Notas Taquigráficas
28/05/2026 - 9ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, dia 28 de maio de 2026. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 4.443, de 2025, que - abro aspas - "dispõe sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos” - fecho aspas -, em atenção ao Requerimento 4/2026 - CI, Requerimento 11/2026 - CI, Requerimento 15/2026 - CI, Requerimento 22/2026 - CI, todos de autoria do Senador Wilder Morais; e também ao Requerimento 23/2026, de autoria do Senador Marcos Pontes. |
| R | Convido para tomarem lugar à mesa os seguintes convidados: Rafaela Guedes, Economista pela UFRJ, Mestre pela FGV e Consultora do Cebri; também Pablo Cesário, Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram); Luis Mauricio Ferraiuoli Azevedo, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM); Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração (ANM); e também Vilmar Medeiros Simões, Diretor-Presidente do Serviço Geológico do Brasil (SGB). Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta sessão será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem realizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer o uso da palavra por dez minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. Eu convido para fazer o uso da palavra o Sr. Pablo Cesário, Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), com dez minutos para suas colocações. O SR. PABLO CESÁRIO (Para expor.) - Senador, primeiro, muitíssimo obrigado pela oportunidade de estar aqui. É muito bom saber que o Projeto 4.443 está sob sua liderança, um Senador que tem conhecimento do setor produtivo e visão sobre o país. Então, é muito bom ter essa oportunidade de estar aqui hoje. A primeira questão... Eu queria organizar minha fala aqui em: por que essa discussão sobre minerais críticos estratégicos existe hoje; o que os projetos que estão em discussão propõem; quais são as limitações; e quais são os desafios que me parecem, da perspectiva do Ibram, ainda estarem na mesa. Senador, acho que existem... Todo mundo deve estar... Há pouco mais de... Certamente quem não estava na mineração não ouvia falar de minerais críticos estratégicos cinco anos atrás. E esse tema tomou muito a atenção porque ele responde a duas tendências fundamentais que estão ocorrendo hoje na sociedade. A primeira delas é uma mudança de matriz energética de longo prazo. Toda a revolução industrial está relacionada a alguma matriz energética e, neste caso, nós estamos passando por mais uma, em uma transição que vai, especialmente, dos combustíveis fósseis para a mineração. Então, nós estamos falando de uma transição que vai colocar da gasolina, do óleo diesel, do petróleo para a produção de energias sustentáveis. E elas são sustentáveis porque elas são renováveis, mas elas dependem fundamentalmente de minérios. Então, por exemplo, não é possível falar sobre energia eólica sem superimãs, que são derivados, em grande parte, das terras-raras. Não há energia solar sem elementos específicos que transformam a luz em corrente elétrica. E isso não para por aí. Temos outras questões, por exemplo, que são de menos high-tech, vamos dizer, mas eletrônico. Não tem celular, circuitos eletrônicos complexos, tal como nós temos hoje, sem vanádio; não tem eletrificação do transporte, sem cobre. |
| R | Então, essa é uma mudança de tendência de tecnologia de longo prazo que cresce sobre a mineração. Então, se a gente está falando de energia sustentável, a gente está falando de mineração, mais conhecimento. A segunda grande mudança é sobre como o mundo funciona. Existe um debate hoje interessante em que a gente fala do fim da era da hiperglobalização, que é um bom termo, acho que é um bom discurso sobre isso. Desde a pandemia e também mais recentemente, nós chegamos à conclusão, voltamos à conclusão de que ter segurança de fornecimento é fundamental. Todo mundo vai se lembrar, na pandemia, quando a gente precisou até de coisas de baixa tecnologia - máscaras -, nós descobrimos que nós não tínhamos máscaras. Nós não tínhamos princípios ativos e várias dessas coisas, e isso tem levado ao mundo uma restrição, uma volta ao que a gente chama de friendly-shoring. Países e empresas estão se perguntando: "Eu tenho segurança de que eu vou ter o que eu preciso de verdade, na hora em que eu mais precisar?". Então, a discussão sobre minerais críticos e estratégicos é justamente sobre isto: como a gente garante que algum desses produtos... que a gente vai ter esses produtos. Ele fala sobre tecnologia e fala sobre soberania. Então, minerais estratégicos são aqueles minerais... Esse texto, tanto o 4.443 quanto... Eu vou falar um pouquinho do projeto que já veio da Câmara, Senador, na esperança, inclusive, de que eles tramitem juntos, porque estão muito próximos os dois projetos. Definem o que é mineral estratégico, dizendo: "Olha, é aquilo que tem muita importância para a nossa economia", aqui é um pouco mais amplo. Agora quando ele fala de mineral crítico, ele fala o seguinte: "A gente depende muito e a gente não tem". Eu vou dar um exemplo de baixa tecnologia que a gente está enfrentando hoje e que afeta todo o setor industrial e o agro. Desde que o Estreito de Ormuz foi fechado, o preço do enxofre foi multiplicado por nove vezes. Parece trivial, parece desimportante, mas não existe agricultura moderna sem enxofre, não existe mineração, não existe indústria sem os ácidos que se produzem a partir do enxofre. Nossos estoques estão acabando, os preços já estão altos, e não há possibilidade de a gente rapidamente desenvolver uma nova fonte de enxofre. Isso é um mineral tipicamente crítico, estratégico. O que as leis fazem, portanto, é dizer: "Olha, existe essa nova realidade", ela define esses minerais. Terras-raras são 17 elementos químicos que podem ser críticos e estratégicos, e elas são raras porque têm efeitos muito importantes, resultados - não porque elas são raras de potência de escassez. Escassez econômica existe, mas não a escassez desses produtos em si. Então, o que os projetos fazem. Eles definem, dão prioridade no licenciamento, nas autorizações. Então, no licenciamento mineral, no licenciamento ambiental não muda nenhuma regra de sustentabilidade, mas colocam-nos como prioridade, e ele começa a tratar de fazer um negócio - os dois projetos -, com o grande desafio que é como nós construímos cadeias de valor a partir da mineração, para concentração, para produção de baterias, cátodos, ânodos, de ímãs, de cerâmicas e todos esses produtos que dependem das nossas substâncias químicas. Aqui, Senador, acho que já começa o projeto que veio da Câmara, que é o 2.780, que nos surpreendeu positivamente, porque ele traz novas medidas muito importantes; por exemplo, um fundo garantidor, ele traz os certificados de emissão, o que tem tudo a ver com essa nova tecnologia de energias sustentáveis, ele cria novas oportunidades de financiamento via mercado de capitais e BNDES para uma das coisas que é mais importante, que é como a gente processa isso daqui. Aqui começa talvez... Eu vou segurar aqui o processamento e a tecnologia; eu volto nesse assunto daqui a pouquinho. |
