O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fala da Presidência.) - Paz e bem a todos vocês.

Sob a proteção de Deus, eu declaro aberta a 36ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que será realizada nesta data, dia 11 de junho de 2026.

A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 77, de 2026, da CDH, de minha autoria, para debater sobre os direitos à liberdade educacional e à educação moral dos filhos, bem como a garantia do exercício desses direitos no cenário brasileiro.

A reunião será interativa e transmitida ao vivo, de forma aberta, pelas redes sociais do Senado, pela TV Senado, pela Rádio Senado, pela Agência Senado, e você que está nos acompanhando pode participar também, pode mandar perguntas, pode fazer seu comentário, através do Portal e-Cidadania na internet, em - anote aí o endereço - www.senado.leg.br/ecidadania, ou do telefone, se for melhor para vocês, da Ouvidoria da Casa, gratuito, 0800 0612211 - 0800 0612211. Falo de novo o endereço do Senado, para você fazer... Já chegaram até muitas perguntas aqui, antes mesmo de começar a sessão. Como a gente estava agendado há alguns dias, muitas perguntas e comentários já chegaram aqui, que eu vou ler, para depois os palestrantes e os expositores que quiserem responder ficarem à vontade, tá? Então, o endereço para você fazer seu comentário, para você fazer perguntas: www.senado.leg.br/ecidadania, tudo junto.

O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores; vai ficar nos Anais daqui, do Senado Federal. Certo?

Então, antes de passar a palavra aos nossos convidados, que eu vou chamar aqui, à mesa, eu comunico que, na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos, mas claro que tem a tolerância daqui, da Casa, e a gente vai ter essa sensibilidade.

É importante também dizer o seguinte: eu estou vendo aqui muitos pais, muitas crianças, que talvez não... Talvez, não; com certeza não estarão aqui, na mesa, para fazer sua exposição. A gente tem os nomes das pessoas que foram convidadas pelo Senado para fazer, mas eu vou abrir a palavra. Quem quiser se manifestar vai poder; é só solicitar à mesa - tem a nossa assessoria aqui.

O auditório está lotado. Parabéns pela participação em peso da sociedade brasileira. Isso não é comum, audiência pública no Senado estar recheada de pessoas interessadas. Isso mostra realmente um movimento forte do homeschooling aqui, no Brasil.

O projeto já foi aprovado na Câmara há muito tempo e que está aqui, no Senado. A gente tem a expectativa, se Deus quiser, com essa força-tarefa, da sociedade com Parlamentares, de aprovar isso - está na hora. Inclusive o relatório da Professora Dorinha é favorável, e existe esse movimento de alguns Senadores e Senadoras para a gente votar no Plenário.

Então, nós temos a presença de pais aqui, que foram ameaçados, inclusive com determinação de um juiz. Com todo respeito a quem pensa diferente, para mim, um militante. Eu tive acesso ao caso e vi um juiz militante ideológico tomando... A gente vai conversar sobre isto: intimidando, ameaçando cidadãos de bem que estão apenas com interesse em proteger sua família, interesse em dar educação para os seus filhos, algo que existe no mundo inteiro, que no Brasil tem essa insegurança jurídica e que a gente vai tentar aprovar o quanto antes, para acabar com essa celeuma.

Então, depois nós teremos mais uma mesa, a segunda mesa, e temos a participação aqui, por videoconferência, já inclusive também de palestrantes, mas também de Deputados e Senadores querendo participar. Alguns já voltaram para os seus estados, mas vão tentar entrar por via remota. Eu já quero avisar à mesa para a gente disponibilizar um link para Deputados e Senadores, Parlamentares, que quiserem participar aqui, depois, dessa possibilidade.

Então, eu quero fazer um breve pronunciamento aqui, antes de começarmos, dando início a esta audiência pública, sob o peso de uma urgência dramática e por que não dizer de uma profunda injustiça que se alastra pelo nosso país. Estamos presenciando o avanço de uma verdadeira perseguição jurídica e criminal contra pais zelosos cujo único "crime", entre aspas, é se dedicar integralmente ao futuro dos seus filhos.

O caso recente da segunda vara criminal de Jales, interior de São Paulo, expõe as entranhas do ativismo judicial e da militância ideológica que, infelizmente, contaminam parcelas do nosso Judiciário. Um juiz, agindo como um verdadeiro ativista, condenou criminalmente um casal de pais por abandono intelectual, unicamente por educarem suas duas filhas em casa. A defesa apresentou o plano pedagógico da família, mostrando que as meninas estudavam piano, música clássica e até latim, uma disciplina que moldou a estrutura do pensamento ocidental, do nosso próprio idioma e do rigor lógico dos maiores juristas da história. E qual foi a postura do juiz? Desprezar essa dedicação. Na lógica distorcida daquela decisão, o ensino do latim, da música erudita e da literatura clássica foi diminuído, enquanto a recusa da família em expor as crianças ao funk, degradante - no meu modo de entender; respeito quem pensa diferente -, ao sertanejo comercial massificado e a recortes específicos do cinema nacional, foi apontado pelo juiz como um déficit de socialização e uma suposta falha no respeito à diversidade cultural. Vejam a gravidade disso em uma tribuna parlamentar. O Estado punindo pais, porque eles preferem Bach, Mozart e a língua de Cícero em vez de manifestações da cultura de massa. Aonde nós chegamos?

O juiz transformou a sentença em um manifesto de patrulhamento estético. Ele ignorou que essas crianças liam mais de 30 livros por ano, falavam outros idiomas e tinham desempenho acadêmico brilhante, para dizer que a instrução era inadequada porque não seguiam a cartilha do que eles querem na cultura e do relativismo que ele próprio defende. O que deveria ser um debate maduro sobre pluralidade pedagógica e liberdade educacional virou um cenário de perseguição estatal, em que conselhos tutelares e promotorias são instrumentalizados para invadir lares e punir o excesso de amor, de tempo investido e de dedicação parental. A família é a base de uma sociedade, todo mundo sabe disso. Aliás, quase todo mundo. A gente vê que juízes como esse aqui têm outra ideia da família, da estrutura familiar.

As pesquisas científicas internacionais e nacionais destroem, uma a uma, as narrativas de que o homeschooling prejudica o desenvolvimento da criança. Nós vamos ver aqui crianças, não sei se elas vão querer se manifestar, mas eu vou abrir a palavra também.

Estudos exaustivos realizados nos Estados Unidos, onde a prática é plenamente legalizada, demonstram de forma categórica que estudantes educados em casa pontuam, em média, de 15 a 30 pontos percentuais acima dos alunos da escola pública em testes padronizados de desempenho acadêmico, independentemente da renda familiar ou do nível de escolaridade dos pais.

Também apontam essas pesquisas que os jovens vindos de homeschooling possuem taxas de admissão e graduação na universidade significativamente maiores e demonstram maior preparo para o pensamento crítico.

O maior mito de todos cai por terra quando os dados mostram que os filhos do homeschooling participam ativamente de atividades comunitárias, esportivas e de voluntariado. Eles apresentam índice de desenvolvimento social e emocional iguais ou superiores aos seus pares escolarizados, demonstrando menor propensão à depressão e ao bullying.

Eu quero, antes de concluir, dizer o seguinte, é interessante isto: o mesmo país, o mesmo momento que a gente vive aqui da história do Brasil... E a história mostra que às vezes a gente chega no fundo do poço de uma civilização. A vocês, eu rendo minhas homenagens a vocês, pais que praticam homeschooling, porque estão aí resgatando o sentimento nobre de valorização humana, de família, um sentimento profundo de princípios. Vocês estão resgatando isso do ser humano, a beleza, os princípios da cultura, da arte, a beleza. A gente vê que o mesmo país que negou, há pouco tempo, a partir de 2023, as escolas cívico-militares, que descontinuou... Olha a palavra que eles colocaram, descontinuar, que é acabar o incentivo federal para as escolas cívico-militares, que estavam dando tão certo, que a fila de pais querendo colocar seus filhos lá ia só aumentando. E olha a maldade que faz o Governo, a crueldade: tira o direito.

Ninguém é contra as escolas tradicionais, ninguém aqui é contra, tem que ter essa alternativa, e a gente respeita. Agora, deixa a liberdade das famílias, dos alunos, de colocarem seus filhos onde eles acreditam que é melhor para os filhos, para a educação deles. A escola cívico-militar, o ambiente... Olha, dito pelo próprio MEC: o ambiente escolar melhorava consideravelmente, o aprendizado melhorava, os professores se sentiam mais seguros, as escolas não tinham pichações, tudo mostrando que estavam indo num caminho bacana, alternativo, importante. E eles tiram. Isso é a ideologia acima da técnica.

E o homeschooling, da mesma forma. A gente não entende por que existe algum tipo de resistência. É uma alternativa, é a liberdade, acontece em vários países do mundo, e nós vamos aprender aqui juntos hoje.

E eu acho que esta audiência vai entrar para a história aqui do Senado Federal. Esse é o meu sentimento.

Então, para concluir, eu vejo que o momento dessa audiência é crucial. Nós não estamos aqui debatendo uma pauta abstrata de futuro. Regular o homeschooling no Brasil é pacificar o país, é fazer cessar a perseguição, é garantir que a ciência, os dados de sucesso e o amor familiar vençam o preconceito ideológico. Isso é reconciliação nacional.

Dito isso, nós vamos partir agora para ouvir os especialistas, que conhecem e que vão trazer aqui mais luz a esse tema tão importante que a gente vai debater aqui hoje.

Então, eu quero, em primeiro, lugar agradecer à Senadora Damares Alves, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que propiciou o nosso requerimento ter sido aprovado, colocado em pauta, e agradecer aos Senadores também, a todos os Senadores, que aprovaram por unanimidade - não tivemos nenhum tipo de restrição a este debate, e isso é bom -, e de todos os partidos praticamente.

Então, vamos lá.

Na primeira mesa, eu gostaria de começar aqui pelo Presidente da Aned (Associação Nacional de Educação Domiciliar), Carlos Vinícius Reis.

Muito obrigado pela sua presença aqui. A gente já se encontrou nos corredores em outros momentos. É uma honra o Senado o estar recebendo. Seja muito bem-vindo!

O senhor tem dez minutos, com a tolerância da Casa, para fazer suas considerações.

O SR. CARLOS VINÍCIUS REIS (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Girão. É uma honra para nós, para a Associação Nacional de Educação Domiciliar e para todas as famílias que estão presentes aqui.

Damos graças a Deus por mais essa etapa.

Ao mesmo tempo em que estamos falando de uma longa história a respeito da jornada da educação domiciliar ou, poderia dizer, da jornada pela liberdade educacional das famílias no nosso país, como temos muitos estudantes domiciliares aqui, muitos jovens - e vocês são presente e futuro... Eu sei que essa turma aqui - Senador Girão, peço licença para cumprimentá-los -, eu sei que todos aqui gostam de uma timeline, ou seja, de uma linha do tempo. Não vamos cantar aqui a musiquinha da timeline agora, mas queria convidar vocês, tanto os homeschoolers presentes aqui quanto os pais, aqueles que estão nos acompanhando aqui ao vivo, todas as famílias educadoras no Brasil, todas aquelas que têm sofrido perseguição injusta, todas aquelas que têm estado com medo de sofrer esse tipo de perseguição...

A primeira coisa que quero dizer para vocês é que nós vamos perseverar e até o fim nós seremos vitoriosos, porque Deus está conosco e nisso nós confiamos. Nossa confiança, com todo o respeito ao Congresso Nacional, não está em homens; nossa confiança está no Senhor, que criou todas as coisas, que criou a família. Por isso nossa timeline começa 6 mil anos atrás, quando Deus criou o homem e a mulher e ali instituiu a primeira família. Essa timeline diz respeito à primeira instituição estabelecida - e nem havia este nome "instituição" -, portanto o primeiro ambiente de formação, o primeiro ambiente de educação é a família, 6 mil anos atrás.

E a primeira lei - vamos colocar assim - educacional foi dada por Deus. Deuteronômio 6. Isso 3 mil anos atrás, aproximadamente, quando Deus estabeleceu, de maneira ainda mais clara, que os pais deveriam educar os seus filhos, transmitir para eles a sua fé, os seus valores, a sua moral, a sua concepção, e contra isso nenhum estado, nenhum regime, nenhuma Constituição poderia atentar.

E, Senador, se avançarmos ainda um pouco mais no tempo, há 90 anos, em 1938, o Hitler, na Alemanha, decretou a proibição da educação pelos pais, decretou a proibição da educação livre por instituições de ensino, quando ele estabeleceu uma educação centralizada, controlada 100% pelo Estado; e assim ele implantou o nazismo. Foi o primeiro país a proibir uma educação familiar. Não é à toa que, dez anos depois, em 1948, as nações se uniram e declararam, firmaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e ali se estabeleceu, no Artigo 26, inciso 3, que os pais têm a primazia de escolher o gênero de ensino que deve ser ministrado a seus filhos.

Então, a Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece esse direito natural dos pais, direito natural da família, direito natural das crianças de serem educadas pelos seus pais e terem a sua educação dirigida pelos seus pais. Isso significa os pais poderem escolher se querem educar em casa, se querem enviar para uma escola, para qual tipo de escola, qual tipo de educação aquela criança vai ter. Ali as nações reconheceram que os filhos não pertencem ao Estado, como Hitler queria estabelecer, como Michel Foucault tentou estabelecer; como Rousseau, que influenciou a própria pedagogia brasileira a esse respeito. Mas, não, os filhos não pertencem ao Estado; os filhos pertencem a Deus e estão entregues ao cuidado da família, ao cuidado dos pais.

Avançando um pouco mais no tempo, 60 anos atrás, o Brasil firmou o Pacto de São José da Costa Rica, signatário, onde se reafirma esse direito natural, tanto da Declaração Universal quanto também do reconhecimento de que os pais têm a primazia de escolher a educação de acordo com as suas concepções de fé, moral e filosófica.

Há 38 anos, nós temos a nossa Constituição Federal. A Constituição Federal, infelizmente, tirou a família da primazia, porque toda Constituição anterior, Sr. Senador, trazia a família como primazia, e a Constituição de 1988 colocou a família em pé de igualdade com o Estado, ou elevou o Estado nessa área a um pé de igualdade com a família em termos da previsão de dizer que a educação é dever da família, do Estado e da sociedade.

Mas a própria Constituição garante a liberdade educacional - art. 206. A própria Constituição garante que a família é a célula-base da sociedade. Então, a própria Constituição não proíbe, de maneira alguma, a educação domiciliar. Pelo contrário, como disse o próprio Supremo Tribunal Federal em 2018, a educação domiciliar não é inconstitucional.

Com a nova Constituição, leis, projetos de leis foram propostos para regulamentar os novos direitos. E, em 1994, nós tivemos o primeiro projeto de lei para regulamentar a educação familiar, porque ela sempre foi praticada em nosso país. Ela é uma realidade, no nosso país, que sempre existiu. Não estamos falando de um fenômeno novo, moderno; estamos falando de algo que sempre existiu. E, então, o primeiro projeto de lei foi proposto 32 anos atrás.

E aqui eu quero abreviar, porque a gente poderia falar de tudo que já aconteceu ao longo desse tempo, de tudo que já foi apresentado, já foi debatido nos corredores, nas audiências, em projetos de lei, em requerimentos, em moções de apoio. Mas é um absurdo, Senador. Desculpa, mas é um absurdo. Não me refiro ao senhor; é um absurdo como estas Casas Legislativas, não apenas o Senado, mas a Câmara e o Congresso, levam 32 anos para reconhecer um direito natural que o Brasil se comprometeu em respeitar, e não está respeitando. É um absurdo que a gente tenha que vir aqui hoje para falar o óbvio. Sinceramente, nenhum pai ou mãe deveria ser constrangido no exercício desse direito natural. Nós estamos pedindo por uma lei não para dizer que queremos um direito; mas para dizer que Estado brasileiro respeite este direito, para dizer: "Congresso Nacional, queremos urgência... Não queremos mais debates, queremos urgência no reconhecimento desse direito".

Então, gostaria de sair daqui hoje, Senador... Eu sei que não depende apenas do senhor. Já temos o seu apoio, sabemos disso. Que este Congresso, que este Senado - o projeto de lei já está pronto na Comissão de Educação, relatado pela Professora Dorinha - leve esse projeto de lei com urgência ao Plenário. E que urgentemente seja declarado o seu reconhecimento, o reconhecimento e o respeito ao direito das famílias.

Eu queria reafirmar ainda aqui, Senador, que o que move essas famílias que estão aqui não é um interesse comercial, não é financeiro, mas é o melhor interesse: o dos seus filhos - aquilo que a legislação internacional também preconiza. Olhem essas crianças aqui: não são socializadas? Quantas vezes até agora foi necessário pedir o silêncio delas? Talvez, se trouxessem um bando de representantes de outro tipo de movimento, subindo aqui nas cadeiras, pulando aqui, batendo em pé, gritando palavras de ordem... Eles poderiam ter o seu direito reconhecido, mas essas aqui, que, de maneira ordeira, civilizada, respeitosa, estão aqui, não podem? É um absurdo isso, Senador.

Nós precisamos que esta Casa, que este Congresso traga de volta a sensatez daquilo que é o reconhecimento de direitos naturais. Estamos falando de direitos humanos.

Esta Comissão aqui, uma Comissão de Direitos Humanos, é o local, é o fórum adequado para falarmos, sim, disso, para que cesse esse rasgar da Declaração Universal dos Direitos Humanos, para que cesse esse rasgar dos tratados internacionais, para que cesse esse rasgar da Constituição Federal brasileira.

Poderíamos falar, Senador, dos dados de desempenho acadêmico que os homeschoolers superam, de socialização - as pesquisas internacionais estão aí para demonstrar. Mas, não; já falamos disso por mais de uma vez. Podemos repetir, mas não estamos aqui para gritar a palavra de ordem, mas para dizer queremos que sejam respeitadas, que o Judiciário respeite essas famílias, que o Ministério Público respeite essas famílias, que o conselho tutelar respeite essas famílias e que o Congresso, com urgência, leve e aprove essa matéria.

E eu tenho costumado dizer: mesmo, Senador, que a gente passe mais 30 anos, mais 40 anos, sem ter o reconhecimento deste Estado, nenhum pai aqui desiste dos seus filhos. E, por isso, nós dizemos que o homeschooling é...

O SR. CARLOS VINÍCIUS REIS - Imparável! Imparável, porque ninguém aqui desiste dos seus filhos. Mesmo que o Estado não nos reconheça, nós não vamos desistir, nós não vamos parar.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Justo, muito justo.

E eu quero dizer uma coisa para vocês, quero dar um testemunho. Eu tenho cinco filhos. E minha esposa foi professora e tudo. Ela não está aqui, porque meu pai está chegando daqui a pouco a Brasília, e ela foi buscá-lo. Alguém foi fazer esse gesto, né? E é impressionante o silêncio que nós temos nessa sala aqui. As crianças mais novas têm quantos anos? A mais novinha aqui? Três anos?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Dois anos de idade! Gente, eu nunca vi isso. O silêncio, o respeito. Eu acho que elas estão dando uma aula para nós, Senadores, para nós, Parlamentares, porque aqui, quando a gente tem reunião, nem se ouve o colega. Ficam conversando paralelamente, brincando, rindo. E a gente vê isso aqui. Eu fico... Parabéns! Parabéns mesmo pela educação que vocês dão aos seus filhos. É o maior tesouro da gente, né? Não tem tesouro maior. Eu sei disso. E a gente sente que a vida, o sentido dela é este: é amar os filhos. E a gente quer vê-los bem encaminhados. Então, por que tirar esse direito?

E eu não sabia - olha como eu estou aprendendo aqui nesta audiência - da história do nazismo, que já tinha ali essa ideia de centralizar. E a gente começa a entender certas coisas, né?

Mas vamos lá.

Eu vou passar a palavra, para a gente dar uma alternada aqui, por videoconferência, ao Sr. Carlos Eduardo Rangel Xavier.

Então, vamos passar a palavra, agradecendo a presença, ao Sr. Carlos Eduardo Rangel Xavier, que é Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná, doutorando em Filosofia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, advogado público e Consultor Jurídico da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned).

E eu quero dizer uma coisa para vocês logo no começo desta audiência. Nós vamos aprender muito juntos - eu principalmente. Eu sei que vocês já participaram de várias audiências. No Senado já teve várias aqui também, durante esse tempo.

A união de vocês é que faz a força. A união do movimento de vocês é que faz a gente se arrepiar, é que faz os Parlamentares respeitarem - é a união. Mantenham-se sempre firmes assim, porque água mole em pedra dura tanto bate até que fura antes do que a gente imagina.

Então, Carlos Eduardo Rangel Xavier, muito obrigado pela sua presença. O senhor tem dez minutos, com a tolerância da Presidência.

O SR. CARLOS EDUARDO RANGEL XAVIER (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão, a quem eu cumprimento.

Cumprimento também todos os demais participantes desta audiência pública. Não posso deixar de saudar o meu querido amigo Carlos Vinícius, o Diego também, a Isabelle, que eu vi compondo a mesa.

