O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 20 de maio de 2026.

Antes de iniciarmos nossos trabalhos, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª e 15ª Reuniões, realizadas em 21/04, 28/04, 05/05, 12/05 e 19/05.

A presente reunião, conforme convocada ontem, é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão e à deliberação sobre as indicações a Diretor e a Presidente da Comissão de Valores Mobiliários.

Item primeiro da pauta.

Nós acatamos, como disse ontem, novas emendas e fizemos uma alteração no acolhimento das Emendas nºs 49 e 53, que não estavam no relatório ontem.

E mais, ontem à tarde e à noite, nós recebemos - quando eu falo nós, eu falo muitos de nós aqui - reiterados telefonemas do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, Dario Durigan, pedindo para que nós fizéssemos uma última tentativa com relação a uma convergência para o texto. Eu conversei com alguns companheiros, e ele marcou, ainda de Paris, a reunião para às 14h no ministério. E eu, como Relator, resolvi aceitar. Essa aceitação é minha, é responsabilidade minha. Então, nós estamos transferindo essa votação para após a reunião com o Ministro da Fazenda.

Nós não podemos, de forma nenhuma, dizer que nós estamos recusando a conversação, porque, como todos sabem aqui, o processo legislativo caminha mais facilmente pela negociação, pela conversa e pelo entendimento quando é possível. Quando não é possível, não há o que fazer, tem que se votar. Mas nós não podemos negar uma oportunidade para voltar a conversar com o Ministro.

Nós já estivemos com ele em algumas oportunidades, explicamos isso aqui, e eu até convidei os nossos Deputados, o Deputado Alceu, o Deputado Hamm, para que nós, Senador Eduardo Braga, Líder da bancada, Senador Rogério, Senadora Tereza, que está em todas essas conversas e tem balizado, inclusive, o que nós temos defendido como ponto incontornável para a construção dessa convergência...

Então nós passaremos ao item 2 da pauta.

O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente, eu acho que é importante - e está todo o setor aqui -, a gente compreende que é importante, mas garantirmos a votação hoje à tarde, após... Se o senhor está dando esse posicionamento...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É, nós marcaremos a votação para logo após a reunião.

O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Provavelmente lá por 16h, por aí, mais ou menos?

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O item 2 da pauta.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente, está impossível! Não estamos conseguindo ouvir, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós vamos suspender por três minutos, enquanto o pessoal deixa o recinto.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Pessoal, eu encareço silêncio de todos. Nós vamos retomar a reunião.

Essa mensagem, essa indicação, é de autoria do Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

A Comissão se encontra em condições de fazer a leitura do relatório, para fazermos a sabatina e apreciarmos o nome, conforme decisão da Mesa de ontem, suspendendo, nos dois casos, as discussões que haviam começado.

E o item 3 da pauta nós vamos fazer conjuntamente.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Questão de ordem, Presidente, por gentileza.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra a V. Exa. para uma questão de ordem. Com base em que artigo?

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para questão de ordem.) - Com base exatamente no art. 383 do Regimento Interno do Senado, porque o senhor falou que as indicações constaram na pauta de ontem, e não constaram na pauta de ontem. Quero deixar claro que eu estava presente, de cabo a rabo, na sessão ontem, e o Regimento diz que, após a leitura do relatório, será dada vista - art. 383, II, "a" e "b". Então, nem como item extrapauta... Eu quero dizer para o senhor que isso, com todo respeito a quem pensa diferente, não é aceitável.

Então, Sr. Presidente, antes da declaração, eu faço um registro de natureza regimental técnica e institucional: o art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal disciplina o procedimento de apreciação de indicações de autoridades no rito da Comissão. A leitura do relatório não é um ato isolado, nem pode ser transformada em etapa meramente formal. A concessão de vista... Eu peço atenção aos colegas: a concessão de vista coletiva existe exatamente para permitir que os Senadores examinem o relatório, os documentos, os antecedentes do indicado, as controvérsias públicas e os requisitos de reputação ilibada, capacidade técnica e independência exigidos para o cargo.

No caso concreto, não estão tratando aqui... Não estamos tratando de uma indicação comum. Trata-se da Presidência da CVM, órgão responsável por fiscalizar o mercado de capitais, supervisionar alguns agentes regulados e proteger a confiança pública no sistema financeiro e no mercado de valores mobiliários.

A indicação, Sr. Presidente, vem acompanhada de questionamentos extremamente relevantes para a República envolvendo o Banco Master, Ambipar, Reag, Nelson Tanure, J&F e JBS, voto de qualidade, prescrição em processo sancionador, publicidade do colegiado e eventual articulação de apoio por agentes com interesses perante a própria autarquia.

Se o relatório for lido e votado no mesmo dia, sem prazo real para análise pelos membros desta Comissão, haverá esvaziamento prático da vista coletiva prevista no rito regimental. A vista coletiva não pode ser tratada como ficção procedimental, ela tem função de controle Parlamentar, transparência e proteção institucional do Senado.

Não se trata, Sr. Presidente Renan Calheiros, de obstrução, nem de antecipar juízo condenatório contra o indicado. Longe disso, trata-se de assegurar o devido processo Parlamentar em uma indicação, repito, extremamente sensível para o Brasil. O Senado não pode votar uma autoridade dessa relevância sem tempo mínimo para examinar o relatório, confrontar os fatos públicos, avaliar os compromissos assumidos e verificar se as dúvidas sobre independência, imparcialidade e reputação foram efetivamente superadas.

Por essa razão, requer-se que seja respeitado o rito do art. 383 do Regimento Interno com concessão efetiva da vista coletiva, em prazo adequado. O senhor vai decidir. O senhor decide, prazo adequado para análise antes da votação da indicação.

Senador Renan Calheiros, nós entramos juntos aqui, eu acho que é o seu terceiro ou quarto mandato; já foi Presidente da Casa...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Quinto mandato.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quinto mandato! Nós entramos juntos em 2019, o senhor por Alagoas, seu estado querido, e eu pelo Ceará. Nós temos divergências, faz parte da democracia, mas o respeito é mútuo...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Claro.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E eu nunca vi aqui, desde que cheguei em 2019 com o senhor, ser desrespeitado exatamente um artigo tão importante que é esse 383 do Regimento Interno do Senado Federal, no momento em que a sociedade lá fora está muito preocupada com essa votação, porque é uma votação de um indicado, que nós vamos discutir no momento certo, que tem muita controvérsia em relação ao Banco Master, ao que aconteceu no Brasil, a vista grossa ou alguma coisa que a gente possa colocar que houve desse indicado.

Então eu peço ao senhor apenas vista, para a gente poder se preparar...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Antes de responder à questão de ordem, eu concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Na mesma toada. Ontem mesmo nós discutimos e uma das dívidas que nós temos, ainda que o equipamento tecnológico possa nos faltar, é exatamente abordar a responsabilidade sobre os fundos autônomos.

O Senador Eduardo Braga já falou sobre esse assunto na mesma ocasião em que eu o abordei. Foi a primeira dívida que nós assumimos em matéria institucional legal. Além disso, eu quero dizer que já fiz estudos e propostas sobre o art. 383.

O senhor imagina que, nos Estados Unidos, onde são centenas de cargos, existe uma comissão de mineração? É uma comissão de mineração. O nome vai para o pregão. É aquilo que se faz pelo Código Civil no casamento entre pessoas que são de dioceses ou comarcas diferentes, os proclamas - estão lá pelos arts. 1.557 a 1.575 do Código Civil - dizem: quem souber de alguma coisa que impeça, Senadora Damares, fale agora ou cale-se para sempre. O objetivo do 383 é, em ponto menor, a mesma coisa. Portanto, os proclamas têm prazos que variam de 15 a 30 dias, os proclamas de casamento, que só envolve duas pessoas, eventualmente, de paróquias ou comarcas diferentes. Num caso desse e nesta situação de vulnerabilidade, particularmente, da CVM, que dos cinco cargos só tem dois, portanto deveríamos ter pressa até para suprir o cargo, mas suprir sabendo de quem se trata...

Eu não conheço o Sr. Otávio Lobo, não tenho essas informações.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Otto Lobo.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nem comigo, nem comigo.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, nem no futebol. Ele já sabotou o Avaí, chegando abruptamente no final do jogo e fazendo a gente perder. Então, nós temos grandes divergências, mas acho que, dessa vez, tirando o CSA, o CRB e companhia lá da sua querida Alagoas, eu dou razão a ele.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senadora Tereza Cristina e, em seguida, nossa querida Senadora Damares Alves.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Eu também brinco muito com o Senador Girão que a gente nunca concorda e que ele é sempre contra. Quando aparece um contra lá no Plenário, eu pergunto para ele: foi você que votou contra? Mas eu acho que, hoje, o Senador tem razão. Prudência e caldo de galinha não fazem mal a ninguém. Então, seria deixar para semana que vem e dar vista, porque realmente a gente tem ouvido aí muita coisa. Eu também sou a favor de preencher logo essas vagas da CVM, passou da hora. Eu acho que foi... Vou fazer um mea-culpa nosso aqui, nós já devíamos ter colocado em votação, mas mais uma semana não vai mudar nada para ninguém. Nós acabamos de mudar agora, dar aí uma oportunidade para um projeto que todos estão esperando, o 5.122, para ouvir o Ministro. Então, vamos fazer à semelhança, deixar isso também para a próxima semana.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Especificamente...

Senadora Damares Alves. Perdão.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu até não queria fazer essa minha fala já com o Dr. Otto na mesa, mas eu quero falar do coração também.

Primeiro, eu confio muito no Senador Eduardo Braga, confio no feeling dele. Ele é uma pessoa extremamente esperta, sagaz, mas hoje nós ainda temos dúvidas. E aí, Rogério, qual é a minha preocupação? Nós já tivemos nesta legislatura dois indicados, pessoas com currículos extraordinários, que foram recusados. E é uma mancha para a história desses profissionais para o resto da vida. Eu quero falar daquele Defensor-Geral, o Gabriel, e, mais recentemente, do indicado ao STF. Eram pessoas boas, indicadas na hora errada.

Nós estamos nos debruçando sobre o assunto que envolve o Dr. Otto. Inclusive, faz parte de perguntas ao TCU, daquela nossa reunião no TCU. Para a gente não constranger o indicado, eu acho que se a gente pudesse atender o pedido do Renan, porque ele não pode sair daqui com essa dúvida. Imagine o constrangimento desse homem inocente lá na frente, é para o resto da vida, Presidente, é para o resto da vida.

Então, eu quero muito, em respeito ao indicado, colaborar com as razões do Senador... E, Rogério, a gente conversar depois, para que o Governo não tenha mais um desgaste que envolva vidas humanas, que envolva carreira, que envolva pessoas.

Então, eu queria fazer essa manifestação, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para responder questão de ordem.) - Eu agradeço a manifestação de todos e, respondendo especificamente à questão de ordem levantada pelo Senador Eduardo Girão, eu queria dizer que o art. 383 é genérico, ele não estabelece o rito da Comissão. O rito da Comissão é sempre estabelecido pelo Presidente da Comissão. E ontem, às 15h06... ontem, às 15h06... Eu vou ler o que eu falei para o Colegiado: "[...] nós vamos apreciar os dois nomes indicados [...] para a Comissão de Valores Mobiliários.

Como os senhores e as senhoras sabem, eu recomendei aos Relatores designados por mim [Senadores Eduardo Braga e Rogério Carvalho] que atualizassem as indicações [...]".

Primeiro, por quê? Porque essas indicações foram mandadas para o Senado em dezembro - dezembro - e nós só as recebemos há 20 dias - há 20 dias. E eu designei os Relatores e pedi, primeiro, para atualizarem. Segundo, aí eu não precisei pedir, porque a obrigação do Relator e de todos nós é fazer uma pesquisa sobre a reputação e sobre o conhecimento para exercer a função. E eu só pautei quando recebi as respostas dos dois Relatores. É por isso que pautei.

E concluindo, para responder à questão de ordem, eu quero dizer que as indicações foram atualizadas para os dois diretores e amanhã nós vamos fazer a apreciação da indicação desses nomes para compor a CVM.

E aqui, às 15h18, aqui mesmo, nesta Comissão, desta cadeira, eu falei o seguinte:

Então, a questão de ordem foi respondida.

Com a palavra V. Exa.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela condução que o senhor está tendo, do respeito para que a gente possa ter a palavra.

Eu queria apelar ao senhor, porque como é que se pode dar vista coletiva se não foi lido o relatório?

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Porque o rito é do Presidente.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tudo bem, mas eu trago aqui uma pergunta que eu fiz ao senhor ontem, com a presença de alguns colegas nossos aqui, e eu quero relembrar. Às 15h10, o senhor fala:

Aí, preste atenção, às 15h12, eu falei aqui, pergunta minha: "Obrigado [Sr. Presidente]. [...] Amanhã, no terceiro item da pauta, os Relatores vão fazer a leitura dos indicados para a CVM?". Aí o senhor responde: "É, nós vamos fazer a leitura e vamos fazer a votação, a apreciação". Aí eu disse: "tá, mas se [houver] [...] pedido de vista? Aí como é... Se tiver, fica para a semana seguinte?". Eu perguntei isso para o senhor. Aí o senhor falou: "Se tiver pedido de vista, nós marcaremos uma próxima reunião [certo?]". Pode ser na próxima semana...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Se não houvesse a vista coletiva anterior, Senador Girão.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Aí o senhor falou: "Pode ser na próxima semana ou pode ser horas depois". Nós estamos aqui tratando essa questão da...

Então, eu queria só apelar pelo bom senso, foram quatro colegas que falaram aqui, né, e eu lhe faço... O senhor é um político extremamente habilidoso e que conhece, foi Presidente desta Casa, alguns inclusive têm muita saudade do senhor como Presidente desta Casa. Certas coisas não estariam acontecendo aqui se fosse o senhor. Mas eu digo, faço um apelo, faça um apelo, nem que seja por horas de vista, mas eu lhe peço que faça. O ideal seria para quarta-feira da semana que vem, mas nem que seja por horas para que a gente possa fazer uma sabatina de respeito, com tempo, para o povo brasileiro. Eu lhe agradeço.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu agradeço muito suas palavras, suas intervenções, mas nós vamos levar adiante a sabatina e vamos fazer a votação ao final da própria sabatina, cumprindo um rito que foi anunciado ontem, com vista coletiva, com tudo mais.