| R | E ele cria estratégias de incentivo, portanto, de verticalização, na verdade, aumento da densidade da cadeia desses minérios, não apenas para a gente produzir, mas para a gente desenvolver todas as cadeias de beneficiamento. Os dois projetos tratam disso de maneira mais ou menos equivalente. Eu acho que o 2.780 traz mais medidas e traz mais incentivos, por exemplo, a créditos fiscais, a benefícios de exportação. Quais são as nossas preocupações aqui? Em primeiro lugar, nós vamos ter que encontrar um equilíbrio fino entre o controle do Estado e a liberdade do mercado. É importante: a mineração é de longo prazo, são investimentos altíssimos e de elevadíssimo risco. Então, afastar investimentos é uma das nossas preocupações mais relevantes. Infelizmente, uma boa parte das nossas empresas mineradoras não se financia no Brasil, a gente vai para o Canadá ou para a Austrália, principalmente. Portanto, criar mecanismos de controle que fujam e que, eventualmente, afugentem o investimento é uma preocupação muito grande para nós. Nós dependemos de investimento estrangeiro - a mineração talvez ainda mais que o resto da economia -, mas basta dizer que 65% dos recursos da Bolsa brasileira são investidos por estrangeiros, e a mesma coisa cabe para controle de exportações. Então, a gente precisa aqui do trabalho de Parlamentares tão veteranos como o senhor, tão habilidosos como o senhor e de outros que estão aqui no Senado para a gente alcançar esse equilíbrio de incentivo e de garantia de fornecimento e até soberanias para nós. Para deixar... Portanto, acho que os dois textos tratam mais ou menos das mesmas coisas. O texto do 2.780 nos parece mais maduro, mas faltam, por exemplo, discussões mais profundas sobre, por exemplo, como a gente vai enfrentar práticas desleais de comércio. Existe muito dumping nesse mercado. Então, se uma outra empresa em outro lugar do mundo baixa o preço para matar as empresas que estão aqui produzindo, como a gente vai lidar com isso? Tem gente dizendo de política de preços mínimos, estoque regulatório, tudo isso é possível, está citado na lei, mas não está tão detalhado quanto poderia estar. Ou a gente vai dizer, "tudo bem, não dá para detalhar agora, o processo político continua depois". É muito importante que a gente tenha um projeto de lei. Os dois projetos têm estruturas, inclusive, semelhantes. O 2.780 parece avançar mais em alguns pontos, o 4.443 tem duas coisas que não estão no 2.780, que é a zona de processamento de mineração - pode ser interessante, é uma ideia que pode ser incorporada -; a utilização, por exemplo, dos incentivos de pesquisa da Lei do Bem poderia também ser incluída - eles não estão no 2.780 e poderiam estar; estão no 4.443 e poderiam ser incluídos. Acho que seriam dois avanços relevantes, porque a questão aqui, Senador, a principal de todas é: como a gente desenvolve tecnologia? E aqui eu começo a parte mais importante. A Finep já tem um edital, o Brasil lançou um edital junto com a União Europeia. A grande questão que a gente precisa desenvolver é como a gente trata isso. E eu vou usar o exemplo das terras-raras aqui, porque é um - tá? -, não são todos, existem outros exemplos. Ninguém no mundo tem a tecnologia de separar esses 17 elementos, ninguém tem, só os chineses têm, e eles têm porque estão investindo há décadas nesse negócio, mas encontrar um mecanismo de como a gente... E aí os franceses, os americanos, todo mundo está correndo atrás, e não vai ser uma corrida fácil, não vai ser rápida nem fácil. A gente precisa, por exemplo, dominar essa tecnologia. Então, aqui o desafio é como a gente investe recursos públicos e privados para desenvolver a tecnologia num projeto que vai muito além do que a gente está acostumado a fazer. Nenhum centro de pesquisa é nosso. A gente tem bons centros de pesquisa, bons pesquisadores, mas nenhum deles será capaz de resolver esse desafio sozinho. Assim, temos o desafio de tecnologia com este exemplo, mas não se restringe a ele. Temos o MagBras e outros projetos que devem surgir, mas eu colocaria um outro ainda, que é como a gente cria estruturas de mercado e previsibilidade de longo prazo para permitir o que a gente chama de financiabilidade da mineração. |
| R | A sua liderança, em particular, é muito bem-vinda. O projeto é importante e responde a uma demanda real, a um problema real e, principalmente, não pode demorar mais. Esse é apenas um primeiro passo, e a gente precisa dar esse primeiro passo para logo dar o segundo, que é como a gente vai conseguir desenvolver tecnologia, que é como a gente vai conseguir criar um mercado em nível global. De novo, o Brasil tem uma possibilidade de ser protagonista, porque a gente sabe minerar, a gente é muito competitivo, a gente tem bons pesquisadores, a gente tem a capacidade, a confiança do mundo. Nós somos vistos por todo o mundo como um destino amigável, cooperativo e, portanto, aqui, mais do que resolver um problema, a gente pode ter uma oportunidade de protagonismo para o Brasil criar um regime global em que, de um lado, a gente garante o fornecimento das substâncias, mas, em contrapartida, exige acesso à tecnologia, compartilhamento de tecnologia, construção conjunta de tecnologia com maior agregação de valor no Brasil na maior medida possível. Senador, muitíssimo obrigado, agradeço mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Agradeço as palavras do Presidente do Ibram, Pablo Cesário. Pablo, ontem tivemos aqui uma rodada também desta audiência pública em que estiveram vários participantes, participantes do Governo, participantes de todas as áreas ligadas à mineração, e um dos assuntos foi exatamente o que hoje você defendeu aqui agora: não adianta nós termos uma das maiores reservas do mundo, como tem a China, mas nós temos dificuldade de entendê-la. Hoje os estudos estão no início, mas o Brasil tem que ter a oportunidade de fazer, sim, essas parcerias; o Brasil já tem essas parcerias em outros minérios. Ontem tinha uma mineirinha aqui dizendo que nós não podemos perder o bonde ou o trem neste momento tão importante, que é o dos estudos dos minerais críticos. Nós, no Estado de Goiás, já temos dois processos bastante avançados em terras-raras e lá no meu estado, como Senador da República, nós estamos apoiando, estamos caminhando de perto, principalmente com esta reunião, com essas audiências públicas aqui, para que a gente possa... Eu sou o Relator do 4.443 e está chegando aqui também o 2.780, de que nós já pedimos, logo no início, para ser o Relator. Com certeza, com essas audiências públicas, com o debate público, a gente vai fazer um relatório que atenda não só o setor da mineração. O mais importante é que a gente possa criar esse projeto de mineração no Brasil, o que a gente tem condição hoje, representa muito já para a nossa economia com relação ao PIB, mas a gente pode avançar muito mais. Então, nós vamos, com toda a certeza, com o apoio de vocês, fazer um relatório em que possamos avançar nesse sentido e dar segurança jurídica aos investidores que estão chegando e também à questão da soberania do nosso país, mas com abertura ao debate. E que a gente possa fazer um grande crescimento econômico para o nosso país. Eu gostaria de passar a palavra agora para a Rafaela Guedes, que é Economista da UFRJ, Mestre pela Fundação Getulio Vargas e Consultora do Cebri. Com a palavra, Rafaela, por dez minutos. A SRA. RAFAELA GUEDES (Para expor.) - Obrigada, Senador. Bom dia a todos e a todas. Estive recentemente em Goiás, em Minaçu, e é realmente impressionante o avanço na região e em todo o território. Realmente, eu fiquei impressionada. É um prazer estar aqui hoje. Bom, eu quero começar reconhecendo o mérito da preocupação que inspira este debate. O Brasil precisa avançar, e avançar com urgência, nessa pauta, ter um plano nacional de minerais críticos e estratégicos que permita ao país se posicionar de maneira deliberada no desenvolvimento de seus recursos, gerando desenvolvimento econômico, social e ambiental no território nacional. |
