O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos.

Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, declaro aberta a 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 9 de junho de 2026.

Comunico que foi apresentado à Comissão o seguinte documento:

- Ofício 18, de 2026, da Câmara Municipal de Maratá, Rio Grande do Sul, por meio do qual encaminha moção de apoio ao Projeto de Lei 987, de 2026, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, que propõe a revogação do sistema de pedágio denominado Free Flow.

Os documentos, nos termos da Instituição Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período.

A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão.

Nós estamos ainda com onze no painel. Para deliberar, nós precisamos de mais um, para o quórum regimental, mas não impede que a gente já inicie com a leitura dos relatórios.

Concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli para a leitura do seu relatório.

Enquanto ele se prepara para fazer a leitura do seu relatório, registro a presença, na Comissão, no dia de hoje, do Deputado Federal Dr. Fernando Máximo, Deputado Federal pelo Estado de Rondônia. Seja muito bem-vindo à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Hoje ele trouxe o bisturi.

Com a palavra o nobre Senador Jaime Bagattoli.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente.

Esse PL, o 1.482, de 2019, é um PL de suma importância, de suma urgência. Nós precisamos aprovar esse projeto, esse PL, e, de preferência, levarmos em seguida ao Plenário, porque é uma situação muito caótica, que vem há anos, essa situação de furtos, de roubo de combustível, causando prejuízo, inclusive não só às empresas, não só às distribuidoras, mas ao consumidor final, e causando risco ao meio ambiente e às pessoas, de acidente, principalmente em oleoduto.

Sr. Presidente, eu peço licença para dispensar a leitura e ir direto à análise.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Nos termos do art. 104, I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão de Serviços de Infraestrutura apreciar matérias pertinentes a recursos geológicos, como ocorre no presente caso. No mérito, entendemos que o PL é conveniente e oportuno.

O objetivo da proposta em análise é agravar a resposta penal à “derivação clandestina”, prática que consiste na subtração de petróleo e combustíveis de dutos e instalações de armazenamento, além de reprimir os roubos em modais de transporte e a receptação comercial ilícita.

A subtração de combustíveis é uma prática criminosa que, para além do dano ao patrimônio imediato, gera impactos sistêmicos na economia. Em países com baixa disponibilidade de malha ferroviária, como o Brasil, o transporte rodoviário é fundamental para viabilizar a circulação de pessoas e mercadorias.

Conforme levantamento realizado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), o transporte rodoviário concentra mais de 60% da movimentação de cargas no Brasil, o que o consolida como a principal via para a distribuição de mercadorias e insumos produtivos. Neste cenário, roubos e furtos de combustíveis e derivados em grande escala provocam o aumento de custos em toda a cadeia produtiva, na medida em que elevam o valor do frete e influenciam os preços de diversos produtos, principalmente de alimentos.

A urgência da matéria é chancelada por dados estatísticos alarmantes emitidos pelas principais entidades do setor. Conforme apontado pelo Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), Instituto Combustível Legal (ICL) e pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), com base em relatórios da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Transpetro, as ocorrências de furto ou tentativa de furto em dutos voltaram a crescer no país. Segundo informações da Transpetro, os casos de furto ou tentativa de furto em dutos saltaram de 25 em 2024 para 31 em 2025, interrompendo o ciclo de queda de ocorrências desse tipo de crime registrado nos últimos seis anos. Estimativas do Ministério Público revelam que, anualmente, são subtraídos cerca de 14,2 milhões de litros de combustíveis apenas dos oleodutos da Transpetro para posterior revenda, causando um prejuízo de aproximadamente R$33,4 milhões. Segundo o ICL, as perdas relativas à bomba fraudada, roubo de cargas, de dutos e/ou pirataria somam R$2 bilhões por ano.

Para além do modal dutoviário, a criminalidade organizada tem expandido suas operações sobre a malha de transporte nacional, com impactos severos nas diversas regiões do país. Na Região Norte, onde o transporte hidroviário é o principal eixo de integração e escoamento da Amazônia, o roubo de cargas tem registrado crescimento contínuo, com um prejuízo anual superior a R$100 milhões em mercadorias, sendo que 70% desse montante refere-se exclusivamente ao roubo de combustíveis. Dados do Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial no Estado do Amazonas (Sindarma) indicam que, entre 2002 e 2022, foram roubados mais de 7,4 milhões de litros de combustíveis na região.

Além de prejuízos financeiros significativos, soma-se à elevada reprovabilidade dessa conduta o risco à segurança pública e ao meio ambiente. A perfuração clandestina pode provocar vazamentos que contaminam o solo e os lençóis freáticos, além de ocasionar incêndios, explosões e outros acidentes graves, colocando em risco a vida da população. Nesse sentido, é emblemático o trágico caso da menina Ana Cristina Pacheco, de apenas 9 anos, que veio a óbito após sofrer queimaduras em 80% do corpo ao cair em uma poça de gasolina quente durante uma tentativa de furto de combustível em Caxias, na Baixada Fluminense.

Portanto, a aprovação da proposta é fundamental para o aperfeiçoamento dos mecanismos de combate à “derivação clandestina”, prática que extrapola a esfera patrimonial de empresas que atuam no setor de combustíveis e impacta diretamente no custo de vida, na segurança e na saúde da população.

Entretanto, o texto demanda ajustes formais. É preciso readequar a numeração dos novos parágrafos do art. 155 do CP, visto que a Lei nº 15.358, de 2026, já incorporou o §9º a esse artigo. Dessa forma, a fim de preservar as alterações recentes, os novos parágrafos do art. 155 do CP devem ser numerados como §§10, 11 e 12.

