26/05/2026 - 3ª - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Item 1. Ata. Encontra-se à disposição, na página da Representação na internet, Ata da 2ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, realizada no dia 29 de abril de 2026.
Submeto ao Plenário a dispensa da leitura e discussão das atas, nos termos do art. 111 do Regimento Interno do Senado Federal.
Os Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Expediente. Informo que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição na página da Representação.
Expediente.Informo também que, após consultas com alguns Parlamentares, decidi realizar a presente mesa redonda, a fim de subsidiar esta Representação com as melhores informações acerca dos Acordos de Livre Comércio do Mercosul com o Efta (MSC 329/2026) e do Mercosul com Singapura (MSC 328/2026), que se encontram em apreciação por esta Representação.
Para iniciarmos a mesa redonda, convido à mesa a Sra. Tatiana Lacerda Prazeres, Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).
Convido também a Embaixadora Paula Aguiar Barboza, Diretora do Departamento de Negociações Extrarregionais e Governança Econômica do Ministério das Relações Exteriores (MRE). (Pausa.)
Eu quero agradecer, em nome da nossa Comissão, a presença e atenção que nos foram dispensadas por ambas que se dispuseram a vir, a Sra. Tatiana Lacerda Prazeres, bem como a Embaixadora Paula Aguiar Barboza. Muito obrigado.
Bom, eu informo que a mesa redonda seguirá a seguinte dinâmica.
As expositoras convidadas terão dez minutos cada, para as suas falas iniciais.
Tudo bem assim?
A SRA. PAULA BARBOZA (Fora do microfone.) - Claro.
A SRA. TATIANA PRAZERES (Fora do microfone.) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP) - Tá bom.
Em seguida, os Parlamentares inscritos poderão fazer perguntas ou considerações por até três minutos cada um.
Para finalizar, retornarei a palavra às expositoras para as suas considerações por até dez minutos cada uma.
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Os Parlamentares que desejarem fazer perguntas após a exposição inicial das convidadas deverão inscrever-se na lista que está à disposição nesta mesa.
Assim, concedo a palavra à Diretora do Departamento de Negociações Extrarregionais e Governança Econômica do Ministério das Relações Exteriores, a Embaixadora Paula Aguiar Barboza.
A SRA. PAULA BARBOZA - Boa tarde, Exmo. Sr. Presidente da Representação Brasileira no Parlasul, Deputado Arlindo Chinaglia, Exmos. Srs. Vice-Presidentes - que, eu imagino, estejam nos assistindo online -, demais Parlamentares, senhoras e senhores.
Antes de mais nada, Deputado, gostaria de agradecer o convite feito ao MRE para que nós possamos passar aos senhores a nossa visão dos dois acordos comerciais.
Em primeiro lugar, de uma forma mais geral e considerando os dois acordos comerciais, eu diria que eles fazem parte dessa nova safra de acordos comerciais que nós temos negociado - na verdade, que nós negociamos desde o ano de 2010. Nós começamos a negociar essa nova safra desde 2016, demos uma parada na pandemia, seguimos negociando, concluímos, assinamos e agora estamos trazendo ao Congresso Nacional.
Recentemente, os senhores aprovaram a entrada em vigor do Acordo Mercosul-União Europeia, que faz parte desse pacote. Nós fechamos o acordo com Singapura em 2023, fechamos com a União Europeia em 2024 e fechamos o acordo com o Efta em 2025.
Por que eu chamo de "nova safra" de acordos comerciais? No passado, os nossos acordos comerciais eram muito focados em liberalização tarifária na área de bens. Então, todos os acordos, basicamente os anteriores, eram muito simples, muito focados em abertura da balança comercial e retirada tarifária e, a partir do ano 2010, nós passamos a ampliar esse foco. Então, nós passamos a criar modelos para o Mercosul de negociação para outras áreas, focando já em novas matérias, como serviços, compras governamentais, facilitação de comércio, todas as matérias que vinham ganhando maior escopo no comércio internacional.
Então, para o Mercosul, de uma maneira geral, e para o Brasil, em particular, foram um desafio essas negociações. Nós viemos negociando e uma negociação acabava ajudando a outra, de uma certa maneira, e nós viemos então desenvolvendo estratégias para uma maior abertura comercial brasileira.
Esses acordos, do ponto de vista do MRE, são muito importantes em vários âmbitos, digamos assim. Do ponto de vista comercial, nós damos muita importância a essa maior abertura, de modo a promover uma maior diversificação na nossa balança comercial no sentido de nós tentarmos, mais ou menos, tornar as fatias de mercado entre os nossos principais parceiros comerciais um pouco mais similares do ponto de vista de peso econômico.
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Lá atrás, no início do ano 2000, nós basicamente falávamos que a nossa balança comercial era dividida em cinco fatias principais, cada uma com 20%. Então, nós dividíamos: China, Estados Unidos, União Europeia, Mercosul e outros mercados.
Com o passar dos anos, nós vimos que houve um crescimento mais do que proporcional da China numa dessas fatias e uma redução da participação também dos Estados Unidos, da União Europeia, do próprio Mercosul. E isso, de uma certa forma, para o Itamaraty é importante - e nós consideramos que para o Brasil, de modo geral, seja muito importante - para que nós tenhamos uma compensação e uma participação cada vez mais equilibrada desses mercados na nossa balança comercial.
É isso que vai dar autonomia para o Governo brasileiro tomar decisões de várias naturezas, seja comercial, seja econômica, seja política e, sobretudo, no momento atual, em que nós vemos que há vários questionamentos ao que nós conhecemos como a ordem mundial; e nós temos que estar preparados para manter essa autonomia em relação a terceiros mercados.
Essa autonomia brasileira é fundamental para garantir realmente a defesa da soberania baseada nos interesses nacionais. Nesse sentido, nós aprovarmos a entrada em vigor de acordos com novos parceiros vai em direção a exatamente isso que eu vinha dizendo: aumenta as possibilidades de destino para as nossas exportações, aumenta a variedade e a diversificação de parceiros e provedores de bens, de serviços, de compras, de investimentos e uma série de coisas. Então, desse ponto de vista, o acordo também atende, vamos dizer, à diretriz geral que nós temos.
E, do ponto de vista do Mercosul, a negociação desses acordos veio colaborando para uma sofisticação dos nossos regulamentos internos. Cada vez que nós fechamos acordos, nós trocamos informações, temos contato com novas realidades comerciais e isso acaba sendo um ciclo virtuoso de melhoria dos regulamentos e normativas internas de comércio internacional.
No caso de Singapura, agora eu entrando mais especificamente nos acordos em si, há um elemento bastante interessante, porque Singapura faz parte da Asean, Singapura faz parte do CPTPP, que é a Parceria Transpacífica, Singapura faz parte da RCEP, que é o acordo regional que inclui os três grandes - China, Coreia do Sul, Japão, e mais a Asean, de uma forma geral. E Singapura tem 27 acordos comerciais.
Singapura é um país que apostou na abertura comercial. Hoje, o fluxo de comércio que eles têm com terceiras partes representa quatro vezes o valor do PIB de Singapura. Singapura é um forte investidor internacional e Singapura é um grande modelo em termos de regulamentos para a gente. E nós vimos, durante as negociações, que talvez, na área de facilitação de comércio, Singapura tivesse muito a aportar para o Mercosul.
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Singapura é tida, no rol dos países internacionais, em termos de facilitação, dos melhores países do ranking de doing business, de melhores países para você fazer negócios, como a segunda do ranking mundial. Então, por aí, os senhores veem como, para o Brasil, era interessante negociar com Singapura, tanto do ponto de vista internacional quanto do ponto de vista de que a gente estava tomando contato, de uma certa forma, com disciplinas da Asean.