| R | Esta Casa, ao se debruçar sobre o tema, ocupa o centro de uma discussão que talvez seja a mais estratégica da agenda industrial recente e geopolítica brasileira nesta década. Não estamos falando de uma preocupação abstrata. Minerais críticos e estratégicos estão no centro, no cerne de praticamente todas as agendas que a gente vê discutidas agora, no século XXI: transição energética, mobilidade elétrica, indústria de defesa, semicondutores, inteligência artificial. E o Brasil é talvez um dos países mais bem posicionados, não só porque tem os minérios, mas energia abundante, energia barata e toda uma infraestrutura que pode ser construída ao redor para participar desse novo ciclo. Detemos vastas reservas de diversos minérios, sendo a segunda maior reserva de terras raras, somos um dos maiores produtores de nióbio, grafita, ferro e alumínio. Por exemplo, só entre 1923 e 1924, o número de novos alvarás de pesquisa de terras-raras saltou 291%. Em estudos recentes, os quais estou liderando para suportar o Governo no plano nacional de terras-raras, a gente já calcula mais de 13 bilhões de investimentos anunciados só na pauta de terras-raras, em contratos sendo estruturados com agências de fomento e parceiros internacionais. A janela está aberta e o Congresso deve, sim, ocupar esse espaço no centro desse debate. Reconheço também, de forma específica, o mérito dos conceitos das zonas de processamento de transformação mineral previstas no PL 4.443, de 2025, aqui em discussão. A autorização para o Poder Executivo criar, nas regiões e território nacional onde ocorra intensa atividade de mineração de minerais críticos e estratégicos, zonas de processamento sujeitas a um regime jurídico específico é um instrumento que faz, sim, sentido. Adensar a cadeia onde ela já tem base é muito mais inteligente do que tentar criar zonas com capacidade a partir do zero, sem vocação. Quando bem desenhado, esse instrumento pode ser uma ponte importante para extração e transformação. Faço esse reconhecimento porque parece essencial deixar claro que a direção é correta, mas, no caso dos minerais críticos e estratégicos, dado o momento geopolítico que estamos vivendo e os enormes gaps regulatórios, financeiros, tecnológicos que o Brasil precisa cobrir, instrumentos como zonas de processamento de transformação mineral isoladamente não vão bastar. É exatamente por isso que diferentes projetos de lei estão tramitando em diferentes espaços aqui no Congresso, buscando endereçar dimensões complementares na mesma agenda. Aqui no Senado, além do 4.443, sobre o qual nos debruçamos hoje, tem o PL 2.197, do Senador Rogério Carvalho, com relatoria do General Mourão, e temos também o PL 2.780, que chegou recentemente ao Senado, vindo da Câmara dos Deputados. Faço questão de tratar esses textos em conjunto porque me parece essencial que o Senado conduza todo esse tema numa visão integrada. Permita-me começar pelo PL 2.780, porque ele é, na minha leitura, um marco institucional muito relevante e o ponto de partida natural para qualquer discussão sobre o plano nacional. Esse projeto cria uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, vinculado à Presidência da República; traz definições, instrumentos de fomento, incentivos fiscais voltados à agregação de valor; cria um fundo garantidor da atividade mineral, com previsão de aportes de 2 bilhões e mais 3 bilhões a serem aportados pelas empresas do setor; estabelece prioridade para projetos que agreguem valor no Brasil e promovam a circularidade; prevê mecanismos de rastreabilidade, certificação de baixo carbono, fortalecimento da pesquisa, desenvolvimento e formação técnica. Esses são avanços substantivos. O texto que chega ao Senado propõe uma governança mais forte e clara, ênfase em industrialização, sendo também incorporados elementos relevantes de soberania tecnológica, rastreabilidade, critérios ambientais e fortalecimento das instituições, como universidades, institutos e centros de pesquisa essenciais para o desenvolvimento dessa cadeia. Dito isso, é preciso manter atenção em alguns pontos e é sobre isso que eu gostaria de me debruçar. A previsão de autorização prévia para projetos, a análise antecipada para operações societárias e a possibilidade de imposição de limites à exportação permanecem, nesse texto final, sendo um ponto de atenção, porque conferem muita discricionariedade ao novo órgão, o que vai no sentido contrário da segurança jurídica e da estabilidade regulatória que o setor exige para atrair capital. E é um dos pontos que o Senado deve aperfeiçoar no texto. |
| R | Destaco aqui algumas questões que são imprescindíveis em qualquer PL que vise instruir o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, para que a política funcione como ferramenta de atração de investimento e não um obstáculo a ele. Faço esses comentários no mesmo espírito em que reconheci, no início, o mérito da preocupação que move o debate. A primeira preocupação é com a concentração excessiva de responsabilidade em um único órgão. O Conselho Nacional de Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, como hoje concebido, acumula funções de formulação de política, habilitação de projetos, análise de operações societárias, definição de lista de minerais e priorização de incentivos. Mesmo separando câmaras internas, é demais para uma só estrutura, especificamente em um setor que demanda agilidade decisória. Se a opção for manter essa concentração, ela precisa vir acompanhada de prazos máximos vinculantes para a deliberação. Sem prazos vinculantes, transformamos o conselho em fonte permanente de incerteza e obstáculo. A segunda preocupação é o controle estatal sobre operações de compra e venda de empresas de mineração no país. A redação atual prevê análise prévia para operações societárias, sem patamares mínimos de valores e sem diferenciação clara entre operação rotineira e operação verdadeiramente estratégica para o país. A recomendação aqui é objetiva: definir o valor mínimo claro