De modo análogo, a numeração do novo inciso do §2º do art. 157 do CP deve ser modificada, pois a Lei nº 15.397, de 2026, acrescentou os incisos IX e X ao parágrafo. Portanto, a nova causa de aumento de pena deve ser deslocada para o inciso XI.

Voto.

Por todo o exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, com as seguintes emendas de redação já relacionadas.

Sr. Presidente, esse PL tem muita urgência: 60% do nosso transporte de combustível no país, devido à nossa falta de ferrovia... Hidrovias nós temos na Amazônia, que transportam, mas nós teríamos que ter um volume muito maior também de combustível transportado via cabotagem, com os praticamente 8 mil quilômetros de costa marítima que nós temos no Brasil. Mas nós temos um grande problema, em todos os casos, no roubo de combustíveis.

As empresas ligadas à Sindicom, à ANP, à Transpetro apontam que mais de 14 milhões vêm sendo roubados por ano só em oleoduto. Senador Amin, o senhor veja bem o risco que nós temos hoje de essas... Esses oleodutos passam onde tem grandes populações, nas periferias, no Rio de Janeiro, em São Paulo. Até o caso que aconteceu agora, há poucos dias, aqui na Ceilândia, próximo aqui de Brasília, no oleoduto... Vamos chamá-los de bandidos, esses ladrões que causam esses furtos, que planejam isso. E nisso a gente sabe que tem gente capacitada que entende e sabe fazer aquilo, porque para perfurar um duto daquele tem que ser alguém que tenha conhecimento sobre aquilo.

E há o risco que se corre, o que tem acontecido de acidentes e também de causar prejuízos enormes à questão do meio ambiente. Só no transporte da Amazônia, no transporte hidroviário, mais de 7 milhões de litros são furtados. Então, nós temos um prejuízo enorme, são mais de R$2 bilhões aí de prejuízos anuais que nós temos - e sem considerar esse trágico acidente.

Por isso é que esse projeto, esse PL 1.482, de 2019, que é um projeto do Deputado conhecido como Juninho do Pneu, tem que ser aprovado urgentemente em Plenário. Mesmo se tiver que passar por outras Comissões, tem que ter punições mais severas para esses tipos de furto, para esses tipos de roubo, para esses tipos de danos que essas pessoas estão causando, prejuízo econômico e prejuízo ambiental.

E, para finalizar, quero dizer desse trágico acidente da Ana Cristina Pacheco, de apenas 9 anos de idade, lá em Caxias, na Baixada Fluminense, onde essa menina veio a óbito por uma inconsequência desses bandidos, dessas pessoas inconsequentes que fazem esses tipos de furtos, esses tipos de roubo.

Então, Sr. Presidente, a gente entende que tenha que passar, talvez, por outras Comissões aqui também, mas nós temos que pedir uma urgência para que isso seja levado ao Plenário o mais urgentemente possível, esse PL 1.482, de 2019.

Obrigado, Presidente.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço ao nobre Senador Jaime Bagattoli, Relator da matéria, que apresenta relatório pela aprovação.

A matéria está em discussão.

Para discutir, o Senador Esperidião Amin.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Desejo cumprimentar, Presidente, o relatório muito bem lançado pelo nosso Senador Bagattoli. É um assunto realmente muito sério do ponto de vista das repercussões, da segurança - segurança sob todos os aspectos, tanto segurança de suprimento quanto segurança pública. E, cumprimentando pela qualidade do relatório, também reforço o pedido de tramitação com a urgência possível.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa.

A matéria continua em discussão.

O Senador Jayme Campos, de Santa Catarina para Mato Grosso.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - É verdade.

Sr. Presidente, querido amigo Senador Marcos Rogério, Sras. e Srs. Senadores, eu quero apenas fazer minha manifestação de apoio ao ilustre Senador Jaime Bagattoli pela louvável iniciativa, tendo em vista que esse projeto aqui é meritório. Não é só carga aqui, quando você fala de combustível.

No Brasil, infelizmente, bilhões de reais são perdidos com roubos, assaltos que estão tendo nas nossas rodovias federais - particularmente, hoje, de algumas cargas, como é o caso de remédios, leite Ninho e, acima de tudo, de carne. Eu fui proprietário de uma indústria frigorífica lá em Mato Grosso, e confesso para vocês que um dos motivos por que eu vendi essa indústria foi a questão de roubos. Roubavam... O ladrão está tão especializado - conluiado, muitas vezes, com postos fiscais e barreiras que existem ao longo das rodovias, sejam estaduais ou federais - que o próprio fiscal, muitas vezes, é conluiado com os assaltantes. Quando passa um caminhão de filé, um caminhão de picanha, o assaltante, lá na frente, já tem a informação; quando vai bucho, fígado, aquela carne mais barata, ninguém toca nele, é intocável.

Então, realmente, a nossa preocupação, da mesma forma como a de V. Exa. aqui, é grande. E hoje, além do mais, infelizmente, a presença das forças de segurança nas nossas rodovias, sejam federais ou estaduais, é muito pouca diante da extensão territorial do nosso Brasil, que é um país de 8,9 milhões de quilômetros quadrados - nós temos uma deficiência grande. E agora, com os comandos vermelhos da vida, essas organizações criminosas - seja PCC, Comando Vermelho, Família do Norte -, infelizmente, aumentaram sobremaneira esses números. Dá a sensação de impunidade e, sobretudo, de falta da presença do Estado.