É uma grande satisfação falar mais uma vez sobre esse assunto. Eu já me dirigi ao Senado Federal mesmo, durante a tramitação desse mesmo projeto de lei. Já tive a oportunidade de falar à Comissão de Educação e agora, com muita satisfação, também posso me dirigir à Comissão de Direitos Humanos.

Eu venho aqui mais na qualidade de autor do livro Educação Domiciliar, um Direito Humano Negativo do que de Consultor Jurídico da Aned. Eu não integro a Diretoria da Aned, eu atuo apenas como Consultor Jurídico da associação. Então eu falo realmente como um especialista no assunto.

E, falando sobre a educação domiciliar na perspectiva do panorama constitucional no Brasil, eu preciso realmente dar um passo atrás. Eu preciso falar, antes de qualquer coisa, sobre o que é a família. Como o Carlos Vinícius já antecipou, a família é compreendida pela própria Constituição da República Federativa do Brasil como sendo anterior à sociedade, ou, nas palavras do texto constitucional, a família é reconhecida como a base da sociedade.

Isso é assim porque, ao olharmos para a natureza humana, para a natureza das coisas, para como as coisas são, e não simplesmente para como as coisas são disciplinadas, de fato, os pais têm essa primazia, os pais têm essa autoridade primária, em relação ao Estado, em relação à sociedade, sobre os seus filhos. De fato, os filhos não são propriedade do Estado, como o Carlos Vinícius mencionou, e eles também não são propriedade dos pais. Não se trata de a quem pertencem as crianças, mas se trata de estabelecer quem tem uma autoridade primordial, quem tem mais autoridade para saber como vamos trabalhar a questão dos direitos.

E, ao olharmos para o que é a família, ao olharmos para os vínculos, primeiramente, biológicos, depois, como consequência desse vínculo biológico, para os vínculos morais e aí, então, para a família como essa célula básica de estruturação da sociedade, nós concluímos que os pais têm a responsabilidade primordial sobre seus filhos e, em razão dessa responsabilidade primordial, têm também uma autoridade que é primordial.

Por isso, essa primazia educacional dos pais, por isso essa autoridade originária dos pais, por isso os direitos educacionais dos pais, numa perspectiva da lei natural, são direitos considerados negativos, ou seja, direitos que não podem ser violados pela comunidade política, sob pena de estarmos promovendo uma ordem social injusta.

Sobre isso, eu dei um passo atrás, para entendermos como as coisas são, independentemente de a Constituição ter colocado a família em pé de igualdade com o Estado, ou o Estado em pé de igualdade com a família, como o Carlos Vinícius também já mencionou, ao falar do dever de educação. Mas letras num papel não alteram a realidade das coisas. E é por isso que a educação domiciliar é imparável, é por isso que nós estamos vendo esse movimento todo.

Ao falarmos sobre a educação domiciliar no Brasil, no panorama jurídico-constitucional, temos o Recurso Extraordinário 888.815. E a tese básica desse recurso extraordinário é que não existe direito público subjetivo à educação domiciliar no Brasil, por causa da ausência de lei. Essa é uma questão bem importante para nós entendermos o assunto e para nós entendermos como funciona esse direito dos pais. Eu dedico grande parte do meu livro à interpretação dessa decisão do Supremo Tribunal Federal, e o que eu posso dizer - de forma muito simples aqui, porque o nosso tempo é muito breve e a decisão tem quase 200 páginas - é que o que importa na decisão do Supremo, a partir do próprio voto do Ministro Alexandre de Moraes, é a afirmação da compatibilidade, em tese, da educação domiciliar com Constituição, mas por outro lado a afirmação da ausência de lei. Porque não há lei, não há direito público subjetivo. E direito público subjetivo precisa ser compreendido como a possibilidade de exigir prestações materiais do Estado.

Então, veja, pais educadores não têm possibilidade de exigir nenhum tipo de prestação do Estado. Não têm a possibilidade de exigir um comprovante de matrícula, um histórico escolar ou qualquer outro tipo de direito associado ao vínculo e à permanência na escola. Mas isso não significa que as famílias educadoras, olhando a natureza das coisas, olhando a lei natural, o que nos indica a lei natural, isso não significa que as famílias educadoras, que os pais pudessem ser proibidos pelo Estado de educarem seus filhos. Infelizmente, como as pessoas não conseguem interpretar adequadamente a decisão do Supremo, como existe uma tendência entre os juízes e os promotores a acharem que a ausência de lei é proibição, infelizmente nós vemos situações, no dia a dia, de pais sendo impedidos pelo Judiciário, e situações extremas, como essa de Jales, onde houve claramente militância ideológica - o Senador Eduardo Girão já estabeleceu isso, já delimitou isso de forma muito clara -, porque jamais tínhamos visto uma condenação criminal de família educadora no Brasil.

Mas eu não vou entrar nem nesse aspecto, talvez outras pessoas vão falar mais sobre isso. O que eu gostaria de acrescentar a essas considerações acerca da educação domiciliar como um direito natural e essa interpretação simples já proposta, ou, melhor dizendo, sumariamente proposta, acerca da decisão do Supremo, é que de fato os tratados internacionais de direitos humanos - o Carlos Vinícius já mencionou isso aqui -, o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos também garante a primazia educacional dos pais, que é reconhecida a partir da lei natural.

Vou mencionar apenas de passagem aqui, alguns já foram inclusive mencionados: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Artigo 26.3; o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, no Artigo 18.4; o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no Artigo 13.1; a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, no Artigo 12.4; e o que é mais interessante, a própria Convenção Internacional dos Direitos da Criança, no Artigo 18, estabelece essa primazia educacional dos pais. Ou seja, garantem o direito das crianças estabelecendo, reconhecendo a primazia educacional dos pais, a anterioridade da família em relação ao Estado, a comunidade política.

Por que tudo isso é importante? Nós estamos falando aqui, afinal de contas, de direitos humanos; nós estamos... esta audiência acontece na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. E os direitos humanos, os tratados internacionais de direitos humanos no Brasil, têm, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, um status de supralegalidade. Então vejam, como essa primazia educacional dos pais está garantida nos tratados, a rigor, nós nem precisaríamos de lei, mas as pessoas tendem a desconsiderar isso, e, portanto, a alteração legislativa é bem-vinda, uma inovação legislativa nesse sentido, a aprovação desse projeto de lei é bem-vinda para garantir segurança jurídica às famílias.

Mas já que nós estamos falando de direitos humanos, e já que foi mencionado o caso da Alemanha aqui, inclusive, é muito importante mencionar também que, em 2006 - ou seja, 20 anos atrás - o Relatório da Missão Especial da ONU à Alemanha afirmou que a proibição à educação domiciliar na Alemanha configura uma violação aos direitos humanos. Então, se proibir é violar um direito humano, isso reforça a compreensão de que estamos diante de um direito negativo. E talvez o mais significativo, na história recente, é mencionar que o Conselho de Direitos Humanos da ONU, no relatório "O Direito à Segurança na Educação", reconheceu, em junho ou julho do ano passado, ou seja, quase um ano atrás, "a educação domiciliar como um ambiente educacional seguro".

A ONU reconheceu nessa ocasião, mais de uma vez, assim como já havia feito em 2006, que o que é obrigatório é a educação e não o ensino escolarizado, a educação domiciliar faz parte da liberdade educacional. Essa liberdade que temos de ensinar os nossos filhos de acordo com a nossa própria convicção.

Vejam o que diz o ponto 91 e o ponto 92 desse relatório:

O principal foco daquele relatório.

Na conclusão, o relatório da ONU recomenda aos Estados:

Então eu concluo reforçando essa distinção. Se de acordo com o Supremo Tribunal Federal, pela falta de lei, não existe direito público subjetivo à educação domiciliar, a educação domiciliar continua sendo - e sempre será - um direito humano e natural negativo, um direito que não pode ser violado pela comunidade política.

A lei aprovada vai atender ao requisito de um direito público subjetivo do Supremo Tribunal Federal, mas isso não vai mudar o status, mudar a qualidade da educação domiciliar como um direito natural e humano negativo. Na verdade, isso será apenas um reconhecimento.

Independentemente disso, por ausência de lei ou até mesmo por uma eventual lei proibindo, o que nós imaginamos que jamais irá acontecer no Brasil - imaginar que a educação domiciliar seja proibida por uma falta de lei, por ausência de lei, como algumas pessoas tendem a interpretar o contexto brasileiro à luz da decisão do Supremo -, proibir a educação domiciliar é uma grave injustiça e uma séria violação de direitos humanos. Isso porque não existe educação onde não há liberdade.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem.

Nós é que agradecemos, Dr. Carlos Eduardo Rangel Xavier, a sua participação. Muito obrigado mesmo, você trouxe dados complementares e importantes com muita solidez.

Eu já, imediatamente, passo a palavra aqui à Isabelle Monteiro. Ela, que é advogada e pedagoga, especialista em direito educacional e homeschooling.

Muito obrigado pela sua presença. Você tem dez minutos, com a tolerância da Casa, para fazer sua exposição.

A SRA. ISABELLE MONTEIRO (Para expor.) - Eu que agradeço o convite, Senador Girão. Cumprimento todos aqui presentes, as famílias educadoras, juristas e demais telespectadores que acompanham esta audiência pública.

É uma honra, Senador, estar mais uma vez ocupando este espaço para tratar desse tema. Eu também já estive na audiência pública da Comissão de Educação do Senado, em 2023, porque esse tema, muito embora muitas vezes seja reduzido a uma disputa ideológica ou a uma mera divergência pedagógica, ele é, antes de tudo, uma questão de direitos humanos.

A liberdade educacional das famílias é um direito sagrado dos pais de dirigir a educação moral, intelectual e religiosa dos seus filhos. Dessa forma, ela não pode ser tratada - a educação domiciliar - com excentricidade ou como uma forma de ameaça ou de infração presumida, igual tem sido feito às famílias. Ela deve ser tratada com seriedade constitucional e com responsabilidade legislativa, pensando principalmente na fidelidade aos compromissos internacionais de direitos humanos que o nosso país já apresentou.

O ponto central da minha fala é este, Senador: o Brasil não inova. A educação domiciliar já existe há milhares de anos, como já foi bem trazido, e nós já assumimos compromissos internacionais que reconhecem a prioridade da família na educação dos filhos, protegem a liberdade de consciência dos pais e a transmissão de valores e crenças por intermédio da educação. Além disso, eles impedem que o Estado transforme a escola no único caminho possível para a realização do direito à educação.

A Declaração Universal de Direitos Humanos - todos esses pontos já foram bastante citados -, no seu Artigo 26.3, afirma que: "Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos". Essa formulação não foi feita acidentalmente; ela nasceu no pós-guerra, justamente como uma resposta histórica e humanitária aos regimes totalitários que tentaram capturar a infância por meio do monopólio estatal, como tragicamente aconteceu na Alemanha nazista.

No mesmo sentido, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto de São José da Costa Rica protegem expressamente esse direito educacional. O que esses instrumentos têm em comum é algo simples e muito profundo: as nossas crianças não pertencem ao Estado.

No ordenamento jurídico brasileiro, os tratados de direitos humanos ocupam uma posição superior às demais leis - é o que a gente costuma dizer que é o status supralegal. Isso significa que eles estão abaixo da Constituição Federal - o que já demonstrou aí uma liberdade educacional, por intermédio da interpretação do STF em 2018 -, mas acima da LDB e do ECA, de modo que esses dois instrumentos, essas duas leis, não podem ser interpretados - como tem sido feito - de modo a esvaziar os direitos humanos que já foram reconhecidos internacionalmente.

A legislação deve lidar em harmonia com esses tratados, e não contra eles, como tem sido feito no nosso país. Mas a verdade que a gente precisa encarar nesta Comissão, Senadora, é muito dolorosa: o nosso país está em descumprimento de tratados internacionais de direitos humanos, o que coloca diretamente as famílias em situação de vulnerabilidade perante os conselhos tutelares, ministérios públicos e judiciários, diante de uma denúncia.

Este país descumpre tratados internacionais de direitos humanos por meio do Poder Legislativo, que mantém o Projeto de Lei 1.338 parado neste Senado desde 2022, e descumpre, de forma ainda mais avassaladora, por meio do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos conselhos tutelares, que ignoram completamente, em suas decisões judiciais, a existência desses tratados. Eles, curiosamente, fecham os olhos para esses tratados internacionais na matéria de educação domiciliar, enquanto em outras matérias eles os usam o tempo todo. E pior, eles ainda têm tratado pais e mães como criminosos, pais e mães de bem: aplicam multas altíssimas, advertências de perda da guarda - que são totalmente desproporcionais a uma situação de uma família extremamente amorosa, que cuida pelos seus filhos - e, recentemente, a situação ainda foi criminalizada.

Há uma distinção muito essencial que normalmente é esquecida: educação não se confunde com matrícula escolar. Quando o Estado transforma a matrícula e a frequência nos únicos indicadores possíveis de cumprimento à educação, ele inverte a finalidade do próprio direito e acaba transformando a criança em um objeto, em vez de sujeito de direitos, como queremos aqui. Nós queremos nossos filhos com as suas individualidades garantidas, assim como os pais têm garantido dentro do lar.

Essa inversão tem causado efeitos devastadores: não se analisam as evidências pedagógicas das crianças e acaba não sendo reconhecido o direito à educação. Esse ponto é o que mais toca a minha alma disso tudo. A ausência de uma regulamentação clara tem permitido que famílias educadoras sejam tratadas como famílias suspeitas ou diretamente criminalizadas. Como advogada atuante na matéria há mais de cinco anos e também Coordenadora Jurídica da Aned, eu vivo essa realidade na pele, diariamente. Eu já acompanhei milhares de famílias; eu sou advogada da família de Jales que foi criminalizada e foi condenada a 50 dias em regime semiaberto; eu sou advogada da Regiane Cichelero, que também está aqui presente, que foi advertida da perda da guarda do seu filho porque praticava educação domiciliar.

Sabemos de outros casos graves recentes, como a família de Araucária, do meu estado, no Paraná, que foi condenada a uma multa de R$1,4 milhão; temos a família da Muara e do Alfredo aqui também, a que foi determinada a suspensão de CNH, multa diária de R$2 mil e está sendo buscada família substituta para o Benício, filho de pais que cuidam extremamente dos seus filhos; sabemos da Déa e do Tiba Camargos, um caso recente também de uma família que educava há oito anos e que foi obrigada a matricular, sob pena de multa, dizendo que eles não tinham condição de cuidar dessa família, não amavam o suficiente esses filhos, um pai que ficou tetraplégico porque pulou num rio para salvar o mesmo filho de um afogamento. Se tem alguém que ama mais e conhece mais essa criança do que ele, como o Estado quer reivindicar, eu não conheço.

São famílias zelosas que abrem mão do seu tempo, da profissão, de anseios pessoais e passam por desafios que alguém que não seja zeloso não é capaz de compreender, quer distância. Ninguém opta pela educação domiciliar para descumprir direitos. Educar um filho em casa dá muito trabalho, gente, vocês sabem disso. E é por isso mesmo que os resultados são excelentes. E mesmo assim, pais que organizam minuciosamente a rotina dos seus filhos são tratados com terror e insegurança jurídica.

Senador, a gente precisou criar, dentro da nossa associação nacional, o SAJ (Serviço de Assistência Jurídica), porque 40% das famílias educadoras ganham até quatro salários mínimos por mês e não têm condição de lutar contra essas situações do Estado; apenas 6% das famílias educadoras ganham mais de 20 salários mínimos por mês. Então, nós temos um serviço de assistência jurídica que, de graça, traz serviço e auxílio para todas essas famílias denunciadas.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - São quantas famílias cadastradas no Brasil?

A SRA. ISABELLE MONTEIRO - A gente não tem um cadastro, Senador, justamente porque não há uma lei, então não tem como a gente fazer essa verificação concreta, mas a gente estima que são mais de 75 mil famílias hoje, no Brasil, que praticam a educação domiciliar. E esse número tem anos em que chega a dobrar!

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Cinquenta por cento ao ano.

A SRA. ISABELLE MONTEIRO - Sim, 50% ao ano. E, muito pior do que isso, eu tenho verificado e tenho sabido, por escritórios que tratam com imigração, Senador, que estamos perdendo mentes brilhantes no nosso país. Com essas decisões recentes que temos do Judiciário, muitas famílias têm optado por emigrar, com medo dessa pressão estatal. Então, um país que tem tudo para crescer está perdendo as suas mentes por conta de uma ausência de legislação.

Quando a opção educacional da família é tratada como indício de risco, essa família vira objeto de vigilância; e a criança, objeto da opressão estatal.

O relatório da Unesco sobre homeschooling sob a ótica dos direitos humanos, emitido em 2025, recomenda expressamente que o Estado deve adotar medidas de liberdade. É uma necessidade humanitária urgente, para estabelecer segurança jurídica e proteger as crianças, que este Senado pare de não regulamentar e paute, com urgência, o PL 1.338.

Senhoras e senhores, a pergunta que devemos fazer não é se todas as famílias devem fazer educação domiciliar - é óbvio que não. A pergunta que devemos fazer é se o Estado brasileiro tem o direito de negar que uma família, pela razão que seja, possa educar seus filhos fora da escola, mesmo quando demonstra zelo, amor, planejamento e desenvolvimento integral. À luz dos direitos humanos, a resposta é não. O Estado não pode substituir a liberdade familiar por uma mera presunção de culpa. As mais de 75 mil famílias educadoras existentes no Brasil são dedicadas.

Eles sacrificam suas carreiras e suas rotinas diariamente por amor aos seus filhos. E eles continuarão fazendo esse trabalho independentemente das circunstâncias, porque o amor de um pai e o de uma mãe não se curvam a uma inércia estatal. É o Estado que está atrasado. É o Estado que precisa se organizar para participar e cooperar.

Que esta audiência pública seja um marco de responsabilidade!

Que o Senado Federal escute o clamor dessas famílias, o parecer dos juristas e os princípios de direitos humanos!

A liberdade educacional não é uma ameaça à democracia. Ao contrário, ela é a mais linda de suas expressões mais profundas, porque traduz a liberdade.

Não sejam omissos, Senadores. Não criminalizem o amor dessas famílias. Pautem o pedido de urgência e a regulamentação do homeschooling.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem, Isabelle. Muito obrigado pela sua participação. Você falou a palavra-chave. É o amor, né? É o amor. E isso aí realmente é o que transcende tudo.

Eu fico, assim, me perguntando - estava conversando aqui com o Carlos Vinícius -: além da ideologia, além daquela coisa do Estado gigante - e aqui muitos Senadores, muitos Parlamentares gostam disso - daquela coisa da censura, de tudo, de que se tem que pensar como eles, um projeto de poder pelo poder -, vocês enfrentam... também têm problema com o lobby das escolas particulares, alguma coisa desse tipo? Lobby de alguns organismos que querem que as crianças sejam matriculadas nessas escolas tradicionais?

O SR. CARLOS VINÍCIUS REIS (Para expor.) - Senador, talvez a gente precise aqui, então, transformar essa minha resposta numa denúncia a essas organizações que têm descumprido os tratados internacionais de direitos humanos, especialmente - vou pegar um exemplo aqui do Distrito Federal - organizações de sindicatos, sindicatos de professores, ou organizações que representam secretarias de educação, ou órgãos ideologizados.

E aqui eu gostaria de fazer uma separação muito clara entre a gestão de algumas dessas organizações e os profissionais os quais elas representam. Por quê? Por exemplo, professores têm optado por fazer educação domiciliar com seus filhos, e professores que estão habilitados a educar 40 estudantes numa sala de aula estão sendo proibidos de educarem seu próprio filho. E os sindicatos são contra esses próprios profissionais.

Então, a educação domiciliar não é uma oposição a escolas, não é uma oposição a professores. Pelo contrário, nós temos parcerias com muitas instituições de ensino, com muitos profissionais da educação, os quais respeitamos e reconhecemos o seu papel na sociedade.

Aqui no Distrito Federal, nós tivemos... A legislação local foi proposta aqui com o apoio do Governador do Estado, da Procuradoria do Estado, da Procuradoria Técnica da Câmara Distrital, do Ministério Público do Distrito Federal. Isso foi aprovado na Câmara Distrital, foi sancionado pelo Governador, e o Sinpro-DF, atentando contra os tratados internacionais, ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

E, com base nessa ação, a lei distrital foi derrubada. Uma lei para resguardar as famílias aqui do Distrito Federal, para fazer ser respeitado esse direito foi suspendida e está em recurso no Supremo Tribunal Federal.

Então, determinados órgãos colegiados atuam, sim, em lobby ideológico. A sua atuação é contra os direitos humanos das famílias.

Então, eu queria responder a isso como uma denúncia, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Inclusive a nossa assessoria está aqui, a Aléxia Portugal, e eu me coloco à disposição da Associação Nacional de Educação Domiciliar para a gente reforçar essa denúncia nos órgãos competentes, inclusive em organismos internacionais também, o Senado Federal acionando. Conta com a gente! A Aléxia está ali.

A gente tem denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a questão dos presos políticos que nós temos no Brasil em pleno século XXI, violações diversas, a questão da liberdade de expressão. A gente tem denunciado - eu já fui pessoalmente - e a gente pode fazer isso, sim, para acionar - eu acho que já fizeram isso, né? - em nível internacional, o que está acontecendo com o Brasil.