para acionar o gatilho da homologação do regime geral, exceto em casos estratégicos específicos como estatais estrangeiras, países considerados de risco ou ativos de áreas de defesa. Sem isso, sem essa calibragem, qualquer transação relevante do setor passa a depender de análise discricionária, com efeitos nefastos sobre custo de capital, prazo de transação e percepção de risco. A terceira preocupação está nas restrições à exportação, e aqui eu gostaria de resgatar uma lição muito concreta da experiência brasileira recente. No passado, o Brasil manteve restrição e exigência de autorização prévia para exportação de lítio. A intenção era nobre: estimular o desenvolvimento tecnológico industrial doméstico, mas, na prática, esse modelo não produziu a cadeia robusta que se desejava. O que se observou foi um ambiente menos atrativo ao investimento. O regime foi revisto e a abertura, associada à maior previsibilidade, passou a ser vista como condição para atrair capital e viabilizar o crescimento do setor. A lição, a meu ver, é objetiva: quando o Estado tenta substituir por comando normativo condições que ainda não existem no mundo real, o risco é afastar investimento em vez de atrair a indústria. |
| R | A quarta e última que eu trago aqui hoje são as limitações à entrada de capital estrangeiro. Essa talvez seja a mais delicada. O Brasil precisa de investimentos, precisa de muito investimentos, e precisa especialmente do tipo de investimento que vem associado a codesenvolvimento tecnológico, contratos de offtake e inserção em cadeias globais de valor, exatamente o que o capital estrangeiro qualificado pode trazer. Limitar de forma genérica esse capital é pernicioso, ameaça o desenvolvimento das cadeias que dizemos querer construir. Diferentemente do Canadá ou da Austrália, o Brasil não dispõe de fontes domésticas substantivas de capital em volume e apetite de risco compatíveis com projetos dessa natureza. O caminho mais assertivo, a meu ver, seria estabelecer uma diferenciação clara. (Soa a campainha.) A SRA. RAFAELA GUEDES - Bom, vou concluir por aqui. O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Fora do microfone.) - Não, pode continuar. A SRA. RAFAELA GUEDES - Posso? (Pausa.) Ah, tenho mais dois minutinhos. Quero concluir, senhoras e senhores, com uma reflexão baseada na nossa própria história. Sempre que o Brasil quis efetivamente construir uma cadeia industrial em determinado segmento, o instrumento que funcionou historicamente não foi a restrição, mas o incentivo condicionado a contrapartidas. O Reidi, criado em 2007, ajudou a atrair investimentos; segundo estimativas do Ministério da Fazenda, cerca de R$50 de investimento privado para cada um de renúncia fiscal no setor portuário e ferroviário. O Reporto viabilizou a modernização da infraestrutura logística do país. O Redata, agora em discussão para data center, segue exatamente a mesma lógica. O Estado sinaliza que quer atividade no Brasil, reduz custo de entrada, mas exige contrapartidas objetivas: investimento em pesquisa e desenvolvimento, uso de energia limpa, destinação ao mercado interno. Não é incentivo sem condição, mas também não é vedação rígida desde o ponto de partida. A lição que emerge da experiência brasileira, a meu ver, é muito clara: o Brasil tem mais chance de sucesso quando procura induzir investimento, tecnologia e capacidade produtiva com incentivos e contrapartidas do que quando tenta substituir por comando normativo, centralização, condições econômicas e industriais que ainda precisam ser construídas. Aqui eu termino com otimismo, porque o que está em jogo é grande. Se trilharmos o caminho certo, com clareza conceitual, previsibilidade regulatória, seletividade estratégica, arquitetura de financiamento integrada, investimento sério em capital humano e uma agenda de salvaguardas calibrada e proporcional, o Brasil tem todas as condições para deixar de ser um país com grande potencial geológico e se tornar um ator central nas cadeias globais de minérios críticos e estratégicos. Soberania nacional e atratividade de investimento não são opostos, elas se constroem juntas. Esta Casa tem a oportunidade histórica de transformar essa equação em política pública concreta, e eu tenho confiança em que esse caminho será trilhado. Coloco-me à disposição para enfrentar qualquer debate. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Quero agradecer a participação da Rafaela Guedes. Gostaria de passar a palavra ao Sr. Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), por dez minutos. Com a palavra, Mauro. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA (Para expor.) - Obrigado, Senador. Agradeço o convite. Cumprimento aqui os colegas de mesa. Bom dia a todos e todas. |
| R | É importante esse debate, aliás, ansiosamente esperávamos por iniciativas quanto ao desenho de uma política para os minerais críticos, dado que já há mais de dez anos se fala de minerais críticos e estratégicos e toda a nomenclatura que envolve o tema, e nós aqui no país com todo o potencial que temos... Aliás, ele precisa ainda ser bastante perseguido, o nosso conhecimento geológico ainda é baixo em relação à nossa potencialidade. Eu tenho sempre afirmado e reafirmado que conhecimento geológico é um ativo do país e é fundamental para o exercício da nossa soberania e também para o exercício de geopolítica e de nosso posicionamento na ordem internacional. E cada vez mais estamos sendo cobrados quanto a isso. E agora estamos nos deparando com a emergência dessa questão de um modo global e muito intenso. Nós temos sido procurados enquanto Estado, enquanto país, enquanto toda infraestrutura que nós temos, institucional, com nosso arcabouço jurídico e legal também sendo demandado para que a gente reordene a nossa matriz de um modo que a gente possa definitivamente ficar inserido nesse novo contexto. E é importante... Eu parabenizo pela iniciativa aqui. Também foram mencionados outros projetos de lei, a Dra. Rafaela trouxe muito bem aqui essa questão. Há o projeto que foi aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, e, quando a gente olha para o texto de um e de outro, a gente vê que há uma complementaridade, não há nenhum antagonismo. Há algumas ressalvas, claro, naquele outro projeto, pelo menos do meu ponto de vista, com relação ao conselho que foi proposto ali. Eu acho que ele acaba orquestrando e tendo algumas atribuições que são típicas até da regulação, ou seja, ele absorve ou pode ter uma sobreposição com as atividades típicas da Agência Nacional de Mineração. Isso traz algum nível de preocupação, porque, para a dinâmica de que nós precisamos, ter conselhos, dependendo de como eles vierem a ser trabalhados... Por exemplo, o Conselho Nacional de Política Mineral, que foi instituído no ano passado no âmbito do Governo, conta com 18 ministros, e, considerando que vários ministros estão em muitos outros conselhos, é difícil uma tomada de decisão rápida e célere. Então, quem tem expertise, quem conhece como o mercado funciona... Nós temos infraestrutura já pronta, a