É óbvio que nós estamos vivendo, mais do que nunca, um processo democrático, e o processo legislativo resguarda instâncias para recurso. V. Exa. pode, inclusive, recursar, é um direito. Da minha posição, não haverá problema nenhum.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tá, a decisão é do senhor. Só quero dizer que eu estou me sentindo, como Senador, igual ao senhor, me sentindo atropelado, desrespeitado...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, pelo amor de Deus, pelo amor de Deus!

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... por algo que eu lhe perguntei ontem, porque eu não fui omisso; eu não fui omisso, eu lhe perguntei ontem!

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Relator Eduardo Braga, com a palavra V. Exa.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. Eu compreendo perfeitamente as colocações do eminente colega Senador Eduardo Girão, mas de igual modo, ontem, ao chegar aqui à Comissão, eu indaguei a V. Exa. como seria o rito, tendo em vista que V. Exa. havia decidido que a vista coletiva era, inclusive, em relação à questão das indicações. Eu perguntei a V. Exa.: "E a questão da discussão?". "Não, a discussão, inclusive, foi encerrada", esta foi a colocação dada pelo Presidente Renan Calheiros, ontem, quando eu cheguei à Comissão.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Mas não foi lido o relatório.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então, mas o relatório está publicado, no caso...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Já estava publicado.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O relatório feito por mim está publicado desde segunda-feira à noite...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu vi, só que não foi lido.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... desde segunda-feira à noite! Portanto, está, desde segunda-feira à noite, o relatório publicado, com acesso a todos, para que todos pudessem tomar conhecimento. Eu, inclusive, perguntei ao Presidente Renan, ontem, e ao Secretário da Comissão: "E no caso da leitura do relatório?". "A leitura do relatório está cumprida pela publicação que foi realizada desde segunda-feira à noite", esta foi a posição dada, ontem, pelo Sr. Presidente. Agora, concordo, V. Exa. tem todo o direito de solicitar, tem todo o direito de recorrer da decisão do Presidente Renan, mas, para sermos justos, a mesma dúvida que V. Exa. está apresentando hoje, ontem eu apresentei ao Presidente e ao Secretário, e as respostas que eu obtive foram exatamente as mesmas que o Presidente Renan está dando agora ao Plenário, exatamente as mesmas!

Por outro lado, eu quero dizer aqui uma coisa que o Presidente Renan colocou: é, de fato, responsabilidade dos Relatores fazer uma análise profunda com relação à questão dos indicados. Digo mais, não foi à toa que nós ficamos 20 dias para proferir o relatório dos indicados. Por quê? Porque estávamos exatamente fazendo uma profunda avaliação e uma profunda investigação a respeito dos fatos abordados, muitos deles por interesses nem sempre declarados que, lamentavelmente, estão sendo colocados na questão da CVM. Há uma nítida disputa entre grupos econômicos a favor de A ou de B. Não me cabe aqui ficar a favor nem de A nem de B. O que me cabe aqui é ser justo e, se eu tivesse encontrado qualquer decisão que desabonasse ou que impedisse a indicação, seja do Sr. Otto, seja de quem for, eu, como vocês sabem, tenho independência e coragem suficiente para me manifestar de acordo com a lei, e, lamentavelmente, ou felizmente, não encontrei. Por isso, entreguei o relatório depois de 20 dias de trabalho.

Foram 20 dias de trabalhos incansáveis, e com reuniões, inclusive, com o Sr. Presidente da República, com o Sr. Ministro da Fazenda, com todos os envolvidos pelo lado público, que é com quem eu devo tratar. Não tive sequer uma reunião com o indicado. Nenhuma reunião. Quem teve reunião com o indicado foram os técnicos e os assessores encarregados de fazer a investigação a respeito dos temas abordados.

Existem... Para que V. Exa. tenha ideia, as minhas perguntas começam sobre o caso Ambipar, para que o Sr. Otto esclareça o caso Ambipar aqui; a minha segunda pergunta é exatamente sobre a questão da KPMG, para que o Sr. Otto esclareça aqui nesta Comissão; e a minha terceira pergunta, para que V. Exa. tenha ideia, é sobre o plano estratégico da CVM.

As questões delicadas com relação ao tema, eu, como Relator, quero estabelecer aqui o debate público, dando a ele o amplo direito de esclarecimento. Não é nem de defesa, é de esclarecimento, porque a maior de todas as maledicências é você ficar fazendo acusações genéricas sem nenhuma prova e sem nenhuma confirmação jurídica. Isso é um atentado contra a honra dos brasileiros, que não têm sequer o direito de se defender. Eu não convivo com esse tipo de comportamento, meu xará, Senador Eduardo Girão.

Portanto, que o senhor indicado tenha aqui o direito de esclarecer. Se V. Exa. não estiver convencido, V. Exa. toma a posição que quiser. Agora, o que nós não podemos é ficar colocando nódoa, nuvem cinzenta, sem nenhuma prova. As colocações de V. Exa. ainda há pouco, na leitura da questão de ordem de V. Exa., nenhuma foi sobre fato concreto, todas foram sobre questões regimentais que cabe ao Presidente desta Comissão e a todos os presidentes fazerem as suas interpretações.

Eu ouvi com absoluta tranquilidade as colocações de todos os Senadores, mas quero dizer que durante 20 dias, trabalhei incansavelmente para poder ter certeza do que estou dizendo, e o que eu estou dizendo é que não encontrei nenhum fato concreto que desabonasse ou impedisse a indicação do Sr. Otto e, por isso, apresentei o relatório.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente Renan, como democratas que nós somos todos aqui, temos um histórico, eu quero fazer-lhe um último apelo: coloque para o Plenário decidir a sua decisão quanto a meu requerimento.

Quero fazer-lhe esse pedido. O Plenário decide...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, eu...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nós já vimos a manifestação de colegas, somos maioria e eu queria fazer-lhe esse pedido.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Infelizmente, eu já decidi. Aceito, recolherei o recurso de V. Exa., mas eu não posso desfazer um encaminhamento que fiz ontem publicamente.

Portanto, eu concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga para leitura do seu relatório.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, vamos direto ao fato.

Por meio da Mensagem n°1, de 2026, submete o Presidente da República à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na vaga decorrente da renúncia de João Pedro Barroso do Nascimento.

Nos termos da Constituição da República, a competência privativa do Presidente da República para nomear ocupantes de cargos públicos, quando nesses termos for determinado por lei, está condicionada ao prévio exercício da também privativa competência do Senado Federal para aprovar a indicação após arguição pública e votação secreta.

A determinação legal para que se siga esse regime constitucional de nomeação está prevista no art. 6° da Lei nº 6.385, de 1976, que, além disso, prescreve que a administração da CVM será composta por um presidente e quatro diretores, todos com ilibada reputação e conhecida competência em matéria de mercado de capitais.

Os mandatos do presidente e dos diretores da CVM são fixos e estáveis, devendo ser renovados, a cada ano, um quinto dos membros do colegiado, vedada a recondução de seus titulares.

A indicação, se aprovada, terá a missão de substituir, como titular do cargo de Presidente da autarquia, o Sr. João Pedro Barroso do Nascimento, cujo mandato se encerrou prematuramente, por renúncia. Como esclarece o Ministério da Fazenda na mensagem encaminhada, a indicação atual se faz a título de cumprimento do período remanescente na presidência que foi anteriormente renunciada, especificando-se no documento que o mandato durará até 14 de julho de 2027.

Ressalte-se que a CVM é de grande importância para o mercado de capitais brasileiro e, consequentemente, para a economia brasileira, haja vista que ela é a principal autoridade normatizadora, reguladora e fiscalizadora das sociedades emissoras de valores mobiliários.

A CVM é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira e orçamentária.

Ela possui mandato legal para promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações em ações representativas do capital social das companhias abertas listadas no Brasil, dentre outros valores mobiliários.

Em particular, destacamos que essa autarquia tem por missão proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra emissões irregulares; atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliários; e o uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores mobiliários, para evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado. A fiscalização das empresas de auditoria independente, dos consultores e dos analistas de valores mobiliários também está sob a alçada dessa entidade autárquica.

Dita o art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal - e detalha o Ato da CAE n° 2, de 2011 - a apresentação prévia da documentação necessária para a apreciação por esta Casa de escolha de autoridade desse nível hierárquico. No capítulo que inicia, esse artigo trata do currículo, das declarações pessoais e da argumentação escrita, disciplinando em seguida o processo de deliberação sobre a pessoa indicada. O currículo anexo à mensagem presidencial evidencia que Sr. Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo possui formação acadêmica e experiência profissional compatíveis com o cargo para o qual foi indicado.

O candidato é bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, é mestre em Direito Comparado pela University of Miami School of Law, possui MBA em Óleo e Gás pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e é doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo.

No âmbito acadêmico, é Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e exerceu o magistério na Fundação Getulio Vargas e na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. É autor de uma série de publicações, que estão arroladas em seu currículo.

No âmbito profissional, já integrou três bancas de advocacia e foi árbitro em algumas câmaras de mediação e arbitragem. No serviço público, exerceu o cargo de Conselheiro do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e já ocupou o cargo de Diretor da CVM.

Quanto às declarações de cunho pessoal, para atender o disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, o candidato declara que não possui parentes que exercem ou exerceram atividades, públicas ou privadas, vinculadas à sua atividade profissional, mencionando o exercício de profissões jurídicas por sua esposa e por sua genitora, que podem ser consultadas na mensagem, mas destacando que tais atuações não têm ponto de contato com sua atividade profissional.

Declara também suas participações em capital social e suas posições de administrador exercidas. Declara que possui regularidade fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal e que não existem - repito: não existem - ações judiciais nas quais figure como autor ou réu.

Por fim, apresenta argumentação escrita acerca de sua experiência profissional, formação técnica e afinidade com o exercício do cargo.

Consta ainda, na mensagem encaminhada, afirmação do Ministério da Fazenda de ser o indicado detentor de idoneidade moral e reputação ilibada, bem como de ter perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para a qual foi indicado. Repito, consta ainda, na mensagem encaminhada, a afirmação do Ministério da Fazenda, a afirmação não é do Relator.

Encontram-se, assim, atendidas todas as exigências formais para a instrução do presente processo de indicação, sabatina e nomeação.

Considerando tratar-se de deliberação que decorrerá de voto secreto, entendemos dispor esta Comissão dos elementos necessários para decidir sobre a indicação do nome do Sr. Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo para o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários.

Sr. Presidente, este é o relatório.

E, como está muito claro, este relatório cumpre o papel de aferir o cumprimento das exigências legais para a formalização do indicado e a habilitação do indicado para a votação na sessão do dia de hoje.

Este é o relatório, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Agradeço ao Senador Eduardo Braga e concedo, com satisfação, a palavra ao Senador Rogério Cavalho para a leitura do seu relatório.

Com a palavra V. Exa.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente.

Cumprimentando todos os Senadores e Senadoras, eu queria, antes de iniciar a leitura, Presidente, trazer uma preocupação.

Sistematicamente, a gente tem percebido um questionamento permanente sobre bases fundamentais da democracia. E não sei por que motivo, mas a gente percebe um ataque sistemático às representações daquilo que define uma democracia republicana. Eu não sei se isso é uma articulação ou uma conjugação de forças subordinadas ao interesse da nova ou da atual plutocracia global, que transforma agentes públicos que, em nome da democracia e da liberdade, acabam agredindo e transformando aquilo que é o seu próprio lugar de existência como agente público ou como mandatário de uma delegação popular em um grande atacador, ou melhor dizendo, um grande adversário da própria institucionalidade republicana, da própria democracia.

Então, de manhã eu estava lá na sabatina do STJ, na verdade, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, e isso ficou claro. E a gente tem percebido, o tempo todo, essa ação reincidente de ataque às instituições democráticas e aos ritos. Veja, a gente pode falar o que quiser, mas quem conhece os Parlamentos mundo afora, nós temos muito que nos orgulhar do nosso Parlamento e da nossa institucionalidade. Nós temos um modelo de democracia republicano que deve ser apreciado e visto como algo extremamente inovador e que consolida a vontade popular. Mas, pelo visto, a vontade popular está sendo secundarizada em função do interesse da plutocracia, que tende a diminuir os controles que a sociedade, que a humanidade estabeleceu sobre o rumo da própria sociedade.

Então, dito isso, Sr. Presidente, da mesma forma que o Senador Eduardo Braga manifestou aqui, da mesma forma, todo esse trabalho foi feito até chegarmos aqui no sentido de perscrutar, buscar informações, e saber se o candidato, a pessoa que está sendo apresentada, o indicado pela Presidência da República preenche todos os requisitos formais e, ao mesmo tempo, se é de formação e de capacidade técnica para o exercício da função.

Então, sem mais delongas, eu vou direto ao voto.

A mensagem do Igor Muniz vem acompanhada do currículo que atende ao disposto no art. 383, do Regimento Interno do Senado Federal, bem como no Ato nº 2, de 2011, desta Comissão de Assuntos Econômicos, que disciplina o processo de aprovação de indicação de autoridades, no que tange às declarações pessoais, à argumentação escrita e ao conteúdo do currículo a serem apresentados pela autoridade sujeita à arguição desta Comissão.

O currículo anexo à mensagem presidencial demonstra que o Sr. Igor Muniz tem formação e experiência compatíveis com o cargo ao qual está sendo indicado.

O indicado graduou-se em Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em 2001, onde fez, entre 2015 e 2016, MBA Executivo no Instituto de Administração. Em 2025, concluiu mestrado acadêmico em Direito da Regulação na Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas. Além disso, fez cursos de extensão na Universidade da Califórnia e na Universidade de Houston. É, ainda, formado no curso de Formação de Administradores Judiciais, da Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e no curso de Formação de Conselheiros de Administração, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.

No âmbito acadêmico, possui uma série de publicações sobre temas relacionados ao mercado financeiro e de capitais, além da coautoria de livros na área e também sobre resolução bancária e direito tributário. Além disso, atua, desde 2015, como membro do Conselho Editorial da Revista de Direito das Sociedades e dos Valores Mobiliários, e desenvolveu atividades docentes na Fundação Getúlio Vargas e na Escola Superior de Advocacia da OAB, do Rio de Janeiro.

