O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 40ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª legislatura, que será realizada na data de hoje, 18 de junho de 2026.

Audiência pública nos termos dos Requerimentos nº 69 e 75, de 2026, desta Comissão, ambos de minha autoria, para instruir o PL 1.025, de 2026, que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria: 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.

Antes de passar a palavra aos nossos convidados e fazer a minha fala de abertura, comunico que, na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por dez minutos.

Meus cumprimentos à Luana, que é concursada daqui, do Senado.

Teremos ainda convidados por videoconferência: Danilo Santa Cruz Coelho, Pesquisador do Ipea e Doutor em Economia pela Universidade Autônoma de Barcelona; Vilma Reis, Socióloga, Professora, feminista, Mestre em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal da Bahia. É filha do Terreiro do Cobre, comunidade de Candomblé centenária na Bahia.

Farei a fala da Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Senhoras e senhores, esta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal é destinada a debater o Projeto de Lei 1.025, de 2026, que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Esse projeto é de autoria deste Senador, com relatoria da Presidenta desta Comissão, Senadora Damares Alves, a que, de pronto, agradeço por ter reservado este espaço.

Ela deixou algumas informações sobre o tema aqui na mesa. Se tiver mais alguma, eu peço que entreguem também ao plenário, se for possível.

A violência contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos, uma questão de saúde pública. É um desafio permanente e uma das principais bandeiras para a verdadeira democracia do nosso país. O projeto que hoje analisamos busca garantir às mulheres, em toda a sua diversidade, o direito fundamental à vida com dignidade, à segurança, à liberdade e à igualdade. Propõe integrar, fortalecer e ampliar os serviços públicos existentes, criando uma política nacional articulada e permanente de enfrentamento à violência de gênero.

E por que essa política é necessária? É uma pergunta que fica: porque os números continuam alarmantes. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 1.492 feminicídios em 2024, o maior número desde a criação da tipificação desse crime, lá em 2015, casualmente, o mesmo ano em que eu apresentei - e aprovamos na CCJ agora e está no Plenário - a PEC das 40 horas semanais sem redução de salário. Só para dizer que esse tema da redução de jornada sem redução de salário beneficia principalmente as mulheres, que são aquelas que são mais exploradas e ganham menos, ainda ganham menos lá na ponta, não na linha da produção, a metade do que ganha um homem, praticamente, apesar da lei que nós aprovamos, depois de muito debate nesta Comissão e no Plenário.

Enfim, tudo que eu estou falando aqui significa que, em média, falando agora da violência, quatro mulheres foram assassinadas por dia, simplesmente por serem mulheres. A taxa nacional chegou a 1,4 feminicídios por cada 100 mil mulheres. Os feminicídios continuam crescendo, mostrando que a violência baseada no gênero possui dinâmica própria e exige respostas do Estado.

O Atlas da Violência revela outro dado preocupante: os assassinatos de mulheres dentro do ambiente doméstico permaneceram praticamente estáveis na última década, o que é lamentável, evidenciando que o lar, que deveria ser um espaço de proteção, continua sendo um dos locais mais perigosos para milhares de brasileiras. Infelizmente, não diminuiu essa violência.

A mesma pesquisa aponta ainda que as mulheres negras são as maiores vítimas da violência letal, apresentando taxa de mortalidade cerca de 67% superior à das mulheres não negras. Estamos diante de uma realidade que combina desigualdade de gênero, raça e condição social.

Além dos feminicídios, milhões de mulheres convivem diariamente com agressões físicas, psicológicas, morais, patrimoniais e sexuais. Dados oficiais mostram a emissão de mais de 117 mil medidas protetivas de urgência apenas nas grandes operações nacionais de combate à violência.

Vejam, 117 mil medidas protetivas para as mulheres no combate à violência contra elas - isso em 2024 - e mais de 203 mil vítimas foram atendidas nessas ações. Esses números não representam estatísticas frias. Cada dado tem nome, rosto, família, sonhos interrompidos e histórias marcadas pela dor, e acaba sendo também uma agressão às crianças, porque, quando agridem uma mãe, muitas vezes eles agridem na frente dos filhos. Então, estamos aqui olhando o conjunto da família quando olhamos a agressão contra as mulheres.

O enfrentamento da violência contra a mulher não pode depender apenas de ações pontuais ou de boa vontade de governos.

Por isso eu sublinho: é necessário construir uma política de Estado permanente, integrada e estruturada. O PL 1.025, de 2026, caminha nessa direção. Ele busca fortalecer a rede de proteção, ampliar o acesso aos serviços públicos, aprimorar mecanismos de prevenção, acolhimento, assistência e garantia de direitos, promovendo, assim, a atuação coordenada entre União, estados, DF e municípios.

Combater a violência significa também investir em educação, autonomia econômica das mulheres, geração de emprego e renda, acesso à Justiça, moradia, saúde, assistência social e políticas de igualdade.

Eu apresentei, há muito tempo, que a mulher tem que estar mais presente na política. Estar presente na política não significa só votar ou ser chamada para fazer campanha para esse ou aquele Parlamentar. Elas têm que cada vez mais ser candidatas, seja a Vereadora, a Prefeita, a Deputada Estadual, a Governadora, a Senadora, a Deputada Federal e, como foi a Presidenta Dilma, à Presidência da República. Por isso eu apresentei um projeto dizendo - ele não foi aprovado, mas o apresentei, fiz a minha parte -: toda vez que forem eleitos dois Senadores por estado, como é o caso de agora, deveria ser um homem e uma mulher. Isso é equilíbrio, isso é justiça, para aquelas que são maioria neste país. As mulheres são maioria neste país, não vê quem não quer, podem esconder os números, mas, sem sombra de dúvidas, as mulheres são a maioria das pessoas que habitam aqui o nosso país.

Enfim, mulheres... Além do emprego e renda que eu falava, o acesso a Justiça, moradia, saúde, assistência social, políticas de igualdade. Quando eu falei em política de igualdade, eu falei que deveríamos ter equilíbrio aqui no Senado. Elegem-se dois, como é o caso de agora: um homem e uma mulher.

A Constituição Federal, que ajudei a construir, fui Deputado constituinte, estabelece como fundamento da República a dignidade da pessoa humana. Não haverá dignidade plena enquanto mulheres continuarem sendo agredidas, ameaçadas, humilhadas, assassinadas, em razão, simplesmente, de serem mulher. É triste dizer isso.

Que este debate contribua para salvar vidas, prevenir violências e assegurar às atuais e futuras gerações de mulheres brasileiras o direito de viver, viver com qualidade de vida, viver sem medo. As mulheres só querem viver.

Para finalizar, quero registrar que esse projeto foi construído - eu sempre falo da fonte - a partir de uma sugestão de um grupo de mulheres aqui de Brasília. Uma delas, que representa aqui essas mulheres que fizeram todo esse estudo, está na mesa, a Sra. Mia Costa, Gestora Pública, especialista em inteligência emocional e desenvolvimento humano. Eu até vou pedir que ela seja a primeira a falar, para abrir os trabalhos em seguida, mudando um pouco a ordem que está aqui, né?

Elas me procuraram no Plenário do Senado: "Senador!". Eu digo: "Sim, mas por que eu?". "Porque nós achamos que o senhor tem uma sensibilidade com todos os seres humanos e não é diferente em relação às mulheres. E gostaríamos muito que fosse um homem que apresentasse." Essa foi a intenção delas para mostrar que essa luta não é só das mulheres, é dos homens e das mulheres. De pronto, eu aceitei o desafio, e nós estamos aqui.

A Senadora Damares, quando viu o projeto, veio para esta Comissão, conversou comigo sobre o que eu achava de ela ser Relatora? Eu digo: "Não estaria em melhores mãos, a senhora é mulher, é Presidente da Comissão de Direitos Humanos e é de Brasília, de onde surgiu esse projeto, porque foram mulheres aqui que o construíram". Ela de pronto acatou e está disposta a acelerar o projeto, a se reunir com vocês em outro momento.

Também registro aqui e faço uma pequena homenagem a todos que ajudaram na construção da versão final do projeto. Falo de toda a equipe do nosso gabinete, aqui da Comissão e da própria Consultoria do Senado, que você aqui representa, uma concursada do Senado, que ajudaram também nesta construção.

Por fim, nós vamos agora iniciar...

Eu fiquei aqui, eu acho, sem a lista, e é esta, meu amigo. Tudo bem... Isso aqui...

A palavra é sua.

A SRA. MIA COSTA (Para expor.) - Obrigada.

Bom dia a todos e todas.

É uma honra, Senador, poder estar aqui participando desta audiência, principalmente ao lado de um homem tão gigante, porque tem a sensibilidade de se comprometer com uma pauta tão urgente, tão necessária, tão importante.

Eu estou profundamente emocionada por fazer parte desta pauta, porque, quando nós falamos de violência contra as mulheres, nós estamos falando de vidas interrompidas, de sonhos interrompidos. Nós não estamos falando apenas das estatísticas, nós estamos falando de famílias que vão carregar consequências que atravessam gerações.

E, quando nós falamos de violência contra a mulher, nós precisamos entender que essa violência ultrapassa as camadas, as esferas sociais, as classes. E não é só isso. Proteger não basta, Senador. A gente tem percebido que é importante estruturar. E eu trouxe uma apresentação para poder externar isso de uma forma mais clara, talvez mais dinâmica até.

Quando nós idealizamos o PL 1.025, de 2026, a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, nós percebemos - e eu vou falar isso aqui muitas vezes - que proteger tem mostrado para nós que não tem sido suficiente, que é necessário estruturar, porque nós precisamos construir uma estrutura que fortaleça as mulheres e as famílias. Nós precisamos de estruturas que capacitem, que acolham, que consigam fortalecer essas mulheres no dia a dia, porque a vulnerabilidade, Senador, impede que a mulher esteja fortalecida suficientemente para interromper esse ciclo. É necessário, através da proposta do PL 1.025, que, além de proteger, tenhamos políticas públicas estruturantes, permanentes, contínuas.

Eu vou pedir para vocês passarem, por gentileza, porque é importante nós destacarmos que, assim, nas últimas décadas nós avançamos, nós tivemos avanços, mas fica nítido que a violência contra a mulher tem encontrado caminhos, meios. E, infelizmente, o feminicídio permanece na maioria das casas. Como o senhor falou, os crimes acontecem dentro das residências, na maioria dos casos. E o que isso significa? Que o feminicídio não começa no crime. Ele tem etapas, começa na dependência econômica, na dependência emocional, no isolamento, na ausência, no silêncio, quando essa mulher não consegue pedir ajuda.

Os indicadores têm nos mostrado sinais claros de que nós não estamos conseguindo chegar a tempo de impedir que essa violência aconteça. Talvez... E eu tenho me feito essa pergunta: será que nos tornamos tão eficientes em reagir à violência? Mas fica claro que ainda não nos tornamos eficientes o suficiente para impedir que essa violência aconteça. E o que é que acontece? Continuamos enterrando mulheres.

Ao longo desses anos trabalhando com inteligência emocional, com desenvolvimento humano, com gestão pública, eu tenho me feito algumas perguntas. E uma delas é: já avançamos tanto nas legislações, nas políticas públicas, nos mecanismos de proteção, por que continuamos enterrando mulheres? Por que é que os números só crescem? E por que os dados são tão alarmantes, eu me arrisco a dizer, talvez até epidêmicos? Por quê? E eu gostaria de fazer esta pergunta hoje: por quê? Porque estamos reagindo à violência, mas não estamos conseguindo chegar antes que ela aconteça.

Eu vou pedir para passar, por gentileza.

Eu vou enfatizar aqui, você vai ouvir isto muito hoje pela manhã: então, fica claro para nós que proteger não basta, precisamos estruturar. E onde percebemos que o sistema tem falhado? E aqui eu quero enfatizar algo bem importante. O que deixa claro, o que fica bem claro, Senador, é que não é por falta de esforços, nem da saúde, nem da assistência, nem do sistema judiciário. O que fica claro é que existe uma ausência de padronização no serviço oferecido, na qualidade do serviço de atendimento, na ausência de qualificação quando falamos de mulheres em situação de violência, na demora por conta da fragmentação.

E isso está sendo observado através dos dados - você pode passar, por gentileza? -, porque, quando nós falamos do Brasil, o Brasil avançou e se tornou uma das referências quando nós falamos de legislação em proteção às mulheres. A Lei Maria da Penha se tornou uma referência internacional, mas nós precisamos enfatizar que existe uma diferença muito grande entre garantia de direitos e acesso legal a uma proteção real para essa mulher. E o que isso significa? Que dados do IBGE vão nos mostrando que apenas 30% dos municípios oferecem algum tipo - algum tipo - de serviço especializado quando falamos de mulheres em situação de violência. E o que isso significa, Mia? Que cerca de 70% das cidades, dos estados brasileiros não possuem estrutura especializada, capacitada para atender, para "assistenciar" essa mulher quando ela mais precisa.

Então, quando uma mulher está em casa e decide romper com esse ciclo e denunciar o agressor, na maioria dos casos ela não encontra uma delegacia especializada para ser atendida. Quando uma mulher sofre qualquer tipo de violência sexual, na maioria dos casos ela não tem, não encontra atendimento adequado, qualificado, para ser atendida. Quando uma mulher está em casa sendo ameaçada de morte pelo seu parceiro, ela não consegue, na maioria dos casos, um lugar para o qual fugir.

Então, Senador, eu quero fazer aqui, assim, uma observação muito importante. Como o senhor falou, nós não somos a minoria. Mulheres, nós não somos a minoria do nosso país. Nós somos 52% do nosso país. E o que é que isso significa? Que nós não somos mais a minoria.

Pode passar, por favor.

Eu entendo que o núcleo da minha apresentação nessa manhã... E eu gostaria de me manter trazendo muito essa frase porque ela norteia demais o que o PL 1.025 propõe, porque estamos percebendo nitidamente que proteger não basta: precisamos estruturar, porque, quando falamos de violência contra a mulher, precisamos de atendimento psicológico, precisamos de acompanhamento psicossocial, precisamos de autonomia econômica. Para isso, precisamos de políticas públicas estruturantes, contínuas, permanentes.

Por favor.

E o mais interessante dessa proposta é que ela não começa do zero, porque nós, ou seja, o Brasil possui instrumentos valiosos, e na maioria das vezes é o SUS que é uma porta de entrada para essa mulher quando ela precisa. E o que é que isso significa? Que saúde, junto com assistência, promove acolhimento. Mas do que é que nós precisamos? Nós precisamos que esses sistemas estejam integrados, estruturados e que sejam contínuos e permanentes.

Pode passar, por favor.

Já existem políticas públicas importantes, vigentes, prestando assistência, fazendo um trabalho importante, necessário e qualificado, mas essas políticas públicas não são permanentes. Muitas foram descontinuadas, muitas foram paradas, extintas, não receberam verbas, muitas portas se fecharam.