institucionalidade nossa está dada. Então, isso traz algum nível de preocupação. Acho que o equilíbrio tem que haver entre esse fomento e a ideia de soberania, que tem que estar um pouco mitigada. Eu tenho dito que a gente não pode atuar nesse campo com muito ufanismo e com um exercício exagerado da soberania, nós temos que estar abertos. E a Doutora trouxe um exemplo muito claro, que eu tenho usado também, sobre a questão do lítio. Eu trabalhei naquela alteração do decreto, e anteriormente havia uma restrição não só à produção, mas à exportação do lítio. Alteramos a norma, e houve uma explosão... E ali a gente percebe que o momento de tomada de decisão, que eu acho que é um dos problemas que nós temos no país e que eu critico muito, o timing... Nós não conseguimos enxergar o momento adequado para tomar a decisão mais correta. Ainda que erremos, é importante que a gente tome a decisão. Então, quando nós ficamos para trás sem ter uma política clara, assertiva, objetiva e dirigida para os desígnios que a própria Constituição diz com relação ao país, de crescimento e desenvolvimento econômico e social... E a mineração, com todo o investimento que ela carrega, é fator primordial, preponderante para que a gente alcance esses objetivos que estão dados lá na nossa Constituição. Então, esse projeto vem em boa hora. |
| R | Eu fiquei bem animado com a ideia das zonas de processamento, porque elas reproduzem um pouco a ideia básica do que nós já temos aqui. A questão é como isso vai se dar na prática, porque nós temos a questão da rigidez locacional, temos uma série de aspectos de logística mesmo e não necessariamente vamos conseguir encontrar espaços próprios territoriais para esse processamento, para o adensamento do uso de tecnologia de ponta, mas o que é importante aqui é que a proposição vem em boa hora e vai ser obviamente equilibrada com o que a Câmara já propôs. Importante também é que nós tenhamos o senso de urgência e o senso de propósito, para desenhar uma política bem clara e objetiva, sem muita elucubração e sem muita criatividade, porque nós já temos uma institucionalidade que está aí posta. Então, nós temos necessariamente que fortalecer as instituições que já existem. Aqui estão postas novas atribuições, como o outro, que vão recair sobre a Agência Nacional de Mineração. Eu estou lá, há quase quatro anos, na Direção-Geral da casa; e tem sido um debate permanente sobre a estruturação e o fortalecimento; e nós ainda não assistimos a isso, não experimentamos essa questão de um modo muito contundente. Então, nós nos ressentimos de fato da necessidade de que o Cetem, por exemplo... Eu falo muito do tripé fundamental do Estado brasileiro que cuida da mineração: o Cetem, a CPRM (Serviço Geológico do Brasil) - e aí a gente volta de novo à questão do conhecimento geológico - e a própria Agência Nacional de Mineração. Com o Conselho Nacional de Política Mineral, é importante que ele realmente se instale e nós, na qualidade de instituição vocacionada para a execução da política pública que venha a ser trabalhada, possamos também ter a condição ideal de fazê-lo, sob pena de a gente subverter uma ordem natural das coisas de dar o encaminhamento necessário com a celeridade necessária. Para dar um exemplo a vocês, nós estamos estudando ali uma coisa muito básica. Recentemente, até na Câmara dos Deputados, teve um evento da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável que foi voltado para o segmento de agregados da construção civil, que é um segmento, digamos, simples em termos de procedimento, em tipo de substância, porque não exige tanto processamento, e aí incluídas também as rochas ornamentais. Nós estamos fazendo um trabalho para melhorar a celeridade na apreciação dos processos minerários relativos a esse segmento, e um dos estudos nossos apontou que, até em granito, nós temos levado, em média, nove anos e meio para que a outorga final aconteça; ou seja, nós temos gargalos severos nos nossos processos e nos procedimentos internos, e eles decorrem, em boa parte, de procedimentos arcaicos, mas principalmente da falta de infraestrutura, especialmente tecnológica. Nós temos um portfólio de projetos de transformação digital que a agência precisa percorrer. Precisamos de mais pessoal, de recursos humanos, tivemos um concurso, mas que ainda não atende por completo. Então quando nós vamos nos colocar como executores dessa política pública num ambiente de celeridade, de tomada de decisão rápida, de atração de investimento... E aí tem esse mérito de ter uma abertura... |
| R | Eu comentei anteontem, num evento da Amcham, sobre a expertise que nós temos. Nós não estamos ainda nesse ambiente tão mais... (Soa a campainha.) O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - ... amplo, temos apenas uma única empresa produzindo terras-raras no país, apenas uma por enquanto, mas temos inúmeros projetos. Mas eu lembrei que quando da crise do petróleo de 1973, ali nasceu o nosso Proálcool e toda uma cadeia que, hoje, a gente domina, a questão dos biocombustíveis. Então nós temos conhecimento, nós temos inteligência embarcada, temos centros de estudos que podem ajudar muito nessa caminhada. Mais recentemente, quer dizer, já tem mais de 15 anos, eu também tive a oportunidade de trabalhar no marco regulatório do pré-sal, e, na área técnica, quando a gente discutia, chamava muito a atenção o fato de que o desafio ambiental e tecnológico para chegar - e aí algumas camadas chegavam a sete quilômetros... (Soa a campainha.) O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - ... nós não tínhamos sequer ligas metálicas para garantir um tipo de tubulação que pudesse penetrar ali e se comportar adequadamente frente àquela pressão e àquele nível, e nós superamos isso, mas não superamos sozinhos. Eu tenho dito que a abertura que nós temos que ter - por isso que eu uso essa expressão sem ufanismo, sem nacionalismo exacerbado, preservando, obviamente, a nossa soberania - tem que ter equilíbrio porque, como muito bem asseverou aqui a Dra. Rafaela, nós não temos recursos financeiros suficientes, temos baixo apetite a risco aqui no Brasil, temos poucas empresas listadas na Bolsa aqui, precisamos buscar fora, e garantir um ambiente de previsibilidade regulatória e de segurança jurídica que garanta isso. Então quando você traz para o âmbito de um conselho, por exemplo, voltando à formulação que veio da Câmara, em que ele naturalmente deveria ter um papel muito mais de diretriz e ele absorve atividades que são eminentemente técnicas de conhecimento de como o jogo ocorre, você passa a transferir para um ambiente político algo que é eminentemente técnico. Isso traduz, na visão de quem quer investir no país, um nível de risco que agrega à observação de que existem jurisdições que talvez sejam mais confiáveis para se investir. É esse equilíbrio que o Parlamento deve ter, congregando essas várias vertentes aí que a gente precisa abordar para que tenhamos, de fato, um projeto aprovado com o equilíbrio necessário, com a calibragem necessária, bem adequado ao nosso tempo, mas esse tempo tem que ser um tempo de ontem, não é o tempo de amanhã. Então nós já perdemos algum tempo, mas ainda temos a oportunidade aqui e devemos persegui-la de buscar essa melhor... Que não precisa ser a ideal, o importante é que tenhamos uma política e possamos implementá-la. E, para isso, a Agência Nacional está à disposição, porque é o próprio papel institucional dela, mas que precisa ser realmente fortalecida, como outras instituições. Obrigado. