isso, mas faz parte, tem que acontecer, senão, a democracia fica pela metade.

Vou passar a palavra agora à Alison Regina Mazza Lubascher, que é Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher, representando o Ministério das Mulheres.

Muito obrigada, seja muito bem-vinda.

A SRA. ALISON REGINA MAZZA LUBASCHER (Para expor.) - Muito obrigada, eu que agradeço.

Exma. Sra. Presidente, Deputada Luizianne, um prazer conhecê-la. Demais Parlamentares, autoridades e especialistas presentes, uma boa tarde a todos.

Vou começar fazendo a minha descrição: eu sou uma mulher branca, de altura baixa, 1,62m, cabelos castanhos, com mechas, olhos castanhos, e eu estou usando uma roupa branca e o lenço da minha instituição, a BPW Brasil.

É em nome do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), onde presido a Câmara Técnica Internacional, e da BPW Brasil, a Federação das Mulheres de Negócios e Profissionais do Brasil, que ocupo esta mesa hoje. Trazer a voz dessas duas instituições a esta Comissão Mista é reafirmar um compromisso inegociável: a defesa intransigente da dignidade humana, que começa, obrigatoriamente, pela proteção integral da nossa infância e adolescência.

O debate proposto pelo Requerimento nº 13, de 2026, toca na ferida mais dolorosa do nosso tecido social: a violência sexual e o estupro de vulnerável. Quando falamos em proteger uma menina ou um menino, não estamos apenas testemunhando uma grave violação de direitos humanos, estamos comprometendo o futuro de gerações inteiras e perpetuando ciclos de vulnerabilidade que deságuam mais tarde na violência de gênero que tanto combatemos. A violência que cala as nossas crianças ocorre em sua esmagadora maioria no ambiente doméstico, onde deveria imperar o afeto e a segurança. Enfrentar esse cenário exige de nós mais do que indignação. Exige o fortalecimento dos mecanismos de escuta protegida, a expansão das delegacias especializadas e o letramento de toda a sociedade para que a identificação dos primeiros sinais de abuso seja feita.

Do ponto de vista internacional, o Brasil é signatário de tratados globais que exigem tolerância zero a essas violações. Não há desenvolvimento econômico, não há sustentabilidade social e não há governança justa em uma nação que não consegue blindar suas crianças. A BPW Brasil, ao promover o empoderamento econômico e a liderança feminina, sabe que uma mãe fortalecida, uma mulher instruída e inserida nos espaços de decisão é a principal barreira de proteção e denúncia dentro das comunidades. Mulheres fortalecidas protegem as suas crianças. Por sua vez, o CNDM atua firmemente no monitoramento de retrocessos legislativos. É por isso que o CNDM se posiciona terminantemente contrário à aprovação do PL 3, de 2025, que busca sustar os efeitos da Resolução 258 do precioso Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - é um prazer estar ao seu lado e conhecê-la pessoalmente.

Nesse sentido, foi construída uma moção de apoio e solidariedade à Resolução 258 do Conanda, ainda em fevereiro de 2025, disponível na plataforma do CNDM e assinada por todas nós, as 21 instituições da sociedade civil. Essa normativa foi construída a partir de um amplo diálogo entre especialistas, órgãos públicos e sociedade civil, estabelecendo diretrizes fundamentais para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A importância da Resolução 258 reside no fato de que ela estrutura e pacifica os fluxos do sistema de garantia de direitos para o atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Ela estabelece diretrizes operacionais fundamentais que unem a notificação obrigatória, os mecanismos de escuta especializada e o acolhimento emergencial, interligando de forma imediata a investigação, a punição severa dos agressores e o encaminhamento à rede de saúde.

Mais do que isso, o fluxo previsto na resolução garante o acesso seguro e humanizado ao aborto legal, direito público subjetivo assegurado às vítimas de estupro de vulnerável pelo Código Penal, em consonância com o entendimento da Súmula 593 do STJ, agora firmado na Lei 15.353, de 2026, que encerrou qualquer hipótese de relativização da vulnerabilidade da infância.

Obstruir esses fluxos e tentar derrubar a Resolução 258 significa forçar crianças violadas a carregar uma gestação compulsória, o que equivale a prolongar o crime em seus corpos. Defender a Resolução 258 e rejeitar o PDL 3 corresponde, portanto, a respeitar o princípio constitucional da prioridade absoluta e as garantias já conquistadas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Manifestamos nosso total apoio à resolução do Conanda contra o PDL 3, de 2025, diante do alarmante cenário de desproteção de nossas crianças e do dado trágico de mais de 250 mil meninas - como já foi dito por você - mães aqui no Brasil em uma década, vítimas do descaso e da violência sexual.

A aprovação do requerimento de urgência no Senado atropela o processo legislativo e silencia especialistas e a sociedade civil, ameaçando direitos fundamentais já conquistados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Enviamos agora, recentemente, no dia 12 de maio, um ofício solicitando uma reunião com o Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, para que nós - ou pelo menos uma parte de nós - das 21 instituições da sociedade civil possamos falar com ele, ter uma reunião sobre o enfrentamento à violência sexual contra as crianças e adolescentes e o PDL nº 3, de 2025.

Para encerrar, deixo o apelo do CNDM e da BPW Brasil a esta Comissão Mista: que as conclusões desta audiência pública se desdobrem em dotação orçamentária real para as redes de proteção e no fortalecimento do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Colocamos nossa capacidade institucional e nossa força técnica à disposição do Parlamento para construirmos um Brasil onde o direito à infância seja, de fato, sagrado e inviolável.

Muito obrigada pela oportunidade.

Eu também trago um abraço carinhoso da nossa preciosa Ministra Márcia Lopes, que também nos fez ontem um relato, imediatamente, quando saiu da mesma reunião em que a senhora estava, e nos contou exatamente quais são os pontos em que o Ministério das Mulheres está atuando.

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Muito bom. Muito obrigada, nossa querida Alison Regina, que é Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher, representando o Ministério das Mulheres, que tem sido - eu tenho frisado aqui - um grande parceiro nosso, para a nossa alegria, e que tem feito um trabalho muito importante nesse braço, né, gente? Porque há os braços Executivo, Judiciário e Legislativo. Só que, no Executivo, quem executa, objetivamente? O Ministério das Mulheres.

Então, eu tenho dito isso porque eu quero ser testemunha viva de que o ministério tem se desdobrado. Eu tenho visto a Ministra e a Secretária-Executiva estarem presentes nos pactos de feminicídio nos estados - tem sido muito importante isso -, fazerem articulações que dizem respeito ao Legislativo, muito importantes, porque essas leis todas que estão aprovadas, inclusive algumas em tempo recorde, foram também fruto da mobilização do Ministério das Mulheres, acompanhando aqui o espaço do Parlamento.

Eu sempre quero registrar, porque, quando é para fazer a crítica, eu a faço, portanto... Eu também sei o quanto é importante você ter um ministério hoje antenado e atuante, porque uma coisa a gente sabe que é falar, outra coisa objetivamente é estar fazendo, estar no dia a dia.

Eu tenho visto muito comprometimento de toda a turma que está hoje nos Ministérios das Mulheres, dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial. A gente está vendo a presença o.k. nesse processo de reconstrução.

E também você - ela está lembrando dos direitos da criança e do adolescente. É porque a gente tem, aqui, tido uma maratona mais em relação à questão específica, mesmo, da condição da mulher em todas essas esferas, desses outros ministérios. Temos discutido aqui violência econômica, violência racial, violência contra mulheres indígenas e negras. A gente já fez uma série de debates aqui com esse corte racial, de gênero, de classe, de raça, enfim.

Por fim, o nosso querido Lucas José Lopes, que é Secretário-Executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes. Seja bem-vindo, a palavra é sua.