Mas como podemos ter portas fechadas quando falamos de mais da metade da nossa população? Ou seja, não temos ainda políticas públicas que nos representem continuamente para chegar na ponta, nos municípios. Então, mulheres, nós temos direitos, mas não temos ainda, Senador, acesso suficiente para que os números se reduzam, diminuam.

Pode passar, por gentileza.

Por que elas continuam morrendo, Mia? Porque nós estamos apenas conseguindo impedir a agressão. O que isso significa? Que a vulnerabilidade promove reincidência. Então, se não houver suporte para essa mulher que está vulnerável, ela não terá força, autonomia econômica para romper com esse ciclo tóxico.

Pode passar, por favor.

Aqui, Senador, eu vou finalizando, pedindo...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Está tranquilo.

A SRA. MIA COSTA - Na verdade, pedindo não, trazendo...

A SRA. MIA COSTA - A proposta do PL significa que nós percebemos, através dos dados, que proteger não basta. Somos aproximadamente 108 milhões de mulheres brasileiras, 52% da população, mais da metade da população brasileira é representada por mulheres. Movimentamos 53% da economia ativa do nosso país, sem contar as milhares de mulheres invisíveis para as estatísticas formais, muitas no seu trabalho doméstico, cuidando dos idosos, das crianças, carregando famílias nas costas.

Dignidade não é nada menos do que direito. Autonomia não é privilégio, é direito. Quando uma mulher precisa de um CEP para ser protegida, isso não é direito, é privilégio. Quando uma mulher precisa de um calendário político para continuar sendo protegida, isso é privilégio, isso não é direito.

Então, aqui eu gostaria de encerrar a minha fala, deixando claro que nós não estamos propondo apenas estarmos protegidas; está na hora de fortalecermos mulheres, porque, quando nós fortalecemos as mulheres, nós fortalecemos famílias, nós fortalecemos comunidades, nós fortalecemos a sociedade. E, quando mulheres entendem, ou seja, quando um país entende que ele é a maioria, ele não precisa pedir espaço. Ele precisa entender que ele promove desenvolvimento, crescimento econômico, fortalecimento democrático. Então, quando nós estamos propondo ter a primeira política estruturante nacional permanente para 52% da população, Senador, nós não estamos pedindo privilégio, nós estamos reivindicando direito. E aqui eu agradeço a honra e a oportunidade de poder falar sobre esse projeto.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, muito bem, Dra. Mia Costa, Gestora Pública Especialista em Inteligência Emocional e Desenvolvimento Humano.

Eu diria que tem compromisso - e a sua fala é muito clara - com uma frase que eu gosto muito, com as políticas humanitárias. Nas políticas humanitárias, nós temos que olhar para homens, mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, enfim, todos os segmentos. E você também foi muito feliz - permita que eu diga, porque você apresentou esse projeto que vocês criaram; e nós aqui do Senado, com os consultores, só demos a devida ordem técnica e alguns aprimoramentos, o que é natural das leis - quando você diz que nós não estamos inventando a roda. E você reconheceu que nós temos no país, principalmente a partir do Governo Lula, uma série de iniciativas, uma série de iniciativas e projetos, ideias, criando inclusive até um grande pacto em defesa das mulheres, e que esse projeto vem simplesmente complementar, vem se integrar às políticas já apresentadas. Então, eu acho que a grandeza está aí, em não achar que nós estamos aqui neste momento inventando a roda. Pelo contrário, falou da Lei Maria da Penha, falou de um outro projeto que nós todos trabalhamos muito há décadas: mulher e homem, mesma função, o mesmo salário. Infelizmente a lei veio, mas na prática não veio.

Nós debatemos aqui exaustivamente, o Presidente Lula mandou um projeto de lá para cá, foi relatado, foi aprovado, e se perguntarem hoje: as mulheres têm direito ao mesmo salário que o homem na mesma função, na mesma atividade? Eu cheguei a dizer: "Se quiserem, eu boto até idade, tem que ser a mesma".

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Na verdade, o que nós temos aqui é um pouco a mais até. Ela me deu alguns dados aqui. Os últimos dados, depois de que nós... Nós criamos a lei, eu fui um dos mentores dessa lei, e eu poderia aqui dizer: "Que bom, deu certo!". A lei tinha que existir mesmo, e que bom que nós fomos um dos que participaram, foi muita gente que participou, o Executivo foi fundamental, mas não mudou - não mudou. Eles não cumprem a multa, as mulheres têm medo de serem demitidas, consequentemente, se denunciarem, e acabam ganhando praticamente a metade que um homem na mesma função, e é estudo recente isso. Quando fizemos a lei, nós já dizíamos isso, e estudo recente diz a mesma coisa. Só não vou dizer que piorou, mas que não melhorou, não melhorou.

Nós vamos em frente, por isso estamos aqui.

Nós vamos adotar o sistema, como eu disse antes, de que alguém falará por videoconferência, e outra pessoa, presencialmente. Então, eu passo a palavra agora ao Sr. Danilo Santa Cruz Coelho, ele é Pesquisador do Ipea e Doutor em Economia pela Universidade Autônoma de Barcelona.

Por favor, Dr. Danilo, muito bom! Estamos todos na expectativa aqui de ouvi-lo. Muito bom que você aceitou o nosso convite.

O SR. DANILO SANTA CRUZ COELHO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Exmo. Senador Paulo Paim e demais Senadores e Senadoras, e convidados e convidadas desta audiência pública tão importante.

Hoje eu irei falar sobre violência sexual, em que as vítimas femininas são, de longe, a grande maioria.

Dois estupros por minuto no Brasil: como chegamos a essa estimativa?

Bom, o ponto de partida é: quantos estupros acontecem por ano no Brasil? Eu tive a honra de participar de um estudo do Ipea, um texto para discussão, em que estimamos em 822 mil casos anuais. Esse valor equivale a quase dois estupros por minuto. O objetivo dessa apresentação é explicar como foi feita essa estimativa.

Alguns estudos do Ipea sobre essa temática. Aqui eu apresento quatro estudos que eu e outros colegas do Ipea fizemos sobre as características das notificações de estupros no Brasil. E o penúltimo estudo, aquele texto para discussão, ele propõe uma estimativa para o número de estupros que ocorrem anualmente no Brasil.

Bom, a parte visível do problema. Aqui nesse gráfico eu mostro o número de vítimas notificadas na saúde pelo questionário do Sinan, que é a linha em azul, e o número de vítimas em boletins de ocorrência. Como os senhores e as senhoras podem verificar, existe um crescimento do número de notificações, tá? E, em 2024, aproximadamente 90% das vítimas eram mulheres.

Mas isso é uma apenas uma parte visível do problema, porque aqui estão apenas as notificações.

Para sabermos o número de vítimas de estupro no Brasil, um instrumento adequado são as pesquisas de vitimização. O IBGE produz, numa periodicidade quinquenal, a Pesquisa Nacional de Saúde, que possui várias perguntas sobre violência. Uma dessas perguntas pergunta a todas os entrevistados adultos se alguém, nos últimos 12 meses, ameaçou ou forçou a ter relações sexuais ou quaisquer outros atos sexuais contra a sua vontade. A partir dessa pergunta, podemos estimar o número de vítimas adultas, anualmente, de estupro. Isso equivale, segundo a pesquisa do IBGE, a 612 mil vítimas adultas em um ano, uma grande tragédia; isso equivale a dizer que 0,4% da população adulta sofre violência sexual, sofre estupro por ano. Essa prevalência varia entre as UFs; a UF com menor prevalência possui 0,15%, e a de maior possui 0,64%.

Em relação às notificações na saúde - e eu chamo aqui o questionário, o instrumento da saúde que utiliza para medir o número de notificações, o Sinan - em 2019, houve 9.596 notificações de estupro envolvendo adultos. Comparando com o número do IBGE, que é de 612 mil vítimas adultas, estimamos a taxa de notificação na saúde em 1,6%. Então, apenas 1,6% das vítimas de estupro adultas no Brasil notificam essa ocorrência na saúde. E essa taxa de notificação também varia entre as UFs; a menor taxa de notificação é de apenas 0,5% do total de estupros na UF, e a maior é apenas também de 4,8%. Então, a diferença entre a PNS e o Sinan mostra o tamanho da subnotificação. Quando olhamos os dados de vítimas de estupro na saúde, estamos apenas vendo uma pequena parte, 1,6% dos casos.

Bom, mas o desafio metodológico persiste para estimar, porque a Pesquisa Nacional de Saúde faz pergunta sobre violência apenas para maiores de 18 anos, mas, como todos nós sabemos, as crianças e adolescentes também são vítimas de estupro. Para lidar com isso, o Ipea construiu duas hipóteses para a para a estimativa. A primeira hipótese supõe que a taxa de notificação, aquela que nós calculamos de 1,6%, observada entre os adultos, seja igual à da população de crianças e adolescentes, 1,6%. A outra hipótese alternativa é que a prevalência de 0,6% dos adultos que sofrem estupro em um ano seja igual à da população de crianças e adolescentes. Então, adotamos a primeira hipótese e estimamos o total de estupros no Brasil, porque englobará também crianças e adolescentes, e alternativamente, utilizamos a hipótese 2.

Duas estimativas possíveis. A estimativa baseada na taxa de notificação, supondo que a taxa de notificação é semelhante à dos adultos entre as crianças e adolescentes, gera um número total de estupros por ano de 2,2 milhões de pessoas vítimas de estupros. A segunda hipótese, supondo que a prevalência de estupros nas crianças e adolescentes seja igual à dos adultos, gera um número total de estupros de 822 mil. No estudo, acabamos enfatizando a estimativa mais conservadora de 822 mil vítimas de estupro por ano, que é um número gigantesco, uma catástrofe. Então, mesmo sendo conservador, ela aponta para quase dois estupros por minuto.

Bom, resumindo, três números para esse problema: 822 mil casos anuais estimados a partir da PNS, apenas 8,5% desses estupros são registrados em boletins de ocorrência, e 4,2% desses estupros são registrados no sistema de saúde. Então, a magnitude é alta, e a visibilidade do Estado para esse problema é muito baixa.

Esse número é plausível? As pessoas ficam sempre muito horrorizadas com esta tragédia: a cada minuto, dois estupros ocorrem. Será que estamos superdimensionando esse problema? A nossa avaliação é que não. E por que achamos que nós não estamos superdimensionando isso? O que fizemos é comparar com outros países. Então, esse número destoa muito dos outros países? Infelizmente, não. A comparação com a pesquisa de... Por exemplo, a título de exemplo, a comparação com a pesquisa de vitimização de Inglaterra e País de Gales aponta a prevalência de 0,3% de estupros consumados - prevalência. Se forem incluídas as tentativas de estupro, a prevalência chega a 0,6%. Esses valores são muito próximos da prevalência de 0,4% registrados no Brasil pela Pesquisa Nacional de Saúde. Na Inglaterra e no País de Gales, no ano de 2022, 70.633 estupros foram registrados em boletins de ocorrência; e, no Brasil, 78.887. São números muito parecidos, só que a população brasileira é 3,5 maior, o que reforça que a grande diferença entre o Brasil e a Inglaterra é que a subnotificação aqui é muito mais baixa - é muito mais baixa.

Conclusão. A grande diferença do Brasil para alguns países desenvolvidos não está na prevalência de violência, mas no grau de notificação. Então, as vítimas de estupro no Brasil são um número muito grande, alarmante, e elas são praticamente invisíveis. O Estado não está chegando a elas. Por quê? Porque não está existindo a notificação. Então, a subnotificação é um problema estrutural no país.

Esse silêncio é alimentado por fatores históricos e culturais, e entre esses fatores está a desconfiança nas instituições.

Aqui, no último eslaide, eu coloco as referências dos estudos de que nós participamos. E aqui é o meu e-mail para qualquer contato e qualquer dúvida.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Nós agradecemos ao Dr. Danilo Santa Cruz Coelho, Pesquisador do Ipea e Doutor em Economia pela Universidade Autônoma de Barcelona. Parabéns pelas informações que trouxe ao Plenário - aqui, pela TV Senado, já que estamos ao vivo para todo o Brasil -, falando dessa barbaridade.

Eu pego aqui uma das últimas palavras - eu comentei até com a Mia aqui - em que ele diz da subnotificação, né? É o medo, é o pavor, é a insegurança, é não confiar, inclusive, nas estruturas do Estado, e acabam não delatando, não falando, não se comunicando, não denunciando a violência. Tem que denunciar.

Aqui, alguém me telefonou: nós não temos o número de fiscais necessários neste país para fiscalizar, inclusive, essa situação. Homem e mulher na mesma situação, uma lei que multa, multa, mas, se alguém não fiscaliza, não vai lá... O trabalhador tem medo de denunciar, de perder aquele pouco dinheirinho que ele está ganhando, e acontece isso. Por isso nós estamos trabalhando. Eu sei que aqui há uma série de pessoas que trabalham nessa linha, no sentido de que se tenha mais fiscais para ajudar a receber, a fiscalizar, para que a lei seja cumprida. A lei é importante, eu sempre digo. "Ah, mas o que adianta vocês fazerem a lei se ela não é cumprida?". Calculem se não tivesse a lei. A lei é um instrumento que poderá ser usado sempre que for necessário para garantir direitos para o nosso povo. Por isso eu dou esse destaque aqui, pela bela exposição do Dr. Danilo.

Se a Dra. Luana, que é aqui concursada do Senado, entrou pela política de cotas - eu gosto de dizer isso porque ela tem orgulho de dizer isso... Nós conseguimos fazer com que muita gente entrasse no serviço público e nas universidades graças à política de cotas, porque não tinha política de cotas neste país. Só teve política de cotas depois da Assembleia Nacional Constituinte. Desde lá, tanto eu como Lula e Benedita defendíamos. E aqui a história mostra que eu fui autor ou relator de todas as políticas de cotas que tem no Brasil - um dos dois eu fui. E eu dou esse exemplo da Luana, porque a Luana, que está aqui na mesa conosco, entrou na universidade pela política de cotas. Eu fico orgulhoso disso. Milhares, milhões de pessoas, creio eu, entraram... E ela entrou aqui, como uma das pessoas concursadas do Senado da República, pela política de cotas.

E agradeço ao Presidente Lula, que sempre nos incentivou nesse sentido.

Agora que eu já quebrei um pouquinho aqui a minha forma de presidir, o protocolo, eu vou aqui atender o pedido, se você concordar, Luana... A Dra. Vilma Reis está com compromissos e pediu se ela não poderia falar agora, e pediu que eu falasse com você, porque seria a tua vez.

Então eu passo a palavra agora à Dra. Vilma Reis. Ela é Socióloga, Professora, feminista, Mestra em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal da Bahia. É filha do Terreiro do Cobre, comunidade de Candomblé centenária na Bahia.

Por favor, Sra. Vilma Reis, mediante um acordo com o plenário e com a mesa, a palavra é sua.

A SRA. VILMA REIS (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Paulo Paim.

Saudações a todas as pessoas presentes nesta audiência. Saudações à Dra. Mia Costa, ao Dr. Danilo Santa Cruz Coelho, à Luana, que eu vou aqui no sobrenome.