O SR. CARLOS VINÍCIUS REIS - Na Comissão de Direitos Humanos ainda não, mas, nos fóruns internacionais, como no Global Home Education Exchange, o qual eu também integro, isso já está comunicado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, vamos acionar, Aléxia, lá em Washington, nos Estados Unidos, vamos acionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Tem até uma nova composição agora, né? E, inclusive, a Aléxia tem contatos lá com as pessoas diretamente. Isso é bom.

Quando eu falo de lobby, não é apenas o ideológico. Eu falo de lobby de dinheiro mesmo, de interesse contrariado, porque é um dinheiro que vai deixar, para quem tem condição de pagar, de entrar na escola privada. Eu digo isso porque sei...

Aqui no Congresso muita coisa funciona à base do lobby. A indústria farmacêutica manda e desmanda em muita coisa aqui; a indústria de vacina; a indústria de aborto; de maconha. Então a gente sabe que existem outros interesses aqui nesses corredores sombrios.

Então, eu lhe pergunto: vocês têm algum indício do mercado privado de educação boicotando, sabotando isso?

O SR. CARLOS VINÍCIUS REIS - Senador, não temos nenhum indício de uma ação por questão financeira.

E eu queria trazer um dado até para as organizações, para as entidades de educação privada: primeiro, em nenhum lugar do mundo, a educação domiciliar trouxe prejuízo para o sistema educacional privado, em nenhum lugar do mundo. Pelo contrário, ela acaba fomentando, acaba desenvolvendo isso ainda mais, porque, na maioria dos países, existe uma parceria entre as famílias que fazem o homeschooling e as organizações, as instituições de ensino. Inclusive, o projeto de lei, previsto aqui no 1.338, estabelece que as famílias devem registrar, matricular os seus filhos em instituições de ensino à escolha, obviamente, dos pais. E isso abre, na verdade, pensando do ponto de vista financeiro, oportunidades até de negócio, de provimento de serviços.

É um absurdo, Senador, porque a oposição, de fato... E o lobby é ideológico.

Ele não tem uma preocupação educacional. Os resultados acadêmicos nacionais e internacionais atestam desenvolvimento, socialização, como já falamos aqui. O que há, de fato, contra a educação domiciliar é uma tentativa de retirar os filhos das famílias, de separar os filhos dos seus pais. E é nesse ponto, e é nessa tecla que a gente não vai parar de bater, porque nós não vamos desistir dos nossos filhos. Nós não vamos entregar os nossos filhos para esse tipo de controle.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado. Bom esse esclarecimento, deixa claro. Eu agradeço. É importante saber.

Vamos sequenciar aqui, né?

Vamos sequenciar, porque agora a palavra vai ser concedida ao Presidente da Associação de Famílias Educadoras de Santa Catarina (Afesc), Diego Vieira.

Diego, muito obrigado pela sua presença. Você tem dez minutos, com a tolerância aqui da Presidência, para fazer a sua palestra.

Obrigado.

O SR. DIEGO VIEIRA (Para expor.) - Muito obrigado, Exmo. Senador Girão, a quem agradeço imensamente pela Presidência desta mesa, Exmas. famílias educadoras aqui presentes e todas as Exmas. famílias educadoras que estão nos acompanhando aí via internet e em demais canais.

Em especial à minha esposa e aos meus filhos que também estão me acompanhando, o meu beijo e todo o meu amor a vocês.

Bem, para dar complemento até mesmo às argumentações feitas até agora, senhores, permitam-me iniciar não com uma afirmação, mas com uma pergunta, uma pergunta que é mais antiga que esta República que vivenciamos, mais antiga que o Império que vivenciamos, mais antiga que nossas constituições, mais antiga que os sistemas modernos de ensino, mais antiga até mesmo que todo o nosso país, todos os estados de nossa Federação, e também para desenhar algo sobre o art. 205 da nossa Constituição Federal: quem possui o dever originário de educar uma criança? Senhores, especialistas em educação, os Ph.D. em educação, professores universitários, Senadores, Exmo. Presidente da República, respondam-me com sinceridade intelectual, com uma busca sincera pela verdade: quem possui o dever originário de educar uma criança?

Essa parece uma pergunta simples, tão óbvia, assim como a grama é verde, mas, nesses tempos, precisamos desenhar que a grama é verde. Então, vamos lá. Parece uma pergunta simples, mas dela depende toda a controvérsia que hoje examinamos aqui nesta Casa. Parece uma coisa tão óbvia que é absurdo ter que explicar isso numa Comissão de Direitos Humanos do nosso Senado Federal. Eu me sinto, primeiramente, envergonhado por isso. Mas, enfim, vamos provar que a grama é verde.

Se o dever pertence primordialmente ao Estado, então os pais educam por autorização. Eu preciso educar os meus filhos, meus sete filhos por autorização do Estado. Obrigado, papai Estado, pela autorização de educar os meus filhos. Vocês acreditam nisso? Não, né?

Mas, se esse dever pertence primordialmente à família, então o Estado não concede esse direito; limita-se a reconhecê-lo, a proteger e a garantir o direito natural da família. E é precisamente por isso que estamos aqui: para defender um direito natural, um direito humano fundamental, um direito humano negativo, assim como o nosso queridíssimo Dr. Carlos Xavier já desenhou. Só um analfabeto, muito, muito analfabeto funcional, para não entender o desenho que ele fez.

Excelências, há milhares de anos, os povos originários, os povos antigos, até mesmo os povos citados nas Sagradas Escrituras - os sumérios, os babilônicos, os assírios, os hebreus - já defendiam a primazia da família na educação dos filhos. Vale lembrar que a família, base da sociedade, existe antes do Estado, desde que o mundo é mundo, assim como o nosso Carlos Vinícius já desenhou, desde Adão e Eva.

E também, como nota, um grande historiador francês chamado Azpiazu, abro aspas: "As primeiras famílias não conheceram sujeição estatal. Os primeiros regimes viveram à sombra de um regime paternal. As tribos primitivas não sabiam noções jurídicas de Estado, ideias que levaram séculos para surgir, sendo talvez Aristóteles o primeiro a conhecê-las. A família, pois, núcleo da sociedade, célula mater da sociedade [se é que se entende o que significa célula mater da sociedade], viveu muito antes de o Estado nascer; e, consequentemente, os direitos da família, máxime na educação de seus filhos...".

Os gregos também ensinavam que a família é a primeira sociedade natural. O direito romano reconhecia a autoridade dos pais como realidade anterior à própria organização política. Cícero a chamou de princípio da cidade e seminário da República, e São Tomás de Aquino ensinava que a natureza não pretende apenas a geração da prole, mas também a sua condução, a maturidade e a sua perfeição.

Observem, senhores - e aqui, mais uma vez, ressalto, com sinceridade intelectual -, as civilizações distintas, séculos distintos, tradições distintas, culturas distintas, mas uma mesma conclusão: a família vem primeiro, antes do Estado, antes da escola, antes da igreja, antes dos ministérios, antes das burocracias, antes das políticas públicas, porque nenhuma repartição pública gera uma criança. Eu não sei, eu nunca vi uma notícia, Sr. Senador, de que o Senado Federal gerou uma criança, de que o Congresso Nacional gestou uma criança. Nunca! Eu desconheço essa afirmação.

Nenhuma instituição estatal a recebe nos braços ao nascer. Nenhuma estrutura administrativa vela por ela durante a noite. Quem faz isso é a família. Quem faz isso é o pai. Quem faz isso é a mãe. A existência humana se dá pelo pai, pela mãe, pela família. Antes de se tornar cidadão, o homem precisa existir. E quem lhe dá a existência? Logicamente, a família. Por isso, aquela célula mater da sociedade.

Então, quando discutimos a educação domiciliar, não estamos discutindo simplesmente um método pedagógico. Não podemos reduzir a educação domiciliar a um método pedagógico, pelo amor de Deus. Não estamos aqui discutindo uma preferência educacional ou uma questão administrativa, muito menos uma questão ideológica, uma questão partidária. Reduzir a educação domiciliar a uma discussão entre direita e esquerda, politizar um tema é uma coisa absurda, como eu já demonstrei: civilizações de todos os tempos reconhecem a primazia da família. Isso é uma desonestidade intelectual imensa.

Estamos discutindo a própria natureza da autoridade educativa. Estamos discutindo se o Estado reconhecerá ou não aquilo que todas as tradições jurídicas e civilizacionais reconheceram ao longo dos séculos: a prioridade da família, como está nos tratados internacionais de direitos humanos.

O direito natural pode se resumir a isto: é o justo segundo a natureza da coisa. O homeschooling é justo segundo a natureza da família. O homeschooling é justo segundo a natureza do ser humano. O homeschooling é justo segundo a natureza da educação. E mais, senhores, prestem bem atenção, senhores jornalistas, que gostam de, com desonestidade intelectual, ficar distorcendo o tema nas notícias: o homeschooling é justo segundo a natureza subsidiária do Estado.

A questão não é se existirão. A questão não é... A questão é se continuarão submetidas à insegurança jurídica ou se, finalmente, terão reconhecida a sua legitimidade. É isto que queremos deste Congresso: somente o reconhecimento da legitimidade de cumprirmos os nossos deveres na educação dos nossos filhos.

Ao longo dos últimos anos, como Afesc, Sr. Senador, temos acompanhado centenas de famílias, entre elas a da Sra. Regiane Cichelero, que vai testemunhar aqui. Não estou falando de teorias; estou falando de pessoas concretas: seres humanos, pais presentes, mães amorosas, dedicadas, lares estruturados, famílias que fizeram aquilo que a própria sociedade lhes pede diariamente: assumir a responsabilidade pelos próprios filhos.

Mas testemunhamos, também, algo que não deveria existir em uma ordem jurídica verdadeiramente justa: vimos famílias honestas vivendo sob constante insegurança; vimos mães chorando diante da possibilidade de sanções administrativas; vimos pais tratados como suspeitos, como marginais, como criminosos, não porque abandonaram os seus deveres, mas, precisamente, porque os assumiram integralmente, com amor incondicional, um amor insuperável, como o amor de uma mãe, de uma família que quer educar o melhor para os seus filhos, e, por isso, são perseguidos.

E aqui surge uma questão que esta Casa, o Congresso Nacional, precisa enfrentar: que espécie de ordem jurídica transforma o cumprimento zeloso do dever parental em motivo de perseguição institucional? Que espécie de sistema presume culpa onde existem inúmeras evidências de dedicação? Que espécie de justiça ignora a boa-fé? Se é que ainda se entende o que significa o princípio da boa-fé. Que ignora a boa-fé de famílias cuja única intenção é promover o bem de seus filhos?

Não falo de hipóteses, senhores; falo da realidade, das injustiças que estão acontecendo, de casos reais.

Os senhores vão ver isso aqui hoje: pais foram processados, famílias foram intimidadas, lares foram submetidos a constrangimentos administrativos, não porque causaram dano, prejuízo ou risco às crianças. Infração administrativa... São acusados de infratores os pais que não causam nenhum dano, nenhum prejuízo, nenhum risco. Se alguém sabe interpretar o que significa algo que precisa compor uma infração, precisa ter dano, prejuízo e risco. As famílias provam que isso não existe e, mesmo assim, são processadas como infratoras. É incrível! Mais uma vez, infratoras não porque negligenciaram a educação, mas porque decidiram assumir diretamente aquilo que entendem ser a sua responsabilidade fundamental.

Então, surge o argumento frequentemente invocado pelo MP, pelos tribunais de justiça, que é o art. 55 do ECA, que exige a matrícula escolar. Bem, concedamos essa premissa da matrícula obrigatória e da frequência escolar, mas perguntemos: pode uma única disposição legal ser interpretada isoladamente, acima dos princípios da boa-fé, acima da razoabilidade, acima do princípio da subsidiariedade, acima da dignidade humana e da dignidade da família, acima do melhor interesse concreto da família, do melhor interesse concreto da criança? Nenhum sistema jurídico sério opera dessa forma. As leis existem para servir à Justiça, não para substituí-la. A letra existe para servir ao direito, não para sufocá-lo. E toda interpretação jurídica que ignora a realidade concreta, o mérito do caso concreto, afasta-se totalmente dos princípios basilares do direito e da justiça, e corre o risco de transformar a norma em instrumento de injustiça. É isso que temos vivenciado.

Excelências, há uma dimensão humana que raramente recebe a atenção que deveria. O sofrimento silencioso dessas mães... Querem tanto falar de mulheres empoderadas. Essas são as verdadeiras empoderadas. Muito se fala em sistemas, estruturas, burocracias. Pouco se fala da mulher que acorda, diariamente, para educar seus filhos; pouco se fala da mãe que renuncia ao conforto, ao reconhecimento social e, muitas vezes, às suas carreiras, às oportunidades profissionais, para dedicar-se integralmente à formação de uma nova geração.

Essas mães são fonte de vida para a nossa pátria. Elas merecem honras, merecem homenagens e não perseguição, não processos civis, não processos criminais. Essas mulheres, mães exemplares, amorosas, heroínas, não pedem privilégios; pedem respeito. Se é que sabem o que significa respeito, que olhem os casos absurdos que estamos vivenciando! Pedem segurança jurídica...

O SR. DIEGO VIEIRA - ... pedem para não serem tratadas como criminosas, por exercerem aquilo que entendem ser a sua mais alta vocação.

Elas estão cuidando do maior tesouro de nossa nação. Elas estão cuidando do futuro de nossa nação. O futuro de nossa nação passa pelo ventre das mães, passa pelo berço das casas, passa pela mesa dos lares. A escola vem muito depois da família.

Defender a educação domiciliar, aqui para finalizar, é também defender essas mães, principalmente, defender a sua liberdade, a sua dignidade e a sua autoridade moral dentro da própria família, porque uma sociedade que enfraquece a maternidade enfraquece a si mesma, e uma sociedade que aprende a desconfiar sistematicamente dos próprios pais prepara para si um futuro de crescente dependência e totalitarismo estatal.

Estamos caminhando para o nazismo; isso já aconteceu, a história já nos mostrou, já foi citado aqui.

Então, senhores, não queremos o Brasil um Estado totalitarista. Pedimos a aprovação do PL 1.338, de 2022, para garantir o direito a essas mães, a esses pais tão dedicados, que, com muito amor, estão cuidando do futuro de nossa nação e do maior tesouro de nossa nação, que são as nossas crianças.

Que Deus abençoe a todos!

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Amém, muito obrigado.

Muito bem, Diego Vieira, que é Presidente da Associação das Famílias Educadoras de Santa Catarina (Afesc). É um grito de indignação, de uma causa tão justa, o grito dos justos. Isso é muito importante, porque está parado há muito tempo, aqui, é realmente injustificável - injustificável -, e já tivemos várias audiências públicas.

Imediatamente, eu já quero aqui convidar o nosso Senador, meu querido irmão, amigo já, homem das boas causas, que tem chegado aqui no Senado Federal com muita dedicação... Você vê que são poucos Senadores que estão aqui na quinta-feira, e ele está aqui, fez questão de vir a esta audiência pública. Daqui a pouco está voltando para a sua amada Santa Catarina, mas disse: "Não, só vou voltar na quinta-feira depois de participar".

Então, Senador Hermes Klann, de Santa Catarina, acabamos de ouvir, não por acaso, um representante do seu estado aqui, da Associação das Famílias Educadoras de Santa Catarina.

Muito obrigado pela sua presença. O senhor tem a fala, o tempo que o senhor quiser.

O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Muito obrigado, Senador Girão, sempre é um prazer.

A Presidência nas mãos do Senador Girão é tudo de bom...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Obrigado.

O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... tudo de bom, tento me espelhar sempre em você.

Quero cumprimentar aqui o meu conterrâneo, o Diego, que faz esse trabalho maravilhoso. Continue nessa pegada! Estaremos juntos, o.k.?

Sr. Presidente, Senador Girão, cumprimento os convidados, especialistas, representantes das famílias educadoras e todos os que acompanham esta audiência pública.

Quero iniciar parabenizando esta Comissão pela realização deste debate sobre um tema relevante para os direitos das famílias, das crianças e para o futuro da educação brasileira. A discussão sobre a educação domiciliar não é uma discussão contra a escola, tampouco é uma discussão contra professores ou contra a educação pública. O que está em debate é como conciliar dois princípios que a própria Constituição reconhece: o dever do Estado de garantir a educação e o direito das famílias de participarem ativamente da formação de seus filhos.

A educação começa no lar. A família é o primeiro ambiente de aprendizagem, onde são transmitidos valores, princípios, hábitos e responsabilidades.

A escola exerce papel fundamental nesse processo, mas isso não elimina a importância da liberdade educacional das famílias.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema e deixou claro que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre a regulamentação da educação domiciliar, ou seja, a questão não é se o Parlamento deve discutir o assunto, mas como fazê-lo de forma responsável. Temos hoje milhares de famílias brasileiras que aguardam segurança jurídica. Temos também preocupações legítimas relacionadas ao acompanhamento pedagógico, à proteção integral da criança e à garantia de qualidade educacional. Por isso, considero que o caminho adequado é o debate sério e a regulamentação responsável, capaz de conciliar liberdade, fiscalização e proteção dos direitos das crianças.

Esta audiência é uma oportunidade para ouvirmos diferentes visões e avançarmos na construção de uma legislação equilibrada, que respeite a Constituição, fortaleça as famílias e assegure o melhor interesse da criança.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem, querido Senador Hermes Klann, que já fez pronunciamento; eu sou testemunha, eu estava no Plenário. Aliás, estávamos juntos lá, não é? Por um acaso - porque não existe coincidência -, nós estávamos juntos, e o senhor estava discursando sobre homeschooling, sobre a importância de regulamentar.

Eu estava conversando aqui com a Isabelle, há pouco tempo, que vários países já regulamentaram: a Europa quase toda, África do Sul, Rússia, aqui no Chile...

O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Chile, Paraguai, Equador...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Chile, Paraguai, Equador, e o Brasil ainda não tomou, mas vai tomar.

Uma das principais bandeiras do Senador Hermes... Tem várias, mas ele chegou há pouco tempo aqui, como suplente do Senador Jorge Seif - um grande Senador, também defensor do homeschooling, da regulamentação -, mas ele tem falado isso, ele tem articulado, ele tem conversado com os Senadores.

Vamos tentar - não é, Senador? - dar esse presente, mesmo no momento ainda de pré-eleição, mas já tem o relatório favorável da Senadora Professora Dorinha, está na Comissão de Educação. É votar e ir ao Plenário, que eu acho que a gente consegue fazer uma força-tarefa para isso nas próximas semanas, se Deus quiser. Vamos fazer a nossa parte, não é?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu sei, eu sei que a gente pode contar.

Inclusive, vamos contar com o senhor também, nós vamos fazer uma denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Washington. Já fui lá, várias vezes, com outros colegas Senadores, inclusive com o Seif, denunciar a censura no Brasil, os presos políticos que nós temos em pleno século XXI, e nós vamos denunciar também, já surgiu dessa audiência aqui, a intimidação que está acontecendo com famílias, o desrespeito a acordos internacionais. A Aléxia, que trabalha conosco no gabinete, vai falar com a sua atenciosa assessoria e com outros Senadores também da causa para a gente ir, juntos, dar força, muitos Senadores juntos fazerem essa denúncia lá, fazerem essa ação.

Senador, fique à vontade!

O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Eu me coloco, como já me coloquei, à disposição - tenho conversado com o Diego -, à disposição de todos pela causa.

Eu acho que fazer o certo não pode dar errado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Não tem como.

O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Então, vamos caminhar nesse sentido.

Eu agradeço aqui a minha participação.

Eu tenho um voo daqui a pouco. Estou pedindo licença, mas estarei presente, está o.k.?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado, Senador.

O senhor já assinou, eu já assinei e vamos articular aí para ver se a gente consegue, não é?

Então, agora nós vamos ouvir, para encerrar esta primeira mesa - aliás, tem mais duas pessoas para encerrar esta primeira mesa -, Andrea Hoffmann Formiga, Presidente-Executiva do Instituto Isabel, advogada e profissional de relações governamentais e políticas públicas há 25 anos, especialista em direito processual civil e relações governamentais estratégicas e políticas públicas

Obrigado pela sua presença, Andrea. Você tem dez minutos, com a tolerância da Casa.

A SRA. ANDREA HOFFMANN FORMIGA (Para expor.) - Muito obrigada. Muito bom dia! Cumprimento o Senador Girão, na pessoa de quem cumprimento toda a mesa. Bom dia, famílias! Bom dia, crianças!

Eu sou a Andrea Hoffmann Formiga, sou Presidente-Executiva do Instituto Isabel...

Obrigada, Senador. Obrigada.

O Instituto Isabel faz um trabalho de advocacy, e a gente faz o trabalho do lobby do bem aqui, Senador Girão: é o lobby em prol da vida, desde a concepção até a morte natural; das famílias; do casamento natural; dos direitos dos pais sobre seus filhos, e é sobre isso que a gente fala aqui hoje. Além disso, também defendemos a liberdade de expressão, a liberdade religiosa e a liberdade da objeção de consciência, especialmente dos profissionais, os profissionais de saúde, os profissionais de psicologia, os assistentes sociais e tantos outros, como os profissionais jurídicos também.