Ontem, eu conversava com um amigo meu, porque estavam dizendo aí: "Por que o Brasil não usa até um pouco das Forças Armadas, sobretudo, para ajudar nessa fiscalização?". Caso contrário, as polícias estão aquém, naturalmente, de fazer esse enfrentamento, por falta, muitas vezes, de efetivo. Ontem mesmo, assistindo a um programa de televisão, vi que o Estado de Pernambuco aumentou esse efetivo, nesses últimos três anos, em 5 mil homens - e ainda é pouco diante, naturalmente, do combate à criminalidade.

Mato Grosso, infelizmente, é um estado - ou felizmente... É bom porque o estado hoje está, com certeza, conseguindo trazer essa alegria para os Governos estadual e federal, diante da sua grande produção agrícola, exportação, contribuindo sobremaneira com a nossa balança comercial. Entretanto, nós temos ainda uma deficiência: temos uma população na ordem de 3,9 milhões de habitantes, ainda é uma população rarefeita; todavia, o efetivo do Governo estadual lá, da PM, é apenas de 7,4 mil homens. Isso aí é equiparado a quando fui Governador, ainda lá atrás; é o mesmo número de efetivo. O estado cresceu, a população, com certeza, praticamente dobrou e a presença das forças policiais ainda é aquém da necessidade, é muito pouca.

Dessa forma, eu quero cumprimentar V. Exa. Com certeza, esse projeto é meritório. Conte com o meu apoio.

Temos que endurecer a lei, viu, Sr. Presidente? A lei do Brasil. Agora, precisa ser cumprida. Hoje, infelizmente, um bandido vai preso - com muita dificuldade, muitas vezes - pelas forças de segurança, vai lá, passa 24 horas, 48 horas; entra lá, paga uma fiança, entra com habeas corpus, é solto. E ele continua assaltando, roubando, muitas vezes cometendo até latrocínio - muitas vezes, é cometido até crime de latrocínio; rouba e mata o cidadão. Então, é com projetos como esse que nós estamos endurecendo. Espero que essa lei seja aprovada e, com certeza, seja colocada em prática.

Parabéns.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Cumprimento V. Exa. e eu queria cumprimentar também o Senador Jaime Bagattoli pelo relatório apresentado. É importante destacar que esse projeto busca proteger diretamente o consumidor e a segurança da população. Quando há furto, roubo ou receptação de combustíveis, quem paga a conta é o cidadão; paga no preço, paga na insegurança do abastecimento e paga quando o mercado honesto é prejudicado por produtos de origem criminosa.

Então, não é uma questão de consequência menor; pelo contrário, o alcance da consequência desse tipo de crime é muito alto. O combustível é um insumo que é essencial, não é um insumo qualquer. É ele que move as ambulâncias, é ele que move o ônibus que faz o transporte coletivo, as viaturas da segurança pública, alimentos, escola, trabalho, família. Por isso, combater essa cadeia ilegal é proteger o cidadão, é proteger as pessoas, é proteger o pai de família.

E, além disso, o ataque a dutos, o armazenamento clandestino, o comércio irregular acabam por expor trabalhadores, expor moradores, expor o meio ambiente a riscos graves. Hoje, a gente vive situação em que você tem regiões em que, às vezes, no gás canalizado, por exemplo - apenas a título de exemplo aqui -, você tem toda uma infraestrutura e, em razão do estado paralelo que se impôs no Brasil... E daí você vê, hoje, movimentos internacionais que buscam classificar como terrorismo - e não é nada diferente disso. Por quê? Porque a sociedade está refém. Você chega a ambientes de moradias populares, de moradias de classe média, de moradias do cidadão, em que você tem uma infraestrutura, e a que o crime organizado chega e diz: "Aqui, o estado sou eu". E quando o crime organizado chega e diz: "Aqui, o estado sou eu", ele corta a rede de abastecimento e todo morador precisa comprar de quem? De quem é que ele vai comprar o gás que chega em casa? É do representante comercial que é vinculado ao crime organizado.

Não estou falando de uma situação pontual, ex-Deputado Miguel de Souza, não é uma coisa pontual, não. Isso aqui é sistêmico no Brasil; isso aqui acontece em São Paulo, isso aqui acontece no Rio de Janeiro e isso aqui, Senador Jaime Bagattoli, começa a acontecer em estados como o meu, o Estado de Rondônia. O Ceará vive hoje o drama da violência do crime organizado. Agora, se eu for consultar aqui um a um dos Senadores que representam cada um dos estados, eles vão dizer: "Isso já está acontecendo na minha região".

Com exceção de um estado ou outro, em que se fez o dever de casa e o Estado impôs a sua presença, onde o estado fraquejou - e isso é o exemplo típico de Rondônia - o crime organizado tomou conta do espaço. E um dos segmentos que ele capturou para si foi o segmento de combustíveis, redes de postos de combustíveis, abastecimento de gás. E é o cidadão mais pobre que acaba sofrendo com as consequências disso, porque ele controla o produto.

Às vezes - e repito, veja -, o Estado, com seu comando de governança, cumpre uma ponta, que é a do planejamento e da conexão, mas da efetividade, do controle do resultado, ele esquece. Governança não existe se você não tem aferição do resultado. Aquilo que você pretendeu, aquilo que você propôs e executou está sendo efetivo? Se não está, não tem governança. E aí, a gente vive esse drama hoje; e as pessoas mais pobres, mais vulneráveis é que estão reféns do crime organizado: braço financeiro, braço comercial e Estado ausente.