Sim, nós celebramos as políticas de ações afirmativas. Elas são decisivas nas transformações do nosso país.

Senador, como uma das articuladoras da campanha nacional de enfrentamento ao feminicídio no Brasil, que erguemos, em 2021, em plena pandemia, principalmente diante do caso de inúmeros assassinatos de mulheres - emblematicamente em dezembro de 2020, o da Juíza Viviane, na frente das suas duas filhas, na cidade do Rio de Janeiro -, eu, juntamente com a assistente social Dra. Tania Palma, com a Dra. Marcia Tiburi, filósofa e pensadora das questões importantes nesse campo no Brasil, e com inúmeras mulheres fundamos o Levante Feminista contra o Feminicídio no Brasil. Começamos numa ação fazendo uma chamada nacional. Hoje o Levante contra o Feminicídio está organizado em 23 estados do Brasil. Isso é muito importante.

Pois bem, a nossa saudação à Comissão de Direitos Humanos e nosso destaque a esta proposição do PL 1.025.

Aqui nós trazemos algumas reflexões.

Atentas nós estamos nos 20 anos da Lei Maria da Penha. Estamos em 2026 e, daqui a pouco, no mês de agosto, estaremos celebrando, em todo o Brasil, os 20 anos da Lei Maria da Penha e nos importa que os aspectos de prevenção da lei sejam destacados diante dos desafios que nós temos no Brasil.

Olhando para os dados do Fórum Nacional de Segurança Pública e de outras bases de pesquisa, acho muito importantes as questões que o Dr. Danilo trouxe aqui. E, mais uma vez, Dr. Danilo, a gente se lembra de nossa histórica Dra. Heleieth Saffioti, que, com muita sabedoria, identificou que muito dessa agressão que nós mulheres sofremos... Essa rede de agressão está muito próxima em geral. Isso é um outro aspecto das pesquisas, que nós precisamos destacar.

Nós queremos aqui voltar um pouco desde o momento em que nós, ao fazermos a Lei Maria da Penha, que é a terceira legislação mais destacada no mundo... Essa é uma lei importante, mas sempre vivemos o desafio de ser uma legislação que está muito mais indo pelo aspecto, muitas vezes, do punitivismo, e a gente precisa dos aspectos da prevenção para enfrentarmos a violência sexual, para enfrentarmos os cinco aspectos destacados aqui na abertura pelo Senador Paulo Paim, que são o que está escrito na Convenção de Belém do Pará de 1994, os aspectos da violência.

Como bem disse também a Dra. Mia Costa, a violência não começa no feminicídio. A violência, nos seus cinco aspectos destacados na Convenção de Belém do Pará, está na violência moral, na violência física, na violência psicológica, na violência patrimonial e na violência sexual. Esses cinco aspectos estão nessa convenção, que é um documento importante, porque esse documento orientou, inclusive, a nossa chegada à Conferência Mundial sobre as Mulheres no ano seguinte em Beijing, na China. Ele é importante para nós observarmos como é fundamental, no ano de 2026, quando nós pensamos aqui em mecanismo para aprimorar os nossos caminhos, como é importante nós olharmos a necessidade de termos políticas que protejam a nós mulheres desde a base, desde o município, onde nós temos Cras, Caps, onde nós temos Raps, onde nós temos toda uma rede que precisa ser fortalecida, e, fundamentalmente, desde as cidades de médio porte e as capitais, onde nós temos a Casa da Mulher Brasileira.

Aqui, Senador Paulo Paim e demais nesta audiência pública que discute o PL 1.025, nós queremos trazer a nossa contribuição. Para mim, que fui Ouvidora-Geral da Defensoria Pública da Bahia e que, como Presidenta do Conselho Nacional de Ouvidorias das Defensorias Públicas do Brasil, acompanhamos isso de perto através do Nudem (Núcleo de Defesa dos Direitos das Mulheres do sistema Defensoria), em muitos momentos em diálogo com os GEDEMs, que são os grupos de proteção dos direitos das mulheres e da população negra, população LGBTQIAPN+ no sistema do Ministério Público, é importante que a gente olhe para alguns aspectos.

Primeiro, eu gostaria de destacar aqui, quando falo da Casa da Mulher Brasileira, que hoje é um instrumento que reúne todas as políticas de proteção às mulheres nos estados, que é importante que nós tenhamos em mente, neste Senado Federal, onde, em 2011, através de um esforço das Senadoras da República, como Lídice da Mata, Ana Rita e tantas outras, nós fizemos a CPMI, portanto, uma investigação conjunta entre a Câmara e o Senado, a CPMI que investigou a violência contra as mulheres no Brasil.

É importante que a gente volte a esse aspecto e que a gente compreenda um esforço que essas Senadoras e Senadores, que essas Deputadas e Deputados fizeram no sentido de que, depois de feita toda aquela investigação que percorreu diversos estados do Brasil com caravanas, nós precisávamos trabalhar no sentido de fortalecer as políticas de prevenção; as políticas que cuidam desde uma rua mal iluminada, um transporte precário para nós fazermos a transição para uma outra realidade; as políticas de creche no Brasil, para nós fortalecermos as mulheres mais empobrecidas do país, mesmo sabendo que a violência contra as mulheres atravessa as categorias de gênero, de raça e de classe. É muito importante que a gente destaque isso.

A partir dos resultados daquela CPMI, de 2011, nós passamos a trabalhar com algo fundamental, que se chama orçamento público sensível a gênero e raça. Por que é que nós estamos... E eu estou falando com o Dr. Danilo, que é um economista, né? Por que é que nós estamos falando em orçamento público sensível a gênero e raça?

Senador Paulo Paim, Dra. Mia Costa, Dr. Danilo, Dra. Luana e demais aqui nesta audiência, me pauto aqui num trabalho monumental desenvolvido por uma servidora de carreira do Ministério do Orçamento, que é a Dra. Clara Marinho, que fez um texto muito importante, de referência, que, durante a pandemia, nós chamamos, com o Senado da República e com a participação de diversas Senadoras, de um diálogo nacional sobre o orçamento sensível a gênero. E o que é que nós estamos falando com isso? Que diante de muitas transformações por que nós temos passado...

E aqui o Senador Paulo Paim destacou a importância das políticas que nós temos feito. Em julho de 2023, é verdade, Senador, nós aprovamos, no nosso Congresso Nacional, a Lei de Igualdade Salarial. E nós temos outras sustentações e outros marcos legais no Brasil, mas, diante de uma realidade de que são 62,7% das vítimas da violência no Brasil e que muitas tombam com o feminicídio, que nos obrigou, ao Estado brasileiro, a pensar inclusive nos órfãos do feminicídio, nós precisamos, com muita força, com muita coerência, pensar num orçamento...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Você tem mais cinco minutos ainda.

A SRA. VILMA REIS (Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador Paulo Paim.

Nós precisamos, com muita coerência, pautar o orçamento público para fazer as políticas para as mulheres no Brasil. O que é que nós estamos fazendo em relação a isso? Nesta legislatura, com muita coerência, muitas Senadoras, Senadores, Deputadas e Deputados, juntamente com o Ministério de política das Mulheres, que, com muita honra, fez parte do grupo de transição que reconstruiu este ministério, nós batalhamos e conseguimos que esse esforço parlamentar colocasse em torno de R$130 milhões, conjuntamente, para fazer essas políticas.

E, num pacto federativo importante, nós estamos nesse esforço para que esses recursos sejam distribuídos, porque, em cada município, a realidade durante a gestão da Ministra Nilcéa Freire - que foi aquele ciclo a partir de 2003, no Brasil, até 2010, é importante nós dizermos algo que mexe muito com as questões que Dra. Mia e que Dr. Danilo trouxeram aqui -, durante aquele período, foi verificado que 87% dos investimentos em políticas nos municípios para enfrentar a violência contra as mulheres dependiam absolutamente do recurso vindo do Governo Federal.

Nós precisamos de mais responsabilidade dos estados e mais responsabilidade dos municípios neste pacto federativo, porque o Governo Federal coloca os recursos, mas nós precisamos - e estamos propondo-o - de um projeto de lei que implique mais os estados e municípios.

Nós precisamos de mais Salas Lilás para dar essa resposta, Dra. Mia, de forma mais imediata, quando uma mulher consegue acessar alguma porta - alguma porta - para fazer a sua denúncia. Então ela precisa de uma resposta imediata.

Nós precisamos ampliar o número de DEAMs, as delegacias especializadas de proteção e acolhimento às mulheres no Brasil, Dr. Danilo. Quando uma mãe denuncia violência sexual contra sua filha, nós estamos tendo muito cuidado nas questões de revitimização, por isso todos os protocolos do Conanda, para que uma criança não tenha que repetir, em diversos lugares, que ela sofreu a violência sexual, num país que tem epidemia - porque os dados que o senhor trouxe aqui nos evidenciam que nós temos epidemia de violência sexual contra mulheres e contra meninas -, e isso tem a ver também, Senador Paulo Paim, com uma outra questão que nós precisamos regulamentar e ir para cima.

Recentemente, o Governo Federal, como uma das decisões do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, endureceu as questões contra as redes de ódio contra as mulheres, como toda essa cultura red pill, que vai entrando na cabeça dos meninos e disseminando redes de ódio contra as mulheres, como a gente viu no Colégio Pedro II, com as listas das estupráveis, Dr. Danilo. Nós não podemos conviver com isso no país, portanto tem que desmobilizar.

Em 2010, Senador, juntamente com a Dra. Sueli Carneiro, com a Dra. Jurema Werneck, com a Dra. Wania Sant'Anna, com a Dra. Regina Adami, nós produzimos um documento no Brasil, que foi o ponto 9, o eixo 9 deste II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, que é um documento muito importante e que nos orienta nacionalmente para todas as políticas de enfrentamento à violência que nós desenhamos no país.

Portanto, sem orçamento público, sem nós garantirmos os recursos e os mecanismos para que a gente cumpra o pacto federativo, nós não temos como avançar. E mais do que isso, é preciso envolver os Governadores e todos os municípios na sua gestão, nós não podemos ter, nos 5.070 municípios deste país, ainda uma realidade que seja de penúria, principalmente na secretaria de desenvolvimento social, que é por onde se desenvolve o mínimo, uma gerência, uma coordenação ou uma diretoria de política para as mulheres.

Portanto, uma de nossas propostas é que esse PL também venha reforçando que todos os municípios do Brasil tenham, sim, e impulsionem a criação, a manutenção e o caráter deliberativo dos conselhos municipais de defesa dos direitos das mulheres, porque é daqui que nós ouvimos os movimentos sociais, ouvimos as profissionais que atuam de forma multiprofissional no enfrentamento à violência, a partir da Casa da Mulher Brasileira e, nos municípios, através dos núcleos de defesa dos direitos das mulheres, que é por onde se desenha a política pública que chega mais perto das mulheres e que pode dar resposta, principalmente nas políticas de prevenção.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Grande, grande, grande Vilma Reis, Socióloga, Professora, feminista, Mestra em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal da Bahia, filha do Terreiro do Cobre, comunidade de candomblé centenária na Bahia. Parabéns pela fala, foi excelente; não tem nem que comentar nada, só dizer parabéns.

Vamos em frente.

Agora eu passo a palavra à Dra. Luana Santos de Oliveira, ela é Psicóloga e Servidora concursada do Senado Federal.

A palavra é sua, Dra. Luana, pelo tempo que for necessário.

Aqui a maioria foi de 15 mais 5 minutos. É o seu tempo também, no máximo.

A SRA. LUANA SANTOS DE OLIVEIRA (Para expor.) - Com certeza.

Eu quero saudar aqui o Presidente desta reunião, o Exmo. Senador Paulo Paim, as autoridades aqui presentes, Dra. Mia, Dra. Vilma, Dr. Danilo, que nos acompanha. Quero também saudar aqui meus queridos colegas servidores desta Casa e a todos que nos acompanham aqui pela TV Senado, pelas redes sociais.

Bom dia, Brasília! Bom dia, Brasil!

Sinto-me muito honrada e grata por estar aqui hoje, com essas presenças tão ilustres, para a gente debater o Projeto de Lei 1.025, de 2026, que pretende algo muito urgente, realmente, que é positivar em lei a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Inicialmente, eu quero dedicar um cumprimento profundamente especial ao autor desta matéria, que teve essa sensibilidade, Senador Paulo Paim, que é o pai dos estatutos e é o pai de tantas boas causas na política nacional, inclusive o fim da escala 6x1, antes de ser hype nas redes sociais...

A SRA. LUANA SANTOS DE OLIVEIRA - Antes do hype nas redes sociais, já era uma bandeira do Senador Paulo Paim, que, enquanto Deputado constituinte, enquanto líder sindical, já trazia essa bandeira. E da PEC mais antiga - vamos fazer a justiça aqui - tramitando no Congresso Nacional, desde 2015, o Senador Paulo Paim é o primeiro signatário, e eu acho que a gente deveria lembrar disso para honrar a história dessa pauta tão importante.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado.

E, quando o senhor levanta essa bandeira, o senhor influencia os outros homens a pararem de lutar contra as mulheres e convoca esses homens para protegerem a vida dessas mulheres. Então, parabéns pela sua iniciativa.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado.

A SRA. LUANA SANTOS DE OLIVEIRA - E, quando nós lemos o projeto, a sua justificativa, o Senador escreveu com muita percuciência sobre essa necessidade de normatizar em lei uma política pública para que ela não seja fragilizada com as mudanças políticas, dando estabilidade, trazendo uma integração, porque isso é o importante para que seja algo completo e algo muito necessário, uma política pública para que ela possa estar alcançando todas as mulheres.

E alguns podem perguntar aqui: "Luana, quem é você para falar de política pública?". Eu vou dizer: eu sou fruto das políticas públicas. Como o Senador Paulo Paim trouxe aqui, eu sou resultado do impacto positivo que as políticas públicas trouxeram no Brasil. Eu sou a prova disto: de que as políticas públicas mudam a realidade do Brasil.

Eu nasci uma mulher negra, pobre, na periferia de São Paulo. A minha bisavó, a D. Maria Nicolau da Silva, foi uma mulher escravizada nas fazendas de Minas Gerais - minha bisavó, faz muito tempo. O meu pai era um operário metalúrgico - assim como o Senador, metalúrgico - em São Paulo. A minha mãe, que está aqui, minha mãezinha, cabeleireira. E...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Qual é o nome dela?

Foi uma operária também da metalurgia e depois virou uma cabeleireira. E eu fui aluna de escola pública, nasci em São Paulo. Com o desemprego, minha família migrou para Santa Catarina, e lá eu estudei toda a vida em escola pública, mas foi a política pública das ações afirmativas que abriu as portas da Universidade Federal de Santa Catarina para mim. Eu me formei em psicologia naquela universidade. O curso era de cinco anos, eu levei sete, porque, como muitos brasileiros que trabalham e estudam, eu conciliei o trabalho e os estudos, e terminei em sete anos, mas não deixei de estudar, Senador. Continuei estudando e, mais uma vez, a política pública das ações afirmativas, a política de cotas, abriu as portas do serviço público para mim. E hoje eu sou servidora efetiva desta Casa de Leis, depois de disputar o concorridíssimo concurso do Senado, mas o pessoal diz que o cotista não estuda. Não! Eu vou dizer para vocês aqui: foram mais de 3.170 horas líquidas, mais de 53 mil questões - meus colegas servidores aqui, que passaram pelo concurso, sabem o que isso significa, não é, Dimitri? - e hoje estou aqui, sou servidora efetiva desta Casa de Leis. E foram essas políticas públicas estruturadas que me fizeram caminhar até aqui e, por isso, eu afirmo: a política pública transforma os destinos, ela transforma o Brasil.