E Singapura também é o segundo maior destino da Ásia para as exportações brasileiras, depois apenas da China. Por que Singapura tem esse papel? Singapura é um hub naquela região, é um grande hub internacional de passagem de bens e redistribuição naquelas áreas, tanto é que várias de nossas empresas têm sucursais em Singapura - empresas relacionadas à exportação de carne, como Seara, como BRF; empresas relacionadas à produção de petróleo, nossa Petrobras; a Braskem, exportadores - eu já falei da Braskem -, exportadores de minérios, Vale, Braskem... Enfim, é um hub mundial importante.
Nós vimos que tínhamos necessidade, então, de entrar em Singapura para fazer uma... mais no sentido de focar em facilitação de comércio. E por que facilitação de comércio e compras governamentais?
(Soa a campainha.)
A SRA. PAULA BARBOZA - Bom, eu ainda estou em Singapura... (Risos.)
Vou tentar fazer bem rápido.
Porque Singapura já é um mercado muito aberto, então, nós focamos em facilitação de comércio com Singapura.
Com Efta, nós, claro... Efta era uma, não contraposição, era uma complementação de União Europeia. Nós fechamos com a União Europeia, fechamos agora com Efta, as disciplinas são muito semelhantes. A cobertura de comércio com a Efta é maior do que com a UE, mas semelhante também. E, com Efta, vamos dizer, tendo UE e Efta, só falta agora a gente ter UK para a gente ter toda a Europa Ocidental.
Nesses acordos juntos, em termos de disciplina, se os senhores forem ler, as disciplinas são muito parecidas. O que vai variar é a abertura comercial de cada um e, na nossa área de negociação comercial, um pouco nós controlarmos e evitarmos uma triangulação de comércio, sobretudo com parceiros asiáticos.
Então, é basicamente isso. Do nosso ponto de vista, a entrada em vigor dos acordos ameritam.
Estou aqui para qualquer pergunta e não quero me prolongar aqui para pegar mais tempo da minha colega.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP. Fora do microfone.) - Se precisar...
A SRA. PAULA BARBOZA - Nada, Deputado. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP) - Esse tempo aí não é mutuamente exclusivo, não, pode-se prorrogar o seu e o dela também, se precisar.
A SRA. PAULA BARBOZA - Eu não sei. Bom, teria muitas coisas, a gente que participa dessas negociações, mas eu passo para a Tatiana. Talvez eu abra para perguntas dos presentes.
Obrigada, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP) - Nós que agradecemos.
Agora concedo a palavra à Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a Sra. Tatiana Lacerda Prazeres, por até dez minutos, nas mesmas condições da oradora anterior.
A SRA. TATIANA PRAZERES - Bom, boa tarde a todos e a todas. É uma satisfação participar dessa audiência, desta reunião.
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Gostaria de cumprimentar o Deputado Arlindo Chinaglia. Aproveito também e cumprimento o Deputado Heitor Schuch e todos os Parlamentares que participam desta sessão.
Eu preparei eslaides para ajudar a que nós possamos ver, com números, o impacto desses acordos e do que, afinal de contas, nós estamos falando.
Eu passo ou vocês passam?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. TATIANA PRAZERES - Legal. Então pode passar, por gentileza.
Eu começo aqui destacando algo que é muito importante sobre o momento histórico da ampliação da rede de acordos comerciais do Mercosul. Em dezembro de 2023, nós fechamos o Acordo Mercosul-Singapura; em dezembro de 2024, o Mercosul-União Europeia - como mencionou a minha colega Paula; o acordo foi assinado em janeiro deste ano, como sabemos -, e, em julho de 2025, nós concluímos o Mercosul-Efta.
Em conjunto, esses três acordos representam a maior expansão da rede de acordos comerciais do Brasil. Significam uma ampliação de 12,2% para 30,8% da corrente de comércio brasileira coberta - amparada, beneficiada - por acordos comerciais. Então é algo, de fato, histórico em termos de mudança de patamar da inserção externa do Brasil por meio de acordos comerciais.
Rapidamente aqui, sobre Singapura, do que estamos falando?
Pois não, o próximo.
São 6 milhões de consumidores. Destaco aqui um PIB per capita muito elevado - um PIB bastante elevado para o tamanho da população - e importações significativas: US$457 bilhões importados em 2024, mais do que as importações do próprio Brasil. Destaco também que Singapura importa cerca de 90% dos alimentos que consome, gerando uma série de oportunidades nesse segmento.
Muitos se surpreendem com o fato de que Singapura é o sétimo destino das exportações brasileiras, numa posição muito mais elevada do ranking do que se imaginaria. Há, evidentemente, uma concentração de produtos para esse destino, mas há um potencial importante também para a ampliação da nossa pauta exportadora.
Aqui, rapidamente, alguns dados: US$7,4 bilhões de exportação no ano passado, e US$3,3 bilhões de importação; uma corrente de US$10 bilhões, portanto, e outros dados que nós destacamos aqui. Aliás, todos os dados estão disponíveis no Comex Stat, a ferramenta de comércio exterior do Mdic.
Nós também fizemos estudos que simulam o impacto - perdão, que buscam estimar o impacto - desse acordo. O acordo é positivo sobre todas as variáveis econômicas: aumento de exportação, de importação, enfim, de emprego, de aumento de PIB, de atração de investimentos. Então, de maneira geral, é um acordo muito positivo para o Brasil, a partir desses estudos tradicionais que se fazem no contexto de acordos comerciais.
Um eslaide aqui, rapidamente, para destacar o que o acordo contempla em termos de acesso ao mercado de bens. Então, Singapura com eliminação imediata das tarifas e a oferta do Mercosul - diferentemente daquilo que foi ofertado por Singapura, há uma desgravação ao longo do tempo, com exclusão de produtos que foram considerados sensíveis no contexto dessa negociação.
Próximo.
Basicamente, em poucos minutos, esses são os destaques em relação a Singapura.
Passo rapidamente para a Efta.
Bom, a Efta - como se sabe, a Associação Europeia de Livre Comércio - é um conjunto que contempla Suíça, Noruega, Islândia, Liechtenstein; 15 milhões de consumidores; importações, também, no conjunto, maiores do que as importações do próprio Brasil. PIB per capita bastante elevado, então um poder de consumo interessante para os países-membros do Mercosul, um PIB de US$1,5 trilhão.
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Vejam, um PIB combinado de US$1,5 trilhão significa... O México... O México tem 1,7 trilhão de PIB, o que equivale para o Brasil um novo Mercosul, se nós somarmos a Argentina, Paraguai e Uruguai, US$1,5 trilhão. Então, é um mercado de fato interessante, enfim, como nova fronteira para as exportações brasileiras.
O fluxo de comércio do Brasil com os países do Efta é superior ao nosso fluxo de comércio com a Indonésia, por exemplo, um país tão populoso. O fluxo de comércio Brasil-Efta é superior ao fluxo de comércio Brasil-Reino Unido, Brasil-Arábia Saudita, Brasil-Tailândia, Brasil-Malásia, ou seja, é um comércio que já é expressivo, o que talvez surpreenda muitas pessoas, e é um comércio que tem um potencial para crescer a partir do fortalecimento da parceria com o bloco.
Aqui também, dados do nosso comércio bilateral: 3,8 bilhões de exportações no ano passado, 4 bilhões de importações, uma corrente de 7,8, portanto. Enfim, uma fotografia do nosso comércio com os países da Efta.
Próxima, por favor.
Aqui, eu destaco os dados relativos a investimentos suíços em particular, ou seja, um acordo como este estimula não apenas o comércio, mas também investimentos, estimula parcerias, estimula integração produtiva, estimula novas parcerias tecnológicas.
E eu destaco aqui a importância de um dos quatro do bloco, como investidor no Brasil, o 11º investidor no Brasil, atuando em setores como setor financeiro, de seguros, indústria da transformação. E também o investimento brasileiro na Suíça em diferentes segmentos, incluindo setor financeiro, papel celulose e mineração.
Aqui, eu trago também os dados de impactos estimados deste acordo comercial para o Brasil, de novo, resultado de simulação de equilíbrio geral dinâmico. Basicamente, nós temos impactos positivos sobre todas as variáveis macroeconômicas relevantes.