Agregando-se às suas credenciais acadêmicas, o Sr. Igor Muniz tem vasta experiência profissional. Atualmente é Advogado Master - último nível da carreira - da Petrobras, com atuação nas Diretorias Financeira e de Relacionamento com Investidores, de Relacionamento Institucional e Sustentabilidade e Corporativa. Vale destacar que o indicado já desempenhou outras atividades importantes na Petrobras, que estão discriminadas em seu currículo. Além disso, é Presidente da Comissão Especial de Mercado de Capitais, da Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal; e é membro do quadro permanente de árbitros da Câmara de Arbitragem do Mercado e do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem.

Entre 2001 e 2003, atuou como advogado no Escritório de Advocacia Luiz Alfredo Taunay e no Osório e Fernandes Advogados, de abril de 2002 até novembro de 2003. Foi ainda Conselheiro de Administração da Transportadora Associada de Gás S.A., e da Petrobras Logística de Gás S.A. Adicionalmente, ocupou diversos cargos em conselhos e associações, como no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, na Associação Brasileira das Companhias Abertas e na Ordem dos Advogados do Brasil.

No que se refere às declarações de cunho pessoal, de modo a atender ao disposto no art. 383, I, alínea "b", do Regimento Interno do Senado Federal, exigidas, ainda, pelo art. 1º, II, alíneas "a" a "e", do Ato nº 2, de 2011, da CAE, o indicado declara que não possui parentes que exercem ou exerceram atividades próprias à advocacia, pública ou privada, com a ressalva de sua irmã que ocupa o cargo de Policial Rodoviária Federal, conforme Portaria DG/PRF nº 439, de 25 de junho de 2025, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025.

Veja, o escrutínio que passa um candidato para chegar aqui é muito grande, são todas as informações, ou seja, é quase uma evisceração do candidato, para que a gente possa ver as suas vísceras do lado de fora, para dar tranquilidade àqueles que vão votar e aprovar o nome para a Comissão de Valores Mobiliários.

Declara também que possui vínculo societário na Arch Participações Ltda., titular de 17,60% das cotas, e na Chifa Comércio de Chocolates Ltda., titular de 40% das cotas, além de ser titular de ações de diversas sociedades anônimas. Documentos apresentados pelo indicado apontam que seu vínculo societário na Arch Participações Ltda. iniciou em 2019 e na Chifa Comércio de Chocolates Ltda. começou em 2020. Além disso, mostram que foi titular da Igor Muniz Sociedade Individual de Advocacia entre 2023 e 2025.

O indicado declara, ainda, que não participa e não participou como gerente de empresas ou entidades não governamentais, exceto no caso da Igor Muniz Sociedade Individual de Advocacia, entre 2023 e 2025, ano em que a sociedade foi definitivamente encerrada. Declara também que, nos últimos cinco anos, não atuou ou tomou posse em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção em agências reguladoras, e que atuou em diversos processos judiciais discriminados em sua declaração.

Por fim, o indicado declara regularidade fiscal quanto a tributos federais, estaduais ou municipais, incluindo as empresas das quais é cotista, e que figura como autor de uma ação judicial, que tramita perante a 23ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

O seu currículo, que se encontra à disposição dos eminentes integrantes desta Comissão, revela o nível de qualificação profissional e a formação acadêmica adequadas do indicado.

Fica assim, esta Comissão, em condições de deliberar sobre a indicação do Sr. Igor Muniz para exercer o cargo de Diretor da CVM.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Agradeço ao Senador Rogério Carvalho e concedo a palavra ao Sr. Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, indicado pelo Presidente da República para exercer o cargo de Presidente da CVM.

O SR. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO (Para expor.) - Muito obrigado. Muito bom dia, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, membros da CAE do Senado, senhores técnicos, repórteres aqui presentes, pessoas que acompanham esta audiência à distância.

Antes de mais nada, eu gostaria de agradecer imensamente ao Senador Renan Calheiros, que é o decano do Senado Federal e preside esta ilustríssima Comissão, que realmente vem dedicando a sua atenção a temas muito relevantes do nosso mercado de capitais e muito me honra com a atenção e a consideração que dedicou à minha indicação, sempre demonstrando seu espírito público e cuidado para com um tema tão importante para o nosso país, como é a gestão do órgão regulador do mercado de capitais.

Eu quero aqui também agradecer ao meu Relator, o Senador Eduardo Braga, que igualmente muito me honra com a atenção que dedicou à minha indicação. O Senador Eduardo Braga primordialmente, através de sua equipe, estudou cada assunto. A equipe do Senador Eduardo Braga foi em cada detalhe, cada ponto, fez realmente um trabalho muito criterioso na análise dos pontos que se apresentam. Apresentou o seu relatório em prazo exíguo, também demonstrou seu espírito público, a dedicação para com um assunto relevantíssimo para o país, que é a boa gestão da Comissão de Valores Mobiliários.

Eu agradeço também ao Senador Laércio Oliveira, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. E, nas pessoas dos três, eu agradeço também a todos os Exmos. Senadores e Senadoras presentes nesta oportunidade.

Eu saúdo também o Senador Otto Alencar, que era Presidente da CAE na minha sabatina como Diretor, sempre foi muito atencioso com a CVM, com a minha pessoa, saudando também o Senador Omar Aziz, que, na época da minha sabatina, em 2022, também sempre dialogou muito com a CVM. O Senador Vanderlan Cardoso, que trouxe várias interlocuções, trouxe interlocuções sobre pontos de debate, análise de estruturação e capacitação da CVM; o Senador Rogério Carvalho também, que trouxe muitos subsídios para os debates, para a reestruturação.

E, por ocasião de minha apresentação, pretendo demonstrar que tenho todos os predicados necessários à investidura e ao exercício do cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, para a qual recebi a indicação do Presidente da República, com muita honra e senso de responsabilidade.

A maior parte dos meus mais de 33 anos de experiência profissional se deu na advocacia, em que lidei com os mais variados temas de direito privado, incluindo direito societário, recuperação e falências, arbitragem, recuperação de ativos, prevenção e combate à fraude, direito bancário, mercado de capitais em renomados escritórios do Brasil e dos Estados Unidos da América.

Nos últimos quatro anos, eu tive a enorme honra de atuar como Diretor da Comissão de Valores Mobiliários, tendo exercido a Presidência interina do órgão nos últimos cinco meses do ano de 2025. Antes disso, eu fui Conselheiro Titular do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, de 2015 a 2018, ainda na Presidência da República da Sra. Dilma Rousseff. Fui indicado, em 2022, quando da Presidência da República do Presidente Jair Bolsonaro, e agora estou sendo indicado pelo Exmo. Sr. Presidente Luiz Inácio da Silva.

Ao longo da minha jornada, sempre priorizei o rigor técnico, que tive a oportunidade de aprofundar na academia, tendo me formado pela Pontifícia Universidade Católica no Rio de Janeiro, feito mestrado na Universidade de Miami, me especializado na Universidade Federal do Rio de Janeiro e, finalmente, feito meu doutorado na Universidade de São Paulo, onde defendi tese sobre o impacto da adoção de padrões internacionais de contabilidade sobre o direito societário brasileiro, primordialmente a adoção das regras de FRS na parte das demonstrações financeiras das companhias abertas brasileiras.

Tive a honra de atuar como professor em prestigiosas instituições de ensino, tais como Pontifícia Universidade Católica, Fundação Getulio Vargas - fui professor da FGV durante dez anos -, a Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

É necessário mencionar que a CVM é uma autarquia de Estado, com a missão de assegurar o funcionamento eficiente e íntegro do mercado de capitais, proteger os investidores e contribuir para o desenvolvimento econômico do país. E aí eu faço uma menção muito especial ao investidor de varejo, ao aposentado que confia sua poupança de uma vida ao mercado regulado, uma das principais razões da existência dessa autarquia é a defesa dos pequenos investidores. Então, invariavelmente, na Comissão de Valores Mobiliários, uma das primeiras perguntas que nós fazemos em cada decisão regulatória é se ela protege ou expõe esse investidor.

Essa missão, que eu levo muito a sério, ganha relevância crescente à medida que o mercado se expande, se sofistica e passa a desempenhar papel central no financiamento da economia real.

A CVM também tem uma história marcada pelo rigor técnico, desde a sua constituição, a CVM este ano vai fazer 50 anos de existência. E é importante mencionar que, em viagens representando a Comissão de Valores, nós percebemos que vários reguladores europeus têm no máximo 30 anos de existência, 20 e poucos anos de existência. Na Espanha, por exemplo, o regulador tem 30 anos de existência. A CVM tem 50 anos de existência.

A CVM tem uma história marcada pelo rigor técnico desde a sua constituição pela Lei 6.385, de 1976, quando também foi editada a Lei das S.A., que já foi considerada por uma junta de professores alemães como uma das seis leis mais bem-feitas em todo o mundo, obra do Dr. Bulhões e do Prof. Lamy. A autarquia tem o papel fundamental de dar segurança aos participantes do mercado, aos investidores e ao público em geral, de modo que a poupança pública seja investida nas atividades produtivas e gere riqueza ao nosso Brasil.

Como resultado do esforço conjunto do poder público, dos agentes de mercado, investidores, associações, entidades, sociedade civil e com a contribuição, inclusive, desta Comissão, a CAE, a que eu, desde já, me comprometo a retornar tantas vezes quantas forem necessárias, sendo convidado ou não sendo convidado, preferencialmente se for convidado, caso tenha meu nome confirmado, para sempre acompanhar e contribuir não somente com o nosso trabalho na Comissão de Valores, que é a regulação do mercado de capitais, mas também com a elaboração das importantes leis que eu vou tratar em seguida também, dos PLs que estão em andamento...

Hoje o mercado de capitais brasileiro conta com mais de 92 mil participantes regulados, que vão de analistas a companhias abertas, todos sob a tutela da CVM. São cerca de mais de 6 milhões de CPFs na bolsa e 25 milhões de cotistas de fundos. A indústria de fundos de investimento no Brasil é a quarta maior indústria do mundo. Então, nós temos o desafio de expandir esse mercado tanto verticalmente como horizontalmente.

A CVM, este ano, vai comemorar 50 anos. Caso eu seja honrado pela confirmação desta nobre Comissão e do Pleno do Senado, com a nomeação do Presidente da República, nós teremos um ano com muitas atividades, teremos a primeira semana de investimento Brasil-França. A CVM, já no ano passado, fez relevantes mudanças, e vamos aprofundar os avanços já alcançados, alcançar fronteiras ainda não exploradas com a inclusão financeira, cada vez mais pessoas com a democratização do investimento e o financiamento de pequenos negócios ainda em fase inicial de desenvolvimento. Temos uma pauta regulatória excelente.

É importante mencionar que muito do trabalho da CVM se deve ao corpo técnico, que é extraordinário, são profissionais que honram os seus cargos na Comissão de Valores e é um trabalho de equipe que vem sendo muito bem conduzido atualmente pelo Presidente interino, que está aqui hoje, que é o Sr. João Accioly, que já esteve aqui, outras vezes, e está aqui, hoje, para prestigiar também esta reunião.

Então, isso tudo é possível em razão da maturidade institucional alcançada pela CVM em seus 49 anos de história. Eficiência, inovação, coerência, firmeza, compromisso com a coisa pública e com os direitos dos jurisdicionados são as bases fundamentais para garantir que a Comissão de Valores Mobiliários comemore o seu 50º aniversário este ano, caminhando na direção correta, contribuindo para a prosperidade do país.

Caso eu tenha a honra de ser aprovado nessa elevada Comissão e no Pleno Senado, e caso seja confirmado pela honrosa nomeação do Presidente da República, assumo então a presidência da CVM, e minha atuação será guiada por alguns princípios fundamentais: fortalecer a proteção ao investidor, condição indispensável para a confiança no mercado; estimular o financiamento da economia real com atenção especial às pequenas e médias empresas; promover inovação com responsabilidade, acompanhando as transformações tecnológicas sem abrir mão da segurança jurídica - e o Brasil está na vanguarda da adoção de novas tecnologias, a Comissão de Valores Mobiliários emitiu o Parecer de Orientação 40, se não me engano foi a primeira autarquia de regulação de conduta do mercado que emitiu esse parecer de orientação sobre tokens, sobre ativos digitais -; e, da mesma forma, vamos aprofundar a inserção internacional do mercado brasileiro alinhando regras e práticas a padrões globais. Vamos assegurar uma gestão pública responsável, eficiente e comprometida com o interesse coletivo.

Eu entendo que o cargo da presidência da Comissão de Valores é, principalmente, o cargo de guardião do interesse público e da integridade do mercado, e é nesse papel institucional que o pequeno investidor sempre vai encontrar o seu defensor.

Sr. Presidente, nobres Senadoras e Senadores, feitas essas considerações iniciais, eu agradeço novamente pela oportunidade de me dirigir aos Exmos. Srs. Senadores e fico à disposição para responder quaisquer perguntas e trazer esclarecimentos adicionais.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Agradeço as colocações iniciais do Sr. Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e concedo a palavra ao Sr. Igor Muniz, indicado para o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários.

O senhor disporá de até 20 minutos para as suas colocações iniciais.

O SR. IGOR MUNIZ (Para expor.) - Obrigado, Senador. Prometo que vou ser breve.

Inicialmente, saúdo o Exmo. Sr. Presidente desta Comissão de Assuntos Econômicos e decano desta Casa, Senador Renan Calheiros; o Exmo. Sr. Vice-Presidente da CAE, Senador Laércio Oliveira; o Exmo. Senador Rogério Carvalho, Relator da mensagem que veicula a minha indicação; rendo minhas homenagens também ao Senador Eduardo Braga; e cumprimento todas as Senadoras e os Senadores presentes nesta sessão, os membros da imprensa e todos aqueles que nos assistem presencialmente ou por meio da TV Senado.

É com muita honra e satisfação que me apresento à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em virtude da minha indicação pelo Exmo. Sr. Presidente da República, com a recomendação do Ministério da Fazenda, para ocupar o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários.

O mercado de capitais é fundamental para a geração de riqueza para o país e seu consequente desenvolvimento econômico e social. Por meio dele, os recursos da poupança popular são canalizados diretamente para atividades produtivas, permitindo que os agentes econômicos captem os recursos necessários para promover seus investimentos e suas atividades, gerando emprego e renda para a população.

O mercado brasileiro ostenta números relevantes. Conforme dados divulgados no Boletim Econômico da CVM de 2 de fevereiro deste ano, o mercado regulado alcançou a cifra de R$50,74 trilhões, considerando os derivativos, com crescimento em diversos segmentos.