Eu quero, neste momento, registrar também a minha gratidão pela sua luta, Senador Paulo Paim - pela sua luta! -, porque o senhor ou foi o autor ou foi o Relator dessas políticas públicas. E o senhor conduziu de uma forma magistral o seu trabalho como legislador para que esse marco político pudesse acontecer. Então, na pessoa de todos aqueles que foram alcançados por essas políticas públicas, digo: muito obrigada!

A SRA. LUANA SANTOS DE OLIVEIRA - Aqui, senhores, mas, contudo - mesmo com o diploma na parede, mesmo sendo servidora desta Casa de Leis -, eu ainda preciso de uma política pública para garantir o meu direito mais básico, que é o direito à vida, porque a violência contra a mulher não vê o currículo, ela não respeita a sua ascensão social. E eu vivi isso na pele! Eu quero compartilhar com vocês algo muito íntimo. O meu primeiro episódio de violência num relacionamento foi quando eu tinha 18 anos: foi um empurrão. Naquele empurrão, até hoje eu me lembro - daquelas mãos que me jogaram para trás -, eu senti o peso daquelas mãos. Só que, como era muito nova - quando a gente é muito nova... - eu não sabia o que aquilo significava, eu paralisei e eu me silenciei, até hoje. E aquele empurrão foi apenas uma moldura de uma violência psicológica que tentou me desestruturar de tantas formas, chegando ao ponto de eu receber uma mensagem com uma foto dele segurando uma arma de fogo, mas esses aí são ecos do passado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Parece que estavam dizendo: "O seu lugar não é aqui". É uma violência!

A SRA. LUANA SANTOS DE OLIVEIRA - É uma violência! É uma violência simbólica, que diz muito. E por que eu vim falar isso aqui? Porque o meu caso não é isolado e, estatisticamente, para mim e para tantas outras Luanas espalhadas pelo Brasil, é muito maior. E os dados que os senhores trouxeram aqui mostram: 62,6% das vítimas de feminicídio no Brasil entre 2021 e 2024 eram mulheres negras, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Então, aqui, romper com esse silêncio não é um ato só de desabafo; é um dever cívico; é um dever humanitário. Eu não poderia vir aqui, a esta audiência pública, senão trazendo a minha própria vida para compartilhar aqui com vocês. Eu estou aqui por tantas outras que não podem falar.

Assim como cantou Elza Soares... Muitos conhecem a vida dela, uma mulher negra que teve a vida marcada pela violência, mas ela cantou: "A minha voz uso para dizer o que se cala", é o meu grito, é o meu socorro, é o meu alento.

Aqui, senhores, olhando este projeto, eu me sinto esperançosa, porque este projeto compreende essa complexidade. Quando dentro desse projeto se fala em respeito à diversidade, à equidade, à transversalidade de gênero, raça e etnia, ele está acolhendo a dor da mulher da periferia, ele está acolhendo a dor da mulher negra, ele está acolhendo a dor da mulher que está em vulnerabilidade social.

E como psicóloga, olhando o projeto, eu acho que ele foi estruturado de uma forma maravilhosa para proteger de uma forma célere, integrada. E é disso que a gente precisa, essa engrenagem de segurança é essencial, mas eu vou dizer para vocês que a parte que mais me enche de esperança nesse projeto está lá no art. 5º, inciso V, porque ele vai ousar transformar a nossa cultura por meio da educação e das campanhas continuadas de conscientização.

E é justamente nesse ponto, para potencializar essas ações preventivas de educação, que eu quero trazer aqui, como psicóloga, a contribuição da comunicação não violenta, comunicação compassiva, que foi criada por Marshall Rosenberg, nos Estados Unidos. Ele desenvolveu a CNV justamente para ensinar as pessoas a resolverem conflitos de maneira estratégica sem usar violência. E ele levou essa metodologia de trabalho dele para cenários extremamente conflituosos, como Ruanda, Nigéria, Sérvia, Croácia, Sri Lanka, campos de refugiados na Palestina. E ele pacificou gangues escolares nos Estados Unidos.

Quem quiser pesquisar comunicação não violenta é um ótimo tema que a gente poderia trazer para essas campanhas de conscientização, porque justamente quando o projeto trabalha em ver o machismo estrutural e pretende combater isso... O machismo estrutural justamente se alimenta de uma linguagem violenta de dominação e de silenciamento.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - As palmas aqui não são só pela fala da nossa painelista, são por aquelas mulheres que montaram o projeto, aquelas que você aqui na mesa está representando. Essas foram as primeiras palavras que elas disseram: prevenção e empatia. É o que você está traduzindo aí com muita competência.

A SRA. LUANA SANTOS DE OLIVEIRA - Obrigada pela tolerância, Presidente.

Então, a comunicação não violenta nas escolas poderia ser feita por modo de oficinas, de grupos de diálogo, de dinâmicas, de palestras. Até ia sugerir também à Relatora, Senadora Damares Alves, nas igrejas, por que não? Por que não nas igrejas? Fazendo grupos, para que a comunicação não violenta possa ser ensinada a grupos de jovens, grupos de casais, grupos de homens, enfim, essa é uma ferramenta muito importante.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Permita-me. Estou me metendo na palestra dela... Brincadeira. Em todas as igrejas, todas, todas, a opção religiosa é livre para cada um. Então, a simbologia da fala e do projeto para que você está chamando a atenção neste momento. Por que não o debate produtivo, de amor, de paz, de respeito? E não essa violência que está instalada no país.

Parabéns, e agora é para você. Essa eu não tinha sacado ainda.

A SRA. LUANA SANTOS DE OLIVEIRA - Então, senhores, deixo aqui a sugestão, provavelmente os assessores da Senadora Damares estão acompanhando. Levem essa sugestão, para que ela possa encaminhar, ela que tem um contato muito próximo com as igrejas, a comunicação não violenta é um caminho muito interessante.

Então, senhoras e senhores, esse projeto para dar estabilidade jurídica a uma política pública fundamental é importante, porque salva vidas - salva vidas. Eu sou a prova viva de que a política pública salva vidas, ela constrói caminhos, e eu faço votos de que essa proposição seja aprovada, sancionada o mais breve possível, quiçá chame a nós, o Presidente Lula, que está nos acompanhando, nos chame para este momento importante da sanção dessa lei, para que, no futuro, nenhuma Luana, nenhuma Maria, nenhuma mulher precise sentir o peso das mãos que a empurram para trás, mas que ela possa sentir a proteção estatal preservando a vida e impulsionando seus sonhos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem.

Acho que muita gente se emocionou, porque você falou da sua vida, da sua história, e terminou nessa mensagem importantíssima, que é das políticas públicas, e que políticas de cota salvam vidas.

Você fez um chamamento final... Aí todo mundo sabe o carinho que eu tenho por ele, que é o Presidente Lula. Disse que o Congresso aprove rapidamente e que o Presidente Lula sancione. Eu lhe garanto, não tenho o direito de falar por ele, mas eu lhe garanto, com muita convicção, que, se o Congresso aprovar a lei, o Presidente Lula vai sancionar, porque ele tem uma sensibilidade tão grande, tão grande, que eu não tenho dúvida.

O.k., parabéns! Vamos em frente agora.

Eu passo a palavra à Dra. Tatiana Dias Silva...

Aqui é só doutor, não é? O único que não é doutor aqui sou eu, viu?

... Diretora de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação da Diretoria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Dra. Tatiana, com a palavra.

A SRA. TATIANA DIAS SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e a todas.

Gostaria de agradecer em nome da Ministra Rachel Barros pelo convite, pela oportunidade de trazer aqui as nossas reflexões no âmbito do Ministério da Igualdade Racial.

Queria saudar a mesa na pessoa do Senador Paulo Paim e também as demais participantes, a Dra. Mia; a queridíssima Doutora, Professora e referência Vilma Reis; o Danilo Santa Cruz, meu colega no Ipea e que tem feito um trabalho belíssimo de levantamento de dados de estudo sobre esse tema da violência; e a Dra. Luana Oliveira, que também nos brindou com essa excelente fala e reflexão tão profunda e emocionante.

Vou trazer algumas reflexões, especialmente partindo de uma discussão dos dados racializados sobre violência contra a mulher, e depois trazendo um pouco sobre as contribuições da política de igualdade racial, as potencialidades, inclusive, a partir da disponibilização aqui de estruturas do próprio Ministério da Igualdade Racial e da política, nesse intuito e com esses objetivos mais amplos de todos e todas lutarmos e estruturarmos a nossa sociedade e o nosso Governo para avançarmos para um mundo sem violência contra mulheres e contra as meninas.

Em primeiro lugar, eu também gostaria de agradecer o convite da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de parabenizar especialmente o Senador Paulo Paim pela iniciativa do PL 1.025, que positiva e institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Acho que essas iniciativas são fundamentais para que a gente garanta que essas iniciativas tão meritórias, tão necessárias e imprescindíveis na nossa sociedade ganhem, cada vez mais, status de Estado e não apenas status de Governo, mas também contem com espaços privilegiados, como o espaço desta Comissão, e com a iniciativa dessa audiência para que ela possa se adensar, se aprimorar e alcançar, de uma forma ainda mais efetiva, os objetivos a que se propõe.

Falar sobre os dados e trazer um pouco dessa reflexão sobre a violência contra a mulher depois da fala do Danilo e de todos os outros - a fala do Danilo especialmente aqui pela pelo trabalho no Atlas da Violência - pode parecer um pouco repetitivo, mas eu queria destacar, dentro do cenário, especialmente também trazendo pelo Atlas da Violência, de 2026, publicado recentemente, que a gente tem, a despeito de um cenário ainda de altas taxas de violência, inclusive violência contra as mulheres, enfrentado uma queda na taxa de homicídios ao longo dessa trajetória, mas a gente pode identificar que esses homicídios, que essa taxa de queda tem uma taxa ainda menor para as mulheres, menor nos homicídios que são cometidos dentro de domicílio, que é uma proxy dos dados também de feminicídio, e menor para as mulheres negras.

A gente identifica que, segundo os dados do Atlas, em 2024, mais de 3,6 mil mulheres foram assassinadas no país, o que corresponde a uma taxa de 3,4 mortes a cada 100 mil mulheres. E esse número representa uma taxa de 6,7% das mortes em relação a 2023. No entanto, quando a gente vai observar, essa diferença, essa redução tem uma velocidade, um impacto diferenciado quando a gente vai trazer as reflexões para as mulheres e para as mulheres negras e quando essa violência permanece com um nível de estabilidade ainda muito maior quando ela é cometida dentro do domicílio.

O PL em tela, em análise se atenta de uma forma muito importante e muito decisiva com esses elementos da interseccionalidade e com essa trajetória de dados que tem trazido uma situação mais agravada para as mulheres negras.

Isso se dá em vários aspectos do PL, quando indica, no seu art. 2º, alguns princípios que devem reger a política, como o respeito à diversidade, à equidade e à não discriminação, e também quando apresenta, no seu art. 3º, as diretrizes sobre a transversalidade de gênero, raça e etnia nas políticas públicas.

Essas reflexões mostram que esse PL parte tanto do acúmulo da política de enfrentamento à violência ao longo do tempo, como também de uma maturidade e de um conhecimento, no âmbito do Legislativo, sobre a importância de se trazer a questão da transversalidade, especialmente para os grupos mais vulnerabilizados ao longo dessa trajetória. E essa transversalidade vai ao encontro da política que se desenvolve hoje no Governo Federal, especialmente no Ministério da Igualdade Racial, considerando que todas as políticas públicas são políticas de promoção da igualdade racial tanto quando elas se debruçam, como está explícito aqui no PL, de uma forma interseccional e transversal sobre as desigualdades agravadas de gênero, raça e etnia, como também quando elas procuram se ater aos riscos que a política, se não tiver essa visibilidade, pode cometer de reproduzir as desigualdades. Acredito que esses elementos estão muito bem endereçados aqui no projeto.

E, aí, eu queria chamar a atenção, entre todos os outros elementos e trazendo para articulação também com as ações da política de igualdade racial, para o Objetivo 3, que fala sobre a promoção de ações de informação e capacitação para a prevenção de todas as formas de discriminação, misoginia e violência contra as mulheres. E queria também trazer a fala da Dra. Luana, quando ela traz a prevenção e a empatia, também trazida aqui pelo Senador, dizendo que vislumbramos que o espaço da política também de igualdade racial... Porque estamos aí tratando desse público que, como os dados mostram, continua ainda sendo mais vulnerabilizado e tem sofrido menos os efeitos das quedas de taxas de desigualdade, que são as mulheres, e as mulheres negras, mas também desse espaço para potencializar as ações especialmente nesse objetivo específico de capacitação, de formação.

Nesse sentido, podemos - e o próprio projeto pode - contar, e tenho certeza de que o Senador reconhece e observou isso na discussão, com o nosso Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, com o nosso Sinapir, que, inclusive, foi instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial. O Sinapir é o sistema que articula interfederativamente estados, municípios e Governo Federal em prol da política de promoção da igualdade racial. Hoje ele está presente em todas as unidades federativas e em mais de 350 municípios do Estado brasileiro. A presença do Sinapir implica que aquele ente federativo tenha um conselho de igualdade racial e tenha algum órgão, alguma instância de igualdade racial.

Embora a gente esteja falando de todas as unidades federativas, apenas um pouco mais de 350 municípios contam ainda com essa estrutura, em que pese que, nessa última gestão, ampliamos e muito, saímos de menos de 200 municípios que já aderiram aí ao sistema. Mas é importante colocar que a última Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), do IBGE, identificou que tem 1.331 municípios que contam com alguma estrutura também de igualdade racial e centenas de outros municípios fazem políticas voltadas à igualdade racial.

Então, trazer, no escopo da própria legislação ou da sua regulamentação, isso como uma ação também a ser desenvolvida em parceria, em cooperação com a promoção da igualdade, com as políticas e as instâncias acho que coloca, de forma ainda mais destacada, para os conselhos, para os órgãos de igualdade racial, a tarefa de ir junto com as políticas de enfrentamento à violência contra a mulher e de agregar essa fileira da capacitação, da sensibilização e do alerta para que esses instrumentos e não só esse objetivo, mas todo o conjunto de estrutura da política se fortaleçam também a partir da perspectiva racial.