Hoje estamos aqui falando de liberdade, de liberdade educacional, de liberdade dos pais de educar os seus filhos; e falar em liberdade educacional é falar, antes de tudo, da família, porque educação de uma criança não nasce no Estado, nasce no lar, como já foi falado aqui, nasce no afeto, no exemplo e na responsabilidade daqueles que lideram a vida e respondem por ela diante da sociedade e diante da própria consciência.

A nossa Constituição reconhece isso com muita clareza. O art. 205 afirma que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família; o art. 227 estabelece que assegurar à criança o seu pleno desenvolvimento é dever da família, da sociedade e do Estado, nessa ordem: família, sociedade, depois Estado; e o art. 229 diz, de forma muito direta, que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os seus filhos. A família, portanto, não é uma coadjuvante no processo educativo, ela é a primeira educadora, e o Estado atua de forma subsidiária para apoiar, não para substituir.

É a partir desse fundamento que precisamos olhar para a educação domiciliar, não como uma exceção suspeita, não como um capricho de poucos, mas como exercício legítimo de um direito que pertence à família e que é reconhecido por democracias consolidadas em todo o mundo.

Aqui eu preciso ser muito precisa, porque a precisão importa nesta Casa, no Senado Federal. O Supremo Tribunal Federal já enfrentou esse tema. No julgamento do RE 888.815, o Supremo assentou que a Constituição não veda a educação domiciliar. O que o Supremo disse foi que hoje é necessário praticá-la a partir de uma regulamentação e que cabe a este Congresso Nacional - e a mais ninguém - discipliná-la.

Ou seja, a palavra final não está com o Judiciário, está aqui com os Srs. Senadores e Sras. Senadoras. E é exatamente por isto que esta audiência é tão importante: porque, enquanto o Parlamento não decide, quem paga o preço da omissão são as famílias brasileiras, e muitas famílias que se encontram aqui hoje.

Permitam-me ser concreta: no Paraná, uma família foi condenada ao pagamento de uma multa que ultrapassa R$1,5 milhão; em Jales, no interior de São Paulo, pais foram condenados a 50 dias de detenção. Há espalhados pelo país inúmeros casos de famílias ameaçadas até de perder a guarda dos próprios filhos, e o motivo, em todos eles, é o mesmo: optaram por educar os filhos em casa, com dedicação e com responsabilidade.

Vejam um paradoxo: essas famílias não estão sendo punidas porque cometeram um ato proibido pela Constituição - o Supremo já disse que não é proibido -, elas estão sendo punidas porque este Parlamento ainda não regulamentou o tema. Estão sendo penalizadas pelo silêncio do legislador!

E não estamos falando de um grupo marginal: a Aned (Associação Nacional de Educação Domiciliar) estima que mais de 70 mil famílias brasileiras pratiquem essa modalidade hoje. São 70 mil famílias vivendo na insegurança jurídica, sujeitas a decisões contraditórias de conselhos tutelares, secretarias de educação, tribunais e ministérios públicos, dependendo apenas da sorte de qual autoridade as fiscaliza.

Esse quadro de insegurança não interessa a ninguém. Não interessa às famílias, que querem agir dentro da lei; não interessa ao Estado, que precisa de critérios claros para acompanhar; e não interessa, sobretudo, às crianças, que merecem a proteção dentro de parâmetros objetivos e não ao sabor de interpretações arbitrárias.

É aqui que entra o PL 1.338, de 2022, que corre nesta Casa.

Eu peço muita atenção a esse ponto, porque é aí que mora o maior mal-entendido sobre o projeto: o PL 1.338 não é desregulação; ele é exatamente o contrário disso! Ele é responsabilidade.

O projeto não cria um vazio em que cada família faz o que quer; de jeito nenhum! Ele estabelece exigências sérias: exige a matrícula da criança em uma instituição oficial; exige a apresentação de um plano pedagógico; exige acompanhamento periódico pelo órgão educacional; exige avaliações regulares que garantam equivalência à Base Nacional Comum Curricular; exige registro e documentação sistemática do aprendizado; e prevê sanções para quem o descumprir - então, é altamente regulatório. Em alguns aspectos, são requisitos até mais rigorosos do que aqueles que recaem sobre o próprio ensino escolar comum; ou seja, o que hoje acontece à margem da lei, sem padrão e sem fiscalização, passa a acontecer dentro de um marco jurídico claro, acompanhado, auditável.

A criança fica mais protegida com o projeto aprovado do que com essa situação atual de omissão; então, quem defende a proteção integral da criança - e o Instituto Isabel defende a proteção integral da criança - deveria, por coerência, defender também a aprovação desse projeto.

Há quem diga que isso é uma aventura, um experimento isolado. Não é! É o caminho que democracias maduras já trilharam: Portugal, Finlândia, tantos outros países aqui mencionados, por exemplo, adotaram um modelo de supervisão equilibrada, em que o Estado acompanha, sem sufocar a autonomia das famílias educadoras. Os estudos disponíveis nesses países mostram um desempenho acadêmico superior ao da escola tradicional, ao lado de bons indicadores de economia, de autonomia, de disciplina e de desenvolvimento socioemocional. O Brasil não estaria inovando no escuro; ele estaria se alinhando, sim, ao que já funciona.

A gente precisa lembrar também que a educação domiciliar não é uma bandeira ideológica abstrata: ela responde às necessidades reais e concretas. Eu penso muito aqui nas famílias de crianças neurodivergentes, nos autistas, nos com altas habilidades, que é uma realidade muito presente hoje, porque eles não encontram na escola um ambiente adequado ao seu ritmo de aprendizado.

Eu vi isso na prática: eu tenho quatro filhos; meus filhos vão à escola regular, e a gente viu lá a necessidade de famílias que realmente tiveram que retirar seus filhos da escola, porque eles se desenvolvem muito melhor numa educação domiciliar.

Ela é também... Penso muitas vezes também em lugares onde a segurança pública, um problema muito sério no nosso país, é tão precária, em que às vezes o simples deslocamento para a escola expõe a criança a riscos reais. Então, para essas famílias, a educação domiciliar não é uma preferência ideológica, é sim, muitas vezes, a melhor ou a única resposta possível.

Eu penso numa família que teve uma criança com doença autoimune e, durante a pandemia, deu graças a Deus pela pandemia, porque a sua filha não tinha condições de ir para a escola, e assim fizeram a educação domiciliar.

E eu gostaria de falar, então, do momento legislativo que temos, ele é decisivo. O PLN 1.338 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. No Senado, sob a relatoria da Senadora Professora Dorinha, recebeu parecer favorável, nos mesmos termos aprovados pela Câmara. Então, manter o mérito já construído é um ato de responsabilidade legislativa, de respeito ao debate democrático que já aconteceu.

Falar em anistia para as famílias condenadas civil e criminalmente é desviar o foco. E eu repito: falar em anistia para essas famílias é desviar o foco, não é disso que se precisa. É necessário aprovar a regulamentação de uma vez por todas, essa regulamentação que tem forte presença do Estado, porque ela exige tudo isto, eu repito: matrícula para a criança em sistema oficial; apresentação de plano pedagógico; acompanhamento periódico por órgão educacional; avaliações regulares que garantam a equivalência com a BNCC; registro e documentação sistemática da aprendizagem; sanções pelo descumprimento.

Então, eu encerro renovando este pedido: o Instituto Isabel manifesta-se pela aprovação integral e célere do PLN 1.338, e parabeniza pelo recém-protocolado pedido de requerimento de urgência, e é isso.

Regulamentar a educação domiciliar não é enfraquecer o Estado nem desproteger a criança; é reafirmar a liberdade educacional; é reconhecer uma opção que está longe de ser para todos; é reconhecer a primazia da família consagrada na Constituição; é dar segurança jurídica a quem hoje vive sob ameaça de multas e de prisão por amar e por educar os próprios filhos; e é, no fim das contas, fortalecer o pluralismo educativo, que é um dos pilares de qualquer sociedade verdadeiramente democrática.

Negar essa regulamentação é escolher perpetuar a insegurança; aprová-la é cumprir com coragem e responsabilidade o papel que só a este Parlamento pertence.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem, Andrea Hoffmann.

A SRA. ANDREA HOFFMANN FORMIGA - Eu aproveito para te entregar a nota técnica do Instituto Isabel pela aprovação, que traz todas essas fundamentações e argumentos jurídicos também.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vamos deixar aqui nos Anais do Senado, já vou encaminhar à Secretaria.

E outra coisa importante: que todos saibam aqui, eu sou testemunha do trabalho do Instituto Isabel e tenho muita, muita esperança porque é um instituto que... Tem quantos anos já?

A SRA. ANDREA HOFFMANN FORMIGA - São quase três anos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quase três anos.

Quero cumprimentar a Andressa Bravin aqui, sempre presente também no Congresso Nacional. Vocês são luz porque vocês estão aqui... Você fez a definição que é a verdade: lobby do bem. É o que vocês fazem aqui na proteção da criança, da mulher também...

A SRA. ANDREA HOFFMANN FORMIGA - Sim.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... das causas da vida, da família; vocês estão em todas.

Então, como cidadão brasileiro, para mim dá um alento muito grande ter o Instituto Isabel tão ativo. E estão rodando pelo Brasil: eu já fui a eventos em São Paulo em que eles estavam lá falando dos projetos de lei; sempre falam do homeschooling. Poxa, continuem firmes!

A SRA. ANDREA HOFFMANN FORMIGA - Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu sei que a porta é estreita, que tem muita incompreensão, que para outras causas sobra dinheiro, e, para essas, são vocês tirando do bolso, é aquela coisa...

Mas persista, porque é igual à instituição beneficente: na hora em que vai faltar, chega alguma ajuda. E continue batendo nas portas. Nove vão fechar, mas uma abre. Então, é isto mesmo: nas causas boas, a gente precisa persistir.

Muito obrigado.

Eu quero fazer o registro também aqui, antes de ouvir o nosso último palestrante dessa primeira mesa: é impressionante, porque, de vez em quando, eu olho aqui para o Plenário e vejo as crianças prestando atenção inclusive - prestando atenção - nas falas, balançando a cabeça. Rapaz, é um negócio diferenciado isso aqui.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tem crianças ameaçadoras, fazendo bordado aqui, falando. E a gente sabe que falam línguas, falam várias línguas, tocam instrumentos. Eu acho muito bonito isso e é também motivo de muita esperança. Eu vejo os jovens, e esse sentimento de cidadania é passado pelos pais, é passado nessa educação, sentimento de cidadania, porque, daqui a pouco, quem vai estar sentado aqui são eles, se Deus quiser, como Senadoras, como Senadores.

O SR. CARLOS VINÍCIUS REIS (Fora do microfone.) - Posso fazer um aparte?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pode fazer um aparte, com certeza.

O SR. CARLOS VINÍCIUS REIS (Para expor.) - Aproveito, então, para fazer um aparte aqui.

Se essa mostra de participação das famílias e das crianças aqui presentes já encanta, queria deixar um convite ao senhor e a todos que estão nos assistindo aqui: dias 11 e 12 de setembro, em São Paulo, acontece o maior evento de educação domiciliar da América Latina, a Expo Homeschooling, que é um show, um ambiente para as famílias, não é um ambiente para debate político, é um ambiente para congraçamento de todo esse grande universo, belo, lindo, da educação domiciliar. Dias 11 e 12 de setembro...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - O Brasil vai receber.

O SR. CARLOS VINÍCIUS REIS - São 3 mil pessoas que comparecem.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - De vários países?

O SR. CARLOS VINÍCIUS REIS - Tem pessoas de outros países, mas principalmente daqui, do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Qual o endereço para quem quiser acessar?

O SR. CARLOS VINÍCIUS REIS - É expohomeschooling.com.br, dias 11 e 12 de setembro.

O senhor é nosso convidado...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Opa!

O SR. CARLOS VINÍCIUS REIS - ... para estar lá conosco em 11 e 12 de setembro - então, aguardamos vocês -, Sumaré, São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sumaré, São Paulo. Anote aí, Aléxia. Dias 11 e 12, vou estar no meio de uma pré-campanha, mas vamos tentar ir - vamos tentar ir. Já vou encaminhar a algumas pessoas de São Paulo que eu conheço.

Aproveitando aqui - já que foi dado um site -, tem um abaixo-assinado pela liberdade educacional e aprovação do homeschooling, que é livresparaeducar.com, na plataforma do CitizenGo, outra parceira das boas causas - um abraço para a Glauciane, que está nos assistindo e mandou uma mensagem.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Já tem mais de 70 mil assinaturas. É a informação aqui.

É esse cartazinho. Mostre esse cartazinho aí. A equipe da TV Senado vai mostrar. A Andressa Bravin está ali com o cartaz. Se der para a equipe da TV mostrar... Está focalizando ali ou não? Está não. Eu mostro aqui, eu mostro aqui. Peça a alguém para trazer. Aqui - pronto - o cartaz. Está vendo aí, pessoal? Obrigado. Obrigado.

Já são 70 mil assinaturas. A Glauciane Teixeira nos enviou. Isso é muito importante, para ajudar nessa reivindicação, para que o Senado cumpra seu dever, não é, Senado?

Vamos cumprir o nosso dever. Eu acho que está bem tranquilo.

Já está protocolado na Presidência o abaixo-assinado, com o Presidente Davi Alcolumbre. Eu acredito que uma reunião com ele é muito importante, e vamos marcá-la com ele logo, o quanto antes. Vamos tentar.

A Presidente desta Comissão, a Senadora Damares Alves, tenho acesso direto a ela, e fica aqui a sugestão para a Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Damares Alves, para a gente poder marcar esta reunião pela Comissão, a qual, Senadores da Comissão, iremos. Vai ser muito importante.

Para fechar esta mesa, Anderson Queiroz. Ele é Advogado e representante da Associação de Defesa da Educação Domiciliar no Amazonas.

Que bacana, Anderson! Muito obrigado pela sua participação. O senhor tem dez minutos, com a tolerância aqui desta Presidência.

O SR. ANDERSON QUEIROZ (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Girão, pela oportunidade de tratarmos desse assunto tão importante para o Brasil, neste momento que nós vivemos.

Como já dito, eu falo em nome da Associação de Defesa da Educação Domiciliar no Amazonas. Falo do Amazonas, portanto, um estado onde a geografia já impõe às famílias desafios que o estado vem lutando para conseguir superar.

Eu venho falar de famílias que decidiram assumir esse desafio de educar seus filhos, e o estado, infelizmente, em vez de reconhecer, tem ameaçado. É importante dizer que a Aned (Associação Nacional de Educação Domiciliar) tem estudos que mostram que 40% das famílias educadoras estão concentradas nos grandes centros do Brasil, ali na Região Sudeste, em especial, mas a presença da Adedam aqui, a Associação do Amazonas, é importante para mostrar que a educação domiciliar não é um fenômeno restrito a esses grandes centros. A gente está aqui para mostrar que, de fato, a educação domiciliar é um fenômeno espalhado por todo o Brasil. Tem aqui alguns municípios da Região Amazônica - e aí eu não falo só do Estado do Amazonas -, há alguns municípios da Região Amazônica, onde existem ali famílias, de que nós temos conhecimento, fazendo educação domiciliar. Falo não apenas de Manaus, Boa Vista, Porto Velho, Rio Branco, mas também de Presidente Figueiredo, Novo Airão, São Gabriel da Cachoeira, lá na Cabeça do Cachorro, Apuí, Manacapuru, São João da Baliza, Ji-Paraná, Pimenta Bueno, Ariquemes, Cacoal, Vilhena, Espigão d'Oeste, Jaru, São Francisco do Guaporé, Presidente Médici, Rolim de Moura. Então, de fato, é um fenômeno que está presente em todo o Brasil. Nos rincões do Brasil, existem ali famílias que entenderam, que compreenderam a importância de assumir esse desafio de conduzir a educação de seus filhos.

A nossa associação aqui se sente muito honrada de estar ao lado da Aned e da Afesc nessa mesa, que são gigantes quando o assunto é essa defesa da educação domiciliar. E por que eu falo isso? Porque nós somos muito novos na nossa atuação. Temos algo em torno de um ano, mas, nesse um ano, infelizmente, nós enfrentamos e tivemos que apoiar diversas famílias que foram denunciadas, inclusive no interior do Amazonas, como uma família em Balbina. Balbina é uma vila do Município de Presidente Figueiredo, a mais de 200km de Manaus, onde uma criança, aos 8 anos de idade, matriculada em uma escola municipal, ainda não sabia ler.

O pai, inconformado com isso, decide tirar sua filha da escola e praticar a educação domiciliar. Essa criança, que aos 8 anos não sabia ler, em quatro meses já estava lendo dentro de casa, com o apoio de seus pais.

Isso é um exemplo do que nós presenciamos no dia a dia, em que nós vemos, Senador Girão, jovens em idade de ingresso no mercado de trabalho, que querem adotar um programa de aprendizagem, querem ingressar no mercado de trabalho, mas não conseguem acessar o mercado de trabalho por falta de uma matrícula escolar e, com isso, o mercado de trabalho se fecha para eles.

Carlos Vinícius mencionou, há pouco, professores que optam pela educação domiciliar, e, em Manaus, nós temos exemplo disso: uma professora pública, da Secretaria Municipal de Educação, que educa sua filha em casa e que tem o total respeito dos seus pares, professores, por conta da evidência dos resultados educacionais que ela tem com a sua filha. Então, é sobre isso que a gente está vindo aqui falar.

A nossa Constituição menciona que todos, absolutamente todos, são iguais perante a lei. É isto que as famílias educadoras vêm fazer nesta oportunidade: dizer que nós somos iguais e que, por isso, temos direito à liberdade - essa liberdade que também foi mencionada pelo Presidente da Aned, nosso amigo Carlos Vinícius, a liberdade educacional pela qual nós lutamos, a igualdade, a família educadora, o pai educador, a mãe educadora, a criança educadora.

Nós não somos cidadãos de segunda categoria. Nós queremos ter direito a essa liberdade preconizada no Art. 5º da nossa Constituição. Nós queremos ter direito a essa igualdade; acima de tudo, queremos ter direito a essa segurança preconizada pela nossa Carta Magna. A Constituição Federal, menciona lá no art. 5º, o Prof. Humberto Ávila fala sobre essa segurança jurídica. Ele menciona a importância de nós termos clareza, e é justamente essa clareza que nos falta. Por quê? Porque o nosso ordenamento hoje é obscuro e é obscuro por conta dessa omissão legislativa. É isto que nós queremos com o Projeto de Lei 1.338: queremos sair dessa zona cinzenta, dessa zona de obscuridade, e oferecer essa clareza, essa determinabilidade, essa acessibilidade às famílias educadoras. Queremos segurança jurídica no quesito de confiabilidade, essa estabilidade que nos permita confiar, ter a certeza de que existe um direito a nosso favor.

Uma família que educa seus filhos em casa hoje pode ser processada amanhã a depender do juiz ou do entendimento de um promotor, de um conselheiro tutelar. Estamos falando de uma calculabilidade; é impossível antecipar as consequências. Hoje, uma família educadora pode ser parabenizada ou pode ser condenada à prisão, justamente por falta dessa segurança jurídica.

Caminhando para o final, já foi dito por todos: o nosso Supremo Tribunal Federal, Senador Girão, não proibiu. Ele só disse que falta lei. E essa lei não pode vir de outro lugar; ela só pode vir do Congresso Nacional, neste momento da aprovação do PL 1.338 pelo Senado Federal. É isso que nós, famílias educadoras de todo o Brasil, inclusive da Amazônia, estamos esperando desde 2018.

Enquanto essa lei não vem, as famílias vão continuar nessa zona de penumbra jurídica, não sabendo se serão tratadas como educadoras ou como criminosas. Então, um marco regulatório federal que estabeleça essas normas claras é o que nós buscamos. Esse vácuo legislativo, infelizmente, não é neutro: ele só prejudica famílias e faz com que pais durmam sem saber se amanhã eles serão tratados como educadores ou como réus.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem! Muito bem, Dr. Anderson Queiroz, advogado e representante da Associação de Defesa da Educação Familiar do Amazonas, terra muito querida. Mando um abraço aí na população, nos amazonenses.

E quero dizer uma coisa: o senhor falou que o STF não proibiu; ele só quer que haja legislação. Ainda bem! E tomara que depois não invente de fazer ativismo. Eu acho que... Sabe aquelas coisas, "há males que vêm para o bem maior"? Então, talvez essa legislação não tenha sido aprovada ainda - eu quero crer - porque não estava no tempo ainda do STF.

O STF agora está tendo movimentos internos, a população já acordou para alguns ativismos judiciais lá - porque existe militante lá também -, e tomara que eles criem mais juízo, que se atenham às questões constitucionais e respeitem o Congresso Nacional. Respeitem! Porque, depois, um partidozinho que, no voto, perca na regulamentação do homeschooling... Se Deus quiser, nós vamos vencer, por grande maioria, mas, depois, a turma tem a mania de acionar o STF para melar a coisa. Já aconteceu isso em várias situações! Então, é no tempo de Deus, a gente sabe, e o tempo de Deus não foi ainda, talvez porque o Supremo ainda está muito ativista.