Além disso, da mesma maneira que no acordo com Singapura, nós tivemos o cuidado de negociar uma transição, uma exposição gradual da economia brasileira a esses parceiros, a partir de um cronograma de desgravação um pouco mais longo.
Próximo, por favor.
Esse eslaide basicamente reflete a cobertura, o alcance daquilo que foi negociado em termos de bens. A oferta da Efta alcançou 99% da cobertura aos produtos exportados pelo Brasil, com uma eliminação imediata do imposto de importação em produtos industriais e pesqueiros; e a negociação também de algumas concessões parciais em produtos agrícolas exportados pelo Mercosul.
Próximo, por favor.
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Por sua vez, o Mercosul, como eu mencionei, negociou uma desgravação mais longa, então, é uma exposição gradual às exportações desses países e às importações brasileiras originárias desses países, tendo em conta os resultados das consultas públicas que nós fizemos.
Fizemos consultas públicas para os dois acordos, em um diálogo estreito com o setor privado. Essa é uma preocupação do ministério, que é apenas não do comércio, mas é do desenvolvimento, indústria, comércio e serviços, e que tem um olhar muito atento para as preocupações do setor produtivo.
Basicamente, são essas as considerações que eu gostaria de trazer. Eu me coloco à disposição para dúvidas que eventualmente haja, lembrando que eu destaquei aqui a importância desses acordos para o comércio de bens, sendo que, na verdade, os acordos são muito mais abrangentes: eles tratam de serviços, tratam de barreiras técnicas, barreiras sanitárias, tratam de propriedade intelectual, tratam de investimentos...
(Soa a campainha.)
A SRA. TATIANA PRAZERES - ... tratam de comércio e desenvolvimento sustentável, de maneira que, havendo perguntas sobre essas outras áreas cobertas pelo acordo, nós estamos à disposição. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Sra. Tatiana.
Bem, como informado anteriormente, as perguntas serão feitas na medida em que as inscrições chegarem até a mesa. Enquanto isso, eu vou fazer, para ambas, uma pergunta com referência ao Mercosul e à Efta.
Veja: há um risco de referendo suíço e qual seria o impacto para o Brasil? Quer dizer, a Suíça é o maior parceiro comercial e principal investidor externo entre os países da Efta, como dito, na sua apresentação, Tatiana, sobre os US$30,5 bilhões. Agora, eles têm um mecanismo de democracia direta, e isso pode levar o acordo a um referendo popular, como já ocorreu com o acordo Efta-Indonésia, em 2021.
Sendo assim, sobre os negociadores brasileiros, como vocês avaliaram esse risco, eventual ou real, durante as tratativas? Tipo assim: qual que seria... como resolver isso? Existe algum plano de contingência, caso a Suíça não ratifique o acordo? E como isso afetaria os benefícios projetados para o Brasil?
Aqui, a gente sabe que o acordo pode ser bilateral. Já foi assinado, agora não obriga a participação.
Então, havendo esse efeito, seria, em princípio, somente com a Suíça que a gente correria, digamos, o risco ou digamos, seria uma mudança no resultado, pelo menos do ponto de vista imediato.
Outra coisa, agora, no caso do Acordo Mercosul-Singapura: como os negociadores pretendem evitar que Singapura seja usada como porta de entrada para produtos de terceiros países, em especial para o setor do coco?
Até por aquilo que foi mostrado, surpreende o tanto que Singapura compra. Então, muito provavelmente, acontece de o Brasil exportar para outro país e esse outro país vender para Singapura, ou de fazer um outro tipo de acordo, não?
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Pois bem.
Singapura, também já foi dito, é um dos maiores hubs de reexportação do mundo e aí redistribui mercadorias para toda a Ásia.
Com a redução tarifária gradual, há risco de que produtos de países como Indonésia, Filipinas e Vietnã, maiores produtores mundiais de coco, cheguem ao Brasil com preferências tarifárias do acordo e, nesse sentido, burlando as regras de origem e concorrendo diretamente com os produtores nacionais concentrados no Nordeste e no Norte do país. Os produtores brasileiros de coco já manifestam preocupação formal com esse cenário.
Como as regras de origem negociadas, especialmente o sistema de autodeclaração, garantem que apenas produtos efetivamente originários de Singapura se beneficiem do acordo? Que mecanismos de verificação, fiscalização e eventual salvaguarda estão previstos especificamente para proteger essa cadeia produtiva nacional?
Eu estou citando aqui o coco, mas eu não saberia que outros segmentos eventualmente teriam se posicionado com algum tipo de preocupação - aqui, está à guisa de exemplo.
Eu, então, faço a pergunta para ambas.
E aí elas respondem ou vou para outras perguntas? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP) - Está inscrito, também, para fazer perguntas, o Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSD - RS) - Sr. Presidente, colega Deputado Arlindo Chinaglia; demais Parlamentares; Dra. Paula Barboza; Tatiana Prazeres... Queria saudar também aqui o Eugênio Zanetti, que é o Presidente da Fetag, do Rio Grande do Sul, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar lá do nosso estado. Quero agradecer a oportunidade de poder estar aqui e saudar os nossos consultores, assessores, homens e mulheres que, com tanto amor e carinho, têm cuidado das pautas do Parlasul.
Diante disso, Deputado Arlindo, eu quero fazer uma pequena introdução para chegar à pergunta.
Está cada vez mais comprovado que capital não tem pátria. Capital tem interesse no lucro. Estou chovendo no molhado, eu sei, mas eu quero dizer, com isso, que está de parabéns o Decom, do Mdic, Dra. Tatiana, porque o órgão técnico reconheceu a prática de dumping nas origens investigadas, Uruguai e Argentina. A apuração contou margens de dumping significativas, chegando a 61,4% para os exportadores argentinos e 49,4% para os uruguaios. Falo do quê? Dos lácteos. Ou seja, enquanto nós nos preocupamos em fazer acordos com Europa, com Singapura, estamos levando um gol contra aqui dos nossos vizinhos. Eu não sei nem por onde a gente vai começar a discutir isso no Parlasul, Presidente, porque isso é sério.
E é tão sério que, hoje, eu recebi uma matéria sobre a importação de lácteos, agora - agora, nesses meses -, e nós estamos tendo, segundo a Secex, do Mdic, importações de 33%...
(Soa a campainha.)
O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSD - RS) - ... 242,65 milhões de litros de leite, nesse período agora, março, abril... Se formos olhar, entre janeiro e abril, são 65 mil toneladas de leite em pó e 18,2 mil toneladas de queijo, ou seja, o brasileiro está consumindo muito produto argentino e uruguaio, importado.
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Enquanto a gente se preocupa com a nossa atividade econômica, com milhares de produtores de leite no país - e eu já estou me tornando até um chato nesta Comissão por dizer que o acordo da União Europeia com o Mercosul, celebrado, festejado, comemorado, aplaudido... Sempre digo que as flores, pelo jeito, são para muitos, mas os espinhos ficam para o pessoal dos lácteos e para o pessoal da uva e do vinho. Todos nós sabemos que a Europa tem subsídio, que a Europa tem produção de lácteos, de queijos, de produtos de excelência, assim como de vinho, de espumantes. Certamente, nós vamos ter muito trabalho, muito problema para conseguir avançar nessa questão. Aí, ou a gente consegue fazer uma compensação, em nível de Brasil, para esses setores, que precisam de prazo, que precisam de investimento, que precisam de tecnologia, que precisam de apoio, ou, num futuro talvez não tão distante, em vez de sermos produtores de lácteos, de uvas, de vinhos, de espumantes, vamos ser importadores desses produtos, porque, ao que tudo indica, se tem esse dumping já comprovado dos países vizinhos, amanhã ou depois, nós poderemos correr o risco de ter isso também da União Europeia, que já nos deu um pênalti com aquela penalização da importação da carne na semana retrasada, que, certamente, foi o nosso presente por termos adentrado esse acordo da União Europeia com o Mercosul, que confronta um pouco alguns países europeus.