Também destaco as Casas da Igualdade Racial, que estão sendo inauguradas pelo Governo nesses últimos meses. Hoje contamos com casa no Rio, em Fortaleza, em Salvador, em Pelotas, e vamos inaugurar já mais outras Casas da Igualdade Racial, que são equipamentos públicos do Governo Federal, coordenados pelo ministério, por vários parceiros e governos locais, que estão à disposição da política, da transversalidade e da interseccionalidade. Destaco que as casas atendem pessoas também entre outros serviços de cultura, de promoção, de inclusão produtiva e atendem pessoas vítimas de racismo, tanto em termos de orientação, como de encaminhamento, com atendimento de serviço social, psicológico e jurídico. E essa articulação, junto com a política, também pode contar com esses espaços privilegiados de encaminhamento, de mobilização e de capacitação.

Por fim, queria destacar um ponto também relacionado à questão dos dados desagregados, que nos permite estar aqui fazendo este debate a partir de evidências qualificadas, o que é muito importante. Reuni aqui alguns dados, por exemplo, do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, também presentes no Atlas da Violência, que também reforçam essa característica da violência mais agravada para as mulheres negras, que são vítimas dessa violência também, não apenas a violência letal, que é o auge, mas outras violências não letais ocorridas no contexto doméstico. Então, abro aspas: "Os dados do Sinan reforçam que é uma realidade já discutida, a maior parte das mulheres vítimas de violência no país é negra", dados do Atlas da Violência. De fato, 58,6% das mulheres vítimas de violência doméstica intrafamiliar registradas no Sinan eram mulheres negras, frente a 39 mulheres brancas. Então, essa realidade se repercute em outras informações.

Quanto melhor a gente estiver com os dados desagregados, tanto em termos das suas coletas como sua divulgação em outras bases de dados, em bases da saúde, da educação, mais evidências nós vamos ter em relação a esse cenário, e mais meios também de acompanhar o monitoramento dos efeitos desta e de outras políticas que convergem para esse propósito.

E, por fim, queria trazer dois elementos relacionados à Agenda 2030, a agenda de desenvolvimento sustentável, que o Governo brasileiro não só tem implementado de uma forma muito participativa, por meio da Comissão Nacional para os ODS, coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência, mas também por um meio inovador, de uma forma inovadora - pronto, 60 segundos -, ao incorporar o ODS 18...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - É automático, mas ela errou, a nossa IA aqui errou; você tem mais cinco minutos.

A SRA. TATIANA DIAS SILVA - Opa! Obrigada, Senador.

Então, eu queria, por fim, falar sobre o ODS 18 e a Agenda 2030.

Então, o Governo brasileiro adotou, de forma voluntária, o compromisso não apenas de implementar - como tem implementado - a Agenda 2030, por meio da Comissão Nacional dos ODS, em todos os seus objetivos, 17 ODS, mas também incorporou mais um ODS, o ODS 18, de promoção da igualdade étnico-racial, que mostra um reconhecimento sobre a necessidade de avanço para o desenvolvimento sustentável, a partir da centralidade também da população negra, indígena e quilombola, mas também do compromisso do nosso Governo, que lidera essa temática em relação aos afrodescendentes e ao desenvolvimento sustentável, com essa perspectiva para o nosso país.

Então, acho que é um instrumento muito inovador, muito corajoso e que mostra essa determinação do Governo brasileiro e esse reconhecimento de que não é possível pensar em desenvolvimento sustentável sem pensar na igualdade étnico-racial e sem pensar no enfrentamento à violência, e à violência contra todas as pessoas, especialmente a violência contra a mulher.

Nesse sentido, além da meta 5.2, que já tem no ODS 5, de igualdade de gênero, a gente também tem uma meta específica no ODS 18. A meta 5.2, que é a meta global do ODS 5, vai instar todos os países- e o Brasil assume de uma forma muito importante e consistente esse compromisso - a eliminarem todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas, nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e a exploração sexual e outros tipos.

No ODS 18, nós temos também uma meta, a meta 18.2, de eliminar todas as formas de violência contra povos indígenas e afrodescendentes, nas esferas públicas e privadas, levando em conta suas interseccionalidades, em particular o homicídio das juventudes, feminicídios e os resultantes de homofobia e transfobia. Então, nesse sentido, o ODE, essa meta se desdobra em indicadores.

Nesse sentido, eu queria chamar e também destacar, em relação ao tema e ao PL, para quando o ODS 18 chama atenção, nesse enfrentamento, nessa meta de enfrentamento à violência, para os crimes virtuais também, como formas de violência que tem acometido a população negra e as mulheres de uma forma mais específica e também a população LGBTQIA+, que, como o próprio Atlas mostra, são vítimas agravadas dessas formas de violência e que muitas vezes passam por uma interseccionalidade, um fluxo de violências também cometido pela sua orientação sexual e identidade de gênero, e que ainda, de forma menos consolidada, tem dados desagregados também para essas populações.

Então, também queria destacar que nós saímos, no ano passado, da 5ª Conapir (Conferência Nacional de Igualdade Racial), que também trouxe todos esses debates que convergem aí com a pertinência do amadurecimento da política. E a iniciativa é extremamente oportuna de positivar essa política com todos esses elementos trazidos e debatidos aqui, com interseccionalidade para todos esses grupos agravados e com essa determinação de avançar de uma forma ampla também em termos de capacitação, prevenção e dados desagregados e produção de evidências.

Então, mais uma vez, agradeço a oportunidade de estar aqui, agradeço o convite. Trago a saudação da Ministra Rachel Barros e, em seu nome, reforço que o Ministério da Igualdade Racial e todas as estruturas aqui brevemente comentadas estão à disposição para colaborar não só, como vem colaborando, na execução da política, mas também neste debate no âmbito do PL aqui apresentado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Tatiana Dias Silva, Diretora de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação da Diretoria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, parabéns pela tua fala. Como é bom a gente ver quadros novos, representando aqui a Ministra com toda essa qualidade, com muita tranquilidade. Muito bem, Tatiana. Ficamos muito felizes.

Universitário ligeirinho, eu só pensei e já está aqui, ó: Domingos Leonelli, da Bahia. Domingos, eu não me esqueci de você, não, hein? Foi uma falha aqui de memória, mas não me esqueci.

E o Domingos Leonelli nos acompanhou. Então, foi Benedita, Caó, Edmilson Valentim, eu e João Herrmann. Eu recebi da Winnie Mandela, uma mulher negra, uma liderança... Ela foi agredida, eu diria, moralmente, com Mandela, na prisão, porque tinham medo de que ela chegasse à Presidência da África do Sul. Aí vem, mais uma vez, a discriminação contra as mulheres. Ela é um crânio, ela nos deu uma aula de tudo que aconteceu por lá - por que tinha o apartheid, por que Mandela estava preso.

E nós, caminhando por uma rua lá com ela e com outro do Congresso Nacional africano, com a turma que nos acompanhava, encontramos outra turma do mesmo lado da rua - porque eram negros de um lado e brancos do outro, né? -, e eles gritavam: "Amandla! Amandla! Amandla! Amandla!". E eu: o que quer dizer: Amandla? E ela - a Winnie Mandela - respondeu para mim: "Significa cada homem uma lança, cada homem um voto, ou seja, a luta faz a lei. Vamos lutar para que Mandela saia da prisão". E ele saiu. Ele virou Presidente da República.

Eu tive o prazer de recebê-lo aqui no Brasil. Entreguei a ele uma comenda aqui do nosso Congresso, a maior comenda que um homem recebeu, um homem Presidente da República. E ele recebeu.

Vamos em frente.

Passo a palavra para a Dra. Estela Bezerra, Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Ministério das Mulheres.

Fiquei muito feliz de saber que o Ministério das Mulheres vai entrar, neste momento, fazendo a participação de encerramento dos painelistas. Claro que depois vamos responder a algumas perguntas da sociedade que mandou para a mesa e depois vai ter o encerramento dos nossos convidados.

Por favor, Dra. Estela, é com a senhora.

A SRA. ESTELA BEZERRA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia. Bom dia a todos e todas.

Senador Paulo Paim, é um prazer imenso estar aqui. Peço desculpa por não poder participar presencialmente, mas, antes de tudo, quero parabenizá-lo e agradecer a iniciativa. Em princípio, posso dizer que, ao ler o projeto de lei, observei que V. Exa. se debruçou nas políticas existentes no Programa Mulher Viver sem Violência, nas iniciativas feitas pelos Governos do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da Presidenta Dilma, que instituíram as primeiras ações e políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, ouvindo a voz do movimento feminista e dos movimentos de mulheres que, desde a década de 70, vêm organizadamente apontando a disparidade de gênero, a desigualdade à qual as mulheres são submetidas em todas as áreas da sociedade e, principalmente, pedindo soluções para as violências que acontecem contra as mulheres, cuja característica perversa é que, em 80%, os agressores são pessoas da convivência íntima - maridos, ex-maridos, namorados e ex-namorados - e também para as violências que ocorrem apenas pelo simples fato de ser mulher.

Esse não é um fenômeno fácil de se enfrentar, porque, além dos sintomas comuns da violência, que é morte e lesão corporal, moral e psicológica, a gente trata de uma variável da cultura que permite e que normaliza esse fenômeno que ocorre cotidianamente atingindo mulheres. E aí, como bem disse a companheira que me antecedeu, atinge e atravessa todas as mulheres, mas com impactos diferenciados. O indicador de feminicídio no Brasil é de duas mulheres negras para uma mulher branca, a cada três mulheres executadas.

Então, esse projeto busca dar segurança jurídica e institui uma ação que o Governo já tem implementado, através de programas e com orçamentos que estão em funcionamento, mas que devem ser fortalecidos, a partir de uma retaguarda jurídica, da qual essa iniciativa do nosso Senador Paulo Paim vai ao encontro de maneira muito efetiva.

Nós temos uma nota técnica neste momento sendo preparada, porque a conjuntura atual, Senador, nos levou a compreender e avançar muito com a iniciativa do Presidente Lula em chamar os três Poderes para agirem de maneira articulada. Então, nós hoje temos uma rede especializada de atenção às mulheres em situação de violência. Ela se constitui com equipamentos da saúde, equipamentos da segurança pública, equipamentos do sistema de justiça, como é a vara de violência doméstica contra a mulher, uma vara que se constituiu a partir da Lei Maria da Penha. E temos a Casa da Mulher Brasileira, que hoje está presente em 13 estados e com a construção de casas mais em todos os estados, prevista em todos os estados, com exceção do Estado de Santa Catarina, por uma postura do atual Governador, mas nós estamos construindo as tratativas de estar presente em todo o território.

Então, nós temos algumas observações e algumas colaborações a fazer no projeto, sabendo que ele, de início, contempla todas as áreas necessárias para que a gente tenha um bom respaldo legal do que está acontecendo no Brasil em termos de políticas públicas. A gente precisa avançar em territórios de difícil acesso, há mulheres das águas, campos e florestas que têm reivindicado do Governo brasileiro e reivindicado, por parte da sociedade, não só visibilidade, mas presença territorial. Nós temos o uso de novas tecnologias, o fenômeno de novas formas de violência, notadamente a violência virtual ou digital, aquela que é praticada pela plataforma, na qual nós precisamos ainda crescer no respaldo legal, no normativo legal do nosso país, para que a gente tenha... não só no nosso país: no que tange às plataformas, é importante a gente acompanhar o que está acontecendo nos Estados Unidos, onde as plataformas estão sendo responsabilizadas por terem causado problemas de suicídio e de perda de saúde mental em jovens e adolescentes, e também o que está acontecendo na Europa com a norma que proíbe acesso a redes sociais de adolescentes até 16 anos, responsabilizando as plataformas pela funcionalidade, pelo funcionamento dessas legislações.

O Brasil tem se adiantado. Atualmente nós temos dois decretos que tentam disciplinar e que dialogam com o disciplinamento e a responsabilização das plataformas digitais no que tange à violência contra as mulheres, todos eles inspirados no marco civil da internet, matéria do STF, e também nas legislações existentes.

Tudo isso, Senador Paim, dialoga diretamente com a iniciativa de V. Exa., que é de grande monta, e a gente gostaria muito de contribuir para que ela se torne de imediato atualizada com os diálogos que têm sido feitos através do pacto de enfrentamento ao feminicídio em nosso país. No ano passado nós tivemos exatamente 1.568 feminicídios registrados pelas delegacias em todos os estados do país.

Nós temos a necessidade de a saúde ter um CID de feminicídio. Hoje, nós temos um CID de morte materna. A morte materna reproduz o mesmo indicador racial do feminicídio em nosso país, ou seja, para cada três mulheres que morrem por morte materna, duas são mulheres negras e uma é mulher branca. Então, isso não é uma questão apenas de tom de pele, é uma questão de estrutura da sociedade, e ela precisa estruturar também as políticas públicas, porque quando a gente fala em reduzir mortalidade materna, a gente precisa salvar a vida de duas mulheres negras e de uma mulher branca. Isso implica territórios diferentes, tecnologias que não estão acessíveis, condições que precisam ser dadas para que a gente salve a vida dessas mulheres.

Isso também se aplica ao enfrentamento à violência contra as mulheres. Nós precisamos compreender o fenômeno como ele se processa e desenvolver a partir disso tecnologias, estruturas e abordagens que consigam tratar o problema com a sua especificidade.

Então, neste momento, quando o Governo brasileiro, o Governo do Presidente Lula, chama o Supremo Tribunal Federal e estas Casas Legislativas, a gente precisa construir uma ação coordenada para que o feminicídio não tenha essa extensão, ou seja, seja erradicado no nosso país. É impossível você imaginar que dessas mulheres, 80% delas foram mortas, como eu disse antes, por seus parceiros íntimos e que 64% desses assassinatos, desses feminicídios, dessas execuções ocorreram dentro de casa. Isso indica que não se trata apenas de uma questão de segurança pública, isso toca em questões de mudanças de cultura, toca em questões de mudanças legislativas, toca em questões de sistema de saúde, de assistência, agindo articuladamente, e toca num item central que também tramita agora na Câmara Federal, que é a reprovação e a criminalização do que a gente chama de misoginia.

Então, tem um elemento muito central na cultura que normaliza e, ao mesmo tempo, permite que o agressor não seja punido adequadamente. É entender que as mulheres não podem ser executadas pelo simples fato de serem mulheres. A motivação desses 80% é a palavra "não". É quando uma mulher diz "não" a um relacionamento falido, é quando a mulher diz "não" a uma ordem que ela não tem a obrigação de atender ou quando o homem está com ciúme e acha que é proprietário do corpo e das vontades das mulheres. Essa desconstrução está no âmbito da cultura, está no âmbito das ações que visam construir modelos civilizatórios. A gente está falando aqui de modelo civilizatório que precisa ser alterado no sentido do respeito às mulheres. Esse aspecto deve estar contemplado em todas as ações que visam enfrentar a violência de gênero e a violência contra as mulheres.