O mesmo boletim destaca que, em 2025, ocorreram 4.151 emissões, totalizando R$980,9 bilhões e que atualmente esse mercado conta com 92.818 regulados. O relatório destaca também a pujança da indústria de fundos de investimento no Brasil, que atingiu um montante de R$11,13 trilhões e que atualmente conta com mais de 32 mil fundos registrados.

Segundo estudo conjunto da Associação Brasileira das Companhias Abertas e da Fundação Getulio Vargas, as 270 companhias registradas na B3 mais representativas de diversos setores da economia são responsáveis pela geração de riqueza correspondente a 17,9% do PIB brasileiro e pelo recolhimento de R$640 bilhões em tributos.

Todos esses dados são representativos da dimensão e da importância do mercado de capitais brasileiro.

O mercado de valores mobiliários brasileiro também é essencial para viabilizar o crescimento das pequenas e médias empresas, que, conforme dados do Sebrae, representam 27% do PIB brasileiro, geram 52% dos empregos e respondem por 40% dos empregos com carteira assinada no Brasil. Para essas empresas, que muitas vezes não têm acesso ao mercado bancário tradicional, em vista dos altos juros cobrados e da falta de histórico creditício, o mercado de capitais mostra-se uma alternativa relevante de captação de recursos, cabendo ao Estado brasileiro criar estruturas regulatórias aptas para viabilizar o crescimento de tais empresas.

No que se refere ao uso do mercado de capitais para financiamento via emissão de dívida, merece especial destaque o papel que este assumiu, tendo ultrapassado o mercado bancário...

O SR. IGOR MUNIZ - ... como meio para obtenção de crédito para as empresas, contribuindo para a democratização do acesso a financiamento e permitindo captações com custos menores pelos agentes econômicos.

Todos esses fatos deixam clara a importância do mercado de valores mobiliários como instrumento para o desenvolvimento econômico e social do país e para os desafios que se apresentam à CVM.

Peço vênia, então, para expor de forma resumida a minha trajetória profissional e acadêmica.

Concluí o curso de Direito na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro em 2001. Minha educação profissional inclui também o mestrado acadêmico em Direito da Regulação na Escola de Direito da FGV; o MBA Executivo do Instituto de Administração da UFRJ (Coppead); e outras duas pós-graduações nas áreas de direito tributário e regulação dos negócios do petróleo, gás e energia; além de diversos cursos de extensão no Brasil e no exterior, nas áreas jurídica, financeira, de resolução de disputas e de administração.

Na maior parte da minha carreira profissional, dediquei-me a assessorar juridicamente a Petrobras em operações relevantes nos mercados bancários e de capitais nacional e internacional, onde, com muito orgulho, ingressei por meio de concurso público em 2004. Na Petrobras, atuei como líder do jurídico financeiro da companhia por diversos anos. Nesse período, prestei assessoria em operações financeiras de captação de recursos com bancos comerciais, de fomento e agências de crédito à exportação estrangeiras, operações de project finance, reestruturações societárias e emissões públicas nos mercados de capitais brasileiro e estrangeiro; e, ainda, no aumento de capital da Petrobras em 2010, operação complexa e de grande monta que permitiu à companhia captar os recursos necessários para desenvolver o pré-sal brasileiro, hoje a principal fonte de petróleo do país.

De mais disso, no exercício de minhas funções, realizei estudos e emiti opiniões sobre matérias de natureza regulatória envolvendo os mercados de capitais e bancário e questões de natureza societária.

Tive ainda a oportunidade de prestar assessoramento jurídico direto ao Diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores da Petrobras, quando era responsável pela avaliação prévia dos mais diversos temas submetidos à decisão do administrador e à deliberação da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Petrobras. Nesse período, pude compreender em profundidade o processo decisório da companhia e as dificuldades diárias que os administradores de uma companhia aberta do porte da Petrobras têm na tomada de suas decisões. Pude perceber que, no caso específico da Petrobras, essa dificuldade é ainda maior, dada a sua característica de sociedade de economia mista, onde a alta administração tem o enorme desafio de conciliar as expectativas dos acionistas minoritários, que clamam por retorno financeiro, com a persecução pela empresa dos legítimos objetivos de interesse público que justificaram a sua criação.

Destaco também a minha atuação como Conselheiro de Administração da Petrobras Logística de Gás S.A. de 2015 a 2018. A companhia congregava participações em diversas empresas que desenvolviam atividades de transporte de gás da Petrobras. Nesse período, atuei, entre outras coisas, para garantir o cumprimento dos ditames da então recém-editada Lei das Estatais, trabalhando no sentido de garantir diversas alterações na governança da companhia e em seus controles internos.

Também fui Conselheiro de Administração da Transportadora Associada de Gás S.A., empresa titular de mais de 4 mil quilômetros de gasodutos no Brasil.

Não vai demorar muito mais, prometo.

Além dessas atividades, componho o quadro de árbitros de importantes câmaras arbitrais, como a Câmara de Arbitragem do Mercado e o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), tendo atuado como árbitro em disputas comerciais relevantes.

Em paralelo, destaco a minha atuação institucional como Presidente da Comissão de Mercado de Capitais da OAB-RJ, da qual fui Presidente desde a sua criação, em 2013, até 2018. Durante esse período, a comissão colaborou em diversas consultas públicas promovidas pela Comissão de Valores Mobiliários, sobre os mais diversos temas. Posteriormente, passei a exercer a função de Presidente da Comissão de Mercado de Capitais do Conselho Federal da OAB. Nessa posição, tenho mantido agora, em âmbito nacional, o trabalho de discussão de temas relevantes do mercado de capitais, apresentação de sugestões de aprimoramento da legislação, além de auxiliar o Conselho Federal nessa seara.

Registro também a minha atuação, com muita satisfação, como membro do Conselho Diretor da Abrasca, importante entidade representativa das companhias abertas brasileiras, como membro do Conselho Fiscal da Associação Brasileira das Empresas Exportadoras de Petróleo, das Comissões de Direito Societário e Mercado de Capitais e da Comissão do Rio de Janeiro, do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp), do Conselho Editorial da Revista de Direito das Sociedades e dos Valores Mobiliários e como participante efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Além das atividades relatadas acima, desenvolvi relevante atuação acadêmica, tendo publicado mais de 15 artigos, além de ter coordenado obras de referência sobre temas de direito societário e mercado de capitais.

Realço também o exercício do magistério, como Professor convidado da pós-graduação em Direito Societário e Mercado de Capitais da FGV. Além disso, lecionei na Escola Superior de Advocacia da OAB-RJ, onde tive o privilégio de organizar o primeiro curso de Mercados Capitais da instituição.

Mais recentemente, tenho trabalhado como Professor convidado da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Por fim, quero registrar uma das mais gratificantes atividades profissionais da minha vida, qual seja, a de Conselheiro titular do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, de 2021 a 2024. O "conselhinho", como é conhecido, julga em segunda instância, entre outros temas, os recursos interpostos contra decisões em processos administrativos sancionadores do Banco Central, do Coaf e da própria CVM. Na ocasião, tive a oportunidade de conhecer melhor a realidade do Sistema Financeiro Nacional em seu conjunto e de vivenciar as dificuldades de julgar, uma das funções que exercerei na CVM, caso seja aprovado por esta Comissão e pelo Plenário do Senado Federal.

Tendo em vista todo o trabalho desenvolvido nos últimos anos dedicado ao mercado de capitais brasileiro, entendo que meu perfil é aderente àquele exigido para o exercício do cargo de Diretor da CVM e submeto, com humildade de acatamento, o meu nome à apreciação desta Comissão, colocando-me à disposição para responder aos questionamentos que os ilustres Senadores entendam relevantes.

Obrigado, Senador Renan.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Damares Alves... Senador Jaques Wagner.

O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Só para ponderar se V. Exa. já pode abrir a votação ou não.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, posso sim.

Peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, na lógica da abreviação dos trabalhos, abra a votação.

Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras presencialmente já podem votar.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra V. Exa.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - A decisão é do senhor, o senhor já demonstrou isso, e a gente... Vou recorrer, quero deixar muito claro que vou recorrer, não estou satisfeito. Não com o senhor, a pessoa, mas com a sua condução no aspecto dessa deliberação de não conceder o pedido de vista apenas.

Também quanto à abertura do painel, eu tenho que fazer uma ponderação, a gente não fez as perguntas ainda aos indicados. Dá uma ideia, transparece para a população, quem está assistindo, como se fosse um jogo de cartas marcadas. Abrindo o painel antes das perguntas, quer dizer, não vão influenciar em nada as perguntas em relação...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, é que há uma lógica no Parlamento, e geralmente, para abreviar o tempo de votação, abre-se a votação.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É uma lógica errada, né?

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Mas a consciência é de cada Senador. Se V. Exa. não estiver ainda com informação suficiente para exercer o voto, V. Exa. aguarda o tempo.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu tenho e gostaria que meus colegas ouvissem as perguntas para até verem se podem mudar o voto, dependendo do que eu trouxer aqui. Mas o senhor que sabe, se o senhor abrir, está aberto, o senhor já faz o que o senhor quer... Agora, eu gostaria de ter o tempo para fazer as perguntas.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Ah, sem dúvida.

Senador Eduardo Braga.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu acho que, pelo Regimento, eu, na qualidade de Relator, posso proferir as perguntas.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sem dúvida, com a palavra, V. Exa.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Primeiro, cumprimentando o Sr. Igor Muniz e o Sr. Otto Eduardo Fonseca, eu gostaria de endereçar as perguntas ao Sr. Otto.

Muito se comenta nos jornais acerca de seu voto proferido na CVM no caso Ambipar. Pergunto: por que o senhor entendeu que não caberia uma oferta pública de aquisição no caso da Ambipar? Por que o senhor entendeu que, como Presidente interino da reunião do Colegiado, caberia ao voto do senhor o desempate e não ao voto de João Pedro Nascimento, proferido quando este era titular da Presidência? Qual era o papel da Trustee DTVM, que é inclusive mencionada em notícias relacionadas ao Banco Master neste caso?

Segunda pergunta. As últimas demonstrações financeiras publicadas pelo Master foram auditadas pela KPMG. A de 2024, última divulgada, foi aprovada sem ressalvas pela KPMG. Em seu relatório, ela inclusive declarou o seguinte:

Pergunto: qual é a sua opinião sobre a atuação das auditorias independentes na análise das demonstrações financeiras do conglomerado Master? E eu ainda acrescento, Sr. Otto, porque isso está sendo recorrente, Presidente Renan...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Isso está sendo recorrente, Sr. Presidente, porque, no caso das Americanas, a auditoria também recomendava a aprovação dos seus balanços e balancetes, o que também aconteceu agora no Banco Master.

Então, eu pergunto à autoridade competente, caso ele venha a ser aprovado: qual é a sua opinião sobre a atuação das auditorias independentes na análise das demonstrações financeiras dos conglomerados Master e Americanas? A lei da CVM trata sobre competência desta autarquia regulatória fiscalizar as auditorias independentes. Portanto, cabe à CVM fiscalizar, Presidente, inclusive com o poder de suspender ou cancelar o registro dessas empresas de auditoria. Portanto, a CVM precisa estabelecer um padrão e um nível de exigência dessas auditorias mais elevados, na minha opinião. Mas gostaria de perguntar: como a CVM atuaria, sob sua Presidência, para que erros como possivelmente esses nas auditorias de demonstrações financeiras não ocorram novamente? Eu estou citando apenas dois casos, o da Americanas e o do Banco Master.

Terceira pergunta. O plano estratégico da CVM que está em vigor para o ciclo atual abrange o período de 2023 a 2027, denominado Construindo a CVM de 2027. Está claro que esse plano, Sr. Presidente, entre 2023 e 2027, é exatamente o plano em que aconteceram os casos Americanas e Banco Master. O senhor tem em mente a manutenção deste plano estratégico? Quais seriam os objetivos e metas perseguidos? E que destino o senhor pretende traçar para essa autarquia tão importante para a credibilidade do setor financeiro mobiliário no país?

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão e, em seguida, lhe darei a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Ele está...

Com a palavra V. Exa. quantas vezes forem necessárias.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Obrigado. Eu sei. Nesse aspecto, eu tenho que o cumprimentar, Presidente, por esse gesto, embora, com todo respeito a quem pensa diferente, eu não veja que o senhor está cumprindo o Regimento nosso.

Eu, às vezes, fico perguntando em que país a gente está, sabe? Em que planeta eu estou? Porque, depois de tudo o que a gente está vendo, o Brasil escandalizado com, talvez, um escândalo maior do que o da Lava Jato, a maior fraude do sistema financeiro do Brasil, dito pelo senhor, Presidente Renan Calheiros... Ontem eu adotei, eu fui atrás, e o senhor está certo. Aliás, esta Comissão é a única que tem se debruçado sobre esse assunto. A gente precisa, exatamente, ser justo.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - E ontem, infelizmente, pegamos o Presidente do Banco Central aqui na mentira, porque eu perguntei para ele, Senador Omar, por que o Banco Central tinha pedido ao FGC dinheiro para o Master. Aí ele negou, disse que era mentira nossa. E nós provamos que o Banco Central pediu, para evitar crise sistêmica, R$11 bilhões ao FGC para o Master. E o FGC ainda liberou R$5,7 bilhões. E a ideia que ele passou, ao dizer que nós estávamos mentindo, é que ele não sabia e, por conta disso, mentiu. O Presidente do Banco Central mentiu publicamente aqui na Comissão de Assuntos Econômicos.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu concordo com o senhor. Eu estava aqui presente. E, realmente, essa situação... Inclusive, o senhor, na abertura ontem, falou exatamente da questão da cela comum para o Vorcaro, porque não estava entregando novidade nenhuma das autoridades dos três Poderes da República que estão sendo citadas em operações da Polícia Federal, em vazamentos. E o senhor citou lá a Câmara dos Deputados, o comando da Câmara dos Deputados. E eu citei também aqui, inclusive Ministro do Supremo, com contrato de esposa, com R$129 milhões, resort da família do outro, e Senadores da República também que, de uma certa forma, precisam dar explicação. Por isso que a gente precisa da CPI ou da CPMI.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sem dúvida.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas, Sr. Presidente, a gente tem aqui matérias que... eu digo: esta reunião é muito importante. Não é uma reunião qualquer. As controvérsias são grandes, por isso que a gente precisava de tempo de maturação para que a sociedade, Senadora Damares, entenda a gravidade do que a gente está fazendo aqui, depois de tudo que veio à tona.