Ela trouxe uma coisa para mim - que eu aprendi com ela - sobre o homeschooling. Ela disse: "Olha, é uma coisa que transcende ideologia, e outra coisa: é a globalização". A globalização exige que, muitas vezes, as pessoas tenham que se mudar, tenham que ir para o interior, e querem educar seus filhos. Então, é uma forma de dar essa segurança para essas famílias que vão se movimentar pelo bem do seu emprego, da sua família, para levar o sustento.

Senadora Damares, na hora que a senhora quiser fazer sua participação, a senhora fique à vontade.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Deixe...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pronto.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Deixe-me já fazer a minha fala, porque todo mundo olhou para a minha gravata...

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Ó aqui, ó. Ó, crianças. Acabei de ganhar uma gravata do povo xavante.

Eu tenho conversado com os membros da Comissão de Educação - eu estava presidindo agora a Comissão de Educação -, dizendo o seguinte: é inevitável, não dá mais para adiar essa decisão, e tem que ser logo, Senador Girão. Nós já aprovamos um Plano Nacional de Educação que tem alguns apontamentos ali em direção à educação domiciliar.

O tema era realmente... Havia uma resistência muito grande no passado. O primeiro projeto de lei escrito por Paulo Fernando lá atrás, há 25, 26, 30 anos... E depois eu fui assessorando Parlamentares... Gente, eu estou envolvida com o tema quando alguns dos senhores não eram nem nascidos ainda - aqui, no Congresso Nacional. Eu cheguei para ser assessora em 1998, mas antes disso, em 1996, com Julio Severo, a gente já estava discutindo isso no Brasil. E antes de 1996, lá em 1994, quando se escreveu o primeiro currículo de Educação Sexual no Brasil, eu questionei a reação das famílias que já estavam querendo o ensino domiciliar.

Então, bom, o assunto não é novo no Congresso Nacional, só que o Congresso Nacional tem que deliberar - não dá mais para não deliberar. O Brasil quer participar de todos os grupos econômicos mundiais, por exemplo, a OCDE: 90% dos países que pertencem à OCDE têm ensino domiciliar. Como é que o Brasil quer fazer parte de um grupo desse e não quer deliberar sobre o ensino domiciliar? O Brasil quer sentar no mundo inteiro com as nações ricas; as nações ricas têm o ensino domiciliar. Por que a gente, ainda, com relação a esse tema, quer ficar na idade das trevas? Na idade primitiva? O tema está aí, é um tema do mundo, de quem quer desenvolvimento. Foi como o Senador Girão falou: globalização.

Quando eu era Ministra dos Direitos Humanos, nós debatemos o assunto na perspectiva do direito da família, e é por isso que está nesta Comissão. O debate poderia estar lá na Comissão de Educação, está aqui porque nós estamos debatendo a perspectiva do direito do aluno, da família.

Mas eu fui confrontada pelo direito do trabalhador, Girão. Uma das instituições que me procurou foi a Associação dos Servidores do Itamaraty, porque, dentro do Itamaraty, nós temos o diplomata - que ganha bem, que tem um bom salário -, mas nós temos o funcionário ali, auxiliar do diplomata, que não é tão rico. O que acontece? Quando esse funcionário, Girão, é enviado, por exemplo, para uma missão de dois anos na China. Ele vai ficar só dois anos, três anos na China, ali, trabalhando na embaixada. Não é o diplomata, não é o embaixador; é o funcionário. Na hora de ele ir, ele tem que fazer uma escolha: se ele levar os filhos, lá na China, ele não vai colocar o seu filho numa escola de mandarim, porque é difícil, e ele vai voltar para o Brasil. Então, quando ele chega à China, ele tem que escolher uma escola de língua internacional. Qual é a língua que ele encontra? O inglês. Sabe quanto custa uma escola de língua internacional na China? Sabe quanto custa, no Brasil, uma escola de língua internacional para você colocar o seu filho? Tipo a Escola Americana? A mensalidade é altíssima. Aí, esse servidor, quando chega à China, gasta mais de 65% do seu salário pagando uma escola internacional para o seu filho. Então, sabe o que estava acontecendo nessas missões de dois, três anos? Eles não estavam levando a família - não estavam.

Mas a gente tem exemplo aqui, no Brasil, Girão. Uma pessoa que faz... Eu tenho meus servidores incríveis aqui, esses meninos meus são maravilhosos, passaram em concurso público e foram lotados aqui, no Senado, mas imagine uma pessoa que faz um concurso público para a Receita Federal? Foi o caso do meu ex-marido: ele passou no concurso público para auditor da Receita e foi nomeado para o Chuí, morando em Brasília. Quando ele chegou no Chuí, não tinha a escola que o filhinho dele tinha aqui, em Brasília. Ele teve que morar em Chuí e pôr o filho numa escola na cidade ao lado. Ele fazia estrada todo dia, mas se ele tivesse o ensino domiciliar, ele não pegaria estrada todo dia para levar e trazer o filhinho para outra cidade.

Aí a gente tem um servidor público que passa no concurso e vai lá para Trombetas, no Pará. O seu filho está fazendo aqui o quê? O sétimo ano, o sexto ano. Sabe o que está acontecendo com quem vai lá para Trombetas? Ele está deixando a família lá no Paraná e indo sozinho. Isso é fortalecimento ou enfraquecimento de família? Aí a gente fica enfraquecendo família porque a gente não decide pelo direito desse trabalhador de levar seus filhos junto e ter o ensino domiciliar. Às vezes, é uma missão de dois, de três anos só, Girão.

Então, assim, é um novo mundo. Eu não quero nem mais trazer para a discussão a questão da ideologia. Nós já nos afastamos dessa discussão. Nós estamos falando do novo mundo globalizado. Nós estamos querendo muito fazer esse retorno da pessoa para o campo, mas como é que uma família vai retornar para o campo, se lá no campo não tem a escola que ela quer para o seu filho ainda? Mas ela pode retornar para o campo, tendo o ensino domiciliar.

Por último, Girão, eu tive uma experiência. Eu fui mãe desse filhinho de meu marido; eu fui a segunda esposa dele. O menino dele estava com 9 anos quando nós nos casamos, e nós morávamos num condomínio aqui - vou dar um exemplo local, de Brasília -, no Parque Way, lá perto do Catetinho, lá na Quadra 26. O meu menino era o primeiro a ser buscado pelo transporte escolar. Ele tinha que sair de casa, tipo, às 6h da manhã. Nossa, aqui, em Brasília, tem frio! O menino tinha que acordar às 5h horas, ser buscado às 6h, porque tinham que pegar em todos os outros condomínios, para ele chegar às 7h30 na escola. E a gente fazia esse sacrifício. O menino ficava uma hora e meia, para ir, dentro de uma van, e uma hora e meia para voltar, porque ele era o último a ser entregue; ou fazia isso, ou não ia para a escola. Só que no condomínio nós tínhamos oito casas com crianças. Já pensou se tivéssemos nos dado a oportunidade de essas oito crianças, das oito famílias se reunirem em uma das garagens desta Casa, contratar professor e ter o ensino?

Então, eles pensam que a gente quer trancar a criança. Não! A gente pode ter experiência de condomínios, famílias se unirem e juntos educarem as crianças ali. "Ah, e a socialização?". Tem maior socialização que crianças de oito famílias gritando no condomínio, brincando o dia inteiro e aprendendo juntas? Mas a gente não podia, porque a modalidade... Então, eu tinha que sacrificar uma criança, acordá-la às 5h30 da manhã, ficar uma hora e meia dentro de uma van, porque eu não tinha o ensino domiciliar que o menino tanto queria. O menino falava outros idiomas, o menino era músico e o menino não se adaptava às escolas, porque ele tinha um diagnóstico de superdotação. E aí a gente machucou essa criança por anos dentro de uma van, porque não podíamos ter, dentro do nosso condomínio - a gente não queria uma escola formal - dentro do condomínio, professores que viessem dar aula ou o pai e a mãe, que estivessem ali e poderiam dar aula e, juntas, as oito famílias se unirem. Resultado... Mas, quando a gente fala, dizem que "a gente quer isolar a criança, a gente quer doutrinar a criança". Não, gente, a gente quer o melhor para a criança, o melhor para o pai e a mãe.

Então, assim, para além, eu não falo mais em questão ideológica. Eu falo e eu faço o desafio do novo mundo, do novo momento econômico, da nova forma de economia. Nós temos novas relações de trabalho no Brasil, mas essas relações de trabalho não vão prosperar se a gente tiver que ir obrigado deixar a criança na escola.

Nós temos empresários que não estão prosperando porque estão presos a um local que é o quê? Um local que tem uma escola formal. Se eu der liberdade para empreender em outros lugares, lugares remotos... nossos médicos poderem ocupar a região ribeirinha do Brasil. Por que os médicos não vão? Não têm como levar os filhos. Então, assim, é para além de uma ideologia. É um novo mundo, um novo momento, a nova dinâmica econômica, social que exige. O Brasil vai ficar para trás até quando?

Então, não dá mais para a gente adiar essa discussão. Eu acho que o Senado já está maduro - maduro - para tomar essa decisão, e parabéns aos senhores por estarem nos ajudando neste debate.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado, querida Senadora Damares, um baluarte nessa causa.

Notícia boa, tá? A senhora talvez não saiba ainda porque estava na audiência. Senador Magno Malta entrou, já está no sistema, a senhora assinou - sua equipe, a minha também, a do Senador Hermes Klann e outros - pedido de urgência para ir direto para o Plenário, esse PL ir direto para o Plenário.

Eu falei, há pouco tempo, a senhora é Presidente da Comissão de Direitos Humanos e, se puder propiciar esse encontro dessas associações aqui, de algumas famílias com o Presidente da Casa, Davi Alcolumbre, eu tenho certeza de que vai ser muito importante.

Senadora Damares, a senhora está vendo passar uma criança linda aí atrás da senhora, mas eu vou dizer: é impressionante a educação dessas crianças aqui. Elas estão desde 9h da manhã aqui, nove e pouco, sentadinhas, muito respeitosas, barulho zero, assistindo até; e eu fico olhando aqui, elas balançando a cabeça nas palestras aqui, uma fazendo ali crochê, outra lendo livro. É uma coisa, assim, de encantar, a palavra é essa mesmo.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - ...Secretaria?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, a Secretaria, inclusive, já está desligando o ar-condicionado de vez em quando, já colocou um banheiro dos Senadores à disposição das famílias. Secretaria muito atenciosa aqui.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E não toca a campainha, tá, Secretaria?

Aliás, quem tocou fui eu aqui; assustei, acabei assustando.

Agora, eu estou vendo ali a Deborah, que está ali atrás, da Rádio AuriVerde, acompanhando a sessão desde o início, uma das rádios de maior impacto no Brasil hoje, de audiência. Estão querendo entrevistá-la - tá, Damares? - sobre esse tema também. Daqui a pouco a senhora vai dar essa entrevista lá sobre homeschooling.

Nós temos duas Deputadas na linha, duas Deputadas que estão assistindo aqui à Comissão: a Deputada Julia Zanatta e a Deputada Adriana Ventura. Então, a Deputada Julia Zanatta entrou um pouquinho antes - eu gosto muito de respeitar essa questão da precedência - e ela vai utilizar a palavra agora.

Muito obrigado, Deputada Julia Zanatta, pela sua participação aqui nesta sessão.

A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Para expor. Por videoconferência.) - Oi?

Alguém me ligou aqui.

Oi, tudo bem. Estão me ouvindo?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ouvindo perfeitamente, Deputada.

A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Por videoconferência.) - Estou no interior de Santa Catarina, aqui em Videira, mas fiz questão de participar dessa audiência pública porque eu não aguento mais ver famílias que praticam a educação domiciliar, que têm filhos supereducados, enfim, com um futuro brilhante, sendo perseguidas pelo Estado brasileiro.

O Senado precisa dar uma resposta urgente. A Câmara dos Deputados já aprovou um projeto que está parado há um tempão aí no Senado. Então, é hora de a gente pensar nos direitos humanos mesmo, sob o viés dos direitos humanos.

A Senadora Damares falou que não vai falar mais sobre questão ideológica, mas esta perseguição toda que nós vemos - a essas famílias que praticam a educação domiciliar - nada mais é do que uma perseguição ideológica, porque essas crianças não estão sofrendo abandono intelectual, como algumas decisões judiciais mencionam. Muito pelo contrário, elas estão muito mais avançadas do que aquelas pessoas que estão inseridas no sistema comum da educação brasileira.

E o que eles querem é o que falou Gramsci lá atrás: eles querem dominar as mentes dos nossos filhos na mais tenra idade. Por isso que eles têm tanto medo da educação domiciliar, porque a educação domiciliar representa muito pouco; poucas famílias conseguem manter essa disciplina da questão da educação domiciliar. Então, para que a gente vai persegui-los? Nós vamos fazer com que famílias fujam do Brasil, saiam do Brasil, para poder criar seus filhos em paz em outros países? É esse o recado que o Brasil quer passar, que o Congresso Nacional quer deixar acontecer?

Por isso nós precisamos, Senador Girão e todos os Senadores que eu sei que estão fazendo um empenho enorme, conseguir um pedaço de papel para dizer que essas famílias podem, sim, ensinar os seus filhos em casa, porque o Brasil é um país em que a gente precisa falar o óbvio. Até o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não é inconstitucional, que não é algo proibido o homeschooling. Então, essa perseguição é desmedida, é cruel e tem, sim, um viés ideológico muito claro.

Agora eu quero apresentar aqui algumas atitudes que o nosso mandato já tomou em relação a isso.

Eu acabei de protocolar um pedido de providências no CNJ, reforçando que seja analisada a conduta personalíssima do Juiz Júnior da Luz Miranda, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales, do TJSP, que condenou uma família a 50 dias de prisão, sem contar as outras peripécias que ele escreveu lá na decisão dele, em relação a funk, etc., de que todo mundo já tem conhecimento.

Existe o projeto de lei que eu acabei de citar, que está parado no Senado, o PL 1.338, de 2022, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, e o Senado já está enrolando, então, desde 2022 para enfrentar esse tema. E nós temos que enfrentar esse tema! A gente não pode ficar barrando. Ninguém está dizendo assim: o Senador tem que votar assim ou assado. Nós só estamos pedindo justiça para que esse tema seja enfrentado pelo Plenário do Senado Federal.

E eu, no desespero, vendo que essa perseguição aumentou muito nos últimos tempos - a essas famílias que só querem cuidar, educar com carinho os seus filhos -, fiz uma proposta de emenda à Constituição (PEC), porque, apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter dito que não é inconstitucional, eu entendo que agora a gente precisa avançar ainda mais, colocando a questão da educação domiciliar na nossa Constituição. Afinal, colocam tantas coisas - muitas vezes, até besteiras - na nossa Constituição, então por que não colocar algo que é fundamental: a autonomia das famílias para a educação dos seus filhos, para poderem praticar a educação domiciliar em paz? Essas pessoas não causam nenhum mal a ninguém, nenhum mal à sociedade. Muito pelo contrário! Elas têm os seus filhos como tesouros, para que a gente tenha cidadãos mais bem formados, mais conscientes, mais inteligentes, mais capacitados. Portanto, eles mais nos ajudam, inclusive, fazendo o trabalho em que o Estado muitas vezes falha. Por isso, meu total apoio à liberdade, à autonomia das famílias e a esses pais guerreiros.

Vocês são exemplos para o Brasil. E a gente sabe que, na história da civilização ocidental, sempre quem fez um trabalho de excelência, um trabalho vocacionado foi perseguido. Por isso, eu digo: não desistam porque nós estamos do lado de vocês.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado pela sua participação, Deputada Julia Zanatta, muito focada em vários temas, várias boas causas, e essa é uma delas.

E eu gostei dessa ideia da PEC, viu, Senadora Damares? Gostei dessa ideia da PEC proposta pela Deputada Julia Zanatta. A gente poderia fazer uma em conjunto - fica a sugestão aqui -, com nossas assessorias juntas. O Magno também eu tenho certeza de que pode ser o coautor ou autor com a gente. E a gente dá entrada aqui para ver qual corre primeiro. Vamos ver, né?

Muito obrigado.

Imediatamente, eu já passo a palavra para a Deputada Adriana Ventura, de São Paulo, que está também conectada conosco.

A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para expor. Por videoconferência.) - Olá, Senador Girão. Olá a todos os presentes. É um prazer enorme estar aqui.

Eu quero cumprimentar com muito carinho a nossa Senadora Damares, tão atuante, o Senador Magno Malta, todas as famílias que estão aí, porque o que está faltando no nosso país é isto: civilidade, família, valores.

E, para falar desta audiência especificamente, Girão, principalmente porque eu sou integrante da Comissão de Educação nesta Casa, na Câmara dos Deputados, para mim é uma coisa muito clara: filho não pertence ao Estado; filho pertence à família - família! E educação e liberdade a gente começa ensinando dentro de casa. Então, o papel do Estado... Na minha visão, o Estado pode e deve fiscalizar abuso, negligência, abandono real, mas não pode tratar pai e mãe responsáveis como criminosos por quererem dar uma educação melhor para os seus filhos, por acharem que a educação em casa é mais adequada. Não interessa por qual razão. Então, eu acho muito vergonhoso e me envergonho de ser uma Deputada de São Paulo e ter o caso de Jales, no interior de São Paulo, onde a gente tem um juiz que envergonha - envergonha São Paulo, envergonha a magistratura.

A gente vê como os valores estão invertidos: como uma família que escolhe o ensino domiciliar é condenada como se tivesse cometido abandono intelectual? Na minha visão, esse juiz tem que ser interditado, porque ele realmente mostra que teve abandono intelectual. Não é possível. Que abandono é esse de que são acusados, uma vez que as meninas tinham rotina, faziam acompanhamento, tinham professores, estudavam várias disciplinas, faziam atividades culturais, liam 30 livros por ano? Eu desafio aqui esse juiz. Eu duvido que ele leia mais do que 30 livros por ano, pelo menos livros de que a gente tem orgulho. E a mãe formada em Matemática, Pedagogia, para educar. Então, assim... É uma vergonha, porque para mim o que essa família que está sendo perseguida fez se chama zelo, se chama presença, se chama responsabilidade.

Enquanto isso, nesse show de horror do Juiz de Jales, a educação brasileira segue passando vergonha: a gente vê que o Brasil ocupa, na educação que temos, lugares péssimos, comparados com outros países, internacionalmente em matemática, em português, em leitura... Então, é assim: o Estado falha em garantir o básico, e querem punir quem luta por uma educação diferente para os seus filhos!

Homeschooling eu acho que é uma liberdade que as famílias têm que ter. Não é crime. Como bem disse a Deputada Julia Zanatta, o próprio STF já disse que não é incompatível com a educação, o que falta é regulamentar.

Nós, da Câmara Federal, já fizemos a nossa parte: o PL 1.338 já foi aprovado, e eu espero que os nossos Senadores... Vocês têm três Senadores brilhantes aí, e o Senador Girão, que está tocando esta audiência, está carregando, juntamente com os outros Senadores, essa luta para ser aprovado.

Eu tenho um PLP (projeto de lei complementar), que é o 118, que admite educação domiciliar na educação básica e autoriza estados e Distrito Federal a regulamentarem, já que a gente está vendo que a lei federal está demorando para sair. Isso, gente, não é liberar bagunça; é dar liberdade com responsabilidade. As famílias não podem continuar reféns da omissão do poder público, porque, sem regulamentação, pais responsáveis ficam expostos a processo, a multa, a condenação.

Então, vamos cobrar providências no CNJ, defender esta audiência que o Senador Girão está fazendo de uma forma brilhante e pressionar o Presidente da Casa, o Senador Davi Alcolumbre, para que paute isso de uma vez, porque família nenhuma pode ser tratada como criminosa por querer educar bem seu filho.

Então, Girão, parabéns pela sua audiência. Conte conosco na Câmara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem, Deputada Adriana Ventura, de São Paulo.

Deputada, inclusive a família a que a senhora se referiu, desse caso absurdo lá de Jales, na sua querida São Paulo, está aqui e vai daqui a pouco falar, os pais aqui vão falar.

Eu agradeço mais uma vez a sua participação.

Nós teremos também a presença da...

A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Por videoconferência.) - Ótimo! Eu vou ouvir...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perdão, a Deputada queria...

A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Por videoconferência.) - Eu só queria dizer para essa querida família de Jales que eu sou uma Deputada de São Paulo, que vocês contem com meu gabinete, que é o Gabinete 802, do Anexo IV da Câmara. Contem comigo para o que vocês precisarem junto a esse Juiz! É vergonhoso ter um juiz que se preste a um papel desse.

Vocês não estão sozinhos!

Obrigada, Senador Girão.

Também, olhem, nós vamos ter... Agora vamos ter os testemunhos dos pais sobre a experiência da educação domiciliar, a palavra deles e também da Helena Pizarro, que é uma homeschooler com 13 anos de idade, residente aqui em Brasília, no Jardim Botânico. Ela vai também falar daqui a pouco para a gente, mas agora eu quero convidar...

Eu falei para vocês no começo da sessão... Já tem aí o quê? Três horas de sessão, mais ou menos, que a gente está... Eu falei no começo da sessão que meu pai estava chegando a Brasília. Ele já chegou há algum tempo e vem passar poucos dias aqui, um final de semana apenas, e eu vou almoçar com ele.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Vamos dar continuidade à nossa audiência.