O SR. LUCAS JOSÉ LOPES (Para expor.) - Obrigado, Deputada, pela acolhida, pela oportunidade da palavra.

Vou fazer minha breve audiodescrição. Eu sou um homem branco, de 1,82m, uso o cabelo castanho, os olhos da mesma cor. Meu cabelo está um pouco... Médio, está crescendo. Eu visto um blazer azul claro, uma camisa rosa com xadrez branco. Eu estou de calça azul-marinho, sapatos e cinto pretos. Eu sou um homem cisgênero e estou aqui sentado, para quem nos acompanha, no canto direito da mesa, para quem nos assiste.

Deputada e colegas - permitam-me, assim, chamá-las -, eu vou distribuir aqui um material que a coalizão preparou, que a gente acredita que pode subsidiar esta e outras discussões no âmbito da Comissão, desta Comissão, e de outras também aqui desta Casa Legislativa. Durante a minha explanação, no tempo que me foi dado, eu vou mencionar algumas coisas que estão aqui neste material. A gente tem em tela ali algumas outras coisas, mas não vamos nos fixar ao que está necessariamente projetado.

Eu quero trazer algumas contribuições do ponto de vista da exequibilidade da gestão pública, do que seriam políticas públicas, a dimensão da governança, do orçamento, do planejamento; algumas ideias que entendo que possam gerar insights para matéria legislativa no âmbito desta Comissão ou do mandato da Deputada e também, talvez, dar contorno para coisas que já foram brilhantemente ditas, mas agora do ponto de vista da vinculação orçamentária.

Vamos começar, então, pelos materiais. Nós temos em tela um QR code ali, que quem nos assiste pode acessar, que é uma avaliação que está sendo feita nesta Casa, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, desse chamado Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. É importante dizer que é um plano que está vigente por decreto do Executivo, mas é um plano que não foi aprovado pelo Conanda, porque o processo de participação do Conanda na construção desse plano foi um processo que não cumpriu o rito. Então, o Conanda, na época, não aprovou esse plano, mas a Comissão tem feito a avaliação dele.

E por que nós trazemos isso aqui? Porque o Brasil tem muitos planos, Deputada. Na verdade, são 14 planos setoriais, intersetoriais e temáticos que têm relação com criança e adolescente, enfrentamento, prevenção e resposta às violências. Nós estamos no III Congresso - como a Secretária Pilar mencionou -, revisando o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual, especificamente. No campo normativo, não faltam normas infralegais ou resoluções em matéria legislativa.

Esta Comissão sabe, e a Deputada - tenho certeza de que o mandato tem feito também esse acompanhamento -, que nós temos no Brasil uma dificuldade na governança, inclusive de acompanhar todas essas normativas. Então, eu queria sintetizar aqui, dizendo que no Brasil, infelizmente, apesar de termos tantas leis, planos, normas, nós não temos uma governança determinada para o tema da violência contra crianças e adolescentes. Qual é o impacto disso? Uma fragmentação muito grande, uma setorização muito grande das estratégias, a impossibilidade de qualquer conselho - seja qual for, no âmbito federal, estadual ou municipal - acompanhar o que tem sido feito e uma invisibilidade do ponto de vista orçamentário.

Quanto que o Brasil investe em prevenção à violência contra crianças e adolescentes? Vamos falar aqui especificamente da violência sexual: nós não sabemos. O Estado brasileiro não tem o valor do que a gente investe em prevenção, porque o que está sendo entregue em relação à agenda transversal criança e adolescente é um montante de iniciativas - que já é um avanço do ponto de vista da inovação, da gestão e do orçamento da criança e adolescente -, mas não existe ainda a etiquetagem e, tecnicamente, isso é um caminho possível, mas que ainda não foi assumido pelas Casas Legislativas e também, enfim, pelos demais Poderes com uma construção - e aqui, Deila, junto, evidentemente, ao Conselho Nacional.

Nós precisamos, Deputada, construir no Brasil um sistema nacional de prevenção à violência contra crianças e adolescentes. Nós já temos um sistema nacional de garantia de direito da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência, a Lei 13.431, de 2017. Nós já temos o sistema de garantia previsto na Constituição, refletido no ECA e orientado pela Resolução 113, alterada pela 117, do Conanda, e tantas outras que vieram. Então, nós já temos uma série de sistemas ou de subsistemas, mas essa governança não está organizada, porque, historicamente, as respostas legislativas e as respostas normativas foram sendo dadas a partir do contexto político que foi permitido - com muitos retrocessos, já foram ditos.

Então, seria importante que esta Comissão se debruçasse sobre uma análise de tudo o que nós temos, porque, do ponto de vista da Esplanada, do Executivo, tampouco o Executivo consegue apresentar, caso esta Comissão solicitasse, tudo o que se tem em relação à prevenção sobre violência. E por quê? A prevenção não está parametrizada nas políticas públicas. Prevenção do Suas é uma coisa, tem níveis diferentes. No SUS, você tem outros entendimentos: prevenção primária, secundária, terciária. O que é isso? Quando a gente fala de segurança pública, o que é prevenção social? Quando a gente fala de educação, o que é prevenção à violência na educação? Ou seja, não existe uma parametrização, e nisso esta Casa pode propor uma normatização, de fato, do que é prevenção.

E aqui, eu queria entrar na agenda da coalizão. Nós somos uma articulação, Deputada, de 82 organizações, que tenho aqui a grande responsabilidade de representar. Algumas estão aqui nos acompanhando e algumas são titulares ou suplentes também do conselho, do Conanda. Nós temos trabalhado em três agendas: planejamento público; governança; dados e evidências. E eu quero, aqui, ocupar o tempo para falar - que eu acho que é o mais interessante - das evidências.

No debate internacional, inclusive na literatura e nas práticas, nós temos uma conferência ministerial global sobre o fim da violência. A primeira aconteceu em Bogotá no ano passado, da qual o Estado brasileiro participou. A próxima vai acontecer nas Filipinas em novembro. É fundamental que o Legislativo esteja envolvido e acompanhe essa discussão em nível global, bem como o Executivo.

A discussão não é mais se investir em prevenção gera algum retorno ou não. Nós já sabemos e a comunidade científica já sabe o que previne violência. Nós temos evidências de como isso funciona. Eu vou trazer algumas delas, inclusive, agora, evidências inovadoras brasileiras sobre a prevenção ao feminicídio. Quero mencionar também uma experiência de Recife.

O debate é por que nós não estamos investindo em prevenção à violência contra crianças e adolescentes. A dificuldade, para além dessas que eu falei, da governança, das questões de normas, dos planos que se sobrepõem... O Conanda, sob a liderança da Deila, tem feito um trabalho importante de revisão, de atualização de uma série de planos, mas nada disso está na camada legal do orçamento público. Quando a gente analisa a LDO, quando a gente analisa as peças da LOA, quando a gente analisa o PPA, não existe uma identificação nos programas do PPA para dizer que este programa, dentro desta política, com estas ações, quer responder como prevenção, porque ampliam-se fatores de proteção e se reduzem fatores de risco.

Vamos ao que interessa: o que previne violência contra crianças e adolescentes?

A última revisão de evidências que nós temos disponível da Organização Mundial da Saúde tem mostrado a redução da prevalência de violência doméstica e sexual. É incrível ver o Conanda e o CNDM juntos aqui nesta mesa. Quem sabe passem a fazer assembleias extraordinárias conjuntas!

O SR. LUCAS JOSÉ LOPES - Isso é muito importante.

Nós temos esta evidência de que a prevalência pode ser reduzida em 20%, Deputada, a 50%, dependendo do contexto onde isso é implementado, dos programas de associação, de transferência de renda vinculada a mulheres, dos programas de combate à pobreza menstrual ou promoção da dignidade menstrual de pessoas que menstruam, associado à educação protetiva, de repertório protetivo nas escolas, também conhecido como educação sexual, mas não é só isso, e os programas de parentalidade.