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Agradeço ao Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor da Agência Nacional de Mineração. Mauro, é muito importante a sua participação aqui, principalmente como um membro, Presidente da Agência, que sabe de todas as dificuldades, como você bem citou. Um processo de mineração de um agregado da constituição civil, que... Granito, uma coisa que era para ser relativamente rápida, por a gente já ter uma experiência ao longo dos tempos, você citou que, em algumas regiões, nós levamos até nove anos. Imagine nesse processo geoeconômico em que o mundo inteiro está atrás desses minerais críticos... A missão nossa aqui, como Parlamentar, como Senador, mas como brasileiro, acima de tudo, é que a gente possa não perder esse bonde. Então, nós poderíamos estar aqui hoje - e essa é a discussão nossa, Pablo -, que a gente pudesse hoje... que o setor da mineração pudesse avançar, logicamente, com todos esses critérios ambientais, de responsabilidade de todas as áreas. Mas a gente poderia, porque essa é a missão nossa - e eu cito aqui esses projetos que estão em andamento -, que a gente não possa transferir a responsabilidade do desenvolvimento para alguma agência, como é o caso, que não tem estrutura para isso. E eu acho que o importante aqui é que nós temos que tomar decisões, mesmo que as decisões tenham que ser corrigidas com o passar do tempo, mas aí tem o Congresso, aí tem o Executivo... Mas que a gente possa atender e fazer com que as coisas aconteçam neste momento, porque a oportunidade econômica não é de se esperar, porque a cada dia que passa, como nós estamos dizendo aqui... Quanto à questão do petróleo - que hoje nós estamos vendo aqui, o Brasil poderia também ser autossuficiente -, nós paramos de investir em refinaria. Quando há uma crise mundial, nós estamos no meio dela... Assim podemos falar dos fertilizantes, que nós temos também aqui dentro do Brasil... Então, eu acho que este debate, este momento geopolítico, faz com que a correia se aperte aí também, não só para o Executivo, mas também para o Legislativo, para tentar achar os caminhos para fazer o desenvolvimento do Brasil. Então, eu agradeço muito a sua participação, pelo seu conhecimento, que enriquece o nosso debate. Eu, agora, concedo a palavra ao Guilherme Simões Ferreira, que é do Conselho da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM). Com dez minutos, Sr. Guilherme. O SR. GUILHERME SIMÕES FERREIRA (Para expor.) - Bom dia, Senador. Bom dia a todas e a todos. Senador Wilder, a ABPM agradece muito o convite para participar desta audiência pública sobre um tema que, certamente, é muito relevante para este país, para o desenvolvimento de toda uma cadeia, de toda uma indústria para este país. É sempre uma vantagem e uma desvantagem ser o último na fala, Senador; você ter o fato de todos já terem tratado, basicamente, de todos os aspectos com relação a esse tema, mas você poder também pontuar e trazer temas, talvez algumas observações mais específicas. A ABPM hoje, este ano, está fazendo 14 anos de existência. Foi criada em 2012, justamente com a finalidade de buscar esclarecer melhor, apoiar, obviamente, as empresas de pesquisa e de mineração do Brasil e esclarecer para a sociedade, efetivamente, a importância e a relevância da mineração no nosso dia a dia. E, quando a gente observa... Acho que todos os colegas anteriores à minha fala foram muito felizes em falar da importância e da relevância do aproveitamento de minerais críticos e estratégicos. O Pablo trouxe exemplos até de situações pontuais que estamos vivenciando hoje, mas é óbvio que, quando se fala nisso, a gente não pode deixar de pensar que todo esse aproveitamento exige efetivamente uma política de integração de cadeias produtivas. Não é apenas a mineração, não é a pesquisa mineral, é a pesquisa, é a mineração, é a indústria, é a academia, são os centros de pesquisa, são os órgãos ambientais, são as comunidades e povos tradicionais. Há toda uma cadeia integrada no aproveitamento dessas substâncias. |
| R | Eu acho que, quando se cria essa política, há de se observar esse caminho, há de se observar toda essa integração, essa cadeia de valor. Acho que a Dra. Rafaela também falou muito, eu escutei de vários aqui, justamente essa palavra: cadeia integrada de valor. Então, muito interessante, porque temos que caminhar nesse sentido. Torço, Senador, para que os dois PLs tramitem conjuntamente, acho que temos pontos muito interessantes, tanto no 2.780, como no 4.443, pontos de ajuste que precisam ser feitos em ambos, mas acredito que a tramitação conjunta traria muito mais qualidade a um texto final. Acho que seria muito interessante. E aí volto, talvez, para o tema que seja o tema, talvez, de maior sensibilidade e de comentário de todos os colegas anteriores da mesa, que é a criação desse conselho. Óbvio que um conselho que defina a estratégia, que defina o caminho a seguir, é importante. O que nos preocupa, e o que a gente observa muitas vezes que está no 2.780, é um conselho que opere, que seja executor; quando normalmente nós vivenciamos, todos aqui conhecem, obviamente, como se organizam várias vezes, inclusive em empresas privadas, em que você tem um conselho de administração, um conselho que define a estratégia da empresa, mas a execução cabe a outros, à diretoria executiva ou aos órgãos gestores, aos órgãos reguladores. Acho que seria um caminho muito mais interessante e nós, como setor mineral, já vivenciamos na prática uma situação em que isso não ocorreu, que é justamente a atuação em faixa de fronteira. Quem vivencia o setor mineral no dia a dia sabe a morosidade e a dificuldade da atividade de pesquisa e de lavra em faixa de fronteira, porque eu preciso do assentimento prévio de um conselho. Eu preciso do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional. E nem sempre há uma estrutura e há toda uma operacionalização dentro de um conselho que permite celeridade na tomada de decisão. O Dr. Mauro foi muito feliz em falar do CNPM e da composição do CNPM: mais de 18 ministérios, ou 18 ministérios, aproximadamente. Então, como um conselho vai avaliar a transferência, ou a cessão de um ativo? Como um conselho vai avaliar, ou não, a outorga, ou o fornecimento de um incentivo a uma determinada empresa? Acho que poderíamos... Temos órgãos perfeitamente capazes de fazê-lo, e o 4.443 é mais feliz nesse caminho, ao indicar inclusive a competência da Agência Nacional de Mineração para executar a política de aproveitamento de minerais críticos, a Política Nacional de Minerais Críticos. Então, por isso, acho que o conjunto de ambos seria muito interessante. Bom, temos aqui também um tema muito interessante. A Dra. Rafaela foi muito feliz quando lembrou de outras situações que tivemos no passado neste país. Que política nós queremos? Uma política de punição e controle, ou uma política de fomento e descoberta? Eu acho que esse é o grande ponto que ambos os PLs trazem. |