Então, a minha pergunta é: como é que o Brasil, como é que o nosso Governo vai trabalhar essa questão no sentido de garantir que esses setores, em específico, dos lácteos, dos vinhos, dos espumantes, não sejam engolidos por esse acordo da União Europeia com o Mercosul?
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP) - Sim, senhor. Muito obrigado.
Embaixadora Paula Barboza.
A SRA. PAULA BARBOZA - Bom, eu vou fazer um apanhado geral das perguntas e depois passar para a minha colega Tatiana.
Em relação ao referendo Efta da Suíça, eu acho que nós corremos esse risco com qualquer parceiro comercial, Deputado. No fundo, nós corremos riscos. E quanto maior a sensibilidade do outro parceiro em relação às exportações, sobretudo - muitos têm muito receio das exportações agrícolas brasileiras -, nós vamos enfrentar essa sensibilidade do lado de lá. Eu acho que cabe a nós, do Brasil e do Mercosul, começar a fazer - e é isso que nós fazemos - gestões junto aos Parlamentares do outro lado ou junto ao Governo, sobretudo se for referendo popular, para que a gente possa ir tentando influenciar associações também para que a gente possa fazer com que o acordo passe.
Agora, a todo país, claro, quando vai para um referendo, nós temos um trabalho de demonstrar também que há perdas e ganhos para ambos os lados. E eu imagino que haverá esse tipo, também, de explicação por parte do Governo suíço de toda maneira, mas isso é algo que sempre esteve no radar e segue no radar para que a gente possa trabalhar como a gente tem que trabalhar com os europeus, porque o acordo entrou em vigor, os senhores sabem, de forma temporária; ele ainda tem que ser analisado pelo Parlamento europeu e ratificado pelo Parlamento europeu antes de ir para os parlamentos nacionais.
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Em relação à triangulação, nós, quando negociamos os acordos comerciais, não nos preocupamos apenas com isenção tarifária, com a retirada da taxação de importação, nós nos preocupamos muito com as regras de origem e as regras que vão, vamos dizer, monitorar essas regras de origem. O que é a regra de origem? Basicamente é você dizer que o produto tem que ser produzido dessa forma, tem que cumprir essa parte do processo de produção que tem que acontecer nesse país e não pode ser em outro, senão não vai se beneficiar de uma isenção tarifária, porque senão qualquer um importa de outro país e apenas vira um porto de passagem. Não é isso. Então, há regras fortes de verificação, por isso a preocupação de ter o operador econômico autorizado, de você ter janelas únicas, de você ter medidas de transparência para que você tenha certeza de que o produto que está entrando é um produto de Singapura e não da Tailândia ou da Malásia. Portanto, é muito importante esse capítulo de regras de origem e de verificação de origem, para que a gente possa ter certeza de que o produto é daquela origem.
Antes de eu entregar para a Tatiana a parte de lácteos, como vamos fazer em termos de apoio, na parte de lácteos e outro produto qualquer, Deputado, se houver uma invasão e nós virmos que há um prejuízo ou uma ameaça de prejuízo sério à indústria nacional, seja de qualquer produto, nós temos em ambos os acordos salvaguardas bilaterais, que podem ser acionadas, além dos instrumentos da OMC; além de poder fazer verificação de dumping, de fazer uma salvaguarda geral da OMC, nós podemos também fazer acionar o mecanismo do acordo, ou seja, retirar aquela isenção que a gente deu por meio do acordo, para que aquela inundação de bens que estejam entrando no mercado seja controlada. Então, houve uma preocupação muito grande de negociar salvaguarda bilateral, para garantir que a gente se protegesse nessa área.
E eu entendo, Deputado, a preocupação de lácteos e vinhos. São setores que a gente teve muita conversa durante a negociação. Antes de fechar a parte de acesso realmente, nós viemos negociando muito seriamente, com muita preocupação desses setores, com uma preocupação de oferecer baixas cotas para poder fazer um controle, e de também dar essa possibilidade de salvaguardas bilaterais, para que vocês pudessem ter maior tranquilidade no pós, na entrada em vigor do acordo.
Basicamente, são meus comentários iniciais, Deputado. Tatiana.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP) - Muito obrigado.
Agora a palavra é com a Tatiana Prazeres.
A SRA. TATIANA PRAZERES - Obrigada, Deputado.
Eu começo complementando a resposta da Paula a respeito da Suíça e do referendo. Enfim, o apreço que todos nós temos pela democracia é essa maneira como na Suíça se lida com questões desse tipo e, do nosso lado, há um respeito pela forma como se conduz isso naquele país.
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O que nós fizemos, Deputado, foi prever a possibilidade de vigência bilateral do acordo, ou seja, se um dos quatro sócios do Mercosul internalizar o acordo e um dos quatro parceiros do Efta também o fizer, é possível que haja essa vigência bilateral, porque, naturalmente, à medida que novos países forem concluindo seus processos de ratificação, vai se expandindo. E eu lembro que, naturalmente, a Noruega, um parceiro comercial relevante também... Trabalhamos evidentemente para que o acordo entre em vigor para todos ao mesmo tempo, mas há essa possibilidade, na hipótese de que, enfim, um eventual referendo não tenha um desfecho positivo.
Eu faço um comentário rápido sobre Mercosul e União Europeia, sobre cotas no setor lácteo. Fala-se muito das cotas que foram adotadas pelo lado europeu para exportações de produtos agrícolas brasileiros, mas é importante lembrar que o Mercosul também estabeleceu algumas cotas para importação de produtos europeus e, nesse contexto, lácteos figuram entre os produtos que estão sujeitos a cotas na importação pelo Mercosul.
A cota negociada, Deputado, foi de mil toneladas por ano. Mil toneladas por ano da União Europeia entrariam com benefício da redução tarifária. Para que os senhores tenham o contexto, as importações totais do Brasil no ano passado foram de 181 mil toneladas, ou seja, a gente está falando de uma cota que representa uma fatia muito pequena de tudo aquilo que o Brasil importa. Então, os negociadores tiveram cuidado com este segmento, em particular, à luz da sensibilidade que se revelou ao longo do processo negociador.
Além disso, como a Paula mencionou, os instrumentos de defesa comercial estão disponíveis no Acordo Mercosul-União Europeia da mesma maneira que estão disponíveis no Acordo Mercosul-Efta e no Acordo Mercosul-Singapura.
Eu lembro, Deputado, que, no contexto da análise, do exame do Acordo Mercosul-União Europeia pelo Senado Federal e na própria Câmara dos Deputados, houve a demanda para que o Executivo trabalhasse num decreto que regulamentasse a utilização de salvaguardas bilaterais, de maneira que nós estivéssemos prontos para acionar esse instrumento se isso vier a se fazer necessário. E, no dia em que o Senado Federal avaliava, votava o Acordo Mercosul-União Europeia, nós produzimos uma edição extra do Diário Oficial da União com o decreto que regulamenta as salvaguardas bilaterais, num compromisso que nós fizemos com vistas a tranquilizar aqueles que se preocupam com a desgravação prevista no acordo.
Eu lembro que a desgravação, em todos os três acordos a que nós nos referimos aqui, foi prevista de uma maneira gradual, de forma a garantir que o setor privado, o setor produtivo tenha tempo de se adaptar às novas condições competitivas, mas, ainda assim, o Governo estará pronto para utilizar os instrumentos de defesa comercial previstos nesses instrumentos negociados caso seja necessário, e o esforço de regulamentar salvaguardas bilaterais, que são as salvaguardas possíveis no contexto de acordos comerciais, revela esse compromisso do nosso lado.
Faço um comentário sobre origem, rapidamente, apenas para reforçar o que a Embaixadora Paula Barboza mencionou. A negociação de capítulos de origem tem se revelado algo muito desafiador, exatamente por essa preocupação, Deputado, de evitar o que a gente chama de triangulação. Na negociação comercial, a diferença entre origem e procedência é algo muito bem estabelecido. Não é porque este produto veio de Singapura que ele será tratado como um produto de Singapura para fins dos benefícios que nós negociamos com aquele país.