O Brasil tem todo um debate da perspectiva do que isso significa. Não é treinamento familiar; não se trata das tentativas de programas que nós temos inclusive ainda vigentes, com muitas ressalvas; não se trata disso, porque a gente cai na perspectiva de criminalização, de responsabilização das famílias e assim por diante; mas são repertórios, são acompanhamentos e são oportunidades a serem oferecidas para essas famílias. Essa associação de iniciativas gera, então, esses fatores de proteção e essa redução dos fatores.

A gente poderia ficar aqui e em diversas audiências, falando das evidências de cada um dos programas, das suas limitações e assim por diante.

Eu queria só, ao trazer esse exemplo - e vou mencionar a questão que eu falei de Recife -, dizer que não importa apenas ter as normas, ter os planos, se as ações que a gente está pensando não estão orientadas por evidência. Alguém disse - talvez a Deputada, sim, enquanto, na época, Prefeita - que o processo de participação social e popular é premissa, é fundamental, mas não é só o imaginário social sobre o que previne violência que precisa determinar, que pode determinar qual vai ser a política pública e onde o recurso vai ser alocado. Isso é muito importante.

Então, é fundamental... Nós estamos em um congresso, Deila, com mais de 700 pessoas do Brasil inteiro, ativistas, militantes, profissionais, enfim, diversas áreas.

Toda construção, todo o saber ali é muito importante, mas se a gente não consegue também olhar para o que tem evidência para priorizar essas ações, nós estamos investindo em uma série de coisas que podem gerar algum resultado, mas em que a gente não tem nenhuma comparabilidade; e, pelo princípio da economicidade pública - aqui ainda não é a coalizão, é um preceito -, a gente deve investir o recurso público naquilo em que a gente tem o maior número de informações sobre a eficácia daquela questão.

Sobre feminicídio, eu queria mencionar a experiência da Vital Strategies, uma organização de saúde que tem trabalhado em parceria com o Município de Recife. Eles fizeram um acompanhamento dos prontuários de notificação de mulheres da saúde e identificaram alguns padrões. Então, é o uso de inteligência, de dados. E a gente descobriu lá, por exemplo, que metade das mulheres, mais da metade dos feminicídios em Recife ocorreram 30 dias após uma notificação formal de violência. Por que isso é fundamental, esse achado? Porque a gente consegue entender quais são as mulheres, depois de 30 dias de uma notificação, que são potenciais vítimas desse feminicídio.

O SR. LUCAS JOSÉ LOPES - Mais da metade, e eu vou falar agora de outros percentuais.

Então, isso, para a rede, para o atendimento, para a priorização daquele prontuário, é inovador; ou seja, para mulheres que têm uma notificação de violência, os próximos 30 dias são cruciais para sua sobrevivência. Isso ajuda muito a priorizar os atendimentos. Mulheres com notificação de violência que não foram encaminhadas, cujas notificações não foram encaminhadas, apresentam risco de óbito e agressão duas vezes maior. E 16% de todas essas mulheres - esses dados são de 2022, porque o piloto usou dados de 2022...

O SR. LUCAS JOSÉ LOPES - Vou concluir.

Dezesseis por cento dessas mulheres atendidas na atenção básica eram potenciais vítimas de violência não identificadas pelo sistema, ou seja, nós temos ferramentas de uso de dados para fazer uma boa gestão e, agora, a boa notícia é que isso está sendo pilotado também com crianças e adolescentes. Então, em muito breve, a gente vai poder trazer dados de como... Eu falei aqui muito rapidamente, mas, enfim, tem que ter toda uma segurança de dados, de onde isso é processado dentro dos equipamentos públicos, toda responsabilidade, mas é para dizer que existem caminhos para a gente poder atuar.

E eu queria concluir também fazendo menção, claro, ao PDL. Essa falta de governança entre as Casas Legislativas gera esse episódio, que é o fato de ser admitido ao processo a votação de um requerimento cuja natureza é improcedente pelo próprio objeto. Ou seja, como a gente está tramitando um requerimento de urgência - dois; salvo engano, foi protocolado algum outro - de uma norma infralegal que, definitivamente, além da sua legitimidade e procedência, como já foi exaustivamente dito, não faz nenhuma alteração? Então, não existe, não foi, não aconteceu, não é procedente que houve usurpação de competência ou qualquer outra argumentação para além daqueles outros argumentos todos. Então, também a coalizão, junto com a campanha Criança Não é Mãe, tem trabalhado, dialogado com Senadores pela não procedência dos requerimentos de urgência, do próprio requerimento e pela manutenção dessa resolução.

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Gostaria de agradecer. Obrigada, Lucas José Lopes, que é Secretário-Executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes.

Eu quero, inclusive, saudar as pessoas que estão nesta campanha - e tem membros aqui, eu já soube, mulheres e homens que estão aqui conosco - Criança Não é Mãe.

Temos que fortalecer - ninguém solta a mão de ninguém -, nesse sentido dessas iniciativas, principalmente nesse...

As pessoas substituíram o debate político, a luta de classes, pelas questões, supostamente... Toda vez que a gente quer falar da esfera pública, a turma vem falar da esfera privada. Querem exatamente transformar a política em questões do modo de ser, questões da moral, digamos assim. Os ditos cujos homens de família, de bem, sei lá o quê, que a gente está vendo que, cada vez, gente, cada vez é mais... É terrível. Não tem jeito, não dá nem para a gente perder muito tempo com isso, mas tem que ficar ligado, porque o obscurantismo sempre é oportunista. Ele é oportunista. Na dúvida, as pessoas vão para isso que não sabem nem direito o que é. Então, assim, a gente precisa estar...

E aí, Lucas, eu quero dizer para você que eu sou uma partidária da ciência. Eu sou professora universitária, estou licenciada e tal, mas eu digo sempre assim: "A ciência salva, só quem salva é a ciência, não tem jeito". A gente viu isso agora na pandemia. Não tem jeito. Então, eu acho que - e eu quero dizer isso para vocês de forma muito tranquila -, desde o começo do nosso trabalho na Comissão, a gente tem feito aqui um espaço dessa interlocução. Temos muita gente qualificada; temos muitos dados importantes que as pessoas estão lutando, nos seus espaços, para conseguir. Então, aqui tem sido um espaço de articulação dessas energias, desses dados, dessas pessoas. A gente tem feito isso.

Então, se houver uma proposta concreta de articulação de uma Comissão, que esta Comissão nossa aqui possa articular no sentido de a gente propor para o Executivo... Se é para a gente propor para a República brasileira determinadas iniciativas, eu acho que a gente tem esse caminho aqui. Então, se é para fazer, para estudar, para depois para debater, para propor, a gente tem sido um espaço que tem tido muita audiência nesse sentido - audiência do Executivo, do Judiciário, do Legislativo.

Então, acho que é um momento importante, porque eu entendo... Quando a gente está vendo, principalmente nessas lutas que a gente faz - essas lutas de direitos humanos, setorizadas, no sentido de que focam em um determinado setor social, agente social, enfim -, a gente, às vezes, se sente muito isolado, porque, às vezes, outros não compreendem, e, na dúvida, o senso comum, que é conservador, em geral, toma um viés em que, se você não lutar o tempo todo...

Eu sou cada vez mais gramsciana: tem que se disputar hegemonia o tempo inteiro, e a hegemonia cultural, porque, às vezes, a luta não é só uma luta de classes, ela também, hoje em dia, é uma luta de narrativas, é uma luta... Eu fiz doutorado em semiótica, então, é uma luta semiótica, é uma luta, o tempo todo, de símbolos. Não é só uma luta racional, de dados, etc. e tal.