Então, nós temos aqui: "TCU vê indícios de irregularidades em voto de indicado de Lula à CVM". "Como diretor da CVM, Otto Lobo tomou decisões favoráveis ao Banco Master", CNN; aquela outra foi da Gazeta do Povo. Todos veículos tradicionais, históricos, centenários. InfoMoney: "Joesley Batista atua para que Otto Lobo seja Presidente da CVM [...]". "CVM forma maioria para absolver Joesley e Wesley Batista por uso de informações privilegiadas". Então, assim, a gente precisa de muita maturação para uma indicação, no meu ponto de vista, inoportuna para este momento.

Eu vou fazer perguntas aqui e gostaria da resposta do Sr. Otto Lobo, deixando muito claro, Sr. Otto Lobo, lhe cumprimentando pela vinda aqui à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, mas preciso cumprir com o meu dever de acordo com essas matérias que eu acabei de ler. E eu gostaria de respostas do senhor objetivas, para que a gente possa ter tranquilidade de votar neste momento delicado da nossa República.

Sobre Banco Master, Ambipar, Reag, voto de qualidade e relação com controladores, a Folha de S.Paulo noticiou que V. Sa. contrariou a área técnica - área técnica - e deu voto decisivo em caso envolvendo ações da Ambipar e o Banco Master. A Gazeta do Povo e a Revista Oeste noticiaram que a área técnica do TCU apontou indícios de irregularidade no voto de qualidade que dispensou em operação envolvendo a Ambipar e o Banco Master. À época da decisão, V. Sa. tinha conhecimento de investigação, apuração, alerta técnico, questionamento regulatório ou risco relevante envolvendo o Banco Master, Ambipar, Reag, o Nelson Tanure, o Daniel Vorcaro ou demais controladoras das empresas envolvidas? O senhor tinha conhecimento? Essa é uma pergunta, a primeira.

Qual foi o fundamento, Sr. Otto Lobo, técnico-jurídico do voto? O senhor repetiria hoje - depois de tudo que foi... Das vísceras trazidas a público, tudo que a gente já sabe - a mesma decisão? E possui ou já possuiu qualquer relação pessoal, profissional, societária, institucional ou de interlocução relevante com o criminoso Daniel Vorcaro ou com os controladores dos demais grupos envolvidos? É a segunda pergunta.

Sobre o caso do Joesley Batista e eventual apoio à indicação, como eu mostrei na matéria há pouco, em julgamento oficial da CVM envolvendo o Joesley Batista, da JBS, houve decisão acompanhando o voto de V. Sa. para reconhecer prescrição com divergência que defendia condenação e multa expressiva.

Além disso, foi noticiado que Joesley Batista teria atuado nos bastidores em favor de sua indicação. Sem presumir a veracidade dessa notícia, a pergunta é objetiva. O senhor teve contato, recebeu apoio, solicitou apoio ou teve conhecimento de articulação do Sr. Joesley Batista ou de seus representantes em favor de sua indicação? Em caso positivo, como pretende tratar eventual impedimento em processos relacionados ao grupo? O senhor vai se declarar suspeito, impedido de votar alguma coisa em relação a esse grupo poderoso, que é da JBS?

Também sobre a surpresa e resistência do mercado à sua indicação. A CNN Brasil, como eu mostrei há pouco, noticiou que a escolha de V. Sa. para a Presidência da CVM surpreendeu o mercado financeiro e também registrou que sua atuação na CVM tomou decisões favoráveis ao Banco Master. A Folha de S.Paulo noticiou que Senadores pretendiam questioná-lo sobre a decisão favorável do Banco Master - eu sou um deles. O senhor atribui essa resistência apenas a ruído político ou reconhece que há preocupação objetiva, legítima do mercado e do Senado Federal sobre independência regulatória, reputação institucional e confiança na sua atuação à frente da CVM?

Já estou me encaminhando para o fim.

Transparência, conflito de interesse e quarentena decisória. O documento de apoio aponta a preocupação com a publicidade das reuniões, votos, agendas e deliberações do colegiado da CVM, bem como a necessidade de prevenir conflitos de interesse em processos sensíveis. Caso aprovado, o senhor se compromete a ampliar a transparência ativa da autarquia, com divulgação posterior de votos, agendas institucionais, atas, métricas de fiscalização e dados consolidados sobre processos relevantes, ressalvadas apenas hipóteses legais estritas de sigilo? Além disso, aceitará adotar impedimento ou quarentena decisória ampliada em processos envolvendo grupos, pessoas, escritórios, instituições financeiras ou representantes que tenham atuado em favor da sua indicação, mantido interlocução relevante com V. Sa. ou possuam interesse direto perante a CVM? Esse é um questionamento também, Sr. Otto Lobo.

Sobre a questão da reputação ilibada, independência e ônus da indicação. Diante dos questionamentos envolvendo o Banco Master, a Ambipar, a Reag, Nelson Tanure, Daniel Vorcaro, J&F, JBS, Joesley Batista, voto de qualidade, prescrição em processo sancionador, publicidade do colegiado e eventual articulação de apoios, por que o Senado deveria considerar superadas as dúvidas sobre sua reputação ilibada, independência e imparcialidade para presidir a CVM?

Sr. Presidente Renan, eu tenho questionamentos para o Sr. Igor Muniz, mas eu não sei se é em outro momento.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, não, pode fazê-lo. Eu darei a palavra em seguida aos dois.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, pronto...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Senador Renan, tem um prazo para a pessoa falar.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Tem. Eu...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Senão nós vamos deixar o dia todo aqui...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Senador Omar está achando que eu estou falando muito. É isso, Senador Omar?

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Não...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu falei até menos...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Vamos ser honestos...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra V. Exa.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado. Obrigado.

Vamos lá. Sobre... sobre...

Dr. Igor Muniz, seja bem-vindo também aqui à CAE. Sua trajetória envolve atuação em mercados de capitais, entidades representativas e sociedades com possível interface regulatória.

Uma pergunta que eu faço ao senhor: o senhor possui ou possuiu participação direta ou indireta em companhias abertas, fundos, escritórios, consultorias ou empresas sujeitas à atuação da CVM? Se sim, se for positivo, quais?

Para evitar qualquer dúvida sobre conflitos de interesse, o senhor se compromete a tornar públicos seus potenciais vínculos sensíveis e a se declarar impedido em processos envolvendo clientes, ex-clientes, empresas investidas ou partes relacionadas?

Também, nós temos aqui uma matéria do blogue de notícias O Bastidor que afirma que sua indicação teria contado com apoio de uma ala do PT da Bahia, sem apontar nominalmente quem teria patrocinado esse apoio. Primeira pergunta que eu lhe faço: o senhor confirma essa informação? O senhor teve apoio de uma ala do PT da Bahia? Houve alguma articulação político-partidária em favor de sua indicação?

E, caso aprovado, que garantias objetivas dará de independência técnica da CVM em relação ao Governo, partidos, estatais e grupos econômicos regulados?

Sr. Presidente, nós temos pelo Regimento... Vai ter réplica ou não, Presidente Renan?

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Tem, sim. O Regimento garante, claro.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está bom. Eu lhe agradeço.

A minha primeira parte...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu concedo a palavra ao Sr. Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo...

Senador Omar Aziz.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente, só um minutinho, antes de passar para o Sr. Otto...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Tá. Com a palavra V. Exa.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para interpelar.) - O meu amigo Girão fez vários questionamentos... Eu só queria fazer um questionamento...

Ontem, eu até fiquei surpreso... Primeiro, quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos ontem na Comissão. Não seria diferente, com o seu conhecimento, a sua prática e a experiência que V. Exa. tem, Senador Renan Calheiros, em conduzir uma sessão em que se deve extrair o máximo que se puder para que a população saiba que tem que ser dado transparência.

O que me chamou atenção ontem, Senador Renan, Senador Girão, foi o Presidente do Banco Central dizer que, para 20 bancos, para 20 instituições, tem uma pessoa só para fiscalizar, enquanto no mundo são 20 pessoas para fiscalizar uma instituição.

Eu quero só perguntar ao Sr. Otto, até porque o conhecimento que eu tenho de todas as outras... Se você pegar a Agência Nacional de Aviação, se você pegar a Agência Nacional de Mineração, a grande reclamação é a falta de mão de obra qualificada dentro desses órgãos. O caso da CVM também padece desse mesmo problema? Vocês têm dificuldade em ter pessoas preparadas, com salários legítimos, pela função e pela importância que a CVM tem dentro desses quadros? Ou é necessário trazer pessoas, para que possam ajudar no trabalho da fiscalização, da aprovação e principalmente do bem-estar da população, do povo brasileiro?

Essa é a única pergunta que eu queria saber, porque a reclamação de todas as outras agências reguladoras, Senador Renan, é essa. A Agência Nacional de Mineração não tem geólogo, precisa contratar não sei quem do mundo. Lá em Alagoas, por exemplo, um dos grandes males que a Agência Nacional de Mineração fez com a Maceió foi por falta de qualificação dentro dos seus quadros.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra o Sr. Otto, para as respostas às perguntas feitas. Com a palavra.

O SR. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO (Para expor.) - Muito obrigado, Presidente.

Eu vou começar respondendo, então, às perguntas do meu Relator, o Senador Eduardo Braga, e eu acho uma excelente oportunidade para esclarecer todo e qualquer voto com uma resposta direta, em que não haja dúvida alguma. Eu vou trazer esses esclarecimentos em definitivo, porque eu tenho total interesse em esclarecer cada um dos pontos.

Com relação ao caso Ambipar, me parece que houve uma incompreensão muito grande. Então, a primeira questão que tem que ficar muito clara na OPA da Ambipar... Em primeiro lugar, foi perguntado se, à época, o Colegiado da Comissão de Valores, em julho, tinha notícias sobre os problemas mais sérios que estariam ocorrendo tanto no Banco Master quanto na Reag. À resposta eu acho que cabe um esclarecimento inicial.

O Diretor da Comissão de Valores Mobiliários, que era o cargo que eu exercia - eu exerci, por poucos meses, o cargo de Presidente interino -, não fiscaliza. É diferente do Banco Central, tem que ficar claro isso. O Diretor da Comissão de Valores Mobiliários não supervisiona, não fiscaliza; o que ele faz é julgar processos. Então, o Diretor da Comissão, membro do Colegiado, toma conhecimento dos processos quando o processo é distribuído para julgamento ou, possivelmente, num caso de pressa ao Senador, em que se apresenta alguma proposta de termo de compromisso. E eu já fui mais favorável às propostas de termos de compromisso. Hoje eu tenho uma posição muito clara sobre termos de compromisso e invariavelmente eu tenho a posição, nesses casos mais ruidosos, nesses casos mais complicados, de não aceitar os termos de compromisso.

A primeira questão importante, no caso Ambipar: a decisão foi em julho de 2025; até hoje, passados dez meses, nenhum advogado, nenhum parecerista, nenhum minoritário, nenhum grupo de interesse minoritário se apresentou à CVM para defender essa OPA - é a OPA mais curiosa da história da CVM.

Em segundo lugar, em 49 anos da Comissão de Valores Mobiliários, até hoje nenhum parecerista escreveu sobre a OPA.

Pelo contrário, foi escrito um artigo, em relatório reservado de 28 páginas, analisando e concordando com a decisão da Comissão de Valores Mobiliários - porque a decisão não é minha, é uma decisão do Colegiado. Inclusive, o Tribunal de Contas da União, três semanas atrás - eu estou aqui tanto com o acórdão do TCU, Segunda Câmara, quanto com o parecer e o exame técnico -, julgou, por unanimidade, que os procedimentos adotados no julgamento da OPA de Ambipar estão absolutamente corretos, inclusive o uso do voto de qualidade pelo Presidente interino.

É necessário fazer um esclarecimento aqui. No caso Ambipar, houve uma primeira reunião, antes de julho, em que foram proferidos dois votos favoráveis a essa OPA. Novamente, na história da Comissão de Valores Imobiliários, em 49 anos, nunca houve a imposição de uma OPA baseada no conceito de parte vinculada. E não somente isso: nós não alteramos a Resolução 85 exatamente para não adotar esse instituto de parte vinculada. E mais ainda: todos os pareceres de um ex-presidente e dos ex-diretores históricos da Comissão de Valores Mobiliários foram no sentido de que não cabia essa OPA baseada em parte vinculada.

Agora, o mais importante aqui nessa incompreensão que ocorre é que a decisão que excluiu a responsabilidade do Fundo Master e do Sr. Nelson Tanure foi uma decisão unânime; foi uma decisão tomada por todos os membros do Colegiado. Então, se o argumento que sai nos jornais - e até hoje os jornais não deram o destaque que o Tribunal de Contas da União... Está aqui a decisão do Tribunal de Contas, está aqui o parecer do órgão do Tribunal de Contas, a Secretaria-Geral de Controle Externo, Unidade de Auditoria Especializada, considerando que a decisão - decisão unânime do Tribunal de Contas -, considerando que tudo o que foi feito no julgamento do banco, do caso Ambipar, foi feito de acordo com a lei aplicável, com a jurisprudência do STJ, com a jurisprudência da CVM.

E só para fazer alguns esclarecimentos, novamente: no que diz respeito à exclusão da responsabilidade do pagamento da OPA pelo Fundo Master e pelo Sr. Nelson Tanure, essa decisão foi unânime. Todos os membros do Colegiado assim votaram, e não poderia ser diferente. A Lei 6.404, de 1976, é clara: só é responsável pelo pagamento da OPA o controlador, sendo que aqui, nesse caso, novamente, se passaram dez meses e até hoje eu não encontrei um advogado que defendesse essa OPA; na CVM não apareceu um advogado, um parecerista defendendo essa OPA da Ambipar. Ninguém escreveu um artigo, ninguém se apresentou para defender. É uma OPA que existiu em alguns veículos de jornal.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O senhor pode esclarecer para os leigos o que quer dizer OPA?

O SR. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO - OPA é uma oferta pública de aquisição de ações, que ocorre principalmente para defender os não controladores, os minoritários, quando há certas situações em que se diminui a liquidez dessas ações, para que esses não controladores possam ter uma saída, possam ter liquidez para vender as ações.