Nesse sentido, o projeto de lei que institui a Política de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, do Senador Paim - que está nesta Casa e que eu desejo que seja processado e aprovado com unanimidade, para que siga para a Câmara Federal de uma maneira célere -, é estruturante. A política existe, recebeu um grande incentivo a partir de 2023. Concretamente, houve um apagamento e um declínio dos investimentos nos governos passados, recentes, mas a política retomou. Nessa retomada - além de todas as ações que já foram tramitadas e de legislações que foram tramitadas -, nessa legislação específica do Senador Paim, assim como na iniciativa da Deputada Jack Rocha, no PLP 41, que cria o sistema, há duas iniciativas muito, muito, estruturantes para que o que hoje o Governo Federal, os governos estaduais e as iniciativas dos governos municipais realizam tenham respaldo e tenham a condição de trabalhar com as competências específicas de cada ente federativo.

Criar uma política na dimensão que o projeto traz e, ao mesmo tempo, dialogar com o que já existe e ter abertura para aperfeiçoar, em notas técnicas, aquilo que está acontecendo no momento é o melhor dos presentes e é o melhor dos instrumentos que esta Casa pode entregar para a sociedade, no sentido de recolocar e de refazer a história de um país que ainda consta e contabiliza entre os cinco países onde a segurança e o respeito às mulheres estão em ameaça. O Brasil tem muitos lugares de desigualdade: a política da desigualdade de gênero e de raça. O Brasil se estrutura muito... A classe do Brasil, a classe econômica, os acessos e as oportunidades estão estruturados na desigualdade de raça e de gênero. Então, esta Casa expressa isso.

O Senador Paim é um Senador negro e a gente, agora mesmo, estava falando, emocionadamente, sobre todo o processo de libertação de Mandela.

A gente tem no Brasil ainda uma desigualdade racial profunda. Quando a gente fala de ameaça à vida, a juventude negra periférica do nosso país tem indicadores de genocídio - e essas ameaças precisam ser tratadas com a gravidade que elas têm. Quando a gente fala das mulheres, a gente fala que essas mulheres estão ausentes nas estruturas de poder e de decisão, e as mulheres negras ainda mais. Por isso, a força de uma pessoa como Benedita da Silva e da própria Jack Rocha, das mulheres negras que estão aí neste momento fazendo com que a nossa invisibilidade não seja uma concretude...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - A senhora tem mais cinco minutos. Não são 30 segundos, não - cinco minutos.

A SRA. ESTELA BEZERRA (Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador. Não vou me estender tanto. Eu já estava concluindo.

Queria dizer sobre a relevância de quando a gente tem representantes como V. Exa., como a Deputada Benedita, como a Deputada Jack Rocha. Com essas variáveis é que essa subjetividade... não, é que essa objetividade da vida da população negra deste país alcança uma vocalização e alcança espaço público.

Outro lugar de desigualdade é a salarial. O salário das mulheres e a sobrecarga de trabalho das mulheres com um recorte de raça é uma tinta muito densa para a nossa realidade, é uma sobrecarga imensa, promovendo, inclusive, falta de saúde mental para as mulheres.

E esse é o último, para mim, parece que o mais grave de todos, que é a execução das mulheres, é a violência contra as mulheres, para nos mantermos em posição de subalternidade.

Então, projetos de lei que colocam a violência como uma realidade, a violência contra as mulheres como uma realidade, e que buscam instituir a responsabilidade do Estado brasileiro de enfrentar essa realidade são muito bem-vindos e muito estruturantes.

Quero dizer que o Ministério das Mulheres está à disposição para contribuir com a qualificação e com o debate em torno desse projeto no âmbito da sociedade como nós estamos fazendo. E quero dizer que a Ministra Márcia Lopes, que está à frente do Ministério das Mulheres, recebeu esse projeto com muita alegria e com a certeza de que nós vamos tramitá-lo o mais rápido possível, com as colaborações que a gente puder fazer, na medida que for possível e necessário. Minha gratidão a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, muito bem. Parabéns, parabéns, Dra. Estela Bezerra, Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres.

Isso é gol de ouro, né? Isso é sinal de que o Brasil vai se dar bem amanhã. Eu vou estar ali torcendo, viu? Tem até uma camiseta que eu botei: "Brasil, Brasil, Brasil! Agora é com nós".

Eu não vou pedir 13 a 0, mas 7 a 1 eu achei simpático ali, não o que foi lá em Porto Alegre, Alemanha e Brasil, viu?

Quem está ouvindo, incluindo o futebol, eu joguei futebol até um bom período em Caxias do Sul, sabe? Eu sou apaixonado pelo futebol, sabe? Eu assisto a todo jogo da Copa, todos, corro de um canal para o outro. Assisto a todos para saber quem vai ser o nosso adversário ali na frente. E, claro, o coração bate mais forte com a Seleção Brasileira.

Outras vezes começamos mal e já fomos campeão do mundo, viu? Essa nós não fomos bem, sou obrigado a dizer. O Romário bateu duro, viu? Porque eu vi o comentário do Romário, e... Querendo mais fibra, mais raça; mas, no fundo, todos nós estamos com a mesma batida no coração, né? Queremos a vitória do Brasil.

Muito obrigado, Dra. Estela. Você foi muito, muito bem, e é exatamente isso. Quando me trouxeram a proposta, que foram as mulheres do Brasil que me trouxeram, eu percebi isso, elogiando muito todas as iniciativas que ela relatou aqui de parte do Governo do Presidente Lula - todas -, mas queriam dar também uma contribuição e fizeram via esse projeto. Foi ou não foi, quando me procuraram aqui no Plenário do Senado?

Eu tenho muita história para contar... Também, 40 anos aqui dentro, né? No Estatuto da Juventude, havia um grupo de jovens, a maioria de 17 a 18 anos, que hoje estão em diversos lugares da vida e às vezes vêm me visitar aqui: "Olhe, aprovamos o Estatuto da Juventude lá na Câmara, e viemos aqui falar com o senhor". "Por que eu, se sou um dos mais idosos, digamos, aqui dentro?". "Por isso mesmo. A sabedoria fica com o tempo e vai acumulando. É você que vai ser o nosso Relator aqui". E aprovamos o Estatuto da Juventude.

Eu gostei, né? Mais jovem, eu gostei.

Acho que aqui dentro, que foi Constituinte, só tem eu e o Renan, né? Eu e o Renan. E lá na Câmara tem Benedita da Silva, tem Aécio Neves...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Lídice da Mata!

Lídice da Mata, Benedita da Silva, Aécio Neves e Renan Calheiros; dos 513 Deputados e 81 Senadores em atividade, aqui dentro, só temos quatro.

Graças a Deus, a maioria está viva ainda.

Mas neste momento, nós vamos para as considerações finais. Nós vamos dividir em dois momentos. O primeiro momento, como eu faço sempre, eu vou anunciar já, mas não vou anunciar agora, senão vocês vão se antecipar ao que eu vou dizer, e eu não quero que ninguém fale antes que eu; e no segundo momento, os nossos painelistas - se tiver algum à distância, vai poder falar também, senão, as duas que estão aqui presentes - responderão a algumas perguntas que eu vou ler, que vêm do e-Cidadania. Depois, eu dou os encaminhamentos finais.

Neste momento, então, como normalmente eu passo a palavra para alguém do plenário, eu queria que uma pessoa falasse, pelo plenário, do que achou. Eu vou pedir para você, que levantou a mão - uma pessoa levantou a mão -, se identifique. Vou lhe dar cinco minutos para você, que estava aqui ao vivo, comentar o que você achou deste momento, enfim. Você deve ter lido o projeto também.

A palavra é sua, mas se identifique primeiro.

A SRA. LUCIANA GIMENES (Para expor.) - Bom dia a todos.

Senador, eu sou Luciana Gimenes. Não sou aquela, mas sou eu mesma. Eu sou advogada, trabalho como consultora política na Êxito Public Affairs e estou muito feliz pelo senhor ter abraçado essa causa. Esse projeto vem de uma luta muito grande, ele traz perspectivas futuras para muitas mulheres, mas hoje eu quero falar não só do projeto, eu quero falar também de algo muito...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Tem 4'25. Eu te prejudiquei, eu vou retornar aqui. Porque eu sempre falo demais, é meu problema, mas todo político é assim. Eu vou voltar para os seus cinco minutos.

A SRA. LUCIANA GIMENES - Eu quero falar sobre os auditores-fiscais do trabalho e da importância deles, porque, quando a gente fala sobre violência contra a mulher, às vezes a gente pensa só naquela violência física, na violência que está dentro de casa, mas não, existe uma violência silenciosa, como o senhor mesmo disse, que acontece dentro do ambiente de trabalho. Essa violência vem em forma de assédio sexual, assédio moral, discriminação.

Às vezes eles pensam assim: a mulher tem que provar que ela é capaz de alguma coisa, e nem sempre é assim. Existe uma dificuldade muito grande de acessos a cargos majoritários, que estão quase 100% ocupados por homens, mas não, nós temos 52% da população feminina que são capazes e estão aqui. Acho que nós precisamos, sim, estruturar mulheres para que elas assumam cargos políticos, cargos de liderança e venham representar. Hoje nós mulheres somos 52%.

E em que os auditores-fiscais podem contribuir para isso? Hoje nós temos dois projetos tramitando, um na Câmara, outro no Senado: a PEC do fim da escala 6x1 e, na Câmara, nós temos o projeto de lei que o Executivo mandou - acho que é o 1.838, de 2026 -, mas nós precisamos de alguém que fiscalize isso. E hoje nós temos 1.800 pessoas aprovadas no último concurso do CNU, prontas para serem capacitadas, para fazerem o curso de formação.

A SRA. LUCIANA GIMENES - Exatamente! Então segura aqui.

Inclusive, Presidente Lula, o senhor foi tão citado aqui hoje! Olhe com carinho para esses estudantes que se esforçaram tanto, foram aprovados nesse concurso e estão aguardando serem chamados e nomeados para ajudarem o senhor nessa luta contra o trabalho que precisa ser fiscalizado. O senhor não está sozinho, o senhor tem mais 1.800 pessoas no cadastro reserva aguardando serem chamadas para o curso de formação e depois nomeadas - me chamem para a posse, por favor.

Então, nós precisamos fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, precisamos fiscalizar o combate ao assédio, ao trabalho escravo, proteger milhares de mulheres que não têm voz para denunciar. É como o senhor mesmo disse, às vezes elas vão lá e elas têm medo; se elas abrirem a boca para falar qualquer coisa, elas são demitidas, elas não têm espaço para isso. E hoje eu sou muito grata ao senhor porque o senhor é um homem que olha para todos; o senhor não olha só para o senhor, o senhor olha para todos, e nós nos sentimos acolhidos com isso.

É por isso que discutir essa valorização e o fortalecimento dos auditores-fiscais do trabalho não é uma pauta corporativa, é uma pauta que busca...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Desculpe-me, mas eu vou parar seu tempo...

A SRA. LUCIANA GIMENES - Sim.

Agora vai voltar para você, porque a nossa Presidenta vai falar depois.

A SRA. LUCIANA GIMENES - Bem-vinda, Presidente. A senhora é muito importante nesta audiência.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - E é a Relatora do projeto, viu?

A SRA. LUCIANA GIMENES - É a Relatora do projeto, exatamente.

Como eu estava dizendo, então, fortalecer a Auditoria Fiscal do Trabalho é fortalecer a rede de proteção às mulheres trabalhadoras do nosso Brasil. Cada auditor que está em campo representa a presença de um estado de dignidade garantido aos nossos trabalhadores, ele garante segurança e respeito para todos os que estão trabalhando. Então, discutir essa valorização é o fortalecimento da carreira, mas não é uma pauta corporativa, é uma pauta de direitos humanos, de justiça social e de enfrentamento contra a violência que existe hoje. É uma violência estrutural, infelizmente.

Eu peço muito ao senhor que continue nos ajudando; à senhora, que continue nos ajudando, Senadora Damares. A senhora, como Relatora desse projeto, traz uma felicidade muito grande, porque a senhora é muito humana, e abraçar as mulheres... Que todas as mulheres do Brasil se sintam abraçadas agora pela senhora e pelo Senador Paulo Paim.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Saiu-se muito bem. Parabéns. Ela falou em nome do plenário.

E agora, que me desculpem os universitários, os convidados, mas a Presidenta desta Comissão vai usar a palavra.

Quando eu saí da Presidência e ela assumiu, eu vou ser bem franco: preocupação, na minha área de atuação, de todos. De todos, preocupação: "Como é que vai ser agora?". E a senhora foi muito bem, tanto que é uma Comissão que sempre dá quórum. Tem projetos polêmicos? Tem, mas a vida é assim, né? É a democracia, como dizia Ulysses Guimarães, na Constituinte: "Na dúvida, votem". Votem, Sras. Parlamentares e Srs. Parlamentares.

E é com alegria que eu digo: fala agora a Presidenta desta Comissão, Senadora Damares.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Obrigada, meu Presidente querido.

Primeiro, eu quero justificar por que eu não estava aqui. Acabou de ser cancelada a sessão do Congresso, em que estariam na pauta assuntos que foram decididos aqui nesta Comissão. Eu tinha que ter um cuidado muito grande com os vetos, porque a gente consegue aprovar, aí o Presidente precisa vetar, e muitos dos vetos... Quero explicar para vocês: ele é obrigado a vetar por uma questão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não é que ele seja contra a matéria, às vezes é porque ele é obrigado para que a responsabilidade seja do Governo. E aí havia ali certos lobbies para derrubar coisas importantes que nós decidimos aqui. Então, a minha ocupação era ali, agora, lendo um por um, e não dava tempo, mas aí, quando cancelou, eu disse: "Vai dar tempo".

Mesmo lendo os vetos com a minha equipe, eu escutei algumas falas, inclusive a sua, Luana. Que história linda! Que história linda! Depois eu quero te dar um abraço. História linda a da sua avó, da sua mãe, a sua luta, como você chegou... Que história linda!

O que eu quero dizer para vocês é que, quando o Senador Paim apresentou o projeto... Eu entendo a extrema importância desse projeto, porque nós estamos cansados de ver boas políticas públicas que são instituídas só por decreto ou só por portaria caírem. Eu entendo que estes instrumentos são frágeis: portarias e decretos. Com um decreto, o Presidente da República pode acabar numa canetada, acordar de manhã e dizer: "Vou revogar", e com portarias. Mas a proteção da mulher, se a gente estabelecer essa política por lei, a gente garante a sustentabilidade. Entra Presidente, entra Presidenta, a lei está lá e se é obrigado a cumprir a lei. E só se muda a lei se vier para o Congresso uma proposta. Aí o debate é outro, não é entre técnicos ou contratados ligados a quem quer acabar com a política. É aqui, e aqui a discussão é séria.