Como nós já estamos há três horas e eu sei que tem crianças com fome, aos nossos pais que vão compor a mesa agora... Eu vou pedir aos senhores que desocupem a mesa, está bem? Fora, corre, corre! Agora é a outra mesa.

Os pais que vão ocupar a mesa e que vão falar têm até dez minutos. Vocês não são obrigados a usar os dez minutos. Então, a gente vai conduzir de uma forma que fique mais dinâmica, para não cansar as crianças, porque elas já devem estar com muita fome.

As mães virão para a mesa também.

Imagina se eu vou ficar sem mãe nessa mesa? Não.

E a Procuradora do Estado da Bahia está presente? Vamos embora, doutora. Cabe todo mundo aqui na mesa. Vamos embora. Encosta para cá, Zizi Martins, Procuradora do Estado da Bahia, especialista em Direito Administrativo, Direito Religioso, Gestão Pública... Ela é tudo!

Doutora em Educação, Pós-Doutorado em Política, Comportamento e Mídia. Doutora, é uma honra recebê-la aqui, viu Doutora.

E nós vamos fazer aqui uma mesa que vai ser mais uma roda de conversa, o.k.? Se ficar quente o auditório, vocês podem ir ligando o ar-condicionado, revezando.

Então, a gente vai começar pela Dra. Zizi Martins. Dra. Zizi, a senhora tem até dez minutos, fique à vontade. Eu acho que muita coisa já foi dita ao longo da audiência, mas tê-la aqui é uma honra.

Dra. Zizi Martins.

A SRA. ZIZI MARTINS (Para expor.) - Senadora Damares, a honra é toda minha. Quero cumprimentar, primeiro, V. Exa.

Família educadora, tenho muito respeito, muita gratidão, muito amor por esse povo que está formando a próxima geração de uma maneira tão excelente. Vocês me inspiram todos os dias.

E aí quero cumprimentar a Senadora e o Senador, que são também dois Parlamentares inspiradores para nós e lembrá-la - não sei se a senhora lembra - que já a entrevistei na minha pesquisa pós-doutoral, no seu gabinete. Você não lembra?

Então, o que eu queria falar? Era 2002 e uma colega minha da procuradoria me chamou do lado e falou assim: "Eu vou ter um filho e eu vou educá-lo em casa". E eu falei para ela: "Como é isso? Educar em casa?". "Sim, fazer homeschooling". Eu: "O que é homeschooling?". Ela me causou espanto naquele momento, uma colega minha, Procuradora do estado, que morava em Itabuna, uma cristã como eu - porque eu sou Zizi e minha identidade é: eu sou discípula de Jesus Cristo, essa é a minha identidade. Eu sou filha de Álvaro e Zezé e mãe de Victor e Louise, isso aí me define. E ela falou isso para mim, e aquilo me causou essa estranheza. E eu disse: "Como é isso?". "Eu vou criar, eu vou criar meus filhos e vou educar em casa". E aí eu vi aquilo, aquilo me causou estranheza e eu fui procurar saber o que era aquilo. E, naquela época, eu tinha acabado de concluir meu mestrado em Direito, já era Procuradora do estado, já tinha feito duas especializações, ou seja, está falando aqui uma pessoa extremamente escolarizada. É nesse lugar que eu quero que vocês me olhem. E eu ouvi falar do ensino domiciliar em 2002.

A minha mente, até aquele momento, ignorava o que a gente chama de direito natural. Eu tinha estudado na faculdade o jusnaturalismo, mas era uma coisa que falavam para mim dando risada, não era uma coisa como uma escola séria do direito. E eu achava que era uma coisa do passado. E eu era muito positivista, eu achava que o que estava na lei era o que valia antes de tudo. Foi assim que eu fui educada. Eu também não tive acesso a boa parte do pensamento ocidental. Todos os meus autores preferidos eram marxistas. Isso foi sonegado para mim na escola.

Fazendo aqui um pouco desse contexto, eu queria dizer para vocês o seguinte: depois da estranheza, eu passei a perguntar como é que a escola de hoje nasceu. Eu não sabia que ela só tinha cento e poucos anos. Eu achava que ela sempre existiu, afinal de contas eu nasci no mundo escolarizado e eu achava que tudo que eu fazia era para ter um título e um diploma.

A minha terceira reação foi conhecer o ensino domiciliar. Eu viajei, fui para fora, nos Estados Unidos, e ainda não tinha filho; mas meu filho nasceu em 2003. E, quando eu vi aquela criatura, cor de canela, que chorou fortemente, a médica falou: "Esse aqui vai fazer um estrago para o vizinho, que está do lado, porque chora muito forte". E eu disse: "Eu quero tentar fazer esse negócio de homeschooling com o meu filho".

E aí, com o meu filho, eu fui fazer a escola dentro de casa, porque era o que eu sabia. Eu fui atrás das editoras da época, dos livros de professores, para fazer isso com o meu filho. Meu filho, com quatro anos, lia fluentemente. Ele sabia o nome de todos os dinossauros - ele gostava demais de dinossauro. Ele sabia todas as capitais da África e todos os países da África com cinco anos. Mas o melhor que ficou de patrimônio para ele e também para minha filha, que leu com quatro: eles têm autonomia até hoje. Minha filha fez 20 segunda-feira, meu filho tem 22. Ele é economista, formado, já foi até promovido e paga todas as suas contas. São duas pessoas autônomas. São duas pessoas que, quando resolvem estudar alguma coisa, procuram o livro e vão até o final. Esse patrimônio o ensino domiciliar trouxe para os meus filhos.

Mas o que acontece? Em 2016 eu resolvo voltar para a faculdade e fazer um doutorado em Educação.

Gente, é a fábrica dos educadores, é aqui que eu vou aprender como é que as pessoas ensinam, como é que é a escola... É aqui.

E eu chego nessa fábrica de educação, de educadores e encontro pessoas com dificuldades com a língua portuguesa. Eu estava fazendo doutorado em educação, em 2016, Universidade Federal da Bahia. Essas pessoas sem espírito crítico, fazendo doutorado. Essas pessoas elaborando teses que não têm nenhuma aplicabilidade prática, Senadora. São teses sobre o banheiro trans da universidade. São teses que não podem ser usadas pelos professores na ponta, porque as teses não ensinam didática, não levam as pessoas a olharem currículos, a melhorarem a educação na ponta.

Eu fui para a faculdade de Educação, fiquei lá cinco anos fazendo doutorado. E essas pessoas também, sonegadas. A todos esses autores que eu hoje conheço elas não tinham acesso, não têm acesso, elas não têm espírito crítico.

Mas como é que isso aconteceu? E eu não quero me delongar. A gente falando do século XIX, a gente falando da unificação da Alemanha, todo o esforço que foi feito, toda a criação da escola behaviorista para que se gerasse uma uniformidade nos países - no caso da Alemanha, que precisou se unificar -, e essa forma, essa metodologia de criar esses seres humanos com uma certa ideologia foi reproduzida, via Estados Unidos, com a abertura para o Partido Comunista, com o sindicato dos professores. E essa metodologia, que foi consagrada por Dewey e depois por Paulo Freire, virou a maneira de educar as pessoas nas escolas no mundo. E aqui no Brasil, qual foi o resultado?

O Brasil, depois de 20 anos, conseguiu descer ainda mais no Pisa. Hoje o QI do brasileiro reduziu. Veja que escola - e aqui, gente, eu sou do movimento do ensino domiciliar, eu estou como Vice-Presidente do Conselho da Aned, e a gente nunca fala mal de escola, não é para falar -, mas a escola brasileira é uma escola em crise, é uma escola que não entrega, não entrega a autonomia que eu consegui fazer com os meus filhos dentro de casa. Meus filhos foram para a escola depois por outros motivos. Mas o que os pais hoje entregam com o ensino domiciliar?

É preciso olhar para essa escola e dizer para esse lugar que querem levar essas crianças que falam latim, essas crianças que têm oralidade, essas crianças que são pessoas educadas para serem boas pessoas, para servir aos outros, para não pensar em si mesmas. É para esse lugar que querem levar as crianças, é isso que esse Estado quer e deseja, esse lugar em que o QI das pessoas está reduzindo. Isso é sério, isso é muito sério.

E aqui eu não sei quanto tempo eu ainda tenho. Eu poderia falar ainda só dois minutos e meio... Eu queria fazer alguns questionamentos, eu teria muito mais a falar sobre esses métodos. Fui para a faculdade de Educação para estudá-los. O ensino domiciliar me deu esse sal na boca de perguntar: por que essa situação que a gente está vivendo da educação do Brasil é assim? E por que boa parte desses Parlamentares querem levar as crianças que estão em casa sob a orientação dos seus pais de volta para esse lugar de doutrinação, para esse lugar que usa de meta de aprendizado o comportamento para certos valores? Esses valores estão dentro desses documentos, desse PNE, estão dentro do Educação para Todos, são vários documentos. Mas por que quer levar? E isso é uma pergunta que eu sempre faço.

E eu queria deixar estes questionamentos aqui como reflexão.

O primeiro deles: que tipo de sociedade abandona... Minha bolsa aberta, derrubei tudo, mas tudo bem. Que tipo de sociedade abandona a própria história a ponto de ignorar o meio pelo qual alcançou todas as conquistas? Que tipo de sociedade ignora que a gente chegou até aqui por causa do ensino domiciliar, gente? A gente não chegou aqui por causa da escola, não. Só tem cento e poucos anos. Eu, cristã, não sabia que José, da Bíblia, foi esse grande governante porque ele teve uma mãe que o ensinou; que Moisés foi um grande estadista porque a mãe dele o ensinou, não foi porque ele foi para uma escola do Egito para ser doutrinado em artes egípcias, foi porque a mãe dele o ensinou, e se tornou um grande estadista. Que tipo de sociedade privilegia o cuidado do seu maior patrimônio para um ente despersonalizado?

Que tipo de sociedade privilegia levar essas crianças para um ente despersonalizado, que é o Estado, e não deixar com essas mães e esses pais? Em que lugar a gente está?

A outra coisa é: que tipo de sociedade humilha e diminui os pais que renunciam à sua própria vida? É isto que a gente está vendo: a perseguição. É o Estado humilhando, reduzindo, dizendo: "No que vocês estão fazendo eu não vejo valor". A que nível de crise, a que nível de deterioração a gente chegou para isso acontecer?

E a última pergunta: que tipo de Estado não reconhece esse direito e não premia quem exerce? Porque, para nós, a gente não devia estar aqui discutindo se a gente vai regulamentar o ensino domiciliar. A gente devia estar discutindo quanto o Estado vai repassar para o pai e a mãe desse orçamento da educação, que não dá de volta nada para a sociedade, para esses pais e essas mães. Era isso que a gente devia estar discutindo.

E eu queria deixar uma última pergunta, na verdade, uma última provocação: por que 32 anos aguardando este momento? Não é justo.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Uau! Ela falou como Doutora especialista em Direito Administrativo, Direito Religioso, Gestão Pública, Doutora em Educação, Pós-Doutorado em Política, Comportamento e Mídia, mas falou como mãe.

Eu só quero lembrar para o Brasil o seguinte: a matrícula no Brasil é obrigatória aos quatro anos de idade. Espera aí. Daqui a pouco vão diminuir para dois. Quatro anos! Se eu posso ficar em casa com meu filho de quatro anos, sem sair no frio, na chuva, todo dia, e alfabetizá-lo em casa, por que eu sou obrigada a levar a criança com quatro anos para a escola? Então, o que a gente está querendo aqui dizer é: a minha vida profissional não me daria condições de eu ter feito o ensino domiciliar. Eu invejo quem tem condições e quem quer. Eu optei por não. A gente não vai obrigar agora, gente, as crianças a ficarem em casa.

O que a gente vai aprovar é a opção, que é educar entre 4, 6, 10, 12 anos em casa, ou quer mandar para a escola - é isso -, e o Estado tem que entender que isso é um direito da família.

Aí, eu só vou dizer uma coisa, Regiane: eu tenho um relato de uma mãe que mora num lugar no Rio, que não tem transporte escolar. Ela tem que sair todo dia, com uma criança de 4 anos, atravessar toda a linha vermelha, sob tiroteio, porque o Estado não dá segurança para o pai e a mãe levarem a criança para escola. O Estado que o quer obrigar a levar o filho não está lhe dando segurança. Aí, ela tem que passar todo dia, na linha vermelha. Ela vai, leva a criança, volta, duas vezes, correndo risco; vai, para buscar, e volta. Essa mãe corre risco quatro vezes; a criança, duas. A criança só tem 4 anos de idade. Ela diz: "Eu não posso alfabetizar meu filho? Ao invés de eu estar expondo a um tiroteio, a bala perdida, eu não posso ficar em casa? São 4 aninhos só". Não pode, porque o Estado brasileiro não deixa.

Então, é só isso, gente. É uma opção para a família que está em área de risco, que quer trabalhar em região mais remota, quer ficar um tempo fora do Brasil, especializando-se, mas o filho continuar estudando na escola brasileira e fazendo a prova lá na embaixada. É isso que a gente quer, gente. Não é nada demais.

Então, obrigada, Doutora.

Então, vamos ouvir Ieda Denardi, mãe educadora. Ela vai falar antes do marido. Que coisa chique, né?

A SRA. IEDA DENARDI (Para expor.) - Eu queria agradecer, Senadora, a oportunidade de estar aqui, junto com a minha família, de me sentir acolhida por toda a comunidade homeschooling do nosso país, porque a cidade de Brasília é encantadora para quem ama o homeschooling como eu. E eu gostaria que a Senadora entendesse que eu faço um papel dentro de casa, hoje, que eu desejei muito quando a minha Alícia nasceu, que era ficar com ela e ter a exclusividade para educá-la. Naquele momento, eu não podia, por questões financeiras, questões nossas, familiares, mas o tempo passou e acho que o sofrimento que eu passei, quando eu me separei dela aos cinco meses, levando-a para escola, moveu alguma coisa neste planeta. E, desde que eu vivi aquilo, o meu marido passou a viver situações, assim, bem interessantes. Não é nem o caso que devo para trazer, mas eu queria explicar o porquê que eu desejo, do fundo do meu coração, dar a palavra para ele. E eu acho até injusto eu falar primeiro, porque ele fez tudo que estava ao alcance dele, ele acreditou nas minhas orações, ele me ajudou muito, muito, muito, muito, muito, muito, muito, muito, muito, muito, que eu não sei nem expressar.

E Deus ouviu o meu clamor. Muitas vezes eu o ouvi dizer que "amanhã eu não tenho dinheiro para o boleto", e, no outro dia, a gente tinha... Os nossos negócios aconteciam, e o dinheiro aparecia.

Assim, o meu marido se esforçou muito - muito - para me dar esse lugar que hoje eu tenho. E eu fui guiada por essa comunidade homeschooling que se expõe muitas vezes na internet, e eu quero, sim, fazer menção do Tiba e Déia aqui, porque eles ergueram uma comunidade que se expôs na internet e que nos ajudou a entender que era possível ocupar esse lugar e que aquele desejo que eu tinha quando a minha filha nasceu era possível.

O SR. ADALTO DENARDI (Para expor.) - Obrigado, Ieda. Obrigado, Ieda, por você ceder o seu espaço para mim, né?

Mas eu tenho que ser forte.

Boa tarde a todos.

Começo aqui agradecendo à Senadora Damares por esta oportunidade de expor o homeschooling no Brasil; e ao Senador Girão, que sempre, de primeira mão aí, foi apoiador dessa causa, né?

Eu vou me apresentar rapidinho para vocês, ler o mais rápido possível e falar, porque realmente é uma situação que a gente está enfrentando e que vocês, como Parlamentares deste Congresso, não podem deixar mais acontecer com uma mãe de família.

Foi por educar a nossa filha em casa. Sim, fazemos homeschooling desde 2022 oficialmente. Conhecemos essa modalidade de ensino em 2020, por ocasião da pandemia. Contudo, o ensino domiciliar aplicado dentro da minha casa não tem nada a ver com a forma com que as escolas administraram a educação durante o período da pandemia. Explico para vocês.

Minhas filhas tinham e têm rotinas de estudo, cronograma de estudo. Antes de tudo, um planejamento muito bem-feito pela minha esposa, assim como é feito por quem atua nas escolas, por uma professora. A minha esposa também é uma professora. Ela deixou sua carreira profissional e concluiu duas graduações: matemática e pedagogia. Tudo isso garante a elas disciplina e ordem. Elas estudam português, matemática e todas as outras matérias que a BNCC exige, e tudo isso baseado na BNCC e em valores familiares, morais e religiosos.

Sempre promovemos a elas o desenvolvimento intelectual e social. Por isso, elas também fazem piano e coral na escola de música, participam também do coral da paróquia e do grupo de jovens, além do convívio semanal com as crianças do grupo de famílias que formamos, que conta com cerca de 30 crianças. Além, é claro, do convívio social em passeios, nos acompanham nos deveres de mercado, padaria, açougue e demais. Tudo isso garante a elas a socialização entre as pessoas, entre as crianças, adultos e idosos, com pessoas de outras idades, outros gêneros, outras raças, outras religiões e outras classes sociais e etnias.

No processo civil, o juiz declarou, nas alegações finais da sua sentença, que não existia abandono intelectual de nossa parte, mas, mesmo assim, o Sr. Júnior da Luz Miranda nos condenou. Neste último processo que ocorreu na vara criminal, apresentamos todas as provas constantes no processo cível e anexamos nossas novas provas, atualizando mais de 3 mil páginas só de provas da educação e socialização delas.

Respeitamos as instituições, mas entendemos que essa decisão levanta um debate profundo sobre os limites da liberdade das famílias na educação de seus filhos. Hoje, aqui, nesta Casa, gostaríamos de destacar que os direitos humanos de nossa família estão sendo violados quando a Justiça do país deixa de cumprir a Constituição Federal, em seu art. 229, que diz: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores [...]", e também não cumpre com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Em especial, queremos ressaltar o Pacto de São José da Costa Rica, em seu Artigo 12, que garante "Liberdade de Consciência e de Religião". Os pais, e, quando for o caso, os tutores têm direito a que seus filhos e pupilos recebam educação religiosa moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. É o que o homeschooling faz: dá o direito para as crianças serem assistidas de perto e terem uma melhor educação.

Por isso, faço um apelo a esta Casa Legislativa: que avance com a conclusão da regulamentação do ensino domiciliar no Brasil.

Deixem de usar a pauta da educação como ferramenta política de controle e permitam que o Estado participe da educação de todas as famílias que escolherem a modalidade de ensino homeschooling com a aprovação do PL 1.338, de 2022, o qual já recebeu o parecer favorável da Relatora e encontra-se paralisado nesta Casa.

Contamos com a compreensão dos Srs. Senadores para que novos casos como o nosso deixem de acontecer e para que o Brasil não criminalize a educação das famílias brasileiras.

Então, Damares, gostaria muito, em meu nome, em nome da minha família, que vocês, Senadores e vários outros de que a gente correu atrás ontem aqui nos corredores - conversamos com vários... Todos estão... todos não, a maioria que a gente encontrou está disposta a colocar urgência nesse projeto de lei para que a gente pare de ser perseguido.

Você imagine o pai e a mãe de duas filhas, que estão sendo muito bem-educadas, receberem uma condenação de 50 dias de prisão. Minhas filhas vão ficar onde? Com quem? Aí os direitos humanos vão lá? Então, isso é um direito da mãe de cuidar e defender as suas crias, porque foi ela que pariu e é ela que tem que educar. O Projeto de Lei 1.338 vem para que as famílias deixem de ser criminalizadas e deem a seus filhos o que é muito importante.

Eu só vou... Para finalizar, tem uma pergunta aqui que foi feita na internet e eu vou responder. A Yasmin, do Rio Grande do Norte, pergunta: "Caso a educação seja feita em casa, como [...] garantir a socialização e [a] convivência para a formação de vínculos sociais dos jovens?". Vou responder para você, Yasmin. Gostaria muito que você conhecesse uma família educadora e participasse com ela durante um período de três, quatro, cinco horas para você ver o que é socialização em crianças que fazem homeschooling. Elas não se trancam no quarto com o celular na mão, elas não vão para a escola com celular na bolsa, elas simplesmente brincam, conversam, trocam ideias e, o mais importante, se socializam muito mais do que muitos que estão na escola regular.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Ieda, para completar.

A SRA. IEDA DENARDI (Para expor.) - Eu gostaria de pedir para a minha filha, se fosse possível...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Na verdade, eu ia fazer isso. As duas estão aqui ou só uma?

A SRA. IEDA DENARDI - Alicia e Lorena estão aqui e a Alicia manifestou interesse em dar uma palavra.

Dra. Zizi, a senhora dá o lugar para uma das meninas?

O SR. ADALTO DENARDI (Fora do microfone.) - Eu dou. Eu já falei; eu dou.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O pai vai dar o lugar para a outra.

Venham cá. Mas não vá para longe não, Adauto. Venham cá. Quero as duas meninas aqui. E depois tem mais duas que vão vir aqui para a mesa.

A SRA. ALÍCIA DENARDI (Fora do microfone.) - Vem, Lorena.

Ieda.