Então, a gente tem que estar atento a isso, e as crianças, como não têm um poder de fala em relação a isso, no sentido de que a gente não pode exigir isso delas - a gente tem que acolher, mas jamais exigir isso delas -, estão sempre em desvantagem em relação ao mundo adulto. Isso é fato. Então, absolutamente, radicalmente, protegê-las é a primeira coisa. Depois a gente cuidas das outras, mas a primeira coisa é a proteção. Eu acho que não temos de tergiversar e de pensar sobre isso. Na dúvida, protege-se.

É como aquela criança de quem se falou aqui - a Maria do Pilar falou -, aquela menina de dez anos, que ficou passando constrangimento nacional: o Brasil inteiro acompanhando se ela ia ter ou não direito ao aborto legal, pela lei e tudo mais. E um monte de gente obscurantista, da medicina, colaborando com esse linchamento público dessa criança de dez anos, gente - uma criança de dez anos.

Isso aí não tem preço porque ninguém vai pagar pela vida dela, ninguém vai falar sobre o que ela vai ser no futuro, mas a exposição foi feita e o estrago foi grande na vida de todos que estavam envolvidos naquele negócio.

Então, eu acho que a sociedade deveria, culturalmente, independentemente de qualquer coisa, cuidar disso. Criança, em primeiro momento, protege-se. Depois a gente vai ver o desdobramento de cada situação, porque cada uma tem uma situação diferenciada. Não adianta culpabilizar.

Foi a minha grande discussão - viu, Maria? -, na época em que eu, muito jovem, estava lidando com várias coisas ao mesmo tempo, com uma CPI e tal... As menores iam lá falar em proteção com o Mistério Público - estava todo mundo lá; ninguém via o rosto -, elas iam depor. E as falas, gente, eram muito duras para quem estava escutando. E você, cada vez mais, vê: tem que ser protegida mesmo, entende? Tem que ser protegida mesmo, porque está numa situação de vulnerabilidade psicológica.

Gente, eu fiz recentemente uma disciplina aqui - porque eu estou fazendo outro curso - de neurociência. Você sabe... Eu estava comentando hoje, brincando com uma amiga nossa que é nossa assessora - brincando, não; falando a verdade -: só com 25 anos de idade fecha-se um sistema do córtex pré-frontal, uma coisa da neurociência, isso é ciência pura; com 25 anos. Eu até pensei assim - o meu tem 26 - quando eu soube: Graças a Deus, já está... Quando eu soube - falando especificamente do meu filho -, disse assim: já está com a idade, o.k. Então, o que é isso? Isso é ciência. As pessoas estão num processo de aprendizado do mundo, estão ainda fechando uma série de coisas, concepções e tudo, fisicamente, biologicamente falando.

Então, qualquer coisa antes disso a gente vai estar o tempo todo tendo que estar protegendo; tendo que estar entendendo; tendo que estar contornando, mesmo que não seja fácil, porque não é. Porque, gente, é cansativo - eu sou militante de direitos humanos desde que me entendo por gente -, é cansativa essa mesma confusão, o mimimi, mimimi, mimimi..."Bandido bom é bandido morto!" É muito chato! E o pior é que virou uma normalização de coisas; a gente fica impressionada, mas ainda volta. É por isso que a gente não pode parar. Vamos para frente, lutando sem parar, porque este é o nosso destino: todo dia lutar, e, graças a Deus, a nossa luta tem, de um jeito ou outro, avançado, não é, Maria do Pilar? Temos conseguido dar passos importantes.

Para fechar, gente, chegaram algumas perguntas. Isso aqui está sendo transmitido pela TV Senado, tudo vai estar registrado, todas as apresentações vão estar registradas. Depois vocês procurem o Portal e-Cidadania do Senado - daqui a pouco eu dou o endereço. Chegaram algumas perguntas para a gente. Eu vou fazê-las, e aí vamos passar para a mesa novamente para, com menos tempo, responder e, ao mesmo tempo, se alguém quiser responder, vou fazer todas as perguntas juntas. Se alguém quiser, pontualmente, anotar, fica com tempo para falar o que quiser sobre essas questões e a gente já encerra, está bem? Cada um no seu momento.

Então, a Loize, de Mato Grosso, fez a seguinte pergunta: "Quais políticas educacionais podem auxiliar na prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes?"

O Diego, também do Mato Grosso, pergunta: "Como escolas, famílias e instituições públicas podem atuar conjuntamente na identificação precoce de situações de abuso sexual infantil?"

A Raissa pergunta: "A legislação atual é rigorosa, mas como superar a subnotificação crônica que esconde o estupro de [...] [vulneráveis] nas famílias?"

Por fim, a Anne pergunta: "Se a informação leva à diminuição dos abusos, qual o motivo de não ser ensinada nas escolas? A quem interessa essa desinformação?".

Então, as perguntas, se querem responder, cada um, se quiserem falar especificamente sobre uma ou outra.

A gente vai passar agora, para ir encerrando a nossa mesa, começando pela nossa querida Maria do Pilar, Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A SRA. MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA (Para expor.) - Rapidamente, a Deputada estava falando, eu me lembrei daquele Vereador quando a gente fala desse povo que nhem-nhem-nhem... Um Vereador da extrema direita de São Paulo, que é o grande defensor da vida, de ser contra aborto, é divulgada uma gravação dele com a namorada dizendo onde a namorada poderia abortar, nos Jardins, em São Paulo, e que ela não poderia ter aquele filho. E sabem o que aconteceu, gente? Nada. Ele continua Vereador, provavelmente vai ser reeleito.

Então, uma questão é: a quem interessa - que é uma das perguntas - a desinformação? A quem quer manter as coisas como elas estão. A quem não interessa mexer.

Toda vez que a gente avança, a estrutura de dominação reage, porque, senão, ela vai perder. Então, a gente tem que buscar mesmo a hegemonia.

Vem aí a questão da escola. Eu li hoje de manhã, a gente fica chocada todos os dias, todas as horas: uma escola militar, cívico-militar proibiu o livro da Lygia Bojunga Nunes chamado A Bolsa Amarela, porque eu li, meu filho leu, minha filha leu, nem lembro, que fala de questões de gênero. Falei: vou ter que ler esse livro de novo. Não me lembro disso.

Imaginem, nessa escola, qual é a dificuldade que eles têm? É o medo da conscientização. Quanto mais reflexivos e conscientes nós formos, menos nós vamos beber detergente.

Mas, para isso, é preciso um projeto, um processo escolar, e a escola hoje tem sofrido muito com perseguição, com denúncia, com invasão de Vereadores nas escolas.

O MEC tem um material muito interessante e muito forte sobre a violência nas escolas. A Base Nacional Comum Curricular também fala e aborda essas questões, e a gente tem que lutar contra essa estrutura patriarcal, não me canso de falar, que vai fazer de tudo para que as coisas não mudem.

Só uma questão, gente: a estrutura da escola brasileira hoje é totalmente anacrônica. Só que eu, com 70 anos, fico com vergonha porque eu falo isso há mais de 40. A gente começa projeto, aí vem a reação da direita, e por quê? Porque interessa manter essa estrutura, que só faz as crianças decorarem, fazerem prova, e tudo bem.

Quando as pessoas perguntam a questão da atuação e do papel da escola, nós todos sabemos como a informação reflexiva faz a criança pensar sobre aquilo, formular sobre aquilo, como isso é transformador e como isso faz aumentar as notificações.

Há esse embate em todos os lugares da sociedade, mas a escola é quase um lugar privilegiado para se fazer esse debate.

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - A gente vai passar agora a palavra para a nossa querida Deila do Nascimento, que também que vai fazer uso da palavra e vai falar um pouco sobre o que ela achar conveniente das perguntas que foram feitas.

A SRA. DEILA DO NASCIMENTO MARTINS CAVALCANTI (Para expor.) - Obrigada, Deputada.