Então, quando o Senador Paim apresentou o projeto, eu fiquei assim: quem eu vou indicar como Relator? Como é que vai ficar isso? Tem que ser um Relator que vai ter uns quatro anos de mandato. Botando um Relator que vai sair agora, a gente teria o problema da interrupção da relatoria. Então, eu avoquei porque eu ainda tenho este final de ano e mais quatro, acompanho o projeto aqui no Senado e dá tempo de eu acompanhar lá na Câmara também. Então, avocar é trazer todo mundo para este debate. Eu acho que, apesar de eu ser uma Senadora conservadora, até mesmo os não conservadores reconhecem que o meu compromisso é com a proteção da mulher. A gente pensa diferente em um item ou outro, mas, no todo, a gente converge, e a gente tem feito isso aqui nesta Comissão. Então, esse projeto a gente está trabalhando com muito zelo, ouvindo todo mundo. Esta audiência aqui, as notas taquigráficas... À noite, eu vou rever esta audiência em casa, todas as contribuições.

O que a gente quer é isto: a gente quer uma política pública permanente. Não dá para a gente ficar à mercê de todo mundo querer inventar a roda. E o que mais me deixa triste, Presidente, é que a política tem interferência a cada dois anos, não é a cada quatro, porque a cada quatro a gente muda o Governo Federal. Aí, quando o ministério está ali indo tão bem com o município, fazendo a adesão da política, com os OPMs lá nos municípios, trabalhando com a rede de proteção... Quando está ali há um ano e meio indo bem - porque é meio ano para a gente fazer as nomeações, montar a equipe, o ministério e tudo, demora, o Estado é burocrático -, a gente começa a trabalhar com o município, porque o que nos interessa é a ponta, é quem está lá na ponta cuidando de mulher, e quem cuida de mulher não somos nós que estamos em gabinete, é quem está com a mão na roda. Quando a gente está ali afinadinho, Presidente, com aquela equipe do município, tem eleição municipal. Aí, aquela equipe que a gente treinou, que está afinadinha, muda; o novo Prefeito não aceita o que está pronto, porque ele é oposição ao Governo Federal - "Não vou fazer nada disso" -, aí, a gente volta à estaca zero lá no município.

Aí, quando a equipe começa a entender a necessidade de se fazer a política, muda o Governo Federal, e aí muda todo mundo. Então, a gente tendo a lei com as regras bem estabelecidas, entra Prefeito, sai Prefeito, vai ter que cumprir.

O Presidente Paim foi muito feliz em a gente trazer, como um marco legal, a política. Tem gente que fala assim, eu já vi muitos comentários: "Mas vocês estão querendo engessar o gestor". Não, a gente quer dar um norte para o gestor. O gestor pode ser criativo na aplicação da política, não pode fugir das diretrizes, mas pode ser criativo. Ele pode trazer uma equipe dele com ideias. Não quer pintar de lilás escuro? Pinta de lilás claro a sala. Ele pode ser criativo, mas a gente vai ter que ter o conceito da Sala Lilás. É isso.

Então, assim, acredito em todos que participaram da audiência. Esse projeto vai ser conduzido com muita seriedade, o Paim deixou uma equipe técnica extraordinária nesta Comissão, temos Senadores, a gente tem feito uma discussão e a gente ainda tem este ano inteiro para Paim fazer o diálogo com todo mundo no Senado. Quem sabe a gente não consegue entregar já no Senado este ano, não é, Presidente? E ele já sai daqui feliz com mais uma grande entrega dele. A gente já entregar... Não sei se a gente consegue aprovar na Câmara, mas a gente fazer a entrega no Senado este ano...

Obrigada a quem veio e aos expositores por terem aceitado o convite e pela colaboração. Estamos aqui para ouvi-los. Que Deus os abençoe!

Já aliviada aqui, não vamos ter nenhuma derrota no Plenário nas nossas pautas, Senador, graças a Deus. Então, vamos continuar o debate.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Parabéns. Essa é a Presidenta Damares. Com essa grandeza que ela deixou clara aqui, é a Relatora do projeto. Ela poderia dizer: "Esse projeto é bom. Eu vou deixar o Paim lá sentadinho no Plenário e vou presidir essa sessão aí". Mas não, ela teve a grandeza de olhar o que estava acontecendo na sessão do Congresso, me deixou tranquilo aqui, porque sei de muitos Parlamentares lá com o mesmo objetivo, e veio para cá ainda dar o seu complemento. Então, parabéns mais uma vez, Presidenta Damares.

Eu tenho certeza de que eu sou de um campo de atuação e a senhora é de outro, mas são dois campos que, por nós, dialogam e têm que dialogar. A política só do ódio não leva a lugar nenhum, tem que dialogar. Esses dias, eu vi, se não me engano, dois grandes Prefeitos dos Estados Unidos, ou Governadores, de campos totalmente diferentes. Eles fizeram um comercial juntos - todo mundo estranhou e aquilo viralizou - que falava uma mesma linguagem. E por que nós não podemos avançar nesse sentido, aqui no Brasil, pensando somente no povo brasileiro?

Eu acho que a nossa experiência aqui contribuiu para isto, Senadora: a sua visão e eu diria, sem nenhuma vaidade, a minha visão também de estabelecer um diálogo. Esse diálogo que fez com que eu fosse o autor... E não pense que fui eu somente, eu consultei algumas mulheres, principalmente, e elas disseram: "Olhe, acho que a Presidente Damares é uma boa Relatora, Paim". Eu disse: "Pronto". E aí V. Exa. assumiu a relatoria sem nenhum questionamento. Então, não foram só a sua vontade e a minha vontade, outros agentes trabalharam para que a senhora fosse a Relatora.

Eu fico muito feliz, sei que nós vamos aprovar e gostaria muito de aprovar este ano - gostaria muito, muito. Vamos trabalhar para isso.

Agora, nós vamos para as perguntas. A Senadora, se quiser responder a alguma, fique bem à vontade. Fique à vontade, Senadora.

Agora, as perguntas do e-Cidadania. As nossas painelistas vão responder a algumas; outras, nós responderemos depois. E, com certeza, alguns são comentários, pelo que eu vi aqui, mas há umas perguntas.

Henrique, do Distrito Federal - é do e-Cidadania, sistema aqui do Senado -: "Como o SUS será integrado [...] a essa política, para que médicos notifiquem casos suspeitos sem expor a paciente a mais riscos?". Veja bem, a pergunta já diz do temor que as pessoas têm de retaliação.

Mikeias, do Paraná: "Como assegurar que mulheres em áreas rurais e vulneráveis tenham acesso à proteção?".

Fábio, de Alagoas: "Esse projeto de lei para a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher é para mulher XX ou também para a XY?" Deu para entender, né? Ele que quer que seja para todas as mulheres, sejam brancas, negras, LGBT, enfim, todas as mulheres.

Mais perguntas.

Diego, do Mato Grosso: "Como o projeto prevê o acompanhamento e a proteção de mulheres com medidas protetivas em vigor?".

Luíza, de Minas Gerais: "Quais ações específicas de prevenção estão previstas para atuar antes que a violência evolua para casos de feminicídio?".

Eduardo, de Rondônia: "Por que o feminicídio segue crescendo, mesmo com o avanço da legislação e das políticas de proteção?". É uma indagação interessante.

Fernando, do Mato Grosso: "De que forma o PL 1.025, de 2026, pode prevenir o feminicídio e melhorar a proteção às mulheres em situação de violência?".

Tem agora na linha de perguntas e comentários.

Leandro, de Sergipe: "Precisamos de políticas públicas eficazes para combater o feminicídio e oferecer suporte real para quem precisa. Estamos acompanhando!".

Elton, do DF: "Precisamos investir nas forças policiais e educação das crianças [ele só dá alguns exemplos: em forças policiais, em educação das crianças] e punição para o agressor. Em caso de morte, penas imprescritíveis".

Eu acho interessante isso, porque o crime de racismo já é imprescritível, por que o crime de matar uma mulher não pode ser imprescritível? Bem interessante o comentário que ele faz.

Tem aqui Bianca, do Rio de Janeiro: "Artes marciais para meninas no ensino fundamental ajudará na desconstrução do patriarcado. Autodefesa também é um caminho".

Luana, da Bahia. Não é a Luana que está aqui, viu? Ela é lá da Bahia, veio de lá a pergunta. Senão ela mandou a pergunta para ela mesma: "Falta maior fiscalização e punição para descumprimento de medidas protetivas, que, na verdade, hoje não protegem ninguém". Fiscalização, fiscalização.

Suellen, do Mato Grosso do Sul: "As mulheres poderiam ter acesso à saúde mental para prevenção do feminicídio. Ter atendimentos com psicólogas semanalmente". É um atendimento.

Os três estão? Então, vamos fazer primeiro eles e depois vocês? Pode ser?

Sr. Danilo Cruz Coelho, muito obrigado por ter ficado conosco até este momento.

Ele é pesquisador do Ipea e Doutor em Economia pela Universitat Autônoma de Barcelona. Fez uma brilhante exposição.

Eu lhe daria agora a palavra para o senhor ou responder alguma das perguntas que eu li aqui ou fazer suas considerações finais. O senhor tem cinco minutos.

O SR. DANILO SANTA CRUZ COELHO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador.

Eu vou fazer dois comentários.

Um é sobre essa questão do sistema de saúde, as notificações. Um ponto que eu acho bastante relevante é entender quais são as notificações feitas na saúde e quais são as notificações feitas na polícia e verificar quais dessas são feitas em uma área e não são feitas na outra e o que é feito em ambos. E o Ipea está planejando fazer esse estudo, olhando todos os crimes de violência sexual e analisando quais são as dinâmicas do crime de estupro que fazem com que a vítima só notifique em uma área e não notifique na outra. E, para isso, a gente precisa... é muito importante a integração das bases de dados da saúde com as bases de dados da polícia.

Uma outra questão é sobre o número de feminicídio. O número de feminicídio atingiu um valor mais alto, mas é importante olhar não apenas o número, mas também a taxa, que é a taxa por 100 mil habitantes, porque muitas vezes o que pode estar ocorrendo é aumento da população adulta, em que a prevalência do feminicídio é mais alta e, com esse aumento, o próprio número de feminicídio pode aumentar. Então, a gente tem que olhar a taxa. E, quando a gente olha a taxa, por exemplo, comparando de 2026 para 2025, houve uma estabilidade nessa taxa de feminicídio.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Dr. Danilo Cruz Coelho, pesquisador do Ipea e Doutor em Economia pela Universitat Autônoma de Barcelona, muito, muito obrigado.

O e-Cidadania e os telespectadores agradecem a V. Exa.

Então, o.k.

Por favor, Dra. Vilma Reis, que é Socióloga, Professora, Feminista, Mestra em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal da Bahia e é filha do Terreiro do Cobre, comunidade de Candomblé centenária na Bahia, e também fez uma bela exposição - como fez também o Dr. Danilo -, para os seus cinco minutos, respondendo a perguntas ou fazendo considerações finais. Fique bem à vontade.

A SRA. VILMA REIS (Para expor. Por videoconferência.) - Senador Paulo Paim, eu acho que é muito importante considerarmos a quantidade de perguntas, principalmente esse fato de ter tantos homens acompanhando esta audiência. Acho que é um fato a ser destacado. E acho também que é importante as perguntas terem vindo de tantos lugares do Brasil, mas eu chamo a atenção para a quantidade de perguntas que veio do Mato Grosso do Sul, da Região Centro-Oeste, onde nós temos esses índices tão importantes. E uma outra questão é sobre as políticas de prevenção.

Eu aproveito para lembrar aqui que em 7 de março deste ano, em Salvador, aconteceu a primeira marcha nacional de mulheres evangélicas contra o feminicídio, que foi um alerta e que tem se apresentado nas pesquisas como um segmento importante e que chama a atenção da gente que acompanha as pesquisas que tratam da questão da violência contra a mulher, e que nós precisamos prestar atenção neste segmento, porque os dados das grandes plataformas de pesquisa nacionais que têm acompanhado a violência contra a mulher, tanto no destaque, que foi bem presente nas falas de Dra. Tatiana Dias quanto da nossa Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência do Ministério das Mulheres, Estela Bezerra, em relação às mulheres negras.

Essa é uma questão que eu penso que nós precisamos focar nesse redesenho pós-audiência, no redesenho do próprio PL, que, com muita maestria, o senhor está apresentando, e que com esforço e com todas as notas técnicas que estão vindo do Ministério das Mulheres e de outras instâncias do poder público federal, como a sugestão feita de incorporação dessa base do Sinapi, eu penso que nós teremos um resultado importante.

Em relação às preocupações nas perguntas, focadas na prevenção e a preocupação com o avanço da violência, eu gostaria de, em diálogo aqui com as pessoas que estão acompanhando esta audiência, dizer que o que nós vivenciamos hoje é a visibilidade e a força de muitas mulheres que são vítimas da violência, mesmo com todos os impactos de se fazer uma denúncia, pelo trabalho feito pelos movimentos de mulheres e pelo trabalho feito por cada organismo de política para as mulheres, seja no município, ou o que falou aqui a Secretária Estela Bezerra, da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, pelo impacto do trabalho dessas redes, seja nas cidades, nas capitais, nas regiões metropolitanas.

E, quando alcança também os municípios, através dos conselhos municipais de defesa dos direitos das mulheres, isso tem tido um impacto decisivo para que as mulheres se fortaleçam, consigam ampliar e fazer as denúncias. E a rede é importante para que as mulheres não se sintam sozinhas, porque, como sempre nos dizem as nossas que estão nos espaços, como o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, essa é uma decisão muito difícil, porque é esse parceiro íntimo, esse ex-companheiro, esse ex-namorado, esse ex-marido ou esse atual, essa é uma decisão extremamente difícil, porque é como nos dizia a Ministra Luiza Bairros, sua conterrânea: é você ter que denunciar alguém com quem você divide o seu sono ou a quem você confia o sono. Portanto, esse é um momento muito difícil.

Por isso que publicizar, nomear a violência e a gente estabelecer que tem as redes de proteção, acolhimento e escuta qualificada no âmbito da gestão pública é muito importante.

Nós agradecemos todas as perguntas e a esta audiência atenta, que está acompanhando este dia importante em vários lugares do Brasil, destacadamente essas perguntas que vieram do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, o que para nós é importante, porque há essas redes que estimulam o ódio às mulheres, esse horror que está nas plataformas digitais. Concluindo, que a gente, Senador Paulo Paim, com a potência do seu mandato e com a potência de todos os Parlamentares, todos, todas que estão no Congresso, fazendo esforço pela aprovação desse PL, consiga também colocar este caminho para controlar esse campo de ódio no espaço digital.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Dra. Vilma Reis, que, além de fazer uma bela exposição, fortaleceu a aprovação com urgência desse PL - por questão de justiça, leio aqui: Socióloga, Professora, feminista, Mestra em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal da Bahia. Parabéns, parabéns, parabéns!

E vamos lá, porque estão me cobrando o tempo aqui, porque os funcionários têm que almoçar também, né?

Então, agora, por favor, Dra. Tatiana Dias Silva - está conosco? -, Diretora de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação da Diretoria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Dra. Tatiana, cinco minutos para as suas considerações finais.

A SRA. TATIANA DIAS SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom, eu queria renovar os agradecimentos, tanto pelo convite como pela oportunidade de estar aqui, com grandes referências para a discussão dos direitos da população negra, como o Senador Paulo Paim, como a nossa querida Dra. Vilma Reis, e também ter a oportunidade de ouvir a todas e todos e participar deste momento, que acho que é fundamental, histórico e de um debate essencial e necessário para a nossa sociedade.