Então, o projeto que V. Exa. relata, Senador Jaime Bagattoli, vai nessa direção, de enfrentar isso com a resposta - digo, com toda a firmeza - necessária, porque fecha brechas, pune ações. Toda a cadeia criminosa tem que ser enquadrada, e de forma firme, de forma contundente, para proteger o cidadão de bem deste Brasil.

Cumprimento V. Exa. pelo projeto.

A matéria continua em discussão.

O Relator tem a palavra.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, só para fazer aqui uma conclusão.

Já faz 40 anos que nós viemos sofrendo com isso aí, ou mais. Eu, inclusive, sou proprietário de transportador de combustível da Shell Brasil no Norte. Nós temos dificuldade, hoje, de fazer... Inclusive, o seguro tem subido muito, o seguro de carga. Hoje, Deputado Fernando Máximo, para você ter uma ideia, em um nove eixos daqueles, com 60 mil litros de combustível, hoje, vale mais a carga do que vale o equipamento. Tirando fora o cavalo, os dois conjuntos daquelas duas carretas, vale mais a carga. A carga vale, aproximadamente, R$500 mil.

Então, você veja bem a facilidade, o esquema que eles montaram. Hoje, eles transferem uma carga dessas em 30 minutos para um outro caminhão; ou eles já têm lugar para recepcionar esse produto em alguns lugares, em fazendas, em matas, em que eles já têm os tanques, inclusive, preparados para isso. Então, esse negócio do furto ficou violento.

E para finalizar, Senador Marcos Rogério, Presidente da Comissão, eu quero dizer que eu, por acaso, estava assistindo, no domingo à noite, o Fantástico. Passou uma reportagem sobre o crime organizado. No Fantástico, uma reportagem da própria Globo, da Rede Globo. Onde o crime se organizou, tudo - até a venda de alimento dentro das favelas, dentro das periferias, o crime organizado se organizou -, tudo é vendido e passa por eles. E eu ainda vejo gente falando que temos que ter dó, temos que ter piedade dessas pessoas que estão no crime organizado. Gente, pelo amor de Deus, nós chegamos ao limite! Por isso que já se diz: o crime está organizado e a sociedade de bem está desorganizada.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Cumprimento, mais uma vez, V. Exa.

Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada...

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Eu queria só reforçar a urgência disso para o Plenário... ver o que nós podemos fazer para que esse PL siga com urgência para o Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Assim que deliberarmos a matéria, deliberaremos o requerimento de V. Exa.

A votação será simbólica.

Em votação o relatório apresentado.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto com emendas.

A matéria vai à Comissão de Segurança Pública.

Senador Bagattoli, como a matéria vai à Comissão de Segurança Pública, o requerimento de urgência ao Plenário só pode ser feito na Comissão em que finalizar o processo de tramitação nas Comissões. Mas fica registrado o apelo de V. Exa.

Tenho certeza de que na Comissão de Segurança Pública ela deve ter tramitação prioritária e, assim, encaminharemos o texto, o quanto antes, ao Plenário do Senado Federal.

Essa é uma matéria realmente muito importante.

Senador Sergio Moro.

O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu não tenho muito a discutir. Eu concordo plenamente com esse projeto. Só queria elogiar o trabalho do Senador Jaime Bagattoli.

A gente precisa, de fato, endurecer a legislação penal, porque a gente está vendo o crescimento da criminalidade no nosso país. Hoje a gente está com essa discussão muito pertinente dessas organizações criminosas e vejo que tivemos que aguardar um país estrangeiro denominar o Comando Vermelho e o PCC como organizações terroristas.

Isso é um passo positivo. Todo mundo sabe que isso vai dificultar a lavagem de dinheiro por parte dessas organizações. Isso vai facilitar o confisco do patrimônio criminoso dessas entidades. Agora, nós vamos fazer a nossa parte.

E é preciso - e tem relevância, sim - aumentar as sanções penais dentro do nosso ordenamento jurídico, até porque as penas normalmente cominadas ao crime de furto, ou até as penas cominadas aos crimes patrimoniais em geral, não são das mais elevadas. No entanto, não raramente, o furto está relacionado à atividade de organizações criminosas. Furto de combustível, roubo de gás natural e petróleo, isso aí não é alguém qualquer que o faz. Isso aí normalmente está vinculado a quadrilhas.

Então, em boa hora, nós talvez precisássemos fazer um mutirão aqui na Comissão de Segurança Pública, nesta Comissão de Infraestrutura, em que isso está passando, na CCJ, no Plenário, para dar o tratamento adequado ao fenômeno criminal no nosso país, e não ficarmos esperando que isso venha lá de fora, porque ninguém vai resolver os nossos problemas. Embora a medida seja positiva, nós temos que fazer a nossa parte.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., em plena concordância com relação a esse esforço em torno desses temas.

E, apenas para concluir essa questão, ao votarmos um projeto como esse, que enfrenta um problema que é um problema grave do Brasil, que são o furto e o roubo de combustíveis e seus derivados, derivados do petróleo, essa discussão toda em torno da classificação de PCC e Comando Vermelho como grupos terroristas no Brasil é justamente em razão da negligência do Estado, da omissão do Estado.

O Estado brasileiro não foi capaz de enfrentar essas organizações criminosas, a população está refém desses organismos criminosos e o argumento que se vê de quem é contra esse enquadramento, Senador Jayme Campos, é o argumento de que isso atenta contra a soberania nacional.