Parte das perguntas tem a ver com o papel da escola no enfrentamento e na prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes. Não é por acaso. A escola tem um papel fundamental. A desinformação só favorece a manutenção da violência ao agressor, ao pedófilo.

Quero lembrar o caso de Minas Gerais, da menina que estava vivendo com um adulto. É uma menina de 12 anos de idade que abandonou a escola para esta relação que foi normalizada, do casamento infantil.

Então, a escola teve um papel fundamental ao buscar aquela criança, ao notar a sua ausência, ao denunciar que essa criança estava vivendo uma situação de violência.

É importante que a escola tenha um espaço para discutir direitos sexuais e reprodutivos de meninas. É importante que se tenha um diálogo claro com a criança, com o adolescente sobre autoproteção. E isso começa em casa, na escola, em todos os ambientes.

A gente precisa falar sobre sexualidade de maneira cuidadosa, como sempre, respeitando o processo de amadurecimento daquela criança, mas é importante dialogar sobre isso, porque muitas vezes a criança nem sabe que está sofrendo uma violência por essa violência estar sendo praticada por uma pessoa da sua confiança.

Você falou muito de abuso, mas há exploração sexual também. Há troca, muitas vezes, por um biscoito, né?

A SRA. DEILA DO NASCIMENTO MARTINS CAVALCANTI - Eita, meu tempo!

Enfim, é preciso avançar também na superação.

Quando a pergunta traz: e a legislação atual? Ela é tão rígida, mas o que fazer para superar as subnotificações?

Essa violência também está muito enraizada no medo da sociedade de falar sobre isso, no medo da vítima de denunciar.

As estratégias e as políticas de proteção e cuidado precisam estar fortalecidas.

Por isso a resolução do Conanda busca todo esse cuidado, essa estrutura para que a vítima tenha segurança, inclusive para realizar a denúncia contra o agressor. Ela tem a retaguarda de proteção e de cuidado de maneira objetiva e célere.

É preciso vencer também essa cultura que normaliza o casamento infantil. São 34 mil crianças de 10 a 14 anos vivendo em "união", bem entre aspas, com um adulto - 34 mil de 10 a 14 anos! -, segundo os dados do IBGE!

Aí a lei nos coloca, de fato, de maneira muito rígida: não existe união, casamento com menor de 14 anos, crianças menores de 14 anos e adolescentes. Esse tipo de relação é crime, é estupro, e ponto final. Não tem normalização, não tem romantização. A lei é nítida e precisa ser cumprida por todas as instâncias, e, quando isso não acontece, precisa ser denunciado.

Aproveito para fazer o registro da importância do Disque 100 dentro desse processo. As escolas fazem parte desse canal, também de identificação da denúncia, os conselhos tutelares, e qualquer pessoa pode realizar essa denúncia através do Disque 100.

Espero ter contribuído aqui, nas questões, e agradeço esta oportunidade.

Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Obrigada, Deila.

Enquanto você falava, eu estava aqui procurando, é só uma coisa até para a gente fazer este debate aqui na sequência.

Com o advento das redes sociais, talvez o setor social mais impactado sejam as crianças e adolescentes, principalmente quem nasceu já na era da internet 100% - principalmente, os mais jovens que cada vez chegam.

A gente precisa ficar ligado e a gente ver a possibilidade de fazer uma discussão sobre o chamado "transtorno". Existe um transtorno específico chamado "transtorno dismórfico corporal". Hoje nós temos um percentual significativo de crianças de 13 a 17 anos, em especial, mas pega uma parte da juventude. É exatamente um distúrbio de imagem corporal dos jovens que leva a pessoa a se ver de forma distorcida, obsessivamente, com um suposto defeito na aparência física, provocada por essa enxurrada que a gente vê hoje das redes sociais, dos filtros etc.

Então, isso vem no momento em que foi aprovado o chamado ECA Digital. Agora é a hora de a gente monitorar os resultados desta lei que é o ECA Digital, os resultados dessa lei, dessa política aprovada, para a gente ver qual é a eficiência, digamos assim, porque isso é muito significativo, gente.

Nós temos um percentual significativo hoje, em torno de 8%, de uma juventude que está já padecendo desse tipo de transtorno, independentemente de qualquer coisa, da nossa vontade, de qualquer coisa. Então, já tem que cuidar, independentemente de prevenir, que é fundamental sempre.

Acho que o ECA Digital veio numa boa hora nesse sentido, mas a gente precisa aprofundar e precisa melhorar e precisa, enfim, aprimorar, mas já existe isso, em função da existência desse projeto de você ser aquilo que aparenta, não exatamente o que você é, porque as redes sociais turbinaram muito isso.

Então, como é que a gente pode fazer com que essas tecnologias sejam favoráveis a nós e não sempre também um processo? Já imaginou as pessoas estarem vivendo a partir das imagens que supostamente estão vendo nas redes sociais, gente? É muito complexo e é muito forte.

São pequenas coisas, mas estão influenciando a vida de milhões no Brasil, inclusive dos nossos jovens. É mundial isso, mas nós temos a nossa tarefa de chamar a atenção para o que nós estamos vivendo agora.

Então, esse transtorno, estava lendo há pouco sobre ele, nesses dias, esse transtorno dismórfico diz muito sobre este momento que nós estamos vivendo e é muito comum.

Quem está passando por isso isoladamente pode saber que isso aí é uma epidemia, e por isso nós temos que ter políticas públicas para enfrentar.

Por fim, tem uma pessoa que tinha pedido a palavra, a Ana Maria Carvalheiro. Ela é de uma revista digital gratuita que tem todos os artigos do Eca Digital disponibilizados no Instagram. A gente vai passar a palavra para ela fazer as considerações antes de a gente terminar a nossa audiência com a mesa.

Pois não, Ana.

A SRA. ANA MARIA CARVALHEIRO (Para expor.) - Obrigada.

Primeiro, parabéns pelo trabalho de vocês. Achei lindo e emocionante. Em especial, a Isadora me emocionou bastante. Muito obrigada.

É impossível realmente falar sobre todas estas temáticas sem falar sobre educação, e não falta legislação. Eu tenho três livros que eu fiz a respeito disso, e não falta legislação. O que faltam são soluções práticas.

Eu, por iniciativa própria, pessoal, resolvi fazer, por minha conta, uma ilustração completa do Eca Digital, porque muitos termos técnicos, científicos, quando falados, geram muita confusão. E como a gente pode proteger as crianças? Na minha percepção, é impossível se a gente não falar sobre educação.

Educação não é só das crianças, é educação dos pais, educação dos educadores. O que é rolagem automática? O que são design partners? São termos técnicos demais para uma pessoa comum, mas a gente está falando de coisas muito importantes que não podem passar desapercebidas.

Plataformas estão colocando uma rolagem infinita em que a criança não consegue parar. A gente está falando de segurança de informação desde o design. Desde a concepção da ideia de um site, tem-se que se preocupar com a faixa etária, com o controle parental.

O que é controle parental? Precisa-se saber o que é isso, e está no Eca Digital. E como a gente pode divulgar isso de forma clara?

Para mim, a maneira mais eficiente foi fazer uma ilustração de cada artigo e deixar bem claro para os pais como eles têm que controlar o acesso dos filhos à internet.

Antes de a gente dar acesso à internet para as crianças, a gente precisa delimitar, a gente precisa educar. E a gente não está reinventando a história. A gente está trazendo termos que todo mundo conhece, como cidadania. Como se aprende a ser um cidadão na vida real? Depois, você leva isso para a internet. É sobre isso. Não há inovação no Eca Digital que não passe pela percepção humana desde o começo dos tempos.