| R | Eu percebo, no 4.443, uma política mais de fomento e descoberta, o que me dá a impressão de ser o melhor caminho. Mais uma vez, os colegas que me antecederam falaram muito da necessidade que nós temos do investimento externo, do capital estrangeiro, que é relevante e é importante para o país. Não custa lembrar, mais uma vez, que na Constituição de 1988 nós vetamos o capital estrangeiro para mineração neste país. Sete anos depois, nós tivemos que rever isso. Em 1995, nós fizemos uma emenda constitucional permitindo, novamente, que empresas de capital estrangeiro voltassem ao Brasil para fazer pesquisa e lavra. Então, repetir algo, repetir um equívoco que já fizemos no passado recente não me parece o mais adequado. Então, uma política de fomento e descoberta me parece muito mais interessante do que uma política de punição e controle. Impelir o minerador à obrigação de ele, minerador, industrializar não é o mais indicado também. Mais uma vez, eu volto a falar, é uma cadeia integrada de valor. A mineração faz parte, é uma parte, é um segmento dessa cadeia, mas é o minerador que tem o know-how e que tem o conhecimento para produzir o concentrado, para produzir talvez no máximo, na primeira etapa de transformação, um óxido ou um metal, mas não ele, minerador, a ter a obrigatoriedade de industrializar. Para isso, há quem tenha a competência de fazê-lo, e há um incentivo para que essa industrialização venha ao Brasil. Um aspecto que também nos preocupou, principalmente no 2.780, é o ônus para quem ainda não teve os custos, ainda não teve todos os custos de investimento devidamente ressarcidos, é a imposição imediata de parcela da receita operacional para os fundos de investimento. A ideia dos fundos é uma ideia relevante, a ideia das zonas ou do zoneamento de produção mineral é uma ideia extremamente relevante e importante, mas temos que pensar talvez em mecanismos que permitam a essas empresas que iniciaram suas atividades recentemente que tenham um tempo para que possam efetivamente angariar a receita, para que posteriormente possam contribuir com esse fundo. Eu acho que é um ponto bastante relevante. Partindo para a conclusão, Senador, eu acho que o que o setor mineral brasileiro precisa, basicamente, é um Estado que funcione e apoie as suas atividades. Nós temos órgãos já estruturados que podem perfeitamente arcar com todos os ônus de gestão e de operacionalização dessa política nacional. Temos a Agência Nacional de Mineração, que tem o know-how, que tem o conhecimento e que, devidamente estruturada, devidamente financiada com os recursos que cabem a ela, pode perfeitamente exercer essa função. Podemos ter um conselho que tenha a visão estratégica, a visão do caminho a seguir, acho importante, mas, da forma como hoje está, me dá a impressão de que o PL faz um caminho inverso: concentra demais o poder em um órgão que não terá a celeridade e a capacidade de dar uma resposta rápida. Todos aqui foram unânimes em falar no timing do aproveitamento. Ontem se falou muito - e o Senador lembrou muito bem da nossa colega Maria Tereza, mineira - na oportunidade de não se perder o trem e na janela de oportunidade. Então temos que aproveitar o momento. O momento hoje exige uma política que possa ser efetiva, que possa ser colocada de forma célere. (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME SIMÕES FERREIRA - E não criarmos, mais uma vez - e aí vou parafrasear o Dr. Frederico Bedran, que esteve aqui ontem, que falou e cunhou uma expressão muito interessante com relação ao conselho -, uma anomalia jurídica institucional, não é? |
| R | Acho que podemos caminhar no sentido de ter a estratégia definida, ter uma política que possa ser aplicada pelos órgãos que hoje já existem. Agradeço mais uma vez, Senador, a oportunidade, e a ABPM se mantém à disposição para o debate. O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Agradeço as palavras do Guilherme Simões e peço, já que houve explanação de todos aqui convidados, eu queria dar a oportunidade para que cada um possa fazer a sua explanação e suas considerações finais por um minuto. Eu passo a palavra, já aqui de início, para a Rafaela Guedes. A SRA. RAFAELA GUEDES (Para expor.) - Bom, acho que me preocupei, na primeira parte aqui, em ler todo o meu papelzinho para não esquecer nada, mas acho que estão bem cobertos aqui todos os pontos. A consideração final que eu quero fazer é: contamos com o Senado para a gente não perder a oportunidade de fazer uma boa regulação, e uma regulação que regule mas, ao mesmo tempo, não impeça a velocidade necessária para tornar esses minérios em valor agregado ao longo da cadeia aqui no Brasil, em desenvolvimento econômico, social e sustentável. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Eu passo agora a palavra para o Pablo Cesário, também, para fazer as suas considerações finais. O SR. PABLO CESÁRIO (Para expor.) - Senador, eu queria aproveitar o momento para dizer... Eu acho que a gente precisa aproveitar... Acho que esse minerais críticos estratégicos serão um tema da eleição, mas gostaria muito, acho que é muito importante que a gente dê esse primeiro passo com um projeto de lei, o 2.780 ou o 4.443, porque acho que esse é só um primeiro passo. E aqui eu quero falar do segundo passo. Já disse que tecnologia, dominar o ciclo tecnológico é o nosso caminho para a soberania, e aqui eu defino soberania como aquela autonomia que nós brasileiros queremos ter de decidir os nossos próprios caminhos. Então tecnologia é o primeiro passo, a gente tem instituições. A gente precisa colocar o Cetem, o Senai, a UFMG, a Ufop, todo mundo para trabalhar junto num grande projeto que crie alternativas e que nos dê alternativas. Acho que o segundo passo é como a gente cria um mercado de capitais e financeiro no Brasil capaz de financiar essa empresa. É absolutamente uma vergonha que nós, como brasileiros, com o mercado de capital que nós temos, tenhamos mais empresas brasileiras listadas na Bolsa do Canadá e na Austrália do que aqui. Isso é absolutamente inaceitável, porque isso significa mais do que um não aproveitamento das nossas capacidades, mas principalmente, de novo e mais uma vez, menos investimento e principalmente menos autonomia de decisão. Enquanto a gente for depender de capital estrangeiro... E eu vou dizer: seja muito bem-vindo, todo mundo que vier suar nessa terra deve ser muito bem-vindo porque veio trabalhar, mas é inaceitável que a gente não consiga construir, canalizar a poupança dos brasileiros com os nossos fundos de pensão, com os nossos fundos privados, com toda a estrutura que nós temos no Brasil para investimentos que são, sim, de alto risco, são intensivos de capital, mas também são rentáveis. Então, acho que a gente precisa rapidamente superar a discussão com o projeto de lei, ele é um ótimo primeiro passo, mas, como primeiro passo, pede um segundo, que é tecnologia e financiamento local. O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Agradeço a participação do Pablo Cesário e passo agora, para as considerações finais também, para Guilherme Simões Ferreira. O SR. GUILHERME SIMÕES FERREIRA (Para expor.) - Bom, Senador, como falado aqui, nós estamos muito bem posicionados em reservas de minerais críticos e estratégicos, o que precisamos é tirar esses minerais efetivamente do solo e transformá-los em riqueza, transformá-los em aproveitamento. Segurança jurídica, estabilidade regulatória e fortalecimento da cadeia integrada de valor são elementos essenciais para transformarmos isso realmente em realidade. |