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Não basta que ele seja procedente, na verdade, não importa se ele seja procedente ou não, o que importa é que ele seja originário. E o que confere origem? Há regras gerais, por exemplo, você tem que realizar uma transformação importante no país em questão para que ele seja originário daquele país, mas há regras que são muito específicas a depender do setor. O setor têxtil, por exemplo, é um outro, para somar aos exemplos aqui a que o senhor se referiu, que demonstrou essa preocupação junto ao Governo, nós trabalhamos de maneira muito estreita junto ao setor privado, de forma que as regras de origem fossem rigorosas, garantindo, portanto, que outros mercados não se beneficiassem indevidamente do acordo que nós concluímos com Singapura neste momento.
Então, regras de origem rigorosas, discutidas com o setor privado, combinadas com mecanismos de verificação e controle de origem é algo que é cada vez mais importante no contexto de acordos comerciais.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP) - Bem, o intuito aqui das perguntas, naturalmente, tem o aspecto do nosso interesse pessoal, mas o interesse coletivo, por quê? Muitas vezes as dúvidas não somos nós que levantamos, até porque não estamos na atividade econômica diretamente. Então, é uma oportunidade de as senhoras explicarem também - vamos chamar - para os segmentos que são muito mais atentos por se tratar do seu patrimônio, da sua atividade econômica.
Eu queria fazer outra pergunta aqui com referência ao Mercosul-Efta. Veja, a cláusula de power shorting e seus impactos práticos para empresas brasileiras. O que ocorre? O acordo introduz, de forma inédita, uma exigência para que prestadores de serviços digitais utilizem ao menos 67% de energia limpa para se beneficiar do acordo. Nós sabemos que o Brasil cumpre com essa regra, mas a pergunta seria o seguinte: primeiro, como é que essa regra vai ser fiscalizada? E a outra coisa, ela eventualmente poderia ser usada como barreira técnica contra exportadores brasileiros de serviços que operem em regiões onde a matriz energética não é tão limpa? Ou seja, em vez de considerar o conjunto do Brasil nesse aspecto, seria segmentado para atender eventuais interesses de barrar as nossas exportações.
A outra pergunta diz respeito agora ao Mercosul-Singapura. Qual a estratégia para diversificar as exportações brasileiras além do petróleo? Os dados mostram que, sem os produtos de petróleo, Singapura cairia da sétima para a trigésima primeira posição no ranking dos destinos das exportações brasileiras, então, o acordo por si só, evidentemente, que nós não partimos do pressuposto de que ele vai resolver isso. Aqui a gente está tentando... O que o MDIC poderia fazer, enquanto políticas complementares, em articulação com o setor privado e também com o Congresso? O que fazer para ampliar a participação dos manufaturados, produtos agroindustriais, etc., serviços nas exportações para Singapura e para a Asean?
Indago se mais alguém vai querer fazer pergunta. Se não, nós podemos, se houver concordância, até para poupar os seus tempos...
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A gente agradece muito, mais uma vez, pela gentileza.
Então, dez minutos para as respostas, no que couber, e para as considerações que vocês também avaliarem ser - enfim, nas suas avaliações - pertinentes, para a gente aprender mais aqui.
Pode ser.
A SRA. PAULA BARBOZA (Para expor.) - Bom, em relação à pergunta - talvez a última pergunta - sobre valor adicionado, na verdade, esse é um desafio que nós temos em relação a todas as nossas contrapartes, né? É a velha história que nós sempre falamos do café: somos os maiores exportadores de grãos, mas outros países - europeus, Suíça e Alemanha - são os maiores exportadores de café solúvel. Isso nos impõe uma reflexão: como aumentar o valor agregado das nossas exportações?
Isso não se coloca, como eu disse, Deputado, só com Singapura. Eu acho, inclusive, que está havendo uma conversa interministerial muito importante na área de minerais críticos, justamente para que a gente não seja mero exportador de minerais críticos, mas que a gente garanta uma adição de valor e a gente possa realmente ser exportador de bens com maior valor adicionado.
E aí eu deixo para a Tatiana para complementar em termos de políticas industriais, mas isso sempre é um elemento de preocupação nossa e, por isso, também, quando nós avaliamos essa desgravação tarifária - que nós fazemos gradual -, tem isso em vista também: que a gente fecha mais o mercado para produtos de valor adicionado, para que a gente possa entrar nesse mercado, e abre de imediato a importação de produtos de menor valor agregado. Mas o grande desafio para qualquer país em desenvolvimento é exatamente conseguir agregar valor, né?
Outro ponto é sobre a cláusula ambiental do Acordo Efta. Na verdade, Deputado, não é possível que haja - pelo acordo, não pode haver - barreira se o fornecedor do serviço, por parte do Brasil, vier de um estado... O que aliás, eu acho bem difícil: que qualquer Estado brasileiro não consiga cumprir uma matriz. A nossa matriz é tão limpa, né? E, para que o prestador de serviço ganhe a possibilidade de exportar, para outro país, serviços digitais, os serviços têm que vir de um país - não de um estado, mas de um país - que garanta um mínimo de 67% de matriz energética limpa.
Então, é claro que qualquer país pode, no futuro, tentar alegar qualquer coisa, mas para isso existe um mecanismo de solução de controvérsias do acordo para dirimir qualquer dúvida, ou a gente pode, inclusive, recorrer à OMC para poder dirimir qualquer dúvida que haja sobre uma barreira que seja imposta de forma não conforme.
Todas essas cláusulas ambientais... Por exemplo, na União Europeia, há uma previsão de concessão de melhores condições a produtos que sejam ambientalmente sustentáveis e há, aí, uma tarefa nossa de ter que determinar uma lista de bens ambientalmente sustentáveis, que deveriam receber um tratamento mais favorável do que outros bens.
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Todas essas cláusulas, além das cláusulas diretas e relacionadas a acordos internacionais, visam justamente a promover, a estimular que a outra parte desenvolva políticas ambientalmente mais favoráveis e que haja um maior combate à mudança climática.
Então, nesse sentido, há também uma preocupação muito grande nossa de que essas preocupações não se convertam em barreiras discriminatórias ao comércio. Essa é uma preocupação premente também desses acordos.
Obrigada, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP) - Uma pergunta que me ocorreu agora, é um acréscimo. Esse percentual exigido, no mínimo de 67%, é elevado. Não sei qual outro país que conseguiria cumprir com essa meta. O Brasil consegue. Eles exigem de outros países também?
A SRA. PAULA BARBOZA - Sim...
A SRA. TATIANA PRAZERES (Fora do microfone.) - Foi uma demanda nossa. Eu posso comentar?
A SRA. PAULA BARBOZA - É...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP) - Então, é para...
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. TATIANA PRAZERES (Para expor.) - Bom, obrigada. Contente de comentar sobre powershoring e como, pela primeira vez, o Brasil associou comércio e desenvolvimento sustentável num acordo comercial, de uma maneira associada a serviços, de uma maneira, uma forma muito objetiva.
Foi uma demanda brasileira de trazer isso para o acordo, valorizando o fato de que não apenas o Brasil, mas todos os sócios do Mercosul têm uma matriz energética e elétrica bastante limpa, renovável. Enfim, e essa foi uma questão trazida por nós no entendimento de que precisamos valorizar o fato de que produzimos aqui a partir de uma base muito mais sustentável.
O Brasil com frequência é criticado por questões ambientais, quando, na verdade, elas nem são mais devidas, sobretudo em razão do avanço importante que houve no país em termos de combate ao desmatamento. E a mudança dessa narrativa, valorizando os atributos da sustentabilidade brasileira, é algo que nos interessa; e que foi feito, como eu mencionei, de maneira inédita nesse acordo, o que foi objeto de muita discussão com os parceiros do Efta que temem que uma mudança na composição das suas próprias matrizes possa fazer com que eles deixem de ter um acesso privilegiado ao mercado de serviços no Brasil, sobretudo num contexto em que serviços digitais são cada vez mais intensivos em energia.