Aqui é necessário ter respeito. É necessário que as plataformas, que as pessoas, que as grandes corporações, que as pessoas que financiam todo tipo de projeto saibam que hoje é lei e é crime se colocar um conteúdo que possa ser acessado por uma criança de maneira indevida e que faça mal a essa criança. Os pais também precisam saber disso, e os educadores.

Além de colocar ilustrado o Eca Digital, eu também ilustrei algumas situações em que a criança pode pedir ajuda. Ela precisa saber também que ela pode ter acesso ao Disque 100, que ela pode pedir para o pai, para um educador fazer essa denúncia para ela, porque, muitas vezes, isso não é permitido diretamente para a criança.

Ela precisa saber como reagir quando ela erra, porque, se eu erro enquanto adulto, o que dirá uma criança? Ela não precisa ser julgada, condenada e excluída da sociedade, deixada à margem, mas precisa saber como agir nessas situações.

Então, eu também trouxe uma crítica, claro, no meu livro Eu Preto na Era Digital porque existe o racismo algoritmo e ninguém fala muito sobre isso, mas é real. Eu tentei não inovar com relação ao racismo estrutural, de maneira alguma, mas para que todos percebam o quanto isso acontece na era digital. Quando a gente está falando na era digital, isso se escala e alcança grandes massas.

Alguém citou o grupo red pill. Um dos capítulos do Eu Preto na Era Digital fala de grupos segmentados, porque eles produzem desinformação de maneira online, editável de maneira online. Na minha percepção, a única forma de você combater esse tipo de desinformação é com informação útil, de qualidade e com projetos como esse.

Então, essa é a minha contribuição para todo o movimento do ECA Digital, para a criança e o adolescente, porque eu acho que passa por essas temáticas. A gente precisa produzir informação científica com validade, com regulação, de maneira acessível, de maneira prática para toda a população.

Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Obrigada, Ana Maria. Muito bom o seu depoimento.

A gente tem feito aqui... A ideia é que a gente faça uma tribuna de mulheres aqui sempre antes das nossas reuniões. Então, a gente já convidou o Ligue 180 para fazer uma explanação. Elas já vieram aqui participar da audiência, mas para explicar, porque a gente, às vezes, quer ver os bastidores, como é que acontece. Porque a gente vê lá o número, mas tem uma logística enorme por trás disso. Então, eu queria que você viesse aqui falar dessa sua publicação louvável, dessa iniciativa muito importante, para você falar sobre isso. Então, você já está convidada para vir aqui à nossa Comissão abrir essa tribuna de mulheres na próxima reunião que a gente vai fazer - a gente vai comunicar - para você explicar isso aí, porque é muito importante, até para multiplicar, para multiplicar isso aí. Porque eu digo sempre assim: não adianta, gente, a gente inventar a roda, ela já existe. Tipo, vamos botar para rodar, porque o problema é esse: as pessoas ficando batendo a cabeça sobre quem foi quem inventou a roda mais bonita, mais legal. Já existe. Vamos para a frente, porque a gente avança muito mais.

Você já tem um trabalho, um estudo. Tem que ser validado? Tem. A ciência tem que validar? Tem. O Executivo tem que validar? Tem. Mas já existe alguma coisa que está pensada. Então, vamos agregar, vamos juntar. Eu acho que é por aí. Porque, senão, temos dez iniciativas, às vezes todas realmente verdadeiras, mas, quando não dialogam, gente, há uma dispersão, porque nós somos poucos. Infelizmente, do ponto de vista de quem está agindo na esfera pública, consciente e tal, a gente luta contra a maré do sistema, isso é fato.

Se a gente não estiver junto, fica muito mais disperso. Então, a gente vai viver sempre se encontrando - isso me cansou um pouco. E reclamar; não aguento mais mesa de reclamação, não aguento para dizer a verdade. Eu acho que é importante o diagnóstico, tem que ser duro, às vezes, e tal, mas precisamos apontar. A gente tem sede de realizar coisas, então temos que apontar para o futuro.

Quero parabenizá-la mais uma vez e quero convidá-la para você vir falar disso aqui, que hoje é o assunto, do ponto de vista da criança e do adolescente, um dos mais importantes e atuais, porque ele é generalizado, ele está completamente disseminado. Não tem ninguém aqui que está imune. Ao contrário, as pessoas estão querendo encontrar... Cada um está tentando encontrar como é que vai lidar com isso, com seus filhos, seus netos, enfim, as gerações que estão vindo agora. É uma luta coletiva. É uma terapia coletiva, no sentido de a gente ajudar os outros. Acho que temos que nos juntar mesmo, e eu não tenho nenhum problema em dizer isso, porque eu acho que é a realidade. Quem não fala sobre isso é que, de fato, está com problema, porque aí é mascarar coisas que estão colocadas para nós como um dilema desta nossa geração. É um dilema da nossa geração, porque para trás não tinha isso não, nem tinha rede social, como é que teria? Tudo isso é muito novo para a humanidade; por isso, a humanidade está sofrendo para lidar com isso.

Então, a gente precisa ter humildade, baixar as orelhinhas, como se diz no meu Nordeste, e ter humildade para poder entender o que está acontecendo, propor coisas que dialoguem, sair da retórica, sair da narrativa e ir para a ação prática. Eu estou cada vez mais partidária da ação direta, não vou nem mentir. É verdade, fato, porque eu acho que algumas coisas precisam ser... A gente está precisando de algumas... "Se liga": não tem a história do "se liga"? Eu brinco muito com isso, eu digo: "Não, dá um 'se liga'", para as pessoas entenderem.

Então, seja bem-vinda a este debate. Seja bem-vinda você, Ana Maria, parabéns pelo seu trabalho. Eu sou jornalista de formação, então eu entendo o quanto é importante, às vezes, as coisas estarem documentadas.

A gente precisa fazer um cinturão mesmo, uma parceria com todos os órgãos, com a comunidade. Eu sou uma pessoa física, esse é um projeto pessoal que eu estou fazendo porque eu acredito na causa. Eu saí da periferia e eu sei o quanto a falta de informação, atrelada a todo o contexto de violência, pode prejudicar a vida de uma pessoa.

Então, eu quis fazer um ensaio crítico, porque, sim, existe uma crítica fundamentada, mas existe também um chamamento para os órgãos, para as empresas, para as corporações, porque a gente não vai conseguir sozinho. Para colocar tudo isso em prática - porque os discursos são os mais variados, mas o que na prática a gente consegue fazer? -, eu consegui, estou conseguindo, estou escrevendo esses livros, disponibilizando uma revista com todos os artigos do ECA Digital. Eu mesma ilustrei, fiz, montei. Fiz uma revista interativa na qual você pode clicar em cada artigo, coloquei situações que podem ser vivenciadas por crianças, de medo, de exclusão, de cyberbullying.

E isso é muito importante, porque tudo o que a gente passa na vida real vai para o digital e se amplia, se escala, e a gente não tem dimensão do quanto isso pode causar tanto de malefícios quanto de benefícios.

Então, eu decidi que eu seria uma pessoa que iria produzir informação de qualidade, e online, para combater toda a desinformação que é produzida online e que prejudica tantas pessoas. Então, que seja eu uma das pessoas, Ana Maria Carvalheiro, que vai ajudar a trazer informação útil de qualidade, com termos técnicos, validando, de maneira científica, porque sempre a gente precisa se respaldar nisso também.

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Bom, eu tenho que registrar também algumas presenças de uma turma que está aqui. Daqui a pouco eu vou encontrar, gente, porque é muita informação. Eu perdi, mas já vou falar. Ah, está aqui, encontrei.

Então, a Fernanda Garcia Gomes, que é Diretora do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus), da minha terra, nossos conterrâneos; e o Gerardo Alves Lima Filho, que é Presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal, também estão aqui.