Queria também saudar, mais uma vez, a todas e a todos os palestrantes presentes, em especial a Senadora Damares, que chegou agora também, e queria tanto desejar boa sorte na condução da relatoria como, mais uma vez, disponibilizar aqui o Ministério da Igualdade Racial para contribuir, especialmente na perspectiva da interseccionalidade das pessoas, da população, das mulheres negras, quilombolas, ciganas, indígenas, em alinhamento com a proposta do ODS 18, que traz essas metas de uma forma muito explícita, especialmente trazendo a questão dos crimes virtuais e da população LGBTQIAPN+.

Queria também me desculpar por não poder estar presente fisicamente com vocês neste momento, espero que tenha outras oportunidades ao longo desse outro debate, e renovar a saudação e o agradecimento da Ministra Rachel Barros, que está em viagem.

Por fim, queria trazer as palavras da Secretária também Estela Bezerra, quando ela fala que este debate é um debate de pactos... representa um novo pacto civilizatório. O debate empreendido aqui, o debate empreendido por uma série de ativistas, pelo Governo Federal, por meio do Ministério das Mulheres, o debate trazido por este Parlamento é um debate que transcende os normativos, porque ele se utiliza desse meio para discutir um novo pacto civilizatório, em que as mulheres, as pessoas negras e os diversos grupos da nossa sociedade tenham, efetivamente, por meio desses esforços, das normas, das leis, das políticas, direito ao bem-viver, ao viver e ao bem-viver.

Quero dizer que acho que a gente avançou, Senador, muito em relação à população negra, a partir da sua proposta, que tramitou durante longa década no Parlamento, o Estatuto da Igualdade Racial, que, a partir dele, abriu caminhos aí para muitos avanços para a população negra. Hoje, se estou falando a partir de um Ministério da Igualdade Racial - a Dra. Luana trouxe o exemplo das cotas -, se estamos trazendo tanto esses avanços, em que pesem os desafios que ainda temos pela frente, foi por meio, também, de caminhos abertos, como o próprio Estatuto da Igualdade Racial nos permitiu.

Então, oxalá que essa discussão sobre a positivação da política de enfrentamento à violência contra a mulher também tenha, nessa trajetória - eu não sou espelho -, um trilho, um caminho, para que possa produzir o fortalecimento da política aqui em curso e das mobilizações que temos vivenciado, e que possa nos conduzir a esse pacto civilizatório pelo bem-viver de todas as pessoas, de todas as mulheres e de todas as pessoas negras.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Dra. Tatiana Dias Silva, Diretora de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação da Diretoria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Já que ela falou do estatuto, eu vou falar só uma frasezinha...

O Presidente Lula me liga e me faz duas perguntas, lá atrás, muito tempo atrás, e, os estatutos, eu demorei quase 10, 15 anos, cada um, para aprovar: "Paim, como é que está o Estatuto do Idoso?". Eu digo: "Ó, está indo, Presidente". E ele: "Aí tu achas que já dá para aprovar com o texto atual?". Eu digo: "Eu acho que dá". E ele diz: "Então está bem, vamos botar o nosso time a trabalhar", e aprovamos.

O Estatuto da Igualdade Racial, também conversando com ele, ele disse: "Paim, eu sei que há alguma discordância ainda no movimento negro [e, de fato, havia discordância], mas vamos aprovar, né?". Eu digo: "Vamos, vamos aprovar sim". No dia da promulgação, no Itamaraty - porque o Estatuto da Igualdade Racial ultrapassa fronteiras, ele é uma bússola que pode ajudar o mundo todo na luta contra o racismo -, eu me lembro da fala do Presidente, como se fosse hoje. Ele disse: "Paim e outros companheiros que estão aqui, eu sei que não houve muito entendimento como nós gostaríamos, mas se vocês não entenderem a importância da sanção do Estatuto da Igualdade Racial hoje, daqui a cem anos vocês vão estar chorando. Ele vai ser a bússola a orientar o movimento negro". E ele sancionou, e todos bateram palma.

Então, tem muita coisa que aprovamos, mas tínhamos um Governo comprometido também com essas lutas e por isso aprovamos, tem que ser dito isso - tem que ser dito isso.

A Estela não se encontra, então vamos avançando.

Vamos agora para a nossa mesa. Para as considerações finais, a Dra. Mia Costa, que iniciou, Gestora Pública, especialista em inteligência emocional e desenvolvimento humano. Considerações finais e, ao mesmo tempo, algum comentário sobre as perguntas.

A SRA. MIA COSTA (Fora do microfone.) - Posso responder?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Agora.

A SRA. MIA COSTA (Para expor.) - Então, aproveitando, eu gostaria primeiro de responder à pergunta do Fernando, do Mato Grosso. Ele pergunta: "De que forma o PL 1.025/2026 pode prevenir o feminicídio e melhorar a proteção às mulheres em situação de violência?" - eu acredito que essa pergunta alcance muitas outras perguntas que foram feitas.

Aqui fica muito nítido que as campanhas publicitárias são instrumentos muito fortes para promover, em primeiro plano, a conscientização. Depois, quando falamos da ampliação das redes para que elas cheguem na ponta, ou seja, alcancem lugares que hoje estão desassistidos de estrutura especializada, quando nós falamos de saúde, assistência e apoio social atuando juntos, essa mulher, essa família, ela tem uma condição de ser fortalecida. E mulheres fortes, mulheres fortalecidas emocionalmente, são mulheres que conseguem identificar e interromper o ciclo, ou não entrar nesse ciclo tóxico.

Eu fui vítima de alguns tipos de violência. Eu venho de um lar, na minha infância, onde eu presenciei muitos tipos de violência, e eu decidi, a partir da minha adolescência, que eu não ia mais vivenciar isso, Senador.

A construção desse PL, juntamente com a Dra. Luciana - que está bem ali -, foi através de experiências vivenciadas. E o que isso significa? Que a nossa intenção é de que, quanto a outras famílias que perdem vínculos familiares, que são devastadas pela tragédia das vidas das mulheres interrompidas, o nosso entendimento é de que nós precisamos conseguir avançar.

A proposta do PL 1.025, de 2026, a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, é uma perspectiva de evolução. A palavra é esta: transformação, evolução das políticas já existentes, para que elas não sejam mais descontinuadas, para que mulheres não sofram mais caladas e sem terem para onde recorrer, fugir ou serem devidamente acolhidas, como é a nossa perspectiva, de direitos merecidos pelo nosso Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Parabéns à Dra. Mia Costa, Gestora Pública, especialista em inteligência emocional, que é uma das mentoras - foi um grupo em que trabalharam juntos - desse projeto, que me deram, eu diria, a felicidade. Felicidade porque eu fiquei, pela recepção da sociedade, orgulhoso de ser o autor, mas, ao mesmo tempo, triste, porque tem que se fazer uma lei como essa, quando não deveríamos ter nenhum tipo de violência contra as mulheres.

A SRA. MIA COSTA - Mas eu posso fazer aqui uma observação?

Quando nós pensamos, Senador, não conseguimos entender que poderia ser alguém diferente do senhor, pela sua coragem e capacidade de ir tão profundamente nas estruturas, e o PL é uma política pública estruturante. Então ninguém, talvez... Assim, essa representação, esse nome, essa história construída ao longo de todos esses anos... Como a Dra. Luciana bem disse, o senhor tem uma característica, que é muito singular sua: o senhor é muito acolhedor.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, muito bem!

Aí vocês provocam. Daqui a pouco eu vou ter que contar a história de como surgiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que é exatamente pela sensibilidade, mas surgiu e deu certo. Está aprovado.

Agora, nós vamos concluir, porque todos precisam almoçar, inclusive nós. O gabinete nos chama - e eu falo abertamente dos fatos -, pois a Ulbra, uma universidade de Canoas, está fazendo um documentário sobre os 40 anos deste Parlamentar, e eles vieram para Brasília e precisam falar comigo hoje à tarde. A equipe toda está aí, contratada pela Ulbra, que é lá do Rio Grande do Sul.

Eu vou pedir, nesta forma simples, como ela aqui contou também parte da sua vida, por ser uma cotista... E eu digo com orgulho: você não sabe a minha satisfação, quando você e... Quem? O...

A SRA. LUANA SANTOS DE OLIVEIRA (Fora do microfone.) - O Jorge.

Luana, você aqui é parte dessa história.

Políticas de cotas abrem portas em todos os lugares. E repito, para aqueles que não entenderam, que é para negros e brancos também. Você que pensa às vezes e diz assim - ela está filmando, por isso eu apontei para ela. Pode filmar, pode filmar que é bacana. Aqui, senão... Alguns dizem: "Não, mas agora eles só querem cota para negros e índios". Não é verdade, a lei é para os vulneráveis.

Eu conto às vezes uma história, uma história verdadeira: uma senhora me procurou, ela ganhava o salário mínimo, a filha dela era loira de olhos verdes e ela disse para mim - e se ela estiver ouvindo sabe que é a pura verdade: "Senador, minha filha queria muito ser veterinária, ela é da área rural". Eu disse: Sim, mas qual é o problema que tem? "Só que ela não pode na política de cotas". Nós estudamos, vimos. Eu disse: "Não, mas vocês leram errado, então. Ela pode, sim, entrar na universidade pela política de cotas.

Foi à universidade, na Ufrgs, lá do Rio Grande do Sul, disse que falou comigo. Eu disse a ela: "Sim, você tem direito. Quanto a tua mãe...". "A minha mãe é aposentada, ganha o salário mínimo". Preencheram tudo, e ela está no terceiro ano de Veterinária.

Quando me contam isso, claro que a minha emoção vem à flor da pele, porque é a história viva, né? E por isso eu passo a palavra a você para encerrar esta reunião, e quando você encerrar, nós vamos tirar uma foto com o nosso público aqui.

Vida longa a todos aqueles que defendem as políticas humanitárias, sejam brancos, sejam indígenas, sejam quilombolas, sejam negros, sejam migrantes, sejam imigrantes! Respeitem as mulheres!

Uma salva de palmas às políticas humanitárias!

A SRA. LUANA SANTOS DE OLIVEIRA (Para expor.) - Tem um ditado popular que diz: "Deus escreve certo por linhas tortas", mas também a gente consegue ver aqui que Deus escreve certo por linhas certas.

Então, ficamos muito felizes.

E vou aqui trazer algumas perguntas, principalmente aqui algumas manifestações, como a da Bianca, do Rio de Janeiro. Ela falou, então, sobre as artes marciais.

Sim, além das artes marciais, a gente precisa também pensar e refletir sobre os papéis cristalizados, papéis de gênero cristalizados, que associam a masculinidade à violência, esse é o fundo. Então, justamente para você se colocar nesse lugar a gente pode pensar nas meninas, sim, mas também a gente precisa pensar nos meninos, porque além da luta, nós mulheres também precisamos blindar a nossa mente. Então, além também das artes marciais, a gente também precisa... a Dra. Mia Costa trabalha com inteligência emocional. Então, as nossas meninas e meninos também precisam de inteligência emocional nesse sentido, para uma sociedade como essa em que a gente vive, tão desafiadora.

E no comentário da Suellen, do Mato Grosso, ela falou: "As mulheres poderiam ter acesso à saúde mental para [a] prevenção do feminicídio [e] ter atendimentos com psicólogas semanalmente".

Então, pensando nos grupos, na sugestão dos grupos nas escolas, dos grupos nas comunidades, para também pessoas que foram vítimas, mulheres e meninas que foram vítimas, mas também na prevenção, para que tenha rodas de escuta para mulheres, para meninos, para adolescentes e oficinas de comunicação não violenta, que eu acredito que é um ponto de desenvolvimento.

Agora, a pergunta do Eduardo, de Rondônia: "Por que o feminicídio segue crescendo mesmo com o avanço da legislação e das políticas de proteção?".

Acredito que a fala da Dra. Mia Costa, no seu início, trata de uma forma muito completa sobre essa questão de ampliar a rede da integração e do estruturamento. Então, justamente, ela traz muitos dados. Eu faço essa referência para que ele acompanhe, se não estiver acompanhando. Eu acho muito legal quando o cidadão participa. É que nem o Leandro, de Sergipe, vou falar aqui: "Precisamos de políticas públicas eficazes para combater o feminicídio e oferecer suporte [...] para quem precisa. Estamos acompanhando!" É isso mesmo, Leandro! Do que a gente precisa é que os cidadãos tenham um papel ativo de acompanhar pelo e-Cidadania.

Então, eu quero parabenizar a galera do e-Cidadania! Eu sou fã desse projeto, desde quando eu entrei aqui. Eu sou fã do e-Cidadania, porque é isto: faz a ponte do cidadão com o poder público, porque as pessoas veem o Senado de uma forma muito distante e o e-Cidadania tem essa possibilidade de você se aproximar. Então, continue acompanhando, continue participando, enviando seus comentários aqui, porque a construção da cidadania é algo ativo: se faz apenas com a participação do cidadão que vem, traz a sua voz aqui - porque nós queremos ouvi-la. Então, parabéns para o Leandro! Faço votos de que os cidadãos continuem acompanhando.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Conclua, você está falando em nome da Presidência.

Nós acreditamos que, em algum dia, a nossa sociedade será de paz para as mulheres, paz na política.

Quero agradecer as palavras elogiosas da Senadora Damares, que acompanhou essa minha exposição. Porque é isso, gente, do que a gente precisa é de paz na nossa sociedade.

Já vou concluir.

Então, parabéns a todos! Agradeço o convite. Sinto-me muito honrada. Vou levar isto na minha memória como servidora - quando eu me aposentar -: este momento especial.

Agradeço a todos: à minha mãe, D. Vera; à minha irmã Letícia, que está aqui; e a todos que estão nos acompanhando!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Luana, quando eu falei isso - de você insistir, de terminar sendo uma cotista -, foi porque alguns companheiros e companheiras não me entenderam: eles entraram pelas cotas e não gostam de dizer que são cotistas. Mas por que não gostam? Eu fui cotista do Senai - fui cotista do Senai - e lá atrás não tinha cota oficial; mas tinha uma cota que, quem passasse no Senai para fazer curso técnico, ganhava um salário mínimo.

E esse princípio eu trouxe aqui para dentro, no chamado Bolsa Permanência, que os cotistas ganham principalmente nas universidades.

Enfim, eu prometi que ela ia encerrar, e que eu não ia falar "Encerro a nossa audiência pública...".

Agradeço a todos que ficaram no plenário, todos que nos ajudaram como painelistas, tanto as mulheres como os homens, independentemente da posição de cada um. Foi um sucesso.

Nós lemos aqui algumas... mas foram milhares de pessoas que acompanharam esta sessão, viu? E a informação que eu recebi é que a maioria são homens, fazendo o cálculo por aquilo que chegou aqui pelo e-Cidadania. Isso é muito bom, mas queremos vida longa a todas as mulheres do Brasil e do mundo.