A SRA. IEDA DENARDI - A Alícia falou que queria dar uma palavra, mas eu posso concluir o meu...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, conclui o seu, depois vem a Dra. Alícia.

A SRA. IEDA DENARDI (Para expor.) - Eu quero sinceramente agradecer o empenho da Senadora em tudo isso.

Eu quero pedir desculpas para as famílias que porventura tenham se sentido... De alguma forma, emocionalmente, essa condenação pode ter provocado em algumas famílias uma dor emocional, porque, dentro da minha casa, essa dor foi fortemente sentida e eu estou aqui de pé porque eu tenho um Deus que me sustenta. Mas eu sei que essa dor transpassou a fronteira das paredes da minha casa e chegou à casa de muitas pessoas.

Eu quero pedir desculpas. Eu nunca tive qualquer intenção - com a tentativa de manter as minhas filhas estudando em casa, pelas questões que a minha família tem - de levar esse sofrimento para essas famílias. O nosso intuito nunca foi esse, o nosso intuito sempre foi que as meninas continuassem sendo bem-educadas, porque a rotina de estudos em casa, muito bem-sucedida, produziu isso. Ela produziu um desenvolvimento intelectual e social! Porque essa última pergunta que o Adalto respondeu para a Yasmin, eu gostaria de responder para a Yasmin.

Yasmin, eu tenho dificuldade de me socializar, e eu descobri como eu faço para me socializar melhor com a educação domiciliar. Então, a socialização da minha casa não salvou só as minhas filhas, ela me salvou também. A gente consegue facilmente se socializar. As famílias educadoras estão sempre muito abertas a conversar, estão muito abertas a dividir aquilo que dá certo, e elas dividem o que dá errado também. A gente muitas vezes não erra dentro da nossa casa porque a gente aprende a se socializar e a conversar com as mães e a descobrir o que dá certo e o que não dá certo. E a educação domiciliar é possível. Você consegue manter uma rotina de estudo dentro de casa, basta você se dedicar um pouquinho.

Então, é como já foi dito aqui. Não é para toda família, não é para acabar com a escola, não é para dizer que a mulher tem que ser dona de casa e para que ela não tenha lugar de ocupar o Senado da República ou qualquer outra cadeira que ela queira ocupar, qualquer outro espaço que ela queira ocupar. Não é isso! A gente só quer mesmo o direito de... Quando a gente escolhe ser mãe integral, que esse direito seja respeitado dentro do nosso país.

Eu gostaria muito de agradecer a vocês, eu não quero me prolongar mais. Eu acho que a nossa vinda aqui a esta audiência já produziu frutos bons e com certeza vai produzir mais. E eu quero mesmo agradecer à Senadora por essa oportunidade de estar aqui e de ter a chance de ter um país que vai ter justiça, porque o que aconteceu conosco realmente... O que eu sinto hoje é uma necessidade de clamar pela justiça do meu país.

Eu queria só passar a palavra para a Alícia e agradecer.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Ieda.

Vamos ouvir agora a Alícia Denardi.

A SRA. ALÍCIA DENARDI (Para expor.) - Obrigada, Senadora, por ter me deixado vir aqui falar.

Desculpa a emoção.

... aqueles que matam os inocentes, aqueles que estupram as mulheres, aqueles que fazem tantas atrocidades que a gente não consegue nem enumerar. E, durante esse tempo, eles também vão ficar sem trabalho, porque o lugar mais perto para o meu pai é em Araçatuba e, para a minha mãe, é mais longe ainda.

Enquanto em países como os Estados Unidos da América - não é "da América do Norte", me desculpe, Senhor Presidente Lula -, enquanto, nos Estados Unidos da América, eles entregam bolsas de estudo para os homeschoolers, o Brasil persegue quem quer dar uma educação com letra maiúscula para seus filhos.

Mais uma vez, muito obrigada Senador Magno Malta por ter protocolado o pedido de urgência do PL 1.338, de 2022. Meu muito obrigada, realmente.

E, para finalizar, o homeschooling é imparável!

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu quero...

A SRA. ALÍCIA DENARDI (Fora do microfone.) - Já pensei em ser assessora para chegar aqui.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Tem vaga no meu gabinete.

Mas deixe-me dizer uma coisa: a família de Jales está aqui. Esse caso chocou o Brasil e o mundo. Vergonha para o Brasil! Esse microfone aqui é uma tribuna e, pela Constituição, eu tenho imunidade Parlamentar. Eu vou fazer uso da minha imunidade agora. O que eu vou falar aqui é responsabilidade tão somente minha. E eu quero me dirigir a S. Exa. o Juiz de Jales. Posso, Girão?

O senhor quer prender alguém? Você é corajoso? Vem prender os Ministros do STJ que estão vendendo sentença e que estão sendo investigados. O senhor quer prender alguém, Sr. Juiz? Vem prender um monte de corruptos que estão em Brasília e rodando aí pelo Brasil, roubando idosos do INSS, tirando dos aposentados, tirando de crianças, tirando dos pensionistas.

Tem coragem, juiz? Prenda! O senhor é corajoso? Aí no seu estado tem um ex-Ministro de Estado assediador sexual que está solto, que fez assédio sexual com uma outra Ministra, dentro de uma sala, na frente da Polícia Federal. O senhor é corajoso, S. Exa. de Jales? Prenda-o, então! Agora, prender um pai e uma mãe de família que está educando duas meninas? Que vergonha para o Judiciário brasileiro.

Mas ele já está sendo alvo de um monte de processos, vocês sabem, né? Inclusive, o CNJ se antecipou. Quando a gente começou a denunciar, o CNJ já tinha lá reclamação contra ele. Inclusive, eu mandei ofício para o Ministro Fachin. Vamos ver até onde vai a coragem desse juiz, que quer impedir uma família de educar criança. Agora, a culpa dele ter feito isso é do Senado. Porque se tivéssemos aprovado a lei, essa menina não estaria chorando aqui.

Senhores Senadores, quantas lágrimas mais nós vamos ver no Congresso Nacional de crianças e de pais, porque não tivemos a coragem de aprovar o homeschooling?

E aí eu quero fazer aqui, em nome do Senado, um pedido de perdão à família de Jales. Perdão! Eu faço em nome de todos os meus colegas que se omitiram, que se acovardaram, por causa de uma militância. E a maioria dos que militam contra o homeschooling é aqueles que aprovam greve todo dia, sindicato fazendo seis meses de greve no Brasil. O último país que voltou para a escola, para a aula, foi o Brasil no período de pandemia. É essa militância que é contra o homeschooling.

Obrigada.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente Damares, eu queria pedir pela ordem aqui.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu já participei - acho que de centenas, eu estou aqui desde 2019 - de centenas de audiências públicas. E eu vim para cá, participei, estava presidindo, eu não sabia que você ia estabelecer essa ordem aqui. Já era para eu ter ido. Mas Deus me propiciou, nos momentos mais emocionantes, mais fortes, o chamamento à responsabilidade nossa. Depois desta audiência pública aqui, a gente tem um dever de agilizar isso. E nós tivemos a oportunidade de ouvir um casal, uma família equilibradíssima, serena, cumpridora dos seus deveres. A fala da Alícia é uma fala firme.

Parabéns, liderança...

E quantas pessoas podem estar, quantas famílias podem estar passando por isso, estar suscetíveis a essa ameaça, a essa intimidação? Quantas milhares de famílias de brasileiros?

E o seu pedido de perdão, Ieda - e eu te entendo, porque não é má intenção, sua intenção é cuidar dos seus filhos, é educar, você viu que isso fez bem, inclusive para você, na sua socialização - a gente compreende.

Martin Luther King dizia o seguinte - grande humanista, pacifista americano -: "O que me incomoda não é o grito dos violentos, é o silêncio dos bons". E é na omissão dos bons que o mal prospera. E muitos Senadores - a Damares sabe disso -, eu estou aqui, a maioria são pessoas boas.

E essa mensagem vai chegar, a gente vai conversar. Até o recorte disso aqui não precisa mais do que o que aconteceu. É o que você falou, você agradeceu ao juiz. Ele foi um instrumento para a gente dizer: gente, acorda! O que mais precisa acontecer? O que mais precisa acontecer depois do que aconteceu com vocês? Então não há mal que não venha para um bem maior. O que aconteceu em Jales, São Paulo, o estado mais pujante do Brasil, eu acredito que foi um sinal, foi um sinal para que a gente possa fazer o que é óbvio, o que é lógico.

Então, Senadora Damares, parabéns pela condução. Tinha que ser a senhora conduzindo, pela sua sensibilidade, este momento, para mim, emblemático, histórico desta audiência pública.

Eu quero me despedir, vou ter que sair agora, e quero agradecer aqui o livro que eu acabei de receber do Benício Ferraz.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Temos um escritor?

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Temos um escritor aqui, Benício Ferraz, que tem 13 anos, é isso?

De forma extremamente educada, ele veio aqui a mim e disse: "Olha, queria lhe dar esse presente, o meu livro". Eu olhei assim: "Está lindo, está maravilhoso. Agora eu quero uma dedicatória". Ele foi lá, escreveu. Muito obrigado.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Parabéns, parabéns.

Senadora Damares...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu estou com inveja.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... tem muitas perguntas, porque esse assunto movimenta tanto. Uma das perguntas foi respondida pela Ieda, e tem outras aí. Se a senhora puder...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. Que Deus te abençoe.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Benício.

Então, até o final da sessão, se a senhora puder ler essas perguntas dos internautas...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para quem quiser responder - uma já foi respondida; fiquem à vontade nossos palestrantes -, eu lhe agradeço.

Que Deus abençoe a todos vocês. Parabéns.

E já combinamos aqui - Senador Magno Malta, Senador Hermes Klann, que esteve aqui, e a senhora -: vamos denunciar o que está acontecendo também à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, como a gente fez com os presos políticos, como a gente fez também com a censura que está acontecendo no Brasil.

Parabéns a todos.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador.

Nós vamos dar continuidade às nossas falas - nós temos mais três falas -, mas eu queria pedir ao Adalto e à Ieda que, por favor... Vocês são muito importantes, mas eu quero a Alícia na mesa, a Lorena continua e vocês dois vão dar a cadeira para a Helena Pizarro - vem cá, Helena, senta aqui - e a Aurora Aydar, que vão ficar sentadinhas aqui do meu lado.

Secretaria, dê um jeito de a gente se apertar aqui.

Na sequência, a gente vai ouvir agora Regiane Cichelero - é assim que fala?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Cichelero, que também é mãe educadora.

A SRA. REGIANE CICHELERO (Para expor.) - Obrigada, Ministra Damares. Eu quero cumprimentá-la e cumprimentar os demais. É um prazer estar aqui, é uma honra poder estar aqui.

Eu gostaria de iniciar a minha fala passando um curtíssimo vídeo do meu filho. Foi, por começar a educá-lo, que eu fui processada.

Se puderem passar.

A SRA. REGIANE CICHELERO - "É de pouca relevância se o ensino que está sendo ministrado ao menor é ou não de excelente qualidade". Esta frase foi dita em 2022 pelo juiz em meu processo, em uma decisão judicial. Esta mesma decisão judicial fixou multa de R$1 mil por dia e fez uma advertência de acolhimento do meu filho.

A decisão versando sobre a possibilidade de acolhimento, na época, foi a primeira de que se tem conhecimento no país e aconteceu comigo quando eu estava passando pelo momento mais delicado que uma mulher pode passar, o puerpério, que em breve enfrentarei novamente. Eu havia enfrentado uma gestação de alto risco e, durante toda a gestação, eu lidei com o conselho tutelar, com o Ministério Público. Minha filha, que me acompanha hoje - está dormindo no colo da minha amiga -, nasceu de uma cesárea de emergência com arritmia cardíaca. Após tantos sustos, quando parecia que finalmente a vida estava estabilizando-se, ainda passando pelo puerpério, nós recebemos uma decisão judicial que imputava à minha família uma multa que facilmente, em algumas semanas, talvez meses, nos reduziria à miserabilidade, e a gente olhava para essa situação com muito, muito desespero! Mas, até então, era só uma advertência. Até que o Ministério Público achou que a ideia do juiz era excelente e pediu que meu filho fosse acolhido.

Eu estava no puerpério e comecei a elencar naquele momento quem eram as pessoas que eu conhecia na casa de acolhimento para quem eu pudesse pedir informações do meu filho no momento em que ele fosse acolhido, porque, afinal de contas, nós somos...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mãe, tem muita gente acompanhando. Explique: o Ministério Público queria acolher seu filho, quer dizer, mandar para um abrigo, é isso?

A SRA. REGIANE CICHELERO - Para uma instituição de...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Vocês estão entendendo o que ela está falando? Acolhido é: o Ministério Público decidiu que esse menino, o filho dela, tinha que ir para uma instituição, porque ela faz mal para o filho porque ela educa o filho.

Continue! Desculpe-me, mãe.

A SRA. REGIANE CICHELERO - Imagine!

Felizmente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a possibilidade de acolhimento. Todavia, a multa permanecia e, no final, nós fomos condenados a R$100 mil pelo descumprimento da ordem judicial mais três salários mínimos por faltar com o dever de prestar educação, aquela mesma educação que o juiz disse que era de pouca relevância.

Meu filho não foi acolhido, e o processo ainda depende de recursos; atualmente, subiu a recurso no Supremo Tribunal Federal e, no momento, é o único processo judicial que teria a possibilidade de subir para a corte internacional de direitos humanos.

Só que eu não viajei 2 mil quilômetros até aqui, gestante de nove meses - meus pés estão uma bolinha, de inchados -, eu não viajei até aqui para contar essa minha história, porque essa minha história está no Google, basta dar um Google. Eu vim aqui hoje para dar voz às outras, e eu arrisco dizer com firmeza: são centenas de famílias educadoras que têm passado por situações muito similares à minha. Eu... Essas famílias têm sido humilhadas, têm sido rebaixadas, ridicularizadas por, vejam só, abrirem mão de seus direitos pessoais e suas vidas e se dedicarem a educar seus filhos.

Eu saio a brincar - eu moro numa cidade muito pequena, que tem 5 mil habitantes, e lá é muito seguro, muito tranquilo, e eu saio a brincar - com as minhas filhas na rua, e elas conversam com os vizinhos, enfim, eu olho para as minhas filhas e eu as vejo brincando livremente, e eu me lembro de mães que vêm até mim, dezenas de mães que vêm até mim relatar que elas se escondem, que elas escondem as filhas, os filhos, todas as manhãs, naquele horário que seria o horário de aula, e as crianças ficam escondidas em silêncio dentro de casa. Outro dia, uma mãe me contou que o filho dela tem 14 anos, e ela faz educação domiciliar com ele desde que ele nasceu. Há 14 anos esse menino fica em silêncio por quatro horas do seu dia, para que os vizinhos não o denunciem por praticar educação domiciliar. Nessa hora, eu me lembro de famílias que todas as manhãs também vestem seus filhos com um uniforme que elas criam, e saem de casa, ficam quatro horas fora de casa, em algum outro lugar que seja seguro, para que os vizinhos não descubram que elas fazem educação domiciliar e venham fazer a denúncia, ou que essas crianças venham sofrer processos judiciais.

Eu... Só um pouquinho... Deixem-me achar aqui na minha fala. É aqui.

E talvez os senhores ouçam isso tudo e pensem que é prejudicial para a criança que ela tenha que se esconder, que ela viva com esse medo, e eu devo dizer que eu concordo, mas é uma demonstração do nível de coação e de ameaça que as famílias têm vivido, simplesmente por viverem integralmente em família. Todos os dias, eu recebo mensagens de famílias comunicando que foram denunciadas ao conselho tutelar, que foram chamadas à delegacia, que foram xingadas, que foram humilhadas, que foram diminuídas por assumirem o grave dever de educar.

Essa semana, a família do queridíssimo Prof. Américo Imianovsky - se o meu sobrenome é difícil, o dele é mais -, que é professor de Matemática do meu filho há alguns anos já e também foi denunciado, a família contou aos prantos que tiveram que voltar - pela segunda vez, ele foi denunciado - com suas crianças para a escola.

Há famílias falando de absurdos que promotor de justiça disse, de multas ridículas, de bloqueio de documentos, de desconsideração da personalidade jurídica de empresas que a família venha a ter. Eu disse que o meu caso foi o primeiro com possibilidade de perda de guarda, mas não foi o último. Até então, a gente dizia, por exemplo, na minha época, que não era possível a ação que versasse sobre tomada de guarda: aconteceu comigo, e depois teve mais casos. A gente dizia que não era possível condenação por abandono intelectual: aí teve o caso de Jales.

Então, até quando a gente vai ficar nessa insegurança jurídica? O meu caso foi o primeiro, mas não foi o último. Eu lembro de um caso em que o Ministério Público pediu diretamente o acolhimento de uma criança de quatro anos. Chegou o caso ao Ministério Público, e ele pediu. Ele não sabia de nada da família, ele pediu o acolhimento dessa criança.

Casos judiciais com busca de família extensa para acolhimento já estão em andamento também. De lá para cá, os processos judiciais nos deram a oportunidade de ver as mais diversas aberrações, a ponto de as nuanças do meu caso - uma multa que hoje já beira os R$150 mil e uma ameaça de tomada de guarda - serem quase irrelevantes diante de uma decisão de multa de mais de R$1,4 milhão e outra de pena de detenção.

Alguns nos dizem que não seremos capazes de ensinar tudo aos nossos filhos. E ainda que eu ache que muitos pais consigam provar o contrário e, se não for o caso, podem contratar outras pessoas, eu devo concordar que fica extremamente pesaroso ensinar tudo e ainda ter que lidar com processos judiciais que ignoram a realidade das nossas famílias e apenas nos punem e ameaçam ao bel-prazer simplesmente pela falta da aprovação de um projeto de lei que está parado nesta Casa há quatro anos.

Imagine uma família que abre mão de seus sonhos, de seus interesses pessoais em prol da educação dos filhos, ter que lidar com conselho tutelar ameaçando tirar a guarda, com promotores humilhando e com juízes aplicando sentenças descabidas. Isso abala o emocional e o psicológico de tantos que estão enfrentando a tarefa árdua de educar e acabam desistindo. E elas não desistem porque não vale a pena; elas desistem porque o Estado tem sido carrasco com elas, e elas se sentem impotentes.

As famílias educadoras têm sido vítimas da quebra do princípio da legalidade, e eu estou aqui hoje para implorar aos Srs. Senadores: votem o Projeto de Lei 1.338, de 2022, e libertem as mais de 75 mil famílias brasileiras que vivem como foragidas por simplesmente educarem os seus filhos. Não sejamos conhecidos como o país que pune quem educa.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Uau! Obrigada, Regiane. Obrigada.

Eu estava aqui olhando o pezinho dela inchado, estava aqui olhando como ela está linda. Obrigada por ter feito esse sacrifício para estar aqui, dando voz a tantas famílias.

Nós vamos agora para o casal Ferraz. Depois do casal Ferraz, a gente vai encerrar a audiência ouvindo Helena e Aurora. Então, fiquem aí, vocês duas.

Eu não sei como vai ser a dinâmica, casal Ferraz, Alfredo ou Muara, quem vai falar primeiro. Eu aqui fiz uma inversão e vi que a esposa pediu para o marido para falar primeiro, mas vocês fiquem à vontade. São pais educadores.

O SR. ALFREDO FERRAZ (Fora do microfone.) - Em casa, é ela que manda.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Em casa é ela que manda, né?

O SR. ALFREDO FERRAZ (Fora do microfone.) - Há 19 anos.

Vai lá!

A SRA. MUARA FERRAZ (Para expor.) - Agradeço imensamente por estar aqui neste momento tão especial, o qual uma perseguição tornou possível.

Eu sou formada, trabalhei cinco anos em sala de aula e resolvi sair justamente porque eu queria me dedicar ao meu filho, quando o tivesse. Foi planejado, foi tudo muito bem planejado, desde o nascimento dele até o homeschooling.

Estávamos em paz até, então, vir a denúncia, a qual... Sim, o desgaste emocional só quem passa é que sabe. Só quem escuta, assim como a Regiane falou, que bater na porta incomoda... A buzina de um carro assusta. Você estar dentro da sua casa, dando aula para o seu filho, que é a pessoa mais importante da sua vida, escutar uma buzina e sentir o seu coração bater, por medo de ser... Nós já passamos por conselho tutelar, intimações, Ministério Público. Nós já tivemos polícia civil batendo na porta da nossa casa. Isso dói imensamente só para quem passa. É uma dor muito grande, mas essa dor fortalece cada vez mais, porque aquele que nos sustenta está sempre junto.

Eu sempre falo lá em casa: sagrada família à frente. E ela está, e é por ela que nós estamos aqui hoje, porque ela fortaleceu, nos fortalece. Só eu sei, como mãe, as vezes que eu me desestabilizei emocionalmente, sim, porque eu estava sendo perseguida, mas nunca porque eu estava sendo mãe educadora. E esse é o meu objetivo de vida. Isso sim, nós temos um filho, o tempo vai passar, mas o propósito, jamais. E a gente sempre vai estar junto nessa luta.

Eu vou passar para o Alfredo agora, que vai explicar mais a parte do nosso processo judicial, para vocês entenderem um pouquinho do que a gente já passou.