E quero agradecer a presença dos companheiros e das companheiras do Conanda e dos companheiros e das companheiras do Conselho dos Direitos da Mulher e do Conselho dos Direitos Humanos.

E para ir fechando a nossa audiência, a gente vai passar a palavra agora para Isadora Bispo dos Santos, que é Diretora de Articulação interfederativa da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial do Ministério da Igualdade Racial.

A SRA. ISADORA BISPO DOS SANTOS (Para expor.) - São grandes os nomes, não? Mas é porque foram tantos anos de exclusão da população negra que a gente chega assim, não é? Com um nome bem grande mesmo.

Então, enquanto Ministério da Igualdade Racial, no momento que a gente está recém recebendo uma ação, uma ADPF, no STF, que reconhece o racismo estrutural, a gente também está discutindo a questão de gênero. Eu acho que são coisas que - e eu entendo, e Lélia Gonzales já dizia também isto -, não podem estar desassociadas. Nesse sentido, a gente está trabalhando em todas as matérias; em todos os programas do Ministério da Igualdade Racial, a gente traz essa perspectiva e a perspectiva também das violências.

Recentemente, nós dialogamos com a Unicef, que cria o Primeira Infância Antirracista, e esse programa chega às escolas também. Como bem colocado aqui, as escolas são um espaço muito oportuno de diálogo. Nós começamos com a Lei 10.639, quando a gente entendia que não havia história e cultura africana e afro nessas escolas. A escola é o primeiro local em que crianças - principalmente as crianças das periferias, as crianças dos vários municípios do Brasil, dos mais de 5 mil municípios do Brasil, que não têm aquela estrutura de buscar um psicólogo, que não têm aquela pessoa de confiança -, vão ter a referência desse professor e dessa professora para dialogar, para conversar.

Então, a gente também está trabalhando com essa perspectiva da Primeira Infância Antirracista, e, sim, a gente dialoga sobre a questão do abuso sexual que acontece com essas crianças, porque a gente está falando também, o Ministério da Igualdade Racial, especificamente das crianças negras, das crianças quilombolas, das crianças de terreiro também, e da população cigana que está aí. Então, a gente também se preocupa com essa perspectiva.

Eu acredito que a gente tem que se encaminhar para o final, então, eu quero agradecer por esse espaço e dizer, Deputada Luizianne, que eu acredito que, em um outro momento também da Comissão, seria bom a gente voltar a um diálogo pós-Marcha das Mulheres Negras, que aconteceu no ano passado, por Reparação e Bem Viver.

E, nesse bem viver, a gente traz um bem viver sem essa violência obstétrica, sem essa violência que está ali nos levando para os índices de feminicídios, de violência sexual. Então, acho que é um espaço específico em que a gente poderia aprofundar esse diálogo junto com o Conanda.

Lá no MIR também nós temos um programa que é o Rotas Negras, em que a gente discute o turismo. O pessoal pensa que a gente só está trabalhando trabalho e renda, e não, a gente discute como é que o turismo está chegando no Brasil, como é que funcionam essas redes. O Ministério dos Direitos Humanos inclusive, participa do programa Rotas Negras e a gente tem um debate específico sobre exploração sexual de crianças e adolescentes que está envolvido no turismo do Brasil. Vejam bem: nós não temos turismo sexual, não existe essa palavra. A gente fala que, sim, usam o turismo. Há uma gama de pessoas que chegam ao Brasil com essa perspectiva, isso a gente tem que combater, e esse programa também está discutindo essa perspectiva.

Então, quero agradecer esse espaço, que é de extrema importância para a gente, para nós, do MIR. E que se aprofunde isso.

Quero parabenizar mais uma vez o Conanda pela coragem de estar chegando aqui, de estar colocando essa resolução tão necessária para o Brasil. Se a gente fala de corações limpos, de corações que têm, assim, uma perspectiva de encontro com Deus e com todas as divindades, com certeza, nenhuma divindade quer ver o abuso de uma criança, de um adolescente, nenhuma violência.

Então, a gente está falando sobre isso, sobre essa proteção que é dever de todas e de todos nós.

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Muito agradecida, Isadora, pela sua participação. Muito obrigada pela presença e pelas palavras.

E a gente passa agora a palavra, finalizando, para a Alison Regina Mazza Lubascher, que é Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher, representando o Ministério das Mulheres. Com a palavra.

A SRA. ALISON REGINA MAZZA LUBASCHER (Para expor.) - Muito obrigada.

Bom, enquanto Conselheiras, o que nós podemos fazer dentro das nossas atribuições são, então, as moções que nós escrevemos para a Ministra, e apresentamos em todos os plenos, são as notas com o nosso posicionamento relativo à necessidade de que se trate sobre gênero nas escolas.

Na nossa opinião, a educação sexual não é sobre ensinar sexo para as crianças, é ensinar aquilo que não é adequado, onde não se toca. Vai muito além. Como nós fazemos isso hoje, agora, cada uma, dentro das suas instituições, nas 21 instituições, porque todas nós lá temos várias condutas?

Dou um exemplo da minha instituição, o que nós fazemos no grupo escoteiro, todos os anos: 6 mil jovens aprendem empreendedorismo conosco, e a gente coloca a questão da violência no meio, sim, porque a gente sabe que é ali, é com aquela criança e com o adolescente que a gente vai conseguir levar a informação correta e o cuidado para dentro de casa.

Eu quero agradecer imensamente, porque estar aqui hoje, para nós, do Conselho Nacional, já é poder participar disso, poder mostrar que a gente também escreve, que a gente também se posiciona e que a gente também trabalha em prol dos mesmos objetivos. A nossa Ministra Márcia Lopes tem sido realmente incansável. Quando a nossa ilustre Presidente da mesa disse que ela participou de vários momentos aqui, eu tenho uma experiência com ela neste ano, em março, no nosso maior evento sobre as mulheres, em Nova Iorque, na ONU, para onde ela levou o nosso Brasil, num dia só, para sete mesas, falando sobre tudo, inclusive sobre direitos sexuais e reprodutivos, que é um grande tema da minha instituição, internacionalmente.

Muitíssimo obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Obrigada pela colaboração, e que aqui seja a primeira de muitas articulações que a gente vai conseguir fazer juntas aqui com o Legislativo.

E, para a gente finalizar, vamos passar a palavra para o Lucas José Lopes, que é Secretário-Executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes.

O SR. LUCAS JOSÉ LOPES (Para expor.) - Sobre as questões, vou mencionar apenas, para as pessoas que perguntaram sobre evidências na educação, que a gente tem disponível no site da Coalizão, - permitam-me aqui mencionar: www.coalizaobrasileira.org.br -, acesso aberto, materiais todos gratuitos com essas evidências, esses estudos e os programas na prática. Então, da educação, tem lá um conjunto e, caso não encontrem, podem fazer contato direto e a gente encaminha esse material num formato mais fácil de ser encontrado. É mais para dizer que sim, a gente já sabe o que funciona e o que não funciona; a questão é a ação prática.

E eu queria concluir reforçando a questão dos desafios para os municípios, Deputada. Nós pensamos aqui na arquitetura nacional, na governança do tema, uma série de questões, e quero insistir na história dos planos. Quando eles chegam aos municípios, a Prefeita e o Prefeito têm 14 planos para municipalizar. Isso não faz sentido para a gestão municipal, isso não sai do papel. E nós não podemos, como sociedade civil, achar que o plano, a norma, é o fim da política pública, e nos contentarmos: "Porque agora temos um plano, agora temos uma política". E você vai ver o que: a política, é uma portaria publicada. Isso não alcança a vida de crianças e adolescentes nos municípios, o que alcança é serviço, é programa, é projeto, é ação.

Então, o que nós distribuímos também, Deputada, é esse material sobre prevenção à violência como diretriz estruturante da política pública e do orçamento. É um caminho que a coalizão propõe de como a gente pode avançar no Brasil para pensar essa questão da prevenção a partir do orçamento público.

