Notas Taquigráficas
27/05/2026 - 13ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
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 | O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 13ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data de 27 de maio de 2026. A Presidência comunica o arquivamento dos Comunicados de Alteração de Controle Societário nºs 6 e 7, de 2026, de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, lidos na 10ª Reunião da Comissão, realizada no dia 13 de maio do ano corrente, vez que não houve manifestação de Senador ou Senadora membro da CCT para análise das matérias por este Colegiado, conforme a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 12, de 2019. Aprovação da ata: antes de iniciarmos os nossos trabalhos, eu proponho a dispensa de leitura e a aprovação das Atas da 11ª e 12ª Reuniões desta Comissão. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias da Comissão, sendo a pauta composta por um projeto de lei, 40 projetos de decreto legislativo e um requerimento, totalizando 42 itens. Solicito que a Senadora Damares Alves assuma a Presidência, para que eu possa fazer a leitura do Relatório nº 1, de que eu sou o Relator. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Bom dia, Presidente. Bom dia. Item 1 da pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6, DE 2026 - Não terminativo - Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para que a redução de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia não se aplique sobre os incentivos previstos nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 - Lei do Bem. Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF) Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos após a deliberação da CCT. Concedo a palavra ao Senador Astronauta Marcos Pontes para a leitura do seu relatório. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Se me permite, vou direto à análise. Compete a esta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática apreciar o projeto de lei complementar em questão, à luz do disposto no Regimento Interno do Senado Federal. Quanto aos aspectos de constitucionalidade formal, a proposição versa sobre finanças públicas, incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia, bem como sobre condições e limites para sua redução, temática que se enquadra na competência da União para dispor, por lei complementar, sobre finanças públicas e sobre condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios de natureza tributária. Não se identificam vícios de técnica legislativa relevantes. |
| R | No mérito, o projeto de lei complementar resguarda a política de estímulo à inovação tecnológica implementada pela Lei do Bem, ao afastar os incentivos previstos nos artigos da Lei nº 11.196, de 2005. Com efeito, a Constituição atribui à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência comum para proporcionar meios de acesso à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, bem como competência concorrente para legislar sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. A preservação de instrumentos eficazes de fomento à inovação alinha-se a esses comandos constitucionais, na medida em que reforça a capacidade do Estado de induzir investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento, com vistas ao desenvolvimento econômico e social, em consonância também com o que atribui à União a elaboração e execução de planos nacionais e regionais para o desenvolvimento econômico e social. Os dados apresentados na justificação indicam que os incentivos da Lei do Bem geraram, em 2024, volume de investimentos em inovação significativamente superior ao montante da renúncia fiscal correspondente, o que sugere elevada eficiência alocativa do instrumento. Por conseguinte, a inclusão desses incentivos em política de redução generalizada de benefícios pode produzir efeito contraproducente sobre a capacidade inovadora do setor produtivo, com reflexos negativos sobre produtividade, competitividade e geração de empregos qualificados. A opção do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2026, por excepcionar, de forma pontual e expressa, os incentivos à pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica do alcance da redução prevista na Lei Complementar nº 224, preserva um mecanismo de política pública que se mostra aderente às diretrizes constitucionais de promoção da ciência, tecnologia e inovação, sem afastar, em tese, a possibilidade de revisão e aperfeiçoamento de outros benefícios menos eficientes. Dessa forma, a proposição harmoniza a necessidade de ajuste e racionalização de gastos públicos com a preservação de instrumentos considerados estratégicos para o desenvolvimento científico e tecnológico do país. Ademais, por conferir segurança jurídica específica aos incentivos da Lei do Bem, o projeto contribui para a previsibilidade das decisões de investimento em inovação por parte das empresas, aspecto crucial para políticas de longo prazo nessa área. Voto. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2026. Esse é o relatório, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Relator. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria agora segue à Comissão de Assuntos Econômicos. Presidente, antes de lhe devolver a palavra, eu não vou perder... Temos o item 2, item 2, item 2. ITEM 42 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA N° 41, DE 2026 - Não terminativo - Requer a inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 35/2026-CCT, destinada a debater a ciência e tecnologia sobre o El Niño 2026 e como o Brasil deve se preparar diante das incertezas e possíveis impactos climáticos. Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) Com a palavra o Senador para defender seu requerimento. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente. Essa audiência nós temos acontecendo hoje. É importante a aprovação desse requerimento, para que nós possamos ter a participação também com a inclusão de um representante do Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia). Esse representante será o Sr. Mozar de Araujo Salvador, Coordenador de Monitoramento e Previsão Climática do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). |
| R | Ressalto que essa discussão de hoje é extremamente importante, lembrando que nós temos uma condição este ano, que vai ser explicada aqui - estou vendo já alguns especialistas aqui na minha frente -, vai ser explicada com detalhe com a ocorrência do El Niño. Isso é prejudicial ao país em muitos aspectos, tanto no aspecto da infraestrutura do país, quanto por causa dos gastos e das destruições, que são normais, infelizmente, nesse tipo de ocorrência, com desastres naturais, também a perda de vidas, que a gente precisa evitar neste país e começar a aprender a trabalhar com o gerenciamento de riscos. Inclusive - depois eu vou citar também - o Projeto de Lei 5.002, de 2023, foi feito pelo Cemaden e pela Defesa Civil, que eu apresentei justamente para gerenciamento de risco de desastres naturais, que é diferente de prevenção. Para quem não sabe, gerenciamento de risco é um guarda-chuva maior, que envolve mais aspectos, não apenas a prevenção. E todos esses itens precisam ser discutidos. Quero lembrar também da nossa agricultura, que vai sofrer este ano. Então, tudo isso tem que ser feito e discutido em antecipação para que nós possamos tomar providências antes e não correções depois - ou menos correções depois -, o que é comum neste país, infelizmente. Só um comentário também com relação ao primeiro item da pauta. É importante a preservação da Lei do Bem. Lembrando, para quem não conhece, a Lei do Bem está parada na CCJ, aguardando ser colocada em pauta uma modificação na Lei do Bem que melhora os aspectos dessa lei tão importante para o incentivo da ciência e tecnologia do país. Para quem não sabe, ela gera cerca de 30 bilhões de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e o retorno de investimento, do incentivo que o Governo coloca, um incentivo em torno de 8 bilhões, dá para notar aí só pelos números o quanto isso é importante. Com o retorno do investimento... O dinheiro todo que é aplicado é dinheiro da população, é o dinheiro público que é aplicado e ele precisa ter retorno, e esse retorno é feito de uma forma excepcional pela Lei do Bem, assim como pela Lei das TICs. Então, são incentivos que precisam ser preservados. Portanto, esse primeiro item que foi votado, de autoria do Senador Izalci e do qual eu fui o Relator, é uma importância muito grande também para o Brasil como um todo, para o desenvolvimento econômico e social do país. Então, espero que seja aprovado rapidamente e, depois, também, que nós tenhamos a preservação da Lei do Bem. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Em votação o requerimento. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Presidente, eu vou lhe devolver a Presidência, mas, antes, preciso fazer uma manifestação. Eu estou muito feliz com a realização da segunda parte da reunião, que é a audiência pública. No dia da apresentação do seu requerimento, o senhor não pôde estar aqui, eu subscrevi, lutei muito para que esta audiência fosse aprovada. Nós precisamos fazer este debate. Eu fiz um anúncio muito grande, inclusive quero avisar aos convidados que hoje o Senado está semipresencial. Nós não vamos ter muitos Senadores sentados aqui porque nós estamos trabalhando hoje semipresencial - inclusive, o Senador Amin já está online, está aqui com a gente online -, e eu queria fazer um cumprimento especial. Eu queria cumprimentar a Profa. Márcia. Quando eu a vi aqui, eu fiquei tão feliz! Quem não acompanha a Profa. Márcia nas redes sociais tem que acompanhar - ela é muito incrível. É uma alegria, Professora, receber a senhora, receber todos os técnicos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - é uma alegria. Eu sei que será um debate incrível. |
| R | A gente só tem um problema de coincidência de horário: eu vou ter que sair correndo para presidir a minha Comissão, mas vou voltar correndo para ainda assistir a uma parte. É claro que esse é o tipo de audiência que vai ficar no YouTube e a TV Senado vai passar, reprisar, passar, reprisar... É o tipo de audiência, Presidente, a que especialistas vão assistir muito; estudantes, pesquisadores vão buscar os dados aqui apresentados. Então, sejam todos bem-vindos. É uma alegria conhecê-la pessoalmente, Profa. Márcia; que Deus a abençoe. Devolvo... O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Fora do microfone.) - Tem um projeto meu lá na sua... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É, tem lá um projeto seu! O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Fora do microfone.) - É esse. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - A Ivete é a Relatora hoje. Eu vou lá cuidar do seu projeto. Eu vou ficar um pouquinho aqui e, assim que começar lá, eu saio correndo. Sejam todos bem-vindos, e tenhamos... Ainda temos votação, né? Depois da votação começa a audiência pública. Parabéns, Senador, pela iniciativa. Este é o nosso herói, este é o nosso astronauta! Deus o abençoe. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Perfeito. Obrigado, Senadora Damares Alves, não só pelas palavras, mas pela condução aqui também. Eu sei que tem pautas importantes hoje também na sua Comissão, inclusive com um projeto meu, com relatoria da Senadora Ivete, que eu tenho certeza de que vai ser muito importante também para o país. Passemos agora à análise dos projetos de decreto legislativo relacionados a serviços de radiodifusão, que correspondem aos itens 2 a 41 da pauta. ITEM 2 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 412, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Central de Araraquara para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 677, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mega Empresa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 700, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Costa Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 5 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 909, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Social de Capanema para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Pará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Beto Faro Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 6 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1014, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paulínia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulínia, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Beto Faro Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 7 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1035, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal do Jari, Estado do Amapá. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Beto Faro Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 8 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 666, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itanhanduense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Chico Rodrigues Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 9 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 727, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pereiras, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Chico Rodrigues Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 10 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 565, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaperuna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Chico Rodrigues Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 11 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 229, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Confúcio Moura Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 12 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 273, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vale do Uatumã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Confúcio Moura Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 13 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 48, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Confúcio Moura Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 14 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 532, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Rádio Comunitária do Bairro São Bernardo - Campinas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Dr. Hiran Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 15 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 215, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ADEPAM - Amazônia em Defesa e Proteção do Meio Ambiente para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benjamim Constant, Estado do Amazonas. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Dr. Hiran Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 16 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 216, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Comunicadores Novolindenses para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Dr. Hiran Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 17 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1151, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bravo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Preta, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Dra. Eudócia Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 18 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 219, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antas, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Dra. Eudócia Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 19 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 311, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Edison Lobão, Estado do Maranhão. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Dra. Eudócia Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 20 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 853, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Santa Rita para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Efraim Filho Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 21 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 959, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ilhéus para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilhéus, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Efraim Filho Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 22 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1031, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Zumbi dos Palmares para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaba, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Efraim Filho Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 23 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 650, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Alternativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaratuba, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 24 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 846, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Pérola do Triângulo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 25 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1095, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de São José dos Pinhais para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 26 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 70, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Solidária de São Lourenço do Sul para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 27 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 73, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cantina Velha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vista Gaúcha, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 28 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 77, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Andrômeda Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 29 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 299, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Ivete da Silveira Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 30 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 377, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Ponte para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Ivete da Silveira Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 31 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 433, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Izalci Lucas Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 32 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 443, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Vale do Jaguaribe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Izalci Lucas Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 33 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 728, DE 2025 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Aracaju, Estado de Sergipe. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Laércio Oliveira Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 34 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 630, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Vicente Pinzon para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 35 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 637, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 36 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 862, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio de São João do Piauí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rogério Carvalho Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 37 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 877, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Anapurus para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anapurus, Estado do Maranhão. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rogério Carvalho Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 38 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 656, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tempo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sérgio Petecão Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 39 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 662, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sérgio Petecão Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 40 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 439, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Palmaciana da Comunidade Sede - ASPACS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmácia, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Teresa Leitão Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. ITEM 41 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 534, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga permissão ao Estado da Bahia - Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itapetinga, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Teresa Leitão Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. Considerando que a publicação da pauta foi realizada com antecedência superior ao prazo determinado pelo Regimento Interno desta Casa, consulto V. Exas., e, em especial, os Relatores, sobre se, por uma questão de economia processual e racionalização dos trabalhos, podemos realizar a dispensa da leitura dos relatórios dos projetos de decreto legislativo, passando diretamente à discussão e à deliberação dos itens. (Pausa.) Não havendo objeção, esta Presidência dá como lidos os relatórios apresentados dos itens 2 a 41 da pauta. Questiono ainda V. Exas. sobre se podemos proceder à discussão e à votação em bloco dos itens 2 a 41 da pauta, todos projetos de decreto legislativo terminativos. (Pausa.) Não havendo objeção também, coloco em discussão os itens 2 a 41 da pauta. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, eu encerro a discussão. Coloco em votação, em globo, os itens 2 a 41 da pauta. A votação será nominal. Os Senadores que votam com os Relatores, no caso, votam "sim". Solicito à Secretaria que abra o painel de votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. Solicito também à Mesa que entre em contato com os Senadores, para que nós tenhamos rápido um número de votos. (Pausa.) |
| R | Nós já temos o quórum da votação. Eu declaro encerrada a votação. Solicito que abra o painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Votaram SIM 11; NÃO, 0. Então, estão aprovados os projetos nos termos dos seus respectivos pareceres. |
| R | As matérias serão encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para providências cabíveis. Nada mais havendo a tratar, e vencida a pauta completa, eu agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião deliberativa. (Iniciada às 10 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 36 minutos.) |