Agora, novamente, o Tribunal de Contas da União decidiu desta forma, que todos os procedimentos foram seguidos, e não somente isso. A área técnica dá o parecer, mas a decisão final cabe ao Colegiado. Nós sempre nos debruçamos sobre os pareceres, e, nesse caso - talvez no futuro a gente tenha uma posição diferente -, não fazia sentido seguir os pareceres da área técnica. Por quê? Porque o próprio Tribunal de Contas da União considerou que a atuação foi perfeita. E não somente isso: no dia 23 de dezembro de 2025, houve uma reunião do Colegiado em que o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, em decisão unânime, considerou correto o uso do voto de qualidade.

O voto de qualidade não tem nada de novo. Foi utilizado várias vezes na Comissão de Valores. Existe jurisprudência do STJ. Outros órgãos usam o voto de qualidade por um simples motivo. Ocorreu a primeira reunião, dois votos foram proferidos, uma questão extremamente complexa. Nós, eu e o Diretor Accioly, que é o Presidente interino que está aqui hoje, entendemos que era um caso extremamente complexo. O Presidente nomeado e a Diretora que votaram favoravelmente à OPA, eles mesmos disseram que era mudança de uma jurisprudência, uma jurisprudência que existe há 49 anos na Comissão de Valores Mobiliários.

Então, nessa primeira reunião, foram proferidos dois votos. Esses dois votos já foram no sentido de excluir a responsabilidade do Fundo Master e do Sr. Nelson Tanure. Então, como é possível nós termos ajudado ou auxiliado, o Diretor Accioly e eu, se a decisão foi unânime?

E não somente isso. Todas as decisões da Comissão de Valores Mobiliários ou são unânimes ou são por maioria. O Presidente só tem o voto de qualidade em uma situação: quando é processo não sancionador, porque, no processo sancionador, quando há um empate, se utiliza o conceito civilizatório in dubio pro reo.

Então, que fique bem claro: essa decisão foi unânime. Isso já foi explicado aos jornais. Essa decisão do TCU já foi explicada. Por duas vezes, o Tribunal de Contas decidiu, por unanimidade. A primeira decisão do Tribunal de Contas foi aprovando a forma da minha indicação, porque existia uma primeira reclamação. Agora, eu vou disponibilizar, mas eu acho que o Sr. Joabe, que é o Superintendente, já disponibilizou, a decisão foi unânime. E a decisão do dia 23 de dezembro de 2025 também foi unânime, decisão de todos os membros do Colegiado.

No que diz respeito a discordar de parecer da área técnica, a responsabilidade pelo julgamento dos casos é do julgador. A minha família é de julgadores. Eu cresci vendo a atuação da minha mãe, que invariavelmente tinha que responder pela repercussão das suas decisões. Muitas vezes, o papel do julgador é responder a essas repercussões.

Agora, as decisões são absolutamente técnicas, são todas públicas, tanto é que, curiosamente, se há algo errado, por que ninguém entrou com uma ação de revisão de ato administrativo no Judiciário? Até hoje, em dez meses, ninguém foi para o Judiciário questionar isso.

Nenhum parecer foi ventilado favoravelmente a essa OPA. Nunca existiu, em 49 anos da CVM... Inclusive eu escrevi para o Senado Federal explicando.

Agora, o Presidente da Comissão de Valores, caso meu nome seja confirmado, não pode se dobrar a pressões externas, assim como os Senadores que estão aqui hoje, que têm o respaldo de terem sido eleitos para esse cargo, que têm a responsabilidade de conduzir o navio até o porto seguro. Ao meu ver, caso eu seja confirmado como Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, eu tenho que atuar dentro da técnica e eu não posso me dobrar a pressões de jornal. Eu tenho que atuar e eu tenho que responder pelas minhas decisões.

Agora, novamente, eu atuei três anos no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Eu não tenho um processo que foi proposto. Atuei em 36 sessões, fui o primeiro Conselheiro que conseguiu acabar com o estoque na história do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Foram 36 sessões em Brasília.

Eu fui Diretor da Comissão de Valores Mobiliários por três anos e meio. Fui escolhido pelo Presidente da República, ao meu ver, porque eu já atuava como Presidente interino, e eu acho que a decisão que foi tomada foi baseada no que todas as instituições fazem: se escolhe uma pessoa que já atuava no cargo.

Então, é importante mencionar isso.

No caso da Ambipar, novamente, o TCU não viu qualquer tipo de irregularidade. O TCU já arquivou, por falta de indícios de irregularidade, os dois processos que foram abertos, decisões unânimes.

Com relação a benefício do Banco Master, jamais houve qualquer benefício ao Banco Master, que inclusive está liquidado já. Não houve benefício ao Banco Master no caso do Ambipar, porque a lei é muito clara. Não se pode impor OPA contra não controlador - e essa parte da decisão foi unânime. Então eu não consigo entender como é que eu e o Diretor Accioly auxiliamos o Fundo Master se essa parte da decisão foi unânime.

No que diz respeito ao termo de compromisso que foi proposto, eu acho que a mesma coerência do que eu estou falando cabe aqui, nós recusamos por quatro vezes o termo de compromisso do Sr. Daniel Vorcaro, e, na última vez, contra o parecer da área técnica, que era favorável ao termo de compromisso. Em dezembro de 2025, a área técnica ainda era favorável ao termo de compromisso.

Então, se eu estou sendo acusado de não acompanhar a área técnica, nesse caso eu não acompanhei a área técnica e não aceitei o termo de compromisso. Mas, novamente, o Diretor da Comissão de Valores Mobiliários não supervisiona, ele julga. E quem acusa não julga, quem julga não acusa. Então, nós, diferentemente do Banco Central, não fazemos supervisão e fiscalização de mercado.

E não somente isso. O meu pedido de vista ocorreu ainda no final de 2024. Se o argumento é de que os diretores tinham notícias do que ocorria no Banco Master, onde é que está essa prova? Nós não atuamos na fiscalização. Quando houve o caso Ambipar, ali foi uma decisão técnica. Não se tratava de favorecer um fundo. Tratava-se de preservar a jurisprudência da Comissão de Valores Mobiliários no que diz respeito a nunca existir essa OPA baseada em parte vinculada. Na verdade, ela nunca existiu, porque ninguém se apresentou na CVM para defender essa OPA. É uma OPA misteriosa até.

E não somente isso. A decisão foi correta, foi precisa e foi importante para não trazer uma instabilidade para o mercado, porque não se pode impor o ônus de pagar uma OPA de mais de R$6 bilhões baseado num conceito de parte vinculada, sendo que aqui nesse caso, curiosamente, a parte vinculada, o argumento de parte vinculada nem era parte que atuava na Ambipar; atuava numa outra empresa.

Então, a aplicação desse conceito jamais ficou de pé, todos os pareceres eram desfavoráveis. Todos os documentos são públicos. O Tribunal de Contas já decidiu que foi corretamente tomada cada uma das decisões.

Essa OPA por aumento de participação do art. 4º, §6º, da Lei das S.A., essa operação é uma resposta, aí sim, esse instituto existe contra o fechamento de capital, o fechamento branco de capital, que ocorre quando o controlador vai adquirindo ações e compromete seriamente a liquidez.

Foram três pareceres desfavoráveis. Sem entrar nas minúcias do voto, defendemos que só se poderia considerar para fins dessa OPA, o Diretor Accioly e eu, participações que são detidas pelo acionista controlador e pessoas vinculadas. Acionista controlador não era nenhum dos dois, o Sr. Tércio ou o Fundo Master, e, nessa parte, a decisão foi unânime.

Foi, inclusive, mencionado nos votos do Presidente João Pedro e da Diretora Marina, que admitiram que inovaram ao defender que o conceito de - abro aspas - "outras pessoas atuando em conjunto" - fecho aspas - seria mais amplo do que a CVM tinha interpretado até então - até então, em 49 anos. A CVM está comemorando 49 anos. Então, em 49 anos, jamais foi utilizado.

Então, nós seguimos a jurisprudência...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Sr. Otto, desculpa a intromissão.

O SR. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO - Sim.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Se pudesse sintetizar a resposta...

O SR. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO - Tá. Não, está ótimo. Então, assim, está muito claro...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Para a melhor produtividade da sabatina.

O SR. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO - Muito obrigado, Senador.

Então essa parte eu acho que está muito clara.

Na parte do termo de compromisso, nós já recusamos por quatro vezes, inclusive contra o parecer da área técnica. Isso tudo é público.

Outras perguntas foram apresentadas pelo Senador.

Qual foi o papel da Trustee DTVM? Ela era gestora dos fundos do Sr. Nelson Tanure. Nessa parte, a decisão de isentar a OPA do Sr. Nelson e do Fundo Master foi unânime.

Com relação a essa pergunta...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Sobre as auditorias independentes.

O SR. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO - Sim, sim. Muito obrigado, Senador.

Sobre as auditorias independentes, em primeiro lugar, os casos são extremamente graves, cada um dos casos. É salutar os trabalhos que foram feitos aqui na Comissão de Assuntos Econômicos.

Houve uma reunião aqui que foi muito importante. Novamente, eu quero cumprimentar o nosso decano, o Senador Renan Calheiros, por ter realizado uma audiência específica para discutir. Trouxe auditores, trouxe especialistas, e, por horas, isso foi discutido aqui.

De fato, no que diz respeito ao que eu já julguei no passado, tanto no Conselho de Recursos quanto na CVM, me recordo de que, não tenho todos os detalhes, eu julguei casos envolvendo empresas de auditoria específicas.

Não me deparei, acredito, até hoje, com acusações tão grandes de fraude como dessas empresas, que ainda serão julgadas pela Comissão de Valores.

Não quero adiantar a minha interpretação dos casos, são extremamente sérios, mas eu não quero adiantar porque eu ainda vou julgar esses casos. O que eu posso dizer, e é tudo público nos meus votos, é que eu me deparei com acusações de falta de diligência de auditores, negligência na produção de documentos específicos. Fiz tantos votos condenatórios como absolvitórios e sempre julguei os processos baseado no que está presente nos autos. Eu tive a felicidade de ser aluno do Prof. Sergio Bermudes, que dizia: "O que não está nos autos não está neste mundo".

Então, em todos os processos que eu julguei, as observações comuns são no sentido de que a empresa tem um papel importante, é um gatekeeper. Nós sabemos claramente que, atualmente, essa matéria de auditores e auditoria está sendo objeto de debate não somente no Brasil, mas fora do Brasil. Eu menciono aqui as reuniões que já ocorreram dos auditores nas comissões das regras de Basileia, a questão dos limites de responsabilidade dos auditores... Mas o que eu posso afirmar, caso meu nome seja confirmado, é que nós vamos analisar todo e cada um desses casos, vamos aplicar sempre as melhores regras processuais, a lei.

Atualmente, sabemos que essas questões de limite de responsabilidade se apresentam. Cada jurisdição encara esse problema também.

E como foi dito nesta reunião da CAE que ocorreu uns dois meses atrás, um mês e meio atrás, os auditores, por um lado, não podem atuar como detetives; os auditores são altamente sofisticados. Por outro lado, nós temos que analisar quais eram os indícios que os auditores poderiam ter enxergado, o que se apresentava, a famosa bandeira vermelha - red flag.

E eu posso dizer também que esse trabalho de auditores e a sofisticação dos auditores, na verdade, ocorreram em função da crise de 1929, e a comparabilidade dos balanços. O Brasil adotou as regras do US Gaap, e isso tudo começou com os auditores e contadores norte-americanos após a crise de 1929. Infelizmente, as crises são ruins, mas trazem as melhores lições. Tem uma velha máxima que diz que ninguém para para estudar o radiador do carro enquanto o radiador do carro não explode, não sai fumaça.

Agora, Sarbanes-Oxley veio. Quanto às questões das responsabilidades, a CVM já tem jurisprudência. Aqui tem um PL que foi aprovado pela CAE e que agora se encontra em trâmite na Câmara dos Deputados, que eu entendo que foi um gol de placa da CAE - até em época de Copa do Mundo -, que responsabiliza os auditores por crimes, e eu acho que é fundamental esse trabalho que foi feito aqui.

Mas, de fato, a responsabilidade dos auditores já vem sendo discutida pelo International Auditing and Assurance Standards Board, que é um órgão independente. Houve a revisão da ISA 240, que é o standard de responsabilidade de auditor. As reformas estão em andamento. Então, isso tudo está sendo visto - isso tudo está sendo visto.

Eu agradeço também - e muito - a pergunta que o nobre Senador, o Senador Eduardo Braga, o Relator, fez sobre a reforma da Comissão de Valores Mobiliários. Eu entendo que, caso tenha o meu nome confirmado...

O SR. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO (Fora do microfone.) - O quê?

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Encerrou?

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não, ele está na última parte da resposta.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É?

O SR. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO - Eu reconheço que a contribuição, caso tenha o meu nome confirmado, para o desenho dessa reforma, que é fundamental... Esse desenho passa pelas discussões aqui na CAE também, porque há vários PLs em andamento, então eu entendo que um dos pilares é esse novo desenho.

Então, até antes de entrar nesses pilares, o ponto que eu considero mais importante e que enquadraria essa discussão da reforma é o financiamento. A longo prazo, no Brasil, a CVM se tornou a grande fonte de financiamento no mercado de capitais. Predominantemente, nunca tinha ocorrido; nesses últimos dois, três anos, isso aconteceu. E o mercado de capitais trouxe algo que é fundamental: que a captação de recursos não é dependente mais somente do crédito bancário. Isso é uma virada histórica; também é uma consequência de décadas da construção regulatória da CVM, das legislações importantes que foram aprovadas, inclusive recentemente, nesta Comissão aqui.

E, a partir disso, eu vejo que o primeiro pilar é a capacidade institucional consolidada, os recursos, a autonomia, o arcabouço de enforcement. Foi concedida essa liminar pelo Ministro Flávio Dino, em bom tempo, que determina o repasse direto de 70% das taxas de fiscalização.

O que é isso? Não estou conseguindo ler.

O SR. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO - Ah. Bom, vou tentar.

Então, essa liminar foi concedida pelo Ministro Flávio Dino, que determina - eu vou acelerar aqui e vou tentar responder, então, a todas as perguntas - esse repasse direto de 70% das taxas. A autarquia, por mais de uma década, ficou sem essa taxa de fiscalização no percentual que, originalmente, foi previsto na lei de 1989. Essa liminar foi extremamente importante, foi fundamental.