Secretária Pilar, a gente tem agora uma oportunidade: o Executivo enviou para o Congresso o Projeto PLN2, que vai tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 - sim, já está aqui -, então, agora a gente tem que trabalhar aqui no Congresso.

Eu acho que, como encaminhamento, como sugestão para o Executivo, a coalizão queria propor, subsidiar, tecnicamente e apoiar, eu acho que é importante, para que a COF, a Comissão de Orçamento e Finanças do Conanda, Deila, junto, Pilar, com as equipes do Ministério de Orçamento, possam se debruçar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E, Deputada, a gente tem uma proposta que a gente está tentando tramitar já há alguns anos, que é criar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a obrigatoriedade de marcação orçamentária do que é prevenção. Vamos trazer o MPO (Ministério do Planejamento e Orçamento), porque, no passado, eles emitiram um parecer contrário a essa proposta, que foi, inclusive, apresentada por diversos Parlamentares parceiros.

Então, eu acho que estas Casas têm - Câmara e Senado -, depois, a oportunidade de fazer avançar um passo para que a gente consiga... Eu sei que é uma coisa muito técnica, mas, se a gente quer ir para a prática, tem que passar pelo orçamento. A gente tem discutido muito política e programa do ponto de vista programático, do que é ideal, conceitual. A gente precisa começar a pensar políticas de prevenção a partir da gramática do orçamento; a gente precisa fortalecer os conselhos estaduais.

Estou vendo aqui que tem a Débora Reis, Conselheira do Conanda, do Centro Marista de Defesa da Infância, que faz um trabalho no Paraná importante em relação à capacitação da gramática do orçamento, que é uma coisa que não foi feita para ser facilmente digerida.

Então eu queria também fazer essa sugestão, Deila, de como a gente pode pensar uma agenda permanente na COF, de um caminho, pois a gente já tem uma proposta que é exequível, só precisa de um convencimento político do MPO e dos demais ministérios da Esplanada.

Quero concluir dizendo se a Deputada acolhe essa sugestão de que a gente pudesse voltar nesta Comissão para olhar para essa questão, junto com o Conanda, da governança desses planos, e como a gente pode simplificar. Não significa que a gente vai deixar de ter plano, porque a gente sempre usa uma expressão que é "todo mundo quer ter um plano para chamar de seu". Isso é importante, porque isso é materialidade de luta histórica, mas, para além disso, agora a gente tem que pensar na lógica do município, do pequeno município, em como é que a gente materializa, para que as ações que a gente propõe no nível federal para os estados e para os municípios sejam acompanhadas de pactuação política, da lógica de financiamento interfederativa, que é complexa, mas que a gente possa fazer pouco, mas bem-feito, com capilaridade. Não adianta a gente ter oitenta, cem ações do Plano Nacional. Vamos trabalhar com cinco, por uma década, mas em todo município brasileiro, com capilaridade.

Enfim, então a gente queria insistir na necessidade de a gente aprofundar este debate e fazer, é claro, isso junto com o Conselho Nacional e o Conselho dos Direitos da Mulher é mais do que convidado.

Fecho aqui, prometo, dizendo que não podemos pensar a violência contra a criança apenas no escopo do conselho que é responsável, porque isso, não é Deila, tem uma abrangência com outras políticas. O município não vai dar conta de implementar um plano de enfrentamento ao feminicídio e outro específico de violência sexual e outro específico de trabalho infantil. Então, a criança está dentro da mesma casa que a mãe. Então, se a gente pensa em uma estratégia de fortalecer essa mulher, de proteger essa mulher, a gente está criando uma prevenção secundária para essa criança.

A gente precisa conectar mais essas coisas, porque há muito o que fazer, e a lógica como a gente tem construído não tem possibilitado a implementação dessas políticas.

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Para a gente finalizar, eu queria dar aqui alguns informes.

Primeiro, registro a presença aqui do nosso Wally, que é Reitor do UFCE, do Instituto Federal do nosso estado - seja muito bem-vindo! Obrigada pela sua presença -, e também do Comitê Gestor da Internet no Brasil, que também está presente conosco.

Eu queria dar aqui algumas informações importantes para esta mesa.

Fui informada pela assessoria que existe aqui uma discussão em torno do PDL 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução 258, de 2024, do Conanda. Essa resolução garante o atendimento e a humanização integrados para meninas vítimas de violência sexual.

Mas é para dizer que uma consulta pública do Senado está acontecendo. Então, é importante que você participe da consulta pública do Senado exatamente perguntando se deve ou não deve entrar esse processo em regime de urgência e, posteriormente, ser aprovado. Então, é importante que a gente esteja mobilizado em torno disso, ou seja, envie e-mail, haja a presença no Senado, pois participar da consulta pública é muito importante também como instrumento de massa, digamos assim, dessas iniciativas.

Há outra coisa que eu acho importante e que eu iria comunicar aqui - e aí é por fim. Não é tão ligada aqui, mas, como está em direitos humanos, a gente não pode descansar. Gente, eu queria também fazer um apelo para as autoridades brasileiras e também para as autoridades do direito internacional, da ONU, pois nós temos quatro brasileiros e brasileiras que estão, neste momento, apreendidos, de forma ilegal, pelo Exército israelense.

Temos a Ariadne Teles, a Beatriz Moreira, o Cassio Pelegrini e a Thainara Rogério, que foram ontem interceptados quando estavam navegando para uma ajuda humanitária a Gaza.

Eu fiz essa missão ano passado, fui apreendida pelo Exército israelense, passei sete dias no presídio de segurança máxima. É muito, só imaginar que essas pessoas estão passando pelo que nós passamos... É muito duro imaginar isso.

A gente sempre diz que não é nada parecido com o que fazem com o povo palestino. A gente sempre faz essa ressalva, porque não é sobre nós, mas eu acho que é importante, agora, que todos os olhos estejam voltados para Gaza, para essa flotilha, para 300 pessoas que foram interceptadas e cujo destino não se sabe ainda qual é.

Neste momento ainda há um vácuo, porque não tem nenhuma comunicação, então eu queria deixar aqui essa questão, porque isso aconteceu de ontem para hoje - e a interceptação não é brincadeira. Eu vivenciei isso na prática, dolorosamente.

Quando você está longe de Israel... Você está é longe, Maria, longe, e esse povo ainda está interceptando águas internacionais, que não têm dono! Água internacional é quando não tem dono ali naquele momento; é do mundo ainda, ninguém sabe quanto é que... As águas internacionais são quando você sai do limite de cada país e não tem dono ali. Eles vão ali, eles resolvem ser donos e eles estão fazendo isso.

No meu caso, eles tomaram a posse dos barcos e levaram a gente e tudo; realmente, a gente foi sequestrado para Israel, porque a gente não estava indo para lá! Agora, eles fizeram de forma diferenciada: o Exército israelense, os militares passaram com os barcos, teve tiro para os barcos, e eles pegaram um navio enorme e fizeram um presídio, um navio presídio.

Então, eles estão pegando as pessoas dos barcos e estão colocando dentro do barco, a gente não sabe o destino dessas pessoas ainda. Os barcos quebram os motores e estão à deriva neste momento no Mediterrâneo.

Era só para colocar isso, porque a gente está muito antenado com isso. Nós temos quatro brasileiros que a gente... Nós queremos lutar por todos, mas nossa tarefa, enquanto Legislativo brasileiro, é também pedir a segurança do retorno dessas pessoas. São duas meninas e dois rapazes, são duas mulheres e dois homens que estão lá cumprindo essa missão humanitária, e a gente precisa dar visibilidade para que eles voltem em paz.

Então, agora, por fim, caçando aqui a finalização... Só um instantinho.

É a frase final, gente.