Então, essa é uma questão que foi, na verdade, trazida pelo Brasil, exatamente nesse esforço de valorizar os atributos da nossa sustentabilidade, e o fato de que se produz a partir de uma base energética elétrica muito mais limpa aqui.
Faço um comentário rápido agora sobre agregação de valor - é um desafio histórico do Brasil. Como eu mesma mencionei na minha apresentação, Singapura é um destino relevante, mas as nossas exportações ainda são muito concentradas para lá. Há potencial relevante, por exemplo, em alimentos, em alimentos processados, dada a dependência de Singapura em relação à importação de alimentos, mas Singapura importa muito.
E, de tudo, eu estava vendo aqui exatamente o que Singapura importa do mundo, o que o Brasil exporta para o mundo, e que eventualmente poderia exportar mais para Singapura; e entre esses itens estão, por exemplo, motores elétricos, geradores elétricos, que é um item de valor agregado que faz parte da nossa pauta exportadora.
Para além disso, há oportunidades associadas à aproximação com Singapura como um mercado relevante, como um país que tem experiências inovadoras na área tecnológica, em inovação, em saúde. Há oportunidades para parcerias tecnológicas que são relevantes, oportunidades para integração produtiva. É uma exposição a uma região muito dinâmica da economia mundial, em relação à qual o Brasil tem muito a aprender e a ganhar.
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Então, para além do comércio de bens, de serviços, de serviços financeiros, de investimentos... há muitos investimentos brasileiros em Singapura que, a partir de Singapura, atuam na região. Então, há uma dimensão econômica que se soma à dimensão comercial, que se complementa à dimensão comercial, que precisa ser valorizada nesse contexto.
Agora, o Governo brasileiro, nesse momento, com o esforço de neoindustrialização do país, com a Nova Indústria Brasil - esforço que vem do Vice-Presidente Alckmin e que segue agora com o Ministro Márcio Elias Rosa -, tem exatamente por objetivo fortalecer a nossa base industrial, fazer com que a nossa indústria seja mais competitiva, mais inovadora; isso vai se refletir no nosso comércio exterior.
Ou seja, não é apenas a política de comércio exterior que vai dar conta do perfil da nossa pauta exportadora. Há algo subjacente, que é a própria competitividade da produção industrial no Brasil, o que está sendo objeto de atenção especial no Mdic, nesta gestão.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP) - Vou fazer na forma de brincadeira: ainda bem que elas negociam a favor do Brasil, não? (Risos.)
Mas eu quero agradecer, mais uma vez, a presença das senhoras aqui. E, quando foi aqui comentado que tem que atuar com os Parlamentares do outro lado, eu normalmente tenho uma certa restrição à definição genérica de diplomacia Parlamentar, porque ela não tem continuidade. O Congresso Nacional, a cada quatro anos, na Câmara, se renova por inteiro, então, muitas vezes, perde-se uma experiência acumulada por este ou aquele Parlamentar.
Mas o que eu quero comentar é que nós estamos aprendendo com as senhoras, com aqueles que militam na área internacional. E aí, quando do Acordo União Europeia-Mercosul, através do Parlamento do Mercosul, nós tivemos uma iniciativa que funcionou bem, que foi uma Comissão Temporária de acompanhamento do acordo. E agora, me parece que a gente deve continuar, não mais apenas com referência ao que foi assinado, mas, agora, quanto a como será executado. Então, eu fujo um pouco dessa história de diplomacia Parlamentar para colocar de outra maneira.
A gente fez embates, às vezes duríssimos, inclusive aqui no Brasil, porque as características dos países colonizadores não mudam muito, então, se der a chance, o dragãozinho aparece. Mas nós ganhamos os debates - na nossa avaliação mesmo. Eu acho que isso foi útil para facilitar ou, pelo menos, conter aquela onda de que “vocês são culpados, e nós aqui é que dominamos, e é assim que tem que ser feito”.
Então, eu acho que foi uma experiência boa. Posso até admitir que seja uma diplomacia Parlamentar, mas eu preferiria dizer que foi um embate Parlamentar, na verdade. Mas está bom.
Agradeço muito, mais uma vez, e nós vamos seguir agora, brevemente, com a reunião. Se as senhoras quiserem, já podem se ausentar, mas registramos sempre a disposição e o bom trabalho executado.
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Mas registramos sempre a disposição e o bom trabalho executado. (Pausa.)
Agora, passamos à Ordem do Dia.
Antes de passarmos à Ordem do Dia, presto alguns esclarecimentos acerca dos procedimentos que nortearão os trabalhos de discussão e votação das matérias constantes da pauta.
A lista de inscrição encontra-se disponível na mesa deste plenário e será encerrada quando for chamado o primeiro orador.
Após iniciada a discussão da matéria, não serão permitidas novas inscrições.
Os requerimentos procedimentais poderão ser apresentados manualmente a esta mesa.
As indicações das lideranças para que um vice utilize de seu tempo de fala deverão ser encaminhadas para o e-mail cpcms.decom@camara.leg.br.
Passa-se à Ordem do Dia.
Mensagem nº 1.799/2025, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Operativo para a Implementação de Mecanismos de Intercâmbio de Informação Migratória entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de junho de 2019".
Está em discussão e votação o parecer do Relator, Deputado Bohn Gass.
Com a palavra o Relator para apresentar seu parecer.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Obrigado, Presidente Deputado Arlindo Chinaglia.
Eu vou direto ao voto do Relator.
Compete a esta Representação, nos termos da Resolução nº 1, de 2011-CN, notadamente em seu art. 3º, I, "apreciar e emitir parecer a todas as matérias e interesses do Mercosul" que forem submetidas ao Poder Legislativo brasileiro. Assim, o acordo submetido à nossa apreciação, originado na Mensagem não nº 1.799/2025, do Poder Executivo, está inserido na referida competência.
O "Acordo Operativo para a Implementação de Mecanismos de Intercâmbio de Informação Migratória entre os Estados Partes do Mercosul" - doravante apenas "Acordo" -, assinado em Santa Fé, no ano de 2019, consolida mais um passo importante para a integração sul-americana.
Historicamente, o Mercosul tem sido um vetor de desenvolvimento socioeconômico de livre circulação, mas a efetiva mobilidade humana exige um equilíbrio rigoroso entre o exercício da liberdade de ir e vir e a segurança dos seus membros. A nossa adesão, portanto, é mais uma peça no rumo à plena regulação e à estruturação normativa regional.
A experiência comparada no âmbito do Mercosul demonstra que os mecanismos de interoperabilidade entre sistemas migratórios e policiais já vêm produzindo resultados concretos na agilização dos controles fronteiriços e no fortalecimento da cooperação regional. Estudos técnicos elaborados no âmbito do Programa Eurofront destacam que modelos de interconexão por meio de web services e consultas automatizadas em tempo real permitiram avanços relevantes em controles integrados entre Argentina e Uruguai, bem como nos procedimentos simplificados implementados entre Argentina e Chile. A internalização do presente acordo permitirá ao Brasil consolidar-se nesse processo de modernização regional da governança migratória e fronteiriça.
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Sob a ótica do mérito, do acordo instituem ferramentas fundamentais para a atuação policial: a verificação de antecedentes criminais, a checagem de mandados de prisão vigentes e o alerta sobre documentações fraudulentas em tempo real e de forma automatizada (artigos 4º e 5º).
Não é demais lembrar que as fronteiras com nossos vizinhos mercosulinos são, infelizmente, entrepostos centrais usados pelo crime organizado para transporte de drogas provenientes da região: a infame “rota caipira”. As principais facções criminosas originadas no Brasil exercem forte influência nas faixas de fronteira do Centro-Oeste e do Sul, sobretudo nos limites com o Paraguai e a Bolívia, de onde operam o tráfico transnacional de maconha, cocaína, cigarros, armas e veículos.