A pergunta que fica é: Onde está a soberania nacional nesse território controlado pelo Comando Vermelho? Onde está a soberania nacional no território controlado pelo PCC? Tem soberania nacional lá? A soberania que há nesses territórios é a soberania do crime. Estado desorganizado, desarticulado, ausente; o crime organizado operante, ameaçador, aterrorizando a vida das pessoas.

Então, esse argumento de que "Ah, não, isso atenta contra a soberania nacional"... O Brasil já perdeu a soberania nacional há muito tempo. A soberania nesses territórios é a soberania do crime, por ausência do Estado, do Estado nacional, do Governo Federal e ausência dos governos estaduais, que também se mostraram omissos. E o Estado omisso é o território perfeito para a dominação do crime organizado.

Então, eu penso assim: este debate é um debate que o Parlamento precisa fazer e sem essa coisa de nacionalismo retórico. O nacionalismo retórico não está resolvendo o problema, meu caro "governadorável" Sergio Moro, lá na ponta. Vai perguntar para a população do Ceará, que está sofrendo com o crime organizado! Vai perguntar para a população do Rio de Janeiro, de São Paulo - já melhorou muito em São Paulo o problema com o PCC, mas ainda tem problema -, lá no meu Estado de Rondônia, que enfrenta... E lá são os dois, PCC e Comando Vermelho. Estado por estado, pergunte para a população que está refém do crime organizado se há soberania do Estado nessas regiões dominadas por essas facções. Não há.

Então, esse discurso, essa retórica de que isso atenta contra a soberania nacional... Nós já perdemos a soberania nacional em territórios do Brasil há muito tempo, inclusive na Amazônia, inclusive em florestas do nosso campo da Amazônia, que hoje é dominada pelo crime organizado. Ou o Estado se impõe... E aí o que nós esperamos é que o Estado brasileiro faça o seu dever de casa, porque nós não queremos que ninguém lá de fora venha fazer aquilo que é o nosso papel. Agora, dizer que nós temos soberania no Brasil, isso é uma falácia, isso é uma mentira, uma enganação. O brasileiro que sofre já sabe que nós perdemos a soberania há muito tempo.

O item 2, Projeto de Lei 5.521, de 2020, não terminativo.

Tem dois projetos com relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes e ele está ausente.

Eu indago se o Senador...

Eu vou apregoar o item 2, que é um projeto mais simples.

Vou fazer a designação ad hoc, em razão da ausência do titular.

O Item 2.

Faço a designação ad hoc do Senador Sergio Moro e asseguro a ele a palavra para o relatório.

O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR. Como Relator.) - Perfeito. Sem maiores problemas de assumir a relatoria ad hoc.

Então, vou aqui ao relatório, originariamente do Senador Astronauta Marcos Pontes.

Projeto do Senador Styvenson Valentim.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura passa a examinar o Projeto de Lei nº 5.521, de 2020, que altera a Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de painéis eletrônicos ao longo das vias.

O projeto tem dois artigos. O art. 1º acrescenta dois parágrafos ao art. 83 do Código de Trânsito Brasileiro. O art. 2º veicula a cláusula de vigência, que estabelece vacatio legis de 180 dias.

Vou à análise.

Considerando que a matéria será remetida à CCJ, o exame será restrito ao mérito da proposição.

No mérito, a matéria merece aprovação. Embora os painéis eletrônicos tenham um importante papel na vida urbana, pesquisas científicas das últimas duas décadas demonstram que eles podem reduzir a atenção dos condutores em relação ao que acontece na via, o que é uma das principais causas de acidente de trânsito.

A legislação internacional já vem se adequando a esse diagnóstico. Na maior parte da Europa, painéis eletrônicos em rodovias são proibidos. Mesmo nos Estados Unidos, onde as leis são mais permissivas, os painéis eletrônicos não podem exibir animações e vídeos na maior parte do Estado.

O projeto visa resguardar a segurança viária e os parâmetros que propõe estão em consonância com as tendências da legislação internacional. Propomos, no entanto, um aperfeiçoamento no texto. As pesquisas sobre o efeito dos painéis eletrônicos são relativamente recentes, seguem a evolução e envolvem alta complexidade técnica. Além disso, incluem parâmetros relevantes, não previstos no projeto, como a distância do painel em relação à via, a altura de instalação, o espaçamento de painéis e a diferenciação por velocidade do trecho.

Por essa razão, entendemos que a definição desses parâmetros deve ficar a cargo do Contran, que como órgão do Sistema Nacional de Trânsito reúne melhores condições para analisar as evidências disponíveis e ajustar a regulamentação com maior celeridade. Com isso, a disciplina da matéria pode ser calibrada de acordo com a evolução do conhecimento técnico.

Além disso, a transposição direta dos parâmetros aplicados pela PRF em rodovias para o contexto urbano pode não ser a melhor solução. A experiência internacional aponta, de modo geral, na direção oposta. Os padrões tendem a ser mais restritivos em rodovias do que em áreas urbanas. Estender um padrão único a todos os tipos de vias, sem distinção, pode resultar em rigor excessivo para certas situações e proteção insuficiente para outras.

Entendemos oportuno ainda incluir dispositivo que explicite a competência dos municípios e do Distrito Federal para legislar sobre a publicidade exterior e a paisagem urbana, desde que respeitada a legislação federal de trânsito. Os municípios poderão, por exemplo, adotar restrições adicionais ou mesmo proibir painéis por completo, como fez São Paulo com a Lei da Cidade Limpa, sem, contudo, se contrapor ao que foi definido pelo Contran.