O SR. ALFREDO FERRAZ (Para expor.) - Boa tarde a todos. Quero cumprimentar a Senadora Damares, uma das mulheres talvez mais fortes aqui do Congresso Nacional. É uma honra estar junto aqui neste momento. Cumprimento também a todas as mães educadoras aqui. Até quero mandar um abraço para a família do Diego, que foi a inspiração para nós começarmos o homeschooling no tempo que a gente era inocente. Nós não sabíamos que existia perseguição por pessoas que deveriam proteger as famílias. Nós éramos muito inocentes mesmo.

Então, Senadora, o nosso caso, o nosso processo corre na Justiça de São Mateus do Sul, no Estado do Paraná. Fomos denunciados à secretaria de educação em setembro de 2023. No dia 26 de dezembro de 2023, a secretaria ofereceu essa denúncia e levou até o Ministério Público. Com 15 dias, 15 a 20 dias, o Ministério Público estava batendo à porta da nossa Casa, com uma multa, na época, de R$200 por dia. O desespero, claro que veio à tona. Nós não esperávamos isso. Nós tínhamos promessa da secretaria da nossa cidade de que iriam acompanhar o trabalho que nós vínhamos fazendo com o nosso filho.

Em menos de... A partir da nossa ida até o Ministério Público, em 30 dias, nós estávamos na frente de um juiz respondendo pelo crime de abandono intelectual e uma acusação de que nós não socializamos o nosso filho - aquela acusação de que nós estamos dentro de uma bolha.

Isso é a maior mentira que acontece não só na minha família, mas em várias famílias do estado.

O Estado do Paraná hoje... É vergonhoso eu estar aqui hoje. O Estado do Paraná está fazendo pouco caso para o que está acontecendo. Ontem mesmo, eu recebi... Desculpa, hoje de manhã eu acordei, olhei meu Instagram: mais uma mãe pedindo socorro. Quem sou eu? O máximo que eu posso falar é: segue em frente, vamos à luta, vamos lutar pelos nossos filhos.

Aí o nosso processo se estendeu, veio o segundo processo, vieram sentenças, e, graças à assessoria da Aned, graças à Dra. Isabelle, a quem somos eternamente gratos, a gente está sobrevivendo a essa agressão. Mas não é uma agressão simples, Senadora. O que está acontecendo com a minha esposa, e eu quero colocar como denúncia, é uma agressão psicológica por parte de conselho tutelar, por parte de toda a rede de proteção do Estado do Paraná - não só com minha esposa, mas com várias mães do estado. E no resto do Brasil não é diferente. E tudo isso por retaliação, tudo isso porque... Eu não tenho nada, já fui estrangulado no meu trabalho, financeiramente estrangulado, por causa dessa perseguição maldita, por alguns ditadores que se dizem protetores de família.

Nosso processo hoje está... Teve uma decisão em dezembro. Aí, não satisfeitos com R$200 por dia, a multa subiu para R$2 mil por dia, mais a suspensão da nossa CNH. A nossa cidade tem 42 mil habitantes, nós moramos em uma chácara distante a 23km do hospital, 23km de farmácia, o mercado mais próximo é a 2km, o meio nosso de nos locomovermos na cidade é carro. Aí, o que o Ministério Público, junto com o Judiciário, fizeram? Tentaram cassar nossa carteira. Isso, para mim, é tentar colocar em prisão domiciliar para nos fazer, Senadora, nos humilharmos para pedir carona, para poder ir em uma farmácia buscar remédio! Isso é inaceitável! É inaceitável o que está acontecendo no estado. Não é só com a minha família.

E o mais interessante, Senadora, é que eu levo toda a nossa história, eu conto para cada um, eu conto para quem é contrário, quem é favorável, para que vejam. Não é um viés político, não é ideológico, nós queremos educar nossos filhos. E a gota d'água para mim, Senadora, aconteceu a primeira vez em que eu vi o meu filho chorar. É tão vergonhoso falar isso no Brasil: chorou de medo de um promotor, de um juiz. Vocês sabem o que é isso? O meu filho sabe que eu posso protegê-lo, talvez de um assalto, talvez de um bandido; mas de quem deveria estar protegendo as famílias, ele não consegue...

Então, Senadora, é muito triste eu estar aqui, mas eu também confio no Senado Federal, confio em todos os Parlamentares que estão presentes, que estarão ouvindo o nosso depoimento.

Nós precisamos com urgência... Eu, sinceramente, Senadora, queria estar indo amanhã para o Paraná tranquilo, mas eu estou voltando na mira de caçadores, porque, quando eu saí de lá, pessoas ligadas à rede de proteção me falaram assim: "Com uma caneta coloco a polícia na tua casa para tirar teu filho". É isso que está acontecendo. Nós precisamos parar isso urgentemente. Não é urgente, é extrema urgência! É para hoje isso aí.

Eu não quero, Senadora, que o meu filho chore de novo, porque, se ele chorar novamente, será por uma decisão mais covarde do que o que aconteceu em Jales. Eu não vou desistir. O Estado falha não só com o meu filho, com várias crianças, em escolas públicas, em escolas privadas, e eu não vou deixar o Estado colocar a mão no meu filho.

Ao mesmo tempo, Senadora, que eu tenho, sim, muito medo, assim como a minha esposa tem muito medo - mas ela é como uma leoa -, nós estamos enfrentando e nós esperamos... Isso aqui é de extrema urgência. E até sugiro, de repente, ao Senado a criação de um canal para denunciar todos esses casos de agressão psicológica que estão acontecendo.

Eu vi uma pergunta aqui, Senadora, do Carlos, do Paraná, no meu estado, melhor educação do Brasil, que fala assim: "Como fica o desenvolvimento socioemocional da criança nesse contexto? Quem vai assegurar o não prejuízo no aluno em casa?". O maior prejuízo dessas crianças dentro de casa hoje é a perseguição, é essa agressão. Eu acho que quem... Não é nem assegurar, eu acho que já tem gente que precisa responder por essa agressão. Já passou da hora, Senadora.

Eu quero agradecer imensamente. Eu peço, Senadora, que continue, assim como sempre faz, com maestria, vigiando as famílias, vigiando as famílias educadoras, porque, se não acontecer essa aprovação, algo pior vai acontecer do que essa perseguição, do que essa decisão, que, com todo respeito ao Judiciário brasileiro, é a decisão mais covarde que eu vi na minha vida. Eu posso até considerar: talvez seja o maior fiasco do Judiciário brasileiro.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Alfredo, eu o acompanho nas redes sociais já faz um tempo e eu só tenho que o cumprimentar pela coragem e pela forma como você tem se dedicado à causa.

Enquanto você estava falando, eu tirei uma foto da Alice aqui do meu lado, sorrindo, e mandei para a Presidente da Comissão de Educação, Senadora Teresa, e contei a história dela.

Eu sou Presidente de uma Comissão e ela de outra, e nós temos muito diálogo. Eu quero dizer para vocês que a Senadora Teresa Leitão é uma Senadora extremamente competente, equilibrada. Ela teve dois anos de desafio por causa da votação do PNE e, depois, do projeto de lei das altas habilidades, a universidade indígena... Ela teve que lidar com temas que dividiam a Comissão. Mas sempre estou conversando com ela sobre homeschooling. Todos nós no Senado entendemos que não dá mais para fugir do debate.

Acabei de mandar sua foto para ela, fazendo um apelo. Eu vou continuar o diálogo com ela, porque, se a gente tiver a Comissão de Educação... E eu já tive uma conversa com os membros: a maioria dos membros da Comissão de Educação concordam com o PL.

Falta agora a gente. E a gente teria que votar logo, antes da eleição, porque Dorinha vai sair candidata ao governo, e a gente precisaria votar logo. Então, existe já uma conversa entre mim e a Senadora Teresa. Eu acho que, quando forem conversar com ela, levando para ela todos os problemas - entendendo que ela é uma Parlamentar extremamente competente, de excelente diálogo, lúcida -, acho que vocês vão ter sucesso em conversar com a minha amiga, a Senadora Teresa.

Agora, Alfredo, como eu sou Ministra das crianças, eu queria pedir que você, por favor, desse o lugar para o Benício, só para o Benício sentar aqui ao meu lado.

Venha cá, Benício, sente-se aqui. O pai vai lá para a cadeira, e a gente vai agora encerrar a nossa audiência ouvindo as mais importantes pessoas que precisam falar nesta manhã. Nós vamos ouvir Helena Pizarro. Ela tem 13 anos de idade, reside no Jardim Botânico, e é homeschooler.

Você consegue falar aí, Helena?

A SRA. HELENA PIZARRO - Está dando para ouvir?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Se está dando para ouvir? Está sim. Está ligado. Vá lá, Helena, pode falar.

A SRA. HELENA PIZARRO (Para expor.) - Boa tarde, obrigada por me autorizar a falar também.

A primeira pergunta que eu quero trazer para vocês é: alguém já se perguntou por que tem cada vez mais pais retirando seus filhos da escola?

Comecei o homeschooling há cinco anos, e, nesse tempo, eu aprendi muito mais do que em seis anos na escola. Isso eu posso garantir. Claro, ela foi útil para mim, mas eu queria mais. Muitos argumentos contra são sobre a socialização, mas eu também posso garantir que a minha socialização é excelente. Na escola, eu devia ter uns seis amigos, e olha que não eram aqueles amigos. E agora, hoje, no mínimo, eu tenho 20 amigos.

Existe um estudo que fizeram com 12 pais homeschoolers. Eles responderam ao interrogatório e se chegou à conclusão de que o motivo de retirarem seus filhos da escola é principalmente por insatisfação com a educação de lá. Também há um testemunho de um garoto que teve que retornar para a escola que disse: "A escola acabou comigo. Perdi a capacidade da independência nos estudos".

Foram feitos outros estudos também, em que reuniram diversas crianças em um lugar. Metade estudava na escola, e metade praticava ensino domiciliar. O objetivo desse estudo era avaliar a socialização dessas crianças, em qual dos dois grupos era melhor. E chegou-se à conclusão de que os homeschoolers socializavam mais e melhor do que os estudantes escolares.

Ser um pai educador é um direito. A criança foi gerada por eles, e eles a amam mais do que qualquer pessoa, e aspiram ao sucesso de seus filhos como ninguém. Existe algum professor que quer o sucesso de seu estudante de tal maneira, como os pais?

O Estado pode auxiliar na educação, mas não retirar o direito dos pais de educarem seus próprios filhos, por quem dariam a vida sem hesitar. A maioria dos pais não é formada na área do ensino, mas não é preciso ser um profissional para ensinar uma criança a ler. Não é preciso ser um profissional para ensinar que na frase "Pedro comeu um bolo", "Pedro" é o sujeito e "comer um bolo" é o predicado.

Não é preciso ser um profissional para ensinar ao filho que 99 mais 30 é 129. E os pais se capacitam diariamente para ensinar seus filhos.

Estudar sem depender de profissionais se chama autodidatismo. O nosso Governo é a favor das minorias, como ele mesmo diz. Nós, homeschoolers, somos a minoria. Então, por que a resistência em autorizar e regulamentar? Estamos sendo criminalizados.

Enfim, eu lhes pergunto: amar e querer o sucesso de seus filhos é crime? Educar é crime? Não, não é! O crime é tirar esse direito, tirar essa obrigação de educar, amar e respeitar.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Helena, você é de Brasília?

A SRA. HELENA PIZARRO - Sim.

A SRA. HELENA PIZARRO (Fora do microfone.) - Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada por ter contribuído.

Agora, a gente vai ouvir uma homeschooler de 9 anos, que é a Aurora Aydar.

Aurora, a sua mãe é a Priscilla Aydar. Sua mãe está ali, segurando o nenê da Regiane. E vocês perceberam que as famílias se tornaram uma grande comunidade.

Deixe-me dizer uma coisa para vocês: para mim é muito ruim, porque, em 2004, eu estava como assessora, brigando por um projeto que eu ajudei a escrever, e estavam na mesa o Cleber e os filhos dele. Cadê o Cleber, de Minas, e os filhos dele, que estão adultos? E um dos meninos do Cleber, só para provar que era bom, antes da audiência, fez dois vestibulares com 15 anos e passou em primeiro lugar - só para chegar e dizer: "Está vendo o quanto eu sou bom?". Um dos meninos dele falava quatro idiomas, inclusive, um dos idiomas era hebraico, e veio para a mesa, foram os dois meninos que vieram.

Agora, eu fico imaginando isso. Gente, isso faz 20 e quantos anos? Foi em 2004.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Há 22 anos, eu estava brigando por isso, escrevendo o projeto de lei. Aqui, agora, eu volto para ouvir a Helena - 22 anos -, fazendo o mesmo pedido. E a gente vai ouvir a Aurora também.

Aurora, pode falar. O microfone é seu.

Alguém a ajude!

Está ligado já. Pode falar. Arrase, Aurora!

A SRA. AURORA AYDAR (Para expor.) - Eu queria agradecer à Senadora Damares por nos acompanhar na nossa luta por liberdade educacional.

Eu sou a Aurora, tenho 9 anos, tenho três irmãos e estudo em casa desde sempre. Minha mãe competentemente me ensinou a ler e escrever. Também aprendi com ela história, geografia, português, inglês, matemática, ciências e latim. Algumas pessoas dizem que nós não fazemos amigos e somos solitários, mas, pelo contrário, eu tenho muitos amigos e sei que outras crianças homeschoolers diriam o mesmo.

Este ano eu já li nove livros, estou lendo três. Já li um livro com 436 páginas em 15 dias. Gosto de ler, escrever e conversar. Sei que não posso me retrair e desistir do meu estilo de aprendizado. O homeschooling não pode ser dilapidado. Eu, que já estudo em casa há muito tempo, posso dizer o quanto eu amo e o quanto eu gostaria de continuar estudando em casa sem medo. O homeschooling é imparável!

Nós chegamos ao...

Cuidem-se!

Nós estamos chegando ao final da nossa audiência. Gente, a repercussão foi tão grande. A audiência na televisão está tão grande.

Olha, eu tenho uma pergunta de Loize, de Mato Grosso: "Como conciliar [...] liberdade educacional [das famílias] com [a garantia] [...] [do direito à] [...] educação [e à proteção integral] das crianças?".

Fernanda, de Goiás: "Se os pais são qualificados, o homeschooling não seria uma saída interessante considerando que a educação do Brasil está entre as piores [dos países]?".

Rafael, de Minas: "Homeschooling: causa isolamento social, falta de supervisão profissional e risco de abusos. Escola é lugar de diversidade e proteção" - aqui é um comentário.

Daguimar, do Paraná: "Não tenho condição de praticar educação domiciliar, mas sou totalmente a favor de que, quem pode praticar, tenha liberdade de escolha".

Cleodson, da Bahia: "Haverá alguma forma de avaliação da evolução do aprendizado da criança quanto à educação formal [...]?". Sim, Cleodson, isso está previsto no projeto de lei.

Iaci, do DF: "Como garantir que as crianças educadas em casa recebam uma formação de qualidade equivalente à oferecida pelas escolas?".

E aí a gente tem o Jobson, da Paraíba: "[...] [Acho que] quem quiser educar os filhos em casa educa. Quem não [quiser], só mandar para escola. Os pais sabem o melhor para os seus filhos".

João, do Rio de Janeiro: "Os mesmos que defendem essa pauta têm os filhos nas melhores e mais caras escolas, e o debate [...] é distante da classe trabalhadora". Não é bem assim. Então, a essa pergunta de João, a Regiane vai responder, e a gente vai para o encerramento da audiência.

Regiane.

A SRA. REGIANE CICHELERO (Para expor.) - O João falou, então, que quem defende a pauta é quem tem condições de pôr os filhos nas melhores e mais caras escolas, e que o debate está distante da classe trabalhadora. No entanto, 40% das famílias educadoras recebem até quatro salários mínimos, sendo que apenas 6% delas é que ganham de 20 ou mais salários mínimos por mês. Então, essa é uma falácia total. Inclusive, no depoimento que eu dei no Congresso, na Câmara dos Deputados, eu até comentei que, na época, a multa de R$1 mil por dia em uma semana ultrapassaria minha renda familiar.

Então, a realidade da maioria das famílias educadoras - que, inclusive, eu conheço - é só da classe trabalhadora mesmo. Então é um pai, igual ao que o Adalto falou aqui, é um pai que se sacrifica para que a mãe possa ficar em casa. Então, é mais uma falácia da educação domiciliar.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Nós vamos para o final da nossa audiência.

Eu não vou devolver a palavra a todos que já falaram por uma questão de tempo, mas a gente vai encerrar vendo um vídeo de dois minutos dos filhos do Diego, que foi um dos expositores iniciais. Vamos assistir ao vídeo dele, e a gente vai para o encerramento da audiência.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - A gente termina a nossa audiência só dizendo o seguinte para os pais: esta é uma Comissão que cuida das minorias, a gente luta pelo direito das minorias. A gente luta pelo direito dos povos ciganos, a gente luta pelo direito dos povos indígenas, a gente luta pelos direitos da comunidade trans - é tudo aqui, nesta Comissão.

Vocês hoje poderiam estar enquadrados ali. É um grupo que quer educar os filhos em casa. Na hora em que a gente aprovar o projeto de lei, ninguém vai obrigar nenhum pai a educar. É só quem quer e tem condições. O projeto está amarrando o acompanhamento dessas crianças. Tem critérios, não é assim: aquele pai que não quer educar vai dizer que está educando. Não, tem todo um critério estabelecido no projeto.

Agora, essas famílias pagam impostos. Essas famílias são de cidadãos brasileiros. Do mesmo jeito que a gente lutou tanto por algumas minorias no Brasil e garantiu o direito para essas minorias, por que deixá-los para trás? Por que deixar essas famílias para trás? Só querem estudar e ensinar.

Esta Casa aprovou recentemente o Pé-de-Meia, um programa, porque os meninos não querem ficar na escola, a gente está pagando meninos para estudarem. Estamos implorando aos meninos: "Nós vamos te dar um dinheirinho para tu não saíres da escola, para tu ficares aqui". Recebe o Bolsa Família, recebe o Pé-de-Meia para não sair da escola.

Aí eu tenho outro grupo de meninos que só querem estudar. Eu beneficio aqueles que não querem ficar na escola, mas deixo esses para trás? São brasileiros, e a Constituição também é para estas brasileiras que estão aqui, para este brasileirinho que está aqui. É só uma questão de igualdade, é só uma questão de equidade. Nós só estamos pedindo que os direitos deles não sejam violados, assim como o direito dos outros meninos que estão na escola. É só isso.

Então, aí vêm algumas pessoas dizendo assim: "Ó, querem isolar os meninos. Ó, isso aqui é para a elite". Elite? São trabalhadores. Tá, e se fosse? E se fosse? Por que essa demonização da elite? Também pagam impostos, e o Estado é para todos.

Mas aqui não é elite; são pais e mães que querem educar. Eu conheço pais e mães de homeschooling, gente, muito pobres, que se sustentam com um salário mínimo e querem educar, querem alfabetizar a menina de quatro anos em casa. Eles não têm esse direito.

Então, aqui, gente, não é uma luta elitista, é uma luta por equidade. É só isso que eu quero falar. É uma luta por direito da família. É uma luta para que todos os brasileiros sejam tratados igualmente perante a Constituição. É uma luta, porque essa menina quer aprender uma língua que a escola não está ensinando, e em casa ela pode aprender. É uma luta para que nenhuma criança fique para trás.

Eu quero agradecer os guerreiros pais que não desistiram, que estão aqui, que estão lutando. Você acordou, princesa? Eu quero parabenizar vocês. Mas eu não quero estar, daqui 20 anos, de novo, com uma mesa cheia de crianças, pedindo a mesma coisa, porque há 20, 30 anos as crianças estavam sentadas. São todos adultos muito bem-sucedidos. Eu não quero voltar daqui 20 anos para fazer esta audiência aqui de novo. E não quero nenhum pai preso.

À família Ferraz, a família de Jales: nós não queremos vocês na cadeia.

Nem você, Regiane, que está correndo risco.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu não quero nenhuma família na cadeia tão somente porque quer educar seus filhos.

Dessa forma, a gente encerra esta audiência dizendo: não é o país das minorias? Bora aqui, lutar por essa minoria que quer educar em casa. Não é o país que fala que todos são iguais perante a lei? Bora aprovar isso na prática agora? Não é o país que fala que são todos iguais? Bora aprovar. Não é o país que fala que é - como era o lema deles no passado? - pátria educadora? Provem agora. Tudo que queremos é que nenhum direito seja violado.

Agradeço vocês que vieram. Agradeço aqueles que estão nos acompanhando. Agradeço aqueles que acreditam no ensino domiciliar. E aqueles que têm dúvida leiam. Antes de você criticar o projeto de lei, leia o projeto de lei. Converse com a Relatora. Converse com quem defende.

Que Deus abençoe todas as crianças do Brasil! Que Deus abençoe as famílias homeschooling!

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu sou apaixonada por vocês - apaixonada. E saibam que tem um exército neste Senado aqui que respeita vocês e que não vai deixar vocês para trás.

Nada mais tendo a tratar...

A Alicia depois pode mandar currículo.

Nada mais tendo a tratar, eu declaro encerrada a nossa audiência pública.