Para se ter uma ideia, apenas entre os meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, a Polícia Federal já havia deflagrado 17 grandes operações de combate ao tráfico, destacando-se a erradicação de 870 toneladas de pés de maconha na 42ª Etapa da Operação Nova Aliança, no Paraguai.
Não é por menos que iniciativas do atual Governo, como o recém-lançado Programa Brasil contra o Crime Organizado, têm reforçado o aparato para promover segurança nas fronteiras. O acordo torna-se, assim, mais um elemento para dar agilidade legal a esses crescentes investimentos e às operações decorrentes.
De fato, a cooperação atual já tem rendido frutos incontestáveis. Alguns exemplos recentes ilustram bem isso. No final de 2025, a cooperação entre a Polícia Federal e forças policiais de nossos vizinhos cumpriu diversos mandados de prisão essenciais em Foz do Iguaçu e na tríplice fronteira. Em março deste ano, a Polícia Federal localizou e prendeu três foragidos brasileiros no Paraguai; em abril, atuando com a Polícia Nacional paraguaia, capturou em Salto del Guairá o principal alvo da Operação Rollback, que apurava um esquema de captura de credenciais de sistemas de segurança pública. A adoção do intercâmbio de ofício e da consulta, previstos no acordo, transforma esse tipo de sucesso operacional, hoje fruto dependente, em boa medida, de esforço diplomático, em uma rotina técnica diária entre as agências.
Ademais, a relevância do acordo transcende o combate às grandes facções e às organizações criminosas transnacionais. Trata-se de um instrumento igualmente vital para a repressão de crimes comuns e violentos. Um exemplo contundente dessa dinâmica foi a prisão realizada pela Polícia Federal no Brasil, em maio de 2026, de um estrangeiro foragido da Justiça argentina. O indivíduo era condenado em seu país de origem pelos crimes de posse ilegal de arma de fogo e de lesão corporal agravada por vínculo e violência de gênero.
Assim, a checagem rápida de mandados de prisão vigentes, como prevista no acordo em apreço (artigo 5º, inciso I), pode evitar que agressores domésticos, autores de feminicídio, estelionatários ou assaltantes cruzem a fronteira buscando impunidade em nações vizinhas, garantindo proteção direta ao cidadão.
O fortalecimento da cooperação migratória e do intercâmbio de informações possui impacto direto sobre a capacidade estatal de enfrentamento ao tráfico ilícito de migrantes, ao tráfico de pessoas e à circulação de documentos fraudulentos, delitos que frequentemente se articulam com organizações criminosas transnacionais. Nesse contexto, o compartilhamento seguro e parametrizado de dados constitui ferramenta indispensável para ações preventivas, inteligência migratória e coordenação operacional entre os Estados Partes.
Vale pontuar que a facilitação da mobilidade no bloco representa o exercício da liberdade cidadã. Conforme dados recentes do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), a Região Sul do Brasil tem se consolidado como o principal polo de atração para a inserção no mercado de trabalho formal, reunindo 56,2% do total de trabalhadores imigrantes do país. Esse dinamismo é impulsionado, em grande parte, por contingentes de países vizinhos; a região absorveu, por exemplo, 87,5% do crescimento de postos de trabalho ocupados por argentinos nos últimos anos, além de receber fluxos contínuos de uruguaios e demais cidadãos do bloco.
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Na mesma linha, não é demais pontuar que a facilitação da mobilidade pendular para os moradores locais por meio, por exemplo, da emissão de carteira de trânsito vicinal fronteiriço, prevista no Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, pressupõe que as agências de segurança tenham plena capacidade tecnológica para distinguir prontamente o residente fronteiriço legítimo daqueles que se aproveitam da porosidade das divisas para atividades ilícitas. A efetivação de direitos relacionados ao trânsito vicinal fronteiriço, ao trabalho, ao estudo e ao acesso de serviços públicos pressupõe a existência de sistemas migratórios modernos, interoperáveis e capazes de distinguir, com segurança e celeridade, os residentes fronteiriços legítimos daqueles envolvidos em práticas ilícitas.
Tendo em conta o crescente fluxo regional de cidadãos dos países mercosulinos, o sistema integrado e célere da verificação documental de trabalhadores torna-se ainda mais fundamental. Com o intercâmbio de dados migratórios e de antecedentes previstos no acordo, o processamento dos pedidos de residência torna-se muito mais ágil, garantindo dignidade a essa força de trabalho e impulsionando a economia regional de forma legal e estruturada.
Importa apontar que o acordo não descuida do devido resguardo dos direitos humanos. Notadamente, enquanto a proteção de dados, o seu artigo 7º estabelece diretrizes rigorosas de confidenciabilidade, vedando expressamente o fortalecimento de dados sensíveis e excluindo do escopo de intercâmbio qualquer informação relativa às solicitações de reconhecimento do Estatuto dos Refugiados. Trata-se de uma salvaguarda que alinha a política de segurança integrada do Mercosul aos mais altos padrões globais de privacidade.
A preocupação com a proteção de dados pessoais e com a salvaguarda dos direitos fundamentais revela-se particularmente relevante diante da crescente utilização de ferramentas biométricas e sistemas digitais de controle migratório. Os estudos técnicos que subsidiaram o debate regional apontam que a harmonização normativa em matéria de proteção de dados constitui elemento essencial para assegurar a segurança jurídica e confiança mútua entre os Estados Partes, especialmente em relação ao tratamento de dados biométricos, considerados sensíveis pelos principais regimes internacionais.
Cumpre registrar que o Mercosul já dispõe de experiências institucionais consolidadas em matéria de integração de sistemas de informação, como o Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurança do Mercosul (Sisme), plataforma regional que interconecta bases nacionais relativas a pessoas, veículos e ocorrências operacionais.
O presente acordo representa avanço complementar e coerente com essa trajetória de cooperação regional, especialmente para privilegiar a interconexão de sistemas nacionais sem criação de bases centralizadas comuns, preservando a soberania administrativa dos Estados Partes. O avanço das tecnologias digitais aplicadas à gestão migratória e fronteiriça - incluindo inteligência artificial, biometria e sistemas automatizados de verificação documental - exige coordenação normativa e institucional entre os países do bloco. Neste sentido, o acordo fortalece as bases para uma futura convergência tecnológica regional, observados os princípios de proporcionalidade, transparência, segurança da informação e proteção de dados pessoais.
Por fim, cumpre destacar que o Brasil é atualmente o único país dentre os signatários em que o Acordo Operativo ainda não está em vigor. A Argentina, o último Estado a fazê-lo, internacionalizou-o em fevereiro do corrente ano. A aprovação por este Parlamento é, portanto, mais um importante passo para o alinhamento regional e vetor de fortalecimento multidimensional do bloco.
Em resumo, reputamos que a internacionalização deste Acordo Operativo representará um avanço efetivo da segurança pública regional e na qualificação da governança das nossas fronteiras; fortalece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e dá concretude ao comando constitucional que rege as relações internacionais do Brasil, calcado na "cooperação entre os povos para o progresso da humanidade" (art. 4º, VIII, da Constituição Federal.
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Ante o exposto, voto pela aprovação do texto do Acordo Operativo para a Implementação de Mecanismos de Intercâmbio de Informação Migratória entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019, nos termos do projeto legislativo anexo.
Sala de Comissões, a data de hoje.
Vamos ao projeto, então.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2026
(Mensagem Nº 1.799, de 2025)
Aprova o texto do Acordo Operativo para a Implementação de Mecanismos de Intercâmbio de Informação Migratória entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo Operativo para a Implementação de Mecanismos de Intercâmbio de Informação Migratória entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em denúncia ou em revisão do referido acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Data de hoje, Elvino Bohn Gass, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP) - Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não há inscritos, exceto eu mesmo, dado que eu vou fazer aqui duas ou três observações.
Começo cumprimentando o Deputado Bohn Gass, que tem se dedicado ao tema das questões transfronteiriças e, portanto, o seu relatório traz, digamos, esse acúmulo que V. Exa. vem desenvolvendo sobre o tema.