Voto.

Diante do acima exposto, o voto é pela aprovação do PL 5.521, de 2020, com a seguinte emenda.

A Emenda nº 1, então, da Comissão de Infraestrutura, segue aqui, já disponibilizada a todos os colegas Senadores.

É o relatório e voto, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Sergio Moro, pelo relatório apresentado.

Não havendo quem queira discutir, em votação.

O relatório está aprovado e passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto, com emendas.

A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

O item 3 é também de relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes e, nesse caso, há pedidos de ajustes com relação ao texto; por essa razão... Vi até o movimento do Senador Jayme Campos que, pelo visto, pediria a retirada de pauta. É isso mesmo, Senador Jayme?

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, se me permite um pela ordem...

O fato é real, o que o senhor está falando aí. Tendo em vista que a matéria aqui envolve questão financeira...

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - ... e que, por sinal, o Relator não se encontra presente, que é o Senador Astronauta, eu acho de bom alvitre que nós a retiremos de pauta, para ter uma melhor discussão em relação a esse projeto de lei, que é o 1.434/2023.

Da forma como V. Exa. antecipou, eu quero apenas contribuir com essa minha participação na possibilidade de nós o retirarmos de pauta.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa.

O projeto de lei... Para o próximo item, o item 4, também o Relator está ausente, e nesta matéria também há um pedido de revisão do dispositivo. Embora seja uma matéria que nós precisamos discutir e submeter à votação, eu vou acolhê-lo. O Relator está inclusive em missão oficial; ele me fez um apelo, e eu vou retirar de pauta, trazendo na próxima sessão, para deliberação, o item 4.

Nós vamos passar agora aos requerimentos.

Alguns Senadores estão em outras Comissões e há Senadores inclusive em viagens para Brasília, e me fizeram um apelo para que a gente pudesse deliberar sobre eles, então nós vamos deliberando. À medida que os Senadores não estiverem presentes, os Senadores que quiserem subscrever os requerimentos dos colegas, para a gente poder tramitar, poderão fazê-lo. Eu mesmo subscreverei alguns.

A autoria é do Senador Jorge Kajuru e do Senador Chico Rodrigues.

O Senador Chico Rodrigues assinou presença, então não há necessidade de subscrição.

Preenchido o requisito...

Vamos fazer o anúncio de todos os requerimentos, se houver concordância, e a gente faz a votação em globo.

Eu estou subscrevendo esse requerimento.

A autoria é do Senador Rogério Carvalho, que também não registrou presença, e eu vou subscrever para a tramitação o requerimento.

Também com minha subscrição.

A Secretaria da Comissão informa que outros são para o tema relacionado à questão do curtailment. É outro tema, também, que desperta muito interesse no debate no âmbito desta Comissão.

Esse aqui, eu já acabei de fazer a leitura dele. Está duplicado.

O Senador Cleitinho também não registrou presença.

Eu indago se há algum outro Senador que queira subscrever o requerimento do Senador Cleitinho. Se não tiver, eu vou subscrever para não deixar o Senador Cleitinho na mão. É preciso registrar a presença porque todo requerimento que tramita na Comissão, ou registra a presença ou está presente, senão...

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Presidente, posso subscrever, sim.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Também subscrito pelo Senador Jaime Bagattoli o requerimento do Senador Cleitinho; é um tema importante.

O Senador Veneziano Vital do Rêgo já esteve nesta Comissão com registro de presença, portanto, o requerimento vai à votação.

E o item 12.

Requerimento que também subscrevo.

O item 17.

Requer que sejam incluídos o Sr. Nilton Silva Pacheco, Vice-Presidente para Assuntos de Mobilidade da Associação Brasileira de Logística, Transportadores e Cargas (ABTC) e o Sr. Daniel Krause, Diretor de Transporte da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).

É de autoria do Senador Hermes Klann, que registrou presença, portanto, é absolutamente regular o requerimento.

O item 18.

É o famoso pedágio do Rio Madeira.

Requerimento de autoria do Senador Marcos Rogério.

O Senador Jaime Bagattoli também tem um requerimento.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. V. Exa. tem a palavra.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu subscrevo o seu requerimento. E o meu requerimento é o 21, porque nós temos que comunicar ao Ministro de Portos e Aeroportos, mas também temos que chamar a Antaq, com o Diretor, o Frederico, para ele nos esclarecer o porquê dessa situação, porque, se nós tivermos... Senador Jayme Campos, depois da pancada que nós temos na BR-364, onde um caminhão está gastando mais de 50% do valor do óleo diesel no pedágio...

Já inviabilizaram a exportação de soja do Mato Grosso por Porto Velho. Inviabilizou. A partir do ano que vem, Campo Novo do Parecis, Sapezal já vão começar a exportar pela ferrovia, mesmo não interligando ainda com Miritituba, mas ainda vai compensar mandar para Santos via Rondonópolis. Por isso, a nossa grande preocupação de cobrar o pedágio também no Rio Madeira, onde é a hidrovia que mais transporta a carga no Norte do Brasil.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Jaime Bagattoli.