Isso foi feito... A gente tem muito apreço pelo trabalho que foi feito pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministro Dino, o Judiciário, até porque houve uma verdadeira audiência pública, e foi uma aula de administração de recursos. A liminar é instrumento processual e agora - eu até conversava com os outros Senadores - é necessário se discutir a questão da verba, que também é na Comissão de Valores, e não somente se utilizar dessa decisão.

A capacidade de enforcement, por sua vez...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sr. Otto, para concluir, por favor, a resposta.

O SR. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO - Então, para concluir, caso meu nome seja confirmado, eu tenho já um estudo em que, em cem dias, vamos apresentar não somente a utilização desses recursos - porque isso já está sendo apresentado para o Supremo Tribunal Federal -, mas será apresentado aqui na CAE um estudo em que o Brasil, em cem dias, terá os sistemas de estado da arte - já estou em contato com participantes dos Estados Unidos, Israel, Europa... Nós temos tecnologia de ponta, tanto para regular a forma de se negociar valores mobiliários que já existem há cem anos, que é a charrete, quanto os novos carros elétricos.

O que nós vamos fazer, caso meu nome seja confirmado, é trazer a tokenização para o mercado de capitais brasileiro num sistema de arquitetura que já existe no exterior, em que o próprio sistema traz informações - não é necessário a CVM buscar informações, o próprio sistema gera relatórios, gera informações.

Os fundos sobre fundos, por exemplo, que foram mencionados aqui...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O que é que o senhor acha, por exemplo, do modelo norte-americano, com várias agências, com representantes e uma supervisão comandando o processo?

O SR. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO - Senador, muito obrigado. O sistema norte-americano é o maior mercado de capitais do mundo, é a referência mundial no que diz respeito à fiscalização de mercado, é a bolsa que mais movimenta recursos no mundo, e os Estados Unidos são o local no mundo onde tem mais venture capital, nenhum outro lugar do mundo tem isso como os Estados Unidos.

Então eu entendo, já respondendo a uma das perguntas, que o nosso modelo atual da Comissão de Valores Mobiliários - e eu acho que a discussão de Twin Peaks é ótima, nós temos que travar essa discussão - funciona, em que nós temos um regulador prudencial e um regulador de conduta, tanto é que os Estados Unidos usam, a esmagadora maioria dos países usa esse sistema.

Agora, a discussão tem que ser travada, eu entendo que com os recursos, com as novas tecnologias que vão ser adquiridas pela Comissão de Valores Mobiliários, pela adoção de investimento - caso seja confirmado e seja mantida, inclusive, a decisão -, em cem dias teremos os pilares e esse modelo vai ser apresentado aqui na CAE. É fundamental a interlocução com a CAE, até porque tem vários PLs em andamento e nós temos total interesse em colaborar.

Então, Senador, eu entendo que esse modelo, que é o modelo norte-americano, que nós utilizamos no Brasil com algumas diferenças, é um modelo muito bom. Temos que insistir pelo modelo atual, até para termos certeza de que o uso desses recursos vai permitir fazer tudo o que é necessário. Por exemplo, foi perguntado aqui sobre a fiscalização de contabilidade de instituições financeiras, que não está dentro do nosso mandato, porque a fiscalização de instituição financeira pela Lei 6.385 é papel do Banco Central. Mas com esses novos sistemas automáticos de tokenização, fundos sobre fundos, valores de fundos, que é uma grande discussão agora do fair value e a adoção...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito obrigado pela resposta.

Eu concedo a palavra à Senadora Damares Alves.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, só... Como o senhor se comprometeu comigo, da réplica...

Eu não ouvi nenhum questionamento que eu fiz ser respondido pelo Dr. Otto. Nenhum.

O SR. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO - Eu posso dar continuidade aqui.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, não é continuidade, é que...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E o Dr. Igor também não respondeu.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É que o senhor dispõe de um tempo regimental para as respostas. Eu tentei... Pedi para sintetizar, sintetizar, nós não podemos perder muito tempo aqui...

O SR. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO - Posso fazer uma ponderação rápida? Para a V. Exa. decidir.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Pode.

O SR. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO - Eu conseguiria responder em...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O ideal seria responder, né?

O SR. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO - Em um, dois minutos, eu consigo responder.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor, com a palavra, então, para a resposta.

O SR. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO - Muito obrigado. Então, só respondendo aqui às questões que foram colocadas pelo nobre Senador.

Se eu tenho aqui a ordem correta: eu já me pronunciei sobre as decisões do Tribunal de Contas da União.

Os casos que foram mencionados da JBS foram todos casos públicos, em que, se eu me recordo, nós multamos a J&F, no caso ali.

Quanto às decisões: uma foi decisão unânime, as outras duas acho que foram por maioria - decisões técnicas. Inclusive, nós punimos nesses casos. Os votos são públicos, podem ser analisados. Nós, em momento algum, ajudamos, seja o Sr. Daniel Vorcaro, seja o Banco Master. Isso está muito claro, também está aqui.

E, no último caso, que foi julgado no ano passado, o procurador da CVM - que é o ex-Procurador-Chefe da CVM - reconheceu a prescrição no momento do julgamento. Ele se pronunciou sobre a prescrição - o voto é público -, e eu fiz constar em ata. A prescrição que ocorreu ali foi porque o caso já tinha 12 anos sem o Estado se mover. O instituto da prescrição é um instituto civilizatório, então ali houve parecer favorável pela prescrição do próprio Procurador-Chefe.

Outras questões que foram faladas aqui: nós não tínhamos conhecimento das questões do Banco Master, em julho de 2025, tanto é que a própria área técnica, até o final do ano, deu parecer favorável ao termo de compromisso do Sr. Daniel Vorcaro, e nós recusamos esse parecer. Nós não aceitamos o parecer e, por quatro vezes, por decisões unânimes, não aceitamos o termo de compromisso.

Tanto no Conselho de Recursos como na Diretoria da CVM, todos os processos são públicos, sempre foram técnicos. Sobre a questão de quem apoia e quem não apoia, eu não posso responder a essa pergunta, eu não tenho essas informações. O que eu posso dizer é que tudo que eu decidi lá foi técnico; tudo é público e tudo pode ser verificado. E as decisões que eu tenho aqui, de Ambipar, eu posso entregar depois da audiência.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, o senhor não recebeu apoio do Joesley Batista? O senhor desconhece que houve esse apoio à sua indicação?

O SR. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO - Eu não tenho essa informação.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor não se consideraria suspeito ou impedido para julgar alguma coisa da J&F ou JBS, se o senhor chegar à Presidência?

O SR. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO - Não, sempre julguei e as decisões não são minhas, são do Colegiado; nesse caso, foram unanimidades ou maioria, e são todas técnicas. Então, assim...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Sr. Igor Muniz vai responder às perguntas que eu fiz para ele?

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Com a palavra.

O SR. IGOR MUNIZ (Para expor.) - Obrigado, Senador, pelas perguntas. Eu vou procurar responder de uma forma bem objetiva aqui.

V. Exa. perguntou sobre a minha participação em entidades reguladas. Sim, eu participei da Abrasca - do Conselho Diretor da Abrasca -, de abril de 2017 a agosto de 2018. Isso é público, consta do meu currículo divulgado, enfim, ao Ministério da Fazenda e aqui nos sistemas do Senado.

Eu não vejo... Isso para mim não é nenhum problema. A própria CVM estabelece regras sobre impedimento e suspeição. Se, eventualmente, em algum caso específico, eu identificar que existe uma situação de suspeição ou de impedimento, evidentemente eu vou declarar isso. Se eu tiver um interesse direto ou indireto, atuação prévia em um determinado caso, parentesco, etc., isso vai ser declarado e eu não julgarei esse caso.

Eu sou, enfim, empregado público. Sou, com muito orgulho, funcionário da Petrobras desde 2004.

Evidentemente, em todos os processos que envolvam a Petrobras, eu não participarei do julgamento - a Petrobras ou qualquer empresa a ela relacionada.

V. Exa. perguntou também sobre participação em empresas. Sim, eu tenho participação em empresas, como qualquer investidor no mercado de capitais, justamente porque eu acredito no mercado de capitais. Então, eu invisto meu próprio patrimônio em ações, mas como um pequeno investidor, como qualquer um de nós poderia fazer. E tudo isso foi declarado expressamente na documentação que foi encaminhada ao Ministério da Fazenda e depois disponibilizada aos Srs. Senadores.

V. Exa. perguntou também sobre ligações com o PT da Bahia. Eu não tenho ligações com o PT da Bahia. Fui conhecer o Senador Jaques Wagner, por exemplo, aqui, neste ambiente. Então, não as tenho. Essa é uma indicação do Presidente Lula com base na minha experiência, em tudo que eu fiz ao longo do tempo, com o respaldo do próprio Ministério da Fazenda.

Eu fui conselheiro de administração de duas companhias, mas são companhias fechadas, ou seja, não têm nenhuma conexão com o mercado de capitais. Fui do conselho fiscal de uma instituição, a associação brasileira das empresas exportadoras, que também é uma associação, não é uma companhia.

Então, espero ter respondido às suas perguntas da forma mais objetiva possível.

E fico à disposição para qualquer esclarecimento adicional, Senador.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, como eu sempre faço publicamente - o senhor sabe disso -, desde que cheguei aqui, meus votos são públicos, de acordo com o que eu me comprometi com os cearenses.

Então, vou votar "não" à indicação do Sr. Otto Lobo e vou votar "sim" à indicação do Sr. Igor Muniz.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senadora Damares Alves, com a palavra V. Exa.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Presidente, eu vou ser muito rápida.

Eu tenho aqui dezenas de perguntas para fazer ao Dr. Otto, ao Dr. Igor, mas não vou fazê-las, não, porque não vai dar tempo e eu não imaginei que esta sabatina seria dessa forma.

Com todo o respeito ao Relator, ele sabe o quanto eu o admiro, mas o nosso papel como legisladores, Dr. Otto, é também acompanhar o termômetro da sociedade. E há uma inquietação e uma insatisfação muito grande na sociedade com relação ao seu nome.

Nós estamos vivendo um momento de caos no Brasil em relação ao sistema financeiro brasileiro. Se há uma inquietação, se há um incômodo, por que eu vou fortalecer esse incômodo na sociedade com relação ao seu nome? E o Parlamento precisa ser responsável também neste momento, porque as reações da sociedade ao seu nome são muito ruins, Dr. Otto.

Por quê? Vamos aqui conversar sobre isso e sobre por que sou contra a sua indicação. E já vou lhe dizendo, Dr. Otto: se aparecer um único voto aqui contra - eu vou abrir meu voto -, fui eu.

Eu estive na CPMI do INSS. Eu li documentos. Eu estava lá, Dr. Otto. E o que me conduziu tecnicamente a ler documentos lá com relação ao caso Ambipar e Master foi: a principal controvérsia envolvendo Otto Lobo decorre de sua atuação em julgamento relacionado à empresa Ambipar, ao Banco Master e ao contexto do caso durante sua atuação como Presidente interino da CVM.

E quero lembrar que o nosso Governo, o Governo a que eu servi, o indicou como Presidente da CVM, e o senhor passou aqui.

Mas nesse caso específico, o senhor suspendeu temporariamente julgamento relevante; posteriormente participou do voto de desempate; decidiu dispensar a necessidade de realização de oferta pública de ações pela Ambipar - a decisão contrariou o entendimento anterior da Procuradoria Federal Especializada da CVM, de integrante do próprio Colegiado da autarquia.

A partir daí, com base nisso, eu fui ler documentos e não estou à vontade para votar a seu favor.

Depois, esta Comissão aqui... Eu saio da CPMI do INSS, venho para esta Comissão, onde um grupo de trabalho foi formado - escuta só, Dr. Otto -, e esse grupo de trabalho esteve na CGU. Quando chegamos lá, fomos informados pelo Ministro - e eu sou apaixonada pela CGU - de que a CGU fez, em 2024, uma auditoria da CVM. E o relatório - e aqui eu quero falar com meus colegas Senadores - de 2024 da CGU aponta inúmeras fragilidades e até indícios de irregularidades na CVM, da qual o senhor faz parte.

O que esse grupo de trabalho fez? Nós pegamos esse relatório da CGU, de 2024, que está sendo a base da nossa construção aqui, do nosso trabalho no grupo de trabalho e, assim, pedimos à CGU uma segunda auditoria sobre a CVM, após o primeiro relatório; e estamos aguardando essa segunda auditoria da CGU.

Eu entendo, Dr. Otto, que CVM forte é sistema financeiro forte, mas, se eu tenho uma auditoria da CGU mostrando que essa CVM, da qual o senhor faz parte, não foi forte; era frágil, como é que eu vou insistir, ainda, em mantê-lo Presidente de uma instituição que não se mostrou forte?

E nós estamos diante desse caos financeiro porque os órgãos de controle falharam, o Congresso falhou, a CVM falhou. Todo mundo tem sua parcela de culpa no caos em que estamos vivendo.

Então, Dr. Otto, eu vou aguardar a auditoria, a segunda auditoria da CGU. Se, nessa segunda auditoria, eu me convencer de que errei em relação ao seu voto, publicamente vou lhe pedir desculpas. Mas, hoje, pelo que eu li, pelo que eu estou lendo no grupo de trabalho... E tem mais um detalhe: sou Relatora da proposta de fiscalização e controle do Banco Master, na outra Comissão, na Comissão de Controle, mesmo lá, não me sinto à vontade para dar voto ao senhor hoje, porque a CVM se mostrou uma instituição frágil, e a auditoria da CGU aponta isso.

Então, Dr. Otto, se seu nome passar aqui, eu vou lhe desejar boa sorte, que vocês façam tudo diferente, que a gente não mergulhe mais num caos igual a esse em que estamos mergulhados. Mas preciso deixar registrado: não estou satisfeita com a sua indicação.

E aqui, Dr. Otto, não estou dizendo que nós estamos lhe acusando de corrupção. A minha análise é de decisões técnicas proferidas pelo senhor, que me causam incômodo, dúvidas e insatisfação; incômodo, dúvida e insatisfação na sociedade.

Essa é a minha fala, Presidente.