O que eu queria comentar é que esse acordo que está no seu voto, Deputado Bohn Gass, permite a verificação imediata se há um foragido, se tem prisão decretada e assim sucessivamente. O que vale também registrar é que o Mercosul já dispõe de experiências, eu diria, consolidadas em matéria de integração de sistema de informação, como o Sistema de Intercâmbio de Informações de Segurança do Mercosul (Sisme). Essa é uma plataforma regional, que interconecta bases nacionais relativas a pessoas, veículos e ocorrências operacionais. E esse acordo representa um avanço que complementa, se soma e é coerente com essa trajetória da cooperação regional.
Ontem, nós tivemos a oportunidade de conversar com a Embaixadora Marian... O sobrenome é alemão, não vou usar...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP) - ... Schuegraf, com as ressalvas todas presentes. Ela é Embaixadora da União Europeia no Brasil. E ela relatou uma experiência: de que, na Amazônia, tem um instituto para, digamos, fiscalizar, proteger a Região Amazônica e que se pretende que se faça isso também fora do Brasil. E existe a Europol. E a Europa está bastante interessada em fazer um acordo com essa instituição sediada na Amazônia e, portanto, me parece que nós vamos ter, assim, brevemente, três instituições: as duas que eu comentei - inclusive essa que V. Exa. relatou - e mais essa, da Europol.
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Aí, eu indaguei se haveria interesse da Europol em atuar junto ao Mercosul. Naquele momento, ela não tinha como responder, mas nós vamos ficar em contato porque, de repente, nós poderemos... Porque essa instituição, na Amazônia, vai se expandir, com a possibilidade do acordo com a União Europeia, para os países amazônicos. A instituição é Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia.
Enfim, isso faz coro e se soma, inclusive, à iniciativa do Presidente Lula de propor aos Estados Unidos o combate ao crime transnacional. Então, assim, nos enche de esperança de que, com esses mecanismos de cooperação, a gente, de fato, consiga reduzir - digamos - a calamidade que o crime organizado provoca entre nós.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, se me permite, nós fizemos, pela nossa Comissão Fronteiriça - V. Exa. me designou para ser, inclusive, o Presidente da Comissão Fronteiriça -, uma reunião, uma audiência pública, no Município de Santa Rosa, na região noroeste do Rio Grande do Sul, pela Comissão do Mercosul, com a participação de argentinos, com a participação de brasileiros, com a participação de Parlamentares do Parlasul, inclusive do Paraguai e da Argentina, que estiveram presentes, e do Brasil, com representação dos nossos ministérios do Brasil.
E, nesse tema das migrações, nós temos vários tipos de pessoas que migram. Para esses que migram para contrabando, para crime, para agir fora da lei, nós termos um sistema de inteligência - que são essas conexões que V. Exa. já referendou e a que eu fiz referência aqui no relatório - é fundamental para coibirmos, prendermos, termos ações punitivas e repressivas, de fato, sobre aqueles que da lei fogem e, por isso, vão se refugiar - digamos - em outros países, e o Mercosul tem que ter a proteção para todos os seus cidadãos. É assim que nós imaginamos o Mercosul: protegendo todos os cidadãos.
E tem um outro processo de migrações, que são as migrações no mundo do trabalho: as pessoas que vão de um outro lugar e que precisam ter o seu acolhimento, e, neste sentido, nós termos um avanço do registro mais facilitado, ágil, para as pessoas que vão de um país ao outro, para oferecerem segurança para quem contrata e para quem é contratado. Essa é uma dificuldade real.
Eu moro numa região de fronteira, e nós temos hoje, na região, em relação à Argentina, muitos argentinos vindo trabalhar no Brasil. O que acontece para essas pessoas que vêm trabalhar? Elas precisam ter, primeiro, um feedback da sua "pré-carteira" - digamos assim -, para poderem ter admissibilidade no Brasil, para que uma pessoa que contrata possa ter segurança de não contratar um refugiado; ela está contratando um trabalhador. Só que esse trabalhador também tem que ter segurança de ter os seus direitos garantidos. E isso tem que valer interbloco no Mercosul.
Então, acho que esse avanço também é muito importante. Nós, inclusive, vamos dar sequência, em reuniões com o nosso Ministério - aqui - da Justiça, principalmente para que se tenha mais agilização frente à demanda de quantidade de pessoas que vêm trabalhar no Brasil, porque, neste momento, Deputado Arlindo Chinaglia, o Brasil vive um momento de muita possibilidade de trabalho.
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E fundamentalmente na nossa região ou se tratando de frigoríficos, de frente a acordos a consumo maior no Brasil e acordos internacionais que são feitos para exportar a nossa produção brasileira, precisa-se nos frigoríficos de mais mão de obra, isso é uma característica muito forte, e a outra é na produção agrícola, quando tem ou na vitivinicultura ou na própria produção do fumo ou na produção, por exemplo, de maçã ou outras, várias vindas de pessoas de outros países que precisam ser bem acolhidas no Brasil. E nós temos também ainda a demanda da assistência, que é fundamental. Essas pessoas têm no Brasil assistência social, essas pessoas recebem o SUS, quer dizer, nós nos estruturarmos também no nosso país com um conjunto de políticas para que essas pessoas possam se sentir bem amparadas e protegidas também é fundamental.
Então eu dividiria assim: quem vem para cometer crime, quem está fora da lei, que tenha inteligência suficiente e a repressão para que as pessoas possam ser protegidas; e quem vem para o mundo do trabalho ou busca outras oportunidades, que eles também possam ter seu acolhimento, garantindo segurança para quem contrata e para quem é contratado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP) - Foi muito importante V. Exa. abordar esse trabalho, digamos, com outro viés, obviamente, no sentido de dar segurança para o trabalhador e para o empregador. E, digamos, sem haver... Não há esse acordo com todos os países da América Latina, e nós estamos falando basicamente do Mercosul.
Mas agora, veja, a Bolívia acabou de prender um dos chefões do PCC, que havia sido liberado por um desembargador de Mato Grosso do Sul, e ele acabou de ser preso praticamente no dia seguinte lá na Bolívia. Eu acho que isso demonstra também outras ramificações dos órgãos de proteção, de repressão, enfim, de combate ao crime. E isso gera uma boa expectativa, porque não é possível que consigam, eternamente, uma vida de crimes violentos e de todo tipo, e isso, eu diria, seguramente ajuda a população brasileira tendo, eu diria, não só mais esperança, mas conquistas.
Então, agradeço a V. Exa. pelo parecer e declaro encerrada a discussão da matéria.
Então, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria.
Informo que poderão encaminhar a votação até quatro Senadores e quatro Deputados. Aqueles que desejarem encaminhar deverão informar à Mesa se falarão a favor ou contrariamente à matéria.
Em votação o parecer do Relator.
Os Deputados e Deputadas que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado na Câmara dos Deputados.
Os Senadores e Senadoras que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado pelo Senado Federal.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Só quero fazer o agradecimento, Presidente Arlindo Chinaglia, aos Senadores e aos Deputados.
A assessoria estava me informando que, com esse processo, nós temos muitos trabalhadores que também terão facilitação nessa desburocratização, inclusive de tirar custos, porque não conseguem fazer sua documentação e, portanto, não podem disputar o mercado de trabalho, que terão seus custos reduzidos, o que também é importante para quem vem trabalhar.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP. Fala da Presidência.) - Sem dúvida!
Bem, uma vez aprovado o parecer do Relator, nos termos do projeto de decreto legislativo em anexo, que passa a constituir parecer desta Representação, neste momento suspendo esta reunião.
Com fundamento no Regimento Interno do Senado Federal, art. 108, §3º, declaro suspensa a presente reunião. Fica desde já estabelecido que a continuação ocorrerá no dia 9 de junho de 2026, às 14h, neste mesmo Plenário 9 do Senado Federal.
Está suspensa a reunião.
(Iniciada às 14 horas e 30 minutos, a reunião é suspensa às 15 horas e 54 minutos.)