Como V. Exa. está subscrevendo o item 18, que é de minha autoria, eu vou subscrever o 21 com V. Exa., mas eu sugeriria a V. Exa. que modificasse o objeto do requerimento de V. Exa. para convertê-lo em audiência pública, porque o pedido de informação está no meu, V. Exa. está pedindo. O outro também é de pedido de informação, mas eu concordo com V. Exa., que é oportuno fazer audiência pública para fazer essa oitiva, ouvir os representantes da Antaq, do próprio ministério, e debater o assunto, porque é um assunto sensível para o nosso estado. Se V. Exa. concordar, na hora de apregoar o item 21, a gente faz a conversão.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Confirmado, Presidente. Eu vou apresentar o requerimento, vou apresentar para que nós façamos essa auditoria, convocando, inclusive, o Frederico, da Antaq.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente, agradeço a V. Exa..

Portanto, passamos aos próximos itens.

Autoria do Senador Marcos Rogério.

Item 20.

Autoria do Senador Confúcio Moura, que registrou presença, e também subscrevo o requerimento.

Item 21.

O item 21, do Senador Jaime Bagattoli, é esse que vai ser convertido. É aquele requerimento que eu também apresentei, portanto, é um bis in idem.

Fica convertido, com a concordância do Plenário, o Requerimento nº 21, do Senador Jaime Bagattoli, em requerimento de audiência pública e, posteriormente, o gabinete informa os convidados para esta audiência pública; mas o objeto é a discussão dessa concessão em curso do Rio Madeira, no Estado de Rondônia.

O item 22.

Eu vou apregoar os demais requerimentos. No final, se o Senador Esperidião quiser discutir o item, eu asseguro a palavra a ele.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se o senhor permite...

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - V. Exa. tem a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa.

O item solicitado por V. Exa. já consta como extrapauta, e ao final nós deliberamos os que estão na ordem do dia...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É isso que eu peço, que seja incluído.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... e faremos a inclusão do item extrapauta.

Esse requerimento é o requerimento de minha autoria considerando o novo corte, apresentado pelo Governo, às agências reguladoras, e eu estou convidando a esta audiência pública todos os diretores-presidentes das agências reguladoras para virem à Comissão de Infraestrutura. Nós já fizemos isso no passado, e novamente o Governo edita um decreto fazendo esse corte no orçamento das agências.

É um tema sensível. Eu até tinha a pretensão, Senador Jayme Campos, de fazer essa audiência no dia de hoje, com a votação ad referendum, já convocando-os e com a votação ad referendum. Todavia, optei por aprovar o requerimento no dia de hoje e fazer a audiência pública na próxima semana, com a presença de todos os diretores.

O novo bloqueio chega à casa de R$20 bilhões. Esse é o impacto no orçamento das agências reguladoras, um impacto que inviabiliza a oferta de serviços, inclusive no campo da fiscalização das agências.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Exato.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O problema orçamentário das agências representa justamente a inviabilização, o impedimento à autonomia das agências. As agências são autônomas, desde que o assunto não seja relacionado ao orçamento. Agora, quem não tem autonomia orçamentária, se não tem autonomia no orçamento, não tem autonomia para funcionar, porque quem corta o orçamento, corta a atividade, corta a ação - seja de fiscalização, seja de aprovação.

Você tem a Anac, por exemplo. É quem faz as provas, a habilitação de pilotos, testes, todos são feitos pela agência.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - A fiscalização está impossibilitada.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Está impossibilitada, e isso interfere diretamente na questão da segurança.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Isso aí.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, não é uma questão menor. Nós estamos tratando desse assunto já tem um tempo.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Faz hora...

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O Congresso Nacional já havia identificado esse risco ao tentar aprovar, na LDO de 2026, as atividades finalísticas das agências contra contingenciamentos lineares. Nós aprovamos isso na LDO. O que o Governo fez? O Governo foi lá e vetou esse dispositivo aprovado pelo Parlamento.

E é exatamente por isso que nós precisamos avançar com o PLP nº 73, de 2025. Eu sou o Relator dessa matéria e estou comunicando à Comissão que nós devemos trazer esse relatório já na próxima sessão deliberativa da Comissão de Infraestrutura, e aí faço um apelo aos Senadores e Senadoras que, ou de forma presencial ou de forma remota, se for a sessão, nós queremos colocar esse tema em discussão para deliberarmos. Não é possível que a gente continue num ambiente de absoluta insegurança e ausência de previsibilidade para o funcionamento das agências.

E falo aqui de todas elas. A Anac hoje está com suas ações comprometidas; a ANP, que fiscaliza a questão do petróleo, que é fundamental para o Brasil, comprometida; a Aneel, do mesmo jeito; a Antaq, enfim, todas as agências; a ANTT, todas com suas ações comprometidas em razão do colapso do orçamento.

Fizeram isso lá atrás. Depois voltaram atrás, recompuseram ali parte do orçamento, e agora novamente fazem, e a informação que eu tenho é de que sequer chamaram os diretores-presidentes das agências para discutir os termos desse contingenciamento. Simplesmente cortaram e comprometeram todo o planejamento das agências, com suas missões, que são missões importantes.

Portanto, essa defesa é uma defesa do setor de regulação, que é talvez o principal braço de viabilidade e de segurança jurídica contratual para os investimentos de que o Brasil precisa. A gente fala tanto na necessidade de investimentos, especialmente no campo da infraestrutura, e a regulação é justamente o braço que dá esse ambiente de maior segurança, de maior previsibilidade para o investidor. E aí, sem previsibilidade, sem contratos seguros e, sobretudo, o cidadão que depende desses serviços tendo a negação desses serviços... É um ambiente que é o pior para o Brasil. O Brasil precisa, neste momento, de previsibilidade, de segurança regulatória, de segurança jurídica, de segurança contratual, e o que nós vemos está na contramão de tudo isso.