Não tenho pergunta...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós agradecemos muito a intervenção da Senadora Damares Alves e passamos ao próximo item da pauta, antes de encerrarmos a votação, que continua aberta.

Eu queria, Senador Girão, lamentar, mais uma vez, uma esdrúxula decisão da Câmara dos Deputados, que votou ontem, e os jornalistas estão me ligando, perguntando quando é que o Senado vai votar.

É evidente que não sou eu quem estabelece pauta do Senado Federal, é o Presidente Davi Alcolumbre. Se fosse eu, nós não votaríamos, porque isso é uma excrescência! A Câmara dos Deputados ontem aprovou uma minirreforma partidária, afrouxa as regras contábeis dos partidos políticos e vai mais além.

O projeto...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Já não está no prazo de impedimento? Já não perdeu algum prazo de disponibilidade para votar isso?

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É, mas é a impunidade. No fundo, é uma outra... Não é mais PEC, agora é o projeto da blindagem de presidente de partido político, que é hoje uma casta especialíssima no Brasil. Entre outras coisas, eles autorizam disparo, impulsionamento em massa na eleição. Isso é um escândalo!

Estabelece o seguinte: altera regras de funcionamento dos partidos políticos; flexibiliza prestação de contas das siglas; e amplia a permissão para envio de mensagens a eleitores por aplicativos como WhatsApp, Telegram.

O texto segue para análise.

Entre os principais pontos do projeto, está a flexibilização das punições relacionadas às prestações de contas partidárias. Isso é dinheiro público, dinheiro público que paga os partidos, financia os partidos e as contas das campanhas eleitorais. Pela nova regra, irregularidades equivalentes a até 10% da receita anual poderão ser aprovadas com restrições, ou seja, se você roubar até 10%, as suas contas poderão ser aprovadas sem restrições.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Isso é um absurdo!

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Isso é um absurdo!

Este é o Brasil que nós estamos vivendo... E o centrão da Câmara dos Deputados, o que é que faz? O que é que faz? Eles aprovaram recentemente a PEC da blindagem, em que podiam cometer crimes, presidentes de partidos políticos; agora aprovam essa minirreforma eleitoral para garantir a impunidade daqueles que deveriam pagar pelas contas malversadas dos recursos partidários.

O texto também estabelece, Senador Eduardo, que cada diretório partidário - eu sou Presidente de diretório regional - nacional, estadual ou municipal responderá apenas pelas próprias irregularidades, impedindo que sanções aplicadas a instâncias locais sejam descontadas automaticamente dos recursos do fundo partidário destinado à direção nacional.

Outro ponto que chamou a atenção foi a aplicação imediata das mudanças, inclusive sobre processos já em andamento ou casos julgados pela Justiça Eleitoral. Isso é um escárnio! Não tenho, infelizmente, outra palavra para analisar isso. Na prática, partidos políticos poderão recorrer às novas regras para tentar reduzir penalidades financeiras impostas anteriormente. É a anistia, agora no plano partidário - no plano partidário.

A proposta também abre espaço para renegociação de dívidas tributárias e eleitorais de partidos, fundações e institutos partidários. O parcelamento poderá ocorrer em até 15 anos, com perdão de juros e multas, exigindo apenas o pagamento do valor corrigido monetariamente. É o Desenrola dos partidos políticos! Só que toda vez em que você abre um espaço fiscal dessa ordem, você retira a possibilidade de renegociação, por exemplo - que é um assunto de que estamos tratando aqui -, das dívidas agrícolas, porque o universo fiscal é um só. Quando você tira de um lugar, não tem jeito. Então, isso é um escárnio. Um Congresso Nacional que se presta a isso, eu não sei o que é que não vai fazer mais.

No Brasil, essa coisa do financiamento público de campanha, isso é um absurdo. O Brasil é o único país do mundo que tem esse modelo, os contribuintes chegam a custear, a financiar 570 mil candidaturas nos processos municipais. Quer dizer: isso é um absurdo, porque isso foi uma resposta à Lava Jato. A Lava Jato prendia a pessoa que tinha feito alguma contribuição para alguém e obrigava aquela pessoa a delatar, a dizer que aquela contribuição legal, feita na forma da lei, aquilo não era uma contribuição, era uma propina. E obrigava você, o acusado, a provar exatamente o contrário, que era uma contribuição. E, por conta disso, fizeram financiamento público de campanha, que acentuou o comando dos partidos - cada partido, na medida do possível, está elegendo um dono do partido - e agora querem garantir a impunidade criminal. Isso é um absurdo!

Isso é um absurdo, eu queria lamentar.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente Renan, se o senhor me permite a palavra, eu quero cumprimentá-lo por essa fala e quero dizer o seguinte: que o senhor conta comigo, porque esse assunto, essa excrescência, esse escárnio...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Escárnio.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Agora, na calada da noite...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Ontem!

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Na véspera da eleição. Isso é uma afronta ao cidadão de bem deste país.

E sabe o que tem que acontecer? Tem que vir para a Comissão de que o senhor é Presidente. Esse assunto, necessariamente, precisa vir. Se o Presidente Davi Alcolumbre quiser deliberar sobre isso - porque eu concordo com o senhor, acho que ele deveria engavetar isso -, se tiver que tramitar aqui, tem que passar pela CAE, sim, senhor.

E eu quero assinar com o senhor o pedido para que venha para esta Comissão, para a gente votar contra isso.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito obrigado, Senador.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para declarar, em nome do MDB, a nossa posição de que, ao deliberar essa matéria, votaremos contra. Ela é absolutamente inoportuna, estapafúrdia, num momento absolutamente inadequado e, mais, afrouxa regras que envolvem, inclusive, financiamento de campanha em período eleitoral. Portanto, é absolutamente escandaloso o que aconteceu nesta noite-madrugada na Câmara.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - E limpando a ficha de alguns dirigentes partidários...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Sem debates.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente Renan, se o senhor me permite, também em relação ao mesmo assunto, o que me parece mais absurdo no conjunto da matéria é a possibilidade, além da flexibilização das regras de fiscalização de recursos públicos que vão para os partidos políticos, de também legalizar disparos em massa.

Ou seja, nós temos tido várias resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, nas últimas duas eleições, no sentido de regular isso, de limitar, de criar condições de paridade de armas. A matéria aprovada pela Câmara me parece que vai no sentido totalmente contrário do que se espera.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - E fora do período. Nós já estamos no período...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Extemporâneo.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Extemporâneo. O termo correto é este: extemporâneo.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Próximo item da pauta...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Presidente, o senhor não quer encerrar a votação?

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação, acolhendo a recomendação do Senador Eduardo Braga, e passamos ao próximo item da pauta.

A Secretaria-Geral da Mesa pode abrir a votação.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Votaram 19 SIM.

Aprovada, portanto, a indicação de Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo para Presidente da CVM e de Igor Muniz para Diretor da CVM.

O parecer é favorável, nos termos do projeto de resolução do Senado que apresenta.

Eu concedo a palavra ao Senador Camilo Santana, para a leitura do seu relatório.

O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente.

Queria, já de antemão, parabenizar os dois escolhidos - indicados e aprovados - aqui, o Sr. Igor e o Sr. Otto, e desejar aí bom sucesso na nova missão.

E, Sr. Presidente, uma vez que o relatório já foi amplamente divulgado, peço licença para, de forma resumida, ler o relatório, a análise e o voto.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor.

O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Vem à análise do Senado Federal a Mensagem nº 21, de 2026, da Presidência da República, que solicita autorização para a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$90 milhões, entre a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém, empresa estatal não dependente do Estado do Ceará, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Transição Energética do Pecém.

A Cipp S/A desempenha papel estratégico na consolidação do Complexo do Pecém como um dos principais polos industriais, logísticos e portuários do Brasil. Essa operação de crédito, Sr. Presidente, tem o objetivo de fomentar a implementação de infraestruturas para um hub de capacitação, pesquisa e inovação, bem como de infraestruturas compartilhadas de apoio para viabilizar o desenvolvimento da cadeia do hidrogênio verde em torno do Complexo Industrial e Portuário do Pecém, apoiando o processo de transição energética justa no Estado do Ceará e no Brasil e promovendo tanto a redução de emissões de gases de efeito estufa quanto o desenvolvimento socioeconômico do país.

A cooperação com o Bird insere-se em uma estratégia de modernização administrativa e expansão da capacidade operacional do Complexo do Pecém, permitindo a implementação de investimentos voltados à eficiência portuária, sustentabilidade ambiental, inovação tecnológica e melhoria das condições de competitividade do ambiente de negócios regional, gerando emprego de qualidade e renda para o Estado do Ceará.

Sr. Presidente, eu queria dizer que, com esses recursos, o Porto do Pecém irá ampliar em 350m o terminal multicargas - que são estruturas mais estratégicas para o porto - e ampliará a capacidade operacional, aumentando a logística e a eficiência, viabilizando inclusive a movimentação das cargas da Transnordestina.

Queria lembrar que essa grandiosa obra do Presidente Lula, que passou quatro anos parada no Governo passado... Não colocaram um prego numa barra de sabão nessa obra que beneficia o Nordeste brasileiro, e, com a volta do Presidente Lula, nós retomamos a obra. Hoje temos 10 mil empregos diretos nessa obra da Transnordestina, que liga o Porto do Complexo do Pecém ao sul do Ceará, com o Piauí e o Pernambuco, garantindo uma logística de... Lá está sendo feita toda uma logística de carga de grãos para a Transnordestina, que vai receber do Porto do Pecém.

Com esses recursos também, Sr. Presidente, nós vamos ampliar... haverá a ampliação no Pier 2, com infraestrutura do corredor de utilidades, que será o futuro hub do hidrogênio verde, ou seja, estamos nos preparando para uma nova economia no Estado do Ceará.

Eu tive a oportunidade, Sr. Presidente, de ter sido Governador do Estado por oito anos, de ter expandido o complexo portuário do Pecém. Essa é uma das poucas ZPEs, zonas de processamento de exportação industrial em funcionamento no Brasil, com a maior siderúrgica integrada do Nordeste, que exporta hoje 3 milhões de toneladas de aço por ano e agora está em ampliação.

Está sendo concluída agora a nova tancagem que vai sair do Porto do Mucuripe para o Porto do Pecém e toda a logística de distribuição de combustíveis do Ceará. Também, hoje, esse já é um porto que faz todo o transporte de frutas, porque o Nordeste, o Ceará é um grande polo exportador de frutas.

Tive a oportunidade, como Governador, de fazer a parceria com o maior porto da Europa, o Porto de Roterdã. E também assinamos vários memorandos de entendimento com empresas internacionais para implementar usinas de hidrogênio verde, o novo combustível do futuro, no Estado do Ceará e no Nordeste brasileiro.

Portanto, quero também aqui destacar a iniciativa do Governador Elmano e do Presidente Lula, porque hoje está ocorrendo lá, Senador Renan, o maior investimento privado do Brasil, que é um data center na ZPE do complexo portuário do Pecém, que é o maior do Brasil - aliás, somados todos os data centers do Brasil, esse é maior do que eles - e exatamente consolida o Ceará como um polo, como um hub tecnológico do Nordeste brasileiro e do Brasil.

Então, Sr. Presidente, o programa foi identificado como passível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), de que trata o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017.

A Secretaria do Tesouro Nacional prestou as devidas informações sobre as finanças externas da União, bem como analisou as informações referentes ao mutuário, manifestando-se favoravelmente ao oferecimento da garantia da República Federativa do Brasil à referida operação de crédito, haja vista que o mutuário cumpre os requisitos legais para ambos. Adicionalmente, informou que a empresa mutuária foi enquadrada na categoria B+ quanto à capacidade de pagamento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se pela legalidade das minutas contratuais e pela regularidade na apresentação de comprovações requeridas pela legislação.

A Secretaria do Tesouro Nacional emitiu o Parecer nº 395, de 2026, aprovado em 19 de fevereiro de 2026. No referido parecer, consta a verificação dos limites e condições para contratação da operação de crédito, a análise dos requisitos legais e normativos referentes à concessão da garantia da União e as informações relativas aos riscos para o Tesouro Nacional.

Conforme análise realizada pela Coordenação-Geral de Haveres Financeiros (Coafi/STN), e informada à Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios (Copem), as contragarantias oferecidas pelo ente foram consideradas suficientes para ressarcir a União, caso esta venha a honrar compromisso na condição de garantidora da operação.

A STN informou que a operação de crédito sob análise está inscrita no Registro de Operações Financeiras do Registro Declaratório Eletrônico nº TB173440.

Cabe ainda enfatizar que a PGFN atestou, em seu parecer, que o contrato negociado não contém cláusulas de natureza política, atentatórias à soberania nacional e à ordem pública, contrárias à Constituição e às leis brasileiras, bem assim que impliquem compensação automática de débitos e créditos.

Fica amplamente evidenciada não só a importância do empréstimo cuja aprovação iremos propor nesta data, como a sua extrema relevância. Trata-se de iniciativa que, com certeza, trará enormes ganhos ao Estado do Ceará.

Em conclusão, Sr. Presidente, o pleito encaminhado pela Presidência da República encontra-se de acordo com o que preceituam as normas do Senado Federal relativas à matéria em análise, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte projeto de resolução apresentado.

Esse é o voto, Sr. Presidente.

Eu ainda queria solicitar, Sr. Presidente, desta Comissão a urgência da matéria para que seja encaminhada ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Faremos isso, Senador Camilo Santana.

Portanto, não havendo mais quem queira discutir as matérias, os itens 4 e 5 da nossa ordem do dia, nós vamos submetê-los em bloco à votação.

Aprovada a matéria. Vai...

O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Fora do microfone.) - Incluindo as Mensagens 21 e 22.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Incluindo a mensagem...

O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Mensagens 21 e 22, porque são dois financiamentos.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - São dois financiamentos.

O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Complementares.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Complementares.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, encaminhando a V. Exa. a urgência não somente dessa matéria...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Quer ler o segundo ou um satisfaz?

O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Satisfaz.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para encaminhar.) - Presidente, só encaminhando para esta Presidência a urgência dessa matéria, obviamente importantíssima para o Estado do Ceará e para o Brasil; e dos dois indicados à CVM para o Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em votação, os requerimentos de urgência, um sugerido pelo Senador Camilo Santana e o outro pelo Senador Randolfe Rodrigues.

Aprovado.

Muito obrigado a todos. Está encerrada a reunião.