| R | Eu acho que cada vez mais está claro que uma política de fomento e descoberta é muito melhor do que uma política de punição e controle. Os exemplos que nós temos no passado de políticas que seguiram o caminho de punição e controle levaram a erros; e os exemplos que nós temos de políticas que seguiram o caminho de fomento e descoberta tiveram grandes acertos. Então, talvez o que nós tenhamos que buscar hoje nesta Política Nacional de Minerais Críticos é incentivarmos a descoberta, a agregação de valores, o caminho de tirarmos o que temos da riqueza do nosso solo, do nosso subsolo, e transformarmos em riqueza para toda a sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Agradeço também a participação do Guilherme e passo agora para o Mauro Henrique também fazer suas considerações finais. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA (Para expor.) - Obrigado Senador. Gostaria só de lembrar aqui que, naquela questão da expertise, nós somos um dos poucos países no mundo que têm o conhecimento do ciclo de enriquecimento de urânio. Nós já estivemos na posição 5 em termos de reservas e estamos agora oscilando entre 9 e 10. Deixamos de pesquisar, deixamos de produzir porque nós temos um monopólio, que não parece o melhor caminho para o país. Não estou advogando aqui que se deva propor uma emenda constitucional nesta quadra para fazer essa alteração, mas é apenas uma reflexão. Talvez eu finalize aqui parafraseando o Pero Vaz de Caminha, dizendo que, aqui, em se pesquisando e em se minerando, tudo dá. Eu acho que a gente precisa encontrar os meios, as ferramentas e estruturar realmente o país no âmbito público e, obviamente, no âmbito privado, atrair investimento e garantir que, de fato, haja uma financiabilidade adequada, com todos os quesitos ambientais e sociais sendo observados, para que a gente realmente desenvolva o país como ele precisa que se faça. Acho que esse é o grande desafio, e o parabenizo mais uma vez, Senador, pela iniciativa e conto, claro, com o equilíbrio que sempre é condizente com a postura do Senado de equilibrar, de dosar bem as proposições para que o país realmente consiga atender aos seus objetivos. O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Agradeço também a participação do Mauro Henrique e, antes de encerrar, eu queria até fazer também um comentário sobre a participação de cada um de vocês hoje aqui, como foi também ontem na audiência pública, e o consenso comum, não só do Governo, mas de todos os que participam da mineração no Brasil, o Ibram e todos os convidados. A gente nota que, hoje, nos investimentos nas pesquisas minerais, nos investimentos para a mineração, os números são muito elevados e de alto risco. Então, quando o Brasil não incentiva que o minerador ou aquele que está fazendo a pesquisa, a gente nota... Um exemplo simples do nosso caso de terras-raras lá do Estado de Goiás: há quantos anos estão fazendo o estudo? Começou por um geólogo, aí ele dá conta de levar aquilo... Passa muitos anos para levar - três, quatro anos -, aí, logo na sequência, vem um segundo e dá continuidade, e é como a maioria dos que param no meio do caminho porque não tem financiamento, não tem nenhum investidor que queira correr risco. Aí é onde a gente tem que correr para os investimentos estrangeiros - é o que estava dizendo aqui o Guilherme, cada um de vocês, a Rafaela. |
| R | Quero dizer que o Brasil precisa fazer uma política de desenvolvimento da mineração. Hoje eu sempre digo o seguinte: nós somos o maior produtor de grãos do mundo, e nós não temos um trator com nome brasileiro. É impressionante como a gente não incentiva o produtor nosso através da Embrapa. Ontem nós falamos aqui que o Cetem é a Embrapa nossa da mineração. Que a gente possa investir e que a gente possa ter conhecimento. Aqui também o Mauro foi muito preciso ao falar desse projeto dos minerais críticos. É o momento nosso, é o momento de a gente sair na frente, porque daqui a pouco... Hoje a gente estava escutando na televisão: "Com o elevado desenvolvimento na área energética, daqui a pouco, como é que vai ser o petróleo?" Aí, alguém chega e fala assim: "Não, o petróleo continua sendo ainda a briga do mundo". Então, é o momento nosso aqui. Eu agradeço muito a participação de vocês. Eu fiz um requerimento lá, um ofício, pedindo ao nosso Presidente Davi para que a gente possa, sim, também ser o Relator do 2.780, aproveitando toda esta audiência, o que tem num projeto e tem no outro, para a gente fazer um relatório com várias mãos aí, com conhecedores do setor da mineração e também o Governo, para que a gente não possa perder esse bonde neste momento em que a geopolítica mundial está de olho e o Brasil tem uma capacidade de mudar a nossa história, principalmente porque o Brasil precisa de investimento e de gerar riqueza. Hoje eu vejo que o Governo briga a cada minuto para que a gente possa gerar mais ações sociais, gerar emprego e renda, mas não está fazendo o dever de casa. Nós só vamos ter receita se nós emitirmos nota fiscal. No dia em que o país pensar o seguinte: o que eu posso fazer para que a mineração possa contribuir mais, aumentar 10%, 15% no decorrer do ano para que ela possa aumentar o PIB do nosso país? E assim em todas as áreas. Eu vejo aqui no comentário de cada um desses a questão do minerador e a obrigação de quem vai industrializar. Nós não temos investimento nem para estudo para ver quem vai minerar quanto mais para fazer imposição da cadeia vertical do nosso produto. Então, eu quero agradecer a presença de cada um de vocês, dizer que este debate e esta audiência pública nos enriquecem para que a gente possa apresentar um relatório, agora, inicialmente, do 443 e, na sequência - nós estamos tentando fazer com que a gente possa também ser o Relator -, do 2.780. Antes de encerrar o nosso trabalho, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação das atas da presente reunião e da anterior. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Agradeço mais uma vez a presença de todos. Está encerrada a nossa sessão. (Iniciada às 8 horas e 6 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 11 minutos.) |