Portanto, estou apresentando esse requerimento. Se os demais Senadores quiserem subscrever conjuntamente, é um requerimento da Comissão para que a gente possa fazer essa audiência pública com os diretores-presidentes das agências.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pela ordem, Senador Marcos Rogério.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Jayme Campos.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu quero, sobremaneira, cumprimentar V. Exa. pela louvável iniciativa de promover essa audiência aqui, em relação às nossas agências.

Você imagina o corte do orçamento da Anac, o perigo do que pode acontecer... Algumas tragédias já estão anunciadas, né? Já houve uma declaração da própria direção lá da Anac de que eles estão sem condições mínimas, porque o Brasil é grande, e a presença da Anac... Tem-se que andar para fazer a fiscalização das aeronaves, etc. Com isso, está impossibilitada, não tem dinheiro para pagar diária para os trabalhadores, colaboradores daquelas agências visitarem. Este país aqui é um dos países que tem mais aeronaves no planeta, para o senhor ter uma noção, o Brasil, por incrível que pareça; e a Anac, que é o órgão, a agência que fiscaliza, que vai lá, cobra as providências necessárias, hoje não tem dinheiro para pagar diária.

Aproveitando aqui, eu quero ser, também, signatário desse requerimento de V. Exa., se me permite.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu queria solicitar a V. Exa. também, se me permite, quero subscrever aqui também o Requerimento nº 16, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que está propondo aqui essas diligências externas desta Comissão em relação à possibilidade da duplicação da Pista 070, que vem de São Vicente até a Cidade de Campo Verde, pelo fato de que vamos inaugurar agora, no próximo dia 18, se não me falha a memória, o terminal ferroviário da Ferronorte, que prossegue de Rondonópolis, indo a Campo Verde, em direção à Cidade de Lucas do Rio Verde. Será com certeza uma marca indelével. Nós fomos uma das pessoas que mais lutamos para que o Estado brasileiro delegasse ao Governo de Mato Grosso, para que ele pudesse fazer o chamamento público.

Essa obra, esse investimento privado, com certeza, vai melhorar sobremaneira a questão da logística e o barateamento, naturalmente, do escoamento da nossa produção.

De maneira que, se V. Exa. me permite, naturalmente quero me associar aqui e renovar a iniciativa do Senador Wellington Fagundes, para ser também um dos signatários em relação a essa diligência que está se propondo fazer aqui por esta Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente.

Agradeço a V. Exa.

Fica, portanto, subscrito o requerimento pelo Senador Jayme Campos.

Senador Jaime Bagattoli, V. Exa. quer subscrever?

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Presidente, eu subscrevo também esse requerimento.

Mas quero aqui, neste momento, falar do PL 4.715, de 2023.

Esse PL, que é do nosso Senador Petecão, é sobre aquela situação dos voos da Amazônia, aqueles voos de cabotagem. Eu queria pedir a relatoria deste Projeto 4.715, de autoria do Senador Petecão, e dizer para vocês que nós precisamos enfrentar essa discussão sobre os voos de cabotagem, porque a Amazônia detém praticamente quase 60%, 57%, 58% do território nacional e nós enfrentamos aquelas grandes dificuldades de voo. Essa é uma grande oportunidade para nós discutirmos a situação desses voos de cabotagem, que vêm de outros países, para que possam circular dentro do nosso país, dentro do Brasil.

Obrigado, Presidente.

O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Presidente, só para colaborar.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Senador Sérgio Petecão.

O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Em 30 segundos, vou tentar colaborar ali com o colega, já lhe agradecendo por aceitar aí a relatoria desse projeto. V. Exa., que é um defensor...

Eu senti na pele - com certeza, todos nós, você também - cobranças. Nós temos uma carência de voo muito grande, tanto em Rondônia como lá no Acre. E nós temos aqui - vou dar o exemplo de Cusco - uma das cidades mais visitadas do mundo. Qual é o problema de um voo que vem ali de Cusco fazer uma escala em Rio Branco, fazer uma escala em Porto Velho e vir a Brasília? Então, a ideia é essa. Estou falando de Cusco, mas nós temos outras cidades ali de fronteira.

O problema é que as empresas que atendem a nossa região monopolizam e nós não temos voos. Os voos lá em Rio Branco, para você vir para Brasília, têm que sair uma hora da manhã, à meia-noite. Nós não temos muita opção. E os voos são caríssimos. Em um voo de Cruzeiro do Sul para Rio Branco, com 40 minutos de voo, você paga R$4 mil. Então é preciso, Presidente, que a gente possa fazer alguma coisa.

Eu acho que uma das alternativas é essa que o nosso amigo Bagattoli vai relatar e que, com certeza, vai ajudar - e ajudar muito - não só o Acre, como Rondônia e o Amazonas, que são os municípios que fazem parte aí da região.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Sérgio Petecão.

Portanto, fica encaminhado esse tema.

Já peço à Secretaria da Mesa que faça a designação do Senador Jaime Bagattoli Relator da matéria, como foi originalmente antes de ela ir à Câmara dos Deputados, atendendo a pedido do nobre Senador, autor da matéria, Sérgio Petecão.

Submeto à votação os requerimentos anunciados.

Aprovados os requerimentos.

O item 24 é um requerimento extrapauta.

Não havendo discordância, fica incluída na pauta a matéria.

Submeto-a à apreciação das Sras. e dos Srs. Senadores.

Aprovado o requerimento.

Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião e das que a antecederam.

As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.

Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.